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Processo nº 0815746-11.2024.8.20.5106

ID: 317006203

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 0815746-11.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

4. D. C. D. M.

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró , 355, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 36739915 - Email: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró , 355, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 36739915 - Email: msviolenciadomestica@tjrn.jus.br Processo: 0815746-11.2024.8.20.5106 REQUERENTE: A. C. F. de A. M. REQUERIDO: L. S. D. C. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc. Trata-se de Processo de Medidas Protetivas de Urgência, requeridas pela vítima através da Delegada da Delegacia Especializada em Atendimento a Mulher, em razão da prática, em tese, de crime em contexto de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Passado algum tempo do deferimento das medidas, foi determinada a intimação da ofendida para que informasse, acerca da situação e se haveria interesse na permanência da proteção, uma vez que com o advento da Lei 14.550/23, passou-se expressamente a considerar o processo de Medida Protetiva ação cautelar autônoma, ou seja, desvinculada a qualquer ação penal, representação criminal, ou mesmo ação de natureza cível. E, diante da manifestação da ofendida, pelo interesse das Medidas Protetivas, o Ministério Público, em parecer nos autos, opinou pela manutenção das medidas, anteriormente concedidas. É o que importa relatar A vítima compareceu à Delegacia de Polícia e relatou ter sido vítima de violência doméstica, por parte de pessoa com quem possui convivência, tendo a Delegada da DEAM ingressado com a presente medida judicial de proteção a mulher. Após análise do pedido e dos elementos de prova por este juízo, foi deferida a proteção, permanecendo os autos aguardando a solução dos autos principais ou alguma intercorrência processual. Neste espaço de tempo, advieram novos parágrafos, 5º e 6º ao art. 19 da Lei Maria da Penha, que rezam: Art. 19. As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida. (...) § 5º As medidas protetivas de urgência serão concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência. § 6º As medidas protetivas de urgência vigorarão enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes.” (NR) Considerando o grande lapso de tempo entre o deferimento da medida e a data atual, foi determinada a intimação da vítima para que informasse se persistia a situação de risco e, consequentemente, o interesse nas MPUS, tendo ela informado que ainda não se sente segura para pedir a revogação das medidas protetivas, o que demanda uma reavaliação das Medidas Protetivas frente ao disposto nos §2ºe §3º do art. 19 da Lei Maria da Penha, que dizem: (...) § 1º As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado. § 2º As medidas protetivas de urgência serão aplicadas isolada ou cumulativamente, e poderão ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia, sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados. § 3º Poderá o juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida, conceder novas medidas protetivas de urgência ou rever aquelas já concedidas, se entender necessário à proteção da ofendida, de seus familiares e de seu patrimônio, ouvido o Ministério Público. De acordo com o referido dispositivo legal, o magistrado poderá conceder ou rever as Medidas Protetivas de Urgência a qualquer momento, de acordo com a necessidade do caso. No presente caso, a vítima informou não se sentir segura para pedir a revogação das Medidas Protetivas pois ainda que as medidas estejam sendo cumpridas, ela ainda se sente intimidada pelo autor do fato, requerendo assim a manutenção da proteção, o que na ótica do juízo se apresenta como plausível diante do evento traumático por ela suportado. Muito embora, (atualmente) a Medida Protetiva de Urgência não possuir vinculação a nenhuma ação penal ou cível, sendo considerada uma ação autônoma, entendo que as restrições por ela trazidas não podem perdurar de forma eterna no tempo. Assim, na ausência de um balizamento pelo dispositivo legal mencionado, entendo como razoável, a fixação do prazo de 6 (seis) meses para revisão periódica da situação de risco da vítima, atendendo assim aos interesses da vítima e aos critérios de justiça, equidade e razoável duração do processo. Ante o exposto, em atenção ao pedido formulado pela vítima que informou ainda de sentir em risco, com base no requerimento ministerial e nos termos do art. 19, da Lei Maria da Penha, RENOVO A VALIDADE DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA DEFERIDAS EM FAVOR DA VÍTIMA, mantendo-se inalteradas as condições do seu deferimento, ao passo que fixo a sua validade em 06 (seis) meses, devendo a vítima, ao término desse prazo, informar pessoalmente em juízo, ou através do telefone (84 – 3673-9915), acerca da necessidade da manutenção das Medidas, sob pena de presunção da ausência de risco e consequente revogação das Medidas. Deverá a vítima ser alertada acerca da impreterível necessidade de informar a secretaria do juízo, a cada 06 (seis) meses acerca da necessidade de reavaliação das Medidas, sob pena de revogação automática ante a presunção da cessação da situação de risco. Da mesma forma, deve ser o autor do fato advertido acerca da manutenção das Medidas, devendo o referido guardar estrita observância e cumprimento aos seus termos, sob pena de incorrer no descumprimento delas, importando assim na adoção das medidas legais que podem importar.. Proceda-se os expedientes necessários para o registro do mandado de prorrogação das Medidas Protetivas de Urgência no BNMP, nos termos dispostos no art. 2º, §1º, V, da Resolução nº 417, de 20/09/2021, do CNJ. Cumpridas as intimações, ainda que o autor do fato não seja encontrado, sigam os autos para acompanhamento pela Equipe Multidisciplinar, uma vez que houve a intimação prévia deste acerca da decisão que inicialmente concedeu a medida de proteção. Considerando que o réu se encontra em prisão domiciliar desde o dia 01 de Novembro de 2024 (ID. 135279911), determino que a Equipe Multidisciplinar junto a vítima verifiquem a cerca da atualidade do perigo, em especial caso haja a revogação da prisão domiciliar. Com o cumprimento pela equipe, abra-se vistas ao Órgão do Ministério Público para a manifestação sobre a prisão domiciliar do réu. Expedientes necessários. MOSSORÓ/RN, data da assinatura eletrônica. RENATO VASCONCELOS MAGALHAES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0815746-11.2024.8.20.5106

ID: 317006204

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 0815746-11.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. P. B. M. F.

Intimação

Advogados:

THIAGO GURGEL ANDRADE SILVA

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DIANA PAULA BESSA MAIA FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró , 355, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 36739915 - Email: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró , 355, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 36739915 - Email: msviolenciadomestica@tjrn.jus.br Processo: 0815746-11.2024.8.20.5106 REQUERENTE: A. C. F. de A. M. REQUERIDO: L. S. D. C. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc. Trata-se de Processo de Medidas Protetivas de Urgência, requeridas pela vítima através da Delegada da Delegacia Especializada em Atendimento a Mulher, em razão da prática, em tese, de crime em contexto de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Passado algum tempo do deferimento das medidas, foi determinada a intimação da ofendida para que informasse, acerca da situação e se haveria interesse na permanência da proteção, uma vez que com o advento da Lei 14.550/23, passou-se expressamente a considerar o processo de Medida Protetiva ação cautelar autônoma, ou seja, desvinculada a qualquer ação penal, representação criminal, ou mesmo ação de natureza cível. E, diante da manifestação da ofendida, pelo interesse das Medidas Protetivas, o Ministério Público, em parecer nos autos, opinou pela manutenção das medidas, anteriormente concedidas. É o que importa relatar A vítima compareceu à Delegacia de Polícia e relatou ter sido vítima de violência doméstica, por parte de pessoa com quem possui convivência, tendo a Delegada da DEAM ingressado com a presente medida judicial de proteção a mulher. Após análise do pedido e dos elementos de prova por este juízo, foi deferida a proteção, permanecendo os autos aguardando a solução dos autos principais ou alguma intercorrência processual. Neste espaço de tempo, advieram novos parágrafos, 5º e 6º ao art. 19 da Lei Maria da Penha, que rezam: Art. 19. As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida. (...) § 5º As medidas protetivas de urgência serão concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência. § 6º As medidas protetivas de urgência vigorarão enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes.” (NR) Considerando o grande lapso de tempo entre o deferimento da medida e a data atual, foi determinada a intimação da vítima para que informasse se persistia a situação de risco e, consequentemente, o interesse nas MPUS, tendo ela informado que ainda não se sente segura para pedir a revogação das medidas protetivas, o que demanda uma reavaliação das Medidas Protetivas frente ao disposto nos §2ºe §3º do art. 19 da Lei Maria da Penha, que dizem: (...) § 1º As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado. § 2º As medidas protetivas de urgência serão aplicadas isolada ou cumulativamente, e poderão ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia, sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados. § 3º Poderá o juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida, conceder novas medidas protetivas de urgência ou rever aquelas já concedidas, se entender necessário à proteção da ofendida, de seus familiares e de seu patrimônio, ouvido o Ministério Público. De acordo com o referido dispositivo legal, o magistrado poderá conceder ou rever as Medidas Protetivas de Urgência a qualquer momento, de acordo com a necessidade do caso. No presente caso, a vítima informou não se sentir segura para pedir a revogação das Medidas Protetivas pois ainda que as medidas estejam sendo cumpridas, ela ainda se sente intimidada pelo autor do fato, requerendo assim a manutenção da proteção, o que na ótica do juízo se apresenta como plausível diante do evento traumático por ela suportado. Muito embora, (atualmente) a Medida Protetiva de Urgência não possuir vinculação a nenhuma ação penal ou cível, sendo considerada uma ação autônoma, entendo que as restrições por ela trazidas não podem perdurar de forma eterna no tempo. Assim, na ausência de um balizamento pelo dispositivo legal mencionado, entendo como razoável, a fixação do prazo de 6 (seis) meses para revisão periódica da situação de risco da vítima, atendendo assim aos interesses da vítima e aos critérios de justiça, equidade e razoável duração do processo. Ante o exposto, em atenção ao pedido formulado pela vítima que informou ainda de sentir em risco, com base no requerimento ministerial e nos termos do art. 19, da Lei Maria da Penha, RENOVO A VALIDADE DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA DEFERIDAS EM FAVOR DA VÍTIMA, mantendo-se inalteradas as condições do seu deferimento, ao passo que fixo a sua validade em 06 (seis) meses, devendo a vítima, ao término desse prazo, informar pessoalmente em juízo, ou através do telefone (84 – 3673-9915), acerca da necessidade da manutenção das Medidas, sob pena de presunção da ausência de risco e consequente revogação das Medidas. Deverá a vítima ser alertada acerca da impreterível necessidade de informar a secretaria do juízo, a cada 06 (seis) meses acerca da necessidade de reavaliação das Medidas, sob pena de revogação automática ante a presunção da cessação da situação de risco. Da mesma forma, deve ser o autor do fato advertido acerca da manutenção das Medidas, devendo o referido guardar estrita observância e cumprimento aos seus termos, sob pena de incorrer no descumprimento delas, importando assim na adoção das medidas legais que podem importar.. Proceda-se os expedientes necessários para o registro do mandado de prorrogação das Medidas Protetivas de Urgência no BNMP, nos termos dispostos no art. 2º, §1º, V, da Resolução nº 417, de 20/09/2021, do CNJ. Cumpridas as intimações, ainda que o autor do fato não seja encontrado, sigam os autos para acompanhamento pela Equipe Multidisciplinar, uma vez que houve a intimação prévia deste acerca da decisão que inicialmente concedeu a medida de proteção. Considerando que o réu se encontra em prisão domiciliar desde o dia 01 de Novembro de 2024 (ID. 135279911), determino que a Equipe Multidisciplinar junto a vítima verifiquem a cerca da atualidade do perigo, em especial caso haja a revogação da prisão domiciliar. Com o cumprimento pela equipe, abra-se vistas ao Órgão do Ministério Público para a manifestação sobre a prisão domiciliar do réu. Expedientes necessários. MOSSORÓ/RN, data da assinatura eletrônica. RENATO VASCONCELOS MAGALHAES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0815746-11.2024.8.20.5106

ID: 317006206

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 0815746-11.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

T. G. A. S.

Intimação

Advogados:

THIAGO GURGEL ANDRADE SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

DIANA PAULA BESSA MAIA FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró , 355, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 36739915 - Email: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró , 355, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 36739915 - Email: msviolenciadomestica@tjrn.jus.br Processo: 0815746-11.2024.8.20.5106 REQUERENTE: A. C. F. de A. M. REQUERIDO: L. S. D. C. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc. Trata-se de Processo de Medidas Protetivas de Urgência, requeridas pela vítima através da Delegada da Delegacia Especializada em Atendimento a Mulher, em razão da prática, em tese, de crime em contexto de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Passado algum tempo do deferimento das medidas, foi determinada a intimação da ofendida para que informasse, acerca da situação e se haveria interesse na permanência da proteção, uma vez que com o advento da Lei 14.550/23, passou-se expressamente a considerar o processo de Medida Protetiva ação cautelar autônoma, ou seja, desvinculada a qualquer ação penal, representação criminal, ou mesmo ação de natureza cível. E, diante da manifestação da ofendida, pelo interesse das Medidas Protetivas, o Ministério Público, em parecer nos autos, opinou pela manutenção das medidas, anteriormente concedidas. É o que importa relatar A vítima compareceu à Delegacia de Polícia e relatou ter sido vítima de violência doméstica, por parte de pessoa com quem possui convivência, tendo a Delegada da DEAM ingressado com a presente medida judicial de proteção a mulher. Após análise do pedido e dos elementos de prova por este juízo, foi deferida a proteção, permanecendo os autos aguardando a solução dos autos principais ou alguma intercorrência processual. Neste espaço de tempo, advieram novos parágrafos, 5º e 6º ao art. 19 da Lei Maria da Penha, que rezam: Art. 19. As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida. (...) § 5º As medidas protetivas de urgência serão concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência. § 6º As medidas protetivas de urgência vigorarão enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes.” (NR) Considerando o grande lapso de tempo entre o deferimento da medida e a data atual, foi determinada a intimação da vítima para que informasse se persistia a situação de risco e, consequentemente, o interesse nas MPUS, tendo ela informado que ainda não se sente segura para pedir a revogação das medidas protetivas, o que demanda uma reavaliação das Medidas Protetivas frente ao disposto nos §2ºe §3º do art. 19 da Lei Maria da Penha, que dizem: (...) § 1º As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado. § 2º As medidas protetivas de urgência serão aplicadas isolada ou cumulativamente, e poderão ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia, sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados. § 3º Poderá o juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida, conceder novas medidas protetivas de urgência ou rever aquelas já concedidas, se entender necessário à proteção da ofendida, de seus familiares e de seu patrimônio, ouvido o Ministério Público. De acordo com o referido dispositivo legal, o magistrado poderá conceder ou rever as Medidas Protetivas de Urgência a qualquer momento, de acordo com a necessidade do caso. No presente caso, a vítima informou não se sentir segura para pedir a revogação das Medidas Protetivas pois ainda que as medidas estejam sendo cumpridas, ela ainda se sente intimidada pelo autor do fato, requerendo assim a manutenção da proteção, o que na ótica do juízo se apresenta como plausível diante do evento traumático por ela suportado. Muito embora, (atualmente) a Medida Protetiva de Urgência não possuir vinculação a nenhuma ação penal ou cível, sendo considerada uma ação autônoma, entendo que as restrições por ela trazidas não podem perdurar de forma eterna no tempo. Assim, na ausência de um balizamento pelo dispositivo legal mencionado, entendo como razoável, a fixação do prazo de 6 (seis) meses para revisão periódica da situação de risco da vítima, atendendo assim aos interesses da vítima e aos critérios de justiça, equidade e razoável duração do processo. Ante o exposto, em atenção ao pedido formulado pela vítima que informou ainda de sentir em risco, com base no requerimento ministerial e nos termos do art. 19, da Lei Maria da Penha, RENOVO A VALIDADE DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA DEFERIDAS EM FAVOR DA VÍTIMA, mantendo-se inalteradas as condições do seu deferimento, ao passo que fixo a sua validade em 06 (seis) meses, devendo a vítima, ao término desse prazo, informar pessoalmente em juízo, ou através do telefone (84 – 3673-9915), acerca da necessidade da manutenção das Medidas, sob pena de presunção da ausência de risco e consequente revogação das Medidas. Deverá a vítima ser alertada acerca da impreterível necessidade de informar a secretaria do juízo, a cada 06 (seis) meses acerca da necessidade de reavaliação das Medidas, sob pena de revogação automática ante a presunção da cessação da situação de risco. Da mesma forma, deve ser o autor do fato advertido acerca da manutenção das Medidas, devendo o referido guardar estrita observância e cumprimento aos seus termos, sob pena de incorrer no descumprimento delas, importando assim na adoção das medidas legais que podem importar.. Proceda-se os expedientes necessários para o registro do mandado de prorrogação das Medidas Protetivas de Urgência no BNMP, nos termos dispostos no art. 2º, §1º, V, da Resolução nº 417, de 20/09/2021, do CNJ. Cumpridas as intimações, ainda que o autor do fato não seja encontrado, sigam os autos para acompanhamento pela Equipe Multidisciplinar, uma vez que houve a intimação prévia deste acerca da decisão que inicialmente concedeu a medida de proteção. Considerando que o réu se encontra em prisão domiciliar desde o dia 01 de Novembro de 2024 (ID. 135279911), determino que a Equipe Multidisciplinar junto a vítima verifiquem a cerca da atualidade do perigo, em especial caso haja a revogação da prisão domiciliar. Com o cumprimento pela equipe, abra-se vistas ao Órgão do Ministério Público para a manifestação sobre a prisão domiciliar do réu. Expedientes necessários. MOSSORÓ/RN, data da assinatura eletrônica. RENATO VASCONCELOS MAGALHAES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0807113-11.2024.8.20.5106

ID: 256368141

Tribunal: TJRN Órgão: Gabinete 1 da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0807113-11.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CINTHIA DE SOUSA ANDRADE MARINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL VALERIO FAUSTO DE MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA PRESIDÊNCIA AGRAVO INTERNO Nº 0807113-11.2024.8.20.5106… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA PRESIDÊNCIA AGRAVO INTERNO Nº 0807113-11.2024.8.20.5106 AGRAVANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO (A): CINTHIA DE SOUSA ANDRADE MARINHO ADVOGADO: RAPHAEL VALERIO FAUSTO DE MEDEIROS - OAB RN8158-A RELATOR: JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE - JUIZ PRESIDENTE EMENTA. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DO JUIZ PRESIDENTE. NEGAÇÃO DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LASTRO NO ART. 1.030, I, “A”, DO CPC. APLICAÇÃO DO TEMA 800 E DOS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS 279 E 282 DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. FEITO SEM TRANSCENDÊNCIA. REANÁLISE DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO FEDERAL NÃO DISCUTIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento, sem custas e honorários. Natal, data do sistema. JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE JUIZ PRESIDENTE RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em face de decisão proferida por este Juiz Presidente, através da qual se negou seguimento ao recurso extraordinário interposto pelo agravante. Em suas razões recursais (Id. 28946395), sustenta o agravante restar demonstrada a repercussão geral no caso, apta a ensejar a admissibilidade do apelo extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal, bem ainda não ser o caso de haver qualquer óbice no Tema 800 da Repercussão Geral da Suprema Corte, de forma que requer a reforma do decisum recorrido para o processamento do recurso endereçado ao Pretório Excelso. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (Id. 29626338). É o relatório. VOTO Presente os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. De plano, tenho que o recurso não comporta provimento, eis que a decisão recorrida fez a correta análise do caso e aplicou nele o entendimento jurisprudencial prevalecente. Nesse contexto, no Tema 800 a Suprema Corte fixou a tese de que “Recurso Extraordinário interposto em causa processada nos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/1995 exige o preenchimento, por parte do recorrente, de dois requisitos adicionais: (a) demonstração específica e objetiva do prequestionamento, mediante a indicação clara da parte do acórdão recorrido em que tangenciada a matéria constitucional, e (b) fundamentação acerca da relevância calcada em dados concretos que revertam a presunção de inexistência de repercussão geral das lides processadas nesses Juizados”. Assim está ementado o supracitado julgado: “Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA PROPOSTA PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA LEI 9.099/95. CONTROVÉRSIA NATURALMENTE DECORRENTE DE RELAÇÃO DE DIREITO PRIVADO, REVESTIDA DE SIMPLICIDADE FÁTICA E JURÍDICA, COM PRONTA SOLUÇÃO NA INST NCIA ORDINÁRIA. EXCEPCIONALIDADE DE REPERCUSSÃO GERAL ENSEJADORA DE ACESSO À INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. 1. Como é da própria essência e natureza dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais previstos na Lei 9.099/95, as causas de sua competência decorrem de controvérsias fundadas em relações de direito privado, revestidas de simplicidade fática e jurídica, ensejando pronta solução na instância ordinária. Apenas excepcionalmente essas causas são resolvidas mediante aplicação direta de preceitos normativos constitucionais. E mesmo quando isso ocorre, são incomuns e improváveis as situações em que a questão constitucional debatida contenha o requisito da repercussão geral de que tratam o art. 102, § 3º, da Constituição, os arts. 543-A e 543-B do Código de Processo Civil e o art. 322 e seguinte do Regimento Interno do STF. 2. Por isso mesmo, os recursos extraordinários interpostos em causas processadas perante os Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/95 somente podem ser admitidos quando (a) for demonstrado o prequestionamento de matéria constitucional envolvida diretamente na demanda e (b) o requisito da repercussão geral estiver justificado com indicação detalhada das circunstâncias concretas e dos dados objetivos que evidenciem, no caso examinado, a relevância econômica, política, social ou jurídica. 3. À falta dessa adequada justificação, aplicam-se ao recurso extraordinário interposto nas causas de Juizados Especiais Estaduais Cíveis da Lei 9.099/95 os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do art. 543-A do CPC.” (ARE 835833 RG, Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 19/03/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-059 DIVULG 25-03-2015 PUBLIC 26-03-2015 ) In casu, resta ausente a demonstração específica e objetiva do prequestionamento, mediante a indicação clara da parte do acórdão recorrido em que tangenciada a matéria constitucional, que é um dos requisitos fixados no Tema 800. Nesse cenário, os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. No caso vertente, o interesse jurídico é puramente subjetivo do agravante, não havendo nele qualquer transcendência ou repercussão coletiva. Assim, tenho que a decisão agravada deve ser mantida em sua integralidade, porquanto aplicou corretamente o Tema 800 do STF ao caso, por força do que dispõe o art. 1.030, I, “a”, do CPC. Outrossim, tenho por aplicável o enunciado da Súmula 282 do STF, segundo a qual é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada, tenho que foi adequadamente aplicada, eis que não suscitada não questão. Cito precedente: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, XXII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS Nº 282 E 356 DESTA SUPREMA CORTE. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Cristalizada a jurisprudência desta Suprema Corte, nos termos das Súmulas nº 282 e 356/STF: "inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada", bem como "o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento". 2. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo interno conhecido e não provido. (ARE 1417293 AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 03-05-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 10-05-2023 PUBLIC 11-05-2023.) (Grifos acrescidos) Finalmente, quanto ao enunciado da súmula 279, tenho que este também se mostra aplicável ao caso, porquanto necessária a revisão da matéria fática dos autos, algo vedado pela Suprema Corte em sede de recurso extraordinário. Ante ao exposto, com arrimo no art. 11, X, “a” e ”b” do Regimento interno das Turmas Recursais (Resolução 55/2023), voto por conhecer e negar provimento ao agravo interno, bem como por não conhecer do Agravo em Recurso Extraordinário posteriormente interposto em razão da preclusão promovida pelo protocolo do agravo interno, diante da singularidade e da unirrecorribilidade recursal. Sem condenação em custas e honorários. Intimem-se. Publique-se. Transitado em julgado, dê-se baixa. Natal, data da assinatura. JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE JUIZ PRESIDENTE

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Processo nº 0826028-11.2024.8.20.5106

ID: 325852986

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz José Conrado Filho Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0826028-11.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOMAR DA SILVEIRA MARTINS FILHO

Intimação

Advogados:

VICENTE PEREIRA NETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0826028-11.2024.8.20.5106 Polo ativo MUNICIPIO DE MOSSORO Advogado(s): Polo… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0826028-11.2024.8.20.5106 Polo ativo MUNICIPIO DE MOSSORO Advogado(s): Polo passivo JOMAR DA SILVEIRA MARTINS FILHO Advogado(s): VICENTE PEREIRA NETO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA 2ª TURMA RECURSAL DE NATAL RECURSO INOMINADO Nº: 0826028-11.2024.8.20.5106 ORIGEM: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MOSSORÓ RECORRENTE: MUNICIPIO DE MOSSORO PROCURADOR(A): LUAN ESTEVAM DE MOURA RECORRIDO(A):JOMAR DA SILVEIRA MARTINS FILHO ADVOGADO(A): VICENTE PEREIRA NETO JUIZ RELATOR: JOSÉ CONRADO FILHO EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1- Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente o pleito autoral, para condenar o ente demandado ao pagamento da complementação da pensão da parte autora, devendo ser considerado o valor equivalente à diferença atualizada entre a remuneração recebida pelo ex-servidor, Sr. Jomar da Silveira Martins, e o valor dos proventos da pensão percebido pelo autor junto ao INSS. 2- Alega, a parte Recorrente, que a parte recorrida não faz jus à complementação da aposentadoria, diante da ausência de comprovação da submissão do de cujus a concurso público, não se tratando, portanto, de servidor efetivo do Município, o que atrairia a aplicação do Tema 1.157 do STF. Ademais, sustenta a nulidade da sentença em decorrência de suposta necessidade de produção de provas a fim de averiguar a dependência entre a parte recorrida e o de cujus. Ao final, pugna pela reforma da sentença e improcedência dos pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3- A matéria em discussão envolve: (i) a aplicabilidade do Tema 1.157 do STF ao presente caso; (ii) a nulidade da sentença diante da necessidade de produção de provas; (iii) a análise sobre a parte recorrida fazer, ou não, jus à complementação da aposentadoria. III. RAZÕES DE DECIDIR 4- Consoante o art. 1.013 do CPC, normativo que também se aplica às matérias da Fazenda Pública, em presença de Recurso Inominado, deve se restringir o órgão de Segundo Grau ao conhecimento da matéria estritamente impugnada, sob pena de infringência ao art. 141 e art. 492, do mesmo Codex, eis que defeso ao julgador conhecer de questões não suscitadas pelas partes ou proferir decisões de natureza diversa da pedida, bem como condenações que extravasem os limites vinculantes da demanda. 5- Ademais, ainda que se tente adotar uma reflexão mais profunda e respaldada na ideia de que o recurso devolve para o Segundo Grau o conhecimento da matéria, ainda assim restaria necessário respeitar tais limites legais, haja vista a dicção do referido art. 1.013 do CPC ser clara no sentido de que a devolução da matéria recursal se limita sempre aos pontos que tenham sido objeto de impugnação pelo recurso em exame, tudo em respeito à segurança jurídica que decorre da estabilização das decisões, como regra preponderante do direito processual civil atual. As “decisões de terceira via” ou “decisões surpresa” são veementemente proibidas pelo ordenamento pátrio por violarem o princípio do contraditório constitucionalmente assegurado (art. 5, LV, da CF). 6- No tocante à tese de nulidade da sentença, cumpre observar que, quando devidamente intimada pelo juízo a quo para apresentar a defesa e os documentos disponíveis para elucidar a questão, a parte ora recorrente quedou-se silente, não havendo que se falar, pois, em nulidade do ato decisório que julgou a lide com base nos elementos probatórios constantes nos autos. 7- Quanto à aplicabilidade do Tema 1.157 do STF ao presente caso, ressalta-se que o Município sequer indicou a data de ingresso do servidor falecido no serviço público, se antes ou após a Constituição Federal de 1988. Outrossim, o ente público é responsável pela guarda da documentação, de forma que cabia a ele a comprovação da natureza do vínculo estabelecido. 8- Partindo para a análise do mérito propriamente dito, em que pese o direito à paridade remuneratória enunciada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE nº 590.260/SP, tal entendimento não se revela extensivo de forma irrestrita aos aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social, pois a Excelsa Corte tão somente ratificou a existência do direito à paridade daqueles servidores já vinculados ao RPPS e que eventualmente estivessem inseridos em regra de transição na qual tal direito subsistisse, mas em nenhum momento emprestou ao instituto o alcance pretendido pela parte ora recorrida, de maneira a beneficiar até mesmo servidores vinculados ao RGPS. 9- No âmbito do Município de Mossoró, a da Lei Municipal n° 311/1991, em seu art. 85, § 6º, não instituiu o regime de previdência complementar, inexistindo, pois, contribuições para o custeio da complementação do benefício. Importa destacar que os §§ 14 e 15, do art. 40, da CF, possuem eficácia limitada e dependem de uma regulamentação posterior para que possam produzir todos os seus efeitos. Aliás, apenas com edição da Lei Complementar Municipal n° 054/2011 foi instituído o Regime Próprio de Previdência (RPPS) do Município Réu. 10- Extrai-se dos autos que o fato gerador do direito à pensão por morte, ou seja, o óbito do servidor, ocorreu em 1992, tendo o falecido contribuído durante todo o prazo da contratualidade para o RGPS (Regime Geral de Previdência Social). Em sendo assim, não há dúvidas de que as contribuições ao longo de todo o tempo do serviço foram vertidas para o INSS, e não para o Município Demandado, inexistindo, à época, recolhimento previdenciário destinado à Municipalidade a fim de garantir equilíbrio atuarial e custear a complementação requerida. 11- Frise-se que a complementação dos proventos dos servidores que se aposentarem pelo RGPS, conforme previsão constitucional, depende de regulamentação pelo próprio ente público ao qual o servidor esteja vinculado, de modo que, a inexistência de lei instituindo um regime complementar, impede a concessão da complementação pretendida pela parte autora, pois violaria o caráter contributivo e contábil do sistema de previdência social, conforme entendimento do STF (RE 1254768 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 24/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-218 DIVULG 31-08-2020 PUBLIC 01-09-2020). IV. DISPOSITIVO E TESE 12- Rejeito a preliminar de nulidade de sentença. 13- Considerando a ausência de contribuições vertidas ao tesouro municipal, não é possível impor ao Município a obrigação de custear parte dos proventos da parte recorrida, razão pela qual conheço do recurso e dou-lhe provimento para, reformando a sentença objurgada, julgar improcedente o pleito autoral. Teses de julgamento: - A complementação dos proventos dos servidores que se aposentarem pelo RGPS, conforme previsão constitucional, depende de regulamentação pelo próprio ente público, ao qual o servidor esteja vinculado, de modo que, a inexistência de lei instituindo um regime complementar, impede a concessão da complementação, visto que violaria o caráter contributivo e contábil do sistema de previdência social. Dispositivos relevantes citados: - CRFB/88: art. 40, §§ 14 e 15. - Lei Municipal n° 311/1991: art. 85, § 6º. Precedentes: - Tema 139 do STF. - Apelação Cível, 0809306-72.2019.8.20.5106, Mag. Martha Danyelle Santanna Costa Barbosa, Terceira Câmara Cível, j. em 31/07/2024, p. em 01/08/2024. - Recurso Inominado Cível, 0809411-10.2023.8.20.5106, Mag. José Conrado Filho, 2ª Turma Recursal, j. em 30/04/2024, p. em 15/05/2024. ACÓRDÃO DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, para reformar a sentença recorrida apenas quanto a aplicação da prescrição quinquenal, nos termos do voto acima delineado. Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, ante o provimento do recurso. Participam do julgamento, além do relator, os magistrados: Dr. Fábio Antônio Correia Filgueira e Dr. Reynaldo Odilo Martins Soares. Natal/RN, 12 de junho de 2025. JOSÉ CONRADO FILHO Juiz Relator I- RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. II- VOTO Julgado de acordo com o art. 46 da Lei 9.099/95. EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1- Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente o pleito autoral, para condenar o ente demandado ao pagamento da complementação da pensão da parte autora, devendo ser considerado o valor equivalente à diferença atualizada entre a remuneração recebida pelo ex-servidor, Sr. Jomar da Silveira Martins, e o valor dos proventos da pensão percebido pelo autor junto ao INSS. 2- Alega, a parte Recorrente, que a parte recorrida não faz jus à complementação da aposentadoria, diante da ausência de comprovação da submissão do de cujus a concurso público, não se tratando, portanto, de servidor efetivo do Município, o que atrairia a aplicação do Tema 1.157 do STF. Ademais, sustenta a nulidade da sentença em decorrência de suposta necessidade de produção de provas a fim de averiguar a dependência entre a parte recorrida e o de cujus. Ao final, pugna pela reforma da sentença e improcedência dos pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3- A matéria em discussão envolve: (i) a aplicabilidade do Tema 1.157 do STF ao presente caso; (ii) a nulidade da sentença diante da necessidade de produção de provas; (iii) a análise sobre a parte recorrida fazer, ou não, jus à complementação da aposentadoria. III. RAZÕES DE DECIDIR 4- Consoante o art. 1.013 do CPC, normativo que também se aplica às matérias da Fazenda Pública, em presença de Recurso Inominado, deve se restringir o órgão de Segundo Grau ao conhecimento da matéria estritamente impugnada, sob pena de infringência ao art. 141 e art. 492, do mesmo Codex, eis que defeso ao julgador conhecer de questões não suscitadas pelas partes ou proferir decisões de natureza diversa da pedida, bem como condenações que extravasem os limites vinculantes da demanda. 5- Ademais, ainda que se tente adotar uma reflexão mais profunda e respaldada na ideia de que o recurso devolve para o Segundo Grau o conhecimento da matéria, ainda assim restaria necessário respeitar tais limites legais, haja vista a dicção do referido art. 1.013 do CPC ser clara no sentido de que a devolução da matéria recursal se limita sempre aos pontos que tenham sido objeto de impugnação pelo recurso em exame, tudo em respeito à segurança jurídica que decorre da estabilização das decisões, como regra preponderante do direito processual civil atual. As “decisões de terceira via” ou “decisões surpresa” são veementemente proibidas pelo ordenamento pátrio por violarem o princípio do contraditório constitucionalmente assegurado (art. 5, LV, da CF). 6- No tocante à tese de nulidade da sentença, cumpre observar que, quando devidamente intimada pelo juízo a quo para apresentar a defesa e os documentos disponíveis para elucidar a questão, a parte ora recorrente quedou-se silente, não havendo que se falar, pois, em nulidade do ato decisório que julgou a lide com base nos elementos probatórios constantes nos autos. 7- Quanto à aplicabilidade do Tema 1.157 do STF ao presente caso, ressalta-se que o Município sequer indicou a data de ingresso do servidor falecido no serviço público, se antes ou após a Constituição Federal de 1988. Outrossim, o ente público é responsável pela guarda da documentação, de forma que cabia a ele a comprovação da natureza do vínculo estabelecido. 8- Partindo para a análise do mérito propriamente dito, em que pese o direito à paridade remuneratória enunciada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE nº 590.260/SP, tal entendimento não se revela extensivo de forma irrestrita aos aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social, pois a Excelsa Corte tão somente ratificou a existência do direito à paridade daqueles servidores já vinculados ao RPPS e que eventualmente estivessem inseridos em regra de transição na qual tal direito subsistisse, mas em nenhum momento emprestou ao instituto o alcance pretendido pela parte ora recorrida, de maneira a beneficiar até mesmo servidores vinculados ao RGPS. 9- No âmbito do Município de Mossoró, a da Lei Municipal n° 311/1991, em seu art. 85, § 6º, não instituiu o regime de previdência complementar, inexistindo, pois, contribuições para o custeio da complementação do benefício. Importa destacar que os §§ 14 e 15, do art. 40, da CF, possuem eficácia limitada e dependem de uma regulamentação posterior para que possam produzir todos os seus efeitos. Aliás, apenas com edição da Lei Complementar Municipal n° 054/2011 foi instituído o Regime Próprio de Previdência (RPPS) do Município Réu. 10- Extrai-se dos autos que o fato gerador do direito à pensão por morte, ou seja, o óbito do servidor, ocorreu em 1992, tendo o falecido contribuído durante todo o prazo da contratualidade para o RGPS (Regime Geral de Previdência Social). Em sendo assim, não há dúvidas de que as contribuições ao longo de todo o tempo do serviço foram vertidas para o INSS, e não para o Município Demandado, inexistindo, à época, recolhimento previdenciário destinado à Municipalidade a fim de garantir equilíbrio atuarial e custear a complementação requerida. 11- Frise-se que a complementação dos proventos dos servidores que se aposentarem pelo RGPS, conforme previsão constitucional, depende de regulamentação pelo próprio ente público ao qual o servidor esteja vinculado, de modo que, a inexistência de lei instituindo um regime complementar, impede a concessão da complementação pretendida pela parte autora, pois violaria o caráter contributivo e contábil do sistema de previdência social, conforme entendimento do STF (RE 1254768 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 24/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-218 DIVULG 31-08-2020 PUBLIC 01-09-2020). IV. DISPOSITIVO E TESE 12- Rejeito a preliminar de nulidade de sentença. 13- Considerando a ausência de contribuições vertidas ao tesouro municipal, não é possível impor ao Município a obrigação de custear parte dos proventos da parte recorrida, razão pela qual conheço do recurso e dou-lhe provimento para, reformando a sentença objurgada, julgar improcedente o pleito autoral. Teses de julgamento: - A complementação dos proventos dos servidores que se aposentarem pelo RGPS, conforme previsão constitucional, depende de regulamentação pelo próprio ente público, ao qual o servidor esteja vinculado, de modo que, a inexistência de lei instituindo um regime complementar, impede a concessão da complementação, visto que violaria o caráter contributivo e contábil do sistema de previdência social. Dispositivos relevantes citados: - CRFB/88: art. 40, §§ 14 e 15. - Lei Municipal n° 311/1991: art. 85, § 6º. Precedentes: - Tema 139 do STF. - Apelação Cível, 0809306-72.2019.8.20.5106, Mag. Martha Danyelle Santanna Costa Barbosa, Terceira Câmara Cível, j. em 31/07/2024, p. em 01/08/2024. - Recurso Inominado Cível, 0809411-10.2023.8.20.5106, Mag. José Conrado Filho, 2ª Turma Recursal, j. em 30/04/2024, p. em 15/05/2024. Natal/RN, 12 de junho de 2025. JOSÉ CONRADO FILHO Juiz Relator Natal/RN, 1 de Julho de 2025.

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Processo nº 0806046-11.2024.8.20.5106

ID: 331161733

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. da Presidência na 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0806046-11.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NARCISIO REGO DE MORAIS

Intimação

Advogados:

LIECIO DE MORAIS NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0806046-11.2024.8.20.5106 Polo ativo MUNICIPIO DE GOVERNADOR DIX-SEPT ROSAD… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0806046-11.2024.8.20.5106 Polo ativo MUNICIPIO DE GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO Advogado(s): Polo passivo NARCISIO REGO DE MORAIS Advogado(s): LIECIO DE MORAIS NOGUEIRA AGRAVO INTERNO Nº 0806046-11.2024.8.20.5106 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO ADVOGADO (A): PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO AGRAVADO (A): NARCISIO REGO DE MORAIS ADVOGADO (A): LIECIO DE MORAIS NOGUEIRA - OAB RN12580-A RELATOR: JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE - JUIZ PRESIDENTE EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. ENUNCIADO DA SÚMULA 279 DO STF. FATOS E PROVAS. TEMA 800 DA REPERCUSSÃO GERAL. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EVIDENCIADA. INVIABILIDADE DO APELO EXTREMO. ART. 1.030, I, DO CPC. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos do agravo interno supra identificado, ACORDAM os Excelentíssimos Juízes Integrantes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao Agravo Interno, mantendo incólume a decisão proferida pelo Juiz Presidente em todos os seus termos. Sem condenação em custas e honorários advocatícios de sucumbência, por serem incabíveis na espécie. Natal/RN, data conforme o registro no sistema. JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE JUIZ PRESIDENTE RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto pelo MUNICIPIO DE GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO contra decisão proferida pelo Presidente desta Turma Recursal, que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto pelo agravante. Em suas razões recursais, sustenta o agravante restar demonstrada a repercussão geral no caso, apta a ensejar a admissibilidade do apelo extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal, bem como os demais requisitos de natureza específica do recurso, pelo que requereu a reforma do decisum recorrido para o processamento do recurso endereçado ao Pretório Excelso. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O Agravo Interno em análise discute, exclusivamente, a presença ou não dos requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário interposto perante o Supremo Tribunal Federal. Trata-se, portanto, de uma análise preliminar e formal, voltada à verificação da conformidade do recurso com os pressupostos constitucionais e regimentais exigidos para seu processamento. Por conseguinte, importa destacar que, com fulcro no art. 1.021, § 3º, do Código de Processo Civil, é possível afirmar que o relator, ao apreciar agravo interno interposto contra decisão monocrática, não está limitado aos fundamentos anteriormente invocados na decisão agravada. Ao contrário, a norma impõe justamente a vedação de mera reprodução dos argumentos já utilizados, exigindo análise efetiva e fundamentada do recurso, o que naturalmente permite (e até exige) a ampliação da abordagem jurídica, inclusive com a consideração de novos elementos ou fundamentos jurídicos pertinentes à controvérsia. Nesse sentido, quando o relator inadmite recurso extraordinário de forma monocrática e essa decisão é posteriormente desafiada por agravo interno, pode ele, no julgamento colegiado, apresentar fundamentos novos que corroborem ou reforcem a inadmissão, mesmo que não tenham sido expressamente mencionados na decisão originária. Isso decorre da exigência legal de que o relator vá além da simples repetição dos fundamentos anteriores, permitindo-lhe examinar de forma mais ampla a admissibilidade do recurso. Tenho por relevante pontuar também que o recurso extraordinário não é dotado de fundamentação livre, não se prestando à ampla reavaliação do conjunto fático-probatório ou da justiça da decisão proferida pelas instâncias ordinárias. Sua finalidade é estrita: garantir a uniformidade e a supremacia da interpretação constitucional, por meio do controle de eventual afronta direta e frontal à Constituição Federal. Dessa forma, o Agravo Interno oposto contra a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário deve se restringir à análise da compatibilidade ou não do acórdão recorrido com a Constituição Federal e com a jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal. Não se trata, pois, de rediscutir o mérito da controvérsia, mas de avaliar se a decisão recorrida viola diretamente preceito constitucional, conforme interpretação firmada pela Suprema Corte. É válido pontuar, ainda, que “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 [‘§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador’] veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo STJ, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão”. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. No caso em exame, a ausência de repercussão geral, em razão de o direito pleiteado no recurso extraordinário possuir natureza eminentemente individual e desprovida de qualquer caráter nacional ou impacto coletivo, impede o seu conhecimento pelo Supremo Tribunal Federal. Isso porque, conforme estabelecido no Tema 800 da Repercussão Geral, os recursos extraordinários interpostos em causas oriundas dos Juizados Especiais Cíveis, regidos pela Lei 9.099/95, somente podem ser admitidos quando demonstrado, de forma inequívoca, o prequestionamento da matéria constitucional diretamente debatida na lide e, cumulativamente, a justificação específica do requisito da repercussão geral, com a devida indicação das circunstâncias concretas e dos elementos objetivos que evidenciem a relevância econômica, política, social ou jurídica do tema tratado (ARE 835833 RG, Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 19/03/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-059 DIVULG 25-03-2015 PUBLIC 26-03-2015). O recurso extraordinário limita-se à defesa de interesse particular da parte recorrente, sem extrapolar os limites subjetivos da causa ou apresentar qualquer traço de generalidade que justifique a atuação do Supremo Tribunal Federal. Não se demonstrou, tampouco, a existência de repercussão geral com base em dados objetivos ou elementos concretos que evidenciem a transcendência da controvérsia. Nessa linha, a jurisprudência consolidada da Suprema Corte veda o seguimento de recursos extraordinários fundados em pretensões individuais destituídas de relevância nacional, especialmente quando oriundos dos Juizados Especiais, razão pela qual se impõe o juízo negativo de admissibilidade, o que não acarreta qualquer usurpação de competência, conforme já decidido pela Suprema Corte, consoante os precedentes que colaciono: EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. OBSERVÂNCIA DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM. CABIMENTO DO AGRAVO INTERNO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA NÃO CONFIGURADA. 1. A reclamação versa alegada usurpação da competência desta Suprema Corte por decisão denegatória do seguimento de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pela Turma Recursal de Passos/MG, em que negado provimento ao recurso inominado atinente à anulação de penhora incidente sobre 1/5 de terras de imóvel rural, por inexistente repercussão geral (Tema 800). 2. Contra decisão em que negado seguimento a recurso extraordinário com fundamento na sistemática da repercussão geral cabível agravo interno a teor do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015. Usurpação da competência desta Suprema Corte não demonstrada. 3. Agravo regimental conhecido e desprovido. (Rcl 30444 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 10-05-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-102 DIVULG 15-05-2019 PUBLIC 16-05-2019) EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGADA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOCORRÊNCIA. 1. O agravo previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil não é o recurso cabível para questionar negativa de seguimento de recurso extraordinário fundada em entendimento firmado sob o regime da repercussão geral. 2. O órgão reclamado expressamente invocou as orientações de repercussão geral consubstanciadas nos Temas n. 800, 798 e 797, para negar seguimento ao recurso extraordinário. 3. Agravo interno desprovido. (Rcl 52885 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 21-06-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-127 DIVULG 29-06-2022 PUBLIC 30-06-2022) Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. SUPOSTA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. INEXISTÊNCIA. OBSERVÂNCIA DA SISTEMÁTICA RECURSAL VIGENTE. ACÓRDÃO RECLAMADO EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTE TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O juízo reclamado, ao negar seguimento ao Recurso Extraordinário, amparando-se em precedente do STF formado em conformidade com as regras da repercussão geral (ARE 835.833, Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 11/12/2014), observou a sistemática recursal em vigor. 2. O acórdão reclamado decidiu o caso de fundo atento às diretrizes estabelecidas por esta CORTE no ARE 835.833 (Tema 800 da Repercussão Geral). 3. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno, ao qual se nega provimento. (Rcl 37731 ED, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 06-12-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-284 DIVULG 18-12-2019 PUBLIC 19-12-2019) Para mais, aplica-se no caso em questão o enunciado da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal, que estabelece que, para o simples reexame de provas, não cabe recurso extraordinário. A referida súmula reflete o entendimento consolidado de que o recurso extraordinário tem por objetivo a análise de questões constitucionais e não se presta para reavaliar os elementos fáticos da causa, como a interpretação ou valoração de provas. Assim, se a controvérsia apresentada no recurso se limita a um reexame do conjunto probatório, sem a demonstração de violação direta a preceitos constitucionais, o recurso não preenche os requisitos para ser admitido pelo STF. Portanto, considerando que a matéria discutida no recurso não envolve uma questão constitucional relevante, mas se restringe a aspectos fáticos ou à revisão de provas, é evidente que o recurso extraordinário não é cabível. O STF, em consonância com a mencionada súmula, tem reiteradamente negado admissibilidade a recursos que, ao invés de discutir matéria constitucional, buscam apenas reexaminar as provas do processo, razão pela qual o recurso não comporta admissibilidade. Cito precedentes da Suprema Corte neste sentido: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ADICIONAL NOTURNO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE 1.066.677. TEMA 551 DA REPERCUSSÃO GERAL. ARE 1.493.366. TEMA 1.359 DA REPERCUSSÃO GERAL. LEGISLAÇÃO LOCAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS AO MÁXIMO LEGAL EM DESFAVOR DA PARTE RECORRENTE, CASO AS INSTÂNCIAS DE ORIGEM OS TENHAM FIXADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OBSERVADOS OS LIMITES DOS §§ 2º E 3º E A EVENTUAL CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CASO SEJA UNÂNIME A VOTAÇÃO. (ARE 1533714 AgR-segundo, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 07-05-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09-05-2025 PUBLIC 12-05-2025) - grifos acrescidos - Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL E REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. MULTA APLICADA. I. CASO EM EXAME Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário, sob o fundamento de que a matéria discutida envolvia a interpretação de legislação infraconstitucional e local, bem como o reexame de fatos e provas, incidindo os óbices das Súmulas 279 e 280 do STF. A parte agravante sustenta que houve negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação adequada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a decisão atacada está devidamente fundamentada à luz do art. 93, IX, da CF/1988; e (ii) verificar se o recurso extraordinário é cabível diante da necessidade de interpretação de legislação local e reexame de provas. III. RAZÕES DE DECIDIR A fundamentação das decisões judiciais não exige o exame pormenorizado de todas as alegações ou provas, bastando que o julgador indique, ainda que sucintamente, as razões de seu convencimento, conforme entendimento do STF no julgamento do AI 791.292 QO-RG/PE (Tema 339 da Repercussão Geral). O recurso extraordinário não pode ser utilizado para o reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 279 do STF, nem para a interpretação de legislação infraconstitucional ou local, conforme preconiza a Súmula 280 do STF. A jurisprudência do STF já consolidou que a ofensa à Constituição deve ser direta e inequívoca, não sendo cabível recurso extraordinário quando a suposta violação decorrer de interpretação normativa infraconstitucional ou reflexa. A ausência de argumentos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada justifica a manutenção do indeferimento do recurso extraordinário. Em razão da manifesta improcedência do agravo regimental, aplica-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, fixada em 5% sobre o valor atualizado da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: A fundamentação das decisões judiciais exige apenas a indicação clara das razões do convencimento do julgador, sem necessidade de exame pormenorizado de todas as alegações ou provas. O recurso extraordinário não é cabível para reexame de fatos e provas (Súmula 279/STF) nem para interpretação de legislação infraconstitucional ou local (Súmula 280/STF). Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 932 e 1.021, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STF, AI 791.292 QO-RG/PE (Tema 339 da Repercussão Geral), Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 13/8/2010; STF, ARE 748.371 RG, Rel. Min. Gilmar Mendes (Tema 660); STF, ARE 861.273 AgR/DF, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 13/4/2015; STF, ARE 770.264 AgR/DF, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, DJe 19/12/2014; STF, ARE 764.962 AgR/DF, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 21/11/2013. (RE 1524624 AgR-segundo, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 25-04-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-04-2025 PUBLIC 30-04-2025) - grifos acrescidos - Incide também ao caso o enunciado da Súmula 282 do STF, segundo o qual é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada, eis que ausente no curso do processo e nos julgamentos em primeiro e segundo grau qualquer menção à questão de ordem federal. Cito precedente: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, XXII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS Nº 282 E 356 DESTA SUPREMA CORTE. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Cristalizada a jurisprudência desta Suprema Corte, nos termos das Súmulas nº 282 e 356/STF: "inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada", bem como "o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento". 2. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo interno conhecido e não provido. (ARE 1417293 AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 03-05-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 10-05-2023 PUBLIC 11-05-2023.) (Grifos acrescidos). Ante ao exposto, voto por conhecer do Agravo Interno e negar-lhe provimento, para manter a inadmissibilidade do recurso com fundamento no art. 1.030, I, “a” e “b”, do CPC. Sem condenação em custas e honorários, por serem incabíveis na espécie. É como voto. Natal/RN, data conforme o registro no sistema. JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE JUIZ PRESIDENTE Natal/RN, 8 de Julho de 2025.

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Banco Panamericano Sa x Dickson Soares De Souza Junior

ID: 260631194

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0801557-83.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BANCO PANAMERICANO SA

Polo Passivo:

DICKSON SOARES DE SOUZA JUNIOR

Intimação

Advogados:

JOSE WILLIAMS REBOUCAS SEGUNDO

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JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 0801557-83.2025.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 0801557-83.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: BANCO PANAMERICANO SA Advogado(s): JOÃO VITOR CHAVES MARQUES DIAS AGRAVADO: DICKSON SOARES DE SOUZA JUNIOR Advogado(s): Relator(a): DESEMBARGADOR(A) BERENICE CAPUXÚ DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo BANCO PAN S/A contra decisão (ID 137465301) proferida pela 4ª Vara do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró/RN, que, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0811769-11.2024.8.20.5106, movido por DICKSON SOARES DE SOUZA JUNIOR, determinou o pagamento de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao agravado, sob a alegação de descumprimento de obrigação contratual, nos seguintes termos: “Da análise dos autos, verifica-se que, embora o executado tenha alegado que a obrigação de fazer foi cumprida no dia 05 de junho de 2024 (ID 122831970), o demandante demonstrou que o desbloqueio não foi efetivado, tendo, inclusive, sido informado que sua conta havia sido encerrada pela central de atendimentos da ré. No caso em tela, denota-se que o demandado não cumpriu a ordem judicial determinada na decisão ID 121901781, para o imediato desbloqueio da conta bancária do autor, mesmo após ser concedido prazo razoável e compatível com a obrigação, nos termos do art. 537 do CPC. Nesse viés, o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, dispõe que o juiz poderá determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial. Desta feita, evidenciado o descumprimento da decisão pelo demandado, impõe-se a aplicação de multa, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), como determinado na Decisão ID 121901781, haja vista que, mesmo devidamente intimado, o banco demandado recusou-se a cumprir o que foi determinado judicialmente. Ante o exposto, determino a intimação da parte ré para, no prazo de 5 (dias) dias, restabelecer/desbloquear a conta do autor, (Agência 0001, Conta Corrente 012497051-8, Banco PAN - 623), sob pena de majoração da multa pelo descumprimento da liminar concedida para R$ 10.000,00 (dez mil reais).” Nas razões recursais (ID 29213433), em síntese, sustenta que: a) cumpriu integralmente a obrigação, mantendo a conta do agravado ativa e operante, sem qualquer descumprimento contratual; b) a intimação para o cumprimento da decisão foi irregular, pois não foi realizada pessoalmente ao banco, como exige a Súmula 410/STJ, mas sim a um advogado não habilitado com exclusividade para o caso, o que configura nulidade processual; e (c) a multa de R$ 5.000,00 é desproporcional, violando os princípios da razoabilidade e vedação ao enriquecimento sem causa, devendo ser reduzida ou cancelada com base em jurisprudência consolidada. Além disso, ressalta que requereu expressamente que todas as intimações fossem direcionadas exclusivamente ao seu advogado constituído, sob pena de nulidade, o que não foi observado pelo juízo a quo. Requer, liminarmente, a suspensão da exigibilidade da multa até o julgamento final do recurso. Preparo recolhido e comprovado (ID 29214631). É o relatório. Decido. De acordo com a regra do art. 1.019, inciso I, do CPC, o relator do Agravo de Instrumento pode atribuir efeito suspensivo ao recurso, ou conceder-lhe efeito ativo, desde que comprovados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, CPC). No presente caso, não vislumbro a presença de elementos suficientes que justifiquem a concessão de efeito suspensivo. Pois bem. No que se refere à alegação de nulidade processual por suposta ausência de intimação da sentença, tal argumento não merece acolhida. Consta nos autos de origem, especificamente no Id. 124839812, intimação regular da sentença dirigida ao advogado constituído João Vitor, o que pode ser facilmente verificado na aba "Expedientes" do processo. Ademais, o referido patrono registrou ciência inequívoca do teor da decisão em 09/07, conforme certificado nos autos. Desse modo, resta evidente que houve a devida intimação da parte por meio de seu procurador legalmente habilitado, não havendo que se falar em nulidade dos atos subsequentes por ausência de ciência da sentença. Desse modo, conforme preconiza a sistemática do Código de Processo Civil, é válida a intimação para o cumprimento da obrigação de fazer, direcionada ao advogado ou procurador da parte executada, nos termos do art. 513, § 2º, I, do CPC. Ressalto, ainda, que a intimação deverá ser considerada válida, ainda que realizada por outro modo, quando atingir a sua finalidade, conforme estabelece o art. 277 do CPC. In casu, é inegável que o ato atingiu sua finalidade, tanto que o próprio executado compareceu aos autos, oferecendo defesa, na qual contesta, expressamente, a obrigação de fazer imposta (Id 136818335 - autos de origem). Neste sentido: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA NA FASE DE CUMPRIMENTO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PARA MANIFESTAÇÃO QUANTO À INFORMAÇÃO TRANSMITIDA PELO EXEQUENTE, SOB PENA DE IMPOSIÇÃO DE MULTA. INÉRCIA DA PARTE EXECUTADA. POSTERIOR FORMULAÇÃO DE PEDIDO DE INCIDÊNCIA DA MULTA E DE PAGAMENTO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO E MANIFESTAÇÃO ESPECÍFICA A RESPEITO DA PARTE EXECUTADA, COM A GARANTIA INCLUSIVE DO VALOR COBRADO. ARGUIÇÃO DA NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. CONDUTA QUE CARACTERIZA VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE ATESTAM A OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 410 DO STJ. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER INCONTROVERSO. FIXAÇÃO DA MULTA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, CONSIDERADO O SEU CARÁTER PEDAGÓGICO E O PORTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807502-85.2024.8.20.0000, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 26/09/2024, PUBLICADO em 26/09/2024)” “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. ASTREINTES. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. 1. O comparecimento espontâneo, inclusive com apresentação de contestação e interposição de recurso específico, induz à conclusão inequívoca de ciência da decisão que impôs multa cominatória, tornando desnecessária a realização da intimação pessoal exigida pela Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A execução provisória das astreintes decorre de disposição expressa contida no art. 537, § 3º, do Código de Processo Civil. 3. A alegação de excesso de execução deve vir acompanhada da demonstração clara, específica e pormenorizada sobre o valor tido por correto. 4. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado.” (TJDF 07246717920208070000 – Relator Desembargador Hector Valverde – j. em 21/10/2020, 5ª Turma Cível)” Quanto à alegação de desproporcionalidade da multa cominatória alcançada, entendo que também não merece acolhimento o pleito do agravante, uma vez que as astreintes devem ser fixadas, visando exclusivamente o cumprimento da decisão judicial pela parte, sendo o valor estipulado instrumento processual suficiente a coibi-la a dar azo ao comando judicial, sem gerar o enriquecimento da parte adversa. No caso concreto, o valor fixado pelo Juízo a quo, a princípio, mostra-se adequado, não se justificando a redução nesta instância, já que o valor está compatível com a conduta da parte ré, na forma descrita acima, e em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Dessa forma, em análise perfunctória, não se verifica, neste momento processual, a plausibilidade da tese defendida pelo agravante. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, conforme disposto no artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Após, retornem os autos conclusos para apreciação da tutela recursal e demais providências cabíveis. Intimem-se. Cumpra-se. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora

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Processo nº 0800566-98.2024.8.20.5123

ID: 256785080

Tribunal: TJRN Órgão: Gabinete 3 da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0800566-98.2024.8.20.5123

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARNALDO SARAIVA GOMES

Intimação

Advogados:

JOSEILTON DA SILVA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800566-98.2024.8.20.5123 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800566-98.2024.8.20.5123 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Polo passivo ARNALDO SARAIVA GOMES Advogado(s): JOSEILTON DA SILVA SANTOS PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA TERCEIRA TURMA RECURSAL RECURSO CÍVEL INOMINADO N° 0800566-98.2024.8.20.5123 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PARELHAS PARTE RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO(A): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PARTE RECORRIDA: ARNALDO SARAIVA GOMES ADVOGADO(A): JOSEILTON DA SILVA SANTOS JUIZ RELATOR: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGENTE DE POLÍCIA CIVIL. GRATIFICAÇÃO POR SUBSTITUIÇÃO CUMULATIVA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. INTELIGÊNCIA DOS ART. 97 E 108 AMBOS DA LCE N° 270/2004. PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ENTE ESTATAL. BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E TERÇO DE FÉRIAS. ALEGAÇÃO DE VEDAÇÃO DA INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS TRANSITÓRIAS. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES JUDICIAIS. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS TERMOS DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO ACORDAM os Juízes integrantes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida. Ainda, de ofício, adequar a fixação da atualização monetária. Com condenação em honorários advocatícios, estes fixados em dez por cento sobre o valor da condenação. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, considerando que o recurso é tempestivo, conheço do recurso, atribuindo efeito meramente devolutivo, considerando que no sistema dos juizados especiais, a concessão de efeito suspensivo ao recurso ocorre em casos excepcionais, nos quais é demonstrada a presença de dano irreparável ou de difícil reparação, circunstância não verificada no caso concreto. Trata-se de recurso inominado interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE contra r. sentença de id. 27959500, proferida pelo Juízo do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parelhas, que julgou procedente a pretensão autoral. Nas razões recursais, o ente público/recorrente alegou que as verbas de natureza transitória não se incorporam à remuneração e, consequentemente, não integram a base de cálculo de terço de férias e gratificação natalina. Não foram apresentadas as contrarrazões. Da análise dos autos, verifico que as razões recursais não merecem guarida. Explico. Inobstante os argumentos trazidos nas razões recursais, verifica-se o dever de manutenção da sentença, uma vez que nos termos do art. 97 da LCE 270/2004, o policial civil quando convocado ou designado para atuar em outra delegacia, cumulativamente com o exercício do cargo na Polícia Civil do qual é titular, fará jus à percepção de 1/3 (um terço) do valor da parcela única da remuneração do substituído. Desse modo, por se tratar de vantagem que incide sobre a remuneração, repercute nas férias, no terço constitucional e décimo terceiro salário, conforme os arts. 108 e 113 da LCE nº 270/2004, razão pela qual o autor faz jus ao recebimento da gratificação por substituição cumulativa incidente sobre o décimo terceiro salário. Nesse sentido, foi também o entendimento adotado por esta 3ª Turma Recursal em caso semelhante: RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ESCRIVÃO DE POLÍCIA CIVIL. GRATIFICAÇÃO POR SUBSTITUIÇÃO CUMULATIVA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. DIFERENÇAS SALARIAIS. INTELIGÊNCIA DOS ART. 97 E 108 AMBOS DA LCE N° 270/2004. PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ENTE ESTATAL. BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E TERÇO DE FÉRIAS. ALEGAÇÃO DE VEDAÇÃO DA INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS TRANSITÓRIAS. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES JUDICIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1 - Nos termos do art. 97 da LCE 270/2004, o policial civil que substituir de forma cumulativa em outras Delegacias, além daquela, a qual é titular fará jus a ‘gratificação por substituição cumulativa’, que repercutirá sobre as diferenças remuneratórias, dentre elas, a gratificação natalina + 1⁄3 de férias (art’s. 108 e 113 todos da LCE 270/2004), razão pela qual o autor faz jus ao recebimento da gratificação por substituição cumulativa (id.25117717) incidente sobre o décimo terceiro salário, nos anos de 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023, e sobre o terço constitucional de férias, nos anos de 2019, 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024. (Precedentes: RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0813832-77.2022.8.20.5106, Magistrado(a) FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 31/10/2023, PUBLICADO em 01/11/2023).2 - Recurso conhecido e não provido. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0802457-11.2024.8.20.5106, Magistrado(a) JOAO EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 11/09/2024, PUBLICADO em 20/09/2024) (destaco) Por fim, registro que os juros moratórios e a correção monetária, matérias de ordem pública, podem ser conhecidos de ofício pelo juiz, independentemente de pedido ou recurso da parte, e a alteração dos seus termos tampouco configura reformatio in pejus. Nesse contexto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento no sentido de ser considerada sentença líquida aquela que, para definição do quantum devido, necessita apenas da realização de cálculos aritméticos (REsp 1758065/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/09/2018, DJe 27/11/2018). Portanto, não é necessária a liquidação, quando o quantum debeatur puder ser apurado por simples cálculo aritmético, o que se vislumbra no caso dos autos. Desse modo, o termo inicial de incidência dos juros em caso de verba devida a servidor público, flui a partir do ato ilícito, em face da liquidez da obrigação. Inteligência do art. 397 do Código Civil e Súmula nº 43 do STJ. Nesse sentido, os seguintes julgados: (STJ. AgInt no AREsp n. 1.953.793/AL, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023); (STJ. AgInt no AREsp n. 2.058.722/AL, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 19/4/2022). Assim, no tocante às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, os juros moratórios corresponderão ao índice oficial da caderneta de poupança e a correção monetária ao índice do IPCA-E, ambos a contar a partir da data de inadimplemento, e, somente a partir de 09/12/2021, início da vigência da EC nº 113/2021, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, deve-se observar a incidência da SELIC, sem cumulação com qualquer outro índice. Ante o exposto, voto por conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida. Ainda, de ofício, adequar a fixação da atualização monetária. Com condenação em honorários advocatícios, estes fixados em dez por cento sobre o valor da condenação. É o projeto de voto. À consideração superior do juiz togado. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. Bruna Camelo Januário Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº. 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de voto para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. Natal/RN, 25 de Março de 2025.

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Processo nº 0805852-11.2024.8.20.5106

ID: 310200548

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0805852-11.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE MOSSORO

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva 0805852-11.2024.8.20.5106 APELANTE: MUNICIPIO DE MOSSORO DEFENSORIA (… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva 0805852-11.2024.8.20.5106 APELANTE: MUNICIPIO DE MOSSORO DEFENSORIA (POLO PASSIVO): PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ APELADO: GUSTAVO ANGELO COSTA Relatora: Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte DECISÃO Apelação cível interposta por Município de Mossoró, em face de sentença que, reconhecendo a ausência de interesse processual, declarou extinta a Execução Fiscal, com base no art. 485, VI do CPC, em razão do valor que se pretende executar. Alega que a extinção da execução fiscal ofende sua autonomia federativa e desconsidera a legislação municipal que fixa o piso de R$ 500,00 para ajuizamento. Afirma que cumpriu todas as exigências previstas no Tema 1184 do STF e na Resolução 547/2024 do CNJ, como a notificação prévia do devedor, a disponibilização de parcelamento e a negativação nos cadastros de inadimplentes. Argumenta que a decisão recorrida se baseou em critérios genéricos e desproporcionais para a realidade de municípios de médio porte. Alega que a extinção de ofício sem requerimento da Fazenda Pública é vedada pelas Súmulas 05 do TJRN e 452 do STJ. Requer, por fim, a reforma da sentença ou, subsidiariamente, a suspensão do feito para adoção das diligências complementares. Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 932, IV, “b” do CPC: Art. 932. Incumbe ao Relator: [...] IV - negar provimento a recurso que for contrário a: [...] b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; O dispositivo permite ao relator para decidir, desde logo, monocraticamente, o mérito da causa, com o intuito de, aliado aos princípios da economia e da celeridade processual, ofertar ao jurisdicionado uma tutela jurisdicional mais célere e efetiva, sem, contudo, prescindir da respectiva segurança jurídica. Ação de Execução Fiscal em face de GUSTAVO ANGELO COSTA, para fins de cobrança de débitos fiscais não adimplidos administrativamente no prazo legal, e inscritos em dívida ativa, no valor original de R$ 7.466,47. O STF, no julgamento do RE nº 1.355.208/SC (Tema nº 1184), em sede de repercussão geral, fixou a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Por ocasião do julgamento, o STF assentou que não seria razoável sobrecarregar o Poder Judiciário com ações judiciais, visto que muitos dos créditos tributários podem ser recuperados pelo fisco por meio de medidas extrajudiciais de cobrança, como o protesto de título ou a criação de câmaras de conciliação. Em consonância com essa diretriz, o Conselho Nacional de Justiça, ao aprovar o Ato Normativo nº 0000732-68.2024.2.00.0000, fixou parâmetros objetivos para extinção de execuções fiscais de até R$ 10.000,00 sem movimentação útil há mais de um ano, desde que não localizados bens penhoráveis, independentemente de citação do executado. Dessa forma, em respeito ao princípio da eficiência administrativa (art. 37 da CF), e com base na tese vinculante firmada pelo STF no RE nº 1.355.208/SC (Tema 1184), bem como no ato normativo do CNJ acima citado, revela-se legítima a extinção da presente execução fiscal, cujo valor original é de R$ 9.369,19, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Importa ressaltar que não há desrespeito à autonomia municipal, mas sim ponderação com os princípios constitucionais que regem a atuação do Estado e a administração da justiça. A definição local de piso para ajuizamento, embora legítima, não tem força para afastar os requisitos objetivos e finalísticos fixados em sede de repercussão geral pelo STF. No caso concreto, embora o Município alegue que adota medidas como notificações prévias, parcelamentos e protestos extrajudiciais, não comprovou a realização de nenhuma dessas providências em relação ao débito ora executado. A existência de normas que regulam tais instrumentos não supre a exigência de comprovação de que foram efetivamente tentados antes do ajuizamento da ação. A invocação da Lei Complementar nº 96/2013 (Lei Geral de Parcelamento), da Lei nº 3.592/2017 e do Decreto nº 7.070/2024 revela que o Município dispõe de instrumentos normativos, mas a ausência de documentação específica sobre a tentativa de parcelamento ou notificação do devedor neste caso impede o acolhimento da tese recursal. Do mesmo modo, durante a tramitação do feito na origem, embora provocado, o Município não comprovou a efetiva remessa da certidão de dívida ativa a protesto ou da comunicação aos órgãos de proteção ao crédito, sendo incabível presumir o cumprimento dessas etapas sem demonstração mínima da providência no caso concreto. Por fim, embora a tese firmada pelo STF preveja a possibilidade de suspensão do processo para adoção das medidas extrajudiciais, tal providência depende de requerimento específico e demonstração de intenção concreta, o que não foi feito nos autos. A alegação somente em sede recursal não supre a omissão anterior. Vale ressaltar, por fim, que o Enunciado nº 5 da Súmula do TJRN foi cancelado por deliberação do Tribunal do Pleno na Sessão do dia 07/08/2024, devendo prevalecer a tese fixada pelo STF no julgamento do Tema nº 1184, especialmente em razão de seu efeito vinculante. Cito julgado desta Corte: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DO BAIXO VALOR. MATÉRIA DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1184). RE 1.355.208/SC, RELATORA MINISTRA CARMEM LÚCIA, JULGADO EM 19/12/2023. DECISÃO COM FEIÇÃO VINCULANTE E DE APLICAÇÃO IMEDIATA. ART. 927, III, DO CPC. AUSÊNCIA DE CONDICIONANTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. - No deslinde do RE 1.355.208/SC, Relatora Ministra Carmem Lúcia, julgado em 19/12/2023, processo submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1184), e cujas teses possuem efeito vinculante, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado”. - No referido julgado, que possui aplicação imediata, não foram estabelecidas condicionantes que não fossem a questão do baixo valor, de forma que inaplicáveis as exceções previstas na Lei Complementar Municipal nº 152/2015. (TJRN, Apelação Cível nº 0853407-58.2018.8.20.5001, Relator: Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, julgado em 26/07/2024). Portanto, ausentes os requisitos mínimos para prosseguimento da execução fiscal, impõe-se a manutenção da sentença de extinção, nos termos da jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal. Ante o exposto, na forma do art. 932, IV, “b” do CPC, nego provimento ao recurso. Deixo de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais em razão do entendimento já firmado na Segunda Seção do STJ, no julgamento do AgInt nos EREsp 1539725/DF[1]. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com o propósito exclusivo de rediscutir a decisão (art. 1.026, § 2º do CPC). Publicar. Natal, 06 de junho de 2025. Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora [1] É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso".

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Eronildes Rodrigues Da Silva Junior x Passaredo Transportes Aereos Ltda

ID: 280353989

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0818268-11.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ERONILDES RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JHONATAN WYGRIFF RODRIGUES DE SOUSA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

FABIO PEREIRA DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 2º andar, Presidente Costa e Silva, (84… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 2º andar, Presidente Costa e Silva, (84) 3673.9829 (ligação) e (84) 98149.9306 (WhatsApp), CEP: 59625-410 – Mossoró/RN. E-mail: mro04jesp@tjrn.jus.br Processo: 0818268-11.2024.8.20.5106 AUTOR: ERONILDES RODRIGUES DA SILVA JUNIOR REU: PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS LTDA SENTENÇA Trata-se de Ação de Indenização por Dano Material e Moral movida por ERONILDES RODRIGUES DA SILVA JUNIOR em face de PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A; Alega a parte autora, na exordial (ID 127818570), que seu voo Guanambi (GNM) - Salvador (SSA) foi cancelado sem qualquer aviso prévio, razão pela qual se dirigiu ao destino em transporte terrestre, no mesmo dia, diante da necessidade de comparecer aos compromissos de trabalho. A demandada apresentou contestação (ID 138174739), alegando que o voo foi cancelado em razão de manutenção não programada da aeronave e a inexistência de danos indenizáveis. Apresentada impugnação à contestação (ID 147834457). Decido. Tratando-se, pois, de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas, promovo o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No mérito, o cerne da presente demanda resume-se em saber se houve descumprimento da prestação de serviço por parte da companhia aérea, que enseje indenização por dano moral. Com razão a parte autora. Diz-se isso porque a demandada argumenta, em sua defesa, que a alteração do voo foi ocasionado em razão de manutenção não programada da aeronave. Todavia, a ocorrência de problemas técnicos nas aeronaves se trata de fortuito interno que decorre do risco da atividade desempenhada pelas companhias aéreas. Ademais, no presente caso, a companhia aérea não realizou a prestação do serviço contratado, ou seja, o transporte aéreo, conforme pactuado. Esse fato caracteriza clara falha na prestação do serviço, devendo o fornecedor de serviços responder objetivamente pela reparação dos danos causados ao consumidor, independentemente de culpa, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, cito o julgado: TRANSPORTE AÉREO – RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – ATRASO/CANCELAMENTO DE VOO – Problemas mecânicos na aeronave – Necessidade de manutenção não programada – Fato que caracteriza fortuito interno – Responsabilidade objetiva da ré, nos termos do artigo 14 do Código do Consumidor, ínsita ao contrato de transporte aéreo – Indenização por dano moral devida, com valor fixado – Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1022588-09.2022.8.26.0003; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2023; Data de Registro: 22/05/2023) Nesse sentido, percebe-se que o autor teve que enfrentar horas a mais de viagem, sendo que haviam adquirido passagem aérea para evitar tais problemas. Desse modo, resta cediço a falha na prestação de serviço oferecida pela ré, na medida em que deixou de oferecer, conforme alhures mencionado, um serviço eficiente à parte autora. Ademais, embora a parte demandada tenha alegado que prestou a assistência cabível ao demandante, não restou comprovado, nos autos, a referida prestação, não se desincumbindo desse ônus probatório, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, razão pela qual não merece acolhimento a tese defensiva apresentada. Desse modo, não há como a parte ré se eximir da responsabilidade civil. Assim, fica caracterizado o preenchimento de todos os requisitos configuradores da responsabilidade civil, nos moldes do art. 927 do Código Civil: comprovação de um ato ilícito praticado pelo demandado; de um dano extrapatrimonial suportado pelo autor; e de um nexo causal entre a conduta e o dano. O ato ilícito reside na má prestação do serviço, caracterizada pelo cancelamento do voo planejado e ausência de prestação de serviço. O dano suportado pela parte autora é evidente, uma vez que somente conseguiu chegar ao destino ao buscar transporte particular, horas depois. O nexo de causalidade está evidenciado, uma vez que o dano suportado decorreu diretamente da conduta praticada pela ré. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte vem decidindo: EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO E ATRASO NO VÔO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. APLICAÇÃO DOS ARTS. 2º, 6º E 22 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR C/C COM O ART. 734 DO CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENDIDA EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DOS VALORES FIXADOS A TÍTULO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPOSSIBILIDADE. DANO MATERIAL CORRETAMENTE APLICADO COM BASE NAS NOTAS FISCAIS APRESENTADAS. PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR DO DANO MORAL. INVIABILIDADE. VALOR DO DANO MORAL FIXADO CONFORME O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em se tratando de Direito do Consumidor, aplica-se a teoria da responsabilidade objetiva, segundo a qual o dano gera o dever de indenizar; 2. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o dano moral que decorre de violação e extravio de bagagem, atraso ou cancelamento de voo apresenta-se pelo desconforto, aflição e constrangimentos suportados pelos passageiros; 3. Precedentes do TJRN (AC nº 2014.023518-7, 3ª Câmara Cível, Rel. Desembargador Amaury Moura Sobrinho, j. Em 12/04/2016; e AC nº 2013.016294-6, Rel. Desembargador Virgílio Macêdo Jr., 2ª Câmara Cível, j. 01/07/2014) e do STJ (AgRg no AREsp 26.819/RJ, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 27.11.2012; AgRg no AREsp 193.113/DF, Relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 28/08/2012; e AgRg no Ag 1417430/RJ, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 19.06.2012); 4. Apelo conhecido e desprovido. Relator: Desembargador Virgílio Macêdo Jr., Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível, Apelação Cível n.2017.020995-4, Julgamento: 15/05/2018. (grifo nosso). Portanto, quanto ao valor da indenização, levando-se em consideração as peculiaridades do caso, a média extensão do dano (art. 944, do Código Civil), e o princípio de que é vedada a transformação do dano em enriquecimento sem causa, fixo-a em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Por fim, no que concerne à indenização por dano material, a parte autora requereu a restituição do valor de R$ 780,13 (setecentos e oitenta e treze centavos). Todavia, restou devidamente comprovado somente o pagamento de R$ 375,90 (trezentos e setenta e cinco reais e noventa centavos) em relação ao transporte para se deslocar até de Salvador-BA (ID 127818578). Dessa forma, como apenas parte do valor pleiteado foi devidamente comprovado, a restituição deve se limitar à quantia de R$ 375,90 (trezentos e setenta e cinco reais e noventa centavos), não sendo possível acolher o pedido integral diante da ausência de provas quanto ao restante. Nesse sentido, haja vista que não foi comprovada qualquer assistência material por parte da demandada, é devida a restituição do dano material comprovado nos autos. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos moldes do art. 487, I do CPC, de modo a: a) CONDENAR a parte demandada a pagar, aos autores, o valor de R$ 375,90 (trezentos e setenta e cinco reais e noventa centavos), referente à indenização por dano material, com atualização monetária pelo IPCA, conforme previsto no parágrafo único do art. 389 do CC, a contar da data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), acrescidos de juros de mora calculados com base na taxa legal prevista no art. 406 do CC, correspondente à taxa referencial do SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ); b) CONDENAR a parte demandada a pagar, a cada autor, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), referente à indenização por dano moral, sobre o qual incidirão juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ), calculados com base na taxa legal prevista no art. 406 do CC, correspondente à taxa referencial do SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), e correção monetária a partir da data deste arbitramento (Súmula 362/STJ), pelo IPCA, conforme previsto no parágrafo único do art. 389 do CC. Sem custas, nem honorários, conforme arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Mossoró/RN, data e hora do sistema. PAULO LUCIANO MAIA MARQUES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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