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Processo nº 0809965-08.2024.8.20.5106

ID: 314558426

Tribunal: TJRN Órgão: Gabinete 1 da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0809965-08.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CAETANO DAVI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0809965-08.2024.8.20.5106 Polo ativo PAULO CAETANO DAVI e outros Advogado(s… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0809965-08.2024.8.20.5106 Polo ativo PAULO CAETANO DAVI e outros Advogado(s): LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS Polo passivo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS RECURSO INOMINADO CÍVEL N.º: 0809965-08.2024.8.20.5106 ORIGEM: 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MOSSORÓ/RN RECORRENTE / RECORRIDO(A): PAULO CAETANO DAVI ADVOGADO(A): LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS RECORRENTE / RECORRIDO(A): ESTADO DO RN E IPERN ADVOGADO(A): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO RELATOR: 1ª RELATORIA DA TERCEIRA TURMA RECURSAL EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. SERVIDOR ESTADUAL APOSENTADA. ACOMETIMENTO DE NEOPLASIA MALIGNA DE PELE. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. TERMO INICIAL DA ISENÇÃO. DATA DO DIAGNÓSTICO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISENÇÃO À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI Nº 8.633/2005. ADI 3477/RN. EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL Nº 20/2020. REVOGAÇÃO DA ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA PORTADOR DE DOENÇA INCAPACITANTE. ART. 1º, §4º DA LEI Nº 11.109/22. PROVENTOS QUE ULTRAPASSAM O TETO LIMITE PARA ISENÇÃO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE. RECURSO INTERPORTO PELA PARTE AUTORA. INAPLICABILIDADE DA ISENÇÃO À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDAMENTE EXPLANADA. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO REFUTAM DE FORMA ESPECÍFICA O FUNDAMENTO DA IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO, IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DO RN E IPERN. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO RN. REJEIÇÃO. ART. 157, I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA 447 DO STJ. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DEVIDAMENTE ANALISADA E CONCEDIDA. LAUDO MÉDICO ACOSTADO. NEOPLASIA MALIGNA. DOENÇA QUE ESTÁ PREVISTA NO ART. 6º, XIV DA LEI Nº 7.713/88 SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. ACÓRDÃO Decidem os Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer dos recursos e negar-lhes provimento, mantendo a sentença atacada pelos próprios fundamentos. Em relação a PAULO CAETANO DAVI, condenação do recorrente em custas e honorários advocatícios, estes no percentual de 10% (dez por cento), sobre o valor atribuído à condenação, cuja exigibilidade restará suspensa, ante a gratuidade de justiça concedida, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Em relação ao ESTADO DO RN e IPERN, condenação do recorrente em honorários advocatícios, estes no percentual de 10% (dez por cento), sobre o valor atribuído à condenação. Obs.: Esta súmula servirá de acórdão nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. 24 de junho de 2025 BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz relator em substituição legal RELATÓRIO Sentença proferida pelo Juiz MICHEL MASCARENHAS SILVA: Dispensado o relatório. 1) Indefiro eventuais pedidos formulado pelas partes de designação de Audiência de Instrução e Julgamento, pois entendo que tal medida é inócua ao deslinde da causa e servirá apenas para procrastinar o processo, porquanto as pretensões contidas nessa lide somente se provam por meio documental. Ouvir depoimentos pessoais das partes serviria apenas para reiterar o que já foi dito na petição inicial e na contestação. E eventuais testemunhas/declarantes não teriam qualquer credibilidade nem interfeririam no livre convencimento motivado deste juízo, pois em nada acrescentariam como valor probante ao caso. Assim, diante do indeferimento da prova acima especificada e não tendo as partes requeridos outras, por entender se tratar de matéria de direito e não se fazerem necessárias maiores dilações, passo ao julgamento do processo nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. 3) Da análise dos autos, entendo que assiste razão parcial à parte autora. A Lei nº 8.633/2005 previa que os servidores aposentados e pensionistas deveriam pagar contribuição previdenciária: Art. 3º Os aposentados e os pensionistas de qualquer dos Poderes do Estado, do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado, incluídas suas autarquias e fundações, e dos Militares Estaduais contribuirão para o regime próprio de previdência social, com 11 % (onze por cento) incidentes sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, fixado pela legislação federal. A previsão trazida pelo caput do art. 3º da Lei do RN estava de acordo com a norma do § 18 do art. 40 da CF/88, que estabelece: § 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. O parágrafo único do art. 3º, por sua vez, previu que seriam isentos da contribuição previdenciária os servidores públicos aposentados e pensionistas que fossem portadores de doenças incapacitantes: Parágrafo único. São isentos da contribuição de que trata o ‘caput’ deste artigo, os aposentados e pensionistas que sejam portadores de patologias incapacitantes, abrangidos pela isenção oferecida pela legislação do Imposto de Renda. Não obstante, o STF entendeu que a legislação estadual avançou muito nesta regra do parágrafo único e trouxe uma isenção maior do que aquela que foi autorizada pela CF/88. Isso porque a Constituição Federal até permitiu que servidores aposentados e pensionistas que fossem portadores de doenças incapacitantes tivessem uma “vantagem” no valor de suas contribuições previdenciárias, mas não uma isenção total. Confira o que diz o § 21 do art. 40 da CF/88: § 21. A contribuição prevista no § 18 deste artigo incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 desta Constituição, quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante. 4) No julgamento da ADI 3477, o STF consignou que o Estado- membro pode tratar do regime próprio de previdência social de seus servidores por meio de lei, não sendo necessário que tal regulamentação seja feita na Constituição estadual. As normas estaduais, contudo, deverão observar as regras da CF/88, em especial aquelas previstas no art. 40. Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PREVIDENCIÁRIO. LEI Nº 8.633/2005 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INCIDENTE SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÕES. DISPENSA NA REFORMA DA CARTA ESTADUAL PARA INSTITUIÇÃO DA EXAÇÃO EM TELA, A QUAL PODE PERFEITAMENTE SER CRIADA PELA LEI ESTADUAL. A CRFB/88, EM SEU ARTIGO 40, COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA EC Nº 41/2003, ESTABELECE REGRA GERAL A SER OBSERVADA PELOS ESTADOS, MUNICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL. PARÁGRAFO 1º DO ART. 149 DA CRFB/88. IMPOSIÇÃO AOS ESTADOS DE OBRIGATORIEDADE DE INSTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA CUSTEIO DO REGIME PREVIDENCIÁRIO DE SEUS SERVIDORES. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º DA LEI HOSTILIZADA. INTERPRETAÇÃO À LUZ DO PARÁGRAFO 21 DO ART. 40 DA CRFB/88, SEGUNDO A TÉCNICA DE INTERPRETAÇÃO CONFORME. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. (ADI 3477, Relator(a): CEZAR PELUSO, Relator(a) p/ Acórdão: LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 04/03/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-081 DIVULG 30-04-2015 PUBLIC 04-05-2015) Assim, o STF conferiu interpretação conforme a Constituição ao dispositivo da lei potiguar, de forma que a isenção nela prevista deva se limitar ao que prevê o § 21 do art. 40 da CF/88. Em outras palavras, o STF determinou que os servidores públicos aposentados e pensionistas do RN só teriam isenção se o valor dos proventos por eles recebidos não superasse o dobro do teto do RGPS. Se for acima disso, pagariam a contribuição. Isso era chamado pela doutrina de “imunidade dobrada” e estava previsto no art. 40, §21, da CF/88. Ocorre que § 21 foi revogado pela EC 103/2019. Com isso, agora também se aplica para o portador de doença incapacitante a regra geral do § 18 do art. 40, passando a incidir contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. A referida EC 103/2019 previu um regime de transição para o regime próprio de previdência dos estados, nos seguintes termos: Art. 36. Esta Emenda Constitucional entra em vigor: (...) II - para os regimes próprios de previdência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quanto à alteração promovida pelo art. 1º desta Emenda Constitucional no art. 149 da Constituição Federal e às revogações previstas na alínea "a" do inciso I e nos incisos III e IV do art. 35, na data de publicação de lei de iniciativa privativa do respectivo Poder Executivo que as referende integralmente; Desse modo, a incidência das novas normas que revogaram a isenção de contribuição previdenciária somente incidiriam a partir da edição de lei local prevendo a revogação da isenção. Nesse aspecto, adveio a EC 20/2020, que revogou o dispositivo da Constituição Estadual que previa: Constituição Estadual Art. 29 (...) § 23. A contribuição prevista no § 20 deste artigo incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante. EC 20/2020 Art. 15. Revoga-se o § 23 do artigo 29 da Constituição do Estado; e o artigo 5º da Lei Estadual nº 8.633, de 03 de fevereiro de 2005. Assim, com o advento da EC 20/2020, a matéria restou regulamentada em âmbito estadual, de modo que, desde então, inexiste também em âmbito estadual isenção de contribuição previdenciária para portador de doença incapacitante. Diante disso, incidem as disposições previstas no art. 1º, da Lei Estadual nº. 11.109/22, segundo o qual: Art. 1º A contribuição social dos servidores de quaisquer dos Poderes do Estado, do Ministério Público, do Tribunal de Contas do Estado e da Defensoria Pública Estadual, incluídas suas autarquias e fundações, bem como dos seus pensionistas, para o custeio do respectivo Regime Próprio de Previdência Social, tem alíquota de 14% (quatorze por cento) incidente sobre a totalidade da remuneração utilizada como base para as contribuições ou sobre o benefício recebido, incidente sobre essa alíquota as reduções e elevações progressivas, de acordo com os seguintes parâmetros: I - para remuneração de até R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), a alíquota fica diminuída em 3 (três) pontos percentuais, correspondendo a 11% (onze por cento); II - para remuneração entre R$ 3.500,01 (três mil e quinhentos reais e um centavo) e R$ 6.101,06 (seis mil, cento e um reais e seis centavos), a alíquota não sofre acréscimo ou reduções, correspondendo a 14% (quatorze por cento); III - para remuneração entre R$ 6.101,07 (seis mil, cento e um reais e sete centavos) e R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a alíquota fica acrescida de 1 (um) ponto percentual, correspondente a 15% (quinze por cento); IV - para remuneração entre R$ 15.000,01 (quinze mil reais e um centavo) e R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a alíquota fica acrescida de 2 (dois) pontos percentuais, correspondendo a 16% (dezesseis por cento); V - para remuneração acima de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a alíquota fica acrescida de 4 (quatro) pontos percentuais, correspondendo a 18% (dezoito por cento). § 1º A alíquota, reduzida ou majorada nos termos dos incisos I a V do caput, será aplicada de forma progressiva sobre a base de contribuição do servidor ativo e inativo e dos pensionistas, incidindo cada alíquota sobre a faixa de valores compreendida nos respectivos limites. § 2º Os valores previstos nos incisos I a V do caput serão reajustados na mesma data e com o mesmo índice em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). § 3º A alíquota de 14% (quatorze por cento), reduzida ou majorada nos termos do disposto nos incisos I a V do caput, aplica-se à contribuição social dos servidores inativos e dos pensionistas de quaisquer dos Poderes do Estado, do Ministério Público, do Tribunal de Contas do Estado e da Defensoria Pública Estadual, incluídas suas autarquias e fundações, e incide sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o limite de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), hipótese em que será considerada a totalidade do valor do benefício para fins de definição das alíquotas aplicáveis, observado o disposto no parágrafo único do art. 94-B da Constituição do Estado. § 4º A contribuição prevista no § 3º incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite de incidência, correspondendo a R$ 7.000,00 (sete mil reais), quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante. (grifei) Assim, considerando que os proventos do requerente ultrapassam o teto limite para a isenção, consoante comprovante de rendimento acostado ao id 120168420, não faz jus o autor ao pleito autoral quanto o reconhecimento de isenção do desconto da Contribuição Previdenciária de inativo, bem ainda a restituição, em dobro, dos valores descontados e/ou pagos indevidamente, a título de Contribuição Previdenciária. 5) Situação distinta, porém, diz respeito à isenção do imposto de renda. Para o STJ, o termo inicial da isenção e da restituição dos valores recolhidos a título de IR sobre proventos de aposentadoria de portadores de moléstias graves deve ser a data em que foi comprovada a doença, ou seja, a data do diagnóstico médico, e não a da emissão do laudo oficial. O entendimento foi reafirmado pela Segunda Turma em 2018, no julgamento do AREsp 1.156.742. Segundo a relatora, ministra Assusete Magalhães, é desnecessária, conforme precedentes do STJ, a realização de outras inspeções médicas periódicas, como condição para manter a isenção do IR já reconhecida para os portadores das moléstias graves: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA PERCEBIDOS POR PESSOA PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. REVALORAÇÃO JURÍDICA, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, DE PREMISSAS FÁTICAS INCONTROVERSAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ. TERMO INICIAL DA ISENÇÃO. DATA DO DIAGNÓSTICO. DISPENSA DE REAVALIAÇÕES MÉDICAS PERIÓDICAS, EM SE TRATANDO DE CARDIOPATIA GRAVE. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) IV. Na forma da jurisprudência dominante desta Corte, o termo inicial para ser computada a isenção do imposto de renda para as pessoas portadoras de doenças graves, e, conseqüentemente, a restituição dos valores recolhidos a tal título, sobre proventos de aposentadoria, deve ser a partir da data em que comprovada a doença grave, ou seja, do diagnóstico médico, e não da emissão do laudo oficial. Nesse sentido: STJ, REsp 812.799/SC, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, DJU de 12/06/2006; REsp 780.122/PB, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJU de 29/03/2007; REsp 900.550/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJU de 12/04/2007; REsp 859.810/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJU de 29/08/2006; REsp 1.058.071/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/09/2008; REsp 1.596.045/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/06/2016; STJ, REsp 1.584.534/SE, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Federal convocada do TRF/3ª Região), SEGUNDA TURMA, DJe de 29/08/2016; AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp 835.875/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/03/2017; REsp 1.727.051/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/05/2018; REsp 1.735.616/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/08/2018. V. A Segunda Turma do STJ, ao julgar o REsp 1.125.064 (Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJe 14/04/210), decidiu que, reconhecida a moléstia grave, presente no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, "não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial, ou a comprovação de recidiva da enfermidade, para que o contribuinte faça jus à isenção de Imposto de Renda prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88. Precedentes do STJ". Em igual sentido, ao julgar o RMS 37.058/GO (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 13/09/2018), referente a isenção de imposto de renda formulado por portador de doença caracterizada como cardiopatia grave, a Segunda Turma do STJ deixou assentado que "a isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria percebidos por portadores de moléstias-graves nos termos art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88 independe da contemporaneidade dos sintomas. Precedentes: REsp 1125064 / DF, Segunda Turma, rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 14/04/2010; REsp 967693 / DF, Segunda Turma, rel. Min. Humberto Martins, DJ 18/09/2007; REsp 734541 / SP, Primeira Turma, rel. Ministro Luiz Fux, DJ 20/02/2006; MS 15261 / DF, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22.09.2010". Assim, em se tratando de cardiopatia grave, resta dispensada a exigência de reavaliação pericial periódica. (...) (AgInt no AREsp n. 1.156.742/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 5/11/2019, DJe de 18/11/2019.) No caso dos autos, a doença incapacitante de que padece o autor foi oficialmente reconhecida e atestada desde 09/10/2023, conforme Laudo médico de ID nº 120168417 - Pág. 1. Assim, a partir dessa data é que a parte demandante faz jus ao benefício pleiteado. Ante o exposto, julgo pela PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos autorais para: a) CONDENAR os réus na obrigação de fazer atinente a conceder à autora isenção do Imposto de Renda, deixando de efetuar descontos nos seus vencimentos de aposentadoria, a ser efetivada no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da data do trânsito em julgado da presente sentença; e b) CONDENAR, ainda, os demandados na obrigação de pagar quantia certa à parte autora atinente aos descontos realizados a título de imposto de renda, com efeitos a partir de 09 de outubro de 2023 até a data em que houver o efetivo cumprimento da obrigação de fazer. Sobre o valor da condenação ou do que for apurado na fase de cumprimento de sentença, relativo a obrigação de pagar quantia certa, incidirão juros de mora de 0,5% ao mês, nos termos do artigo 1º-F da Lei Federal nº 9.494/1997, a serem calculados desde a citação válida do réu na presente ação, e correção monetária pelo IPCA desde a data do evento ou do(s) dia(s) em que deveria(m) ser pago(s) o(s) valor(es) cobrado(s). Sem custas, nem honorários. Intime-se as partes, da presente sentença, via PJe, ou, nos casos necessários, pessoalmente, já servindo a presente Sentença como MANDADO DE INTIMAÇÃO – artigo 121-A do Código de Normas Judiciais do TJRN, priorizando-se a comunicação digital. Sem a interposição de Recurso Inominado, declare-se o trânsito em julgado e arquive-se sem novas conclusões nem intimações. Interposto Recurso Inominado e certificada a sua INTEMPESTIVIDADE, declare-se o trânsito em julgado e arquive-se sem novas conclusões nem intimações. Interposto Recurso Inominado e certificada a sua TEMPESTIVIDADE, pago ou não o Preparo, remeta-se ao Grau Superior independentemente de novo despacho ou conclusão nem juízo de admissibilidade pelo juízo a quo. FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Mossoró/RN, data e hora do sistema. MICHEL MASCARENHAS SILVA Juiz de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Irresignado, o autor PAULO CAETANO DAVI interpôs recurso inominado, por meio do qual reitera os argumentos lançados na petição inicial, requerendo o conhecimento e provimento do recuros, para julgar integralmente procedentes os pedidos iniciais. A parte recorrida apresentou contrarrazões. A parte ré (ESTADO DO RN e IPERN) interpôs recurso inominado, por meio do qual suscita preliminar de ilegitimidade passiva do ESTADO DO RN, ao argumento de que a responsabilidade quanto à isenção de IR em relação a proventos de aposentadoria seria do IPERN. No mérito, sustenta que não foram preenchidos os requisitos necessários para concessão de isenção do imposto de renda, tratando-se de patologia não elencada no art. 6º, XIV da Lei 7713/88 Requer seja conhecido e provido o recurso, para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais. A parte recorrida apresentou contrarrazões pelo desprovimento. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos e passo a analisá-los. Defiro o benefício da justiça gratuita, ante a ausência de elementos em sentido contrário. Preambularmente, cumpre apreciar a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo ESTADO DO RN, a qual não merece acolhimento, pois o artigo 157 da Constituição Federal dispõe que pertence aos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem. Neste sentido, a Súmula 447 do STJ enuncia que os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores. Rejeito, portanto, a preliminar. Da detida análise dos autos, mormente dos fundamentos fáticos trazidos pelos recorrentes e dos elementos probatórios juntados pelas partes, percebe-se o acerto da sentença recorrida em julgar parcialmente procedente o pedido inicial. Comungo do entendimento firmado pelo Juízo singular, no sentido de que os requisitos necessários para configuração da isenção do imposto de renda estão devidamente comprovados por meio de laudo médico e enquadramento como doença incapacitante prevista no art. 6º, XIV da Lei nº 7713/88. Neste ponto, as razões recursais do ente estatal não logram êxito em refutar de forma sólida o direito autoral. Por outro lado, a improcedência do pleito de isenção quanto à contribuição previdenciária encontra-se detalhadamente motivada por meio do caminho normativo até a vigência da atual legislação, Lei nº 11.109/22, cujo art. 1º, §4º prevê isenção para portadores de doenças incapacitantes sobre parcelas de proventos que não superem R$ 7.000,00 (sete mil reais). O contracheque de Id 30727583 demonstra que o recorrente não faz jus à isenção, conforme apontado pelo magistrado, o que não foi refutado na peça recursal. Incabível, por conseguinte, qualquer tipo de reforma na sentença recorrida. Nela fora implementada correta análise do conjunto probatório contido nos autos. Fazendo uso, pois, do permissivo normativo elencado no artigo 46 da Lei nº 9.099 de 1995, ratifico a referida sentença por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, voto por conhecer dos recursos e negar-lhes provimento, mantendo a sentença atacada pelos próprios fundamentos. Em relação a PAULO CAETANO DAVI, condenação do recorrente em custas e honorários advocatícios, estes no percentual de 10% (dez por cento), sobre o valor atribuído à condenação, cuja exigibilidade restará suspensa, ante a gratuidade de justiça concedida, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Em relação ao ESTADO DO RN e IPERN, condenação do recorrente em honorários advocatícios, estes no percentual de 10% (dez por cento), sobre o valor atribuído à condenação. É o voto. Natal/RN, data da assinatura no sistema. 1º Juiz Relator Natal/RN, 24 de Junho de 2025.

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Processo nº 0809383-08.2024.8.20.5106

ID: 261172405

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809383-08.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

WESLLEY SILVA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WESLLEY SILVA DE ARAUJO

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Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo: 0809383-08.2024.8.20.5106 AUTOR: F. O. D. S. Advogado do(a) AUTOR: WESLLEY SILVA DE ARAUJO - OAB MT2321… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo: 0809383-08.2024.8.20.5106 AUTOR: F. O. D. S. Advogado do(a) AUTOR: WESLLEY SILVA DE ARAUJO - OAB MT23215/O RÉU: BANCO PAN S.A. Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - OAB ACRN0000768S Sentença F. O. D. S., menor impúbere, representado por sua genitora TATIANE OLIVEIRA DA FONSECA, ajuizou ação judicial pedidos declaratório e condenatório contra BANCO PAN S.A., pelos fatos e fundamentos a seguir. Narrou a parte autora em síntese: que procurou o banco réu com a finalidade de contratar empréstimo consignado na modalidade tradicional, tendo assinado contrato nº. 767715807-8 em 12/12/22 e recebido a quantia de R$ 1.666,00. No entanto, ao perceber que os descontos em seu benefício previdenciário se renovavam mês a mês, sem data para quitação da dívida, foi informado que a modalidade contratada não se tratava de empréstimo consignado tradicional, mas de outra operação denominada de contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), modalidade esta muito mais onerosa. Requereu a concessão de liminar para suspender os descontos. No mérito, pugnou pela: a) a declaração de nulidade do(s) contrato(s) de cartão de crédito com RCC e RMC; b) a readequação do contrato para a modalidade de empréstimo consignado tradicional, com o saldo devedor dividido em parcelas de valores iguais ou inferiores ao já descontado; c) a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Juntou procuração e documentos (ID nº 119678852 - 119678861). Decisão (ID nº 119735679) indeferindo a tutela de urgência liminar requerida pelo autor, além da concessão do benefício da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. Audiência de conciliação (ID nº 125342524). Citado, o réu apresentou contestação (ID nº 126974199). Arguiu a preliminar de suspensão do feito em razão da afetação de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) sobre a mesma matéria. No mérito, defendeu que a contratação do cartão de crédito consignado foi legítima, com informações expressas e claras sobre o produto contratado; o autor recebeu os valores na sua conta e utilizou o cartão, não havendo que se falar em vício de consentimento; o banco cumpriu o dever de informação, disponibilizando diversos canais e materiais informativos sobre o produto; a cobrança é regular, conforme as condições pactuadas, não havendo dívida impagável; não há defeito na prestação do serviço ou ato ilícito que enseje indenização por danos morais; e, alternativamente, em caso de anulação do contrato, requer a devolução/compensação dos valores recebidos pelo autor, sob pena de enriquecimento ilícito. Impugnação à contestação (ID nº 127045452). As partes foram intimadas para especificar as questões de fato e de direito, bem como as provas que pretendem produzir. Em decisão de organização e saneamento (ID nº 140395279), este Juízo indeferiu o pedido de suspensão do processo e determinou a expedição de ofício ao Sisbajud. Extrato do SISBAJUD (ID nº 145607594). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o breve relatório. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento antecipado, na forma do disposto no artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil (CPC), uma vez que não carece de produção de outras provas além das já apresentadas pelas partes. Trata-se de ação judicial em que a parte autora busca a declaração de inexistência de contrato de cartão de crédito consignado que afirma não ter pactuado, além de ser indenizado pelos danos morais e materiais que afirma ter suportado diante da conduta da parte ré. Inicialmente, insta consignar que estamos diante de uma relação de consumo, tendo em vista que autor e réu se encaixam nos tipos de consumidor e fornecedor, respectivamente, figurados nos art. 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor. Esse entendimento corrobora com a Súmula no 297 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. No caso dos autos, o autor informou que foi induzido a erro pelo réu na contratação do cartão de crédito consignado, pois requereu a contratação de empréstimo consignado. Dessa forma, pugnou pela conversão do cartão RMC para empréstimo consignado. Para embasar sua pretensão, juntou: extrato de empréstimos consignados (ID nº 119678856) e extrato do INSS (ID nº 119678858). Por sua vez, a parte ré afirmou que os descontos se deram de modo regular, uma vez que decorreram de contratos firmados pela parte autora, com a sua anuência, sem demonstração de qualquer vício de consentimento inclusive com assinatura eletrônica e reconhecimento facial por meio de “selfie”. Juntou: contrato de empréstimo (ID nº 126974202) e comprovantes de transferências - TED (ID nº 126974200 - 126974201). No caso dos autos, estamos diante de situação na qual a parte autora afirma que não pactuou contrato junto ao réu, de forma que não seria razoável atribuir à autora o encargo de provar a ausência de sua conduta. Necessário se faz que o contratado, credor na relação jurídica mencionada, demonstre a existência do contrato sob o qual se fundou a cobrança realizada. Analisando os contratos anexados pelo requerido, é perceptível que a formalização do empréstimo consignado se deu de forma eletrônica, com suposta validação contratual por meio de “selfie” da parte autora. É certo que o avanço tecnológico permite maior comodidade às prestações de serviço sem a necessária realização presencial dos contratos, como é o caso presente nos autos. Sendo assim, pelos documentos juntados pela parte ré (ID nº 126974202), o contrato de cartão de crédito consignado está com a assinatura eletrônica da parte autora, incluindo seus documentos, selfie de comprovação pessoal e geolocalização. Outrossim, conforme os autos, verifica-se que a parte autora é menor impúbere e representada por sua genitora TATIANE OLIVEIRA DA FONSECA. Como é cediço, a capacidade civil subdivide-se em: capacidade direito, de fato e plena. A primeira faz jus aos direitos e deveres que cada indivíduo possui desde sua concepção, a segunda, nem todas as pessoas possuem, estando relacionada aos exercícios da vida civil, já a terceira é a junção das outras anteriormente citadas. Assim, analisando os autos em epígrafe, percebe-se que a autora possui apenas a capacidade de direito, sendo sua genitora a sua representante legal. Nesse âmbito, é cediço retratar os requisitos para a validade do negócio jurídico conforme artigo 104, do Código Civil, in verbis: Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. Nesse sentido, evidenciada a legitimidade da contratação, uma vez que foi devidamente assinado pela representante legal do autor. Embora o autor tenha impugnado a validade do referido contrato e as assinaturas lançadas no documento, não requereu a realização de perícia técnica ou apresentou outro documento como contraprova a fim de comprovar a alegada fraude. Nesse sentido, o réu se desincubiu de seu ônus de atestar a licitude da contratação, mediante a observância do dever de informação ao consumidor, insculpido no art. 6º, III, do CDC, tendo em vista que no contrato assinado pelo autor está explícita a modalidade de contratação “termo de consentimento esclarecido do cartão de crédito consignado”, assinado pelo autor (ID nº 126974202). No mesmo sentido, já se manifestou a jurisprudência em caso semelhante: AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA – Contrato de empréstimo consignado – Comprovação da existência do contratos, mediante juntada dele assinado eletronicamente, com utilização inclusive de biometria facial ("selfie") e geolocalização – Ocorrência – Pleito de declaração de inexigibilidade do débito e indenizatório por dano material e moral – Acolhimento – Impossibilidade: – É improcedente a ação na qual o autor alega não ter celebrado empréstimo consignado, comprovando-se a existência do contrato mediante juntada de contrato assinado eletronicamente, com utilização inclusive de biometria facial ("selfie") e geolocalização, sendo inviável a declaração de inexigibilidade do débito e indenização por dano material e moral. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10002786920228260274 SP 1000278-69.2022.8.26.0274, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 14/10/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/10/2022) Em verdade, apesar de haver presunção de veracidade em favor do consumidor, é cediço que se deve demonstrar prova mínima para embasar o seu pedido, produção de prova que competia ao autor, consoante dispositivo 373, I do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;”. Assim, as alegações vieram desacompanhadas de qualquer elemento capaz de demonstrar a veracidade dos fatos, logo, o autor não constituiu prova de seu direito, não passando de alegações. Em situação semelhante, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais decidiu da seguinte forma: EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA C/C INDENIZAÇAO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO - FATOS CONSTITUTIVOS - ÔNUS DO AUTOR - ART. 373, I, DO CPC - INEXISTÊNCIA- RECURSO IMPROVIDO. EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA C/C INDENIZAÇAO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO -- FATOS CONSTITUTIVOS - ÔNUS DO AUTOR - ART. 373, I, DO CPC - INEXISTÊNCIA- RECURSO IMPROVIDO - Conforme determina o inciso I do art. 373 CPC, cabe à parte autora o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito, sob pena de não o fazendo, ter seu pedido julgado improcedente. Nesse sentido, a parte ré satisfez o seu encargo de comprovar a contratação do cartão de crédito consignado questionado na lide, pela apresentação do contrato e comprovante dos saques realizados pela parte autora. Destarte, devido comprovação da legalidade da dívida firmada, mediante contrato assinado e cláusulas estipuladas devidamente assentidas pela parte autora, não há que se falar em inexistência de débito e, consequentemente, em indenização por dano moral ou material. Outrossim, todos os elementos levam à conclusão de que o autor alterou a verdade dos fatos e usou do processo para conseguir objetivo ilegal, qual seja, o enriquecimento sem causa, o que caracteriza, nos termos do art. 80, inciso III, do CPC, litigância de má-fé. Ora, o contrato questionado possuiu como meio de formalização o reconhecimento facial, por meio de selfie, o qual só se realiza com a efetiva prestação da parte autora da sua própria identificação pessoal, não havendo outra forma de executar tal tarefa se não somente a autora. A conduta configura-se como litigância de má-fé, pois não havia possibilidade do autor não possuir ciência da contratação, haja vista que teve que realizar o seu reconhecimento facial para a contratação. Posto isso, julgo improcedentes os pedidos da parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face da gratuidade judiciária concedida isento o autor do pagamento das custas em face da isenção prevista no artigo 38, inciso I da Lei n.º 9.278/2009-RN. Outrossim, condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. A obrigação ficará suspensa nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento da multa por litigância de má fé de 2% do valor da causa. Certificado o trânsito em julgado, determino o arquivamento dos autos. Caso não seja a hipótese de arquivamento imediato, proceda-se com a evolução da classe processual para cumprimento de sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró, conforme assinatura digital. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 0809383-08.2024.8.20.5106

ID: 261172445

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809383-08.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILSON SALES BELCHIOR

Sentença

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo: 0809383-08.2024.8.20.5106 AUTOR: F. O. D. S. Advogado do(a) AUTOR: WESLLEY SILVA DE ARAUJO - OAB MT2321… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo: 0809383-08.2024.8.20.5106 AUTOR: F. O. D. S. Advogado do(a) AUTOR: WESLLEY SILVA DE ARAUJO - OAB MT23215/O RÉU: BANCO PAN S.A. Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - OAB ACRN0000768S Sentença F. O. D. S., menor impúbere, representado por sua genitora TATIANE OLIVEIRA DA FONSECA, ajuizou ação judicial pedidos declaratório e condenatório contra BANCO PAN S.A., pelos fatos e fundamentos a seguir. Narrou a parte autora em síntese: que procurou o banco réu com a finalidade de contratar empréstimo consignado na modalidade tradicional, tendo assinado contrato nº. 767715807-8 em 12/12/22 e recebido a quantia de R$ 1.666,00. No entanto, ao perceber que os descontos em seu benefício previdenciário se renovavam mês a mês, sem data para quitação da dívida, foi informado que a modalidade contratada não se tratava de empréstimo consignado tradicional, mas de outra operação denominada de contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), modalidade esta muito mais onerosa. Requereu a concessão de liminar para suspender os descontos. No mérito, pugnou pela: a) a declaração de nulidade do(s) contrato(s) de cartão de crédito com RCC e RMC; b) a readequação do contrato para a modalidade de empréstimo consignado tradicional, com o saldo devedor dividido em parcelas de valores iguais ou inferiores ao já descontado; c) a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Juntou procuração e documentos (ID nº 119678852 - 119678861). Decisão (ID nº 119735679) indeferindo a tutela de urgência liminar requerida pelo autor, além da concessão do benefício da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. Audiência de conciliação (ID nº 125342524). Citado, o réu apresentou contestação (ID nº 126974199). Arguiu a preliminar de suspensão do feito em razão da afetação de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) sobre a mesma matéria. No mérito, defendeu que a contratação do cartão de crédito consignado foi legítima, com informações expressas e claras sobre o produto contratado; o autor recebeu os valores na sua conta e utilizou o cartão, não havendo que se falar em vício de consentimento; o banco cumpriu o dever de informação, disponibilizando diversos canais e materiais informativos sobre o produto; a cobrança é regular, conforme as condições pactuadas, não havendo dívida impagável; não há defeito na prestação do serviço ou ato ilícito que enseje indenização por danos morais; e, alternativamente, em caso de anulação do contrato, requer a devolução/compensação dos valores recebidos pelo autor, sob pena de enriquecimento ilícito. Impugnação à contestação (ID nº 127045452). As partes foram intimadas para especificar as questões de fato e de direito, bem como as provas que pretendem produzir. Em decisão de organização e saneamento (ID nº 140395279), este Juízo indeferiu o pedido de suspensão do processo e determinou a expedição de ofício ao Sisbajud. Extrato do SISBAJUD (ID nº 145607594). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o breve relatório. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento antecipado, na forma do disposto no artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil (CPC), uma vez que não carece de produção de outras provas além das já apresentadas pelas partes. Trata-se de ação judicial em que a parte autora busca a declaração de inexistência de contrato de cartão de crédito consignado que afirma não ter pactuado, além de ser indenizado pelos danos morais e materiais que afirma ter suportado diante da conduta da parte ré. Inicialmente, insta consignar que estamos diante de uma relação de consumo, tendo em vista que autor e réu se encaixam nos tipos de consumidor e fornecedor, respectivamente, figurados nos art. 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor. Esse entendimento corrobora com a Súmula no 297 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. No caso dos autos, o autor informou que foi induzido a erro pelo réu na contratação do cartão de crédito consignado, pois requereu a contratação de empréstimo consignado. Dessa forma, pugnou pela conversão do cartão RMC para empréstimo consignado. Para embasar sua pretensão, juntou: extrato de empréstimos consignados (ID nº 119678856) e extrato do INSS (ID nº 119678858). Por sua vez, a parte ré afirmou que os descontos se deram de modo regular, uma vez que decorreram de contratos firmados pela parte autora, com a sua anuência, sem demonstração de qualquer vício de consentimento inclusive com assinatura eletrônica e reconhecimento facial por meio de “selfie”. Juntou: contrato de empréstimo (ID nº 126974202) e comprovantes de transferências - TED (ID nº 126974200 - 126974201). No caso dos autos, estamos diante de situação na qual a parte autora afirma que não pactuou contrato junto ao réu, de forma que não seria razoável atribuir à autora o encargo de provar a ausência de sua conduta. Necessário se faz que o contratado, credor na relação jurídica mencionada, demonstre a existência do contrato sob o qual se fundou a cobrança realizada. Analisando os contratos anexados pelo requerido, é perceptível que a formalização do empréstimo consignado se deu de forma eletrônica, com suposta validação contratual por meio de “selfie” da parte autora. É certo que o avanço tecnológico permite maior comodidade às prestações de serviço sem a necessária realização presencial dos contratos, como é o caso presente nos autos. Sendo assim, pelos documentos juntados pela parte ré (ID nº 126974202), o contrato de cartão de crédito consignado está com a assinatura eletrônica da parte autora, incluindo seus documentos, selfie de comprovação pessoal e geolocalização. Outrossim, conforme os autos, verifica-se que a parte autora é menor impúbere e representada por sua genitora TATIANE OLIVEIRA DA FONSECA. Como é cediço, a capacidade civil subdivide-se em: capacidade direito, de fato e plena. A primeira faz jus aos direitos e deveres que cada indivíduo possui desde sua concepção, a segunda, nem todas as pessoas possuem, estando relacionada aos exercícios da vida civil, já a terceira é a junção das outras anteriormente citadas. Assim, analisando os autos em epígrafe, percebe-se que a autora possui apenas a capacidade de direito, sendo sua genitora a sua representante legal. Nesse âmbito, é cediço retratar os requisitos para a validade do negócio jurídico conforme artigo 104, do Código Civil, in verbis: Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. Nesse sentido, evidenciada a legitimidade da contratação, uma vez que foi devidamente assinado pela representante legal do autor. Embora o autor tenha impugnado a validade do referido contrato e as assinaturas lançadas no documento, não requereu a realização de perícia técnica ou apresentou outro documento como contraprova a fim de comprovar a alegada fraude. Nesse sentido, o réu se desincubiu de seu ônus de atestar a licitude da contratação, mediante a observância do dever de informação ao consumidor, insculpido no art. 6º, III, do CDC, tendo em vista que no contrato assinado pelo autor está explícita a modalidade de contratação “termo de consentimento esclarecido do cartão de crédito consignado”, assinado pelo autor (ID nº 126974202). No mesmo sentido, já se manifestou a jurisprudência em caso semelhante: AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA – Contrato de empréstimo consignado – Comprovação da existência do contratos, mediante juntada dele assinado eletronicamente, com utilização inclusive de biometria facial ("selfie") e geolocalização – Ocorrência – Pleito de declaração de inexigibilidade do débito e indenizatório por dano material e moral – Acolhimento – Impossibilidade: – É improcedente a ação na qual o autor alega não ter celebrado empréstimo consignado, comprovando-se a existência do contrato mediante juntada de contrato assinado eletronicamente, com utilização inclusive de biometria facial ("selfie") e geolocalização, sendo inviável a declaração de inexigibilidade do débito e indenização por dano material e moral. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10002786920228260274 SP 1000278-69.2022.8.26.0274, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 14/10/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/10/2022) Em verdade, apesar de haver presunção de veracidade em favor do consumidor, é cediço que se deve demonstrar prova mínima para embasar o seu pedido, produção de prova que competia ao autor, consoante dispositivo 373, I do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;”. Assim, as alegações vieram desacompanhadas de qualquer elemento capaz de demonstrar a veracidade dos fatos, logo, o autor não constituiu prova de seu direito, não passando de alegações. Em situação semelhante, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais decidiu da seguinte forma: EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA C/C INDENIZAÇAO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO - FATOS CONSTITUTIVOS - ÔNUS DO AUTOR - ART. 373, I, DO CPC - INEXISTÊNCIA- RECURSO IMPROVIDO. EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA C/C INDENIZAÇAO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO -- FATOS CONSTITUTIVOS - ÔNUS DO AUTOR - ART. 373, I, DO CPC - INEXISTÊNCIA- RECURSO IMPROVIDO - Conforme determina o inciso I do art. 373 CPC, cabe à parte autora o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito, sob pena de não o fazendo, ter seu pedido julgado improcedente. Nesse sentido, a parte ré satisfez o seu encargo de comprovar a contratação do cartão de crédito consignado questionado na lide, pela apresentação do contrato e comprovante dos saques realizados pela parte autora. Destarte, devido comprovação da legalidade da dívida firmada, mediante contrato assinado e cláusulas estipuladas devidamente assentidas pela parte autora, não há que se falar em inexistência de débito e, consequentemente, em indenização por dano moral ou material. Outrossim, todos os elementos levam à conclusão de que o autor alterou a verdade dos fatos e usou do processo para conseguir objetivo ilegal, qual seja, o enriquecimento sem causa, o que caracteriza, nos termos do art. 80, inciso III, do CPC, litigância de má-fé. Ora, o contrato questionado possuiu como meio de formalização o reconhecimento facial, por meio de selfie, o qual só se realiza com a efetiva prestação da parte autora da sua própria identificação pessoal, não havendo outra forma de executar tal tarefa se não somente a autora. A conduta configura-se como litigância de má-fé, pois não havia possibilidade do autor não possuir ciência da contratação, haja vista que teve que realizar o seu reconhecimento facial para a contratação. Posto isso, julgo improcedentes os pedidos da parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face da gratuidade judiciária concedida isento o autor do pagamento das custas em face da isenção prevista no artigo 38, inciso I da Lei n.º 9.278/2009-RN. Outrossim, condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. A obrigação ficará suspensa nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento da multa por litigância de má fé de 2% do valor da causa. Certificado o trânsito em julgado, determino o arquivamento dos autos. Caso não seja a hipótese de arquivamento imediato, proceda-se com a evolução da classe processual para cumprimento de sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró, conforme assinatura digital. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 0804824-08.2024.8.20.5106

ID: 257547240

Tribunal: TJRN Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804824-08.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0804824-08.2024.8.20.5106 Partes: GENIVALDO DE OLIVEIRA x BANCO S… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0804824-08.2024.8.20.5106 Partes: GENIVALDO DE OLIVEIRA x BANCO SANTANDER DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO, REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, proposta por GENIVALDO DE OLIVEIRA, em face da BANCO SANTANDER S.A., todos já qualificados. O autor alega que vem sofrendo descontos indevidos, junto ao seu benefício previdenciário, a título de uma modalidade de empréstimo consignado que não reconhece ter contratado. Nesse contexto, requereu a declaração de inexistência do negócio jurídico, restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do seu benefício previdenciário e indenização pelos danos morais eventualmente sofridos no valor não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais). Decisão de ID 116289422 indeferiu a medida liminar pleiteada, deferiu o benefício da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova em favor da parte autora. Citada, a parte demandada apresentou contestação nos autos (ID 123320817), aduzindo, em apertada síntese, a regularidade da contratação evidenciada através da 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró assinatura digital do autor através da biometria facial, pugnando pela improcedência dos pedidos da inicial. A audiência de conciliação restou infrutífera (ID 124843879). Em sede de réplica à contestação (ID 122114779), a parte autora aduz que o contrato apresentado pelo réu não preenche os requisitos da assinatura eletrônica, o valor do limite da contratação divergente do impugnado na inicial, e contrato não preenche os requisitos de biometria facial. Intimadas para especificarem as questões de fato e de direito, bem como as provas a serem produzidas, a parte autora requereu a designação de perícia digital, enquanto que a parte ré nada requereu. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. II.I DAS PRELIMINARES II.I.I – Do pedido de retificação do polo passivo A parte ré requereu a retificação do polo passivo, fazendo constar, para todos os fins, o BANCO SANTANDER S/A. Todavia, tal pedido encontra-se prejudicado uma vez que o BANCO SANTANDER S/A já compõe o polo passivo da ação. II.I.II – Da ausência de prova mínima do direito alegado nos autos 2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró O réu sustenta que a ausência de prova do direito alegado configura falta de fato constitutivo do direito e enseja o indeferimento da petição inicial por inépcia, com fundamento nos arts. 319, 320 e 321 do CPC. Entretanto, tal argumentação não merece prosperar. O art. 320 do CPC exige que a petição inicial seja instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, ou seja, aqueles essenciais para a análise da viabilidade da demanda e que configuram os pressupostos mínimos para a apreciação do pedido. Ao analisar os autos, observo que a autora juntou histórico de empréstimos consignados emitido pelo INSS (ID nº 112193899), o que, de per si, atende a exigência legal supra. Portanto, considerando que a petição inicial foi instruída com documento apto a permitir a análise preliminar da viabilidade da demanda e que não há previsão legal que obrigue a extinção do feito pela ausência de extrato bancário na inicial, resta evidente a improcedência do pedido de indeferimento da inicial por ausência de fato constitutivo do direito. Ante o exposto, afasto a alegação de ausência de prova do fato constitutivo do direito. II.I.III – Da falta de interesse de agir Afasto a preliminar de ausência de interesse de agir, tendo em vista que o esgotamento da via administrativa não é condição imprescindível para que o particular possa pleitear o seu direito. 3 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Logo, a parte autora não está obrigada a tentar solucionar o impasse extrajudicialmente antes do ingresso da ação judicial, ex vi da interpretação corrente do artigo 5º, inciso XXXV, CF, versando que: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Consagra assim a denominada Inafastabilidade da Jurisdição. Portanto, não se pode exigir que alguém seja obrigado a demandar em via administrativa, salvo exceções previstas em lei e em casos específicos já sumulados pelos tribunais superiores (do qual não se enquadra o direito perseguido pelo autor), para somente depois pleitear perante o Poder Judiciário, razão pela qual rejeita-se a preliminar. II.II DA DELIMITAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERSOS II.II LIMITES DA DEMANDA Passo, então, a delimitar as questões de fato sobre as quais incidirá a instrução probatória, assim como as questões de direito relevantes ao equacionamento da lide, além de definir a distribuição do ônus da prova (art. 357, incisos II, III e IV, do CPC). Inicialmente, cumpre esclarecer o negócio jurídico e a numeração do contrato objeto desta demanda. No ID 126269388, ao replicar a contestação apresentada pelo réu, o autor alega que o contrato juntado pela defesa não corresponde àquele impugnado na inicial, qual seja o nº 875937581-2. Ocorre que tal alegação não se sustenta. 4 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró A análise da contestação e os documentos acostados evidencia que o documento ID 123320819, CONDIÇÕES DA CONTRATAÇÃO DO PRODUTO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO OU CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO, corresponde ao contrato objeto desta lide, registrado pelo INSS junto ao benefício previdenciário do autor sob o nº 875937581-2. A correspondência se demonstra através dos seguintes aspectos: 1. A data de inclusão (registrada no ID 116229709) e a data de emissão do documento (ID 123320819) é a mesma, dia 21 de dezembro de 2022; 2. O valor reservado (registrada no ID 116229709) e o valor de Margem Consignável (ID 123320819) é o mesmo, R$ 60,60; Ademais, apesar do documento de ID 116229709 não especificar o número de identificação do negócio jurídico que consta no ID 123320819, ambos os documentos referem-se a uma mesma relação jurídica: contratação de cartão de crédito consignado. Nesse sentido, para evitar qualquer dúvida quanto aos limites desta lide, esclarece-se que não há divergência nos documentos juntados e o objeto destes autos. Ante o exposto, fixo como pontos controversos da lide: a) se a autora contratou, ou não, a modalidade de empréstimo consignado ora questionado, registrada junto ao benefício previdenciário sob o nº 875937581-2; 5 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró b) se a requerente recebeu, ou não, valores decorrentes do contrato; e, c) a ocorrência e efetiva extensão dos danos morais relatados na peça vestibular. II.III DO ÔNUS DA PROVA Tratando-se a demanda em questão de declaração de inexistência de relação jurídica, há jurisprudência pacificada no sentido de que as normas do Código de Defesa do Consumidor alcançam as instituições financeiras (ADIn 2591, STF). Desse modo, aplica-se a inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º do CDC, persistindo ao autor o ônus de apresentar prova mínima de fatos constitutivos de seu direito. De fato, é relevante assinalar que ao juiz também é dada a permissão para determinar a produção de provas ex officio, por ser aquele o destinatário das provas, cabendo-lhe decidir quais elementos são necessários para o julgamento, ante a discricionariedade que lhe é conferida, consoante o teor dos arts. 370 e 371 do CPC. Nesse sentido, reconhecem os Tribunais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ASSINATURA CONTESTADA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NECESSIDADE. PROVA INDISPENSÁVEL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. 1- Considerando a alegação da autora de que não celebrou o contrato carreado aos autos pelo réu, a perícia grafotécnica revela-se útil e necessária a fim de averiguar se, de fato, a assinatura constante do 6 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró contrato juntado aos autos lhe pertence, para o esclarecimento de aspectos fáticos relevantes ao deslinde da causa. 2- A determinação no sentido de que se produza prova pericial grafotécnica se insere no poder de direção do processo que incumbe ao julgador, conforme preconiza o art. 370 do CPC. Contestada a assinatura do contrato, transfere-se à parte que produziu o documento, ou seja, aquela que apresentou o documento nos autos, o ônus de comprovar a autenticidade da firma aposta, nos termos do inciso II, do art. 429, do CPC. 3- O destinatário da prova é o Juiz e, nos termos do que preceitua o art. 370 do CPC, se insuficientes os elementos presentes nos autos para desvendar a verdade dos fatos, deve ele determinar a produção das provas necessárias, de ofício ou a requerimento da parte. Hipótese em que, não realizada a prova pericial grafotécnica, mesmo que requerida pela autora, cassa-se a sentença para que seja realizada a prova técnica. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.(TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível: 01404138520198090098 JUSSARA, Relator: Des(a). ORLOFF NEVES ROCHA, Data de Julgamento: 19/04/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 19/04/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. A conversão do julgamento em diligência com a determinação da prova pericial de ofício não ofende a lei processual. Após colher a prova oral, o juiz que presidia o processo verificou a necessidade da perícia para 7 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró verificar existência, extensão e valor dos serviços supostamente prestados pelo autor. No sistema da livre persuasão racional, o juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe decidir quais elementos são necessários para o julgamento, ante sua discricionariedade de indeferir pedido de produção de provas ou desconsiderar provas inúteis, consoante o teor dos artigos 370 e 371 do CPC. Portanto, tem-se que a determinação de realização de diligências, de ofício, pelo magistrado é permitida em nossa sistemática processual, sem que haja qualquer limitação a questões que envolvam direito indisponível. Legítimo exercício do poder instrutório. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.(TJ-SP - AI: 20307499720228260000 SP 2030749-97.2022.8.26.0000, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 05/04/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2022) APELAÇÃO – EMBARGOS DE TERCEIRO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – FUNDAMENTO – NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL – POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO – PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ – ART. 370 DO CPC – PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. 1 - O art. 370 do CPC estabelece que “Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”. 2- O juiz tem o poder/dever de determinar a realização de provas de ofício, quando necessárias ao julgamento do mérito, não sendo imprescindível que haja prévio 8 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró pedido da parte. O juiz não está algemado ao querer da parte, mas sim ao seu livre convencimento para a solução do caso concreto. (TJ-MT 00002457420188110106 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 09/08/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/08/2022) Diante do exposto, presente a divergência quanto à ocorrência ou não de solicitação de saque, em favor da parte autora, se mostra necessária a determinação de diligência junto à Caixa Econômica Federal para subsidiar a análise desta questão ainda controversa. II. IV DA PRODUÇÃO DE PROVAS DETERMINO, ex officio, a intimação do banco indicado pelo requerido - Caixa Econômica Federal, Agência 0560 - para que, no prazo de 05 (cinco) dias, remeta a este juízo toda a documentação apresentada pelo titular, inclusive cartão de autógrafos, referente à abertura da conta 494245 de titularidade do autor GENIVALDO DE OLIVEIRA, bem como extrato da referida conta com relação ao período de 01/12/2022 a 31/12/2022, que seja verificado se foi transferido o valores pelo BANCO SANTANDER. Em seguida, consoante disposto no § 1º, do art. 437, do CPC, intimem-se as partes, por seus respectivos advogados, para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, manifestarem-se a respeito, vindo os autos conclusos em seguida. Por fim, a deliberação sobre a necessidade de outras provas ocorrerá após a resposta do ofício. 9 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Após cumpridas todas as diligências e decorridos todos os prazos, retornem os autos conclusos. Diligências necessárias. P.I.C. MOSSORÓ/RN, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juiz(a) de Direito 10

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Processo nº 0804824-08.2024.8.20.5106

ID: 257547246

Tribunal: TJRN Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804824-08.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

PEDRO IVO BORGES BIGOIS CAPISTRANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO ANDRADE DO NASCIMENTO

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PEDRO IVO BORGES BIGOIS CAPISTRANO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0804824-08.2024.8.20.5106 Partes: GENIVALDO DE OLIVEIRA x BANCO S… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0804824-08.2024.8.20.5106 Partes: GENIVALDO DE OLIVEIRA x BANCO SANTANDER DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO, REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, proposta por GENIVALDO DE OLIVEIRA, em face da BANCO SANTANDER S.A., todos já qualificados. O autor alega que vem sofrendo descontos indevidos, junto ao seu benefício previdenciário, a título de uma modalidade de empréstimo consignado que não reconhece ter contratado. Nesse contexto, requereu a declaração de inexistência do negócio jurídico, restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do seu benefício previdenciário e indenização pelos danos morais eventualmente sofridos no valor não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais). Decisão de ID 116289422 indeferiu a medida liminar pleiteada, deferiu o benefício da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova em favor da parte autora. Citada, a parte demandada apresentou contestação nos autos (ID 123320817), aduzindo, em apertada síntese, a regularidade da contratação evidenciada através da 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró assinatura digital do autor através da biometria facial, pugnando pela improcedência dos pedidos da inicial. A audiência de conciliação restou infrutífera (ID 124843879). Em sede de réplica à contestação (ID 122114779), a parte autora aduz que o contrato apresentado pelo réu não preenche os requisitos da assinatura eletrônica, o valor do limite da contratação divergente do impugnado na inicial, e contrato não preenche os requisitos de biometria facial. Intimadas para especificarem as questões de fato e de direito, bem como as provas a serem produzidas, a parte autora requereu a designação de perícia digital, enquanto que a parte ré nada requereu. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. II.I DAS PRELIMINARES II.I.I – Do pedido de retificação do polo passivo A parte ré requereu a retificação do polo passivo, fazendo constar, para todos os fins, o BANCO SANTANDER S/A. Todavia, tal pedido encontra-se prejudicado uma vez que o BANCO SANTANDER S/A já compõe o polo passivo da ação. II.I.II – Da ausência de prova mínima do direito alegado nos autos 2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró O réu sustenta que a ausência de prova do direito alegado configura falta de fato constitutivo do direito e enseja o indeferimento da petição inicial por inépcia, com fundamento nos arts. 319, 320 e 321 do CPC. Entretanto, tal argumentação não merece prosperar. O art. 320 do CPC exige que a petição inicial seja instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, ou seja, aqueles essenciais para a análise da viabilidade da demanda e que configuram os pressupostos mínimos para a apreciação do pedido. Ao analisar os autos, observo que a autora juntou histórico de empréstimos consignados emitido pelo INSS (ID nº 112193899), o que, de per si, atende a exigência legal supra. Portanto, considerando que a petição inicial foi instruída com documento apto a permitir a análise preliminar da viabilidade da demanda e que não há previsão legal que obrigue a extinção do feito pela ausência de extrato bancário na inicial, resta evidente a improcedência do pedido de indeferimento da inicial por ausência de fato constitutivo do direito. Ante o exposto, afasto a alegação de ausência de prova do fato constitutivo do direito. II.I.III – Da falta de interesse de agir Afasto a preliminar de ausência de interesse de agir, tendo em vista que o esgotamento da via administrativa não é condição imprescindível para que o particular possa pleitear o seu direito. 3 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Logo, a parte autora não está obrigada a tentar solucionar o impasse extrajudicialmente antes do ingresso da ação judicial, ex vi da interpretação corrente do artigo 5º, inciso XXXV, CF, versando que: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Consagra assim a denominada Inafastabilidade da Jurisdição. Portanto, não se pode exigir que alguém seja obrigado a demandar em via administrativa, salvo exceções previstas em lei e em casos específicos já sumulados pelos tribunais superiores (do qual não se enquadra o direito perseguido pelo autor), para somente depois pleitear perante o Poder Judiciário, razão pela qual rejeita-se a preliminar. II.II DA DELIMITAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERSOS II.II LIMITES DA DEMANDA Passo, então, a delimitar as questões de fato sobre as quais incidirá a instrução probatória, assim como as questões de direito relevantes ao equacionamento da lide, além de definir a distribuição do ônus da prova (art. 357, incisos II, III e IV, do CPC). Inicialmente, cumpre esclarecer o negócio jurídico e a numeração do contrato objeto desta demanda. No ID 126269388, ao replicar a contestação apresentada pelo réu, o autor alega que o contrato juntado pela defesa não corresponde àquele impugnado na inicial, qual seja o nº 875937581-2. Ocorre que tal alegação não se sustenta. 4 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró A análise da contestação e os documentos acostados evidencia que o documento ID 123320819, CONDIÇÕES DA CONTRATAÇÃO DO PRODUTO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO OU CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO, corresponde ao contrato objeto desta lide, registrado pelo INSS junto ao benefício previdenciário do autor sob o nº 875937581-2. A correspondência se demonstra através dos seguintes aspectos: 1. A data de inclusão (registrada no ID 116229709) e a data de emissão do documento (ID 123320819) é a mesma, dia 21 de dezembro de 2022; 2. O valor reservado (registrada no ID 116229709) e o valor de Margem Consignável (ID 123320819) é o mesmo, R$ 60,60; Ademais, apesar do documento de ID 116229709 não especificar o número de identificação do negócio jurídico que consta no ID 123320819, ambos os documentos referem-se a uma mesma relação jurídica: contratação de cartão de crédito consignado. Nesse sentido, para evitar qualquer dúvida quanto aos limites desta lide, esclarece-se que não há divergência nos documentos juntados e o objeto destes autos. Ante o exposto, fixo como pontos controversos da lide: a) se a autora contratou, ou não, a modalidade de empréstimo consignado ora questionado, registrada junto ao benefício previdenciário sob o nº 875937581-2; 5 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró b) se a requerente recebeu, ou não, valores decorrentes do contrato; e, c) a ocorrência e efetiva extensão dos danos morais relatados na peça vestibular. II.III DO ÔNUS DA PROVA Tratando-se a demanda em questão de declaração de inexistência de relação jurídica, há jurisprudência pacificada no sentido de que as normas do Código de Defesa do Consumidor alcançam as instituições financeiras (ADIn 2591, STF). Desse modo, aplica-se a inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º do CDC, persistindo ao autor o ônus de apresentar prova mínima de fatos constitutivos de seu direito. De fato, é relevante assinalar que ao juiz também é dada a permissão para determinar a produção de provas ex officio, por ser aquele o destinatário das provas, cabendo-lhe decidir quais elementos são necessários para o julgamento, ante a discricionariedade que lhe é conferida, consoante o teor dos arts. 370 e 371 do CPC. Nesse sentido, reconhecem os Tribunais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ASSINATURA CONTESTADA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NECESSIDADE. PROVA INDISPENSÁVEL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. 1- Considerando a alegação da autora de que não celebrou o contrato carreado aos autos pelo réu, a perícia grafotécnica revela-se útil e necessária a fim de averiguar se, de fato, a assinatura constante do 6 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró contrato juntado aos autos lhe pertence, para o esclarecimento de aspectos fáticos relevantes ao deslinde da causa. 2- A determinação no sentido de que se produza prova pericial grafotécnica se insere no poder de direção do processo que incumbe ao julgador, conforme preconiza o art. 370 do CPC. Contestada a assinatura do contrato, transfere-se à parte que produziu o documento, ou seja, aquela que apresentou o documento nos autos, o ônus de comprovar a autenticidade da firma aposta, nos termos do inciso II, do art. 429, do CPC. 3- O destinatário da prova é o Juiz e, nos termos do que preceitua o art. 370 do CPC, se insuficientes os elementos presentes nos autos para desvendar a verdade dos fatos, deve ele determinar a produção das provas necessárias, de ofício ou a requerimento da parte. Hipótese em que, não realizada a prova pericial grafotécnica, mesmo que requerida pela autora, cassa-se a sentença para que seja realizada a prova técnica. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.(TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível: 01404138520198090098 JUSSARA, Relator: Des(a). ORLOFF NEVES ROCHA, Data de Julgamento: 19/04/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 19/04/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. A conversão do julgamento em diligência com a determinação da prova pericial de ofício não ofende a lei processual. Após colher a prova oral, o juiz que presidia o processo verificou a necessidade da perícia para 7 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró verificar existência, extensão e valor dos serviços supostamente prestados pelo autor. No sistema da livre persuasão racional, o juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe decidir quais elementos são necessários para o julgamento, ante sua discricionariedade de indeferir pedido de produção de provas ou desconsiderar provas inúteis, consoante o teor dos artigos 370 e 371 do CPC. Portanto, tem-se que a determinação de realização de diligências, de ofício, pelo magistrado é permitida em nossa sistemática processual, sem que haja qualquer limitação a questões que envolvam direito indisponível. Legítimo exercício do poder instrutório. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.(TJ-SP - AI: 20307499720228260000 SP 2030749-97.2022.8.26.0000, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 05/04/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2022) APELAÇÃO – EMBARGOS DE TERCEIRO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – FUNDAMENTO – NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL – POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO – PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ – ART. 370 DO CPC – PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. 1 - O art. 370 do CPC estabelece que “Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”. 2- O juiz tem o poder/dever de determinar a realização de provas de ofício, quando necessárias ao julgamento do mérito, não sendo imprescindível que haja prévio 8 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró pedido da parte. O juiz não está algemado ao querer da parte, mas sim ao seu livre convencimento para a solução do caso concreto. (TJ-MT 00002457420188110106 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 09/08/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/08/2022) Diante do exposto, presente a divergência quanto à ocorrência ou não de solicitação de saque, em favor da parte autora, se mostra necessária a determinação de diligência junto à Caixa Econômica Federal para subsidiar a análise desta questão ainda controversa. II. IV DA PRODUÇÃO DE PROVAS DETERMINO, ex officio, a intimação do banco indicado pelo requerido - Caixa Econômica Federal, Agência 0560 - para que, no prazo de 05 (cinco) dias, remeta a este juízo toda a documentação apresentada pelo titular, inclusive cartão de autógrafos, referente à abertura da conta 494245 de titularidade do autor GENIVALDO DE OLIVEIRA, bem como extrato da referida conta com relação ao período de 01/12/2022 a 31/12/2022, que seja verificado se foi transferido o valores pelo BANCO SANTANDER. Em seguida, consoante disposto no § 1º, do art. 437, do CPC, intimem-se as partes, por seus respectivos advogados, para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, manifestarem-se a respeito, vindo os autos conclusos em seguida. Por fim, a deliberação sobre a necessidade de outras provas ocorrerá após a resposta do ofício. 9 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Após cumpridas todas as diligências e decorridos todos os prazos, retornem os autos conclusos. Diligências necessárias. P.I.C. MOSSORÓ/RN, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juiz(a) de Direito 10

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Processo nº 0804824-08.2024.8.20.5106

ID: 257547248

Tribunal: TJRN Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804824-08.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

RODRIGO ANDRADE DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO ANDRADE DO NASCIMENTO

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PEDRO IVO BORGES BIGOIS CAPISTRANO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0804824-08.2024.8.20.5106 Partes: GENIVALDO DE OLIVEIRA x BANCO S… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0804824-08.2024.8.20.5106 Partes: GENIVALDO DE OLIVEIRA x BANCO SANTANDER DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO, REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, proposta por GENIVALDO DE OLIVEIRA, em face da BANCO SANTANDER S.A., todos já qualificados. O autor alega que vem sofrendo descontos indevidos, junto ao seu benefício previdenciário, a título de uma modalidade de empréstimo consignado que não reconhece ter contratado. Nesse contexto, requereu a declaração de inexistência do negócio jurídico, restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do seu benefício previdenciário e indenização pelos danos morais eventualmente sofridos no valor não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais). Decisão de ID 116289422 indeferiu a medida liminar pleiteada, deferiu o benefício da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova em favor da parte autora. Citada, a parte demandada apresentou contestação nos autos (ID 123320817), aduzindo, em apertada síntese, a regularidade da contratação evidenciada através da 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró assinatura digital do autor através da biometria facial, pugnando pela improcedência dos pedidos da inicial. A audiência de conciliação restou infrutífera (ID 124843879). Em sede de réplica à contestação (ID 122114779), a parte autora aduz que o contrato apresentado pelo réu não preenche os requisitos da assinatura eletrônica, o valor do limite da contratação divergente do impugnado na inicial, e contrato não preenche os requisitos de biometria facial. Intimadas para especificarem as questões de fato e de direito, bem como as provas a serem produzidas, a parte autora requereu a designação de perícia digital, enquanto que a parte ré nada requereu. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. II.I DAS PRELIMINARES II.I.I – Do pedido de retificação do polo passivo A parte ré requereu a retificação do polo passivo, fazendo constar, para todos os fins, o BANCO SANTANDER S/A. Todavia, tal pedido encontra-se prejudicado uma vez que o BANCO SANTANDER S/A já compõe o polo passivo da ação. II.I.II – Da ausência de prova mínima do direito alegado nos autos 2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró O réu sustenta que a ausência de prova do direito alegado configura falta de fato constitutivo do direito e enseja o indeferimento da petição inicial por inépcia, com fundamento nos arts. 319, 320 e 321 do CPC. Entretanto, tal argumentação não merece prosperar. O art. 320 do CPC exige que a petição inicial seja instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, ou seja, aqueles essenciais para a análise da viabilidade da demanda e que configuram os pressupostos mínimos para a apreciação do pedido. Ao analisar os autos, observo que a autora juntou histórico de empréstimos consignados emitido pelo INSS (ID nº 112193899), o que, de per si, atende a exigência legal supra. Portanto, considerando que a petição inicial foi instruída com documento apto a permitir a análise preliminar da viabilidade da demanda e que não há previsão legal que obrigue a extinção do feito pela ausência de extrato bancário na inicial, resta evidente a improcedência do pedido de indeferimento da inicial por ausência de fato constitutivo do direito. Ante o exposto, afasto a alegação de ausência de prova do fato constitutivo do direito. II.I.III – Da falta de interesse de agir Afasto a preliminar de ausência de interesse de agir, tendo em vista que o esgotamento da via administrativa não é condição imprescindível para que o particular possa pleitear o seu direito. 3 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Logo, a parte autora não está obrigada a tentar solucionar o impasse extrajudicialmente antes do ingresso da ação judicial, ex vi da interpretação corrente do artigo 5º, inciso XXXV, CF, versando que: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Consagra assim a denominada Inafastabilidade da Jurisdição. Portanto, não se pode exigir que alguém seja obrigado a demandar em via administrativa, salvo exceções previstas em lei e em casos específicos já sumulados pelos tribunais superiores (do qual não se enquadra o direito perseguido pelo autor), para somente depois pleitear perante o Poder Judiciário, razão pela qual rejeita-se a preliminar. II.II DA DELIMITAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERSOS II.II LIMITES DA DEMANDA Passo, então, a delimitar as questões de fato sobre as quais incidirá a instrução probatória, assim como as questões de direito relevantes ao equacionamento da lide, além de definir a distribuição do ônus da prova (art. 357, incisos II, III e IV, do CPC). Inicialmente, cumpre esclarecer o negócio jurídico e a numeração do contrato objeto desta demanda. No ID 126269388, ao replicar a contestação apresentada pelo réu, o autor alega que o contrato juntado pela defesa não corresponde àquele impugnado na inicial, qual seja o nº 875937581-2. Ocorre que tal alegação não se sustenta. 4 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró A análise da contestação e os documentos acostados evidencia que o documento ID 123320819, CONDIÇÕES DA CONTRATAÇÃO DO PRODUTO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO OU CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO, corresponde ao contrato objeto desta lide, registrado pelo INSS junto ao benefício previdenciário do autor sob o nº 875937581-2. A correspondência se demonstra através dos seguintes aspectos: 1. A data de inclusão (registrada no ID 116229709) e a data de emissão do documento (ID 123320819) é a mesma, dia 21 de dezembro de 2022; 2. O valor reservado (registrada no ID 116229709) e o valor de Margem Consignável (ID 123320819) é o mesmo, R$ 60,60; Ademais, apesar do documento de ID 116229709 não especificar o número de identificação do negócio jurídico que consta no ID 123320819, ambos os documentos referem-se a uma mesma relação jurídica: contratação de cartão de crédito consignado. Nesse sentido, para evitar qualquer dúvida quanto aos limites desta lide, esclarece-se que não há divergência nos documentos juntados e o objeto destes autos. Ante o exposto, fixo como pontos controversos da lide: a) se a autora contratou, ou não, a modalidade de empréstimo consignado ora questionado, registrada junto ao benefício previdenciário sob o nº 875937581-2; 5 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró b) se a requerente recebeu, ou não, valores decorrentes do contrato; e, c) a ocorrência e efetiva extensão dos danos morais relatados na peça vestibular. II.III DO ÔNUS DA PROVA Tratando-se a demanda em questão de declaração de inexistência de relação jurídica, há jurisprudência pacificada no sentido de que as normas do Código de Defesa do Consumidor alcançam as instituições financeiras (ADIn 2591, STF). Desse modo, aplica-se a inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º do CDC, persistindo ao autor o ônus de apresentar prova mínima de fatos constitutivos de seu direito. De fato, é relevante assinalar que ao juiz também é dada a permissão para determinar a produção de provas ex officio, por ser aquele o destinatário das provas, cabendo-lhe decidir quais elementos são necessários para o julgamento, ante a discricionariedade que lhe é conferida, consoante o teor dos arts. 370 e 371 do CPC. Nesse sentido, reconhecem os Tribunais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ASSINATURA CONTESTADA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NECESSIDADE. PROVA INDISPENSÁVEL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. 1- Considerando a alegação da autora de que não celebrou o contrato carreado aos autos pelo réu, a perícia grafotécnica revela-se útil e necessária a fim de averiguar se, de fato, a assinatura constante do 6 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró contrato juntado aos autos lhe pertence, para o esclarecimento de aspectos fáticos relevantes ao deslinde da causa. 2- A determinação no sentido de que se produza prova pericial grafotécnica se insere no poder de direção do processo que incumbe ao julgador, conforme preconiza o art. 370 do CPC. Contestada a assinatura do contrato, transfere-se à parte que produziu o documento, ou seja, aquela que apresentou o documento nos autos, o ônus de comprovar a autenticidade da firma aposta, nos termos do inciso II, do art. 429, do CPC. 3- O destinatário da prova é o Juiz e, nos termos do que preceitua o art. 370 do CPC, se insuficientes os elementos presentes nos autos para desvendar a verdade dos fatos, deve ele determinar a produção das provas necessárias, de ofício ou a requerimento da parte. Hipótese em que, não realizada a prova pericial grafotécnica, mesmo que requerida pela autora, cassa-se a sentença para que seja realizada a prova técnica. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.(TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível: 01404138520198090098 JUSSARA, Relator: Des(a). ORLOFF NEVES ROCHA, Data de Julgamento: 19/04/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 19/04/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. A conversão do julgamento em diligência com a determinação da prova pericial de ofício não ofende a lei processual. Após colher a prova oral, o juiz que presidia o processo verificou a necessidade da perícia para 7 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró verificar existência, extensão e valor dos serviços supostamente prestados pelo autor. No sistema da livre persuasão racional, o juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe decidir quais elementos são necessários para o julgamento, ante sua discricionariedade de indeferir pedido de produção de provas ou desconsiderar provas inúteis, consoante o teor dos artigos 370 e 371 do CPC. Portanto, tem-se que a determinação de realização de diligências, de ofício, pelo magistrado é permitida em nossa sistemática processual, sem que haja qualquer limitação a questões que envolvam direito indisponível. Legítimo exercício do poder instrutório. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.(TJ-SP - AI: 20307499720228260000 SP 2030749-97.2022.8.26.0000, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 05/04/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2022) APELAÇÃO – EMBARGOS DE TERCEIRO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – FUNDAMENTO – NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL – POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO – PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ – ART. 370 DO CPC – PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. 1 - O art. 370 do CPC estabelece que “Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”. 2- O juiz tem o poder/dever de determinar a realização de provas de ofício, quando necessárias ao julgamento do mérito, não sendo imprescindível que haja prévio 8 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró pedido da parte. O juiz não está algemado ao querer da parte, mas sim ao seu livre convencimento para a solução do caso concreto. (TJ-MT 00002457420188110106 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 09/08/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/08/2022) Diante do exposto, presente a divergência quanto à ocorrência ou não de solicitação de saque, em favor da parte autora, se mostra necessária a determinação de diligência junto à Caixa Econômica Federal para subsidiar a análise desta questão ainda controversa. II. IV DA PRODUÇÃO DE PROVAS DETERMINO, ex officio, a intimação do banco indicado pelo requerido - Caixa Econômica Federal, Agência 0560 - para que, no prazo de 05 (cinco) dias, remeta a este juízo toda a documentação apresentada pelo titular, inclusive cartão de autógrafos, referente à abertura da conta 494245 de titularidade do autor GENIVALDO DE OLIVEIRA, bem como extrato da referida conta com relação ao período de 01/12/2022 a 31/12/2022, que seja verificado se foi transferido o valores pelo BANCO SANTANDER. Em seguida, consoante disposto no § 1º, do art. 437, do CPC, intimem-se as partes, por seus respectivos advogados, para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, manifestarem-se a respeito, vindo os autos conclusos em seguida. Por fim, a deliberação sobre a necessidade de outras provas ocorrerá após a resposta do ofício. 9 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Após cumpridas todas as diligências e decorridos todos os prazos, retornem os autos conclusos. Diligências necessárias. P.I.C. MOSSORÓ/RN, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juiz(a) de Direito 10

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Processo nº 0809674-08.2024.8.20.5106

ID: 312151130

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0809674-08.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO FELICIANO FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS CESAR DE OLIVEIRA DUARTE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 2º andar, Presidente Costa e Silva, (84… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 2º andar, Presidente Costa e Silva, (84) 3673.9829 (ligação) e (84) 98149.9306 (WhatsApp), CEP: 59625-410 – Mossoró/RN. E-mail: mro04jesp@tjrn.jus.br Processo: 0809674-08.2024.8.20.5106 AUTOR: FRANCISCO FELICIANO FILHO REU: JOSE UBIRAJARA SOARES, THIAGO DANTAS SOARES SENTENÇA Trata-se de Ação de Restituição e Obrigação de Fazer c/c Perdas e Danos e Danos Morais, ajuizada por FRANCISCO FELICIANO FILHO em face de JOSÉ UBIRAJARA SOARES e THIAGO DANTAS. A parte autora, na exordial (ID 119942121), alega que adquiriu um veículo usado, VW Gol 1.0 GIV, ano/modelo 2012/2013, pelo valor de R$ 22.900,00, junto à parte ré, tendo efetuado o pagamento parcial no ato da compra e parcelado o saldo remanescente. Sustenta que, poucos meses após a compra, no dia 01 de fevereiro de 2024, o veículo apresentou vícios ocultos que comprometeram seu funcionamento, resultando no gasto de R$ 980,76 (novecentos e oitenta reais e setenta e seis centavos) desembolsado pelo autor para o reparo. Posteriormente, em 20 de fevereiro de 2024, o veículo apresentou novo defeito, desta vez no motor, cujo orçamento do conserto consta o valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). Aponta, ainda, que os demandados não realizaram a transferência do bem para seu nome e que não prestaram qualquer assistência para solução dos problemas apresentados. Os demandados apresentaram contestação conjunta (ID 134740889), na qual suscitaram, preliminarmente, a ilegitimidade passiva do réu Thiago Dantas. No mérito, alegaram que a venda do veículo ocorreu de forma regular, sem qualquer garantia, razão pela qual eventuais defeitos surgidos após a entrega seriam de responsabilidade exclusiva do autor. Afirmaram, ainda, que o autor não seguiu as orientações para encaminhar o veículo à oficina indicada, optando por buscar assistência particular, o que afastaria a responsabilidade dos réus pelos custos suportados. Por fim, apontaram a inadimplência do demandante, que teria quitado apenas a primeira parcela do veículo, além de não ter efetuado o pagamento dos valores referentes ao IPVA. A parte autora apresentou impugnação à contestação, oportunidade em que refutou as arguições defensivas das demandadas (ID 135697473). Decido. No que concerne à preliminar de ilegitimidade passiva de Thiago Dantas, verifica-se que este participou diretamente do negócio jurídico, conforme demonstrado nos autos (ID 135697475), razão pela qual rejeito tal preliminar, em razão do que preceitua o artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, o qual deixa claro que os fornecedores respondem solidariamente com o fabricante nas hipóteses de vício do produto. Evidenciada a responsabilidade solidária, não há que se falar em ilegitimidade passiva. No mérito, o cerne da presente demanda resume-se em saber se o veículo, adquirido pela parte autora, foi vendido com problema já existente, que enseje a rescisão contratual e a indenização por dano material e moral. Com razão a parte autora. Inicialmente, cabe destacar que o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, nos termos do art. 12 do CDC. No tocante aos defeitos apresentados no veículo, é importante pontuar que, mesmo tratando-se de um veículo usado, não é razoável esperar que ele apresentasse defeitos tão rapidamente após a venda, que foi realizada por empresa especializada na revenda de automóveis, sendo razoável presumir que tenha passado por revisão que garantiria sua durabilidade. Dessa forma, restou comprovado o vício do produto, nos termos do artigo 18 do CDC, o qual prevê a responsabilidade do fornecedor por defeitos de qualidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam. Nesse sentido, o defeito constatado trata-se de vício oculto, caracterizado como aquele que não é perceptível no momento da compra, mas que se manifesta posteriormente, comprometendo a utilidade do produto. Nos termos do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, sendo o vício oculto detectado dentro do prazo legal, a responsabilidade pela reparação é objetiva e solidária, recaindo sobre todos os integrantes da cadeia de fornecimento. Ademais, o fato de os demandados alegarem desconhecimento dos defeitos no momento da venda não a exime da responsabilidade pelos vícios de qualidade do bem, conforme preleciona o art. 23 do CDC. Sendo o veículo um bem durável, caberia à parte requerida demonstrar que o defeito decorreu de mau uso, o que não foi comprovado nos autos. Embora os demandados tenham afirmado que o autor “foi orientado a levar o veículo para mecânicos indicados pelos réus, mas desconsiderou essa orientação, optando por levar o carro a oficinas de sua própria escolha, sem o consentimento dos réus. ” (ID 134740893, pág. 05), tal alegação não restou comprovada por meio de documentos ou qualquer outro meio de prova. Assim, a parte requerida não apresentou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC. Outrossim, a alegação dos demandados de que o veículo foi adquirido sem qualquer garantia não se sustenta à luz da legislação consumerista. Sobre isso, o artigo 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor estabelece que produtos duráveis, como automóveis, possuem garantia legal mínima de 90 dias para vícios aparentes ou de fácil constatação. Conforme salientado anteriormente, os defeitos manifestaram-se poucos meses após a compra, sendo caracterizados como vícios ocultos, nos termos do § 3º do artigo 26 do CDC, de modo que o prazo decadencial começa a contar a partir do momento em que o defeito é evidenciado pelo consumidor. No presente contexto, a parte autora comprovou o fato constitutivo de seu direito, demonstrando que o veículo adquirido apresentou defeitos que comprometeram o seu funcionamento em curto período após a compra (ID 119942126/119943037/119943038), cabendo aos réus o ônus de afastar as alegações trazidas na inicial, o que não foi feito. Dessa forma, a parte autora, no momento em que o veículo apresentou o referido defeito, o demandante estava amparado pela garantia legal e tinha o direito de exigir o reparo adequado ou a substituição do bem, conforme previsto no artigo 18 do CDC. A tentativa dos requeridos de afastar sua responsabilidade sob o pretexto de inexistência de garantia expressa não merece prosperar, pois a garantia legal independe de qualquer previsão contratual, sendo um direito conferido ao consumidor. Nesse sentido, cito o julgado: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO DO PRODUTO. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. ARBITRAMENTO DO VALOR DA CAUSA DE OFÍCIO. ARTIGO 292, § 3º, DO CPC. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PELA NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. COMPLEXIDADE REJEITADA. ALEGAÇÃO DE CONSTATAÇÃO DE VÍCIO OCULTO DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA LEGAL (ART. 26, II, CDC). PARTE AUTORA QUE APRESENTOU PROVA DO FATO CONSITUTIVO DO SEU DIREITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PARTE RÉ (ART. 18, CDC). AUSÊNCIA DE EFETIVO CONSERTO DOS DEFEITOS CONSTATADOS. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0010106-40.2023.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 12.04.2024) Destarte, restou demonstrado nos autos que o veículo adquirido pela parte autora apresentou defeitos em curto espaço de tempo, comprometendo sua funcionalidade e exigindo gastos com reparos, configura-se o vício do produto nos termos do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, sendo dever dos fornecedores, independentemente da existência de culpa, reparar os danos causados ao consumidor, razão pela qual impõe-se o reconhecimento da responsabilidade solidária dos demandados pelos prejuízos materiais sofridos pela parte autora. No que se refere à quantificação dos danos materiais, a parte autora faz jus ao ressarcimento das quantias despendidas com reparos do veículo, as quais estão devidamente comprovados por meio de notas fiscais e recibos ora anexados, no total de R$ 980,76 (novecentos e oitenta reais e setenta e seis centavos), conforme ID 119943038/119943037. Assim, é devida a restituição do valor de R$ 980,76 (novecentos e oitenta reais e setenta e seis centavos), referente ao pagamento do primeiro conserto do automóvel arcado pelo autor. No tocante ao pedido autoral de rescisão do negócio pactuado, o artigo 441 do Código Civil prevê que o adquirente pode obter a resolução do contrato ou abatimento do preço caso se verifique defeito oculto que torne a coisa imprópria ao uso a que se destina. Dessa forma, é cabível a rescisão do contrato, com a consequente restituição do montante de R$ 18.400,00 (dezoito mil e quatrocentos reais), referente ao valor de entrada e ao pagamento da primeira prestação do parcelamento, tendo em vista que o vício oculto comprometeu substancialmente a funcionalidade do bem e tornou inadequada sua utilização. Além disso, os demandados alegam que o autor encontra-se inadimplente em relação ao pagamento das parcelas restantes e do IPVA do veículo. No entanto, conforme dispõe o artigo 476 do Código Civil, nenhuma das partes pode exigir o cumprimento de obrigações contratuais quando a outra não tiver cumprido a sua própria obrigação. Como demonstrado nos autos, o veículo adquirido apresentou vícios ocultos que comprometeram sua funcionalidade, tornando-se inadequado para o uso. Diante dessa circunstância, o demandante não estava obrigado a seguir honrando os pagamentos acordados, uma vez que a contraprestação a que tinha direito — um veículo em condições adequadas de uso — não lhe foi devidamente entregue. Assim, está resguardado pelo princípio da exceção do contrato não cumprido, afastando-se a tese defensiva de inadimplência. Verifica-se, ainda, que os demandados alegaram terem sofrido prejuízos em razão da indisponibilidade da moto recebida como parte do pagamento, sob a justificativa de que esta se encontrava em mau estado, necessitando de reparos. No entanto, não formularam nenhum pedido específico relacionado a eventuais custos com a moto recebida, limitando-se a apresentar a alegação de forma genérica. Dessa forma, tal argumento não tem relevância para o deslinde da controvérsia e não pode ser considerado para afastar a responsabilidade dos réus pelos danos suportados pela parte autora. Por outro lado, acerca pedido de indenização por perdas e danos no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), alegadamente correspondente à média mensal de rendimentos do autor no exercício da atividade de motorista por aplicativo, haja vista a impossibilidade de utilizar o veículo para tanto, não há nos autos qualquer comprovação documental capaz de demonstrar de forma concreta os prejuízos financeiros suportados. Nesse viés, não restou demonstrado que o autor efetivamente exercia essa atividade de forma habitual e remunerada. Tampouco foram apresentados documentos que demonstrassem a média mensal dos rendimentos ora alegados, como extratos de ganhos das plataformas Uber ou 99. Assim, diante da ausência de prova mínima dos lucros cessantes, o pedido deve ser indeferido. No que concerne à indenização por dano moral, verifica-se a sua pertinência, levando em consideração que o veículo adquirido pela parte autora apresentou diversos defeitos que comprometeram seu uso e causaram transtornos significativos ao requerente. Diante dos reiterados problemas enfrentados pela parte autora e da negligência da parte ré em solucioná-los de forma efetiva, restou configurada a falha na prestação dos serviços pelos demandados, bem como a ofensa aos direitos do consumidor. Os transtornos e aborrecimentos experimentados ultrapassam o mero dissabor cotidiano, sendo, portanto, devidos os danos morais. Nesse sentido, cito o julgado: APELAÇÃO CÍVEL, AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO REDIBITÓRIO. VEÍCULO USADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Para a configuração do vício redibitório exige-se contrato oneroso, que o defeito oculto seja anterior ou contemporâneo à tradição e, por fim, que seja grave, capaz de ensejar a diminuição do valor econômico ou prejuízo à adequada utilização da coisa. 2. As circunstâncias fáticas apresentadas excedem o simples aborrecimento/dissabor cotidiano e violam os direitos da personalidade do consumidor, que dispensou toda a sua confiança na aquisição de um veículo que apresentou muitos defeitos, permanecendo parado por quase dois meses para conserto, sem que fossem solucionados pelo vendedor, o que, pela ótica da experiência comum, causou-lhe transtornos, muito além da mera contrariedade 3. Sopesando as circunstâncias que definem o caso concreto, razoável e proporcional que o valor da indenização seja fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tendo em conta que não representa valor demasiadamente alto que importe em enriquecimento sem causa da parte autora e tampouco em quantia demasiadamente ínfima que não seja capaz de incutir no causador do dano impacto bastante para conscientizá-lo das suas responsabilidades. 4. Diante do provimento do recurso, não há se falar em majoração da verba honorária. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO. 5435183-62.2021.8.09.0051. 7ª Câmara Cível. RElator: Fabiano Abel de Aragão Fernandes. Julgado em 06/02/2023). Assim, o valor do dano moral, por seu turno, deve ser apurado segundo a doutrina mais especializada e precedentes jurisprudenciais, pelos seguintes critérios: a) extensão do dano; b) circunstâncias especiais do caso concreto e suas consequências; c) capacidade econômica das partes. Todos esses critérios devem ser analisados sob o princípio balizador da proporcionalidade. Levando estes aspectos em consideração, entendo ser suficiente para reparar os danos morais a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos contidos na inicial, nos moldes do art. 487, I do CPC, de modo a: 1) DECLARAR a rescisão do contrato de compra e venda (ID 119942126) celebrado entre as partes; 2) CONDENAR os demandados, solidariamente, ao pagamento de R$ 18.400,00 (dezoito mil e quatrocentos reais), a título de ressarcimento pelos danos materiais, com atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme previsto no parágrafo único do art. 389 do CC/2002, desde a data da compra do pacote de hospedagem, acrescidos de juros de mora calculados com base na taxa legal prevista no art. 406 do CC/2002, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ); 3) CONDENAR os demandados, solidariamente, a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, sobre o qual incidirão juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ), calculados com base na taxa legal prevista no art. 406 CC/2002, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), e correção monetária a partir da data deste arbitramento (Súmula 362/STJ), pelo IPCA, conforme previsto no parágrafo único do art. 389 do CC/2002. Sem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se. Mossoró/RN, data e hora do sistema. PAULO LUCIANO MAIA MARQUES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Fabio Eduardo Azevedo Da Costa x Municipio De Mossoro

ID: 281514997

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0825970-08.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

FABIO EDUARDO AZEVEDO DA COSTA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MOSSORO

Intimação

Advogados:

GILSON MONTEIRO DA COSTA

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JOSE RICARDO DA SILVA JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - 0825970- 08.2024.8.20.5106 Partes: FABIO EDUARDO AZEVEDO DA COSTA x MUNICIPIO DE MOSSORO SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do a… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - 0825970- 08.2024.8.20.5106 Partes: FABIO EDUARDO AZEVEDO DA COSTA x MUNICIPIO DE MOSSORO SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, faço um breve resumo dos fatos. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por FABIO EDUARDO AZEVEDO DA COSTA em desfavor do MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, com o escopo de obter provimento jurisdicional que lhe assegure o pagamento da diferença salarial decorrente do pagamento a menor dos plantões eventuais/extras (jornada extraordinária), considerado o valor da hora normal e do plantão ordinário, com o acréscimo de 50% para os plantões extraordinários, referente ao período de março de 2021 a agosto de 2024. Citado, o ente público demandado apresentou contestação. A parte autora apresentou impugnação à contestação, rebatendo as teses defensórias elencadas pelo ente demandado e reiterou os termos da inicial. Decido. Trata-se de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas, razão pela qual passo a julgar antecipadamente o mérito da causa, na forma do art. 355, I do Código de Processo Civil. A princípio, não merece acolhimento a preliminar de impugnação à gratuidade judiciária, pois o benefício da justiça gratuita sequer foi analisado e somente o será em caso de interposição de recurso pela parte autora. Além disto, segundo dispõem os art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas. Quanto à preliminar de inépcia da inicial suscitada pela parte demandada, verifico que a exordial preenche todos os requisitos do art. 319 do CPC, bastando uma simples leitura para entender os elementos necessários e suficientes para o conhecimento do pedido, o que vem acompanhado da documentação probatória. Diante do exposto, REJEITO a preliminar de inépcia da inicial. Passo à análise do mérito. Quanto ao mérito, o cerne da questão posta em juízo gravita em torno da possibilidade de se condenar o demandado a proceder com o pagamento da diferença salarial decorrente do pagamento a menor dos plantões eventuais/extras, considerado o valor da hora normal e do plantão ordinário, com o acréscimo de 50% para os plantões extraordinários. De início, cumpra-se esclarecer que o vínculo jurídico existente entre a autora e o Município demandado é de natureza estatutária, conforme se comprova nos documentos que acompanham a inicial. Quanto ao valor devido pelas horas extras, o texto constitucional reconhece o trabalho como direito social do cidadão (art. 6º, CRFB), sendo a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal uma garantia fundamental do indivíduo (art. 7º, XVI, CRFB), assegurada ao servidor público (art. 39, §3º, da CRFB), e cláusula pétrea da Constituição Federal (art. 60, §4º, IV, CRFB). Disciplinando a disposição constitucional, o art. 78 da Lei Complementar Municipal nº 29/2008 estabelece por sua vez, que o serviço extraordinário prestado será remunerado com acréscimo de 50% em relação à hora normal de trabalho. Vejamos: Art. 78. O serviço extraordinário (hora extra) será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho. Neste sentido, resta evidenciado na Lei Complementar nº 29/2008 que o legislador municipal fixou o valor da hora do serviço extraordinário no percentual mínimo previsto tanto no texto constitucional como também na Lei Orgânica do Município de Mossoró. Como consequência, o ente público demandado deverá garantir o pagamento do labor extraordinário com o valor da hora normal, acrescido de 50%, em observância ao disposto na já mencionada legislação. Em relação ao cálculo das horas-extras não deve incidir sobre o Adicional de Tempo de Serviço ou qualquer outra gratificação ou adicional, sob pena de infringir o art. 37, XIV, da Constituição Federal, assim redigido: XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores; Deste modo, o pagamento das horas extras deve ocorrer com base no vencimento básico do funcionário público e não sobre a sua remuneração total, em observância ao que dispõe o art. 37, inciso XIV, da CF e ao se considerar que não existe qualquer norma constitucional que determine a incidência da indenização pelo serviço extraordinário sobre a remuneração do servidor. Neste sentido, a jurisprudência dos Tribunais pátrios, do qual se destaca os julgados colacionados: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA - AUTARQUIA (DEMAE) - ALTERAÇÃO DA REMUNERAÇÃO EM RAZÃO DE MUDANÇA NA JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS - VANTAGENS E ADICIONAIS. SÁBADO - REPOUSO REMUNERADO. REVISÃO ANUAL DE VENCIMENTOS. 1- A alteração na jornada de trabalho do servidor, por decreto, não implica em modificação na sua remuneração, visto depender, esta última, de lei específica, por determinação constitucional. 2- Uma vez que a hora-extra é remunerada, tendo por base o valor da hora normal de trabalho, não integram a base de cálculo as vantagens e adicionais que o servidor porventura perceba, mas tão-somente o seu vencimento básico. 3- Não havendo previsão legal, o sábado não é considerado como dia de descanso remunerado. 4- A revisão anual dos vencimentos dos servidores se dá mediante lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, o que torna a autarquia parte ilegítima para figurar no pólo passivo da ação que se funda na omissão quanto às revisões.(TJ-MG - AC: 10702052221158001 Uberlândia, Relator: Maurício Barros, Data de Julgamento: 30/03/2007, Câmaras Cíveis Isoladas / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/05/2007) RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE ANUÊNIO À BASE DE CALCULO DAS HORAS EXTRAS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. IUJ 71008009029 FIXOU A INCIDENCIA SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO. Trata-se de Recurso Inominado em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos da parte autora, na ação proposta em face do MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS, onde a recorrente busca a inclusão da rubrica “anuênio” na base de cálculo das horas extras. No mérito, em conformidade com a Lei Municipal n. 1.883/2001, resta cristalino que o adicional por tempo de serviço, “anuênio”, incide sobre o vencimento básico da classe do servidor, sem que haja previsão legal à incorporação deste ao vencimento base. Ainda, considerando o mesmo diploma legal, o serviço extraordinário será remunerado por hora de trabalho que exceda o período normal, com acréscimo de cinquenta por cento em relação à hora normal. No ponto, nos termos do IUJ 71008009029, a base de cálculo ao pagamento das horas extras deve observar o vencimento básico do cargo. Outrossim, admitindo-se a incidência de gratificação ulterior sobre a remuneração, teríamos uma ofensa patente ao artigo 37, XIV, da CF/88, que dispõe que “os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores”. Logo, não resta verificado o direito à integração do adicional de anuênio à base de cálculo das horas extras. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei Federal n. 9.099/95.RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME.(TJ-RS - Recurso Cível: 71009054966 RS, Relator: Laura de Borba Maciel Fleck, Data de Julgamento: 30/06/2020, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Data de Publicação: 07/07/2020). In casu, restou provado que a autora ingressou no serviço público em 23 de abril de 2008, conforme documento (id 136043676), para o cargo de Auxiliar de Enfermagem com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais. Por sua vez, a partir da análise dos contracheques anexados com a inicial, correspondente ao período de março de 2021 a agosto de 2024, é possível constatar que o postulante laborou frequentemente em regime de hora extra, por meio de plantões, sem a devida contraprestação adequada, uma vez que não se observou para o cálculo para remuneração a previsão constitucional do artigo 7º, XVI. Diz-se isso porque, a título de exemplo, no mês de março de 2021, quando possuía jornada de trabalho de 40 horas semanais (Id 136043676 - Pág. 1), a requerente laborou o equivalente a 21 plantões sem a devida contraprestação. Afere-se que a cada plantão trabalhado, a autora perfaz uma jornada de 12 (doze) horas e, assim, considerando esse mês, conclui-se que o requerente laborou 252 (duzentos e cinquenta e dois) horas como plantão extra durante o referido mês. Desse modo, levando em consideração que o cálculo do salário-hora deve ser aferido de acordo com a base de 200 horas mensais, ao realizar a divisão do salário base (R$ 1.493,44) por 200 horas, encontra-se o resultado do salário-hora como sendo R$ 7,46 para o mês de março de 2021, o que multiplicado por 150% chega-se a R$ 11,19 para o valor da hora extraordinária diurna e R$ 13,42 para o valor extraordinário noturno (valor superior ao diurno em 20% - devido obediência ao disposto no art. 7º, IX, e art. 39, § 3º da Constituição Federal). Por sua vez, o município pagava R$ 9,27 por hora extraordinária diurna. Assim, observa-se a irregularidade no pagamento das horas extraordinárias. Como consequência, nos meses em que houve pagamento a menor do que o devido a título de hora extra, a parte autora faz jus ao recebimento da respectiva diferença salarial. A respeito, o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO. PRELIMINAR DO RECORRENTE: IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REJEIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. TÉCNICO EM ENFERMAGEM. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. COMPROVAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 78, DA LCM N° 29/2008. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. INCIDÊNCIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. NÃO CABIMENTO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. MARCO TEMPORAL DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA EM CONFORMIDADE COM AS ALTERAÇÕES HAVIDAS PELA EC Nº 113/2021. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0824390-11.2022.8.20.5106, Magistrado(a) JOAO EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 05/03/2024, PUBLICADO em 15/03/2024. Destaques acrescidos. EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ. CARGO DE FARMACÊUTICO-BIOQUÍMICO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DAS HORAS EXTRAS PAGAS EM VALOR INFERIOR À HORA NORMAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORMA EXTRAORDINÁRIA. REMUNERAÇÃO SUPERIOR, NO MÍNIMO, EM CINQUENTA POR CENTO DO VALOR DA HORA NORMAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, XVI, C/C ART. 39, §3º, AMBOS DA CF, E DO ART. 78 DA LCM Nº 29/2008. DEMONSTRAÇÃO DE PAGAMENTO INFERIOR À HORA NORMAL POR MEIO DE CONTRACHEQUES. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR APURADO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE A DATA DE INADIMPLEMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 397/CC. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.1- Recurso Inominado interposto pela parte Autora em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em petição inicial2- Conforme preceituam os arts. 7º, XVI e 39, §3º, da Constituição Federal, é assegurado aos trabalhadores o recebimento de remuneração com acréscimo do serviço extraordinário no percentual de, no mínimo, cinquenta por cento da jornada normal. O artigo 78, da Lei Complementar nº 29/2008, dispõe que “o serviço extraordinário (hora extra) será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho”, em adequação com o texto constitucional. 3- O servidor público municipal que excede a jornada de trinta horas semanais, lapso considerado hora extra, deve ser remunerado com o acréscimo de cinquenta por cento sobre a hora normal de trabalho, sob pena de violação da legislação de regência, antes mencionada, e do art. 884 do CC, que veda o enriquecimento ilícito.4- A sentença objurgada acerta ao definir que o pagamento das horas extras deve ocorrer com base no vencimento básico do funcionário público e não sobre a sua remuneração total, em observância ao que dispõe o art. 37, inciso XIV, da CF. Entretanto, os documentos acostados pela parte Autora dão conta que os valores pagos pelo trabalho extraordinário estão em desacordo com a regra constitucional, além de apresentar variação mensal que não foi devidamente justificada pela parte ré.5- Tratando-se de crédito apurado por simples cálculo aritmético, a incidência de juros moratórios ocorrerá desde a data de inadimplemento, a teor do que dispõe o art. 397/CC. Nesse sentido: (STJ – AgInt no AREsp nº 1840804 AL 2021/0047210-5 – T1 Primeira Turma, Relator: Ministro Benedito Gonçalves, j. 09/08/2021, DJe 12/08/2021). 7- Cuidando-se de matéria de ordem pública, devem ser alterados, de ofício, os termos de incidência de juros e correção monetária, de modo a observar as seguintes diretrizes: a) até 08/12/2021, correção monetária pelo IPCA-E e incidência de juros de mora, calculados pelo índice oficial da caderneta de poupança, ambos a contar a partir da data de inadimplemento; b) a partir de 09/12/2021, incidência única da Taxa Selic acumulada mensalmente, até a data do efetivo pagamento, como orienta o art. 3º da EC nº 113/2021.. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0816591- 77.2023.8.20.5106, Magistrado(a) JOSÉ CONRADO FILHO, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 13/08/2024, PUBLICADO em 16/08/2024). Destaques acrescidos. EMENTA: RECURSOs INOMINADOs. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DA DIFERENÇA SALARIAL DOS PLANTÕES EXTRAS OU EVENTUAIS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. TÉCNICA EM ENFERMAGEM. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DAS HORAS EXTRAS PAGAS Em VALOR INFERIOR À HORA NORMAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. recurso do réu. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. CAPACIDADE FINANCEIRA DA AUTORA NÃO EVIDENCIADA. PRELIMINAR REJEITADA. DEFERIMENTO DA BENESSE (ARTS. 98 E 99, §3º, DO CPC). PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. IMPERTINENTE. HIPÓTESES DO ART. 330/CPC NÃO VERIFICADAS. PRELIMINAR REJEITADA. LABOR EXTRAORDINÁRIO EVIDENCIADO. SUPERAÇÃO DA CARGA HORÁRIA. CONTRACHEQUES QUE DEMONSTRAM A REALIZAÇÃO DE PLANTÕES. REMUNERAÇÃO COM ACRÉSCIMO DE 50% EM RELAÇÃO À HORA NORMAL. DIREITO À DIFERENÇA SALARIAL. EXEGESE DOS ARTS. 7º, XVI, 39, §3º, DA CF, E 78 DA LCM Nº 29/2008. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ôNUS DA PROVA. GUARDA DE DOCUMENTAÇÃO DOS ATOS FUNCIONAIS. FATO EXTINTIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO INVOCADO NA INICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 373, II, DO CPC, E DO ART. 9º DA 12.153/2009. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DA EC Nº 113/21. PERTINENTE. RECURSO DA AUTORA. HORA EXTRA QUE DEVE INCIDIR SOBRE O VENCIMENTO BASE. EXCLUSÃO DO ADTS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1 – Recursos Inominados interpostos contra sentença que julgou procedente, em parte, a pretensão formulada na inicial, condenando o Município de Mossoró ao pagamento da diferença entre o valor pago a menor pelas horas extraordinárias trabalhadas e o montante efetivamente devido, em relação aos períodos de 01/2018 a 06/2018, 01/2019 a 03/2019, 10 e 12 de 2019, 03 e 10 de 2020 e 11 de 2021. 2 – Não evidenciada nenhuma das hipóteses do art. 330 do CPC, não há que se falar em inépcia da inicial, motivo pelo qual deve ser rejeitada a preliminar suscitada pelo réu.3 – Não demonstrada a capacidade financeira da parte autora em arcar com as custas processuais, rejeita-se a impugnação arguida pelo recorrente/réu e, por consequência, defere-se a benesse da Justiça Gratuita à demandante (arts. 98 e 99, §3º, do CPC).4 – A Constituição Federal, à luz dos arts. 7º, XVI, e 39, §3º, assegura aos trabalhadores do setor privado e do serviço público o recebimento de remuneração com acréscimo do serviço extraordinário no percentual de, no mínimo, cinquenta por cento da jornada normal.5 – No âmbito do Município de Mossoró, a matéria está disciplinada na Lei Complementar nº 29/2008, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Municipais, ao prever, no art. 78, a hora extra de cinquenta por cento em relação à hora normal de trabalho. 6 – Consoante análise da documentação apresentada pela parte autora, verifica-se que ela faz jus ao percebimento do pagamento pelo trabalho extraordinário referente aos meses de 01/2018 a 06/2018, 01/2019 a 03/2019, 10 e 12 de 2019, 03 e 10 de 2020 e 11 de 2021.7 – O art. 9º da Lei nº 12.153/2009 estabelece o ônus do ente público de colacionar aos autos os documentos necessários ao esclarecimento da causa. Por outro lado, o art. 373, II, do CPC, dispõe que cabe ao réu comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Da análise dos autos, percebe-se que o ente público não se desincumbiu de seu ônus probatório, não colacionando qualquer documentação para lastrear seus contrapontos fáticos. Assim, deve ser mantida a condenação imposta na sentença objurgada.8 – A parte autora, por sua vez, alega que o cálculo das horas-extras deve incidir sobre o Adicional de Tempo de Serviço ou qualquer outra gratificação ou adicional. Entretanto, tal pretensão contrapõe-se frontalmente à inteligência do art. 37, XIV, da Constituição Federal, segundo o qual “os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores”. Assim, compõe a base de cálculo das horas-extras apenas o vencimento básico do servidor, sem incidência de adicionais e vantagens. Desta feita, o recurso da parte autora deve ser totalmente desprovido. Nesse sentido: TJRN – Recurso Inominado nº 0816821- 27.2020.8.20.5106, Magistrada Sandra Simões de Souza Dantas Elali, 1ª Turma Recursal, j. 15/05/2024, p. 20/05/2024.9 – Por fim, merece provimento a alegação do recorrente/réu no que diz respeito à aplicação da taxa SELIC, devendo os termos de incidência de juros e correção monetária observar as seguintes diretrizes: a) até 08/12/2021, correção monetária pelo IPCA-E e incidência de juros de mora, calculados pelo índice oficial da caderneta de poupança, ambos a contar a partir da data de inadimplemento; b) a partir de 09/12/2021, incidência única da Taxa SELIC acumulada mensalmente, até a data do efetivo pagamento, como orienta o art. 3º da EC nº 113/2021.10 – Recurso do réu conhecido e parcialmente provido; recurso da autora conhecido e não provido. 11 – Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em relação ao Município réu; condenação da autora em custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, restando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade judiciária ora deferida. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0803663- 94.2023.8.20.5106, Magistrado(a) JOSÉ CONRADO FILHO, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 06/08/2024, PUBLICADO em 16/08/2024). Destaques acrescidos. Nesse contexto, a documentação carreada aos autos, em especial as fichas financeiras, juntamente com o contracheque de horas excedentes, nota-se que no período de março de 2021 a agosto de 2024, os valores adimplidos pela Administração Municipal foram inferiores aos prescritos na legislação vigente que regulamenta o cálculo e pagamento de horas extras. Dessa forma, nos termos do art. 373, I do Código de Processo Civil, a autora somente faz jus ao recebimento dos valores recebidos a menor a título de horas extras trabalhadas nos meses devidamente comprovados. Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE os pedidos contidos na inicial, a fim de condenar o ente demandado na obrigação de pagar ao autor diferença entre o valor pago dos plantões eventuais/extras (jornada extraordinária) e o valor devido, considerado o valor da hora normal e do plantão ordinário, com o acréscimo de 50% para os plantões extraordinários que deve ocorrer com base no vencimento básico do funcionário público, nos meses em que a autora tiver comprovadamente trabalhado em regime de hora extra (no período de março de 2021 a agosto de 2024), conforme acima fundamentado. O quantum debeatur deverá ser apurado através de cálculos aritméticos, após o trânsito em julgado, devendo incidir correção monetária, a partir do vencimento da obrigação e juros de mora, a partir da citação, calculados com base nos índices estabelecidos pelo STF, no julgamento em Repercussão geral, RE 870.947/SE, Tema 810 STF, ambos até 08/12/2021, haja vista que a partir de 09/12/2021, os valores deverão ser atualizados unicamente pela Taxa SELIC, nos termos da EC 113, de 08/12/2021. Sem custas, nem honorários (art. 54 e 55 da lei nº 9.099/95). Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/09. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. MOSSORÓ/RN, data registrada no sistema PAULO LUCIANO MAIA MARQUES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0816230-84.2023.8.20.5001

ID: 318941343

Tribunal: TJRN Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0816230-84.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ

Intimação

Advogados:

BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0816230-84.20… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0816230-84.2023.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ADRIANO FRANCISCO DA SILVA REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA SENTENÇA I. O RELATÓRIO: Trata-se de “Ação Declaratória de Inexistência de Débito e Repetição do Indébito C/C Pedido de Tutela Antecipada e Danos Morais” manejada por ADRIANO FRANCISCO DA SILVA em desfavor de BANCO MERCANTIL DO BRASIL, ambas qualificadas, mediante a qual a parte autora busca para além da justiça gratuita, a concessão da tutela de urgência, para que seja determinada a suspensão dos descontos que vêm sendo efetuados pela parte ré em seu benefício relativo ao empréstimo descrito na exordial, ao argumento de que desconhece as motivações da contratação. Com esteio em tais fatos, postulou, no mérito: a confirmação da tutela; a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 8.272,80 (oito mil, duzentos e setenta e dois reais e oitenta centavos); bem com o pagamento da indenização por danos morais traduzida no valor monetário de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); além das custas processuais e aos honorários advocatícios sucumbenciais. Juntou documentos (Id 97719666). Decisão ao Id 97805904 deferindo o pedido de justiça gratuita, contudo, indeferindo o pedido de tutela de urgência. Citado (Id 104681949), o réu ofereceu contestação no Id 107065131, ventilando, preliminarmente, a ausência de pretensão resistida por falta de interesse de agir. No mérito, contra-argumentou: a regularidade do contrato 000500438410, referente à Empréstimo Consignado Digital, firmado em 30/06/2022, no valor R$ 13.162,57, a ser pago em 84 parcelas de R$ R$ 345,69, cada, mediante desconto previdenciário; discorreu que o demandante forneceu seus documentos e foto instantânea, com confirmação facial e o valor contratado foi creditado em conta bancária de sua titularidade; pugnando, ao final, pela improcedência de todos os pedidos. Juntou documentos (Id 107065132). Réplica autoral no Id 112093693. Intimados para especificarem a produção de outras provas, o réu peticionou no Id 117184254, pugnando pelo julgamento antecipado. O demandante permaneceu inerte (Id 119387204). Decisão ao Id 126830346 convertendo o julgamento em diligência. Resposta do Banco Inter no Id 131518216. Manifestação do réu no Id 141564484 e do autor no Id 141936258. Despacho no Id 141936258, intimando o autor para justificar o requerimento adicional de provas. Certidão de decurso de prazo de ambas as partes no Id 154369780. É o relatório. Passo a decidir. II. OS FUNDAMENTOS: Em primeiro plano, consigne-se que os documentos existentes no feito são suficientes ao deslinde da controvérsia, aliado, ainda, ao requerimento de ambas as partes pelo julgamento antecipado da lide. Portanto, passo ao julgamento da demanda, nos termos do art. 355, I. DA PRELIMINAR: No que diz respeito a preliminar de ausência de pretensão resistida, sustentou a ré não haver prova de recusa administrativa ao pleito autoral e ausência de buscas aos seus canais de atendimento para solução extrajudicial. Entretanto, entendo que não merece nenhum acato, sobretudo porque a Constituição da República de 1988, em seu artigo 5°, inciso XXXV, garante o acesso à justiça sem nenhuma restrição, excetuados raríssimos casos, como acontece com a justiça desportiva, previdenciária e habeas data, o que não é o caso. No mais, conforme lição basilar de processo civil, o interesse de agir é composto pelo binômio necessidade-utilidade da demanda, requisitos totalmente preenchidos no caso em tela, uma vez que a demandante alega vícios alusivos à prestação de serviços, decorrentes de sua relação a um suposto contrato de financiamento celebrado com o réu, o qual não o reconhece. Enfim, rejeito a preliminar. DO PONTO PROCESSUAL PENDENTE: Declaro a preclusão contra ambas as partes no que diz respeito a produção adicional de provas (artigos 505 e 507, do CPC), porquanto foram intimados para justificar o pleito genérico de provas, contudo, permaneceram inertes. Em sendo assim, cabe unicamente a este juízo decidir sobre a produção de provas necessárias e pertinentes para o deslinde do feito. No caso em exame, as provas documentais juntadas por ambas as partes são suficientes para subsidiar o julgamento do mérito. DO MÉRITO: O cerne da presente demanda se resume em saber se houve ou não a famigerada contratação fraudulenta ou indevida em nome da parte autora, em virtude de um débito não reconhecido, ensejando a declaração de inexistência do débito e, ainda, se de tal fato decorrem danos indenizáveis (materiais e morais). Imprescindível à resolução do litígio em questão reconhecer que se está diante de típica relação jurídica de consumo, diante da evidente coadunação dos conceitos de consumidor e fornecedor fixados pelos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Consequentemente, os preceitos consumeristas estabelecidos pelo referido diploma legal restam de todo aplicáveis ao caso, dado o caráter cogente de suas normas (art. 1º, CDC) nada obstante o diálogo com outras fontes normativas porventura incidentes no caso, como o Código Civil (CC). Voltando-se ao mérito da demanda, a solução da presente lide perpassa pela análise da existência de regular contratação do negócio jurídico denominado ‘COMPROVANTE DE CONTRATAÇÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO DIGITAL’ (Id 107065133), em que as prestações mensais estão sendo descontadas diretamente no benefício previdenciário da parte autora. Pois bem. A despeito da juntada do contrato de Id 107065133, celebrado de forma digital, entendo que o Banco réu não se desincumbiu do ônus que lhe competia, isto é, de comprovar a validade e regularidade da contratação. Isso porque, em primeiro lugar, o contrato foi assinado digitalmente pelo autor (Id 107065133), sem que houvesse o cuidado e zelo mínimos sobre suas informações e condições pessoais no momento da contratação, uma vez que a parte autora é pessoa analfabeta, conforme consta expressamente do seu documento de identidade (Id 97719666). Não fosse isso suficiente, ao obter as informações do Banco Inter – conta responsável por receber o crédito – verifica-se ao Id 131520381 - Pág. 5 a captura de imagem e documento que não pertencem ao autor. Inclusive, a identidade colacionada no Id 131520381 - Pág. 7 possui um erro de falsificação grosseiro, pois não condiz com a realidade da parte autora é analfabeto e possui documento com outra data de emissão e demais informações. Assim, entendo suficientemente comprovado que houve uma fraude no momento da celebração da contratação impugnada, ressaltando-se, inclusive, a aparente boa-fé do autor, que sequer recebeu o montante, porquanto as informações prestadas pelo Banco Inter fazem alusão a um terceiro, provavelmente falsário, que concorreu para a ocorrência do dano praticado contra o consumidor-autor. Resta inconteste, portanto, que o negócio jurídico reputado por válido pela parte ré é de todo nulo, dada a inequívoca ausência de efetiva manifestação válida de vontade pelo autor – elemento esse necessário para a própria existência do negócio jurídico. Além do mais, friso, por apego, que o consumidor é analfabeto e seus documentos e informações juntados pelo Banco-réu, não condizem à identidade do autor. Menciono precedentes: “5. O contrato apresentado tem assinatura visivelmente divergente dos documentos pessoais do autor, configurando “falsificação grosseira” e ausência de contratação válida, o que comprova falha na prestação do serviço. O banco não se desincumbiu do ônus da prova, conforme exige o art. 373, II, do CPC.[...]” (APELAÇÃO CÍVEL, 0812293-08.2024.8.20.5106, Des. MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 06/06/2025, PUBLICADO em 08/06/2025) “EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DO BANCO. CONTRATO JUNTADO COM ASSINATURA. FRAUDE. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA ATESTADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA AO RÉU (CPC, ART. 373, § 1º). CESSAÇÃO DOS DESCONTOS E RESTITUIÇÃO EM DOBRO. SITUAÇÃO QUE ENSEJA DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0800509-36.2021.8.20.5107, Mag. JESSE DE ANDRADE ALEXANDRIA, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 26/05/2025, PUBLICADO em 27/05/2025) “EMENTA: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONSUMIDOR ANALFABETO. INSTRUMENTO NÃO SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS. INOBSERVÂNCIA DA FORMA PRESCRITA EM LEI. ART. 595, DO CÓDIGO CIVIL. NULIDADE. VÍCIO INSANÁVEL. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DE PRECEDENTES DA CORTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0845287-21.2021.8.20.5001, Des. DILERMANDO MOTA PEREIRA, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 20/05/2025, PUBLICADO em 22/05/2025) “DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. ARGUIÇÃO, PELO RECORRENTE, DA PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. EM AÇÕES COMO A DOS AUTOS A PRETENSÃO SÓ É FULMINADA PELA MARCHA PRESCRICIONAL APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 27 DO CDC. MÉRITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONSUMIDOR ANALFABETO. CONTRATO QUE APRESENTA APENAS A DIGITAL. INEXISTÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO DE TERCEIRO OU DE INSTRUMENTO PROCURATÓRIO PÚBLICO. SUBSCRIÇÃO DE TESTEMUNHAS NÃO IDENTIFICADAS. NULIDADE. VÍCIO INSANÁVEL. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REFORMA DO JULGADO ATACADO QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0800499-19.2019.8.20.5153, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, ASSINADO em 08/05/2022) “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE CARÊNCIA DOS REQUISITOS DA JUSTIÇA GRATUITA E DE FALTA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÕES. MÉRITO. ALEGADA AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. FRAUDE EM CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. CONSUMIDOR NÃO ALFABETIZADO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. ÔNUS PROBATÓRIO DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU O BANCO APELANTE. DEPÓSITO DE VALOR NA CONTA DO APELADO A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. É forçosa a conclusão de que não há relação jurídica entre as partes, porquanto o apelante não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar a existência e regularidade da contratação e, consequentemente, da idoneidade dos descontos na conta corrente do apelado. 2. Prejudicado o reconhecimento da validade do negócio jurídico, pois, a partir de interpretação analógica e sistemática do Código Civil, quando uma das partes for analfabeta, é necessário para a declaração de vontade a assinatura a rogo com duas testemunhas, conforme estabelece o art. 595 do referido diploma. 3. No caso de desconto indevido em benefício previdenciário, a responsabilização por danos morais configura-se in re ipsa, isto é, independe da comprovação de abalo ou sofrimento suportado pela parte prejudicada, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 4. In casu, afigura-se inadequada a redução do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), fixado na primeira instância para compensar o abalo moral experimentado pelo autor/apelado, considerados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como os precedentes desta Corte de Justiça. 5. Precedentes deste TJRN.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0800177-08.2019.8.20.5150, Des. Virgílio Macêdo, Segunda Câmara Cível, ASSINADO em 06/03/2023) Cabe apontar que o prestador de serviço/fornecedor possui responsabilidade objetiva em relação aos seus atos, que afetam seus clientes e terceiros, responsabilidade esta lastreada na teoria do risco e que não reclama, para a imposição do dever de indenizar, a comprovação de culpa do causador do dano, mas apenas a existência de nexo causal entre o prejuízo acarretado à vítima e a conduta do agente (artigos 186, 927 do CC e 12 e 14 do CDC). Quanto à ocorrência de fato de terceiro, diante da suposta prática de fraude, a exclusão do nexo causal só ocorrerá quando o dano decorrer de fato alheio e externo às atividades normalmente desenvolvidas pelo fornecedor (fortuito externo). No caso, contudo, trata-se de risco interno, pois inerente à atividade de fornecimento desenvolvida no mercado de consumo (fortuito interno). Nesse sentido: CONSUMIDOR. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NAS RELAÇÕES DE CONSUMO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS DANOS DE FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIOS. SÚMULA Nº 479 DO STJ. INSCRIÇÃO CADASTRAL INDEVIDA. DANO MORAL PRESUMIDO. SÚMULA Nº 23 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJRN. APELAÇÃO CÍVEL - 0815464-36.2020.8.20.5001. Relatora: Sandra Elali. Primeira Câmara Cível. Data do julgamento: 19/02/2021) Registre-se a Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a qual dispõe que "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Portanto, diante da ocorrência da fraude constatada no presente caso, impõe-se a procedência do pedido, constatada a inexistência da relação jurídica entre as partes. Em sendo assim, acolho, por sentença, o pleito formulado pelo demandante de tutela de urgência e revogo a decisão de Id 97805904 e determino que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a parte ré CANCELE/EXCLUA todos os descontos no contracheque do demandante, alusivo ao contrato n. 000500438410, referente ao empréstimo consignado digital, firmado em 30/06/2022, no valor R$ 13.162,57, a ser pago em 84 parcelas de R$ R$ 345,69, sob pena de multa diária que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais) no limite de até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), com respaldo no art. 139, inciso IV, do CPC. Sumarizo a tutela buscada pela parte autora, e determino que a secretaria unificada OFICIE ao INSS para que, no prazo de 5 (cinco) dias, CANECELE/EXCLUA todos os descontos no contracheque do demandante, alusivo ao contrato n. 000500438410, referente ao empréstimo consignado digital, firmado em 30/06/2022, no valor R$ 13.162,57, a ser pago em 84 parcelas de R$ R$ 345,69 No mais, com fundamento no art. 1.012, § 1°, do CPC, o presente capítulo de sentença começa a produzir efeitos imediatamente logo após a publicação da sentença. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO: Com relação à condenação ao pagamento de indenização pelos danos materiais causados, com base na devolução em dobro do valor pago indevidamente, na forma prevista no art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, conforme recente entendimento do STJ no sentido de que a obrigação de devolver os valores em dobro não depende do elemento volitivo do fornecedor que os cobrou indevidamente, bastando que seja contrária à boa-fé objetiva (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020; DJe 30/03/2021). Eis a emenda do referido julgado: "A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO." No caso, ficou cabalmente comprovado que o réu falhou com o esperado cuidado de quem fornece o crédito, pois não exigiu os documentos pessoais do autor, fez contrato assinado e recebeu uma assinatura digital de confirmação, com uma pessoa analfabeta. Portanto, acolho o pleito do Demandante e condeno o Réu a restituição de todas as quantias que foram descontadas em seu contracheque, na forma dobrada, incidindo sobre o valor juros pela SELIC, deduzido o IPCA, contados da citação (art. 405, CC, mora ex persona) e correção monetária, pelo IPCA, contados do desembolso, a serem apurados na fase de liquidação. DO DANO MORAL O dano moral, a seu turno, abarca uma infinidade de situações que extrapolam o mero aborrecimento, porém que só se configura quando um outro dever jurídico diverso e primário é quebrado. A relação de responsabilidade visa reparar ou compensar a perda ocasionada por essa primeira quebra. No caso dos autos, restou evidente nos autos que o autor, pessoa idosa, analfabeta, que recebe baixa renda através do benefício previdenciário de aposentadoria do INSS, fora vítima de fraude bancária, mediante contratação de cartão de crédito consignado fraudulento em benefício do banco réu, – fato que a tempo e o modo viola a integridade existencial da Parte Autora por si só, diante dos descontos mensais iminentes e consequente diminuição de seu poder de compra. Por tal motivo, considerando os elementos probatórios colacionados, e ponderando a situação criada pelo referido contrato fraudulento na vida do autor, bem com as condições pessoais deste, inclusive beneficiário da justiça gratuita, arbitro equitativamente a título de indenização por danos morais a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) em observância às funções punitiva, ressarcitória e pedagógica da indenização e observada a vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884, CC). III. O DISPOSITIVO: Face ao exposto, REJEITO a preliminar veiculada, RESOLVO o único ponto processual pendente, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, pelo que: a) ACOLHO, por sentença, o pleito formulado pelo demandante de tutela de urgência e revogo a decisão de Id 97805904 e determino que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a parte ré CANECELE/EXCLUA todos os descontos no contracheque do demandante, alusivo ao contrato n. 000500438410, referente ao empréstimo consignado digital, firmado em 30/06/2022, no valor R$ 13.162,57, a ser pago em 84 parcelas de R$ R$ 345,69, sob pena de multa diária que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais) no limite de até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), com respaldo no art. 139, inciso IV, do CPC; b) Sumarizo a tutela buscada pela parte autora, e determino que a secretaria unificada OFICIE ao INSS para que, no prazo de 5 (cinco) dias, CANECELE/EXCLUA todos os descontos no contracheque do demandante, alusivo ao contrato n. 000500438410, referente ao empréstimo consignado digital, firmado em 30/06/2022, no valor R$ 13.162,57, a ser pago em 84 parcelas de R$ R$ 345,69; c) No mais, com fundamento no art. 1.012, § 1°, do CPC, o presente capítulo de sentença começa a produzir efeitos imediatamente logo após a publicação da sentença; d) CONDENO o réu a restituir, na forma simples, todos os valores porventura descontados do benefício previdenciário da parte autora, os quais deverão receber correção monetária pelo IPCA a partir da data do efetivo prejuízo, o que se perfaz na data de cada desconto operado (Súmula 43/STJ), com incidência de juros de mora pela SELIC, deduzido o IPCA, a contar da data da citação válida (art. 405/CC), valor a ser apurado em mediante a comprovação do valor descontado (arts. 389, p.u. c/c 405, do Código Civil, com as atualizações pela Lei nº 14.905, de 2024) em sede de liquidação de sentença por arbitramento; e) CONDENO o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), corrigido monetariamente pelo índice IPCA a partir do presente arbitramento (Súmula 362, STJ) e acrescida de juros moratórios pela SELIC, deduzido o IPCA, a contar da data da citação (arts. 389, p.u. c/c 405, do Código Civil, com as atualizações pela Lei nº 14.905, de 2024). CONDENO exclusivamente o réu ao pagamento das custas processuais e aos honorários sucumbenciais, estes últimos no importe de 15% (quinze por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, considerando principalmente para fins de arbitramento, a instrução probatória da causa, natureza e trabalho exigido do causídico. Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do(s) apelo(s). Caso contrário, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição, ressalvada a possibilidade de reativação do feito em caso de cumprimento de sentença. P. Intimem-se via DJEN. NATAL /RN, data registrada no sistema. INGRID RANIELE FARIAS SANDES Juiz(a) de Direito em substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) C.A.

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Processo nº 0816230-84.2023.8.20.5001

ID: 318941354

Tribunal: TJRN Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0816230-84.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JANICE TALITA ALVES SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO MANOEL SOUZA E SILVA

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JANICE TALITA ALVES SOARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0816230-84.20… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0816230-84.2023.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ADRIANO FRANCISCO DA SILVA REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA SENTENÇA I. O RELATÓRIO: Trata-se de “Ação Declaratória de Inexistência de Débito e Repetição do Indébito C/C Pedido de Tutela Antecipada e Danos Morais” manejada por ADRIANO FRANCISCO DA SILVA em desfavor de BANCO MERCANTIL DO BRASIL, ambas qualificadas, mediante a qual a parte autora busca para além da justiça gratuita, a concessão da tutela de urgência, para que seja determinada a suspensão dos descontos que vêm sendo efetuados pela parte ré em seu benefício relativo ao empréstimo descrito na exordial, ao argumento de que desconhece as motivações da contratação. Com esteio em tais fatos, postulou, no mérito: a confirmação da tutela; a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 8.272,80 (oito mil, duzentos e setenta e dois reais e oitenta centavos); bem com o pagamento da indenização por danos morais traduzida no valor monetário de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); além das custas processuais e aos honorários advocatícios sucumbenciais. Juntou documentos (Id 97719666). Decisão ao Id 97805904 deferindo o pedido de justiça gratuita, contudo, indeferindo o pedido de tutela de urgência. Citado (Id 104681949), o réu ofereceu contestação no Id 107065131, ventilando, preliminarmente, a ausência de pretensão resistida por falta de interesse de agir. No mérito, contra-argumentou: a regularidade do contrato 000500438410, referente à Empréstimo Consignado Digital, firmado em 30/06/2022, no valor R$ 13.162,57, a ser pago em 84 parcelas de R$ R$ 345,69, cada, mediante desconto previdenciário; discorreu que o demandante forneceu seus documentos e foto instantânea, com confirmação facial e o valor contratado foi creditado em conta bancária de sua titularidade; pugnando, ao final, pela improcedência de todos os pedidos. Juntou documentos (Id 107065132). Réplica autoral no Id 112093693. Intimados para especificarem a produção de outras provas, o réu peticionou no Id 117184254, pugnando pelo julgamento antecipado. O demandante permaneceu inerte (Id 119387204). Decisão ao Id 126830346 convertendo o julgamento em diligência. Resposta do Banco Inter no Id 131518216. Manifestação do réu no Id 141564484 e do autor no Id 141936258. Despacho no Id 141936258, intimando o autor para justificar o requerimento adicional de provas. Certidão de decurso de prazo de ambas as partes no Id 154369780. É o relatório. Passo a decidir. II. OS FUNDAMENTOS: Em primeiro plano, consigne-se que os documentos existentes no feito são suficientes ao deslinde da controvérsia, aliado, ainda, ao requerimento de ambas as partes pelo julgamento antecipado da lide. Portanto, passo ao julgamento da demanda, nos termos do art. 355, I. DA PRELIMINAR: No que diz respeito a preliminar de ausência de pretensão resistida, sustentou a ré não haver prova de recusa administrativa ao pleito autoral e ausência de buscas aos seus canais de atendimento para solução extrajudicial. Entretanto, entendo que não merece nenhum acato, sobretudo porque a Constituição da República de 1988, em seu artigo 5°, inciso XXXV, garante o acesso à justiça sem nenhuma restrição, excetuados raríssimos casos, como acontece com a justiça desportiva, previdenciária e habeas data, o que não é o caso. No mais, conforme lição basilar de processo civil, o interesse de agir é composto pelo binômio necessidade-utilidade da demanda, requisitos totalmente preenchidos no caso em tela, uma vez que a demandante alega vícios alusivos à prestação de serviços, decorrentes de sua relação a um suposto contrato de financiamento celebrado com o réu, o qual não o reconhece. Enfim, rejeito a preliminar. DO PONTO PROCESSUAL PENDENTE: Declaro a preclusão contra ambas as partes no que diz respeito a produção adicional de provas (artigos 505 e 507, do CPC), porquanto foram intimados para justificar o pleito genérico de provas, contudo, permaneceram inertes. Em sendo assim, cabe unicamente a este juízo decidir sobre a produção de provas necessárias e pertinentes para o deslinde do feito. No caso em exame, as provas documentais juntadas por ambas as partes são suficientes para subsidiar o julgamento do mérito. DO MÉRITO: O cerne da presente demanda se resume em saber se houve ou não a famigerada contratação fraudulenta ou indevida em nome da parte autora, em virtude de um débito não reconhecido, ensejando a declaração de inexistência do débito e, ainda, se de tal fato decorrem danos indenizáveis (materiais e morais). Imprescindível à resolução do litígio em questão reconhecer que se está diante de típica relação jurídica de consumo, diante da evidente coadunação dos conceitos de consumidor e fornecedor fixados pelos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Consequentemente, os preceitos consumeristas estabelecidos pelo referido diploma legal restam de todo aplicáveis ao caso, dado o caráter cogente de suas normas (art. 1º, CDC) nada obstante o diálogo com outras fontes normativas porventura incidentes no caso, como o Código Civil (CC). Voltando-se ao mérito da demanda, a solução da presente lide perpassa pela análise da existência de regular contratação do negócio jurídico denominado ‘COMPROVANTE DE CONTRATAÇÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO DIGITAL’ (Id 107065133), em que as prestações mensais estão sendo descontadas diretamente no benefício previdenciário da parte autora. Pois bem. A despeito da juntada do contrato de Id 107065133, celebrado de forma digital, entendo que o Banco réu não se desincumbiu do ônus que lhe competia, isto é, de comprovar a validade e regularidade da contratação. Isso porque, em primeiro lugar, o contrato foi assinado digitalmente pelo autor (Id 107065133), sem que houvesse o cuidado e zelo mínimos sobre suas informações e condições pessoais no momento da contratação, uma vez que a parte autora é pessoa analfabeta, conforme consta expressamente do seu documento de identidade (Id 97719666). Não fosse isso suficiente, ao obter as informações do Banco Inter – conta responsável por receber o crédito – verifica-se ao Id 131520381 - Pág. 5 a captura de imagem e documento que não pertencem ao autor. Inclusive, a identidade colacionada no Id 131520381 - Pág. 7 possui um erro de falsificação grosseiro, pois não condiz com a realidade da parte autora é analfabeto e possui documento com outra data de emissão e demais informações. Assim, entendo suficientemente comprovado que houve uma fraude no momento da celebração da contratação impugnada, ressaltando-se, inclusive, a aparente boa-fé do autor, que sequer recebeu o montante, porquanto as informações prestadas pelo Banco Inter fazem alusão a um terceiro, provavelmente falsário, que concorreu para a ocorrência do dano praticado contra o consumidor-autor. Resta inconteste, portanto, que o negócio jurídico reputado por válido pela parte ré é de todo nulo, dada a inequívoca ausência de efetiva manifestação válida de vontade pelo autor – elemento esse necessário para a própria existência do negócio jurídico. Além do mais, friso, por apego, que o consumidor é analfabeto e seus documentos e informações juntados pelo Banco-réu, não condizem à identidade do autor. Menciono precedentes: “5. O contrato apresentado tem assinatura visivelmente divergente dos documentos pessoais do autor, configurando “falsificação grosseira” e ausência de contratação válida, o que comprova falha na prestação do serviço. O banco não se desincumbiu do ônus da prova, conforme exige o art. 373, II, do CPC.[...]” (APELAÇÃO CÍVEL, 0812293-08.2024.8.20.5106, Des. MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 06/06/2025, PUBLICADO em 08/06/2025) “EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DO BANCO. CONTRATO JUNTADO COM ASSINATURA. FRAUDE. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA ATESTADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA AO RÉU (CPC, ART. 373, § 1º). CESSAÇÃO DOS DESCONTOS E RESTITUIÇÃO EM DOBRO. SITUAÇÃO QUE ENSEJA DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0800509-36.2021.8.20.5107, Mag. JESSE DE ANDRADE ALEXANDRIA, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 26/05/2025, PUBLICADO em 27/05/2025) “EMENTA: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONSUMIDOR ANALFABETO. INSTRUMENTO NÃO SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS. INOBSERVÂNCIA DA FORMA PRESCRITA EM LEI. ART. 595, DO CÓDIGO CIVIL. NULIDADE. VÍCIO INSANÁVEL. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DE PRECEDENTES DA CORTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0845287-21.2021.8.20.5001, Des. DILERMANDO MOTA PEREIRA, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 20/05/2025, PUBLICADO em 22/05/2025) “DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. ARGUIÇÃO, PELO RECORRENTE, DA PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. EM AÇÕES COMO A DOS AUTOS A PRETENSÃO SÓ É FULMINADA PELA MARCHA PRESCRICIONAL APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 27 DO CDC. MÉRITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONSUMIDOR ANALFABETO. CONTRATO QUE APRESENTA APENAS A DIGITAL. INEXISTÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO DE TERCEIRO OU DE INSTRUMENTO PROCURATÓRIO PÚBLICO. SUBSCRIÇÃO DE TESTEMUNHAS NÃO IDENTIFICADAS. NULIDADE. VÍCIO INSANÁVEL. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REFORMA DO JULGADO ATACADO QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0800499-19.2019.8.20.5153, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, ASSINADO em 08/05/2022) “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE CARÊNCIA DOS REQUISITOS DA JUSTIÇA GRATUITA E DE FALTA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÕES. MÉRITO. ALEGADA AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. FRAUDE EM CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. CONSUMIDOR NÃO ALFABETIZADO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. ÔNUS PROBATÓRIO DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU O BANCO APELANTE. DEPÓSITO DE VALOR NA CONTA DO APELADO A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. É forçosa a conclusão de que não há relação jurídica entre as partes, porquanto o apelante não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar a existência e regularidade da contratação e, consequentemente, da idoneidade dos descontos na conta corrente do apelado. 2. Prejudicado o reconhecimento da validade do negócio jurídico, pois, a partir de interpretação analógica e sistemática do Código Civil, quando uma das partes for analfabeta, é necessário para a declaração de vontade a assinatura a rogo com duas testemunhas, conforme estabelece o art. 595 do referido diploma. 3. No caso de desconto indevido em benefício previdenciário, a responsabilização por danos morais configura-se in re ipsa, isto é, independe da comprovação de abalo ou sofrimento suportado pela parte prejudicada, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 4. In casu, afigura-se inadequada a redução do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), fixado na primeira instância para compensar o abalo moral experimentado pelo autor/apelado, considerados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como os precedentes desta Corte de Justiça. 5. Precedentes deste TJRN.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0800177-08.2019.8.20.5150, Des. Virgílio Macêdo, Segunda Câmara Cível, ASSINADO em 06/03/2023) Cabe apontar que o prestador de serviço/fornecedor possui responsabilidade objetiva em relação aos seus atos, que afetam seus clientes e terceiros, responsabilidade esta lastreada na teoria do risco e que não reclama, para a imposição do dever de indenizar, a comprovação de culpa do causador do dano, mas apenas a existência de nexo causal entre o prejuízo acarretado à vítima e a conduta do agente (artigos 186, 927 do CC e 12 e 14 do CDC). Quanto à ocorrência de fato de terceiro, diante da suposta prática de fraude, a exclusão do nexo causal só ocorrerá quando o dano decorrer de fato alheio e externo às atividades normalmente desenvolvidas pelo fornecedor (fortuito externo). No caso, contudo, trata-se de risco interno, pois inerente à atividade de fornecimento desenvolvida no mercado de consumo (fortuito interno). Nesse sentido: CONSUMIDOR. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NAS RELAÇÕES DE CONSUMO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS DANOS DE FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIOS. SÚMULA Nº 479 DO STJ. INSCRIÇÃO CADASTRAL INDEVIDA. DANO MORAL PRESUMIDO. SÚMULA Nº 23 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJRN. APELAÇÃO CÍVEL - 0815464-36.2020.8.20.5001. Relatora: Sandra Elali. Primeira Câmara Cível. Data do julgamento: 19/02/2021) Registre-se a Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a qual dispõe que "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Portanto, diante da ocorrência da fraude constatada no presente caso, impõe-se a procedência do pedido, constatada a inexistência da relação jurídica entre as partes. Em sendo assim, acolho, por sentença, o pleito formulado pelo demandante de tutela de urgência e revogo a decisão de Id 97805904 e determino que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a parte ré CANCELE/EXCLUA todos os descontos no contracheque do demandante, alusivo ao contrato n. 000500438410, referente ao empréstimo consignado digital, firmado em 30/06/2022, no valor R$ 13.162,57, a ser pago em 84 parcelas de R$ R$ 345,69, sob pena de multa diária que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais) no limite de até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), com respaldo no art. 139, inciso IV, do CPC. Sumarizo a tutela buscada pela parte autora, e determino que a secretaria unificada OFICIE ao INSS para que, no prazo de 5 (cinco) dias, CANECELE/EXCLUA todos os descontos no contracheque do demandante, alusivo ao contrato n. 000500438410, referente ao empréstimo consignado digital, firmado em 30/06/2022, no valor R$ 13.162,57, a ser pago em 84 parcelas de R$ R$ 345,69 No mais, com fundamento no art. 1.012, § 1°, do CPC, o presente capítulo de sentença começa a produzir efeitos imediatamente logo após a publicação da sentença. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO: Com relação à condenação ao pagamento de indenização pelos danos materiais causados, com base na devolução em dobro do valor pago indevidamente, na forma prevista no art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, conforme recente entendimento do STJ no sentido de que a obrigação de devolver os valores em dobro não depende do elemento volitivo do fornecedor que os cobrou indevidamente, bastando que seja contrária à boa-fé objetiva (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020; DJe 30/03/2021). Eis a emenda do referido julgado: "A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO." No caso, ficou cabalmente comprovado que o réu falhou com o esperado cuidado de quem fornece o crédito, pois não exigiu os documentos pessoais do autor, fez contrato assinado e recebeu uma assinatura digital de confirmação, com uma pessoa analfabeta. Portanto, acolho o pleito do Demandante e condeno o Réu a restituição de todas as quantias que foram descontadas em seu contracheque, na forma dobrada, incidindo sobre o valor juros pela SELIC, deduzido o IPCA, contados da citação (art. 405, CC, mora ex persona) e correção monetária, pelo IPCA, contados do desembolso, a serem apurados na fase de liquidação. DO DANO MORAL O dano moral, a seu turno, abarca uma infinidade de situações que extrapolam o mero aborrecimento, porém que só se configura quando um outro dever jurídico diverso e primário é quebrado. A relação de responsabilidade visa reparar ou compensar a perda ocasionada por essa primeira quebra. No caso dos autos, restou evidente nos autos que o autor, pessoa idosa, analfabeta, que recebe baixa renda através do benefício previdenciário de aposentadoria do INSS, fora vítima de fraude bancária, mediante contratação de cartão de crédito consignado fraudulento em benefício do banco réu, – fato que a tempo e o modo viola a integridade existencial da Parte Autora por si só, diante dos descontos mensais iminentes e consequente diminuição de seu poder de compra. Por tal motivo, considerando os elementos probatórios colacionados, e ponderando a situação criada pelo referido contrato fraudulento na vida do autor, bem com as condições pessoais deste, inclusive beneficiário da justiça gratuita, arbitro equitativamente a título de indenização por danos morais a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) em observância às funções punitiva, ressarcitória e pedagógica da indenização e observada a vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884, CC). III. O DISPOSITIVO: Face ao exposto, REJEITO a preliminar veiculada, RESOLVO o único ponto processual pendente, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, pelo que: a) ACOLHO, por sentença, o pleito formulado pelo demandante de tutela de urgência e revogo a decisão de Id 97805904 e determino que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a parte ré CANECELE/EXCLUA todos os descontos no contracheque do demandante, alusivo ao contrato n. 000500438410, referente ao empréstimo consignado digital, firmado em 30/06/2022, no valor R$ 13.162,57, a ser pago em 84 parcelas de R$ R$ 345,69, sob pena de multa diária que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais) no limite de até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), com respaldo no art. 139, inciso IV, do CPC; b) Sumarizo a tutela buscada pela parte autora, e determino que a secretaria unificada OFICIE ao INSS para que, no prazo de 5 (cinco) dias, CANECELE/EXCLUA todos os descontos no contracheque do demandante, alusivo ao contrato n. 000500438410, referente ao empréstimo consignado digital, firmado em 30/06/2022, no valor R$ 13.162,57, a ser pago em 84 parcelas de R$ R$ 345,69; c) No mais, com fundamento no art. 1.012, § 1°, do CPC, o presente capítulo de sentença começa a produzir efeitos imediatamente logo após a publicação da sentença; d) CONDENO o réu a restituir, na forma simples, todos os valores porventura descontados do benefício previdenciário da parte autora, os quais deverão receber correção monetária pelo IPCA a partir da data do efetivo prejuízo, o que se perfaz na data de cada desconto operado (Súmula 43/STJ), com incidência de juros de mora pela SELIC, deduzido o IPCA, a contar da data da citação válida (art. 405/CC), valor a ser apurado em mediante a comprovação do valor descontado (arts. 389, p.u. c/c 405, do Código Civil, com as atualizações pela Lei nº 14.905, de 2024) em sede de liquidação de sentença por arbitramento; e) CONDENO o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), corrigido monetariamente pelo índice IPCA a partir do presente arbitramento (Súmula 362, STJ) e acrescida de juros moratórios pela SELIC, deduzido o IPCA, a contar da data da citação (arts. 389, p.u. c/c 405, do Código Civil, com as atualizações pela Lei nº 14.905, de 2024). CONDENO exclusivamente o réu ao pagamento das custas processuais e aos honorários sucumbenciais, estes últimos no importe de 15% (quinze por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, considerando principalmente para fins de arbitramento, a instrução probatória da causa, natureza e trabalho exigido do causídico. Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do(s) apelo(s). Caso contrário, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição, ressalvada a possibilidade de reativação do feito em caso de cumprimento de sentença. P. Intimem-se via DJEN. NATAL /RN, data registrada no sistema. INGRID RANIELE FARIAS SANDES Juiz(a) de Direito em substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) C.A.

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