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"0825821-12.2024.8.20.5106" - Resultados da Busca – Página 14 de 14

Processo nº 0814278-12.2024.8.20.5106

ID: 309260171

Tribunal: TJRN Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0814278-12.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO ANDRADE DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO ANDRADE DO NASCIMENTO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PEDRO IVO BORGES BIGOIS CAPISTRANO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0814278-12.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: MARIA D ARC DE OLIVEIRA CARNEIRO Polo passivo: BANCO BRADESCO S/A.: 60746948000112 … 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0814278-12.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: MARIA D ARC DE OLIVEIRA CARNEIRO Polo passivo: BANCO BRADESCO S/A.: 60746948000112 , BANCO BRADESCO S/A.: SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por MARIA DARC DE OLIVEIRA CARNEIRO em face de BANCO BRADESCO S/A, todos qualificados. Em síntese, o demandante nega ter contraído o contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) de nº 20209003226000220000, que ensejam descontos mensais em seu benefício previdenciário. Com base nisso, postulou: a) a condenação do demandado a restituir à parte autora em dobro todos os valores cobrados, acrescendo dos juros, correções e das parcelas vincendas; b) ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e; c) a declaração da inexistência do negócio jurídico. Foi indeferido o pedido liminar e deferido o pedido de gratuidade da justiça ao autor (ID 124152556). A parte demandada apresentou contestação (ID 131247747) sustentando a legitimidade do negócio jurídico celebrado e arguindo as seguintes preliminares: a) ausência de interesse processual; e b) conexão. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos autorais O autor apresentou réplica (ID 133026407), ressaltou que o réu não juntou o contrato do contrato de cartão de crédito consignado questionado nos autos. Intimada as partes acerca da produção de provas, estas mantiveram-se silentes. É o que havia a relatar. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Com o intuito de evitar futuros embargos declaratórios, esclareço que o julgador não se encontra obrigado a rebater, um a um, os argumentos alegados pelas partes, uma vez que atende os requisitos do § 1º, IV, do artigo 489 do Código de Processo Civil se adotar fundamentação suficiente para decidir integralmente a controvérsia, utilizando-se das provas, legislação, doutrina e jurisprudência que entender pertinentes à espécie. O caso comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a questão de mérito é unicamente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes dos autos. A relação jurídica estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, estando sujeita, portanto, às normas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o autor se enquadra no conceito de consumidor, conforme o artigo 2º do CDC, e o banco réu no de fornecedor, nos termos do artigo 3º da mesma lei. II.I DAS PRELIMINARES II.I.I Da Falta de interesse de agir Afasto a preliminar de ausência de interesse de agir, tendo em vista que o esgotamento da via administrativa não é condição imprescindível para que o particular possa pleitear o seu direito. Logo, a parte autora não está obrigada a tentar solucionar o impasse extrajudicialmente antes do ingresso da ação judicial, ex vi da interpretação corrente do artigo 5º, inciso XXXV, CF, versando que: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Consagra assim a denominada Inafastabilidade da Jurisdição. Portanto, não se pode exigir que alguém seja obrigado a demandar em via administrativa, salvo exceções previstas em lei e em casos específicos já sumulados pelos tribunais superiores (do qual não se enquadra o direito perseguido pelo autor), para somente depois pleitear perante o Poder Judiciário, razão pela qual rejeita-se a preliminar. II.I.II Da conexão A competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência, reputando-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, devendo serem reunidos para decisão em conjunto, salvo se um deles já tiver sido sentenciado, a fim de garantir segurança jurídica, nos termos dos artigos 54 e 55 do CPC. Todavia, ao analisar os autos indicados pela parte ré, verifico que não há a alegada conexão, eis que os processos citados pelo réu em sua contestação se referem a negócios jurídicos diversos, sem relação com o citado no presente feito. Assim, afasto a preliminar suscitada pelo réu em sua contestação. II.II Do mérito Quanto ao mérito, a controvérsia presente nos autos consiste em esclarecer se houve efetiva contratação do cartão de crédito consignado (RMC) pelo autor e se os descontos realizados em seu benefício previdenciário são legítimos. Sobre o tema, a legislação prevê que as instituições financeiras devem observar o dever de informação e transparência ao oferecer produtos e serviços aos consumidores. O art. 6º, III, do CDC estabelece como direito básico do consumidor "a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem". No mesmo sentido, o art. 52 do CDC determina que, no fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informar prévia e adequadamente sobre o preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional, o montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros, os acréscimos legalmente previstos, o número e a periodicidade das prestações, e a soma total a pagar, com e sem financiamento. Ademais, a Súmula 532 do STJ estabelece que "constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa". No caso em análise, o ponto central da controvérsia reside na efetiva contratação do cartão de crédito consignado pelo autor. O banco réu sustenta que o contrato foi válido e que o autor teria realizado saque do valor disponibilizado no cartão, no valor de R$ 2.107,80 (dois mil cento e sete reais e oitenta centavos), datado de 02/12/2020 (ID 131247747 - Pág. 8). Contudo, ao analisar detidamente os documentos apresentados pelas partes, verifico que o banco réu não juntou aos autos o contrato de cartão de crédito consignado que teria sido firmado com o autor, referente ao contrato nº 20209003226000220000, com limite de R$ 1.567,50, conforme indicado nos documentos do INSS (ID 124099188 - Pág. 4). Nos termos do art. 373, II, do CPC, cabe ao réu o ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso dos autos, caberia ao banco réu apresentar o contrato de cartão de crédito consignado devidamente assinado pelo autor ou outro documento que comprovasse inequivocamente a contratação do produto, o que não ocorreu. No presente caso, verifico que o banco réu não se desincumbiu de seu ônus probatório, pois não apresentou o contrato de cartão de crédito consignado supostamente firmado com o autor. Além disso, ainda que se considerasse a existência da contratação, o réu não demonstrou ter prestado ao autor informações claras e adequadas sobre as características específicas do produto, especialmente quanto ao prazo indeterminado para os descontos e a forma de amortização da dívida. No caso dos autos, considerando a ausência de comprovação da contratação do cartão de crédito consignado e a consequente ilegalidade dos descontos realizados no benefício previdenciário do autor, entendo cabível a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. Quanto aos danos morais, a jurisprudência reconhece que a realização de descontos indevidos no benefício previdenciário, especialmente quando se trata de pessoa idosa, com comprometimento significativo de sua renda, caracteriza dano moral in re ipsa, ou seja, aquele que prescinde de comprovação, por decorrer do próprio fato, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM FIXADO. A realização de descontos indevidos em benefício previdenciário, relativos a empréstimo não contratado, gera dano moral in re ipsa, que prescinde de prova de prejuízo concreto. Precedentes. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às peculiaridades do caso concreto, sobretudo o fato de que a parte autora tentou solucionar o problema administrativamente sem êxito, sem descurar dos critérios estabelecidos pela doutrina e jurisprudência. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA . (Apelação Cível, Nº 50095426020228210022, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em: 27-02-2024) (TJ-RS - Apelação: 50095426020228210022 OUTRA, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Data de Julgamento: 27/02/2024, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 29/02/2024) No caso em análise, verifico que o autor é pessoa idosa, aposentado, com renda limitada, e que vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário desde fevereiro de 2020, o que certamente comprometeu seu orçamento e lhe causou transtornos que ultrapassam o mero dissabor cotidiano. Quanto ao quantum indenizatório, este deve ser fixado observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a gravidade da conduta, sua repercussão, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da medida. Considerando o caso dos autos e sopesando todos os demais fatores pertinentes ao caso, entendo como razoável e proporcional a fixação dos danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Portanto, com base nesses elementos, concluo que o contrato de cartão de crédito consignado nº 20209003226000220000 deve ser declarado nulo, com a consequente restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos morais, em consonância com a jurisprudência dos tribunais. Quanto ao pedido de compensação dos valores supostamente sacados pela parte autora, este não deve prosperar, uma vez que nos autos, não foram apresentados: termo de contratação válido, comprovante de envio de cartão, registros de acesso ou utilização efetiva pela autora. A negativa veemente da autora quanto à contratação, somada à ausência de prova robusta pelo banco, impede o reconhecimento do direito à compensação. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, no sentido de: a) DECLARAR a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado n° 20209003226000220000, firmado entre as partes; b) CONDENAR o banco réu a restituir à parte autora, em dobro, todos os valores descontados a título de Reserva de Margem Consignável (RMC) referentes ao contrato nº 20209003226000220000, com atualização monetária pelo IPCA desde a data dos descontos e incidência de juros de mora correspondentes à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.º 14.905/2024, a partir da citação até o efetivo pagamento, devendo o valor ser apurado em sede de liquidação de sentença; c) CONDENAR o banco réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com atualização monetária pelo IPCA a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora correspondentes à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.º 14.905/2024, a partir da citação até o efetivo pagamento; d) DETERMINAR que o banco réu proceda ao cancelamento definitivo do contrato de cartão de crédito consignado nº 20209003226000220000, cessando imediatamente os descontos no benefício previdenciário do autor, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Condeno a parte demandada ao pagamento das custas e honorários de sucumbência, que determino em 10% sobre o valor da condenação, conforme o art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos em definitivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito

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Jose Adriano Cordeiro De Araujo x Itau Unibanco Holding S.A.

ID: 255906866

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0814181-12.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ADRIANO CORDEIRO DE ARAUJO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

WESCLEY DOS SANTOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0814181-12.2024.8.20.5106 Polo ativo JOSE ADRIANO CORDEIRO DE ARAUJO Advogado(s):… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0814181-12.2024.8.20.5106 Polo ativo JOSE ADRIANO CORDEIRO DE ARAUJO Advogado(s): WESCLEY DOS SANTOS Polo passivo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação de busca e apreensão, consolidando a posse e a propriedade do veículo em favor do banco, em virtude do inadimplemento das parcelas do contrato de alienação fiduciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar: (i) a possibilidade de aplicação da teoria do adimplemento substancial, em razão do pagamento de parte da dívida; (ii) a necessidade de purgação da mora por meio do pagamento da integralidade da dívida, conforme o Decreto-Lei nº 911/1969. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pagamento parcial da dívida não é suficiente para a purgação da mora, sendo necessária a quitação da integralidade da dívida, incluindo as parcelas vencidas e vincendas, conforme o disposto no Decreto-Lei nº 911/1969. 4. A jurisprudência do STJ e desta Corte confirma que, após a execução da liminar de busca e apreensão, o devedor deve quitar a totalidade da dívida no prazo de 5 dias, sob pena de consolidação da propriedade do bem no patrimônio do credor. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Conhecido e desprovido o recurso. Tese de julgamento: "1. A teoria do adimplemento substancial não se aplica aos contratos celebrados mediante alienação fiduciária em garantia, que, diante do inadimplemento, exigem o pagamento integral da dívida. 2. A purgação da mora só é possível com o pagamento da integralidade da dívida, incluindo as parcelas vencidas e vincendas." Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.418.593/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 14/05/2014. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, art. 2º, § 2º; art. 3º, caput e § 1º; Lei nº 10.931/2004. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade, conhecer e negar provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO O Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró proferiu sentença (Id 28810239) no processo em epígrafe, ajuizado pelo BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A em face de JOSÉ ADRIANO CORDEIRO DE ARAÚJO, julgando procedente ação de busca e apreensão em epígrafe e, por conseguinte, consolidando a posse e propriedade do veículo automotor objeto dos autos em favor da parte autora. Inconformado, o réu interpôs apelação (Id 28810242) alegando que quitou as três parcelas inicialmente vencidas e que o banco bloqueou o pagamento das parcelas subsequentes. Ao tentar regularizar a situação, não obteve sucesso, sendo impedido de cumprir suas obrigações. Sustenta que já pagou mais da metade do bem e que a perda do veículo, adquirido com muito esforço, seria injusta. Dessa forma, requer a reforma da sentença, com a liberação das parcelas em atraso, para que possa quitá-las e recuperar o veículo. Nas contrarrazões (Id 28810245), a instituição financeira rebateu os argumentos recursais e solicitou o desprovimento do inconformismo. Sem intervenção ministerial. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo. Insurge-se o apelante contra sentença que consolidou a posse e propriedade do veículo automotor objeto da lide em favor do banco demandante, argumentando que quitou as parcelas vencidas que originaram a ação, mas deixou de pagar as demais que se venceram por não ter recebido os boletos do banco apelado. A controvérsia consiste em examinar a possibilidade de aplicação da teoria do adimplemento substancial, em razão do pagamento parcial da dívida. Sobre a temática, destaco regras pertinentes contidas no Decreto-lei nº 911/1969: “Art. 2º. No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. § 1º. O crédito a que se refere o presente artigo abrange o principal, juros e comissões, além das taxas, cláusula penal e correção monetária, quando expressamente convencionados pelas partes. § 2º. A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. […] Art. 3º. O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. § 1º. Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. § 2º. No prazo do § 1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Então, por expressa determinação legal, a parte contratante deve necessariamente pagar a integralidade da dívida, sob pena de consolidação da posse e propriedade do bem no patrimônio do credor, não cabendo, portanto, a aplicação da teoria do adimplemento substancial do contrato. Inclusive, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo nº 1.418.593/MS (Tema 722), o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA decidiu o seguinte: “EMENTA: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2. Recurso especial provido.” (REsp n. 1.418.593/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 14/5/2014, DJe de 27/5/2014 - destaquei) No caso dos autos, não restou comprovado que o apelante tenha efetivamente regularizado a integralidade da dívida, que inclui tanto as parcelas vencidas quanto as vincendas, de modo que deixou de purgar a mora, consolidando a propriedade do bem móvel, objeto de alienação fiduciária, em favor do credor. A jurisprudência desta CORTE POTIGUAR é robusta no mesmo sentido, consoante evidencio: “Agravo de Instrumento n° 0815158-93.2024.8.20.0000.Agravante: Valdeir de Araújo Silva Dantas.Advogados: Dr. Aníbal de Oliveira Barbalho e outro.Agravado: Itaú Unibanco Holding S.A.Advogada: Dra. Roberta Beatriz do Nascimento.Relator: Desembargador João Rebouças. Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO DE BEM MÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR. SUPOSTA ABUSIVIDADE DOS JUROS COBRADOS. ALEGAÇÕES NÃO ENFRENTADAS NA ORIGEM. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. DECISÃO MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar para expedição de mandado de busca e apreensão de bem móvel alienado fiduciariamente, com fundamento no inadimplemento contratual por parte do devedor fiduciário. A agravante alegou violação ao princípio do dever de informação e abusividade das taxas cobradas, além de questionar a ausência de oportunidade prévia para o pagamento das parcelas em aberto.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões centrais em discussão: a) verificar se as alegações de violação ao dever de informação e abusividade de taxas podem ser analisadas no âmbito do agravo de instrumento, considerando a ausência de enfrentamento pelo juízo de origem; e b) examinar a legalidade da determinação de pagamento da integralidade da dívida como condição para purgação da mora após a execução da liminar de busca e apreensão.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As alegações de violação ao dever de informação e abusividade das taxas contratuais não são conhecidas nesta instância, pois não foram enfrentadas pelo juízo de origem. O agravo de instrumento possui devolutividade restrita ao teor da decisão recorrida, sendo vedada a apreciação de questões não decididas anteriormente, sob pena de violação aos princípios da dialeticidade, devolutividade e juiz natural.4. o STJ assentou, em sede de recursos repetitivos (Tema 722), que “Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária”.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Conhecimento e desprovimento do recurso.Tese de julgamento: “O pagamento da dívida pendente deve ocorrer após a execução da medida liminar, não havendo exigência de oportunidade prévia para o devedor antes da referida execução”.--------------------Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/69, art. 3º, caput e § 1º; Lei nº 10.931/04; CPC, art. 300.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.418.593/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 14/05/2014. TJRN, AI nº 0807572-39.2023.8.20.0000, Relª. Juíza Convocada Martha Danyelle Barbosa, Terceira Câmara Cível, julgado em 24/11/2023. TJRN, AI nº 0804781-39.2019.8.20.0000, Rel. Juiz Convocado Eduardo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, julgado em 04/11/2019. ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas.Acordam os Desembargadores da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0815158-93.2024.8.20.0000, Des. João Rebouças, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 24/01/2025, PUBLICADO em 26/01/2025 – g.n) “EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL E DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO CONDICIONADA À QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INADIMPLÊNCIA RECONHECIDA PELO DEVEDOR FIDUCIANTE. MORA COMPROVADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/1969. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0810215-67.2023.8.20.0000, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 21/12/2023, PUBLICADO em 24/12/2023) Diante do exposto, não merecendo reforma a sentença combatida, nego provimento à apelação. Nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios fixados na origem para 12% (doze por cento), mantendo suspensa a exigibilidade porque concedida ao apelante a justiça gratuita. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com o propósito exclusivo de rediscutir a decisão da Câmara (art. 1.026, § 2º do CPC). É como voto. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora Natal/RN, 24 de Março de 2025.

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Processo nº 0814472-12.2024.8.20.5106

ID: 316006925

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0814472-12.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CASTRO & ROCHA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFFERSON DA COSTA MATTOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ PRIMEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0814472-12.2024.8.20.5106 SENTENÇA Cuida-se de Mandado de Segurança, com pedido de tutel… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ PRIMEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0814472-12.2024.8.20.5106 SENTENÇA Cuida-se de Mandado de Segurança, com pedido de tutela provisória de urgência, impetrado por CASTRO & ROCHA LTDA contra ato supostamente abusivo/ilegal praticado pelo Pregoeiro JOÃO EDUARDO OLIVEIRA FERREIRA, bem como o Secretário Municipal de Urbanismo, Meio Ambiente e Serviços Urbanos, MIGUEL ROGÉRIO DE MELO GURGEL, vinculados ao Município de Mossoró/RN, todos qualificados nos autos, com escopo de obter provimento jurisdicional que lhe assegure a anulação da decisão de desclassificação da impetrante, a fim de que seja concedida a esta prazo para saneamento da proposta de preço, bem como a declaração de inabilitação da ASG ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS EIRELI. Anexou instrumento procuratório e documentos. Declarada a incompetência do Juízo da 1ª Vara Cível (ID nº 124356929 Recolheu custas iniciais (ID nº 124431893). Manifestação do Município de Mossoró, bem como apresentadas as declarações da autoridade apontada como coatora, pugnando pelo indeferimento da tutela provisória de urgência (ID nº 125444294). Por decisão interlocutória, houve o indeferimento do pedido de tutela de urgência formulado à exordial (ID nº 128533377). Intimado, o Município de Mossoró apresentou informações reiterando os termos da petição de ID nº 125444294, requerendo a denegação da segurança (ID nº 134938836). A empresa ASG ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS EIRELI- EPP, ora terceira interessada, apresentou contestação ao mandado de segurança, requerendo a denegação da ordem, com a manutenção da desclassificação da CASTRO & ROCHA LTDA e a regularidade da habilitação da ASG ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS EIRELI - EPP, garantindo-se a legalidade e continuidade do procedimento licitatório e do contrato administrativo (ID nº 143480273). O Ministério Público Estadual apresentou parecer pela não concessão da segurança requerida à inicial (ID nº 152290251). Breve relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia jurídica submetida à apreciação deste juízo consiste em analisar as supostas irregularidades no Pregão Eletrônico nº 001/2024 – SEMURB, promovido pelo Município de Mossoró, de acordo com os seguintes fundamentos levantados pela impetrante: a) O excesso de formalismo e irrazoabilidade do tempo para correção de irregularidade, o que ensejou a desclassificação da requerente; b) A classificação da empresa ASG ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS EIRELI, em que pese a inexistência de qualificação técnica. Não obstante, em que pese as alegações da impetrante, não vislumbro a presença do direito líquido e certo alegado à exordial. 2.1. DA DESCLASSIFICAÇÃO DA IMPETRANTE – NÃO ATENDIMENTO AS EXIGÊNCIA DO EDITAL – POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO – RAZOABILIDADE DA CONDUTA DO PREGOEIRO Inicialmente, alega a requerente que o pregoeiro agiu com excesso de formalismo ao proceder com a sua desclassificação por descumprimento do item 1.1 do Termo de Referência, bem como violou o princípio da razoabilidade diante do exíguo tempo para correção da irregularidade, de tal modo a evidenciar a ilegalidade do ato. Com efeito, o Decreto nº 10.024/2019, responsável por regulamentar o pregão na forma eletrônica, é claro ao possibilitar ao pregoeiro sanar eventuais erros ou falhas existentes, desde que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica (Art. 47, caput). Tal dispositivo se coaduna com o objetivo principal do instrumento editalício, qual seja, a escolha da melhor proposta para a Administração, de tal modo que meras irregularidades devem ser, na medida do possível, resolvidas pelo próprio pregoeiro. Ocorre que, na questão posta, contrariamente ao alegado, verifico que o licitante não adequou a sua proposta de acordo com o previsto no edital, embora lhe tenha sido oportunizada a correção. A bem da verdade, não se trata de excesso de formalismo, mas de observância aos princípios de vinculação ao edital, impessoalidade e do tratamento isonômico. Ora, dos documentos apresentados pela parte autora, infere-se que houve a sua desclassificação quanto aos itens 0001, 0002, 0003, 0004, 0005 e 0006, tendo em vista que estavam em desconformidade com a tabela descrita no item 1.1 e do item 20.3.3 do Termo de Referência (ID nº 124310112). Sendo assim, considerando que não houve a correção pela impetrante no momento oportuno, mostra-se cabível a sua desclassificação. No mesmo sentido: “DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. DESCLASSIFICAÇÃO DA PROPOSTA. POSSIBILIDADE. CERTIFICADO DE CONFORMIDADE TÉCNICA NÃO APRESENTADO NO PRAZO ESTIPULADO EM EDITAL. EXCESSO DE FORMALISMO NÃO VERIFICADO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em perquirir a existência de arbitrariedade na decisão da administração que desclassificou a proposta da concorrente, ora agravante, por descumprimento do item 12.1.2.1 do edital. 2. Na espécie, a Administração Pública previu a obrigatoriedade de apresentar o Certificado de Conformidade Técnica de Materiais e Equipamentos ¿ CCT emitido pela CAGECE, dentro do prazo de validade, ou protocolo de recebimento da solicitação da certificação emitido pela Gerência de Suprimentos da CAGECE ¿ GESUP, junto à proposta de preços. 3. Não obstante a previsão em edital, observa-se que a agravante solicitou a emissão do referido documento tão somente 13 dias após a realização do pregão eletrônico, em desconformidade com o editalício. 4. Logo, o ato apontado como abusivo está legalmente amparado pela legislação que disciplina a matéria, que prevê no Art. 41 da Lei nº 8.666/1993, a vinculação da Administração Pública às normas e condições estabelecidas em edital. 4. Ademais, resta considerar que o ato da Administração que recusou a proposta da agravante, a princípio, não se reveste de excesso de formalismo, vez que se demonstra razoável e proporcional, de forma que conferir tratamento diferenciado à licitante implicaria em ofensa à impessoalidade e igualdade que devem reger as licitações e contratações públicas. 5. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Desembargadores da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, acordam em conhecer do agravo interno, mas para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto da relatora, parte integrante deste. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema.” (TJ-CE - AGT: 06335364220228060000 Fortaleza, Relator: JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, Data de Julgamento: 30/01/2023, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 30/01/2023) Noutro pórtico, igualmente não vejo como acolher a tese de que foi irrazoável o prazo concedido pelo pregoeiro para correção, uma vez que sequer restou demonstrado pelo licitante qualquer intenção de correção. A propósito, somente restou declarada intenção de recurso ao item no dia 11/06/2024, ou seja, após mais de 10 (dez) dias da sua desclassificação, ocorrida em 29/05/2024. Nesse contexto, não vislumbro o direito líquido e certo narrada na exordial quanto a ilegalidade do ato que desclassificou a empresa autora. 2.2. DA HABILITAÇÃO DA EMPRESA ASG ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS EIRELI – QUALIFICAÇÃO TÉCNICA – AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE Noutra vertente, assevera a impetrante que o procedimento licitatório está eivado de ilegalidade no que concerne à habilitação da empresa vencedora, na medida em que não restou comprovada a qualificação técnica, notadamente quanto ao fato de que nunca atuou no ramo dos serviços técnicos ou de engenharia elétrica. Entretanto, não vislumbro qualquer ilegalidade a ensejar a desclassificação da demandada, sendo certo que a própria Administração entendeu que os documentos apresentados foram suficientes para comprovar a aptidão técnica para executar o serviço licitado, qual seja, de prestadora de serviços terceirizados de natureza continuada (mão de obra). Como se sabe, os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, de tal modo a ser incabível a análise do mérito administrativo pelo Poder Judiciário, intervindo-se tão somente quando demonstrada violação aos princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, o que é o caso dos autos. Perfilhando desse entendimento: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - HABILITAÇÃO EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - LEI Nº 8.666/93 - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA OPERACIONAL E QUALIFICAÇÃO TÉCNICA PROFISSIONAL - ATESTADO DE CAPACIDADE APRESENTADO PELA EMPRESA HABILITADA - DOCUMENTOS QUE ATESTEM A QUALIFICAÇÃO OPERACIONAL - INDÍCIOS DE ILEGALIDADE NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - AUSENTES - RECURSO NÃO PROVIDO. Na etapa de habilitação, entre outros aspectos, a Administração deverá analisar a qualificação técnica dos licitantes, com o objetivo de aferir se dispõem de conhecimento, experiência e aparelhamentos técnicos e humanos suficientes para satisfazer o contrato a ser celebrado. Para isso, a inferência da capacidade técnica da parte licitante pressupõe não apenas a prova da aptidão dos profissionais que integram os seus quadros, a qualificação técnica profissional, como estabelece o art. 30, § 1º, inc. I, da Lei nº 8.666/93, mas também a demonstração da experiência da empresa na execução do objeto licitado, a qualificação técnico operacional, nos termos do art. 30, inc. II. A intervenção do Poder Judiciário nos atos administrativos cinge-se à defesa dos parâmetros da legalidade, permitindo-se a reapreciação do mérito administrativo tão somente nas hipóteses de comprovada violação aos princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade.” (TJ-MG - AI: 29554116320228130000, Relator: Des.(a) Luzia Divina de Paula Peixôto, Data de Julgamento: 03/08/2023, 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/08/2023) De fato, verifico que os atestados de aptidão técnica são suficientes para a comprovação exigida no edital, não havendo elementos probatórios idôneos para infirmar a conclusão da Administração. A propósito, vejo que a tecnicidade das questões tratadas na presente demanda não é cabível de discussão pela via do Mandado de Segurança, remédio constitucional que exige prova pré-constituída, a qual não restou apresentada. Cumpre salientar que a impugnação restou devidamente esclarecida pelo Pregoeiro na decisão do recurso, o qual, mostrando-se pertinente, passo a transcrever (ID nº 124310106): “Observa-se que, as exigências taxadas no Art. 67 da Lei nº 14.133/2021 são obrigatórias nas contratações de obras e serviços de engenharia, já nos demais casos, a qualificação da capacidade técnica é substituível por provas alternativas que permitam aferir que o profissional ou a empresa possui conhecimento técnico e experiência prática, conforme disposto no Edital do ente público. Contrariamente ao que defende a Recorrente, a habilitação da Recorrida com relação à qualificação técnica, deu-se por ele apresentar Atestado de Capacidade Técnica compatível com serviços pretendidos, conforme as exigências dos itens 10.10.4.1 e 10.10.4.2.7 do Edital: […] Portanto, a Recorrida comprovou a capacidade técnico-operacional, ou seja, à capacidade da execução do objeto conforme a execução de objetos similares, aferida mediante os atestados apresentados conforme a avaliação emitida em face de sua atuação na execução de contratos de outros entes públicos. Sabe-se que a qualificação técnica objetiva provar a aptidão do licitante de que o mesmo possui conhecimento técnico, experiência e aparato operacional suficiente para a execução do contrato. Assim, através dos atestados, a Recorrida demonstrou já ter executado, anteriormente, objetos compatíveis em características com aquele definido e almejado neste certame.” Nesse contexto, mostra-se indevido acolher os argumentos apresentados pela impetrante, quanto aos critérios adotados pela Administração, quando não restar devidamente comprovada a sua ilegalidade, sob pena de ingerência indevida do Poder Judiciário. Por fim, no que concerne à impugnação da habilitação da empresa por ausência de registro nos Conselhos Regionais (CREA ou CRT), não vislumbro qualquer irregularidade, tendo em vista a inexistência da aludida exigência à licitante no instrumento editalício, mas tão somente do profissional a ser contratado (Eletrotécnico). Diante de todo o exposto, não vislumbro o direito líquido e certo alegado na exordial. 3. CONCLUSÃO Por tais considerações, DENEGO a segurança buscada, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I do CPC. Condeno a impetrante ao pagamento de custas processuais. Sem condenação em honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/09 e do enunciado da súmula nº 512 do STF. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Uma vez apresentado recurso de apelação, intime-se o(a) apelado, por seu advogado/representante legal para, no prazo legal, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso interposto. No caso de interposição de apelação adesiva por parte do apelado, intime-se o(a) apelante, através de seu advogado/representante legal, para apresentar contrarrazões no mesmo prazo. Suscitadas questões preliminares nas contrarrazões, deverá o recorrente ser intimado para, no prazo legal, manifestar-se a respeito delas, conforme art. 1.009, § 2º, CPC/2015. Cumpridas as diligências supramencionadas, com ou sem manifestações das partes, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do art. Art. 1.010, § 3º, CPC/2015. Na hipótese de não se tratar de sentença sujeita ao reexame necessário e, tampouco interposto recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e de arquive-se definitivamente. Intimações de praxe. Cumpra-se. Mossoró/RN, data registrada no sistema. PEDRO CORDEIRO JUNIOR Juiz de Direito

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Comercial Souza Spinelli Ltda x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 282915164

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Sandra Elali na Câmara Cível - Juiz Convocado Dr. Roberto Guedes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800004-93.2023.8.20.5133

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL SOUZA SPINELLI LTDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARMINDO AUGUSTO ALBUQUERQUE NETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800004-93.2023.8.20.5133 Polo ativo COMERCIAL SOUZA SPINELLI LTDA Advogado(s): A… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800004-93.2023.8.20.5133 Polo ativo COMERCIAL SOUZA SPINELLI LTDA Advogado(s): ARMINDO AUGUSTO ALBUQUERQUE NETO registrado(a) civilmente como ARMINDO AUGUSTO ALBUQUERQUE NETO Polo passivo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s): CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI EMENTA: CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO CONTRAPOSTO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR COBRANÇA DE TARIFAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COBRANÇA DE TARIFAS DE AVALIAÇÃO E REGISTRO. EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA OU IMPOSIÇÃO DE SERVIÇOS ACESSÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA E CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por empresa contratante em financiamento de veículo com alienação fiduciária, inconformada com sentença que julgou procedente a ação de busca e apreensão promovida pela instituição financeira e rejeitou o pedido contraposto de compensação por supostas cobranças contratuais abusivas, notadamente quanto às tarifas de avaliação e registro do bem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) aferir a validade da cobrança das tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato; (ii) verificar a existência de venda casada ou imposição de contratação de serviços acessórios; (iii) estabelecer se há ilicitude nas cobranças que justifique compensação em favor da apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cobrança das tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato é legítima, conforme previsão expressa na Resolução nº 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional e entendimento consolidado no Tema 958 do Superior Tribunal de Justiça. 4. A instituição financeira demonstrou a efetiva prestação dos serviços, mediante documentação que comprova o registro da alienação fiduciária e a realização da vistoria do bem, afastando a alegação de cobrança indevida. 5. A jurisprudência pacífica da Segunda Câmara Cível do TJRN reconhece a legalidade dessas cobranças quando comprovadas e incluídas no custo efetivo total do contrato. 6. Não há prova de venda casada ou de contratação compulsória de serviços acessórios, tampouco irregularidade na formalização documental das contratações. 7. A reconvenção da apelante foi corretamente julgada improcedente, pois não se configurou qualquer ilicitude apta a ensejar compensação. 8. A mora contratual restou demonstrada, e a ausência de sua purgação autoriza a consolidação da posse e da propriedade do bem em favor da instituição financeira, conforme o disposto no Decreto-Lei nº 911/1969. 9. A alegação de hipossuficiência da apelante, pessoa jurídica, não se sustenta sem comprovação concreta de vulnerabilidade técnica ou econômica. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A cobrança das tarifas de avaliação e registro do contrato em financiamentos com alienação fiduciária é legítima quando prevista contratualmente e comprovada sua efetiva prestação. 2. A ausência de prova de imposição de serviços acessórios descaracteriza a ocorrência de venda casada. 3. A inadimplência contratual, não sanada no prazo legal, autoriza a consolidação da propriedade do bem em favor do credor fiduciário. Dispositivos relevantes citados: Resolução CMN nº 3.919/2010, art. 5º, VI; Decreto-Lei nº 911/1969, arts. 2º e 3º; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1578553/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018; TJRN - APELAÇÃO CÍVEL, 0829306-49.2021.8.20.5001, Desª. Sandra Elali, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 06/09/2024, PUBLICADO em 11/09/2024; APELAÇÃO CÍVEL, 0880368-94.2022.8.20.5001, Desª. Sandra Elali, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 12/03/2024, PUBLICADO em 12/03/2024; APELAÇÃO CÍVEL, 0805873-16.2021.8.20.5001, Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 10/02/2022, PUBLICADO em 04/03/2022; APELAÇÃO CÍVEL, 0817920-07.2022.8.20.5124, Des. JOAO BATISTA RODRIGUES REBOUCAS, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 25/04/2025, PUBLICADO em 27/04/2025; APELAÇÃO CÍVEL, 0811495-52.2021.8.20.5106, Mag. ROBERTO FRANCISCO GUEDES LIMA, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 25/04/2025, PUBLICADO em 28/04/2025; APELAÇÃO CÍVEL, 0814181-12.2024.8.20.5106, Des. BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 28/03/2025, PUBLICADO em 31/03/2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima nominadas, ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer do recurso de apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por COMERCIAL SOUZA SPINELLI LTDA contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Tangará que julgou procedente o pedido formulado na inicial da ação de busca e apreensão ajuizada pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., consolidando a propriedade e a posse plena do veículo descrito no contrato de ID 28269158 em favor do credor fiduciário, além de julgar improcedente o pedido contraposto de devolução dos valores cobrados a título de tarifas contratuais, condenando a empresa apelante em custas processuais e em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa. Na sentença (ID 28270037), o Juízo a quo registrou que a parte autora, ora apelada, demonstrou o inadimplemento contratual por parte da demandada/apelante, tendo sido comprovada a mora mediante envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato. A ausência de purgação da mora dentro do prazo legal previsto no Decreto-Lei n.º 911/1969 ensejou a consolidação da propriedade e da posse plena do bem objeto da alienação fiduciária em favor da instituição financeira. Destacou, ainda, que a alegação da parte devedora quanto à ausência da cédula de crédito original não se sustenta, pois os documentos digitais gozam da mesma validade dos físicos, não havendo elementos de fraude que justificassem exigência diversa. Ainda segundo a sentença, quanto à alegação de abusividade das tarifas contratuais, o magistrado destacou que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n.º 1.578.553/SP (Tema 958), firmou o entendimento de que é válida a cobrança da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, desde que comprovada a prestação do serviço e não configurada a onerosidade excessiva. No caso dos autos, entendeu que a avaliação do veículo e o registro da alienação fiduciária foram efetivamente realizados, restando legítima a cobrança das respectivas tarifas. Além disso, a sentença afastou o pedido de devolução de valores cobrados a título de tarifas, por não haver prova de que os serviços não foram prestados ou de que houve cobrança indevida, tampouco configurada venda casada. O Juízo destacou que a instituição financeira apresentou documentação suficiente que comprova a legalidade das cláusulas contratuais e o cumprimento dos trâmites legais. Rejeitou, portanto, o pedido contraposto formulado pela parte requerida. Foram opostos embargos de declaração que foram conhecidos e acolhidos para correção de erro material quanto à qualificação das partes e caracterização do bem no relatório da sentença, conforme decisão constante do ID 28270043. Em suas razões (ID 28270049), a empresa apelante afirmou que a sentença merece reforma, sustentando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a abusividade das tarifas de cadastro e registro contratual, a inexistência de mora e a nulidade da venda casada de seguro, além de requerer a prestação de contas da venda do bem apreendido. Requereu, ao final, que seja conhecido e provido o presente recurso de apelação para que seja reformada a sentença recorrida, julgando-se improcedentes os pedidos formulados na inicial. Em suas contrarrazões (ID 28270053), a instituição financeira apelada suscitou preliminar de intempestividade recursal, sob o fundamento de que a publicação da sentença que julgou os embargos de declaração teria ocorrido em 02/10/2024, sendo o recurso interposto apenas em 29/10/2024. No mérito, aduziu que a relação contratual não se submete ao Código de Defesa do Consumidor, que as tarifas foram devidamente pactuadas e cobradas por serviços efetivamente prestados, e que não houve qualquer abusividade ou cerceamento de defesa. Requereu, por fim, o desprovimento do recurso. A empresa apelante apresentou manifestação quanto à alegação de intempestividade recursal (ID 29628693), sustentando que a ciência da decisão que julgou os embargos de declaração somente se deu em 07/10/2024, sendo tempestiva a interposição da apelação em 29/10/2024. Requereu, ao final, o afastamento da preliminar de intempestividade. É o relatório. VOTO Ab initio, rejeito a preliminar de intempestividade recursal, uma vez que o apelo foi interposto no prazo legal, conforme verificado por esta relatoria junto à aba “expedientes” do PJe. Assim, presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço da apelação. Com efeito, evidencia-se o cabimento do recurso, a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade, a regularidade formal, havendo sido recolhido o preparo recursal (ID 28270051). Em que pesem os fundamentos expostos nas razões do presente recurso de apelação, há de ser mantida a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Tangará, que julgou procedentes os pedidos formulados pelo banco apelado e improcedentes os pedidos contrapostos formulados pela empresa apelante. O juízo de origem analisou de forma correta a controvérsia, considerando válidas as cobranças das tarifas de avaliação e registro do contrato de financiamento, com base no entendimento fixado no julgamento do REsp nº 1.578.553/SP. Ademais, quanto à tarifa de avaliação do bem, tem-se a registrar que ela está prevista e é admitida pela Resolução 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional, sendo o seu pagamento responsabilidade do mutuário. "art. 5º. Admite-se a cobrança de tarifa pela prestação de serviços diferenciados a pessoas naturais, desde que explicitados ao cliente ou ao usuário as condições de utilização e de pagamento, assim considerados aqueles relativos a: (...) VI - avaliação, reavaliação e substituição de bens recebidos em garantia." Assim é que, no que se refere às cobranças de pagamento por tarifa cadastro, de registro no órgão de trânsito e avaliação do bem, destaco que elas são legítimas, posto que além de constarem no campo do valor financiado (principal + acessórios) e no campo de tarifas, a instituição financeira comprovou que os serviços foram realmente realizados, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso repetitivo - REsp 1578553/SP, datado de 28/11/2018 – Tema 958: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (STJ, REsp 1578553/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018). No caso concreto, a instituição financeira demonstrou a contratação e a inadimplência, bem como a realização do registro da alienação fiduciária no órgão competente, o que justifica a cobrança das tarifas impugnadas, inexistindo enriquecimento sem causa. Também não merece acolhida a alegação de venda casada, por ausência de prova nos autos da contratação compulsória de qualquer serviço acessório, tampouco se verificou a ausência de entrega de documentos obrigatórios. Por fim, a reconvenção foi corretamente julgada improcedente, por ausência de ilicitude na cobrança das tarifas questionadas, não sendo devidas quaisquer devoluções a título de compensação. Sobre a matéria (Tarifa de registro e avaliação do bem), é da jurisprudência desta Segunda Câmara Cível: EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE MÉRITO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES CÍVEIS. ALEGADA ILEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM E REGISTRO. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DESSES SERVIÇOS. TESE FIRMADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO NO RESP 1578553/SP – TEMA 958. COBRANÇAS LEGÍTIMAS. PREVISÃO NO CUSTO EFETIVO TOTAL. SEGURO. VENDA CASADA. REJEIÇÃO. INSTRUMENTO SEPARADO DO PRINCIPAL E DEVIDAMENTE ASSINADO PELO CONTRATANTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO.No que se refere às cobranças de pagamento por tarifa de registro e avaliação do bem, destaco que a cobrança no presente caso é legítima, posto que além de constarem no campo do valor financiado (principal + acessórios) e no campo de tarifas, a instituição financeira comprovou que os serviços foram realmente realizados, a julgar pelo documento de transferência do automóvel com indicação de alienação fiduciária e também o termo de vistoria, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo - REsp 1578553/SP, julgado em 28/11/2018 – Tema 958.No momento da contratação do financiamento, não houve abusividade na cobrança do seguro prestamista, eis que além de permitida a contratação quando ausente imposição, ressaltando que a instituição financeira juntou aos autos documentos em separado regulando cada uma desta contratação, o qual foi assinado pelo recorrido, não havendo que se falar, com isso, em desconhecimento com relação ao produto em questão.Conhecimento e desprovimento dos apelos. (APELAÇÃO CÍVEL, 0829306-49.2021.8.20.5001, Desª. Sandra Elali, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 06/09/2024, PUBLICADO em 11/09/2024) EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA ILEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM E REGISTRO. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DESSES SERVIÇOS. TESE FIRMADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - RESP 1578553/SP – TEMA 958. COBRANÇAS LEGÍTIMAS. PREVISÃO NO CUSTO EFETIVO TOTAL. SEGURO. VENDA CASADA. REJEIÇÃO. INSTRUMENTO SEPARADO DO PRINCIPAL E DEVIDAMENTE ASSINADO PELO CONTRATANTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO.1. No que se refere às cobranças de pagamento por tarifa de registro e avaliação do bem, destaco que a cobrança no presente caso é legítima, posto que além de constarem no campo do custo efetivo total, a instituição financeira comprovou que os serviços foram realmente realizados, a julgar pelo documento de transferência do automóvel com indicação de alienação fiduciária e também o termo de vistoria, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 1578553/SP, julgado em 28/11/2018 – Tema 958).2. No momento da contratação do financiamento, não houve abusividade na cobrança do seguro prestamista, eis que além de permitida a contratação quando ausente imposição, ressaltando que a instituição financeira juntou aos autos documentos em separado regulando cada uma desta contratação, o qual foi assinado pelo recorrido, não havendo que se falar, com isso, em desconhecimento com relação ao produto em questão.3. Precedentes do STJ (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018) e do TJRN (AC nº 0805873-16.2021.8.20.5001, Rel.ª Desembargadora Maria Zeneide Bezerra, Segunda Câmara Cível, j. 10/02/2022).4. Conhecimento e desprovimento do apelo. (APELAÇÃO CÍVEL, 0880368-94.2022.8.20.5001, Desª. Sandra Elali, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 12/03/2024, PUBLICADO em 12/03/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. ALEGAÇÃO CONSISTENTE. TAXAS MENSAL E ANUAL SUPERIORES À MÉDIA DO MERCADO QUANDO DA CONTRATAÇÃO. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS À MAIOR COM BASE NOS ÍNDICES CONSIDERADOS ABUSIVOS. TARIFAS DE CADASTRO, AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DE CONTRATO. COBRANÇA LEGÍTIMA. PREVISÃO NO CUSTO EFETIVO TOTAL. SERVIÇOS DE AVALIAÇÃO E REGISTRO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADOS. SEGURO PRESTAMISTA E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. CONTRATAÇÕES DEMONSTRADAS, TAMBÉM REFERENCIADAS NO CAMPO DO CUSTO EFETIVO TOTAL, ALÉM DE FORMALIZADAS EM INSTRUMENTOS SEPARADOS DO PRINCIPAL E DEVIDAMENTE ASSINADOS PELO CONTRATANTE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0805873-16.2021.8.20.5001, Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 10/02/2022, PUBLICADO em 04/03/2022) Por oportuno, há de se registrar que a tese de hipossuficiência da pessoa jurídica apelante não prospera por si só, uma vez que não há, nos autos, elementos que demonstrem a vulnerabilidade técnica ou econômica no caso concreto, ônus que cabia ao apelante comprovar. Ademais, não se vislumbra nos autos qualquer elemento que afaste a mora contratual, a qual restou comprovada documentalmente pelo banco apelado. A ausência de purgação da mora no prazo legal conduz à consolidação da propriedade e posse plena do bem objeto da alienação fiduciária. O Juízo a quo, com acerto, afastou os argumentos da apelante quanto à suposta ausência de validade dos documentos digitais, consignando que estes têm a mesma eficácia probatória dos físicos, conforme já reconhecido pela legislação processual vigente. Não purgada a mora, faz-se necessária a manutenção da sentença em sua integralidade, que está em total consonância com a jurisprudência desta Segunda Câmara Cível: Apelação Cível nº 0817920-07.2022.8.20.5124Apelante: Luanny Thuany Silva dos Santos Leal.Advogado: Dr. Janilson Barreto de Carvalho Júnior.Apelado: Banco Itaú Unibanco S/A.Advogada: Dra. Carla Cristina Lopes Scortecci.Relator: Desembargador João Rebouças. Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA COMPROVADA. PURGAÇÃO MEDIANTE PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de busca e apreensão de veículo objeto de alienação fiduciária, sob alegação de inexistência de mora. A apelante sustenta que pagou uma parcela em duplicidade, devendo o valor excedente ser utilizado para compensação de parcela subsequente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: a) determinar se a duplicidade de pagamento de uma parcela descaracteriza a mora apta a justificar a busca e apreensão do bem; e b) estabelecer se a purgação da mora exige o pagamento integral da dívida, incluindo parcelas vencidas e vincendas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A mora do devedor fiduciário configura-se com o inadimplemento contratual e pode ser comprovada por meio de notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato.4. O pagamento em duplicidade de uma parcela não afasta a mora quando não há quitação tempestiva das demais parcelas vincendas, especialmente se a dívida já se encontrava vencida antecipadamente.5. Conforme entendimento do STJ no Tema 722, a purgação da mora nos contratos firmados sob a vigência da Lei nº 10.931/2004 exige o pagamento integral da dívida, compreendendo as parcelas vencidas e vincendas.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Conhecimento e desprovimento do recurso.______________Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/69, art. 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.418.593/MS (Tema 722), Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 27.05.2014; STJ, AgInt no REsp 1764426/CE, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 29/04/2019; STJ, AgInt no REsp 1711391/PR, Rel. Min. Lázaro Guimarães, j. 24/04/2018; TJRN, AC nº 0824508-11.2022.8.20.5001, Rel. Des. Cornélio Alves, 1ª Câmara Cível, j. 09/12/2023; TJRN, AC nº 0854906-38.2022.8.20.5001, Rel. Des. Amaury de Souza Moura, 3ª Câmara Cível, j. 28/03/2023. ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas.Acordam os Desembargadores da Primeira Turma da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste. (APELAÇÃO CÍVEL, 0817920-07.2022.8.20.5124, Des. JOAO BATISTA RODRIGUES REBOUCAS, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 25/04/2025, PUBLICADO em 27/04/2025) EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. MORA CARACTERIZADA. TAXA DE JUROS COMPATÍVEL COM O MERCADO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 72 DO STJ. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a mora do devedor e julgou procedente a ação de busca e apreensão, consolidando a propriedade e a posse do veículo FIAT SIENA ATTRACTIVE 1.4, ano/modelo 2016/2016, em favor da instituição financeira credora. O contrato de financiamento, firmado em 19/10/2020, previa a liberação de R$ 29.369,95, a serem pagos em 43 parcelas mensais de R$ 896,08, com taxa de juros remuneratórios de 1,30% ao mês.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a instituição financeira cobrou encargos abusivos, superiores à taxa contratada, o que atrairia a incidência da Súmula nº 72 do STJ; (ii) determinar se a mora restou validamente caracterizada, autorizando a consolidação da propriedade do bem no patrimônio do credor.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A planilha apresentada pelo apelante, baseada em simulação da "calculadora do cidadão" do Banco Central, não tem aptidão para comprovar irregularidade na taxa efetiva aplicada, por desconsiderar a Tabela Price, encargos acessórios e seguros integrantes da parcela.4. Consulta oficial realizada pelo juízo de origem junto ao site do Banco Central identificou que a taxa de 1,30% ao mês está dentro da média de mercado para contratos semelhantes, ocupando a 20ª posição entre 44 instituições listadas, afastando a alegação de abusividade.5. A inaplicabilidade da Súmula nº 72 do STJ decorre da ausência de demonstração inequívoca de cobrança de encargos abusivos durante o período de inadimplência.6. A mora restou configurada com a inadimplência iniciada em janeiro de 2021 e a subsequente notificação extrajudicial válida, enviada em 01/03/2021, cuja regularidade não foi infirmada.7. Após a apreensão do bem em 28/06/2021, a não quitação integral do débito no prazo legal de cinco dias autorizou a consolidação da propriedade em favor do credor, conforme os §§ 1º e 2º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969.8. Ausente prova de vício no contrato ou na cobrança, é incabível a revisão do pacto, a descaracterização da mora ou a restituição do bem ao devedor fiduciante.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento:1. A planilha da "calculadora do cidadão" do Banco Central não é prova idônea para demonstrar cobrança de juros superiores aos contratados em financiamento com alienação fiduciária.2. A taxa de juros contratada que se insere na média de mercado afasta a alegação de abusividade.3. A configuração da mora depende da inadimplência e da notificação válida, sendo incabível a aplicação da Súmula nº 72 do STJ sem comprovação de encargos abusivos.4. Não havendo pagamento integral no prazo legal após a apreensão, consolida-se validamente a propriedade do bem em favor do credor fiduciário.Dispositivos relevantes: Decreto-Lei nº 911/1969, art. 3º, §§ 1º e 2º; CPC, arts. 85, § 11, e 1.026, § 2º.Julgado citado: STJ, Súmula nº 72. (APELAÇÃO CÍVEL, 0811495-52.2021.8.20.5106, Mag. ROBERTO FRANCISCO GUEDES LIMA, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 25/04/2025, PUBLICADO em 28/04/2025) EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação de busca e apreensão, consolidando a posse e a propriedade do veículo em favor do banco, em virtude do inadimplemento das parcelas do contrato de alienação fiduciária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia consiste em determinar: (i) a possibilidade de aplicação da teoria do adimplemento substancial, em razão do pagamento de parte da dívida; (ii) a necessidade de purgação da mora por meio do pagamento da integralidade da dívida, conforme o Decreto-Lei nº 911/1969.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pagamento parcial da dívida não é suficiente para a purgação da mora, sendo necessária a quitação da integralidade da dívida, incluindo as parcelas vencidas e vincendas, conforme o disposto no Decreto-Lei nº 911/1969.4. A jurisprudência do STJ e desta Corte confirma que, após a execução da liminar de busca e apreensão, o devedor deve quitar a totalidade da dívida no prazo de 5 dias, sob pena de consolidação da propriedade do bem no patrimônio do credor.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Conhecido e desprovido o recurso.Tese de julgamento: "1. A teoria do adimplemento substancial não se aplica aos contratos celebrados mediante alienação fiduciária em garantia, que, diante do inadimplemento, exigem o pagamento integral da dívida. 2. A purgação da mora só é possível com o pagamento da integralidade da dívida, incluindo as parcelas vencidas e vincendas."Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.418.593/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 14/05/2014.Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, art. 2º, § 2º; art. 3º, caput e § 1º; Lei nº 10.931/2004. (APELAÇÃO CÍVEL, 0814181-12.2024.8.20.5106, Des. BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 28/03/2025, PUBLICADO em 31/03/2025). Diante do exposto, conheço do apelo e nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra. Em virtude do desprovimento do recurso, majoro os honorários advocatícios fixados no primeiro grau em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. É como voto. Natal/RN, data da assinatura no sistema. JUIZ CONVOCADO ROBERTO GUEDES RELATOR 18 Natal/RN, 19 de Maio de 2025.

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Processo nº 0826112-12.2024.8.20.5106

ID: 306889214

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0826112-12.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AURIS MARTINS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUGO VICTOR GOMES VENANCIO MELO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 PROCESSO N°: 0826112-12.2024.8.20.5106 PARTE AUTORA: AURIS MARTINS DE OLIVEIRA PARTE RÉ: Universidade Estadual do Rio Grande do Norte e outros SENTENÇA Sem Relatório (art. 38, LEI 9099/95). A parte Autora ajuizou a presente ação em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – UERN, visando obter o pagamento dos juros de mora e correção monetária, pelos atrasos nos pagamentos dos vencimentos de novembro, dezembro e 13° do ano de 2018 e o 13º de 2017, que a despeito de terem sido pagos com atraso, não o foram com a atualização de tais índices. Era o necessário relatar. Decido. Analisando os autos, observa-se que o julgamento independe da produção de quaisquer outras provas, sendo suficientes os documentos já produzidos, nos termos do art. 370 do Novo Código de Processo Civil. Em consequência, impõe-se reconhecer que estamos diante de hipótese julgamento antecipado prevista no art. 355 do CPC. Enfrento preliminar de prescrição, e entendo que merece prosperar em parte, somente no que diz respeito ao 13° de 2017, tendo em vista que já faz mais de cinco anos da data do pagamento efetuado pela Administração Pública, e a data de ajuizamento da ação. No que concerne a correção monetária e aos juros de mora dos demais períodos pleiteados, não há que se falar em prescrição, tendo em vista que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional do direito autoral relativo às verbas pagas em atraso é a data do pagamento de cada prestação da dívida; assim, considerando que o prazo prescricional das dívidas contra a fazenda pública é quinquenal (art. 1º do Decreto nº 20910 /32) não há que se falar em prescrição referente aos demais períodos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VALENÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ATRASADOS. PAGAMENTO PARCELADO PELO ENTE PÚBLICO. AUTOR QUE PRETENDE O RECEBIMENTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA SOBRE AS VERBAS PAGAS EM ATRASO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO RÉU QUE ROGA PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. Pugna, a parte ré, em suas razões de apelação, pelo reconhecimento da prescrição do direito do autor, uma vez que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional deveria ser a data do reconhecimento da dívida, qual seja, 31/05/2010, quando da edição da Portaria nº 176/2010. Contudo, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional do direito autoral relativo às verbas pagas em atraso é a data do pagamento de cada prestação da dívida. Precedentes do STJ. Desse modo, considerando que o prazo prescricional das dívidas contra a fazenda pública é quinquenal (art. 1º do Decreto nº 20910/32) e que a dívida foi paga em 25 parcelas mensais a partir da edição da Portaria nº 176/2010, pode-se depreender que em 31/10/2016, quando da distribuição da presente ação, apenas algumas prestações já se encontravam prescritas. Assim, não há que se falar em reforma da sentença. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00057640820168190064, Relator: Des(a). ELISABETE FILIZZOLA ASSUNÇÃO, Data de Julgamento: 24/05/2021, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/05/2021). APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE VALENÇA. COBRANÇA. VERBA REMUNERATÓRIA ATRASADA PAGA SEM ATUALIZAÇÃO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO ARGUINDO PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. DÉBITO RECONHECIDO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA FAZENDA PÚBLICA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL É A DATA DO PAGAMENTO DA VERBA EM ATRASO. JURISPRUDÊNCIA DO S.T.J. INCIDÊNCIA DE ATS SOBRE O 13.º POR SE TRATAR DE VERBA REMUNERATÓRIA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DO TRABALHO ACRESCIDO. ART. 85, § 4.º, I, E § 11, DO C.P.C. O MUNICÍPIO DE VALENÇA É ISENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS, NA FORMA DO ART. 17, IX DA LEI ESTADUAL 3.350/99. CONTUDO, NÃO É ISENTO DO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, EIS QUE ATUOU NA CONDIÇÃO DE RÉU E FOI VENCIDO NA DEMANDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA NO QUE SE REFERE À TAXA JUDICIÁRIA. (TJ-RJ - APL: 00056429220168190064, Relator: Des(a). NORMA SUELY FONSECA QUINTES, Data de Julgamento: 19/11/2019, OITAVA CÂMARA CÍVEL). O ESTADO DO RN suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que seria competência da UERN o pagamento dos juros e correção monetária sobre os valores atrasados. Entretanto, entendo que o Estado do Rio Grande do Norte deverá permanecer figurando no polo passivo, respondendo subsidiariamente, caso a UERN não tenha condições financeiras de realizar o cumprimento da sentença. Assim, afasto a preliminar arguida. De igual modo, é incabível tese de óbice ao pagamento da prestação objeto da lide, sob o argumento de aplicação das vedações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez que o litígio ora posto busca indenização, cuja condenação será adimplida por meio de RPV ou Precatório nos termos do art. 100 da Constituição Federal, sem interferência direta no limite prudencial. Sem mais preliminares, ao mérito. No mérito, com parcial razão, a parte Demandante. A Constituição da República, ao cuidar do servidor público (art.37 a 41), detalhou seus direitos, indicando especificamente os que lhe são extensivos dentre os reconhecidos aos trabalhadores urbanos e rurais. Nesse sentido, a Constituição Federal assegura aos servidores, o direito de receber salários ou vencimentos pelo trabalho ou serviço prestado, a eles estendendo o direito ao salário mínimo e ao décimo terceiro salário ou gratificação natalina. No que toca à garantia de percepção do salário mínimo, o legislador de 1988, no intuito de edificar um Estado Constitucional também social, visando promover a dignidade da pessoa humana por meio da melhoria das condições de vida da população brasileira, garantiu, em seu art. 7º, inciso IV, o direito fundamental ao salário mínimo, a ser "fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim". Por sua vez, a Carta da Republica, em seu art. 39, § 3º, estendeu esse direito fundamental aos servidores públicos, e, ao fazê-lo, não deu nenhum indicativo de que esse poderia ser flexibilizado, pago a menor, mesmo em caso de jornada reduzida ou previsão em legislação infraconstitucional. Nesse sentido: EMENTA Direito Constitucional e Administrativo. Remuneração inferior a um salário mínimo percebida por servidor público civil que labore em jornada de trabalho reduzida. Impossibilidade. Violação do art. 7º, inciso IV, e do art. 39, § 3º, da CF. Violação do valor social do trabalho, da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial. Recurso extraordinário provido. 1. O pagamento de remuneração inferior ao salário mínimo ao servidor público civil que labore em jornada de trabalho reduzida contraria o disposto no art. 7º, inciso IV, e no art. 39, § 3º, da CF, bem como o valor social do trabalho, o princípio da dignidade da pessoa humana, o mínimo existencial e o postulado da vedação do retrocesso de direitos sociais. 2. Restrição inconstitucional ao direito fundamental imposta pela lei municipal, por conflitar com o disposto no art. 39, § 3º, da Carta da Republica, que estendeu o direito fundamental ao salário mínimo aos servidores públicos, sem nenhum indicativo de que esse poderia ser flexibilizado, pago a menor, mesmo em caso de jornada reduzida ou previsão em legislação infraconstitucional. 3. Lidos em conjunto, outro intuito não se extrai do art. 7º, inciso IV, e do art. 39, § 3º, da Constituição Federal que não a garantia do mínimo existencial para os integrantes da administração pública direta e indireta, com a fixação do menor patamar remuneratório admissível nos quadros da administração pública. 4. Recurso extraordinário ao qual se dá provimento, com a formulação da seguinte tese para fins de repercussão geral: ”[é] defeso o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário mínimo ao servidor público, ainda que labore em jornada reduzida de trabalho”. (STF - RE: 964659 RS, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 08/08/2022, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-174 DIVULG 31-08-2022 PUBLIC 01-09-2022). No mesmo sentir, a Carta Maior, igualmente no art. Art. 7º, VIII, elenca que: “São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; “ Pois bem. De acordo com a ordem constitucional, os salários e demais remunerações possuem natureza alimentar, e destina-se à própria sobrevivência do trabalhador; logo, a administração pública tem o dever legal e constitucional, de priorizar e dar preferência ao pagamento das remunerações dos servidores públicos, sendo vedado o atraso, parcelamento, e outras espécies do tipo. Dessarte, não cabe ao Estado, diminuir, parcelar, manobrar o salário do funcionário público. Mas de maneira oposta, deve pagar os vencimentos no prazo legal, conforme a lei vigente em que o servidor está atuando. Por assim dizer, a administração pública deverá dar prioridade ao pagamento dos funcionários públicos antes das demais despesas/pagamentos existentes no Estado. Na hipótese em testilha, inegável que o atraso e o parcelamento no pagamento dos vencimentos da parte Autora ocorreram, sendo tal fato amplamente noticiado à época neste Estado do RN, não havendo quaisquer dúvidas acerca do ocorrido. Inclusive, a reprovável conduta perpetrada pelo Estado não encontra respaldo no ordenamento jurídico sob qualquer enfoque, e deve ser repelida pelo órgão jurisdicional. Ademais, como se vê a partir das fichas financeiras anexadas, inexiste dúvida acerca do ato ilícito cometido pela Administração Estadual, que, por falha interna não imputável à parte Autora, deixou de pagar os vencimentos desta no momento oportuno, causando- lhe prejuízo de ordem material, e quando o fez, não atualizou os valores com os respectivos índices em razão do atraso. Sobre o assunto, o Digníssimo Supremo Tribunal Federal (STF), em suas atribuições típicas, por seu entendimento, elaborou a súmula de nº 682: Súm.682- Não ofende a Constituição a correção monetária no pagamento com atraso dos vencimentos dos servidores públicos. Portanto, o servidor que não receber sua remuneração no dia exato, já está sumulado/garantido o direito de ter o valor de seus vencimentos corrigidos pelo tardio dos seus recebimentos. Nessa seara, restando comprovado que a parte Autora, ao receber seu salário do mês de novembro e dezembro de 2018, e 13° salário também deste ano, atrasados e, ainda, de forma parcelada, faz jus ao recebimento das correções (juros e correção monetária) conforme pleiteado na inicial. Isto posto, ACOLHO PARCIALMENTE A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO referente ao 13° do ano de 2017; e no mérito, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para condenar, solidariamente, o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e a UERN, ao pagamento, a parte Autora, dos juros de mora a contar da citação e da correção monetária a partir do pagamento da obrigação, referente ao mês de novembro e dezembro e da gratificação natalina de 2018, excluído os valores já eventualmente pagos na via administrativa. Ao formular o pedido de cumprimento de sentença, o postulante deverá obrigatoriamente utilizar a Calculadora Automática disponível no site do TJRN (de acordo com a Portaria n.º 399-TJ, de 12 de março de 2019, Art 10º), devendo constar na referida planilha os valores até o cumprimento da obrigação de fazer, discriminando eventuais valores devidos a título de retenção de imposto de renda e previdência, se for o caso (na hipótese de isenção, justificar aos autos). A petição e os cálculos de execução devem conter: o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica da parte autora; índice de correção monetária adotado; juros aplicados e respectivas taxas; termo inicial e termo final dos juros e da correção monetária utilizados; periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso e, especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. Sem condenação em custas e honorários, em virtude da vedação expressa nos arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, conforme artigo 11 da Lei nº 12.153/09. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. GLYCYA S. LIRA COSTA Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei n° 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P.R.I. GIULLIANA SILVEIRA DE SOUZA Juíza de Direito

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Maria Pedrozina Freire De Castro x Banco Do Brasil Sa

ID: 321605001

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0820971-12.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA PEDROZINA FREIRE DE CASTRO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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ALEXANDRE DE PAIVA TARGINO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0820971-12.2024.8.20.5106 Polo ativo MARIA PEDROZINA FREIRE DE CASTRO Advogado(s)… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0820971-12.2024.8.20.5106 Polo ativo MARIA PEDROZINA FREIRE DE CASTRO Advogado(s): ALEXANDRE DE PAIVA TARGINO Polo passivo BANCO DO BRASIL SA Advogado(s): EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA Apelação Cível n.º 0820971-12.2024.8.20.5106 Apelante: Maria Pedrozina Freire de Castro Advogado: Dr. Alexandre de Paiva Targino Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Dr. Eduardo Janzon Avallone Nogueira Relator: Desembargador João Rebouças. Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DESFALQUES EM CONTA PASEP. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM, FALTA DE INTERESSE DE AGIR E IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. REJEIÇÃO. MÉRITO. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL NA DATA DO SAQUE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta que, em ação de indenização por danos materiais proposta em desfavor do Banco do Brasil S/A, reconheceu a prescrição da pretensão autoral e julgou extinto o feito com resolução do mérito. O Apelante sustenta que o termo inicial do prazo prescricional deve ser a data em que tomou ciência inequívoca dos desfalques em sua conta PASEP, com a obtenção de microfilmagens e extratos detalhados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder pela demanda; (ii) determinar se a Justiça Comum é competente para julgar a causa; (iii) verificar se há interesse de agir do Apelante; (iv) avaliar a impugnação ao benefício da Justiça Gratuita; e (v) definir o termo inicial do prazo prescricional para a pretensão de ressarcimento pelos desfalques na conta vinculada ao PASEP e se houve prescrição no caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, o STJ firmou entendimento no Tema 1150, transitado em julgado em 17/10/2023, de que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para demandas envolvendo falhas na administração de contas vinculadas ao PASEP, inclusive por saques indevidos e falta de aplicação de rendimentos. Rejeita-se, portanto, a alegação de ilegitimidade passiva. 4. Em relação à competência da Justiça Comum, o STJ pacificou o entendimento, com base na Súmula 42 e no julgamento do Conflito de Competência nº 161.590/PE (Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. em 13/02/2019), de que compete à Justiça Estadual processar e julgar demandas relativas ao PASEP, gerido pelo Banco do Brasil, uma sociedade de economia mista federal. Preliminar rejeitada. 5. Quanto à preliminar de falta de interesse de agir, observa-se que o direito constitucional de acesso ao Judiciário (CF, art. 5º, XXXV) assegura ao titular de conta PASEP o interesse de buscar a tutela jurisdicional para eventuais desfalques, independentemente de esgotamento de vias administrativas. Preliminar rejeitada. 6. Sobre a impugnação ao benefício da Justiça Gratuita, conforme o art. 99, §3º, do CPC, presume-se a veracidade da declaração de hipossuficiência econômica da pessoa natural, salvo prova em contrário. Ausentes nos autos elementos que afastem essa presunção, mantém-se o benefício da Justiça Gratuita em favor do Apelante. 7. No mérito, o STJ, no Tema 1150, fixou que o prazo prescricional para ressarcimento por desfalques em conta PASEP é decenal, conforme art. 205 do Código Civil, e que o termo inicial é a data em que o titular da conta toma ciência inequívoca do dano. A jurisprudência majoritária entende que essa ciência ocorre no momento do saque dos valores da conta PASEP, aplicando-se a teoria da actio nata. 8. No caso concreto, a apelante realizou o saque integral de sua conta PASEP em 09/12/1999, configurando ciência inequívoca dos valores disponíveis e de eventuais desfalques. Considerando que a ação foi ajuizada em 06/09/2024, conclui-se pela consumação da prescrição decenal. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e desprovido. Teses de julgamento: 1. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por demandas relacionadas à má administração de contas PASEP, conforme Tema 1150 do STJ. 2. Compete à Justiça Estadual processar e julgar demandas cíveis relativas ao PASEP, conforme entendimento consolidado pelo STJ. 3. O prazo prescricional para pretensão de ressarcimento por desfalques em conta PASEP é de 10 anos, conforme artigo 205 do Código Civil, tendo como termo inicial a data do saque dos valores, quando o titular toma ciência inequívoca do dano. _________ Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 205; CPC, arts. 85, §11, e 99, §3º; CF, art. 5º, XXXV. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1150, transitado em julgado em 17/10/2023; STJ, Conflito de Competência nº 161.590/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Seção, j. em 13/02/2019; TJDFT, Apelação Cível nº 0726417-13.2019.8.07.0001, Rel. Des. Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, j. em 16/04/2024; TJPE, Apelação Cível nº 0013541-47.2024.8.17.2480, Rel. Des. Alexandre Freire Pimentel, 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru/PE, j. em 06/11/2024; TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1000414-75.2021.8.26.0541, Rel. Juiz Arnaldo Luiz Zasso Valderrama, 1ª Turma Cível e Criminal, j. em 29/01/2024; TJRN, Apelação Cível nº 0803215-87.2024.8.20.5106, Rel. Des. Expedito Ferreira, 1ª Câmara Cível, j. em 12/07/2024; TJRN, Apelação Cível nº 0857780-59.2023.8.20.5001, Rel. Des. Ibanez Monteiro, 2ª Câmara Cível, j. em 16/07/2024; TJRN, Apelação Cível nº 0851191-17.2024.8.20.5001, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, 3ª Câmara Cível, j. em 30/10/2024; TJRN, Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0850796-59.2023.8.20.5001, Rel. Juiz Convocado Eduardo Pinheiro substituindo Des. Amaury Moura Sobrinho, 3ª Câmara Cível, j. em 30/10/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Primeira Turma da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Maria Pedrozina Freire de Castro em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Materiais e Morais ajuizada em desfavor do Banco do Brasil S/A, reconheceu a prescrição da pretensão autoral e julgou extinto o processo com resolução do mérito, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão desta ser beneficiária da Justiça Gratuita. Em suas razões, a parte apelante suscita a preliminar de nulidade da sentença, sob o argumento de ausência de fundamentação, com base no art. 93, IX, da CF e arts. 489, § 1º, VI, e 927, III, do CPC, por motivo de inobservância do Tema 1.150 do STJ. No mérito, aduz que a sentença incorreu em erro na fixação do termo inicial da prescrição, porque considerou a data da aposentadoria (1999) como termo inicial, bem como afirma que a ciência inequívoca dos desfalques ocorreu apenas em 2024, conforme jurisprudência do STJ e do TJRN. Sustenta que, assim, não haveria prescrição, pois a ação foi ajuizada quatro dias após a ciência dos desfalques, em 06/09/2024. Assevera que o Banco do Brasil, como administrador do PASEP, teria gerido inadequadamente os valores deste fundo, resultando em prejuízo patrimonial em seu desfavor e que, por este motivo, deve ser condenado a restituir-lhe R$ 3.589,19 (três mil, quinhentos e oitenta e nove reais e dezenove centavos), a título de danos materiais, com base no art. 884 do CC, sob pena de enriquecimento sem causa. Ressalta que a má administração e a frustração pela perda de valores acumulados ao longo de sua carreira geraram abalo psicológico, configurando dano moral indenizável e pugna pela condenação da parte apelada ao pagamento de indenização no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando o caráter punitivo e pedagógico. Alega que a responsabilidade do Banco do Brasil é objetiva, com base no art. 14 do CDC e art. 37, § 6º, da CF, não sendo necessário provar culpa. E que a jurisprudências do STJ e tribunais regionais reforçam o dever de indenizar por falhas na gestão do PASEP. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso para que seja declarada a nulidade da sentença, com o retorno do processo ao Juízo de origem para regular processamento do feito e, subsidiariamente, pugna pela reforma da sentença no sentido de julgar procedente a pretensão autoral. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso, na qual são suscitadas a impugnação à Justiça Gratuita; e as preliminares de: carência de Ação por falta de interesse de agir; ilegitimidade passiva do Banco do Brasil SA; incompetência absoluta da Justiça Comum para processar e julgar o feito; e, prescrição da pretensão autoral (Id 30731301). O feito não foi remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos arts. 127 e 129 da Constituição Federal e arts. 176 a 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO DA IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA Inicialmente, quanto a impugnação à Justiça Gratuita deferida em favor da parte Autora, cumpre-nos observar que de acordo com o §3º, do art. 99, do CPC a alegação de hipossuficiência financeira deduzida exclusivamente por pessoa natural goza de presunção de veracidade, somente podendo ser indeferida acaso exista, nos autos, elementos capazes de afastar esta presunção. Com efeito, da atenta leitura do processo, verifica-se que inexiste elementos capazes de afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência financeira feita pela parte autora e mantenho o deferimento do benefício da Justiça Gratuita em seu favor. DA PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR A parte Apelada suscita essa preliminar sob o argumento de que a pretensão do Autor é descabida, porque recebeu, diretamente em conta corrente o saldo da conta vinculada, discordando apenas dos valores. Contudo, esta preliminar não prospera, porquanto o simples fato do Autor ser o titular da conta PASEP em tela lhe atribui interesse de agir em relação aos assuntos decorrentes desta conta. Outrossim, porque inexiste previsão legal dispondo no sentido de que em hipóteses como esta é necessário esgotar as vias administrativas antes de ajuizar a respectiva demanda judicial. Ademais, de acordo com o art. 5º, XXXV, da CF, “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;” Face ao exposto, rejeito a preliminar suscitada. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA No que diz respeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela parte Apelada, na data de 17/10/2023, transitou em julgado o julgamento do Tema Repetitivo 1150 do STJ, que firmou as seguintes Teses: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.” Nesses termos, fica evidenciado que o Banco do Brasil possui legitimidade para compor o polo passivo da presente demanda, porque esta versa sobre falha na prestação do serviço quanto a conta PASEP de titularidade da parte Autora, consoante tese firmada pelo Colendo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 1150. DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM Nas contrarrazões, a parte Apelada também suscita a incompetência da Justiça Comum para processar e julgar esta demanda sob o argumento de que compete à Justiça Federal o processamento da lide, com base no art. 109, I, da CF, eis que a legitimidade passiva neste caso é da União. Com efeito, cumpre-nos ressaltar que o Colendo STJ, resolvendo o conflito de competência instaurado sobre este tema, adotou o entendimento no sentido de que compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista federal). Vejamos: “EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PASEP. SAQUES INDEVIDOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BANCO DO BRASIL. INSTITUIÇÃO GESTORA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA 42/STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 12a. VARA CÍVEL DE RECIFE -PE. 1. A Primeira Seção desta Corte tem entendimento predominante de que compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista federal). 2. Incide, à espécie, a Súmula 42/STJ: Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. 3. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 12a. Vara Cível de Recife -PE.” (STJ – CC n.º 161.590/PE – Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho – 1ª Seção – j. em 13/02/2019 – destaquei). Nesse sentido, citam-se os seguintes julgados desta Egrégia Corte: "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASEP. CONTA INDIVIDUAL. EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJRN - AI n.º 0802719-26.2019.8.20.0000 – Relator Desembargador Cornélio Alves – 1ª Câmara Cível – j. em 04/12/2019 – destaquei). "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA NA SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO RÉU NA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NO LEVANTAMENTO DOS VALORES REFERENTES AO PASEP DEPOSITADOS EM CONTA VINCULADA AO AUTOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 1.013, §4º, DO CPC. COMPROVAÇÃO DE QUE A AUTORA SACOU TODO O SALDO DO PASEP NO ANO EM QUE FORA APOSENTADA. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL. CONDENAÇÃO DA AUTORA NOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA." (TJRN - AC nº 0847361-24.2016.8.20.5001 – Relator Juiz convocado João Pordeus – 3ª Câmara Cível – j. em 13/06/2019 – destaquei). Dessa forma, evidenciada a natureza cível da questão em tela, que busca indenização pelos desfalques/saques indevidos e má gestão supostamente cometidos na sua conta PASEP, tutelada e administrada pelo Banco do Brasil S.A. (Sociedade de Economia Mista Federal), conclui-se que compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar a presente demanda. Assim sendo, rejeito a preliminar suscitada. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO No que diz respeito a prejudicial de mérito de prescrição suscitada pelo Apelado, esta se confunde com o mérito do recurso. Dessa maneira, transfiro o debate para a análise de mérito do recurso. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO DE NULIDADE DA SENTENÇA A parte apelante suscita a preliminar de nulidade da sentença, sob o argumento de ausência de fundamentação, com base no art. 93, IX, da CF e arts. 489, § 1º, VI, e 927, III, do CPC, por motivo de inobservância do Tema 1.150 do STJ. Não obstante, vislumbra-se que esses argumentos se confundem com o mérito do recurso. Dessa maneira, transfiro o debate para a análise de mérito do recurso. MÉRITO Cinge-se a análise deste recurso acerca da viabilidade de ser afastada a prescrição da pretensão autoral e de ser anulada a sentença. Em proêmio, mister ressaltar que a relação jurídica apresentada nos autos não se trata de relação de consumo, pois o Banco do Brasil é mero depositário de valores vertidos pelo empregador aos participantes do PASEP, por força de expressa determinação legal, não caracterizando-se na definição de fornecedor prevista no CDC, motivo pelo qual afasta-se a aplicação do CDC, sobretudo das regras referentes à inversão do ônus da prova. No que diz respeito a prescrição da pretensão autoral, cujo afastamento é objeto principal das razões recursais, cumpre-nos reiterar que na data de 17/10/2023, transitou em julgado o julgamento do Tema Repetitivo 1150 do STJ, que, sobre esta questão firmou a Tese de que “ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.” Dessa forma, fica evidenciado que a pretensão indenizatória com base na alegação de desfalques na conta individual PASEP, da pessoa natural, prescreve em 10 (dez) anos, na forma do art. 205 do Código Civil, bem como que este prazo começa a contar da data em que o titular da conta toma conhecimento dos supostos desfalques. Com efeito, a parte Apelante afirma que somente teve conhecimento dos desfalques quando recebeu os extratos e microfilmagens da sua conta PASEP e que o prazo prescricional no presente caso somente começa a fluir daquele momento. Não obstante, com o julgamento do Tema 1150 pelo Colendo STJ e diante da necessidade do titular de conta individual vinculada ao PASEP comprovar o momento em que tomou ciência dos supostos desfalques realizados em sua conta, a jurisprudência majoritária tem adotado o entendimento no sentido de que esta ciência materializa-se na data do saque do valor disponível na conta individual do PASEP. Vejamos: “EMENTA: APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAS. PASEP. TEMA 1.150. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. TERMO INICIAL. SAQUE. TEORIA ACTIO NATA. MÁ GESTÃO. ATUALIZAÇÃO IRREGULAR DO SALDO. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. PARTE AUTORA. 1. A controvérsia a ser dirimida reside em verificar se o Banco do Brasil praticou ato ilícito na administração da conta do PASEP da Autora, consubstanciado na incorreta atualização dos valores depositados pelos empregadores. 2. O Banco do Brasil possui legitimidade ad causam para figurar no polo passivo da demanda em que se discute a má gestão na administração das contas individuais do PASEP. O prazo prescricional é decenal, nos termos do artigo 205 do Código Civil. O termo inicial é o momento em que a parte toma conhecimento do suposto dano sofrido, isto é, quando saca o valor disponível na conta individual do PASEP (teoria actio nata). STJ, Tema 1.150. 3. Incide no caso dos autos a regra geral do art. 373, I, do CPC/15, sendo ônus da parte autora comprovar o fato constitutivo do seu direito - saque indevido da conta PASEP e atualização irregular do montante depositado. 4. Os índices de atualização do saldo das contas PASEP são determinados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, por intermédio da edição de Resoluções anuais, disponíveis na página da internet da STN. 5. O amplo e fácil acesso a tal informação torna possível imputar o ônus probatório quanto à irregularidade na atualização monetária à parte Autora. Incide no caso concreto, portanto, a regra geral do art. 373, I, do CPC/15, sendo ônus da parte autora comprovar o fato constitutivo do seu direito - atualização irregular do montante depositado. 6. O critério contábil apresentado na planilha colacionada pela parte Autora para embasar o pleito utilizou índices e parâmetros divergentes daqueles estabelecidos pelo Conselho Diretor do PIS-PASEP e não demonstrou a evolução dos depósitos e retiradas da conta individual PASEP e, em consequência, o saldo exato sobre o que deveria incidir a correção monetária. 7. Existência nos autos de extrato, emitido pelo Banco do Brasil, que retratam a evolução dos depósitos, da correção anual do saldo e das retiradas da conta individual da Autora no Fundo PIS/PASEP, com descrição da valorização de cotas do fundo, da distribuição de reservas, da atualização monetária e do pagamento de rendimentos, por meio das rubricas "PGTO RENDIMENTO C/C" e "PGTO RENDIMENTO CAIXA", seguido dos números da conta e agência, e "PGTO RENDIMENTO FOPAG", com a descrição do número do CNPJ do empregador do participante do PASEP. 8. A ausência de comprovação da prática de ato ilícito por parte do Banco do Brasil na administração da conta PASEP da parte Autora acarreta o julgamento de improcedência do pedido de reparação de danos materiais. Sentença mantida. 9. Apelação conhecida e não provida.” (TJDFT – AC n.º 0726417-13.2019.8.07.0001 – Relator Desembargador Robson Teixeira de Freitas – 8ª Turma Cível – j. em 16/04/2024 – destaquei). “EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES VINCULADOS AO PASEP. RECURSO DESPROVIDO. I. Apresentação do Caso Apelação interposta contra sentença da 4ª Vara da Comarca de Caruaru que reconheceu a prescrição da pretensão de ressarcimento de valores vinculados ao PASEP. A recorrente argumenta que o termo inicial da prescrição deveria ser fixado na data em que tomou ciência dos descontos, qual seja, o momento em que teve aceso aos extratos e as microfilmagens das movimentações da conta do PASEP, em 2023. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em definir o termo inicial do prazo prescricional para a pretensão de ressarcimento dos valores do PASEP. Há duas questões em discussão: (i) saber se o termo inicial da prescrição deve ser a data do saque dos valores do PASEP, por ocasião da aposentadoria, ou a data em que recebeu os extratos e microfilmagens das movimentações; e (ii) se, no caso concreto, a prescrição decenal foi consumada. III. Razões de Decidir A tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1150 estabelece que o termo inicial da prescrição coincide com a data em que o titular da conta toma ciência inequívoca da lesão, o que, no presente caso, ocorre no momento do saque dos valores do PASEP por ocasião de sua aposentadoria. Considerando que a recorrente realizou o saque e somente ajuizou a ação após o transcurso de mais de 10 anos, restou consumada a prescrição decenal prevista no art. 205 do Código Civil. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. O prazo prescricional para a pretensão de ressarcimento de valores decorrentes de desfalques na conta do PASEP é decenal, conforme artigo 205 do Código Civil. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é a data do saque dos valores da conta PASEP, por ocasião da aposentadoria. Tese de julgamento: "1. O termo inicial do prazo prescricional para a pretensão de ressarcimento de valores vinculados ao PASEP é a data do saque dos valores, por ocasião da aposentadoria. 2. A prescrição decenal prevista no art. 205 do Código Civil foi consumada no caso concreto." Dispositivos Relevantes Citados: Código Civil, art. 205; Código de Processo Civil, art. 927, inciso III. Jurisprudência Relevante Citada: STJ, REsp 1951931/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, julgado em 13/09/2023, DJe 21/09/2023.” (TJPE – AC n.º 0013541-47.2024.8.17.2480 – Relator Alexandre Freire Pimentel – 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru/PE – j. em 06/11/2024 – destaquei). “EMENTA: Recurso inominado – Pretensão de ressarcimento por desfalques em conta individual vinculada ao PASEP – Prazo prescricional de 10 anos, contados a partir da ciência dos desfalques, conforme tese firmada no Tema 1150 do STJ – Marco inicial do prazo prescricional foi a data do saque integral pela autora do valor depositado na conta do PASEP, pois nessa data a parte tomou conhecimento do total que possuía no fundo – Prescrição decenal não consumada – Recurso provido para anular a sentença, afastar a prejudicial de prescrição e determinar o prosseguimento do julgamento.” (TJSP – Recurso Inominado Cível n.º 1000414-75.2021.8.26.0541 – Relator Juiz Arnaldo Luiz Zasso Valderrama – 1ª Turma Cível e Criminal – j. em 29/01/2024 – destaquei). Nesse sentido, citam-se, ainda, os seguintes julgados desta Egrégia Corte: “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. PASEP. PRAZO DE PRESCRIÇÃO DECENAL COM TERMO INICIAL NA DATA EM QUE O TITULAR TEM CIÊNCIA COMPROVADA DOS DESFALQUES. TEMA 1150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CIÊNCIA DA PARTE AUTORA COM OS SAQUES POR SI REALIZADOS OCORRENTES QUANDO DA SUA APOSENTADORIA. LAPSO TEMPORAL PRESCRICIONAL TRANSCORRIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL EVIDENCIADAS. PRELIMINARES REJEITADAS. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJRN – AC n.º 0803215-87.2024.8.20.5106 – Relator Desembargador Expedito Ferreira – 1ª Câmara Cível – j. em 12/07/2024 – destaquei). “EMENTA: DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DECENAL. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO – PASEP. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. PRETENSÃO DE RESTITUIR OS VALORES DESFALCADOS DO PASEP. AFETAÇÃO DA MATÉRIA PELO STJ NO SISTEMA DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA Nº 1.150. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL CONTADO A PARTIR DA CIÊNCIA DO TITULAR. DATA DO SAQUE. PRAZO ATINGIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.” (TJRN – AC n.º 0857780-59.2023.8.20.5001 – Relator Desembargador Ibanez Monteiro – 2ª Câmara Cível – j. em 16/07/2024 – destaquei). “EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. TEMA REPETITIVO 1.150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAR O FEITO. INAPLICABILIDADE DO CDC. PRESCRIÇÃO DECENAL. AÇÃO AJUIZADA APÓS O PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS DA REALIZAÇÃO DO SAQUE INTEGRAL DOS VALORES. DIREITO AUTORAL FULMINADO PELO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1 - A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil.2. Recurso conhecido e desprovido.” (TJRN – AC n.º 0851191-17.2024.8.20.5001 – Relator Desembargador Vivaldo Pinheiro – 3ª Câmara Cível – j. em 30/10/2024 – destaquei). “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DOS VALORES REFERENTES AO PASEP DEPOSITADOS EM CONTA VINCULADA À PARTE AUTORA. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE VISA MODIFICAR A FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO QUANTO À OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL QUE DEVE SER CONTADO DA INEQUÍVOCA CIÊNCIA DO TITULAR DO DIREITO SUBJETIVO DA LESÃO. SAQUE DO VALOR EXISTENTE QUE CORRESPONDE A CIÊNCIA DO REFERIDO TITULAR. ALEGAÇÃO INFUNDADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ ANALISADA PELA CORTE. DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.” (TJRN – ED na AC n.º 0850796-59.2023.8.20.5001 – Relator Juiz Convocado Eduardo Pinheiro substituindo Desembargador Amaury Moura Sobrinho – 3ª Câmara Cível – j. em 30/10/2024 – destaquei). Destarte, fica evidenciado que de acordo com o julgamento do Tema 1150 pelo Colendo STJ, o prazo prescricional da pretensão de reparação civil decorrente de suposta má administração e desfalques nas contas PASEP é de 10 (dez) anos, na forma do art. 205 do CC, e que o termo inicial deste prazo “é o dia em que o titular comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.” Bem como que, consoante a jurisprudência supracitada, este dia é a data do saque do saldo, realizado pelo titular da conta, com base no Princípio da Actio Nata. Nesse contexto, considerando que a parte Autora efetuou a retirada integral do saldo da sua conta PASEP na data de 09/12/1999, conforme extrato da conta PASEP (Id 30731270), verifica-se que esta é a data do conhecimento inequívoco dos supostos desfalques, bem como, tendo a presente demanda sido ajuizada na data de 06/09/2024, constata-se que a pretensão autoral foi alcançada pela prescrição decenal prevista no art. 205 do CC. Por conseguinte, frise-se que o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral obsta a análise das demais questões suscitadas, prejudicando a análise das razões de mérito do recurso. Ademais, considerando que a jurisprudência adota o entendimento no sentido de que o termo inicial da pretensão indenizatória, seja material ou moral, neste caso, inicia na data do saque do saldo da conta PASEP pelo seu titular, não há falar em violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, tampouco em necessidade de instrução probatória para identificar qual seria a data de início do prazo prescricional. Também não há falar em nulidade da sentença por motivo de ausência de fundamentação ou inobservância do tema 1150 do STJ, eis que pautada nos fundamentos da prescrição da pretensão autoral, ora confirmada neste Acórdão. Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso e majoro o valor dos honorários sucumbenciais para o importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da parte apelante ser beneficiária da Justiça Gratuita, art. 85, §11 c/c art. 98, §3º, do CPC. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 30 de Junho de 2025.

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Resultados para o tribunal: TJRN

Resultados para "0825821-12.2024.8.20.5106" – Página 14 de 14

Processo nº 0814278-12.2024.8.20.5106

Jose Adriano Cordeiro De Araujo x Itau Unibanco Holding S.A.

Processo nº 0814472-12.2024.8.20.5106

Comercial Souza Spinelli Ltda x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Processo nº 0826112-12.2024.8.20.5106

Maria Pedrozina Freire De Castro x Banco Do Brasil Sa