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Processo nº 0818716-42.2023.8.20.5001

ID: 330463429

Tribunal: TJRN Órgão: 17ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0818716-42.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADONAI WILSON FERREIRA BEZERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADONAI WILSON FERREIRA BEZERRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0818716-42.2023.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO EDUARDO P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0818716-42.2023.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO EDUARDO PROCOPIO GAMA CORTEZ REU: BANCO DAYCOVAL DECISÃO João Eduardo Procopio Gama Cortez, devidamente qualificado na exordial, propôs ação ordinária em face do Banco Daycoval S.A. O autor narrou que celebrou um negócio jurídico para a venda de seu veículo, um KIA PICANTO, cor vermelha, placas NOG-9I89, pelo valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais). O comprador, identificado como Francisco, conhecido pelo apelido de “TUFÃO”, alegou ter financiado o montante junto ao Banco Daycoval, réu nesta demanda. No entanto, Francisco informou ao autor que apenas R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais) haviam sido integralmente liberados pelo banco, comprometendo-se a pagar os R$ 6.000,00 (seis mil reais) restantes em momento posterior. A despeito da incompletude do pagamento, e com base na confiança gerada pela informação de um financiamento bancário, o autor entregou o veículo a Francisco. Destaca-se que o pagamento parcial, no valor de R$ 22.000,00, foi realizado por meio de um PIX, cuja origem o autor posteriormente identificou como sendo de uma pessoa de nome Danilo, que havia sido apresentada ao autor como um "operador do Banco Daycoval". Este indivíduo, Danilo, supostamente realizou a "vistoria" do veículo, etapa essencial para a liberação do crédito pela instituição financeira, em um pátio de shopping na capital. Posteriormente, o autor iniciou uma investigação sobre a transação e descobriu que o financiamento do veículo havia sido formalizado em nome de Williane do Nascimento Costa. Ao contatar a Sra. Williane, o autor foi informado de que ela desconhecia completamente a existência do veículo e a transação bancária realizada em seu nome, alegando ainda possuir restrições creditícias junto aos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA). A petição inicial sustenta que Francisco, em conluio com Danilo, o alegado preposto/operador do Banco Daycoval, teria manipulado documentação, falsificado assinaturas e burlado fotografias para obter a aprovação do financiamento junto ao banco. Como resultado dessa operação fraudulenta, um gravame financeiro no valor de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais) foi instituído sobre o veículo do autor, montante R$ 10.000,00 (dez mil reais) superior ao preço de venda acordado, sem que os R$ 6.000,00 (seis mil reais) remanescentes fossem repassados ao autor. O autor alega que o veículo permanece licenciado em seu nome, gerando-lhe diversas multas de trânsito e pontuações em sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH), que à época dos fatos era apenas uma permissão para dirigir, o que agrava os prejuízos. A falsificação da assinatura do autor no documento de transferência do veículo (ATPV – antigo CRV), bem como a inclusão de um e-mail pessoal do suposto preposto Danilo no referido documento ("MEDEIROS-DANILO@HOTMAIL.COM"), são apontadas como evidências da fraude e da negligência do banco em sua função de verificar a autenticidade e validade da documentação. Diante desse quadro, o autor requereu a condenação do Banco Daycoval ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de danos materiais, acrescidos das multas de trânsito indevidamente geradas em seu nome; o pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais; e a transferência da titularidade do veículo de seu nome para o nome da Sra. Williane do Nascimento Costa ou, subsidiariamente, para o próprio Banco Daycoval, além do ressarcimento de todas as multas e débitos em aberto. Em sede de contestação (ID 100347868), o Banco Daycoval S.A. negou qualquer responsabilidade, pugnando pela improcedência dos pedidos autorais e informando seu desinteresse na realização de audiência de conciliação. Em sua defesa, o banco alegou que a contratação do financiamento foi realizada após a devida verificação de toda a documentação apresentada pela cliente Williane do Nascimento Costa, em seu formato original, e que os dados foram checados e conferidos para prevenir fraudes. Afirmou que as assinaturas apresentadas eram idênticas e que não havia qualquer impedimento no veículo perante o DETRAN na data da liberação do financiamento, o que teria permitido a inclusão regular do gravame em 14/03/2022. O banco réu salientou que atuou como mero agente financiador do crédito e que o valor liberado de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais) foi pago diretamente à loja "F T DOS SANTOS MULTIMARCAS", indicando que as partes estavam em acordo. Argumentou que o autor autorizou a emissão do ATPVE (Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo Eletrônica), tendo ciência da venda do bem, e que o banco não identificou irregularidades na documentação do veículo no momento da formalização. A defesa imputou ao autor a culpa pela entrega prematura do veículo sem o recebimento integral do valor e sem o preenchimento completo do documento de transferência. Quanto aos danos materiais e morais, o Banco Daycoval sustentou a inexistência de sua responsabilidade, alegando que o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) seria de responsabilidade da loja, não do banco. Sobre os danos morais, afirmou que não houve comprovação concreta de abalo à imagem ou honra do autor, tratando as alegações como genéricas e buscando evitar o enriquecimento sem causa. Por fim, o banco arguiu sua ilegitimidade passiva para realizar a transferência de titularidade ou a baixa do veículo junto ao DETRAN, reiterando que sua atuação se restringe à condição de agente financeiro e que não possui a documentação necessária para tais providências, que estariam em posse do autor. Em réplica (ID 102196393), o autor refutou os argumentos da contestação, reiterando a fraude e a responsabilidade do Banco Daycoval. A decisão de saneamento (ID 102456535) rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva do banco, fundamentando que as condições da ação são analisadas pela teoria da asserção e que a alegação de participação do banco no financiamento, que exigiria o registro do bem em nome da pessoa financiada, justificaria sua presença no polo passivo. Foi determinado ao autor emendar a inicial para esclarecer se manteria o pedido direcionado a Williane e, em caso positivo, deveria incluí-la no polo passivo do feito, sob pena de abdicar do pedido em relação a ela. Foram admitidas as provas documental, testemunhal e depoimento pessoal do autor. A Sra. Williane do Nascimento Costa foi arrolada como testemunha do Juízo. Em cumprimento à determinação de emenda à inicial, o autor, através da petição de ID 104293659, abdicou expressamente do pedido de transferência de titularidade do veículo para a Sra. Williane, passando a requerer, subsidiariamente, a transferência diretamente para o nome do Banco Daycoval. Adicionalmente, informou seu rol de testemunhas, incluindo Alain Eduardo Santos Cabral (posteriormente substituído por Fernando Antônio Souza Lins Filho, conforme ID 120616671) e Anselmo Pegado Cortez Neto, e alegou que o laudo de vistoria estaria em posse do banco réu, requerendo sua exibição. Diversas audiências de instrução foram designadas ao longo do processo, havendo sucessivos adiamentos e problemas na intimação das testemunhas. A audiência de instrução foi finalmente realizada (ID 143425097). Compareceram o autor, seu advogado, o preposto do réu (Gabriel Cobbo) e a advogada do réu (Renata Arruda Xavier). As partes concordaram com a cisão da audiência, ouvindo-se o autor, o preposto do réu e as testemunhas presentes (Fernando Antônio Sousa Lins Filho e Sebastião Francisco da Câmara Neto). As testemunhas Williane do Nascimento Costa e Danilo Medeiros Rodrigues Machado não compareceram e, ante a dificuldade em localizá-los e intimá-los, o juízo determinou novas pesquisas de endereço. Em 13/05/2025, foi emitido um ofício solicitando informações sobre o cumprimento desses mandados (ID 151181246 e ID 151181278). As certidões dos oficiais de justiça confirmaram a não localização dos endereços ou dos intimandos: Andreia Caline Batista Arruda (ID 152453560) certificou que não localizou o número 57 na Travessa General Glicério para intimar Williane; e Flávio Macedo Freire (ID 152708778) certificou que Danilo não foi encontrado na Rua Coronel Luciano Saldanha, 1774, e que o morador local não o conhecia, além de tentativas de contato telefônico e por WhatsApp terem sido infrutíferas. Foi realizada a continuação da audiência de instrução (ID 153450284). Nenhuma das testemunhas (Williane e Danilo) compareceu ou foi intimada com sucesso. Ambas as partes pediram a dispensa da testemunha Williane do Nascimento Costa, o que foi deferido pelo juízo diante da dificuldade em encontrá-la. A parte autora pediu um prazo de 15 dias para informar novo endereço de Danilo Medeiros Rodrigues Machado, com a advertência de que, não sendo fornecido, a testemunha seria considerada dispensada e a instrução, finda. Na mesma oportunidade, a parte autora informou que o veículo sub judice havia sido apreendido e estava em poder do banco réu. O Banco Daycoval, por sua vez, solicitou prazo para confirmar a apreensão do veículo e juntar a documentação pertinente. O Banco Daycoval peticionou (ID 153951421) informando que o veículo objeto da ação encontrava-se apreendido, conforme consta na busca e apreensão nº 0800857-61.2025.8.20.5124. Finalmente, a certidão de decurso de prazo (ID 155961552) atestou que o autor não se manifestou no prazo concedido para informar novo endereço de Danilo Medeiros Rodrigues Machado, findando a instrução processual. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. A parte autora foi intimada em audiência a apresentar o endereço da testemunha , no prazo de 15 (quinze) dias, conforme registrado no termo de audiência de ID n°153450284. No referido ato, destacou-se que o não atendimento dessa ordem importaria na dispensa da testemunha. Decorrido o prazo, a parte autora não informou endereço para intimação da testemunha. Sendo assim, reconheço a dispensa de Danilo Medeiros Rodrigues Machado. Em razão de as partes não possuírem mais provas a produzirem e não haver indicação de nova testemunha, determino a intimação de ambas as partes a apresentarem alegações finais, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade na qual deverão se manifestar sobre a informação de apreensão do veículo pelo banco Daycoval. Após, retornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se as partes através do DJEN. Natal/RN, 18 de julho de 2025. DIVONE MARIA PINHEIRO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

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Processo nº 0804252-61.2025.8.20.5124

ID: 260109491

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804252-61.2025.8.20.5124

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO CAPISTRANO DE MIRANDA MONTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO WAGNER WANDERLEY GURGEL

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MARIO ROCHA JUNIOR

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MARCELO CAPISTRANO DE MIRANDA MONTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Comarca de Parnamirim/RN³ 2ª Vara Cível Número do Processo: 0804252-61.2025.8.20.5124 Parte Autora: MARCIANO CASEMIRO DOS SANTOS FILHO Parte Ré: Banc… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Comarca de Parnamirim/RN³ 2ª Vara Cível Número do Processo: 0804252-61.2025.8.20.5124 Parte Autora: MARCIANO CASEMIRO DOS SANTOS FILHO Parte Ré: Banco do Brasil S/A SENTENÇA MARCIANO CASEMIRO DOS SANTOS FILHO, qualificado(a), via advogado, ajuizou a presente Ação Ordinária Revisional Reparatória dos Danos Materiais dos Valores Relativos ao Pasep em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, igualmente qualificado, aduzindo em favor de sua pretensão, em síntese, que, em decorrência da condição de servidor(a) público, possui inscrição no PASEP - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor, cujo número de cadastro é 1.805.418.326-2. Porém, afirma que, após cumprir com suas obrigações funcionais durante a sua longa carreira no serviço público, se dirigiu ao Banco do Brasil para sacar suas cotas do PASEP, tendo se deparado com um valor irrisório, fato que lhe causou muita estranheza, pois durante muitos anos o Banco do Brasil administrou os seus recursos originários do Programa PASEP, sendo o valor apresentado muito aquém do que razoavelmente se espera em condições normais de cumprimento da legislação de regência. Argumenta que os valores depositados foram ilicitamente retirados da conta corrente administrada pelo Banco do Brasil, assim como a quantia ali depositada está flagrantemente incompatível com o longo período de correção monetária e juros moratórios que se espera. Amparada em tais fatos, postulou, para além dos benefícios da justiça gratuita, a condenação do réu ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 39.251,31 (trinta e nove mil, duzentos e cinquenta e um reais e trinta e um centavos), já deduzido o que foi recebido, pelas retiradas indevidas das cotas do PASEP da conta da autora. Juntou documentos e procuração. Recebida a demanda, foi proferido despacho determinando a intimação da parte autora para se pronunciar sobre o que ficou decidido no IRDR n.° 1150, em relação a prescrição da pretensão autoral. A parte autora pronunciou-se argumentando que a contagem inicial do prazo prescricional deve ser do conhecimento do prejuízo dos desfalques PASEP, em 2024, com a obtenção dos extratos das microfilmagens. Vieram conclusos. Fundamento e decido. - Pedido de Justiça Gratuita De início, tendo em vista a inexistência de elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão de gratuidade, cotejada com a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos deduzida pela pessoa natural (art. 99, §§ 2º e 3º), defiro o pedido de gratuidade da justiça, com esteio no art. 98 do CPC. - Pedido de Suspensão – Tema Repetitivo nº 1300 Por oportuno, é necessário consignar que, embora tenha ordem de suspensão com base na afetação da matéria ao Tema Repetitivo nº 1300 (REsp 2.162.323 / PE), em decisão publicada no DJe de 16/12/2024, entendo que não deve ser aplicado ao caso em concreto, pois o caso em análise comporta uma discussão imediata acerca da prescrição, a qual é matéria que pode ser apreciada, independentemente da questão afetada ao mencionado Tema Repetitivo. - Prescrição Pois bem, rememoro que nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido caso configurada a decadência ou prescrição, senão vejamos: "Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (....) § 1º O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição. (...) Tratando-se do tema do PASEP, é importante esclarecer que já houve o trânsito em julgado do IRDR instaurado no STJ, sob o número 1150, fixada a tese no sentido de que “a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional DECENAL previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.” Vejamos as teses fixadas: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.” Como se sabe, a prescrição é matéria de ordem pública e pode ser arguida a qualquer tempo, como também é cognoscível de ofício. Consequentemente, frente ao julgamento do tema repetitivo, não prevaleceu a tese do banco réu de se aplicar a prescrição quinquenal, mas o juiz deve observar se ocorreu ou não a prescrição decenal. E, com base nos documentos anexos pela parte autora, principalmente ao Id 145527398 (extrato analítico), existe prova de que a Parte Autora recebeu (sacou) todos os valores da conta PASEP em 13/12/2010, quando ocorreu o evento de sua aposentadoria, consoante constato também de sua narrativa na causa de pedir remota, tomando ciência inequívoca dos prejuízos experimentados e de sua extensão. Vejamos: Intimada para se pronunciar, a parte autora apenas argumentou, sob sua ótica que não existe prescrição, uma vez que os valores somente podem ser aferíveis a partir da data em que o titular do direito tomar conhecimento efetivo do dano, pela teoria da actio nata, contra-argumentando que somente houve o conhecimento do dano quando obteve o conhecimento dos danos causados pelo réu, pela má administração nas contas PASEP, em 2024, quando obteve as microfilmagens relativas à conta. Não merece acato a tese autoral. Isso porque, ela teria até o ano de 2020 para propor a presente ação, uma vez que passou para a inatividade em 2010, tomando conhecimento dos valores sacados do fundo PASEP naquela oportunidade e, somente agora, após consumada a prescrição, aforou a presente demanda, cuja pretensão já se encontra fulminada pela prescrição decenal. Ora, consoante vem cristalizando a jurisprudência, aliado ao entendimento firmado no recurso repetitivo do STJ n.° 1150, o termo INICIAL para a contagem do prazo prescricional é data do saque de valores por ocasião da aposentadoria do servidor, momento em que obteve conhecimento acerca dos valores ali presentes: “(...) incide o prazo previsto no art. 205 do Código Civil (dez anos) em demanda cuja pretensão seja o recebimento de diferença de saldo depositado em conta PIS /PASEP, com termo inicial a partir do conhecimento que acontece na DATA DO SAQUE” (Vide: (TJ-MS - AC: 08002906920208120034 MS 0800290-69.2020.8.12.0034, Relator: Des. Marcos José de Brito Rodrigues, Data de Julgamento: 28/01/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/02/2021). Destaco ainda alguns julgados recentíssimos, oriundos da Corte de Justiça Potiguar, cristalizando o entendimento de que a data dos “desfalques” deve ser entendida como a data do saque e também quando ocorre a aposentadoria do servidor contribuinte do PASEP: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO OBJETIVANDO RESTITUIR OS VALORES DESFALCADOS DO PASEP. SENTENÇA QUE DECRETOU A PRESCRIÇÃO DECENAL. APELAÇÃO CÍVEL. INTELECÇÃO DO TEMA Nº 1.150. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL CONTADO A PARTIR DA CIÊNCIA DO TITULAR. DATA DO SAQUE. TRANSCURSO DO PRAZO DE MAIS DE 10 ANOS ENTRE A DATA DO SAQUE E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0840167-89.2024.8.20.5001, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 08/10/2024, PUBLICADO em 09/10/2024) - g.n EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NO PRIMEIRO GRAU. INVIABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DE DEZ ANOS. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TEMA 1150 DO STJ. TERMO INICIAL CONTADO A PARTIR DA DATA EM QUE O BENEFICIÁRIO COMPROVADAMENTE TOMA CIÊNCIA DOS ALEGADOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUAL PASEP. DATA DO SAQUE DO VALOR DISPONÍVEL NESTA CONTA. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. DEMANDA AJUIZADA HÁ MAIS DE 10 (DEZ) ANOS DESTE EVENTO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES.- Tema Repetitivo 1150 do STJ. Teses: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.”- Com o julgamento do Tema 1150 pelo Colendo STJ e diante da necessidade do titular de conta individual vinculada ao PASEP comprovar o momento em que tomou ciência dos supostos desfalques realizados em sua conta, a jurisprudência majoritária tem adotado o entendimento no sentido de que esta ciência materializa-se na data do saque do valor disponível na conta individual do PASEP. (APELAÇÃO CÍVEL, 0806055-55.2020.8.20.5124, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 04/10/2024, PUBLICADO em 04/10/2024) - g.n. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA RELACIONADA À SUPOSTA EXISTÊNCIA DE DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUAL DO PASEP. EXTINÇÃO DA DEMANDA NOS TERMOS DO ART. 487, INC. II, DO CPC. INADEQUAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS PREMISSAS ASSENTADAS NO JULGAMENTO DO TEMA N.º 1150/STJ. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DISCIPLINADO PELA TEORIA DA ACTIO NATA. INCOMPATIBILIDADES AFERÍVEIS NA DATA DO LEVANTAMENTO DOS VALORES (SAQUE), ALEGADAMENTE FEITAS A MENOR. (APELAÇÃO CÍVEL, 0852124-87.2024.8.20.5001, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 04/10/2024, PUBLICADO em 06/10/2024) - g.n. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO DECENAL. APELAÇÃO. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO – PASEP. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. PRETENSÃO DE RESTITUIR OS VALORES DESFALCADOS DO PASEP. APLICAÇÃO DO TEMA Nº 1.150 DOS RECURSOS REPETITIVOS DO STJ. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. TEORIA ACTIO NATA. CIÊNCIA DO TITULAR. DATA DO SAQUE. PRAZO ATINGIDO. RECURSO DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0858236-72.2024.8.20.5001, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 27/09/2024, PUBLICADO em 27/09/2024) - g.n. Portanto, resta claro que a parte demandante teve ciência inequívoca da suposta lesão patrimonial em 2010, consoante documentos anexos, pois recebeu todos os valores depositados em sua conta do PASEP por ocasião de seu benefício de aposentadoria, contudo, ajuizou a demanda em 2024, portanto, a pretensão exordial foi fulminada pela prescrição. De modo que é o caso, pois, de DECLARAR a prescrição da pretensão autoral. Ante todo o exposto, DECLARO a prescrição decenal da pretensão autoral, motivo pelo qual julgo LIMINARMENTE IMPROCEDENTE a pretensão contida na exordial e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 332, § 1° combinado com o art. 487, inciso II, todos do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais, porém, estas ficam sob a condição suspensiva de exigibilidade, porquanto defiro o benefício da justiça gratuita, na forma do art. 98, §3°, do CPC. DEIXO de condená-la em honorários advocatícios, uma vez que a relação processual não foi angularizada. Transitada em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito

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Processo nº 0804252-61.2025.8.20.5124

ID: 260109494

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804252-61.2025.8.20.5124

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARIO ROCHA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO WAGNER WANDERLEY GURGEL

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MARIO ROCHA JUNIOR

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MARCELO CAPISTRANO DE MIRANDA MONTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Comarca de Parnamirim/RN³ 2ª Vara Cível Número do Processo: 0804252-61.2025.8.20.5124 Parte Autora: MARCIANO CASEMIRO DOS SANTOS FILHO Parte Ré: Banc… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Comarca de Parnamirim/RN³ 2ª Vara Cível Número do Processo: 0804252-61.2025.8.20.5124 Parte Autora: MARCIANO CASEMIRO DOS SANTOS FILHO Parte Ré: Banco do Brasil S/A SENTENÇA MARCIANO CASEMIRO DOS SANTOS FILHO, qualificado(a), via advogado, ajuizou a presente Ação Ordinária Revisional Reparatória dos Danos Materiais dos Valores Relativos ao Pasep em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, igualmente qualificado, aduzindo em favor de sua pretensão, em síntese, que, em decorrência da condição de servidor(a) público, possui inscrição no PASEP - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor, cujo número de cadastro é 1.805.418.326-2. Porém, afirma que, após cumprir com suas obrigações funcionais durante a sua longa carreira no serviço público, se dirigiu ao Banco do Brasil para sacar suas cotas do PASEP, tendo se deparado com um valor irrisório, fato que lhe causou muita estranheza, pois durante muitos anos o Banco do Brasil administrou os seus recursos originários do Programa PASEP, sendo o valor apresentado muito aquém do que razoavelmente se espera em condições normais de cumprimento da legislação de regência. Argumenta que os valores depositados foram ilicitamente retirados da conta corrente administrada pelo Banco do Brasil, assim como a quantia ali depositada está flagrantemente incompatível com o longo período de correção monetária e juros moratórios que se espera. Amparada em tais fatos, postulou, para além dos benefícios da justiça gratuita, a condenação do réu ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 39.251,31 (trinta e nove mil, duzentos e cinquenta e um reais e trinta e um centavos), já deduzido o que foi recebido, pelas retiradas indevidas das cotas do PASEP da conta da autora. Juntou documentos e procuração. Recebida a demanda, foi proferido despacho determinando a intimação da parte autora para se pronunciar sobre o que ficou decidido no IRDR n.° 1150, em relação a prescrição da pretensão autoral. A parte autora pronunciou-se argumentando que a contagem inicial do prazo prescricional deve ser do conhecimento do prejuízo dos desfalques PASEP, em 2024, com a obtenção dos extratos das microfilmagens. Vieram conclusos. Fundamento e decido. - Pedido de Justiça Gratuita De início, tendo em vista a inexistência de elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão de gratuidade, cotejada com a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos deduzida pela pessoa natural (art. 99, §§ 2º e 3º), defiro o pedido de gratuidade da justiça, com esteio no art. 98 do CPC. - Pedido de Suspensão – Tema Repetitivo nº 1300 Por oportuno, é necessário consignar que, embora tenha ordem de suspensão com base na afetação da matéria ao Tema Repetitivo nº 1300 (REsp 2.162.323 / PE), em decisão publicada no DJe de 16/12/2024, entendo que não deve ser aplicado ao caso em concreto, pois o caso em análise comporta uma discussão imediata acerca da prescrição, a qual é matéria que pode ser apreciada, independentemente da questão afetada ao mencionado Tema Repetitivo. - Prescrição Pois bem, rememoro que nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido caso configurada a decadência ou prescrição, senão vejamos: "Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (....) § 1º O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição. (...) Tratando-se do tema do PASEP, é importante esclarecer que já houve o trânsito em julgado do IRDR instaurado no STJ, sob o número 1150, fixada a tese no sentido de que “a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional DECENAL previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.” Vejamos as teses fixadas: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.” Como se sabe, a prescrição é matéria de ordem pública e pode ser arguida a qualquer tempo, como também é cognoscível de ofício. Consequentemente, frente ao julgamento do tema repetitivo, não prevaleceu a tese do banco réu de se aplicar a prescrição quinquenal, mas o juiz deve observar se ocorreu ou não a prescrição decenal. E, com base nos documentos anexos pela parte autora, principalmente ao Id 145527398 (extrato analítico), existe prova de que a Parte Autora recebeu (sacou) todos os valores da conta PASEP em 13/12/2010, quando ocorreu o evento de sua aposentadoria, consoante constato também de sua narrativa na causa de pedir remota, tomando ciência inequívoca dos prejuízos experimentados e de sua extensão. Vejamos: Intimada para se pronunciar, a parte autora apenas argumentou, sob sua ótica que não existe prescrição, uma vez que os valores somente podem ser aferíveis a partir da data em que o titular do direito tomar conhecimento efetivo do dano, pela teoria da actio nata, contra-argumentando que somente houve o conhecimento do dano quando obteve o conhecimento dos danos causados pelo réu, pela má administração nas contas PASEP, em 2024, quando obteve as microfilmagens relativas à conta. Não merece acato a tese autoral. Isso porque, ela teria até o ano de 2020 para propor a presente ação, uma vez que passou para a inatividade em 2010, tomando conhecimento dos valores sacados do fundo PASEP naquela oportunidade e, somente agora, após consumada a prescrição, aforou a presente demanda, cuja pretensão já se encontra fulminada pela prescrição decenal. Ora, consoante vem cristalizando a jurisprudência, aliado ao entendimento firmado no recurso repetitivo do STJ n.° 1150, o termo INICIAL para a contagem do prazo prescricional é data do saque de valores por ocasião da aposentadoria do servidor, momento em que obteve conhecimento acerca dos valores ali presentes: “(...) incide o prazo previsto no art. 205 do Código Civil (dez anos) em demanda cuja pretensão seja o recebimento de diferença de saldo depositado em conta PIS /PASEP, com termo inicial a partir do conhecimento que acontece na DATA DO SAQUE” (Vide: (TJ-MS - AC: 08002906920208120034 MS 0800290-69.2020.8.12.0034, Relator: Des. Marcos José de Brito Rodrigues, Data de Julgamento: 28/01/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/02/2021). Destaco ainda alguns julgados recentíssimos, oriundos da Corte de Justiça Potiguar, cristalizando o entendimento de que a data dos “desfalques” deve ser entendida como a data do saque e também quando ocorre a aposentadoria do servidor contribuinte do PASEP: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO OBJETIVANDO RESTITUIR OS VALORES DESFALCADOS DO PASEP. SENTENÇA QUE DECRETOU A PRESCRIÇÃO DECENAL. APELAÇÃO CÍVEL. INTELECÇÃO DO TEMA Nº 1.150. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL CONTADO A PARTIR DA CIÊNCIA DO TITULAR. DATA DO SAQUE. TRANSCURSO DO PRAZO DE MAIS DE 10 ANOS ENTRE A DATA DO SAQUE E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0840167-89.2024.8.20.5001, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 08/10/2024, PUBLICADO em 09/10/2024) - g.n EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NO PRIMEIRO GRAU. INVIABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DE DEZ ANOS. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TEMA 1150 DO STJ. TERMO INICIAL CONTADO A PARTIR DA DATA EM QUE O BENEFICIÁRIO COMPROVADAMENTE TOMA CIÊNCIA DOS ALEGADOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUAL PASEP. DATA DO SAQUE DO VALOR DISPONÍVEL NESTA CONTA. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. DEMANDA AJUIZADA HÁ MAIS DE 10 (DEZ) ANOS DESTE EVENTO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES.- Tema Repetitivo 1150 do STJ. Teses: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.”- Com o julgamento do Tema 1150 pelo Colendo STJ e diante da necessidade do titular de conta individual vinculada ao PASEP comprovar o momento em que tomou ciência dos supostos desfalques realizados em sua conta, a jurisprudência majoritária tem adotado o entendimento no sentido de que esta ciência materializa-se na data do saque do valor disponível na conta individual do PASEP. (APELAÇÃO CÍVEL, 0806055-55.2020.8.20.5124, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 04/10/2024, PUBLICADO em 04/10/2024) - g.n. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA RELACIONADA À SUPOSTA EXISTÊNCIA DE DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUAL DO PASEP. EXTINÇÃO DA DEMANDA NOS TERMOS DO ART. 487, INC. II, DO CPC. INADEQUAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS PREMISSAS ASSENTADAS NO JULGAMENTO DO TEMA N.º 1150/STJ. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DISCIPLINADO PELA TEORIA DA ACTIO NATA. INCOMPATIBILIDADES AFERÍVEIS NA DATA DO LEVANTAMENTO DOS VALORES (SAQUE), ALEGADAMENTE FEITAS A MENOR. (APELAÇÃO CÍVEL, 0852124-87.2024.8.20.5001, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 04/10/2024, PUBLICADO em 06/10/2024) - g.n. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO DECENAL. APELAÇÃO. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO – PASEP. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. PRETENSÃO DE RESTITUIR OS VALORES DESFALCADOS DO PASEP. APLICAÇÃO DO TEMA Nº 1.150 DOS RECURSOS REPETITIVOS DO STJ. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. TEORIA ACTIO NATA. CIÊNCIA DO TITULAR. DATA DO SAQUE. PRAZO ATINGIDO. RECURSO DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0858236-72.2024.8.20.5001, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 27/09/2024, PUBLICADO em 27/09/2024) - g.n. Portanto, resta claro que a parte demandante teve ciência inequívoca da suposta lesão patrimonial em 2010, consoante documentos anexos, pois recebeu todos os valores depositados em sua conta do PASEP por ocasião de seu benefício de aposentadoria, contudo, ajuizou a demanda em 2024, portanto, a pretensão exordial foi fulminada pela prescrição. De modo que é o caso, pois, de DECLARAR a prescrição da pretensão autoral. Ante todo o exposto, DECLARO a prescrição decenal da pretensão autoral, motivo pelo qual julgo LIMINARMENTE IMPROCEDENTE a pretensão contida na exordial e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 332, § 1° combinado com o art. 487, inciso II, todos do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais, porém, estas ficam sob a condição suspensiva de exigibilidade, porquanto defiro o benefício da justiça gratuita, na forma do art. 98, §3°, do CPC. DEIXO de condená-la em honorários advocatícios, uma vez que a relação processual não foi angularizada. Transitada em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito

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Processo nº 0804252-61.2025.8.20.5124

ID: 260109496

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804252-61.2025.8.20.5124

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO WAGNER WANDERLEY GURGEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO WAGNER WANDERLEY GURGEL

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MARIO ROCHA JUNIOR

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MARCELO CAPISTRANO DE MIRANDA MONTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Comarca de Parnamirim/RN³ 2ª Vara Cível Número do Processo: 0804252-61.2025.8.20.5124 Parte Autora: MARCIANO CASEMIRO DOS SANTOS FILHO Parte Ré: Banc… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Comarca de Parnamirim/RN³ 2ª Vara Cível Número do Processo: 0804252-61.2025.8.20.5124 Parte Autora: MARCIANO CASEMIRO DOS SANTOS FILHO Parte Ré: Banco do Brasil S/A SENTENÇA MARCIANO CASEMIRO DOS SANTOS FILHO, qualificado(a), via advogado, ajuizou a presente Ação Ordinária Revisional Reparatória dos Danos Materiais dos Valores Relativos ao Pasep em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, igualmente qualificado, aduzindo em favor de sua pretensão, em síntese, que, em decorrência da condição de servidor(a) público, possui inscrição no PASEP - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor, cujo número de cadastro é 1.805.418.326-2. Porém, afirma que, após cumprir com suas obrigações funcionais durante a sua longa carreira no serviço público, se dirigiu ao Banco do Brasil para sacar suas cotas do PASEP, tendo se deparado com um valor irrisório, fato que lhe causou muita estranheza, pois durante muitos anos o Banco do Brasil administrou os seus recursos originários do Programa PASEP, sendo o valor apresentado muito aquém do que razoavelmente se espera em condições normais de cumprimento da legislação de regência. Argumenta que os valores depositados foram ilicitamente retirados da conta corrente administrada pelo Banco do Brasil, assim como a quantia ali depositada está flagrantemente incompatível com o longo período de correção monetária e juros moratórios que se espera. Amparada em tais fatos, postulou, para além dos benefícios da justiça gratuita, a condenação do réu ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 39.251,31 (trinta e nove mil, duzentos e cinquenta e um reais e trinta e um centavos), já deduzido o que foi recebido, pelas retiradas indevidas das cotas do PASEP da conta da autora. Juntou documentos e procuração. Recebida a demanda, foi proferido despacho determinando a intimação da parte autora para se pronunciar sobre o que ficou decidido no IRDR n.° 1150, em relação a prescrição da pretensão autoral. A parte autora pronunciou-se argumentando que a contagem inicial do prazo prescricional deve ser do conhecimento do prejuízo dos desfalques PASEP, em 2024, com a obtenção dos extratos das microfilmagens. Vieram conclusos. Fundamento e decido. - Pedido de Justiça Gratuita De início, tendo em vista a inexistência de elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão de gratuidade, cotejada com a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos deduzida pela pessoa natural (art. 99, §§ 2º e 3º), defiro o pedido de gratuidade da justiça, com esteio no art. 98 do CPC. - Pedido de Suspensão – Tema Repetitivo nº 1300 Por oportuno, é necessário consignar que, embora tenha ordem de suspensão com base na afetação da matéria ao Tema Repetitivo nº 1300 (REsp 2.162.323 / PE), em decisão publicada no DJe de 16/12/2024, entendo que não deve ser aplicado ao caso em concreto, pois o caso em análise comporta uma discussão imediata acerca da prescrição, a qual é matéria que pode ser apreciada, independentemente da questão afetada ao mencionado Tema Repetitivo. - Prescrição Pois bem, rememoro que nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido caso configurada a decadência ou prescrição, senão vejamos: "Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (....) § 1º O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição. (...) Tratando-se do tema do PASEP, é importante esclarecer que já houve o trânsito em julgado do IRDR instaurado no STJ, sob o número 1150, fixada a tese no sentido de que “a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional DECENAL previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.” Vejamos as teses fixadas: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.” Como se sabe, a prescrição é matéria de ordem pública e pode ser arguida a qualquer tempo, como também é cognoscível de ofício. Consequentemente, frente ao julgamento do tema repetitivo, não prevaleceu a tese do banco réu de se aplicar a prescrição quinquenal, mas o juiz deve observar se ocorreu ou não a prescrição decenal. E, com base nos documentos anexos pela parte autora, principalmente ao Id 145527398 (extrato analítico), existe prova de que a Parte Autora recebeu (sacou) todos os valores da conta PASEP em 13/12/2010, quando ocorreu o evento de sua aposentadoria, consoante constato também de sua narrativa na causa de pedir remota, tomando ciência inequívoca dos prejuízos experimentados e de sua extensão. Vejamos: Intimada para se pronunciar, a parte autora apenas argumentou, sob sua ótica que não existe prescrição, uma vez que os valores somente podem ser aferíveis a partir da data em que o titular do direito tomar conhecimento efetivo do dano, pela teoria da actio nata, contra-argumentando que somente houve o conhecimento do dano quando obteve o conhecimento dos danos causados pelo réu, pela má administração nas contas PASEP, em 2024, quando obteve as microfilmagens relativas à conta. Não merece acato a tese autoral. Isso porque, ela teria até o ano de 2020 para propor a presente ação, uma vez que passou para a inatividade em 2010, tomando conhecimento dos valores sacados do fundo PASEP naquela oportunidade e, somente agora, após consumada a prescrição, aforou a presente demanda, cuja pretensão já se encontra fulminada pela prescrição decenal. Ora, consoante vem cristalizando a jurisprudência, aliado ao entendimento firmado no recurso repetitivo do STJ n.° 1150, o termo INICIAL para a contagem do prazo prescricional é data do saque de valores por ocasião da aposentadoria do servidor, momento em que obteve conhecimento acerca dos valores ali presentes: “(...) incide o prazo previsto no art. 205 do Código Civil (dez anos) em demanda cuja pretensão seja o recebimento de diferença de saldo depositado em conta PIS /PASEP, com termo inicial a partir do conhecimento que acontece na DATA DO SAQUE” (Vide: (TJ-MS - AC: 08002906920208120034 MS 0800290-69.2020.8.12.0034, Relator: Des. Marcos José de Brito Rodrigues, Data de Julgamento: 28/01/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/02/2021). Destaco ainda alguns julgados recentíssimos, oriundos da Corte de Justiça Potiguar, cristalizando o entendimento de que a data dos “desfalques” deve ser entendida como a data do saque e também quando ocorre a aposentadoria do servidor contribuinte do PASEP: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO OBJETIVANDO RESTITUIR OS VALORES DESFALCADOS DO PASEP. SENTENÇA QUE DECRETOU A PRESCRIÇÃO DECENAL. APELAÇÃO CÍVEL. INTELECÇÃO DO TEMA Nº 1.150. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL CONTADO A PARTIR DA CIÊNCIA DO TITULAR. DATA DO SAQUE. TRANSCURSO DO PRAZO DE MAIS DE 10 ANOS ENTRE A DATA DO SAQUE E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0840167-89.2024.8.20.5001, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 08/10/2024, PUBLICADO em 09/10/2024) - g.n EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NO PRIMEIRO GRAU. INVIABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DE DEZ ANOS. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TEMA 1150 DO STJ. TERMO INICIAL CONTADO A PARTIR DA DATA EM QUE O BENEFICIÁRIO COMPROVADAMENTE TOMA CIÊNCIA DOS ALEGADOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUAL PASEP. DATA DO SAQUE DO VALOR DISPONÍVEL NESTA CONTA. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. DEMANDA AJUIZADA HÁ MAIS DE 10 (DEZ) ANOS DESTE EVENTO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES.- Tema Repetitivo 1150 do STJ. Teses: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.”- Com o julgamento do Tema 1150 pelo Colendo STJ e diante da necessidade do titular de conta individual vinculada ao PASEP comprovar o momento em que tomou ciência dos supostos desfalques realizados em sua conta, a jurisprudência majoritária tem adotado o entendimento no sentido de que esta ciência materializa-se na data do saque do valor disponível na conta individual do PASEP. (APELAÇÃO CÍVEL, 0806055-55.2020.8.20.5124, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 04/10/2024, PUBLICADO em 04/10/2024) - g.n. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA RELACIONADA À SUPOSTA EXISTÊNCIA DE DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUAL DO PASEP. EXTINÇÃO DA DEMANDA NOS TERMOS DO ART. 487, INC. II, DO CPC. INADEQUAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS PREMISSAS ASSENTADAS NO JULGAMENTO DO TEMA N.º 1150/STJ. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DISCIPLINADO PELA TEORIA DA ACTIO NATA. INCOMPATIBILIDADES AFERÍVEIS NA DATA DO LEVANTAMENTO DOS VALORES (SAQUE), ALEGADAMENTE FEITAS A MENOR. (APELAÇÃO CÍVEL, 0852124-87.2024.8.20.5001, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 04/10/2024, PUBLICADO em 06/10/2024) - g.n. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO DECENAL. APELAÇÃO. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO – PASEP. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. PRETENSÃO DE RESTITUIR OS VALORES DESFALCADOS DO PASEP. APLICAÇÃO DO TEMA Nº 1.150 DOS RECURSOS REPETITIVOS DO STJ. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. TEORIA ACTIO NATA. CIÊNCIA DO TITULAR. DATA DO SAQUE. PRAZO ATINGIDO. RECURSO DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0858236-72.2024.8.20.5001, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 27/09/2024, PUBLICADO em 27/09/2024) - g.n. Portanto, resta claro que a parte demandante teve ciência inequívoca da suposta lesão patrimonial em 2010, consoante documentos anexos, pois recebeu todos os valores depositados em sua conta do PASEP por ocasião de seu benefício de aposentadoria, contudo, ajuizou a demanda em 2024, portanto, a pretensão exordial foi fulminada pela prescrição. De modo que é o caso, pois, de DECLARAR a prescrição da pretensão autoral. Ante todo o exposto, DECLARO a prescrição decenal da pretensão autoral, motivo pelo qual julgo LIMINARMENTE IMPROCEDENTE a pretensão contida na exordial e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 332, § 1° combinado com o art. 487, inciso II, todos do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais, porém, estas ficam sob a condição suspensiva de exigibilidade, porquanto defiro o benefício da justiça gratuita, na forma do art. 98, §3°, do CPC. DEIXO de condená-la em honorários advocatícios, uma vez que a relação processual não foi angularizada. Transitada em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito

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Processo nº 0808714-61.2025.8.20.5124

ID: 307017374

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808714-61.2025.8.20.5124

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIO HENRIQUE PONTES PIMENTEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO HENRIQUE PONTES PIMENTEL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim4 Número do Processo: 0808714-61.2025.8.20.5124 Parte Autora: SILVANETE DA SILVA COSTA Parte Ré: BOA VISTA SERV… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim4 Número do Processo: 0808714-61.2025.8.20.5124 Parte Autora: SILVANETE DA SILVA COSTA Parte Ré: BOA VISTA SERVICOS S.A. DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência proposta por SILVANETE DA SILVA COSTA, devidamente qualificado(a), em desfavor do BOA VISTA SERVICOS S.A., também qualificado(a). Busca a parte autora tutela de urgência para “para que seja determinado ao réu que se abstenha de divulgar, permitir o acesso ou compartilhar com quem quer que seja dados pessoais do AUTOR, tais como a renda mensal, o endereço, os telefones ou outra informação por meio de qualquer dos seus produtos inclusive “ACERTA Essencial”, “ACERTA Intermediário”, “ACERTA Completo” e “DATAPLUS” ou outra estrutura de consulta, sob pena de multa diária” (sic). Sumariado, decido. De início, defiro o pedido de justiça gratuita, por entender presentes os pressupostos processuais (art. 99, §3º, do CPC), tendo em vista que a documentação apresentada conduz à presunção da necessidade do benefício pela parte autora. Considerando, assim, o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos da exordial, bem como o atendimento às condições da ação e, ainda, por entender este Juízo que eventuais vícios processuais não detectados poderão ser sanados durante o trâmite processual, recebo a petição inicial. Em simetria com o art. 300, caput, e parágrafo 3º, do CPC, o deferimento do pleito de urgência de natureza antecipada reclama a presença concomitante da probabilidade do direito, do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como da reversibilidade dos efeitos da decisão. A parte autora alegou que nunca consentiu a divulgação de seus dados pessoais (a exemplo de nº de CPF, data de nascimento, nome da mãe, sexo, endereço, telefone e quantidade de dependentes) com disponibilização a terceiros, defendendo que deveria ter sido previamente informada pela parte ré sobre a coleta e oferta desses dados pessoais, ainda que não sensíveis. Verifica-se que a hipótese dos autos não é de classificação da condição creditícia (credit score) da parte autora, em que o consumidor não pode discordar da avaliação do crédito que lhe é atribuída com relação ao seu potencial creditício. Trata-se a casuística, portanto, de gestão do banco de dados (cadastro de dados pessoais), atividade essa que deve ser submetida às regras da Lei nº 12.414/2011 e da legislação consumerista, dentre as quais se destaca o dever de informação, que tem como uma de suas vertentes a obrigação de comunicar por escrito ao consumidor a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo, quando não solicitada por ele, conforme as regras dos artigos 43 e 44 do CDC. Nessa linha, o gestor de banco de dados regido pela Lei nº 12.414/2011 somente pode disponibilizar a terceiros consulentes o score de crédito (sendo desnecessário o consentimento prévio) e o histórico de crédito (mediante prévia autorização específica do cadastrado). Em outros dizeres, o número telefônico e outras informações cadastrais, ainda que não constituam dados sensíveis, não podem ser divulgadas a terceiros, salvo se obtido prévio e expresso consentimento do titular, pois não há autorização legal para que o gestor de banco de dados disponibilize tais informações. Por mais que o gestor de banco de dados regido pela Lei nº 12.414/2011 possa abrir cadastro com informações de adimplemento de pessoas naturais e jurídicas sem exigir o consentimento prévio do cadastrado, é imprescindível que a abertura em si do cadastro seja comunicada ao cadastrado, conforme art. 4º, § 4º, da referida lei. Com efeito, o consumidor tem o direito de ser cientificado da existência de banco de dados ou qualquer informação armazenada, divulgada ou comercializada a seu respeito e, ainda, de se opor à divulgação de seus dados, mesmo que não sensíveis. Não destoa desse entender a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TEMA 710 E SÚMULA 550 DO STJ. CREDIT SCORING. DISTINÇÃO. BANCO DE DADOS REGIDO PELA LEI Nº 12.414/2011. TRATAMENTO E ABERTURA DO CADASTRO SEM CONSENTIMENTO. POSSIBILIDADE. COMUNICAÇÃO. NECESSIDADE. DISPONIBILIZAÇÃO DOS DADOS DO CADASTRADO. HIPÓTESES PREVISTAS NA LEI Nº 12.414/2011. INFORMAÇÕES CADASTRAIS E DE ADIMPLEMENTO. POSSIBILIDADE DE COMPARTILHAMENTO APENAS A OUTROS BANCOS DE DADOS. RESTRIÇÃO LEGAL QUANTO AOS DADOS QUE PODEM SER DISPONIBILIZADOS A TERCEIROS CONSULENTES. INOBSERVÂNCIA QUANTO AOS DEVERES LEGAIS DE TRATAMENTO DE DADOS PELO GESTOR DE BANCO DE DADOS. DISPONIBILIZAÇÃO INDEVIDA DE DADOS DO CADASTRADO. DANO MORAL PRESUMIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO GESTOR DE BANCO DE DADOS. CONFIGURAÇÃO. 1. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 9/5/2023 e concluso ao gabinete em 19/12/2023. 2. O propósito recursal é decidir se (I) o gestor de banco de dados para formação de histórico de crédito pode disponibilizar informações cadastrais (dados pessoais não sensíveis) dos cadastrados a terceiros consulentes, sem a sua comunicação e prévio consentimento; e (II) essa prática configura dano moral ao cadastrado. 3. O Tema 710/STJ e a Súmula 550/STJ tratam especificamente do credit scoring, ficando expressamente consignado que essa prática "não constitui banco de dados", o qual é regulamentado pela Lei nº 12.414/2011, que "disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito". 4. O gestor de banco de dados com a finalidade de proteção do crédito, pode realizar o tratamento de dados pessoais não sensíveis e abrir cadastro com informações de adimplemento de pessoas naturais e jurídicas, sem o consentimento prévio do cadastrado, em observância aos arts. 4º, I, da Lei nº 12.414/2011 e 7º, X, da LGPD. 5. Todavia, o gestor de banco de dados regido pela Lei nº 12.414/2011 somente pode disponibilizar a terceiros consulentes (I) o score de crédito, sendo desnecessário o consentimento prévio; e (II) o histórico de crédito, mediante prévia autorização específica do cadastrado (nos moldes do Anexo do Decreto nº 9.936/2019), conforme o art. 4º, IV, "a" e "b" da referida lei. 6. Por outro lado, em observância o inciso III do art. 4º da Lei nº 12.414/2011, as informações cadastrais e de adimplemento armazenadas somente podem ser compartilhadas com outros bancos de dados, que são geridos por instituições devidamente autorizadas para tanto na forma da lei e regulamento. 7. Portanto, se um terceiro consulente tem interesse em obter as informações cadastrais do cadastrado, ainda que sejam dados pessoais não sensíveis, deve ele obter o prévio e expresso consentimento do titular, com base na autonomia da vontade, pois não há autorização legal para que o gestor de banco de dados disponibilize tais dados aos consulentes. 8. Em relação à abertura do cadastro pelo gestor de banco de dados, embora não seja exigido o consentimento prévio, é necessária a comunicação ao cadastrado, inclusive quanto aos demais agentes de tratamento, podendo exigir o cancelamento do seu cadastro a qualquer momento, nos termos do art. 4º, I e § 4º, da Lei nº 12.414/2011, além de exercer os demais direitos previstos em lei quanto aos seus dados. 9. A inobservância dos deveres associados ao tratamento (que inclui a coleta, o armazenamento e a transferência a terceiros) dos dados do titular - dentre os quais se inclui o dever de informar - faz nascer para este a pretensão de indenização pelos danos causados e a de fazer cessar, imediatamente, a ofensa aos direitos da personalidade. Precedente. [...] (REsp n. 2.115.461/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/10/2024, DJe de 14/10/2024.) RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚM. 283/STF. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANO MORAL. BANCO DE DADOS. COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES PESSOAIS. DEVER DE INFORMAÇÃO. VIOLAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. JULGAMENTO: CPC/ 15. [...] 4. A hipótese dos autos é distinta daquela tratada no julgamento do REsp 1.419.697/RS (julgado em 12/11/2014, pela sistemática dos recursos repetitivos, DJe de 17/11/2014), em que a Segunda Seção decidiu que, no sistema credit scoring, não se pode exigir o prévio e expresso consentimento do consumidor avaliado, pois não constitui um cadastro ou banco de dados, mas um modelo estatístico. 5. A gestão do banco de dados impõe a estrita observância das exigências contidas nas respectivas normas de regência - CDC e Lei 12.414/2011 - dentre as quais se destaca o dever de informação, que tem como uma de suas vertentes o dever de comunicar por escrito ao consumidor a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo, quando não solicitada por ele. 6. O consumidor tem o direito de tomar conhecimento de que informações a seu respeito estão sendo arquivadas/comercializadas por terceiro, sem a sua autorização, porque desse direito decorrem outros dois que lhe são assegurados pelo ordenamento jurídico: o direito de acesso aos dados armazenados e o direito à retificação das informações incorretas. 7. A inobservância dos deveres associados ao tratamento (que inclui a coleta, o armazenamento e a transferência a terceiros) dos dados do consumidor - dentre os quais se inclui o dever de informar - faz nascer para este a pretensão de indenização pelos danos causados e a de fazer cessar, imediatamente, a ofensa aos direitos da personalidade. 8. Em se tratando de compartilhamento das informações do consumidor pelos bancos de dados, prática essa autorizada pela Lei 12.414/2011 em seus arts. 4º, III, e 9º, deve ser observado o disposto no art. 5º, V, da Lei 12.414/2011, o qual prevê o direito do cadastrado ser informado previamente sobre a identidade do gestor e sobre o armazenamento e o objetivo do tratamento dos dados pessoais 9. O fato, por si só, de se tratarem de dados usualmente fornecidos pelos próprios consumidores quando da realização de qualquer compra no comércio, não afasta a responsabilidade do gestor do banco de dados, na medida em que, quando o consumidor o faz não está, implícita e automaticamente, autorizando o comerciante a divulgá-los no mercado; está apenas cumprindo as condições necessárias à concretização do respectivo negócio jurídico entabulado apenas entre as duas partes, confiando ao fornecedor a proteção de suas informações pessoais. 10. Do mesmo modo, o fato de alguém publicar em rede social uma informação de caráter pessoal não implica o consentimento, aos usuários que acessam o conteúdo, de utilização de seus dados para qualquer outra finalidade, ainda mais com fins lucrativos. 11. Hipótese em que se configura o dano moral in re ipsa. 12. Em virtude do exame do mérito, por meio do qual foram rejeitadas as teses sustentada pela recorrente, fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial. 13. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. (REsp n. 1.758.799/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/11/2019, DJe de 19/11/2019.) Na espécie, volvendo todos os aspectos acenados, o documento de ID 152102545, que aponta para informações confidenciais que desbordam a classificação da condição/potencial creditício da parte autora, e considerando, ainda, que ela não reconhece ter autorizado que seus dados cadastrais fossem divulgados pela demandada (prova esta, por ser negativa, que não lhe cabe exigência), vislumbro a probabilidade do direito invocado. No que toca ao perigo de dano, também enxergo sua presença, haja vista tratar-se de informações pessoais da autora, divulgadas sem sua prévia autorização, o que afronta sua intimidade, direito erigido fundamental pela Constituição Federal, reclamado urgência e seriedade quanto à sua salvaguarda. Pontuo, em arremate, que não há perigo de irreversibilidade do provimento perseguido, pois, em caso de revogação da presente decisão, o status quo poderá ser restabelecido com nova divulgação dos dados, surtindo, então, os efeitos pretendidos. Reunidos os requisitos legais atinentes à tutela de urgência, viável a concessão do provimento provisório solicitado. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA e, em decorrência, determino que a parte ré abstenha-se de promover a divulgação, permissão de acesso ou compartilhamento dos dados pessoais da parte autora sem sua prévia autorização, sob pena de suportar multa no importe de R$ 300,00 (trezentos reais), até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com amparo no art. 297 do CPC. Cite-se a parte ré para, no prazo de 15 dias, oferecer contestação, cujo termo inicial será considerado na forma do art. 335 do CPC: i) da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; ii) do protocolo do pedido de cancelamento da referida audiência apresentado pelo réu, quando houver desinteresse expresso das partes na composição consensual; iii) de acordo com o art. 231 do CPC para os demais casos. Em seguida, encaminhem-se os autos ao CEJUSC para realização da audiência de conciliação ou mediação na modalidade telepresencial, na forma dos arts. 193, 209, §1º, 334, §7º, do CPC através da plataforma Microsoft Teams, mediante a disponibilização do link respectivo e das informações de acesso à sala virtual nos próprios autos. A referida audiência deverá ser designada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo, ainda, o réu ser intimado com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Na hipótese de recusa expressa de alguma das partes, apraze-se a audiência no formato presencial. Advirtam-se as partes que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, §8º, do CPC). Havendo alegação de matéria preliminar ou de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor na contestação, após a realização da audiência ou o cancelamento desta, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias (arts. 350 e 351 do CPC). Havendo interesse de incapaz, encaminhem-se os autos, no momento oportuno, ao Ministério Público para manifestação. Após, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência e, se for o caso, apresentar, desde logo, eventual rol de testemunhas. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas será interpretado como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Em caso de inércia ou sendo requerido o julgamento antecipado da lide, retornem os autos conclusos para sentença. Em caso de pedido de produção de outras provas, venham os autos conclusos para decisão. Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito

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Processo nº 0812303-61.2025.8.20.5124

ID: 336625420

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0812303-61.2025.8.20.5124

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GERSON BRENDO MESQUITA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS DANIEL MANICOBA DA SILVA

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GERSON BRENDO MESQUITA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARNAMIRIM Processo nº 0812303-61.2025.8.20.5124 Parte autora: LUCINETE DA CRUZ BEZERRA SILVA Parte requerida: BANCO BNP … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARNAMIRIM Processo nº 0812303-61.2025.8.20.5124 Parte autora: LUCINETE DA CRUZ BEZERRA SILVA Parte requerida: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. D E S P A C H O Vistos etc. Registro que, em pesquisa aos sistemas judiciários, não localizei anterior ação envolvendo as partes, ressalvada ação em segredo de justiça. Trata-se de ação denominada "DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" proposta por LUCINETE DA CRUZ BEZERRA SILVA em face de BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.. Narra: "A parte autora é uma pessoa idosa, com baixo grau de instrução, que aufere seus rendimentos por meio da sua aposentadoria, concedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), garantindo-lhe uma renda mensal de um salário mínimo, conforme se comprova pela documentação anexa. Nos últimos tempos, a autora passou a perceber que o valor de sua aposentadoria não estava sendo recebido integralmente, observando que os valores depositados estavam abaixo do esperado. Preocupado com a situação, recorreu a familiares próximos, que possuem maior grau de instrução, para ajudar a compreender a origem desses descontos. A partir de uma análise do histórico de consignações, retirado através do aplicativo Meu INSS, vislumbrou-se a existência de um desconto mensal, referentes a suposto empréstimo consignado, cujo financiador é o Banco CETELEM S.A., conforme detalhado a seguir: • Contrato n.º 51-095185/15310, com início dos descontos em abril de 2015 e encerramento em março de 2021, no valor mensal de R$ 19,10 (dezenove reais e dez centavos); Tais descontos, realizados de forma unilateral, sem qualquer ciência ou autorização por parte da autora, configuram descontos indevidos, passíveis de devolução e responsabilização do banco demandado. Tal situação causou tremendo espanto a parte autora, visto que não possui conhecimento ou tampouco autorizou a contratação da consignação ora impugnada, não chegando a receber se quer qualquer valor pelo banco demandado. Nesse sentido, é notório o fato de que a demandante não expediu qualquer autorização direcionada à realização de empréstimos ou cartão de crédito junto ao banco demandado, sendo, em verdade, mais uma vítima de uma prática corriqueira das instituições financeiras que miram suas condutas em desacordo com a legislação consumerista. Ressalta-se que não existem outros descontos realizados pela instituição bancária demandada na conta da parte autora que ela não reconheça ou conteste. Os únicos descontos impugnados neste processo são aqueles referentes aos empréstimos consignados ora mencionados, sendo estes únicos valores descontados de sua conta bancária sem autorização ou contratação prévia." Requer ao final: "f) Que seja julgado PROCEDENTE a presente ação para: a. Declarar a inexistência dos débitos oriundos do contrato de n. 51-095185/15310, cancelando definitivamente, ante a sua ilegalidade; b. Condenar o banco réu a restituir a demandante, em dobro, as parcelas pagas oriundas do contrato ora discutido nos autos, que perfaz até o momento o valor de R$ 2.750,40 (dois mil, setecentos e cinquenta reais e quarenta centavos) a serem corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios; c. Subsidiariamente, caso este Juízo não entenda pela restituição em dobro, que seja o banco réu condenado a restituição simples de R$ 1.375,20 (mil trezentos e setenta e cinco reais e vinte centavos), a serem corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios; d. Condenar o banco réu ao pagamento de indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados a autora, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, qual, no entendimento da autora, amparado em pacificada jurisprudência, deve ser equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou então, em valor que este Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídico, acrescidos de correção monetária desde o seu arbitramento e juros moratórios desde a citação." É o que basta relatar. Despacho. 1 – Da gratuidade judicial: DEFIRO os benefícios da gratuidade judicial à parte autora em relação a todos os atos processuais, por entender presentes os requisitos legais, atenta ao disposto no art. 99, §§ 2º a 5º, do CPC. 2 – Da citação no Juízo 100% digital: Tendo em vista a opção da parte autora pelo Juízo 100% Digital quando do ajuizamento da ação, todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto (art. 3º, § 2º, da Resolução nº 22/2021-TJRN). Tratando-se de relação de consumo e havendo hipossuficiência do consumidor para a produção de prova, necessária a inversão do ônus probatório em seu favor, impondo-se à parte ré a exibição do contrato questionado por ocasião de sua defesa, sob as penas da lei. Todavia, a parte autora fica ciente de que a inversão do ônus da prova não a isenta de produzir as provas que lhe são cabíveis. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, tudo com vistas à maior efetividade processual, determino a citação da parte requerida, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar defesa, ficando, contudo, ressalvada a possibilidade de autocomposição a qualquer tempo. Quanto à citação no Juízo 100% Digital, deverá ser feita por meio eletrônico, obediente ao disposto no art. 246 do CPC. Façam-se constar as advertências dos arts. 334, §§ 5º, 8º, 9º e 10, 341 e 344 do CPC. Não sendo possível a citação eletrônica, deverá ser retirada a característica JUÍZO 100% DIGITAL e a citação será na forma do art. 246, § 1º-A, I a III, do CPC. Quanto à resposta, a teor do que dispõe o art. 336 do CPC, incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor. Alerto a parte requerida de que: (a) quanto à prova documental, deverá ser produzida no momento da contestação, conforme art. 434 do CPC, excetuadas as hipóteses do art. 435, caput e parágrafo único, da mesma legislação; e (b) depois da contestação, só é lícito ao réu deduzir novas alegações quando relativas a direito ou a fato superveniente, competir ao juiz conhecer delas de ofício e, por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau de jurisdição (conforme art. 342 do CPC). Outrossim, com fulcro no art. 335 do CPC, a parte requerida poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: (a) da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; (b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso I; (c) prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos. No caso de litisconsórcio passivo, ocorrendo a hipótese do art. 334, § 6º, o termo inicial previsto no inciso II será, para cada um dos réus, a data de apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento da audiência. Quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso II, havendo litisconsórcio passivo e o autor desistir da ação em relação a réu ainda não citado, o prazo para resposta correrá da data de intimação da decisão que homologar a desistência. 3 - Da tramitação do feito: 3.1 – Se não efetivadas a(s) citação(ões): 3.1.1 - Proceda a Secretaria à consulta de endereço através do Infojud/Serasajud/Renajud/Sisbajud/Siel. Quanto ao resultado do Infojud, observe-se o disposto no art. 56, I, do Provimento nº 154, de 09 de setembro de 2016 (Código de Normas da CGJ/RN). Quanto aos resultados fornecidos pelos sistemas, deverá a Secretaria certificar quais já foram diligenciados e quais ainda não o foram. 3.1.2 - Dos resultados das pesquisas: Obtido apenas endereço(s) já diligenciado(s) e não havendo pedido de citação por edital, intime-se a parte autora, através de seus advogados, para, em 10 (dez) dias, indicar endereço onde possa ser efetivada a citação ou manifestar-se como entender cabível, sob pena de extinção por falta de pressuposto processual, sem qualquer necessidade de intimação pessoal da parte. Obtido/informado endereço já diligenciado e havendo pedido de citação por edital, verificada a hipótese do art. 256, inciso I, do CPC, defiro a citação pela via editalícia, fixando o prazo dilatório de 20 (vinte) dias no edital, devendo constar a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia (art. 257, IV, do CPC). Registro que o edital deverá ser publicado no DJEN, o que deverá ser certificado nos autos (art. 257, II, do CPC). Se a parte autora não for beneficiária da gratuidade judicial, deverá recolher as respectivas custas e o edital deverá ser publicado 02 (duas) vezes em jornal de ampla circulação (conforme possibilidade prevista no art. 257, parágrafo único, do CPC) e 01 (uma) vez no Diário Oficial, contado o lapso temporal fixado a partir da primeira publicação. Sendo a parte autora beneficiária da gratuidade judicial, somente haverá a publicação por 01 (uma) vez no DJEN. Fica a parte autora advertida nos termos do art. 258 do CPC. Intimação e expedientes necessários. Obtido/informado um endereço ainda não diligenciado, atualize-se no sistema e proceda-se à citação da parte requerida, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar defesa, ficando, contudo, ressalvada a possibilidade de autocomposição a qualquer tempo. Faça-se nova tentativa de citação pela modalidade postal (com entrega de AR em mãos próprias, salvo se se tratar de pessoa física residente em condomínio edilício ou loteamento com controle de acesso, conforme art 248, § 4º, do CPC, ou se se tratar de pessoa jurídica). Obtidos ou informados dois ou mais endereços ainda não diligenciados, e não havendo indicação voluntária da parte autora quanto à ordem de preferência para realização da citação, esta deverá ser realizada sucessivamente, iniciando-se pelo endereço obtido por meio do SIEL, dada sua maior possibilidade de atualização, bem como por aqueles que constem simultaneamente em mais de um sistema de consulta, preferindo-se, sempre que possível, os endereços localizados nesta Comarca. Na sequência, restando infrutífera a diligência anterior, deverá ser observada a ordem dos demais endereços fornecidos pelos sistemas disponíveis, de tudo certificado nos autos. 3.2 – Se efetivadas a(s) citação(ões): 3.2.1 - Tratando-se de citação pessoal: Apresentada(s) defesa(s), havendo alegação de qualquer das matérias enumeradas nos art. 337 e 338 do CPC, intime-se a parte autora, por seu advogado, para se manifestar em 15 (quinze) dias. Havendo reconvenção, proceda a Secretaria na forma determinada no art. 286, parágrafo único, do CPC. Após, autos conclusos para decisão, para análise dos requisitos legais, notadamente valor da causa e pagamento de custas (se for o caso), devendo ser inserida a etiqueta "G3 - Com reconvenção". Sendo caso de revelia, coloque-se a etiqueta "G3 - Revelia" no PJE. 3.2.2 - Tratando-se de citação por edital: Havendo contestação, intime-se a parte autora, por seu advogado, para réplica em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem manifestação da parte ré citada por edital, encaminhem-se os autos ao Defensor Público atuante perante esta Vara para oferecimento de defesa na condição de curador especial. 4 - Da especificação de provas: 4.1 - Intimem-se as partes, por seus advogados/curador especial, para manifestarem interesse na produção de provas, devendo especificá-las, justificando a necessidade e dizendo o que com elas pretendem demonstrar. Sendo possível fazê-lo antes da decisão saneadora, deverá a parte interessada em produzir a prova testemunhal já adiantar o rol, permitindo organização antecipada da pauta, caso exista o deferimento oportunamente. Na ocasião, deverão indicar as matérias que consideram incontroversas, bem como aquelas que entendem já provadas, elencando os documentos que servem de lastro pelo "id". Prazo de 15 (quinze) dias. Sendo o caso de revelia e inexistindo advogado constituído pela parte ré, a contagem do prazo contará da publicação. Alerto as partes de que, no caso concreto, há inversão do ônus probatório em prol do consumidor. Todavia, a inversão do ônus da prova não isenta o consumidor de produzir as provas que lhe são cabíveis. Sendo o caso de produção de prova oral em audiência, alerto: (a) com fulcro no art. 385 do CPC que cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício; (b) com base no art. 450 do CPC, que o rol de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho; (c) que deverá a parte informar se as testemunhas comparecerão independentemente de intimação (art. 455, § 2º, do CPC) ou se está presente alguma situação que imponha a intimação judicial (art. 455, § 4º, do CPC, haja vista que a regra atualmente é a intimação feita pelo próprio advogado (art. 455, caput e §§ 1º e 3º, do CPC). 4.2 - Havendo manifestação expressa pelo julgamento antecipado ou silenciando as partes, faça-se conclusão para sentença. Havendo requerimento de produção de prova, venham os autos conclusos para decisão saneadora (etiqueta "G3 - Decisão Saneadora"). Parnamirim, data do sistema. JULIANA DE OLIVEIRA CARTAXO FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) gi A visualização da petição inicial poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando os códigos listados abaixo, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga sua anexação. Ressalte-se que este processo tramita em maio eletrônico através do sistema PJe, sendo vedada a junta de de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado. É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido tenha, no máximo, 1,5 Mb (megabytes). O único formato de arquivo compatível com o sistema PJe é o ".pdf". Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25071610341836400000146785987 01. Documento pessoal Documento de Comprovação 25071610341844500000146785989 02. Comprovante de residência Documento de Comprovação 25071610341854700000146785990 03. Procuração Documento de Comprovação 25071610341860400000146785991 04. Termo de declaração de residência Documento de Comprovação 25071610341869100000146785992 05. Extrato de empréstimo consignado Documento de Comprovação 25071610341876600000146785993 06. Histórico de creditos Documento de Comprovação 25071610341882600000146785994

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Processo nº 0812303-61.2025.8.20.5124

ID: 336625421

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0812303-61.2025.8.20.5124

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS DANIEL MANICOBA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS DANIEL MANICOBA DA SILVA

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GERSON BRENDO MESQUITA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARNAMIRIM Processo nº 0812303-61.2025.8.20.5124 Parte autora: LUCINETE DA CRUZ BEZERRA SILVA Parte requerida: BANCO BNP … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARNAMIRIM Processo nº 0812303-61.2025.8.20.5124 Parte autora: LUCINETE DA CRUZ BEZERRA SILVA Parte requerida: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. D E S P A C H O Vistos etc. Registro que, em pesquisa aos sistemas judiciários, não localizei anterior ação envolvendo as partes, ressalvada ação em segredo de justiça. Trata-se de ação denominada "DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" proposta por LUCINETE DA CRUZ BEZERRA SILVA em face de BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.. Narra: "A parte autora é uma pessoa idosa, com baixo grau de instrução, que aufere seus rendimentos por meio da sua aposentadoria, concedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), garantindo-lhe uma renda mensal de um salário mínimo, conforme se comprova pela documentação anexa. Nos últimos tempos, a autora passou a perceber que o valor de sua aposentadoria não estava sendo recebido integralmente, observando que os valores depositados estavam abaixo do esperado. Preocupado com a situação, recorreu a familiares próximos, que possuem maior grau de instrução, para ajudar a compreender a origem desses descontos. A partir de uma análise do histórico de consignações, retirado através do aplicativo Meu INSS, vislumbrou-se a existência de um desconto mensal, referentes a suposto empréstimo consignado, cujo financiador é o Banco CETELEM S.A., conforme detalhado a seguir: • Contrato n.º 51-095185/15310, com início dos descontos em abril de 2015 e encerramento em março de 2021, no valor mensal de R$ 19,10 (dezenove reais e dez centavos); Tais descontos, realizados de forma unilateral, sem qualquer ciência ou autorização por parte da autora, configuram descontos indevidos, passíveis de devolução e responsabilização do banco demandado. Tal situação causou tremendo espanto a parte autora, visto que não possui conhecimento ou tampouco autorizou a contratação da consignação ora impugnada, não chegando a receber se quer qualquer valor pelo banco demandado. Nesse sentido, é notório o fato de que a demandante não expediu qualquer autorização direcionada à realização de empréstimos ou cartão de crédito junto ao banco demandado, sendo, em verdade, mais uma vítima de uma prática corriqueira das instituições financeiras que miram suas condutas em desacordo com a legislação consumerista. Ressalta-se que não existem outros descontos realizados pela instituição bancária demandada na conta da parte autora que ela não reconheça ou conteste. Os únicos descontos impugnados neste processo são aqueles referentes aos empréstimos consignados ora mencionados, sendo estes únicos valores descontados de sua conta bancária sem autorização ou contratação prévia." Requer ao final: "f) Que seja julgado PROCEDENTE a presente ação para: a. Declarar a inexistência dos débitos oriundos do contrato de n. 51-095185/15310, cancelando definitivamente, ante a sua ilegalidade; b. Condenar o banco réu a restituir a demandante, em dobro, as parcelas pagas oriundas do contrato ora discutido nos autos, que perfaz até o momento o valor de R$ 2.750,40 (dois mil, setecentos e cinquenta reais e quarenta centavos) a serem corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios; c. Subsidiariamente, caso este Juízo não entenda pela restituição em dobro, que seja o banco réu condenado a restituição simples de R$ 1.375,20 (mil trezentos e setenta e cinco reais e vinte centavos), a serem corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios; d. Condenar o banco réu ao pagamento de indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados a autora, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, qual, no entendimento da autora, amparado em pacificada jurisprudência, deve ser equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou então, em valor que este Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídico, acrescidos de correção monetária desde o seu arbitramento e juros moratórios desde a citação." É o que basta relatar. Despacho. 1 – Da gratuidade judicial: DEFIRO os benefícios da gratuidade judicial à parte autora em relação a todos os atos processuais, por entender presentes os requisitos legais, atenta ao disposto no art. 99, §§ 2º a 5º, do CPC. 2 – Da citação no Juízo 100% digital: Tendo em vista a opção da parte autora pelo Juízo 100% Digital quando do ajuizamento da ação, todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto (art. 3º, § 2º, da Resolução nº 22/2021-TJRN). Tratando-se de relação de consumo e havendo hipossuficiência do consumidor para a produção de prova, necessária a inversão do ônus probatório em seu favor, impondo-se à parte ré a exibição do contrato questionado por ocasião de sua defesa, sob as penas da lei. Todavia, a parte autora fica ciente de que a inversão do ônus da prova não a isenta de produzir as provas que lhe são cabíveis. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, tudo com vistas à maior efetividade processual, determino a citação da parte requerida, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar defesa, ficando, contudo, ressalvada a possibilidade de autocomposição a qualquer tempo. Quanto à citação no Juízo 100% Digital, deverá ser feita por meio eletrônico, obediente ao disposto no art. 246 do CPC. Façam-se constar as advertências dos arts. 334, §§ 5º, 8º, 9º e 10, 341 e 344 do CPC. Não sendo possível a citação eletrônica, deverá ser retirada a característica JUÍZO 100% DIGITAL e a citação será na forma do art. 246, § 1º-A, I a III, do CPC. Quanto à resposta, a teor do que dispõe o art. 336 do CPC, incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor. Alerto a parte requerida de que: (a) quanto à prova documental, deverá ser produzida no momento da contestação, conforme art. 434 do CPC, excetuadas as hipóteses do art. 435, caput e parágrafo único, da mesma legislação; e (b) depois da contestação, só é lícito ao réu deduzir novas alegações quando relativas a direito ou a fato superveniente, competir ao juiz conhecer delas de ofício e, por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau de jurisdição (conforme art. 342 do CPC). Outrossim, com fulcro no art. 335 do CPC, a parte requerida poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: (a) da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; (b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso I; (c) prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos. No caso de litisconsórcio passivo, ocorrendo a hipótese do art. 334, § 6º, o termo inicial previsto no inciso II será, para cada um dos réus, a data de apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento da audiência. Quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso II, havendo litisconsórcio passivo e o autor desistir da ação em relação a réu ainda não citado, o prazo para resposta correrá da data de intimação da decisão que homologar a desistência. 3 - Da tramitação do feito: 3.1 – Se não efetivadas a(s) citação(ões): 3.1.1 - Proceda a Secretaria à consulta de endereço através do Infojud/Serasajud/Renajud/Sisbajud/Siel. Quanto ao resultado do Infojud, observe-se o disposto no art. 56, I, do Provimento nº 154, de 09 de setembro de 2016 (Código de Normas da CGJ/RN). Quanto aos resultados fornecidos pelos sistemas, deverá a Secretaria certificar quais já foram diligenciados e quais ainda não o foram. 3.1.2 - Dos resultados das pesquisas: Obtido apenas endereço(s) já diligenciado(s) e não havendo pedido de citação por edital, intime-se a parte autora, através de seus advogados, para, em 10 (dez) dias, indicar endereço onde possa ser efetivada a citação ou manifestar-se como entender cabível, sob pena de extinção por falta de pressuposto processual, sem qualquer necessidade de intimação pessoal da parte. Obtido/informado endereço já diligenciado e havendo pedido de citação por edital, verificada a hipótese do art. 256, inciso I, do CPC, defiro a citação pela via editalícia, fixando o prazo dilatório de 20 (vinte) dias no edital, devendo constar a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia (art. 257, IV, do CPC). Registro que o edital deverá ser publicado no DJEN, o que deverá ser certificado nos autos (art. 257, II, do CPC). Se a parte autora não for beneficiária da gratuidade judicial, deverá recolher as respectivas custas e o edital deverá ser publicado 02 (duas) vezes em jornal de ampla circulação (conforme possibilidade prevista no art. 257, parágrafo único, do CPC) e 01 (uma) vez no Diário Oficial, contado o lapso temporal fixado a partir da primeira publicação. Sendo a parte autora beneficiária da gratuidade judicial, somente haverá a publicação por 01 (uma) vez no DJEN. Fica a parte autora advertida nos termos do art. 258 do CPC. Intimação e expedientes necessários. Obtido/informado um endereço ainda não diligenciado, atualize-se no sistema e proceda-se à citação da parte requerida, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar defesa, ficando, contudo, ressalvada a possibilidade de autocomposição a qualquer tempo. Faça-se nova tentativa de citação pela modalidade postal (com entrega de AR em mãos próprias, salvo se se tratar de pessoa física residente em condomínio edilício ou loteamento com controle de acesso, conforme art 248, § 4º, do CPC, ou se se tratar de pessoa jurídica). Obtidos ou informados dois ou mais endereços ainda não diligenciados, e não havendo indicação voluntária da parte autora quanto à ordem de preferência para realização da citação, esta deverá ser realizada sucessivamente, iniciando-se pelo endereço obtido por meio do SIEL, dada sua maior possibilidade de atualização, bem como por aqueles que constem simultaneamente em mais de um sistema de consulta, preferindo-se, sempre que possível, os endereços localizados nesta Comarca. Na sequência, restando infrutífera a diligência anterior, deverá ser observada a ordem dos demais endereços fornecidos pelos sistemas disponíveis, de tudo certificado nos autos. 3.2 – Se efetivadas a(s) citação(ões): 3.2.1 - Tratando-se de citação pessoal: Apresentada(s) defesa(s), havendo alegação de qualquer das matérias enumeradas nos art. 337 e 338 do CPC, intime-se a parte autora, por seu advogado, para se manifestar em 15 (quinze) dias. Havendo reconvenção, proceda a Secretaria na forma determinada no art. 286, parágrafo único, do CPC. Após, autos conclusos para decisão, para análise dos requisitos legais, notadamente valor da causa e pagamento de custas (se for o caso), devendo ser inserida a etiqueta "G3 - Com reconvenção". Sendo caso de revelia, coloque-se a etiqueta "G3 - Revelia" no PJE. 3.2.2 - Tratando-se de citação por edital: Havendo contestação, intime-se a parte autora, por seu advogado, para réplica em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem manifestação da parte ré citada por edital, encaminhem-se os autos ao Defensor Público atuante perante esta Vara para oferecimento de defesa na condição de curador especial. 4 - Da especificação de provas: 4.1 - Intimem-se as partes, por seus advogados/curador especial, para manifestarem interesse na produção de provas, devendo especificá-las, justificando a necessidade e dizendo o que com elas pretendem demonstrar. Sendo possível fazê-lo antes da decisão saneadora, deverá a parte interessada em produzir a prova testemunhal já adiantar o rol, permitindo organização antecipada da pauta, caso exista o deferimento oportunamente. Na ocasião, deverão indicar as matérias que consideram incontroversas, bem como aquelas que entendem já provadas, elencando os documentos que servem de lastro pelo "id". Prazo de 15 (quinze) dias. Sendo o caso de revelia e inexistindo advogado constituído pela parte ré, a contagem do prazo contará da publicação. Alerto as partes de que, no caso concreto, há inversão do ônus probatório em prol do consumidor. Todavia, a inversão do ônus da prova não isenta o consumidor de produzir as provas que lhe são cabíveis. Sendo o caso de produção de prova oral em audiência, alerto: (a) com fulcro no art. 385 do CPC que cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício; (b) com base no art. 450 do CPC, que o rol de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho; (c) que deverá a parte informar se as testemunhas comparecerão independentemente de intimação (art. 455, § 2º, do CPC) ou se está presente alguma situação que imponha a intimação judicial (art. 455, § 4º, do CPC, haja vista que a regra atualmente é a intimação feita pelo próprio advogado (art. 455, caput e §§ 1º e 3º, do CPC). 4.2 - Havendo manifestação expressa pelo julgamento antecipado ou silenciando as partes, faça-se conclusão para sentença. Havendo requerimento de produção de prova, venham os autos conclusos para decisão saneadora (etiqueta "G3 - Decisão Saneadora"). Parnamirim, data do sistema. JULIANA DE OLIVEIRA CARTAXO FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) gi A visualização da petição inicial poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando os códigos listados abaixo, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga sua anexação. Ressalte-se que este processo tramita em maio eletrônico através do sistema PJe, sendo vedada a junta de de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado. É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido tenha, no máximo, 1,5 Mb (megabytes). O único formato de arquivo compatível com o sistema PJe é o ".pdf". Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25071610341836400000146785987 01. Documento pessoal Documento de Comprovação 25071610341844500000146785989 02. Comprovante de residência Documento de Comprovação 25071610341854700000146785990 03. Procuração Documento de Comprovação 25071610341860400000146785991 04. Termo de declaração de residência Documento de Comprovação 25071610341869100000146785992 05. Extrato de empréstimo consignado Documento de Comprovação 25071610341876600000146785993 06. Histórico de creditos Documento de Comprovação 25071610341882600000146785994

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Hallysson Jorge De Medeiros Nobrega x Marcus Sergio Germano De Araujo

ID: 276968867

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0803670-10.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

HALLYSSON JORGE DE MEDEIROS NOBREGA

Polo Passivo:

MARCUS SERGIO GERMANO DE ARAUJO

Intimação

Advogados:

CLETO VINICIUS FERREIRA SALUSTINO DE FREITAS BARRETO

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REOVAN BRITO CABRAL DA NOBREGA

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LUCAS DANTAS E MEDEIROS ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0803670-10.2025.8.20.0000 Polo ativo HALLYSSON JORGE DE MEDEIROS NOBREGA … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0803670-10.2025.8.20.0000 Polo ativo HALLYSSON JORGE DE MEDEIROS NOBREGA Advogado(s): LUCAS DANTAS E MEDEIROS ARAUJO, REOVAN BRITO CABRAL DA NOBREGA Polo passivo MARCUS SERGIO GERMANO DE ARAUJO Advogado(s): CLETO VINICIUS FERREIRA SALUSTINO DE FREITAS BARRETO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA NESTE GRAU RECURSAL. IMPUGNAÇÃO EM CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS CAPAZES DE ATESTAR QUE A AGRAVANTE CONTA COM RECURSOS QUE SOBREPUJAM SUA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DEFERIMENTO TÃO SOMENTE PARA FINS DE CONHECIMENTO E JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO. MÉRITO. PRETENSÃO AUTORAL DE OBTER A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO REFERENTE A CESSÃO ONEROSA DE COTAS SOCIAIS DA EMPRESA ENTRE ASCENDENTE E DESCENDENTE. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO COM O OBJETIVO DE DISSIMULAR DOAÇÃO OU PAGAMENTO DE PREÇO INFERIOR AO VALOR DE MERCADO. PRETENSÃO SUJEITA AO PRAZO DECADENCIAL DE DOIS ANOS PREVISTO NO ART. 179 DO CÓDIGO CIVIL. TRANSCURSO DE PERÍODO SUPERIOR AO BIÊNIO LEGAL ENTRE O REGISTRO DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL PERANTE A JUCERN E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. DIREITO DA PARTE AUTORA QUE SE APRESENTA FULMINADO PELA DECADÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar a ele provimento, nos termos do voto do relator que integra o presente acórdão. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pelo HALLYSON JORGE DE MEDEIROS NÓBREGA contra decisão saneadora proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Jucurutu/RN, que afastou o reconhecimento da decadência arguida pelo ora agravante nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico nº 0800403-36.2024.8.20.5118, promovida em seu desfavor por MARCUS SÉRGIO GERMANO DE ARAÚJO, ora agravado. No feito de origem, o agravado alega ser filho do falecido ORLANDO BARRETO NÓBREGA e, consequentemente, irmão paterno do agravante. Pleiteia a anulação de contrato de compra e venda de cotas da empresa ÁGUAS DO VALE EVENTOS E TURISMO LTDA, firmado em 07/10/2004 entre o de cujus e o agravante, sob a justificativa de que a transação ultrapassou o limite do patrimônio disponível, devendo ser recomposto o espólio. A decisão recorrida afastou a tese de decadência suscitada pelo agravante, permitindo o prosseguimento da ação. Em suas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese: i) que a pretensão do agravado se sujeita ao prazo decadencial de dois anos previsto nos artigos 496 e 179 do Código Civil; ii) que a decadência começou a contar a partir do registro da alteração contratual na Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Norte (JUCERN), que conferiu publicidade ao ato; iii) que a decisão de primeiro grau contraria a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a qual reconhece a decadência nas hipóteses de compra e venda de ascendente para descendente sem anuência dos demais herdeiros; iv) que a tramitação do processo de origem pode gerar danos irreparáveis, sendo necessária a concessão de efeito suspensivo ao recurso para evitar a mobilização desnecessária da estrutura judiciária. Requer, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo para suspender o andamento do processo originário até o julgamento definitivo do agravo. No mérito, pugna pelo reconhecimento da decadência do direito do agravado e pela extinção da ação com resolução do mérito. Pleiteia, ainda, pelo deferimento da justiça gratuita. Conclusos os autos, determinei a intimação da parte agravante para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, comprovar o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da justiça gratuita. Devidamente intimada, a parte agravante juntou documentação com a petição de ID 29918743. Conclusos os autos, o pedido de efeito suspensivo foi indeferido. Devidamente intimada, a parte agravada defende a manutenção da decisão recorrida, sob os seguintes argumentos: a) impugnação à justiça gratuita deferida neste grau recursal; b) a transação entre o ascendente e o agravante ocorreu de forma simulada, com o objetivo de fraudar a legítima dos herdeiros necessários; c) a ausência de efetiva transferência da administração da empresa e o valor vil da transação configurariam vícios graves, caracterizadores de nulidade absoluta, conforme disposto nos arts. 167 e 169 do Código Civil; d) tratando-se de nulidade, não incide o prazo decadencial, sendo a pretensão imprescritível. Com vista dos autos, a Procuradoria de Justiça deixou de intervir no feito, por ausência de interesse público primário. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. De início, a despeito da tese preambular de descabimento da assistência judiciária gratuita formulada em contrarrazões, não foram acostados aos autos elementos concretos capazes de alterar a compreensão anteriormente adotada, de mo que, pelos mesmos motivos descritos na decisão monocrática de minha relatoria, resta mantida a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte agravante para fins de conhecimento e julgamento deste agravo de instrumento. Conforme acima relatado, o ora agravado ingressou com uma ação judicial, buscando a anulação de contrato de compra e venda de 30.000 (trinta mil) cotas sociais da empresa ÁGUAS DO VALE EVENTOS E TURISMO LTDA. firmada entre seu falecido pai e o agravante, datado de 7/10/2004, sob a alegação de que ela foi simulada para encobrir uma doação inoficiosa que desrespeitou a legítima dos demais herdeiros, além de que a transação teria ocorrido por valor vil, muito abaixo do mercado, sem transferência de administração efetiva. O agravante, por sua vez, sustenta a decadência do direito do agravado para requerer a anulação, tendo em vista que a alteração do contrato social, decorrente da compra e venda das cotas empresariais, foi certificado seu registro na Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Norte em 10/11/2004. A questão central, portanto, é a aplicação do prazo decadencial de dois anos previsto nos arts. 496 e 179 do Código Civil e se a data de registro na Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Norte pode ser considerada como marco inicial para a contagem desse prazo. Pois bem. Nos termos do art. 496 do Código Civil, é anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido. A intenção do legislador quanto ao dispositivo em questão é no sentido de colocar o princípio da igualdade das legítimas a salvo do negócio jurídico supostamente oneroso, que, em verdade, travestido de compra e venda, encobre uma doação ou mesmo uma alienação por preço inferior ao valor de mercado que beneficiaria determinado herdeiro em prejuízo dos demais, dispensando-o de levar o bem à colação. Não à toa, “(é) firme o entendimento do STJ de que, ‘ao interpretar a norma (inserta tanto no artigo 496 do Código Civil de 2002 quanto no artigo 1.132 do Código Civil de 1916), perfilhou o entendimento de que a alienação de bens de ascendente a descendente, sem o consentimento dos demais, é ato jurídico anulável, cujo reconhecimento reclama: (i) a iniciativa da parte interessada; (ii) a ocorrência do fato jurídico, qual seja, a venda inquinada de inválida; (iii) a existência de relação de ascendência e descendência entre vendedor e comprador; (iv) a falta de consentimento de outros descendentes; e (v) a comprovação de simulação com o objetivo de dissimular doação ou pagamento de preço inferior ao valor de mercado’ (REsp 1.356.431/DF, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 8/8/2017, DJe de 21/9/2017)” [STJ, AgInt no AREsp n. 2.150.493/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024]. No que diz respeito ao prazo decadencial, aplica-se a regra geral do art. 179 do Código Civil, pela qual, quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação - a exemplo do que sucede com o art. 496 do Código Civil -, será este de dois anos, a contar da data da conclusão do ato. Nesses termos, direcionando-se a pretensão anulatória sobre a cessão onerosa de cotas sociais da empresa ÁGUAS DO VALE EVENTOS E TURISMO LTDA. firmada entre seu falecido pai e o agravante, seu irmão paterno, o termo inicial do prazo decadencial para a anulação do negócio jurídico presume-se deflagrado em absoluto a partir da conclusão do ato, ou seja, do registro da alteração do contrato social na Junta Comercial. Sobre a natureza do vício a inquinar a venda de ascendente a descendente, mesmo quando realizada obliquamente, por intermédio de interposta pessoa, o Superior Tribunal de Justiça já teve a oportunidade de salientar que a hipótese permanece de anulabilidade do ato jurídico, e não de nulidade de pleno direito. É que, não obstante o caráter inegavelmente simulado do ato - o que, na forma do art. 167, caput e § 1º, I, c/c art. 169, ambos do Código Civil1, poderia sugerir a impossibilidade de convalidação do vício pelo decurso do tempo -, a venda por interposta pessoa não seria outra coisa senão a intenção de, em prejuízo à legítima dos demais herdeiros, burlar a exigência legal do consentimento dos demais descendentes e também do cônjuge, devendo receber o mesmo tratamento específico e diferenciado conferido pelo art. 496 à venda direta que se faça à míngua dessa anuência, senão vejamos: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATOS JURÍDICOS CUMULADA COM CANCELAMENTO DE REGISTRO PÚBLICO. VENDA DE BEM. ASCENDENTE A DESCENDENTE. INTERPOSTA PESSOA. NEGÓCIO JURÍDICO ANULÁVEL. PRAZO DECADENCIAL DE 2 (DOIS) ANOS PARA ANULAR O ATO. 1. Ação declaratória de nulidade de atos jurídicos cumulada com cancelamento de registro público, por meio da qual se objetiva a desconstituição de venda realizada entre ascendente e descendente, sem o consentimento dos demais descendentes, em nítida inobservância ao art. 496 do CC/02. 2. Ação ajuizada em 09/02/2006. Recurso especial concluso ao gabinete em 03/04/2017. Julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é definir se a venda de ascendente a descendente, por meio de interposta pessoa, é ato jurídico nulo ou anulável, bem como se está fulminada pela decadência a pretensão dos recorridos de desconstituição do referido ato. 4. Nos termos do art. 496 do CC/02, é anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido. 5. O STJ, ao interpretar a norma inserta no artigo 496 do CC/02, perfilhou o entendimento de que a alienação de bens de ascendente a descendente, sem o consentimento dos demais, é ato jurídico anulável, cujo reconhecimento reclama: (i) a iniciativa da parte interessada; (ii) a ocorrência do fato jurídico, qual seja, a venda inquinada de inválida; (iii) a existência de relação de ascendência e descendência entre vendedor e comprador; (iv) a falta de consentimento de outros descendentes; e (v) a comprovação de simulação com o objetivo de dissimular doação ou pagamento de preço inferior ao valor de mercado. Precedentes. 6. Quando ocorrida a venda direta, não pairam dúvidas acerca do prazo para pleitear a desconstituição do ato, pois o CC/02 declara expressamente a natureza do vício da venda - qual seja, o de anulabilidade (art. 496) -, bem como o prazo decadencial para providenciar a sua anulação - 2 (dois) anos, a contar da data da conclusão do ato (art. 179). 7. Nas hipóteses de venda direta de ascendente a descendente, a comprovação da simulação é exigida, de forma que, acaso comprovada que a venda tenha sido real, e não simulada para mascarar doação - isto é, evidenciado que o preço foi realmente pago pelo descendente, consentâneo com o valor de mercado do bem objeto da venda, ou que não tenha havido prejuízo à legítima dos demais herdeiros -, a mesma poderá ser mantida. 8. Considerando que a venda por interposta pessoa não é outra coisa que não a tentativa reprovável de contornar-se a exigência da concordância dos demais descendentes e também do cônjuge, para que seja hígida a venda de ascendente a descendente, deverá ela receber o mesmo tratamento conferido à venda direta que se faça sem esta aquiescência. Assim, considerando anulável a venda, será igualmente aplicável o art. 179 do CC/02, que prevê o prazo decadencial de 2 (dois) anos para a anulação do negócio. Inaplicabilidade dos arts. 167, § 1º, I, e 169 do CC/02. 10. Na espécie, é incontroverso nos autos que a venda foi efetivada em 27/02/2003, ao passo que a presente ação somente foi protocolizada em 09/02/2006. Imperioso mostra-se, desta feita, o reconhecimento da ocorrência de decadência, uma vez que, à data de ajuizamento da ação, já decorridos mais de 2 (dois) anos da data da conclusão do negócio. 11. Recurso especial conhecido e provido (REsp n. 1.679.501/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/3/2020, DJe de 13/3/2020) [destaquei]. Feitas essas considerações sobre a anulabilidade da venda de ascendente a descendente e dos pressupostos para tanto, volvendo ao caso concreto, consoante certidão expedida pela Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Norte - JUCERN, verifica-se que a alteração do contrato social em decorrência da cessão onerosa de cotas sociais da empresa ÁGUAS DO VALE EVENTOS E TURISMO LTDA. foi registrada em 10/11/2004. Assim, considerando que a presente demanda foi proposta em 3/7/2024, ou seja, quando já ultrapassado o biênio insculpido no art. 179 do Código Civil, cujo transcurso iniciou-se com o registro do título translativo, a parte autora decaiu do direito de anular a venda do imóvel realizada pelos seu genitor a seu irmão, ora agravante. Ante o exposto, dou provimento ao recurso, acolhendo a prejudicial de mérito de decadência, para julgar extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Em face do resultado da demanda, condeno o ora agravado ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º), ressalvada a suspensão de sua exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal, à medida em que lhe foram deferidos os benefícios da justiça gratuita É como voto. Natal/RN, 5 de Maio de 2025.

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Processo nº 0801633-61.2025.8.20.5124

ID: 305689408

Tribunal: TJRN Órgão: 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801633-61.2025.8.20.5124

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim – RN, 59141-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim – RN, 59141-010 Processo: 0801633-61.2025.8.20.5124 AUTOR: LEONARDO PEREIRA DA SILVA REU: GOL LINHAS AEREAS S.A. S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/1995. Por se tratar de matéria de direito e de fato cuja análise independe de outras provas além dos documentos existentes nos autos, bem como, ausente requerimento de produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado da lide, a teor do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, afasto a preliminar suscitada pela parte ré de ausência de pretensão resistida, com fundamento no princípio da inafastabilidade da jurisdição, nos termos do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, uma vez que, havendo lesão a direito, a parte pode buscar tutela jurisdicional, sem que precise esgotar todas as instâncias administrativas. Passo ao mérito. No caso em tela, entendo estarem preenchidos os requisitos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, devendo a presente relação jurídica estabelecida entre as partes ser regida pela legislação consumerista. De igual modo, ante a verossimilhança da narrativa da peça inaugural e o consectário legal do art. 6º, inc. VIII, da Lei n. 8.078/90, INVERTO o ônus da prova em desfavor da parte ré. Analisando os autos atentamente, verifico ter restado incontroverso que: o autor adquiriu passagens aéreas (1617) saindo de Natal às 05:10, com conexão em São Paulo às 09:05, e chegada em Foz do Iguaçu às 10:55 do dia 03/11/2024 (id. 141601546); que houve atraso no voo de conexão e o autor embarcou em São Paulo com destino a Foz do Iguaçu às 17:50 do dia 03/11/2024 (id. 141601535); o autor adquiriu passagens aéreas (1171) saindo de Foz do Iguaçu às 11:35, com conexão em São Paulo às 14:10, e chegada em Natal às 17:35 do dia 09/11/2024 (id. 141601545); que houve atraso no voo de conexão e o autor embarcou em São Paulo com destino a Natal às 21:45 do dia 09/11/2024 (id. 141601533). Restou-se incontroverso, também, que houve danos na bagagem do autor (id. 141601548). Dos danos morais por atraso no voo. Pois bem, a justificativa apresentada pela companhia aérea quanto à ocorrência de congestionamento na malha aérea não restou demonstrada e, ainda que tivesse prova a respeito, não configura fato incomum e nem inesperado, e não pode servir de justificativa para afastar a responsabilidade da empresa aérea, que, no caso sob análise, é objetiva, porquanto estamos diante de um fortuito interno, inerente ao risco da atividade comercial em questão, não sendo tal motivo capaz de eximir a companhia aérea de prestar serviço adequado e eficiente, o que no caso dos autos, não se vislumbrou. Outrossim, não há prova nos autos de que a empresa aérea tenha providenciado ao autor a assistência material determinada pela resolução 400 da ANAC, em seu art. 27, III, transcrito a seguir: Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. Em coerência ao contexto exposto, verifico que a parte ré não se desincumbiu do ônus de demonstrar, no presente processo, fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito pretendido pelo autor, pois não trouxe aos autos a demonstração de que o atraso tenha se dado, por exemplo, em razão da falta de autorização do controle de tráfego aéreo para decolagem, que motivou o atraso do voo original. Não há dúvida de que o atraso do voo (de ida e de volta) sujeitou a parte autora à situação de estresse e desconforto, tendo em vista que a reacomodação em novo voo resultou em um atraso de mais de 8h (oito horas) tanto no voo de ida quanto no voo de retorno, ocasionando em um atraso total de mais de 16h (dezesseis horas), o que extrapola o mero dissabor, ainda mais quando ausente assistência material pela empresa demandada. Salienta-se que a análise dos danos morais geralmente considera aspectos como a gravidade do atraso, o impacto causado ao passageiro, o propósito da viagem e as consequências decorrentes do atraso. No caso dos autos, restou demonstrado, pelos elementos de prova trazidos à lide, que houve repercussão na esfera íntima do demandante, que, viajando a trabalho, foi submetido a longa espera, sem que lhe fosse prestado auxílio material, fato que se repetiu em ambos os voos contratados junto a empresa ré, razão pela qual, entendo que o atraso provocou transtornos que superam a esfera do mero aborrecimento. O nexo causal é evidente, visto que os danos sofridos pelo autor decorreram de conduta ilícita atribuível ao réu. Importante mencionar que o contrato de transporte não se resume à chegada do passageiro e carga incólumes ao destino, mas pela observância de tudo que foi previamente ajustado, o que não ocorreu no caso em tela. Para Pontes de Miranda, dano patrimonial “é o dano que atinge o patrimônio do ofendido; dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio.” (Citação feita por Carlos Roberto Gonçalves - Responsabilidade Civil. Página 401. 6ª Edição. Saraiva). Infere-se, destarte, que o dano moral consiste no conjunto de sensações e efeitos que interfere na tranquilidade psíquica da vítima, repercutindo de forma prejudicial na sua vida pessoal e social, e que, muito embora não tenha conteúdo econômico imediato, é possível de reparação, o que verifico nos fatos em apreço. O atraso narrado implica em falha na prestação do serviço, causando transtornos ao consumidor, ocasionando, por isso, dano extrapatrimonial que deve ser indenizado. Nesse sentido, colaciono julgados das Turmas Recursais do Rio Grande do Norte: EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO. AUTORA QUE DESEMBARCOU APÓS APROXIMADAMENTE 10 (DEZ) HORAS DEPOIS. DANO MORAL CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO AUTORAL. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESTITUIÇÃO CABÍVEL. DANO MORAL CARACTERIZADO. PLEITO PARA MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PARÂMETROS DESTA TURMA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0812880-45.2024.8.20.5004, Mag. WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 10/04/2025, PUBLICADO em 11/04/2025) (grifos acrescidos) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. ATRASO EM VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 04(QUATRO) HORAS. DANO MORAL CONFIGURADO. PLEITO PELA MAJORAÇÃO DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. VALOR DA CONDENAÇÃO ADEQUADO ÀS PARTICULARIDADES DO CASO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0816880-73.2024.8.20.5106, Mag. PAULO LUCIANO MAIA MARQUES, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 02/04/2025, PUBLICADO em 09/04/2025) (grifos acrescidos) Considerando o caso concreto, tem-se que o valor a ser arbitrado a título de dano moral não pode ser fixado irrisoriamente, de forma que o ofensor não sinta as consequências de seu ato, mas também não pode ser arbitrado de forma a causar enriquecimento indevido do ofendido. A respeito, o Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, não podendo ser insignificante a ponto de não cumprir com sua função penalizante, nem ser excessiva a ponto de desbordar da razão compensatória para a qual foi predisposta, culminando com o enriquecimento ilícito da vítima. Desse modo, a reparação do abalo moral deve ser arbitrada segundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados o fim compensatório, a extensão do dano sofrido pelo ofendido e o grau de culpa da requerida, pois se presta a compensar a dor da parte autora ao mesmo tempo em que objetiva punir a ré, inibindo-a em relação a nova conduta ilícita. Na hipótese em exame, tenho como suficiente o valor da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que entendo ser apto a atender às finalidades do instituto, bem como aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade. Dos danos materiais. A situação objeto dos autos revela infração a obrigação legal prevista nos arts. 749 e 750 do Código Civil, a seguir transcritos: Art. 749. O transportador conduzirá a coisa ao seu destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto. Art. 750. A responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado. Com efeito, a obrigação foi reproduzida pela resolução 400 da ANAC, que no artigo 32, instituiu a obrigação de “entregar em bom estado” a bagagem entregue pelo passageiro, prevendo ainda o dever de “reparar, substituir ou indenizar” conforme o caso concreto, que deverão ser tomadas logo após o protesto do passageiro (§5º), vejamos: Art. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado. (…) § 4º Nos casos em que o passageiro constate a violação do conteúdo da bagagem ou sua avaria, deverá realizar o protesto junto ao transportador em até 7 (sete) dias do seu recebimento. § 5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias contados da data do protesto, adotar uma das seguintes providências, conforme o caso: I - reparar a avaria, quando possível; II - substituir a bagagem avariada por outra equivalente; III - indenizar o passageiro no caso de violação Diante desse quadro que agora se apresenta, observo que a avaria da bagagem da parte autora importa ato ilícito enquanto defeito na prestação do serviço de transporte aéreo e, diante da inversão do ônus da prova em favor do consumidor/autor, cabe a parte ré a demonstração de que, ao tomar as providências previstas na Resolução 400 da ANAC, os danos ao consumidor não foram produzidos, o que não ocorreu nos autos. Com efeito, a parte ré deixou de formular prova que lhe cabia por força do art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil, e diante da inexistência de provas de que o consumidor foi poupado dos danos de forma prática, a situação reclama atenção ao teor do art. 14, caput, do CDC, pelo qual “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Em relação ao dano material emergente, pretende a parte autora ser indenizada na quantia equivalente ao preço de mercado da mala avariada, o que alega ser de R$ 800,00 (oitocentos reais). Embora não tenha anexado a nota fiscal da mala ao processo, anexou captura de tela do site onde adquiriu sua mala, conforme documento de identificador nº 141601544. Desse modo, quantifico o dano material a ser indenizado no valor de R$ 712,40 (setecentos e doze reais e quarenta centavos), sendo o prejuízo devidamente comprovado. Dos danos morais por avaria na bagagem. De outra sorte, o pleito de indenização por danos morais não pode ser acolhido, porquanto a parte autora não demonstrou nos autos que a avaria em sua bagagem lesou diretamente os seus direitos da personalidade, posto que não comprovou que houveram prejuízos acima do comum capazes de gerar sensação de angústia, impotência ou insegurança pela falha do serviço, bem como, não houve nenhuma privação total do bem por extenso lapso temporal que justifique ou caracterize o abalo extrapatrimonial. A jurisprudência pátria entende que o dano material ínfimo legitima a reparação material, porém, não justifica a caracterização de ofensa aos direitos da personalidade, representando mero aborrecimento cotidiano que não possui o condão de causar lesão à esfera íntima do consumidor. Nesse sentido, o STJ afirmou que o “mero aborrecimento, dissabor, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral” (STJ, REsp. 303.396, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª T., j. 05/11/02). Desse modo, entendo que não restou demonstrado, no caso dos autos, que o requerente sofreu danos de ordem extrapatrimonial. Sobre o tema, colaciono recente julgado da 2ª Turma Recursal do E. TJRN: CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. AVARIA EM BAGAGEM. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR PELA CONDUÇÃO ILESA DA BAGAGEM DESPACHADA. ARTS. 734, 749 E 750 DO CÓDIGO CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPARAÇÃO MATERIAL. PEDIDO DE DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AVARIA EM BAGAGEM, VIA DE REGRA, NÃO ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) 5- Versando a lide acerca de avaria em bagagem decorrente da execução de contrato de serviços de transporte aéreo, deve ser resolvida no contexto das relações de consumo, nos termos do art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se as normas insculpidas ao caso concreto. 6- Os danos extrapatrimoniais encontram-se disciplinados no artigo 5º, V e X, da Constituição Federal, bem como nos artigos 186 e 927 do Código Civil e artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, e se caracterizam quando o sofrimento foge da realidade de tal forma que chegue a interferir intensamente no comportamento psicológico do indivíduo. 7- Para a configuração de indenização por dano moral, decorrente de falha na execução do contrato de transporte, incumbe a parte que o alega a prova do fato constitutivo de seu direito, consoante apregoa o art. 373, I, do CPC, a fim de demonstrar a efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão, em conformidade com o art. 251-A, do Código Brasileiro de Aeronáutica, com redação dada pela Lei nº 14.034/2020, inclusive porque o mero descumprimento contratual, por si só, não enseja lesão de cunho extrapatrimonial. 8- Não se comprovando que o ato apontado como lesivo – e.g. avaria em bagagem, ultrapassou o mero aborrecimento, não alcançando a esfera subjetiva do consumidor, por infligir apenas sentimentos de dissabor e decepção, deixando de ocasionar, desta forma, prejuízos à integridade psíquica, não se vislumbra violação aos direitos da personalidade suficiente para a configuração de prejuízos extrapatrimoniais. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0801575-55.2024.8.20.5104, Mag. REYNALDO ODILO MARTINS SOARES, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 06/05/2025, PUBLICADO em 15/05/2025) (grifos acrescidos) Assim, apesar dos transtornos e aborrecimentos sofridos, não restou caracterizada qualquer situação vexatória nem qualquer evento que gerasse ofensa aos direitos da personalidade da parte autora, sendo necessária a improcedência do pedido de indenização por danos morais em razão das avarias ocorridas na bagagem do requerente. Dispositivo. Em face do exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão formulada na inicial para: CONDENAR a ré GOL LINHAS AEREAS S.A. a pagar a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais ao autor, quantia a ser corrigida monetariamente pelo IPCA, nos termos do art. 389, §único do CC, desde a data da sentença (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora calculado pela taxa legal estabelecida no art. 406, §1º, do CC, excluindo-se o percentual relativo ao IPCA, desde a citação (art. 405 do CC). CONDENO, ainda, a parte ré a pagar ao autor a quantia de R$ 712,40 (setecentos e doze reais e quarenta centavos), referente ao prejuízo sofrido com a bagagem avariada, valor que deve ser corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação válida (art. 405 CC c/c art. 240 do CPC). Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). Caso sobrevenha recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões em dez dias. Com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Distribuição para umas das Turmas Recursais. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Caso as partes se mantenham inertes após o referido decurso de prazo, arquivem-se os autos, ressaltando, que cabe à parte autora o requerimento do cumprimento de sentença a qualquer tempo, em consonância com o art. 523, CPC. Havendo pedido de cumprimento de sentença, intime-se a parte demandada para efetuar o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora. Caso não efetuado o pagamento, incidirá a multa no percentual de 10 % (dez por cento) sobre o montante da condenação (art. 523, § 1º, CPC) e o feito deve ser concluso para decisão de penhora on-line. Publique-se. Intimem-se. Parnamirim/RN, data registrada no sistema. LEILA NUNES DE SÁ PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0801633-61.2025.8.20.5124

ID: 305689411

Tribunal: TJRN Órgão: 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801633-61.2025.8.20.5124

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

THALES METUSAEL ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALYTA MAYARA ALVES DA SILVA

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THALES METUSAEL ALVES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim – RN, 59141-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim – RN, 59141-010 Processo: 0801633-61.2025.8.20.5124 AUTOR: LEONARDO PEREIRA DA SILVA REU: GOL LINHAS AEREAS S.A. S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/1995. Por se tratar de matéria de direito e de fato cuja análise independe de outras provas além dos documentos existentes nos autos, bem como, ausente requerimento de produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado da lide, a teor do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, afasto a preliminar suscitada pela parte ré de ausência de pretensão resistida, com fundamento no princípio da inafastabilidade da jurisdição, nos termos do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, uma vez que, havendo lesão a direito, a parte pode buscar tutela jurisdicional, sem que precise esgotar todas as instâncias administrativas. Passo ao mérito. No caso em tela, entendo estarem preenchidos os requisitos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, devendo a presente relação jurídica estabelecida entre as partes ser regida pela legislação consumerista. De igual modo, ante a verossimilhança da narrativa da peça inaugural e o consectário legal do art. 6º, inc. VIII, da Lei n. 8.078/90, INVERTO o ônus da prova em desfavor da parte ré. Analisando os autos atentamente, verifico ter restado incontroverso que: o autor adquiriu passagens aéreas (1617) saindo de Natal às 05:10, com conexão em São Paulo às 09:05, e chegada em Foz do Iguaçu às 10:55 do dia 03/11/2024 (id. 141601546); que houve atraso no voo de conexão e o autor embarcou em São Paulo com destino a Foz do Iguaçu às 17:50 do dia 03/11/2024 (id. 141601535); o autor adquiriu passagens aéreas (1171) saindo de Foz do Iguaçu às 11:35, com conexão em São Paulo às 14:10, e chegada em Natal às 17:35 do dia 09/11/2024 (id. 141601545); que houve atraso no voo de conexão e o autor embarcou em São Paulo com destino a Natal às 21:45 do dia 09/11/2024 (id. 141601533). Restou-se incontroverso, também, que houve danos na bagagem do autor (id. 141601548). Dos danos morais por atraso no voo. Pois bem, a justificativa apresentada pela companhia aérea quanto à ocorrência de congestionamento na malha aérea não restou demonstrada e, ainda que tivesse prova a respeito, não configura fato incomum e nem inesperado, e não pode servir de justificativa para afastar a responsabilidade da empresa aérea, que, no caso sob análise, é objetiva, porquanto estamos diante de um fortuito interno, inerente ao risco da atividade comercial em questão, não sendo tal motivo capaz de eximir a companhia aérea de prestar serviço adequado e eficiente, o que no caso dos autos, não se vislumbrou. Outrossim, não há prova nos autos de que a empresa aérea tenha providenciado ao autor a assistência material determinada pela resolução 400 da ANAC, em seu art. 27, III, transcrito a seguir: Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. Em coerência ao contexto exposto, verifico que a parte ré não se desincumbiu do ônus de demonstrar, no presente processo, fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito pretendido pelo autor, pois não trouxe aos autos a demonstração de que o atraso tenha se dado, por exemplo, em razão da falta de autorização do controle de tráfego aéreo para decolagem, que motivou o atraso do voo original. Não há dúvida de que o atraso do voo (de ida e de volta) sujeitou a parte autora à situação de estresse e desconforto, tendo em vista que a reacomodação em novo voo resultou em um atraso de mais de 8h (oito horas) tanto no voo de ida quanto no voo de retorno, ocasionando em um atraso total de mais de 16h (dezesseis horas), o que extrapola o mero dissabor, ainda mais quando ausente assistência material pela empresa demandada. Salienta-se que a análise dos danos morais geralmente considera aspectos como a gravidade do atraso, o impacto causado ao passageiro, o propósito da viagem e as consequências decorrentes do atraso. No caso dos autos, restou demonstrado, pelos elementos de prova trazidos à lide, que houve repercussão na esfera íntima do demandante, que, viajando a trabalho, foi submetido a longa espera, sem que lhe fosse prestado auxílio material, fato que se repetiu em ambos os voos contratados junto a empresa ré, razão pela qual, entendo que o atraso provocou transtornos que superam a esfera do mero aborrecimento. O nexo causal é evidente, visto que os danos sofridos pelo autor decorreram de conduta ilícita atribuível ao réu. Importante mencionar que o contrato de transporte não se resume à chegada do passageiro e carga incólumes ao destino, mas pela observância de tudo que foi previamente ajustado, o que não ocorreu no caso em tela. Para Pontes de Miranda, dano patrimonial “é o dano que atinge o patrimônio do ofendido; dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio.” (Citação feita por Carlos Roberto Gonçalves - Responsabilidade Civil. Página 401. 6ª Edição. Saraiva). Infere-se, destarte, que o dano moral consiste no conjunto de sensações e efeitos que interfere na tranquilidade psíquica da vítima, repercutindo de forma prejudicial na sua vida pessoal e social, e que, muito embora não tenha conteúdo econômico imediato, é possível de reparação, o que verifico nos fatos em apreço. O atraso narrado implica em falha na prestação do serviço, causando transtornos ao consumidor, ocasionando, por isso, dano extrapatrimonial que deve ser indenizado. Nesse sentido, colaciono julgados das Turmas Recursais do Rio Grande do Norte: EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO. AUTORA QUE DESEMBARCOU APÓS APROXIMADAMENTE 10 (DEZ) HORAS DEPOIS. DANO MORAL CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO AUTORAL. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESTITUIÇÃO CABÍVEL. DANO MORAL CARACTERIZADO. PLEITO PARA MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PARÂMETROS DESTA TURMA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0812880-45.2024.8.20.5004, Mag. WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 10/04/2025, PUBLICADO em 11/04/2025) (grifos acrescidos) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. ATRASO EM VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 04(QUATRO) HORAS. DANO MORAL CONFIGURADO. PLEITO PELA MAJORAÇÃO DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. VALOR DA CONDENAÇÃO ADEQUADO ÀS PARTICULARIDADES DO CASO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0816880-73.2024.8.20.5106, Mag. PAULO LUCIANO MAIA MARQUES, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 02/04/2025, PUBLICADO em 09/04/2025) (grifos acrescidos) Considerando o caso concreto, tem-se que o valor a ser arbitrado a título de dano moral não pode ser fixado irrisoriamente, de forma que o ofensor não sinta as consequências de seu ato, mas também não pode ser arbitrado de forma a causar enriquecimento indevido do ofendido. A respeito, o Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, não podendo ser insignificante a ponto de não cumprir com sua função penalizante, nem ser excessiva a ponto de desbordar da razão compensatória para a qual foi predisposta, culminando com o enriquecimento ilícito da vítima. Desse modo, a reparação do abalo moral deve ser arbitrada segundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados o fim compensatório, a extensão do dano sofrido pelo ofendido e o grau de culpa da requerida, pois se presta a compensar a dor da parte autora ao mesmo tempo em que objetiva punir a ré, inibindo-a em relação a nova conduta ilícita. Na hipótese em exame, tenho como suficiente o valor da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que entendo ser apto a atender às finalidades do instituto, bem como aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade. Dos danos materiais. A situação objeto dos autos revela infração a obrigação legal prevista nos arts. 749 e 750 do Código Civil, a seguir transcritos: Art. 749. O transportador conduzirá a coisa ao seu destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto. Art. 750. A responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado. Com efeito, a obrigação foi reproduzida pela resolução 400 da ANAC, que no artigo 32, instituiu a obrigação de “entregar em bom estado” a bagagem entregue pelo passageiro, prevendo ainda o dever de “reparar, substituir ou indenizar” conforme o caso concreto, que deverão ser tomadas logo após o protesto do passageiro (§5º), vejamos: Art. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado. (…) § 4º Nos casos em que o passageiro constate a violação do conteúdo da bagagem ou sua avaria, deverá realizar o protesto junto ao transportador em até 7 (sete) dias do seu recebimento. § 5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias contados da data do protesto, adotar uma das seguintes providências, conforme o caso: I - reparar a avaria, quando possível; II - substituir a bagagem avariada por outra equivalente; III - indenizar o passageiro no caso de violação Diante desse quadro que agora se apresenta, observo que a avaria da bagagem da parte autora importa ato ilícito enquanto defeito na prestação do serviço de transporte aéreo e, diante da inversão do ônus da prova em favor do consumidor/autor, cabe a parte ré a demonstração de que, ao tomar as providências previstas na Resolução 400 da ANAC, os danos ao consumidor não foram produzidos, o que não ocorreu nos autos. Com efeito, a parte ré deixou de formular prova que lhe cabia por força do art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil, e diante da inexistência de provas de que o consumidor foi poupado dos danos de forma prática, a situação reclama atenção ao teor do art. 14, caput, do CDC, pelo qual “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Em relação ao dano material emergente, pretende a parte autora ser indenizada na quantia equivalente ao preço de mercado da mala avariada, o que alega ser de R$ 800,00 (oitocentos reais). Embora não tenha anexado a nota fiscal da mala ao processo, anexou captura de tela do site onde adquiriu sua mala, conforme documento de identificador nº 141601544. Desse modo, quantifico o dano material a ser indenizado no valor de R$ 712,40 (setecentos e doze reais e quarenta centavos), sendo o prejuízo devidamente comprovado. Dos danos morais por avaria na bagagem. De outra sorte, o pleito de indenização por danos morais não pode ser acolhido, porquanto a parte autora não demonstrou nos autos que a avaria em sua bagagem lesou diretamente os seus direitos da personalidade, posto que não comprovou que houveram prejuízos acima do comum capazes de gerar sensação de angústia, impotência ou insegurança pela falha do serviço, bem como, não houve nenhuma privação total do bem por extenso lapso temporal que justifique ou caracterize o abalo extrapatrimonial. A jurisprudência pátria entende que o dano material ínfimo legitima a reparação material, porém, não justifica a caracterização de ofensa aos direitos da personalidade, representando mero aborrecimento cotidiano que não possui o condão de causar lesão à esfera íntima do consumidor. Nesse sentido, o STJ afirmou que o “mero aborrecimento, dissabor, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral” (STJ, REsp. 303.396, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª T., j. 05/11/02). Desse modo, entendo que não restou demonstrado, no caso dos autos, que o requerente sofreu danos de ordem extrapatrimonial. Sobre o tema, colaciono recente julgado da 2ª Turma Recursal do E. TJRN: CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. AVARIA EM BAGAGEM. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR PELA CONDUÇÃO ILESA DA BAGAGEM DESPACHADA. ARTS. 734, 749 E 750 DO CÓDIGO CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPARAÇÃO MATERIAL. PEDIDO DE DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AVARIA EM BAGAGEM, VIA DE REGRA, NÃO ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) 5- Versando a lide acerca de avaria em bagagem decorrente da execução de contrato de serviços de transporte aéreo, deve ser resolvida no contexto das relações de consumo, nos termos do art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se as normas insculpidas ao caso concreto. 6- Os danos extrapatrimoniais encontram-se disciplinados no artigo 5º, V e X, da Constituição Federal, bem como nos artigos 186 e 927 do Código Civil e artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, e se caracterizam quando o sofrimento foge da realidade de tal forma que chegue a interferir intensamente no comportamento psicológico do indivíduo. 7- Para a configuração de indenização por dano moral, decorrente de falha na execução do contrato de transporte, incumbe a parte que o alega a prova do fato constitutivo de seu direito, consoante apregoa o art. 373, I, do CPC, a fim de demonstrar a efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão, em conformidade com o art. 251-A, do Código Brasileiro de Aeronáutica, com redação dada pela Lei nº 14.034/2020, inclusive porque o mero descumprimento contratual, por si só, não enseja lesão de cunho extrapatrimonial. 8- Não se comprovando que o ato apontado como lesivo – e.g. avaria em bagagem, ultrapassou o mero aborrecimento, não alcançando a esfera subjetiva do consumidor, por infligir apenas sentimentos de dissabor e decepção, deixando de ocasionar, desta forma, prejuízos à integridade psíquica, não se vislumbra violação aos direitos da personalidade suficiente para a configuração de prejuízos extrapatrimoniais. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0801575-55.2024.8.20.5104, Mag. REYNALDO ODILO MARTINS SOARES, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 06/05/2025, PUBLICADO em 15/05/2025) (grifos acrescidos) Assim, apesar dos transtornos e aborrecimentos sofridos, não restou caracterizada qualquer situação vexatória nem qualquer evento que gerasse ofensa aos direitos da personalidade da parte autora, sendo necessária a improcedência do pedido de indenização por danos morais em razão das avarias ocorridas na bagagem do requerente. Dispositivo. Em face do exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão formulada na inicial para: CONDENAR a ré GOL LINHAS AEREAS S.A. a pagar a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais ao autor, quantia a ser corrigida monetariamente pelo IPCA, nos termos do art. 389, §único do CC, desde a data da sentença (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora calculado pela taxa legal estabelecida no art. 406, §1º, do CC, excluindo-se o percentual relativo ao IPCA, desde a citação (art. 405 do CC). CONDENO, ainda, a parte ré a pagar ao autor a quantia de R$ 712,40 (setecentos e doze reais e quarenta centavos), referente ao prejuízo sofrido com a bagagem avariada, valor que deve ser corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação válida (art. 405 CC c/c art. 240 do CPC). Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). Caso sobrevenha recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões em dez dias. Com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Distribuição para umas das Turmas Recursais. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Caso as partes se mantenham inertes após o referido decurso de prazo, arquivem-se os autos, ressaltando, que cabe à parte autora o requerimento do cumprimento de sentença a qualquer tempo, em consonância com o art. 523, CPC. Havendo pedido de cumprimento de sentença, intime-se a parte demandada para efetuar o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora. Caso não efetuado o pagamento, incidirá a multa no percentual de 10 % (dez por cento) sobre o montante da condenação (art. 523, § 1º, CPC) e o feito deve ser concluso para decisão de penhora on-line. Publique-se. Intimem-se. Parnamirim/RN, data registrada no sistema. LEILA NUNES DE SÁ PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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