Resultados para o tribunal: TJRN

Resultados para "0825859-24.2024.8.20.5106" – Página 16 de 22

Processo nº 0806354-05.2025.8.20.0000

ID: 280372373

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Classe: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO à APELAçãO Nº Processo: 0806354-05.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

L. S. D. F. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIGIA SILVA DE FRANCA BRILHANTE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Pedido de Efeito Suspensivo em Apelação Cível nº 0806354-05.2025.8.20.0000 Requerente: G. F. B., representado Requerido: G. A. E. S. Relator: Desembargador Cornélio Alves Processo de origem nº 082595… Pedido de Efeito Suspensivo em Apelação Cível nº 0806354-05.2025.8.20.0000 Requerente: G. F. B., representado Requerido: G. A. E. S. Relator: Desembargador Cornélio Alves Processo de origem nº 0825956-24.2024.8.20.5106 DECISÃO Trata-se de pedido de atribuição de efeito suspensivo à Apelação Cível, formulado por G. F. B., em razão de sentença exarada pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró que, nos autos do processo nº 0825956-24.2024.8.20.5106, ajuizado em desfavor da G. A. E. S., julgou parcialmente procedente a demanda, conforme dispositivo decisório a seguir transcrito: “POSTO ISTO, extingo o processo com resolução do mérito, na conformidade do art. 487, inciso I, do CPC, julgando por sentença, para que surta seus legais efeitos, PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados na inicial por G. F. B. menor impúbere representado por seu genitor F. S. B. B., frente à GEAP – AUTOGESTÃO EM SAÚDE, para: a) Modificando a tutela de urgência conferida no ID de nº 136057885, determinar que a demandada restabeleça, de imediato e de forma integral, o tratamento terapêutico do usuário G. F. B. (CPF: 053.018.980-19) com sessões de psicologia ABA – Análise do Comportamento Aplicada, nos moldes anteriormente aplicados e na forma prescrita pelo profissional médico que o assiste (vide ID de nº 136010519), sob pena de penhora eletrônica, via SISBAJUD, do valor correspondente ao tratamento (art. 537, CPC), com exceção do auxiliar de sala de aula, sob pena de penhora eletrônica, via SISBAJUD, do valor correspondente ao tratamento (art. 537, CPC); b) Condenar a ré a compensar o postulante os danos morais por ela suportados, pagando-lhe, a esse título, indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ao qual se agregam juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, e correção monetária, a partir desta data, com base no INPC-IBGE. Por ter o autor decaído em parte mínima do seu pedido (afastamento da obrigatoriedade do custeio da terapia “auxiliar de sala de aula”), em homenagem ao princípio da sucumbência (art. 85 do CPC), condeno, ainda, a demandada ao pagamento da metade das custas processuais, e dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos patronos do autor, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação”. Em suas razões alega, em síntese, que “há risco de dano irreversível caso não se possa garantir ao requerente infante, cuja lide ainda não se deslindou, a continuidade do tratamento quanto a Psicoterapia (Psicologia) ABA – Análise do Comportamento Aplicada, sob supervisão em ambiente escolar (15 horas), uma vez que, trata-se de intervenção URGENTE e IMPRESCINDÍVEL para manutenção do quadro clínico do infante requerente, visto que encontrava-se vivenciando prognóstico evolutivo positivo do infante ao ser submetido à intervenção terapêutica integral, nos termos do determinado em prescrição médica”. Sob esses fundamentos, requer a atribuição “de efeito suspensivo à sentença de piso, para que desse modo possa seguir o apelante o tratamento terapêutico integral quanto às sessões de Psicologia ABA – Análise do Comportamento Aplicada, sob supervisão em ambiente escolar por 15 horas semanais, no turno vespertino junto ao Colégio Pequeno Príncipe, sem limites de sessões, a ser fornecido, autorizado e custeado, imediatamente, em sua integralidade, de acordo com a prescrição médica, até o julgamento do mérito da presente apelação”. Junta cópia do processo referência. É o que importa relatar. Decido. Como cediço, o recurso de apelação terá, em regra, efeito suspensivo, ressalvadas as hipóteses elencadas no art. 1.012, § 1º, do CPC, nas quais a sentença, tão logo seja publicada, começará a produzir seus efeitos. Em tais situações, afasta-se a suspensividade ope legis da apelação, prevista no caput do art. 1.012, do CPC – em oposição, aliás, à regra de que toda decisão recorrível tem eficácia imediata, sendo a suspensão dos seus efeitos a exceção (art. 995, caput, do CPC). Noutro vértice, o art. 1.012, § 4º, do diploma processual, abre espaço para que, mesmo nas hipóteses do § 1º, a apelação seja recebida no efeito suspensivo (suspensividade ope judicis). Veja-se: “Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: (…) § 4º Nas hipóteses do § 1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação.” In casu, almeja o peticionante a concessão de efeito suspensivo à apelação interposta contra a sentença que determinou o fornecimento do tratamento nos seguintes termos: “a) Modificando a tutela de urgência conferida no ID de nº 136057885, determinar que a demandada restabeleça, de imediato e de forma integral, o tratamento terapêutico do usuário G. F. B. (CPF: 053.018.980-19) com sessões de psicologia ABA – Análise do Comportamento Aplicada, nos moldes anteriormente aplicados e na forma prescrita pelo profissional médico que o assiste (vide ID de nº 136010519), sob pena de penhora eletrônica, via SISBAJUD, do valor correspondente ao tratamento (art. 537, CPC), com exceção do auxiliar de sala de aula, sob pena de penhora eletrônica, via SISBAJUD, do valor correspondente ao tratamento (art. 537, CPC);” Nada obstante, entendo que o efeito suspensivo não merece ser concedido. Isso porque, conforme já fundamentado nos autos do Agravo de Instrumento nº 0817162-06.2024.8.20.0000 (grifos no original): “(...) No caso em exame, a insurgência recursal se refere, exclusivamente, ao custeio de assistente terapêutico em ambiente escolar. Sobre a matéria em debate, a jurisprudência desta Corte Estadual de Justiça orienta-se no sentido de que a cobertura do acompanhante terapêutico em ambiente domiciliar e/ou escolar extrapola a finalidade do contrato de assistência médico-hospitalar, de modo que, a princípio, as operadoras de saúde não estão obrigadas a arcar com esse custo. Nesse sentido, colhem-se os seguintes julgados das Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça: “EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE INTERVENÇÃO DE AUXILIAR TERAPÊUTICO NO ÂMBITO ESCOLAR E DOMICILIAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTRIÇÃO AO AMBIENTE CLÍNICO PELO PLANO DE SAÚDE. ATIVIDADE DO ASSISTENTE TERAPÊUTICO AINDA NÃO REGULAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE BASE LEGAL PARA AFIRMAR QUE DESENVOLVE FUNCIONALIDADES LIGADAS À SAÚDE. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, § 4º E ART. 18 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 465/2021 DA ANS. RISCO DE DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. IMPOSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DISPONIBILIZAÇÃO DA TERAPIA EM AMBIENTE NATURAL. DECISÃO DE ORIGEM QUE MERECE REFORMA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0805142-80.2024.8.20.0000, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 31/07/2024, PUBLICADO em 31/07/2024) “EMENTA: DIREITOS CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. CRIANÇA PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA-TEA. PRETENSÃO DE O PLANO SER OBRIGADO A FORNECER ASSISTENTE TERAPÊUTICO EM DOMICÍLIO E NO AMBIENTE ESCOLAR. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. PRECEDENTES DA 2ª CÂMARA CÍVEL DESTA CORTE (AG. INST. N° 0803416-42.2022.8.20.0000; AI 0803408-65.2022.8.20.0000; AI 0803432-93.2022.8.20.0000; E AI 0804243-53.2022.8.20.0000, JULGADOS EM 05/07/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0806860-83.2022.8.20.0000, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 14/09/2022, PUBLICADO em 15/09/2022) “PROCESSO CIVIL. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM AUTISMO. PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO MEDIANTE TERAPIAS DIVERSAS. SUSPENSÃO DA COBERTURA FORA DO AMBIENTE CLÍNICO. ADMISSIBILIDADE. ACOMPANHAMENTO DOMICILIAR E ESCOLAR QUE EXTRAPOLAM A FINALIDADE DO PLANO DE SAÚDE, QUE NÃO TEM OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR O SERVIÇO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO RECORRIDA.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0805874-32.2022.8.20.0000, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, ASSINADO em 27/10/2022)” Dessa forma, sem prejuízo da reanálise da questão quando da apreciação da apelação interposta pela parte requerente, inexistindo, a princípio, o dever de cobertura quanto ao acompanhante terapêutico (AT) fora do ambiente clínico, entendo que deve ser mantida, por ora, a sentença proferida pelo Juízo singular. Ausente a probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris), despiciendo é o exame do periculum in mora, dada a necessidade da presença simultânea de ambos os requisitos. Ante o exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação. Preclusa a presente decisão, proceda-se com a baixa na presente distribuição. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema. Desembargador Cornélio Alves Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0803161-24.2024.8.20.5106

ID: 306695417

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803161-24.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Processo nº 0803161-24.2024.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Parte autora: BANCO SANTANDER Advogado: SERVIO TULIO DE BARCELOS - OAB/MG 44698-A Parte ré: ERICO MESQUITA DA SILVA DESPACHO: Considerando que o réu não foi encontrado para ser citado, revogo o despacho de ID 116873490. Assim, CITE-SE a parte demandada, no endereço indicado no ID 154182456, com as cautelas legais, devendo ser cientificada que o prazo de defesa possui como termo a quo a data da juntada da sua citação, não impedindo, porém, que possa, juntamente com a defesa, apresentar proposta de acordo a ser submetida à parte adversa. Com lastro no princípio da duração razoável do processo, previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, bem assim no art. 4º, do Código de Processo Civil, considerando, sobretudo, o quantitativo de processos que aguardam pela realização da audiência conciliatória inicial e o baixo índice de acordos, cujos dados podem ser aferidos por meio do sistema GPSJUS, dispenso a realização do ato conciliatório. Para a finalidade acima, filio-me ao entendimento externado pela Corte Superior, no sentido de que “a ausência de realização de audiência de conciliação não é causa de nulidade do processo quando a parte não demonstra prejuízo pela não realização do ato processual" (AgInt no AREsp n. 1.968.508/PE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 24/2/2022), extraído do AgInt no AREsp n. 2.034.229/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023. As partes podem firmar acordo extrajudicial, mediante petição conjunta assinada por elas e por seus causídicos, e, via de consequência, trazê-lo para homologação deste juízo. Noutra quadra, considerando que a Resolução nº 345/2020 do CNJ permite ao magistrado, a qualquer tempo, instar as partes acerca do interesse em adotar ao programa “Juízo 100% digital”, uma vez que mais célere e econômico, e sendo tal escolha facultativa, deverá constar, na expedição do mandado de citação, direcionado à parte ré, a oportunidade de manifestar-se, em igual prazo, pela aceitação ou não do Juízo 100% digital, devendo, na hipótese positiva, fornecer, desde logo, endereço eletrônico e linha telefônica móvel de celular, de modo a facilitar as comunicações no feito, conforme art. 3º da Resolução nº 22/2021. Com adoção ao programa, os atos deverão ocorrer, preferencialmente, por meio eletrônico, em particular as audiências que porventura venham a ocorrer no curso da lide, dispensando-se, nessa hipótese, notificação à Corregedoria Geral de Justiça acerca da pauta, nos moldes da Resolução 28/2022, de 20 abril de 2022. Ainda, deverá o processo ser identificado com a etiqueta “Juízo 100% digital”, enquanto não existente outro mecanismo de identificação no PJe, até que haja revogação por pedido de qualquer das partes ou de ofício pelo Juízo. Intime-se. Cumpra-se. DATADO E ASSINADO PELA MAGISTRADA CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0808593-24.2024.8.20.5106

ID: 282688042

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0808593-24.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANTONYEL FERREIRA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO VICTOR DINIZ PEREIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

SARAH DO REGO MARINHO MAGALHAES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JAILTON MAGALHAES DA COSTA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ANTONYEL FERREIRA LIMA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 2º andar, Presidente Costa e Silva, (84… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 2º andar, Presidente Costa e Silva, (84) 3673.9829(ligação) e (84) 98149.9306 (WhatsApp), CEP: 59625-410 – Mossoró/RN. E-mail: mro04jesp@tjrn.jus.br Processo: 0808593-24.2024.8.20.5106 AUTOR: PAULA JEOVANIA DE OLIVEIRA DANTAS REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por PAULA JEOVANIA DE OLIVEIRA DANTAS em face da sentença de ID 133268159. Alega, em síntese, que há omissão na sentença proferida, visto que este juízo não se manifestou, na referida sentença, acerca dos seguintes pleitos formulados pelo autor: a) Gratuidade judiciária; b) inversão do ônus da prova; c) danos morais no importe de dez mil reais; d) condenação em custas e honorários advocatícios, caso o processo seja submetido ao segundo grau. Embora devidamente intimado, o embargado deixou de apresentar Contrarrazões aos Embargos (ID 144267222). Decido. A Lei 9.099/95 estabelece em seu art. 48, caput, o cabimento dos embargos de declaração: “Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida”. Em que pese os argumentos suscitados pela parte autora, em sede de embargos de declaração, os seus requerimentos não devem prosperar. Verifica-se que não merece ser acolhida a referida pretensão, pois o patrono da autora menciona ser a autora pessoa pobre e não dispondo de meios para arcar com o pagamento das custas processuais, no entanto, não faz prova de tal alegação. Com efeito, não há como conceder o pedido de justiça gratuita se a parte não comprovou em nenhum momento tratar-se de pessoa com insuficiência de recursos para pagar as custas processuais (art. 98 do NCPC). Dessa maneira, apesar de reconhecer a omissão da decisão no que se refere à apreciação do pedido de justiça gratuita, não tenho como acolher tal pedido, em face das razões acima expostas. Outrossim, embora a inversão do ônus da prova seja aplicável ao caso, isso não dispensa a parte autora de comprovar, minimamente, os fatos constitutivos do seu direito, razão pela qual, diante da ausência de elementos probatórios, a demanda foi julgada improcedente. Ora, se o embargante não aceita os argumentos expendidos na sentença, acerca da inviabilidade dos seus pedidos, haja vista que os danos não foram considerados comprovados, tal matéria deve ser objeto de análise por meio de recurso inominado, a ser remetido para a Turma Recursal. A respeito do tema, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 1.549.458/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 25/4/2022.) Por fim, quanto ao terceiro tópico apontado pela embargante, é de amplo conhecimento que a análise da condenação em custas e honorários advocatícios, caso o processo seja submetido ao segundo grau, é de competência da própria Turma Recursal, não cabendo à este juízo dispor acerca do assunto. Ante o exposto, REJEITO os embargos declaratórios, uma vez que a sentença não está corrompida de nenhum vício daqueles previstos no art. 48, da Lei 9.099/95. Sem custas, nem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Intimem-se. Mossoró/RN, data e hora do sistema. PAULO LUCIANO MAIA MARQUES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0808593-24.2024.8.20.5106

ID: 282688044

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0808593-24.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

Intimação

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 2º andar, Presidente Costa e Silva, (84… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 2º andar, Presidente Costa e Silva, (84) 3673.9829(ligação) e (84) 98149.9306 (WhatsApp), CEP: 59625-410 – Mossoró/RN. E-mail: mro04jesp@tjrn.jus.br Processo: 0808593-24.2024.8.20.5106 AUTOR: PAULA JEOVANIA DE OLIVEIRA DANTAS REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por PAULA JEOVANIA DE OLIVEIRA DANTAS em face da sentença de ID 133268159. Alega, em síntese, que há omissão na sentença proferida, visto que este juízo não se manifestou, na referida sentença, acerca dos seguintes pleitos formulados pelo autor: a) Gratuidade judiciária; b) inversão do ônus da prova; c) danos morais no importe de dez mil reais; d) condenação em custas e honorários advocatícios, caso o processo seja submetido ao segundo grau. Embora devidamente intimado, o embargado deixou de apresentar Contrarrazões aos Embargos (ID 144267222). Decido. A Lei 9.099/95 estabelece em seu art. 48, caput, o cabimento dos embargos de declaração: “Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida”. Em que pese os argumentos suscitados pela parte autora, em sede de embargos de declaração, os seus requerimentos não devem prosperar. Verifica-se que não merece ser acolhida a referida pretensão, pois o patrono da autora menciona ser a autora pessoa pobre e não dispondo de meios para arcar com o pagamento das custas processuais, no entanto, não faz prova de tal alegação. Com efeito, não há como conceder o pedido de justiça gratuita se a parte não comprovou em nenhum momento tratar-se de pessoa com insuficiência de recursos para pagar as custas processuais (art. 98 do NCPC). Dessa maneira, apesar de reconhecer a omissão da decisão no que se refere à apreciação do pedido de justiça gratuita, não tenho como acolher tal pedido, em face das razões acima expostas. Outrossim, embora a inversão do ônus da prova seja aplicável ao caso, isso não dispensa a parte autora de comprovar, minimamente, os fatos constitutivos do seu direito, razão pela qual, diante da ausência de elementos probatórios, a demanda foi julgada improcedente. Ora, se o embargante não aceita os argumentos expendidos na sentença, acerca da inviabilidade dos seus pedidos, haja vista que os danos não foram considerados comprovados, tal matéria deve ser objeto de análise por meio de recurso inominado, a ser remetido para a Turma Recursal. A respeito do tema, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 1.549.458/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 25/4/2022.) Por fim, quanto ao terceiro tópico apontado pela embargante, é de amplo conhecimento que a análise da condenação em custas e honorários advocatícios, caso o processo seja submetido ao segundo grau, é de competência da própria Turma Recursal, não cabendo à este juízo dispor acerca do assunto. Ante o exposto, REJEITO os embargos declaratórios, uma vez que a sentença não está corrompida de nenhum vício daqueles previstos no art. 48, da Lei 9.099/95. Sem custas, nem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Intimem-se. Mossoró/RN, data e hora do sistema. PAULO LUCIANO MAIA MARQUES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0815771-24.2024.8.20.5106

ID: 277300243

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0815771-24.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PANAMERICANO SA

Intimação

Advogados:

DANIELA ASSIS PONCIANO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0815771-24.2024.8.20.5106 Polo ativo MARIA DE LOURDES LIMA Advogado(s): PALLOMA … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0815771-24.2024.8.20.5106 Polo ativo MARIA DE LOURDES LIMA Advogado(s): PALLOMA KELLY MAGALHAES LUCENA DE BRITO BARBOSA Polo passivo BANCO PANAMERICANO SA Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, DANIELA ASSIS PONCIANO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E MULTA. MANUTENÇÃO DA SANÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela parte autora contra decisão que impôs multa por litigância de má-fé, sob alegação de desconhecimento dos empréstimos realizados, atribuído à idade avançada e memória prejudicada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a multa por litigância de má-fé deve ser excluída, considerando a alegação da recorrente de que não se recordava dos empréstimos realizados devido à sua idade e condição de saúde. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A recorrente inicialmente negou a realização de contratos com o banco, alterando posteriormente sua versão dos fatos após a apresentação de provas robustas pelo recorrido, incluindo contrato com assinatura digital e geolocalização. 4. A conduta da recorrente, ao alterar a verdade dos fatos e tentar induzir o juízo a erro, configura litigância de má-fé, justificando a manutenção da sanção imposta. IV. DISPOSITIVO 5. Apelação cível desprovida. Honorários advocatícios majorados de 10% para 12%, respeitada a gratuidade judiciária. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, § 3º, e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: não especificada. ACÓRDÃO Acordam Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o recurso, nos termos do voto da relatora. Apelação cível interposta por MARIA DE LOURDES LIMA MAIA contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, ressarcimento do valor indevidamente cobrado, em dobro, e condenação da requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização moral, bem como condenou a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, fixada em 5% sobre o valor da causa, devidamente atualizado. A recorrente alega que não atuou de modo intencionalmente malicioso, eis que se trata de pessoa idosa, com pouca instrução e já com a memória prejudicada, motivos pelos quais não se lembrava do empréstimo. Contrarrazões em id. 30535590, impugnando, preliminarmente, a justiça gratuita, sob os argumentos de que não há evidências do contracheque da demandante e que foi contratado advogado particular. No mérito, sustenta a ausência de interesse de agir e legalidade da condenação da parte apelação em litigância de má-fé. Preliminarmente A presunção de insuficiência econômica milita em favor dos recorrentes, pessoas naturais, prevista no art. 99, § 3º, do CPC, e não foi desconstituída por provas robustas apresentadas pelo recorrido. Diante disso, rejeito a preliminar. Mérito O cerne da discussão consiste na exclusão da multa por litigância de má-fé sob o argumento de que a autora não agiu de má-fé, ao promover a ação, pois não se recordava de ter feito os empréstimos, por ser idosa e já estar com a memória prejudicada. Todavia, não há fundamento para afastar sua caracterização. Em sua inicial, a parte autora sustentou que nunca realizou contrato com o requerido, seja presencialmente ou por assinatura digital. Na contestação, o banco recorrido comprovou a contratação, apresentando cópia do contrato com assinatura digital, validação através de selfie, e com dados de geolocalização indicando o endereço declinado pela parte demandante na inicial, conforme documento de id. 30535578. Mesmo depois da apresentação das provas pela demandada, a apelante continuou negando a contratação, contudo, modificou sua versão dos fatos, passando a aduzir que foi induzida à contratação por propaganda da instituição financeira e que não foi informada sobre a contratação do empréstimo. Destarte, constato que a autora alterou a verdade dos fatos ao alegar desconhecimento da contratação, apesar da existência de provas documentais robustas, como a trilha digital, o contrato eletrônico assinado e a transferência dos valores para sua conta bancária. Tal conduta configura tentativa deliberada de induzir o juízo a erro, justificando a sanção imposta. Ante o exposto, voto por rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, por desprover o apelo e majorar os honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento), respeitada a gratuidade judiciária (art. 98, § 3º, CPC). Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com o propósito exclusivo de rediscutir a decisão da Câmara (art. 1.026, §2º, do CPC). Data do registro no sistema. Juíza Érika de Paiva Duarte Relatora Natal/RN, 12 de Maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0815771-24.2024.8.20.5106

ID: 277300248

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0815771-24.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES LIMA

Polo Passivo:

Citação

Advogados:

PALLOMA KELLY MAGALHAES LUCENA DE BRITO BARBOSA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0815771-24.2024.8.20.5106 Polo ativo MARIA DE LOURDES LIMA Advogado(s): PALLOMA … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0815771-24.2024.8.20.5106 Polo ativo MARIA DE LOURDES LIMA Advogado(s): PALLOMA KELLY MAGALHAES LUCENA DE BRITO BARBOSA Polo passivo BANCO PANAMERICANO SA Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, DANIELA ASSIS PONCIANO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E MULTA. MANUTENÇÃO DA SANÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela parte autora contra decisão que impôs multa por litigância de má-fé, sob alegação de desconhecimento dos empréstimos realizados, atribuído à idade avançada e memória prejudicada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a multa por litigância de má-fé deve ser excluída, considerando a alegação da recorrente de que não se recordava dos empréstimos realizados devido à sua idade e condição de saúde. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A recorrente inicialmente negou a realização de contratos com o banco, alterando posteriormente sua versão dos fatos após a apresentação de provas robustas pelo recorrido, incluindo contrato com assinatura digital e geolocalização. 4. A conduta da recorrente, ao alterar a verdade dos fatos e tentar induzir o juízo a erro, configura litigância de má-fé, justificando a manutenção da sanção imposta. IV. DISPOSITIVO 5. Apelação cível desprovida. Honorários advocatícios majorados de 10% para 12%, respeitada a gratuidade judiciária. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, § 3º, e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: não especificada. ACÓRDÃO Acordam Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o recurso, nos termos do voto da relatora. Apelação cível interposta por MARIA DE LOURDES LIMA MAIA contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, ressarcimento do valor indevidamente cobrado, em dobro, e condenação da requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização moral, bem como condenou a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, fixada em 5% sobre o valor da causa, devidamente atualizado. A recorrente alega que não atuou de modo intencionalmente malicioso, eis que se trata de pessoa idosa, com pouca instrução e já com a memória prejudicada, motivos pelos quais não se lembrava do empréstimo. Contrarrazões em id. 30535590, impugnando, preliminarmente, a justiça gratuita, sob os argumentos de que não há evidências do contracheque da demandante e que foi contratado advogado particular. No mérito, sustenta a ausência de interesse de agir e legalidade da condenação da parte apelação em litigância de má-fé. Preliminarmente A presunção de insuficiência econômica milita em favor dos recorrentes, pessoas naturais, prevista no art. 99, § 3º, do CPC, e não foi desconstituída por provas robustas apresentadas pelo recorrido. Diante disso, rejeito a preliminar. Mérito O cerne da discussão consiste na exclusão da multa por litigância de má-fé sob o argumento de que a autora não agiu de má-fé, ao promover a ação, pois não se recordava de ter feito os empréstimos, por ser idosa e já estar com a memória prejudicada. Todavia, não há fundamento para afastar sua caracterização. Em sua inicial, a parte autora sustentou que nunca realizou contrato com o requerido, seja presencialmente ou por assinatura digital. Na contestação, o banco recorrido comprovou a contratação, apresentando cópia do contrato com assinatura digital, validação através de selfie, e com dados de geolocalização indicando o endereço declinado pela parte demandante na inicial, conforme documento de id. 30535578. Mesmo depois da apresentação das provas pela demandada, a apelante continuou negando a contratação, contudo, modificou sua versão dos fatos, passando a aduzir que foi induzida à contratação por propaganda da instituição financeira e que não foi informada sobre a contratação do empréstimo. Destarte, constato que a autora alterou a verdade dos fatos ao alegar desconhecimento da contratação, apesar da existência de provas documentais robustas, como a trilha digital, o contrato eletrônico assinado e a transferência dos valores para sua conta bancária. Tal conduta configura tentativa deliberada de induzir o juízo a erro, justificando a sanção imposta. Ante o exposto, voto por rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, por desprover o apelo e majorar os honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento), respeitada a gratuidade judiciária (art. 98, § 3º, CPC). Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com o propósito exclusivo de rediscutir a decisão da Câmara (art. 1.026, §2º, do CPC). Data do registro no sistema. Juíza Érika de Paiva Duarte Relatora Natal/RN, 12 de Maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Pedro Ivo Borges Bigois Capistrano x Ana Karoline Silva De Freitas

ID: 259725885

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0821785-24.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

PEDRO IVO BORGES BIGOIS CAPISTRANO

Polo Passivo:

ANA KAROLINE SILVA DE FREITAS

Intimação

Advogados:

ANA KAROLINE SILVA DE FREITAS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PEDRO IVO BORGES BIGOIS CAPISTRANO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Pro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo n°: 0821785-24.2024.8.20.5106 Parte autora: JOAO GUSTAVO FERNANDES PINTO Parte ré: CEARA TRANSPORTES E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA SENTENÇA Dispensado Relatório (art.38, Lei 9099/98). Em síntese, alega a parte Autora que vem recebendo ligações da Ré de forma excessiva. Assim, requereu liminarmente, que a Demandada seja compelida a cessar as ligações; no mérito, a confirmação da liminar, além de indenização por danos morais. A tutela de urgência foi indeferida. É o que importa mencionar. Decido. Por entender se tratar de matéria de direito e não se fazerem necessárias maiores dilações, passo ao julgamento do processo nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Enfrento preliminar de incompetência dos juizados especiais em razão de possível complexidade de causa, e igualmente entendo que não deve ser acolhida, tendo em vista que as provas colacionadas aos autos são suficientes ao deslinde da causa. Dessa forma, rejeito a preliminar arguida. No mérito, com parcial razão, o Autor. Analisando o caso em deslinde, percebe-se que o Demandante logrou êxito em demonstrar as ligações excessivas recebidas, não havendo qualquer dúvida acerca de tal conduta, conforme bem demonstrado no vídeo constante no Id131344500. Assim, ainda que a parte Ré insista em dizer que não houve conduta ilícita de sua parte, e que as ligações não ocorreram, percebe-se que a tese não merece prosperar, pois restaram evidentes as ligações, tendo inclusive o Autor demonstrado que de fato, os números pertencem a Requerida, de acordo com pesquisa realizada pelo Demandante. Desse modo, não restam dúvidas que a Ré incorreu em falha na prestação de serviços, infringindo o art. 39, III, CDC, de forma que entendo que a narrativa do Autor merece guarida. Portanto,atendo o pedido inicial para condenar a Ré em obrigação de não fazer, concernente em se abster a efetuar ligações ao Autor, sob pena de incidência de multa única em caso de descumprimento. Entretanto,no que concerne ao pedido de condenação da Requerida em danos morais, diverso é meu entendimento. Isto porque não é possível vislumbrar que ligações, ainda que de forma excessiva, tenham gerado um sofrimento psíquico capaz de ser compensado financeiramente; as ligações excessivas, por si só, não ensejam o dever de indenizar, já que ausente a natureza in re ipsa. Nesse sentido, é evidente a efetiva necessidade de comprovação do dano moral, o que não ocorreu no caso concreto. Não há testemunho, ou documento, que comprovem a repercussão negativa à honra do usuário em relação a esse episódio, sendo que tal conduta da Demandada configura apenas meros dissabores do cotidiano, podendo a situação ser resolvida com a solicitação de bloqueio ou recusa de chamada. Para corroborar o entendimento, colaciono: "RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RECEBIMENTO DE LIGAÇÕES E MENSAGENS DE TEXTO PUBLICITÁRIAS RECORRENTES. DETERMINADA A ABSTENÇÃO DAS LIGAÇÕES E ENVIO DE MENSAGENS. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO DE SOFRIMENTO EXCEPCIONAL QUE CAUSE OFENSA AOS ATRIBUTOS DE PERSONALIDADE DOS AUTORES. INEXISTENTE DEMONSTRAÇÃO DE DANOS SUBJETIVOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJRS, Recurso Cível n. 71008916389, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabiana Zilles, j. 29-10-2019). Desta feita, a improcedência do pedido de indenização em danos morais é medida que se impõe. Isto posto, AFASTO A PRELIMINAR, e no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para CONDENAR A RÉ na obrigação de fazer consistente em cessar as ligações à parte Autora, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis contados da intimação da presente sentença, sob pena de multa de R$ 300,00 (trezentos reais) por ligação comprovada, ate o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser revertida em favor da parte Autora em caso de descumprimento. Outrossim, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de danos morais. O pedido de Justiça Gratuita será analisado em caso de eventual recurso interposto pelas partes. Sem custas, nem honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Havendo interesse das partes em recorrer, estas devem fazê-lo através de advogado habilitado no sistema, no prazo de 10 (dez) dias a partir da ciência da sentença. P. R. I. GLYCYA SOARES DE LIRA COSTA Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei n° 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P.R.I. GIULLIANA SILVEIRA DE SOUZA Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gunnaberg Larrygham De Sousa De Almeida x Wagner Soares Ribeiro De Amorim

ID: 257383367

Tribunal: TJRN Órgão: 5º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0823919-24.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

GUNNABERG LARRYGHAM DE SOUSA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

WAGNER SOARES RIBEIRO DE AMORIM

Intimação

Advogados:

WAGNER SOARES RIBEIRO DE AMORIM

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

GUNNABERG LARRYGHAM DE SOUSA DE ALMEIDA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Pro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo: 0823919-24.2024.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VLADEMIR ALVES DUARTE REU: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN G SENTENÇA Sem relatório. 1) Indefiro eventuais pedidos formulado pelas partes de designação de Audiência de Instrução e Julgamento, pois entendo que tal medida é inócua ao deslinde da causa e servirá apenas para procrastinar o processo, porquanto as pretensões contidas nessa lide somente se provam por meio documental. Ouvir depoimentos pessoais das partes serviria apenas para reiterar o que já foi dito na petição inicial e na contestação. E eventuais testemunhas/declarantes não teriam qualquer credibilidade nem interfeririam no livre convencimento motivado deste juízo, pois em nada acrescentariam como valor probante ao caso. Assim, diante do indeferimento das provas acima especificadas e não tendo as partes requeridos outras, por entender se tratar de matéria de direito e não se fazerem necessárias maiores dilações, passo ao julgamento do processo nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. 2) Importante aqui ressaltar que se está diante de relação de consumo, o que atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, pois claramente o autor se insere no conceito de consumidor e a concessionária ré no de fornecedor, de acordo com os conceitos trazidos pelos artigos 2° e 3°, respectivamente, do Código Consumerista. 3) Enfrento a preliminar de incompetência deste juizado, levantada pelo(a) ré(u), por conta de suposta complexidade da causa e exigência de perícia, o que retiraria deste Juizado a competência para processar e julgar a causa, entendo por afastá-la. Os dados constantes dos autos, como se verá a seguir, notadamente as faturas e o histórico de leitura de consumo, constantes do processo, permitem o julgamento sem a necessidade de perícia. Ultrapassada a preliminar, passo ao mérito. 4) Da pretensão do(a) autor(a), verifico que não há nos autos provas, nem indicativos, de que o réu tenha agido de forma irregular ou ilegal ao efetuar a cobrança das faturas nos valores que as mesmas se apresentam. Conforme documentação acostada pela COSERN, verifica-se que o medidor da parte autora se encontra em perfeito funcionamento, sem qualquer alteração ou fator externo. Verifica-se do relatório acostado ao ID nº140843036 que existem ocorrências de consumo por média e/ou estimado que gerou faturamento menor dos ciclos jul.2023 a set.2023, onde foi gerada duas faturas complementares com vencimento em 08.11.2023 nos valores R$ 135,38 e R$ 126,24. Já a fatura com vencimento 29.11.2023 valor R$ 292,37 trata de uma fatura periódica. Com isso, não pode a autora querer que seu consumo perante a ré seja auferido por mera amostragem, por meio de comparação entre faturas. Assim, entendo que a ré agiu em exercício regular de direito ao efetuar as cobranças ao autor por tratar-se de contraprestação ao fornecimento de energia elétrica prestado, não havendo que se falar em qualquer desconstituição de débito. 5) Especificamente quanto aos danos morais, entendo estes como não configurados pela ausência dos requisitos para a sua procedência, porquanto não tenha ocorrido nenhum dano pela violação a algum direito de personalidade da autora, nem abuso de direito por parte do réu (Código Civil, artigos 186 e 187). Ora, não verifiquei qualquer conduta da ré que justifique a condenação em dano moral, pois as cobranças têm base contratual. E, de acordo com a jurisprudência, ainda que as cobranças fossem indevidas, elas, por si só, não justificam a responsabilização civil. Ante o exposto,AFASTO a preliminar suscitada e, no mérito, julgo pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos autorais. Sem custas, nem honorários. Intime-se as partes, da presente sentença, via PJe, ou, nos casos necessários, pessoalmente, já servindo a presente Sentença como MANDADO DE INTIMAÇÃO – artigo 121-A do Código de Normas Judiciais do TJRN, priorizando-se a comunicação digital. Sem a interposição de Recurso Inominado, declare-se o trânsito em julgado e arquive-se sem novas conclusões nem intimações. Interposto Recurso Inominado e certificada a sua INTEMPESTIVIDADE, declare-se o trânsito em julgado e arquive-se sem novas conclusões nem intimações. Interposto Recurso Inominado e certificada a sua TEMPESTIVIDADE, pago ou não o Preparo, remeta-se ao Grau Superior independentemente de novo despacho ou conclusão nem juízo de admissibilidade pelo juízo a quo. MOSSORÓ /RN, data e hora registradas via sistema. MICHEL MASCARENHAS SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

David Viana De Andrade x Caixa De Assistencia Aos Aposentados E Pensionistas

ID: 308385431

Tribunal: TJRN Órgão: Gabinete 1 da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0814995-24.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DAVID VIANA DE ANDRADE

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RODRIGO BRUNO DINIZ DE OLIVEIRA ROCHA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0814995-24.2024.8.20.5106 Polo ativo DAVID VIANA DE ANDRADE Advogado(s): RO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0814995-24.2024.8.20.5106 Polo ativo DAVID VIANA DE ANDRADE Advogado(s): RODRIGO BRUNO DINIZ DE OLIVEIRA ROCHA Polo passivo CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Advogado(s): PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº. 0814995-24.2024.8.20.5106 ORIGEM: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MOSSORÓ RECORRENTE: DAVID VIANA DE ANDRADE ADVOGADO: RODRIGO BRUNO DINIZ DE OLIVEIRA ROCHA - OAB RN10476-A RECORRIDO: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS ADVOGADO: PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ - OAB CE49244-A RELATOR: 1ª RELATORIA DA TERCEIRA TURMA RECURSAL EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DA INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DESCONTOS ILÍCITOS. PARTE HIPOSSUFICIENTE. DANO OCORRENTE. PARÂMETROS DAS TURMAS RECURSAIS E DAS CÂMARAS CÍVEIS DESTE ESTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Decidem os Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em razão do provimento do recurso. Natal, 17 de junho de 2025 BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz relator em substituição legal RELATÓRIO Sentença proferida pela Juiz(a) de Direito GIULLIANA SILVEIRA DE SOUZA, que se adota: SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Dano Moral, na qual o autor relata ter identificado descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário, desde novembro de 2023, realizados pela demandada sem a sua anuência. Devidamente citada, a demandada não apresentou defesa, tendo decurso o prazo em 26/07/2024, conforme demonstra a certidão de Id. 128517693. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Passo diretamente ao julgamento antecipado da lide, na forma do disposto no art. 355, I, do novo Código de Processo Civil, considerando que, sendo a matéria de direito e de fato, no caso concreto, a documentação anexada aos autos, por si só, permite o julgamento imediato da controvérsia. Devem ser observadas as regras dispostas no Código de Processo Civil: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Analisando os autos, verifica-se que o requerente demonstra os descontos realizados em seu benefício previdenciário (Id. 124785979) e corrobora não ter contratado tal contribuição. Logo, cabia à parte ré demonstrar a regularidade da cobrança, consoante o art. 373, inciso II, do CPC/2015, o que não se verifica nos autos. Observa-se que a requerida não juntou contrato assinado ou qualquer elemento que evidencie a legitimidade da adesão ou a solicitação do autor pelo referido serviço. Assim, resta plenamente demonstrada a ilegitimidade dos valores cobrados, configurando à sua restituição, portanto, acolho o pedido de inexistência de débito e a suspensão definitiva das cobranças mensais. No que se refere à repetição do indébito, verificada a abusividade da cobrança, deve o requerido restituir a parte autora, em dobro, o que foi cobrado indevidamente, na esteira do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Outrossim, afasta-se o direito à reparação por dano moral, salvo demonstrado a violação aos direitos da personalidade da parte autora que excedam o âmbito da cobrança da dívida, o que não foi o caso dos autos, notadamente pelo pequeno valor discutido. Diante do exposto JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos insertos na inicial para DETERMINAR o cancelamento da cobrança indevida, ratificando a liminar deferida nos autos, assim como: CONDENAR a requerida ao pagamento, em dobro, das quantias efetivamente descontadas no benefício do requerente, acrescido de juros de mora à base de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária (IPCA) a partir de cada desconto. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Ratifico a liminar deferida nos autos. Para efeitos de cálculos, apresentar extratos com o objetivo de comprovar os descontos realizados, bem como, tabela com os valores atualizados. O pedido de gratuidade judiciária será analisado por ocasião de eventual interposição de recurso, haja vista a inexistência de custas no Juízo monocrático. O não cumprimento da condenação pecuniária contida na presente sentença no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado implicará em multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1°, primeira parte do NCPC, independente de nova intimação. Havendo pagamento voluntário, expeça-se alvará. Sem condenação na verba honorária, em virtude da vedação expressa do art. 55, da Lei 9.099/95. P.R.I. GIULLIANA SILVEIRA DE SOUZA Juíza de Direito Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte autora, em face da sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com pedido de Indenização por Dano Moral. Em suas razões recursais, a parte autora postula a reforma da sentença para que seja imposta à parte ré a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, sob o argumento de que as circunstâncias do caso concreto extrapolam os meros dissabores do cotidianos, diante dos descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora, com base nos artigos 98 e 99 do CPC. Em suma, o recorrente alega que foi surpreendido com realização de descontos indevidos na sua conta em nome da CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS – CAAP, os quais iniciaram em fevereiro de 2024, sendo estes no importe de R$ 42,36 (quarenta e dois reais e trinta e seis centavos) mensais. Diante desse contexto, ao analisar o conjunto fático-probatório, o juízo a quo julgou parcialmente procedente a demanda, declarando a inexistência do contrato e determinando a desconstituição dos débitos dele decorrentes, bem como a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora. Por fim, indeferiu o pleito de indenização por danos morais. Irresignada, a parte autora interpôs recurso visando a reforma da sentença a quo. Passo à análise do recurso, antecipando que sua pretensão recursal merece acolhimento, impondo-se a reforma da sentença no tocante ao pedido de indenização por danos morais. No caso em exame, restou demonstrado que a cobrança foi realizada de forma ilegítima, uma vez que o recorrente sofreu descontos indevidos diretamente na conta bancária em que recebe seu benefício previdenciário, o qual constitui sua única fonte de renda, agravando sua situação financeira já comprometida. Dessa forma, restam configurados os requisitos essenciais à responsabilidade civil por danos morais. Ressalte-se que para a configuração do dano moral não se faz necessária a comprovação material do prejuízo sofrido, sendo suficiente a demonstração do fato ilícito que ensejou a lesão de ordem moral, desde que haja nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano experimentado pela vítima. Presentes, in casu, os pressupostos que impõem o dever de indenizar, e não se verificando qualquer causa excludente de responsabilidade, a obrigação do banco apelado de reparar os danos sofridos pela parte autora é medida que se mostra impositiva. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte tem decidido de forma reiterada, conforme ilustram os seguintes precedentes: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E PAGAMENTO DOS DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS. “CONTRIBUIÇÃO CAAP”. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECONHECEIMENTO DO DIREITO À REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. SETENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. COBRANÇAS INDEVIDAS E REITERADAS, QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS RECONHECIDA. FIXAÇÃO DE VALOR COM BASE NA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1 – Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do recurso, e, em sendo assim, a proposição é pelo seu conhecimento.2 – Defere-se o pedido de gratuidade da justiça, formulado pela parte recorrente, nos termos dos arts. 98, § 1º, inciso VIII, e 99, § 7º, todos do Código de Processo Civil.3 – Cobranças reiteradas e não autorizadas, que ultrapassam o mero dissabor, configuram dano moral indenizável.4 – O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, ponderando a gravidade da conduta e o impacto ao consumidor.5 – Recurso conhecido e parcialmente provido.6 – Sem condenação em custas e em honorários advocatícios em face do disposto no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado acima identificado, ACORDAM os Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para reformar, em parte, a sentença recorrida, nos termos do voto da relatora, parte integrante deste acórdão. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios em face do disposto no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0801839-48.2024.8.20.5112, Mag. WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 02/04/2025, PUBLICADO em 10/04/2025) EMENTA: PROCESSO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELAÇÃO CÍVEL. TARIFA DENOMINADA “PAGTO COBRANCA BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO”. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO A REGULAR CONTRATAÇÃO. EXTRATOS BANCÁRIO A EVIDENCIAR O DESCONTO REALIZADO NA CONTA DA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. ATO ILÍCITO A ENSEJAR REPARAÇÃO MORAL. FIXAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO. RAZOABILIDADE DO PERCENTUAL FIXADO. CAUSA NÃO COMPLEXA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL nº 0800141-19.2024.8.20.5108, Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/06/2024, PUBLICADO em 10/06/2024). Demonstrada a ocorrência do dano moral, passa-se à fixação do quantum indenizatório. É pacífico o entendimento de que a quantificação da indenização por danos morais deve observar critérios que assegurem a equidade e a justiça, considerando-se as condições econômicas das partes, a extensão do dano, bem como sua repercussão no âmbito pessoal e social da vítima. No caso concreto, observando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como os parâmetros usualmente adotados por esta Turma Recursal, reputo adequado fixar a indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Ante o exposto, voto por conhecer e dar provimento ao recurso, para reformar a sentença recorrida, condenando a recorrida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais) ao recorrente. Sobre o valor do dano moral incidirá correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 389, Parágrafo único, do Código Civil, a contar da data do arbitramento, consoante a Súmula 362 do STJ, bem ainda os juros de mora pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido destes o índice de atualização monetária, nos termos do § 1º, do art. 406, do Código Civil, desde o evento danoso, conforme a Súmula 54 do STJ e o art. 398 do Código Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ante ao provimento do recurso. É como voto. 1º JUIZ RELATOR Natal/RN, 17 de Junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0812279-24.2024.8.20.5106

ID: 333086053

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0812279-24.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LISETE FIGUEIRA DANTAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIZ LEITE DE OLIVEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo n°: 0812279-24.2024.8.20.5106 Parte Autora: LIZETE FIGUEIRA DANTAS Parte Ré: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. Cuida-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA promovido por LIZETE FIGUEIRA DANTAS registrado(a) civilmente como LISETE FIGUEIRA DANTAS, com qualificação nos autos, em que requereu a execução de título executivo judicial firmado e transitado em julgado nestes autos. Na inicial da execução, a parte exequente indicou que lhe é devida a quantia de R$ 5.383,68, conforme planilha de cálculos acostada aos autos (ID 128700986). A parte executada, devidamente intimada, não se manifestou. É o relatório. Decido. A pretensão executiva merece acolhimento. A parte exequente requereu o pagamento pela Fazenda Pública demandada de quantia certa, que tem por base sentença transitada em julgado neste feito. A parte executada, devidamente intimada, não ofertou impugnação, permanecendo inerte e, portanto, admitindo como devida a importância apurada. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte – TJRN decidiu que a ausência de impugnação importa em concordância tácita do ente público com os cálculos apresentados, diante da preclusão temporal: “AGRAVO INTERNO EM SEDE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE TÍTULO JUDICIAL DECORRENTE DE DEMANDA COLETIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. CONCORDÂNCIA TÁCITA DO ENTE PÚBLICO COM OS CÁLCULOS EXEQUENDOS. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PARTE EXEQUENTE E FIXOU HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM DESFAVOR DA FAZENDA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 345 DO STJ. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.” (In. Agravo Interno em Execução n° 2016.005694-1/0001.00. Rel. Des. AMAURY MOURA SOBRINHO, Tribunal Pleno, j. 15/03/2017). "PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. INÉRCIA DO ENTE PÚBLICO. PRECLUSÃO TEMPORAL CARACTERIZADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” "O Julgador a quo, em obediência ao previsto no artigo 535 do Código de Processo Civil, determinou a intimação do ente público recorrente para, querendo, apresentar impugnação à execução, tendo, contudo, decorrido o prazo legal sem que a parte executada apresentasse impugnação acerca dos cálculos ofertados pelo exequente nesta fase processual, conforme Certidão de Id. 7912857. Desse modo, diante da inércia do executado, ora apelante, entendeu pela aceitação tácita do devedor a respeito dos cálculos apresentados na inicial executória, agindo com acerto ao homologá-los nos termos da sentença recorrida, entendendo que estão em perfeita harmonia com os ditames da sentença executada, devidamente transitada em julgado. (In. Apelação Cível nº 0864492-41.2018.8.20.5001, Rel. Des. AMAURY MOURA SOBRINHO, Terceira Câmara Cível, j. 16/03/2021). PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EXEQUENTE. INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PARA, QUERENDO, IMPUGNAR A EXECUÇÃO. INÉRCIA DO ENTE PÚBLICO. ACEITAÇÃO TÁCITA DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EXEQUENTE. PRECLUSÃO TEMPORAL CARACTERIZADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (In. Apelação Cível n° 0801326-50.2019.8.20.5114, Relª. Desª. JUDITE NUNES, Segunda Câmara Cível, j. 21/10/2020). Registre-se, outrossim, que inexistem questionamentos por parte do ente executado quanto à ilegitimidade da parte exequente para ajuizar a presente execução. Não há, também, qualquer alegação de inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação, cumulação indevida de execuções ou de qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação superveniente ao trânsito em julgado do título. Dessa maneira, havendo concordância pela parte executada com os cálculos apresentados pela parte exequente, deve-se homologar a quantia apresentada. Ante o exposto, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, os cálculos apresentados pela parte exequente (ID 128700986), para fixar o valor da execução em R$ 5.383,68. DEFIRO a retenção do percentual dos honorários advocatícios contratuais acordado (30%), sem a expedição de instrumento autônomo para pagamento, em favor da sociedade individual de advogado. Após o decurso do prazo recursal desta decisão, expeça(m)-se o(s) requisitório(s) de pagamento, observando-se o procedimento constante na Resolução nº 17/2021 – TJRN , devendo o pagamento ocorrer no prazo máximo de 60 dias, contados do recebimento da requisição. O não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública. Vencido o prazo para pagamento de RPV, Atualize-se o débito e proceda-se o sequestro judicial de valores, via SISBAJUD, com posterior intimação do executado, para, na forma do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, apresentar, se desejar, manifestação sobre a indisponibilidade dos valores, em até 5 (cinco) dias. Inexistindo arguição de indisponibilidade irregular ou excessiva, EXPEÇA-SE alvará judicial. Satisfeita a obrigação de pagar, retorne concluso para sentença de extinção. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. RESUMO DOS DADOS PARA EXPEDIÇÃO DE RPV/PRECATÓRIO ENTE DEVEDOR ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE VALOR DO BENEFICIÁRIO R$ 5.383,68 HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA xxx DATA-BASE DO CÁLCULO 16/08/24 NATUREZA DO CRÉDITO Alimentar REFERÊNCIA DO CRÉDITO Rendimento de salário RETENÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS Sim. 30% (Contrato de id. 122301668) Mossoró/RN, 10 de julho de 2025. GISELA BESCH Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 213 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes