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Resultados para "REMOçãO, MODIFICAçãO E DISPENSA DE TUTOR OU CURADOR" – Página 165 de 205

Envolvidos encontrados nos registros

Lucas Felipe De Castro E Si…

OAB/MA 16.694

LUCAS FELIPE DE CASTRO E SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Israel De Oliveira E Silva

OAB/MA 7.092

ISRAEL DE OLIVEIRA E SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

ID: 307798056

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Alexandria Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801089-18.2025.8.20.5110

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. V. S. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS DANIEL MANICOBA DA SILVA

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GERSON BRENDO MESQUITA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Alexandria Rua Padre Erisberto, 511, Novo Horizonte, ALEXANDRIA - RN - CEP: 59965… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Alexandria Rua Padre Erisberto, 511, Novo Horizonte, ALEXANDRIA - RN - CEP: 59965-000 Contato: (84) 3673-9774 - Email: alexandria@tjrn.jus.br PROCESSO: 0801089-18.2025.8.20.5110 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: M. V. S. D. S. REU: M. A. D. S. L. DECISÃO I. Relatório Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM TUTELA DE URGÊNCIA C/C PEDIDO DE RETRATAÇÃO envolvendo as partes em epígrafe, todos já qualificados. Alega o autor, em resumo, que é médico e possui capacitação técnica específica para a realização de exames endoscópicos, contudo, em 20.06.2025, passou a ser surpreendido com divulgação massiva de áudios pela ré, Sra. Maria Auxiliadora de Souza, nos quais, esta imputa ao autor práticas médicas inidôneas, questiona sua formação e qualificação profissional, e ainda propaga que o exame de endoscopia por ele realizado teria colocado sua vida em risco. Pediu, em antecipação de tutela, que a requerida se abstenha citar o nome do autor em qualquer rede social, aplicativo de mensagens, vídeo, áudio, entrevista, ou qualquer outro meio de comunicação pública, fazendo referência a supostas falhas médicas ou acusações relativas à realização de exame endoscópico. Juntou cópias de documentos pessoais, áudios e publicação. É o breve relatório. Fundamento. Decido. II. Fundamentação Para a concessão da tutela de urgência, o Novo Código de Processo Civil estabelece determinados pressupostos, a saber: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1oPara a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2oA tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3oA tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A respeito da probabilidade do direito, o Professor Marinoni nos ensina que: No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de “prova inequívoca” capaz de convencer o juiz a respeito da “verossimilhança da alegação”, expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência ao conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória.1 Já o perigo da demora, na visão do citado doutrinador, pode ser entendido da seguinte forma: A fim de caracterizar a urgência capaz de justificar a concessão de tutela provisória, o legislador falou em “perigo de dano” (provavelmente querendo se referir à tutela antecipada) e “risco ao resultado útil do processo” (provavelmente querendo se referir à tutela cautelar). Andou mal nas duas tentativas. Em primeiro lugar, porque o direito não merece tutela tão somente diante do dano. O próprio Código admite a existência de uma tutela apenas contra o ilícito ao ter disciplinado o direito à tutela inibitória e o direito à tutela de remoção do ilícito (art. 497, parágrafo único, CPC). Daí que falar apenas em perigo de dano é recair na proibição de retrocesso na proteção do direito fundamental à tutela adequada, já que o Código Buzaid, depois das Reformas, utilizava-se de uma expressão capaz de dar vazão à tutela contra o ilícito (“receio de ineficácia do provimento final”). Em segundo lugar, porque a tutela cautelar não tem por finalidade proteger o processo, tendo por finalidade tutelar o direito material diante de um dano irreparável ou de difícil reparação. O legislador tinha à disposição, porém, um conceito mais apropriado, porque suficientemente versátil, para caracterizar a urgência: o conceito de perigo na demora (periculum in mora). A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito. Na espécie, quanto à probabilidade do direito, entendo que este se encontra evidenciado, uma vez que o requerente teve, ao menos em análise perfunctória, os direitos da personalidade, a saber honra, dignidade e moral, atacados ao arrepio do devido processo legal que, em análise constitucional, seria o mecanismo correto para dirimir querelas sem afronta aos direitos individuais. Por esse viés, tem-se que os direitos constitucionais são recíprocos, razão pela qual um não pode atravessar a esfera do outro. Assim, diante de colisão de direitos, in casu liberdade de expressão e direitos da personalidade, deve o julgado aplicar o instituto da ponderação de forma a garantir a harmonização de tais direitos. Nessa linha de intelecção, não há que se falar em sacrifícios de direitos, mas, na análise do caso concreto, qual deve ser restringido como forma de diminuir os danos que por ventura venham a ser causados. Alexy sintetiza a matéria ao afirmar que: Se dois princípios colidem – o que ocorre, por exemplo, quando algo é proibido e, de acordo com o outro, permitido -, um dos princípios terá que ceder. Isso não significa, contudo, nem que o princípio cedente deva ser declarado inválido, nem que nele deverá ser introduzida uma cláusula de exceção2. Insta frisar que nenhum direito possui natureza absoluta, podendo haver flexibilização diante de determinadas situações concretas. Vejamos lição contida no livro do Professor e Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Ferreira Mendes: (…) Tornou-se voz corrente na nossa família do Direito admitir que os direitos fundamentais podem ser objeto de limitações, não sendo, pois, absolutos. Tornou-se pacífico que os direitos fundamentais podem sofrer limitações, quando enfrentam outros valores de ordem constitucional, inclusive outros direitos fundamentais. Prieto Sanchis noticia que a afirmação de que "não existem direitos ilimitados se converteu quase em cláusula de estilo na jurisprudência de todos os tribunais competentes em matéria de direitos humanos". Igualmente no âmbito internacional, as declarações de direitos humanos admitem expressamente limitações "que sejam necessárias para proteger a segurança, a ordem, a saúde ou a moral pública ou os direitos e liberdades fundamentais de outros". 3(..) Quanto ao perigo de dano, tem-se que a manutenção da irrestrita liberdade de manifestação da requerida no que pertine, especificamente, ao requente sem o grau de certeza necessário pode gerar danos irreparáveis no âmbito pessoal e profissional. Assim, observando o caso concreto, conforme já explicitado, em análise superficial, tem-se que o direito a liberdade de expressão da requerida, de forma específica, encontrará limite, diante das provas apresentadas aos autos, no direito à personalidade do requerido. Logo, deve a requerida se abster de citar o nome do requerente em manifestações públicas, como forma de proteger os direitos e liberdades fundamentos. Vale destacar, ainda, que não há risco de irreversibilidade dos efeitos da tutela, porquanto, a determinação, no caso concreto e de maneira singularizada, não cassa o direito à liberdade de expressão da demanda, mas apenas, fundado nos postulados da harmonização e ponderação das normas constitucionais, o restringe visando a garantia dos direitos da personalidade do requerente. III. Dispositivo Ante o exposto, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela e DETERMINO que a requerida se abstenha de citar o nome do autor em qualquer rede social, aplicativo de mensagens, vídeo, áudio, entrevista, ou qualquer outro meio de comunicação pública, fazendo referência a supostas falhas médicas ou acusações relativas à realização de exame endoscópico, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por manifestação/publicação. DEFIRO o segredo de justiça, por se tratar de demanda que versa sobre a intimidade, nos termos do art. 189 do CPC. Cite-se e intime-se a parte requerida para comparecer à audiência de conciliação, a ser realizada via Microsoft Teams. Outrossim, destaco que pode a parte requerida pode, subsidiariamente, querendo, apresentar proposta de acordo, a qual deverá ser realizada por escrito e de forma detalhada. Caso seja apresentada a proposta, a secretaria deverá intimar a parte autora para anuir (ou não) com a proposta apresentada pelo demandado, o que deverá fazer no prazo da 10 (dez) dias. Havendo anuência pela parte autora, retornem os autos conclusos para Sentença de homologação. Publique-se. Intimem-se. A requerida deverá ser intimado na forma da súmula 410 do STJ: “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Cumpra-se. Alexandria/RN, data da assinatura eletrônica. JOÃO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0801366-59.2024.8.20.5113

ID: 276413591

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Areia Branca Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0801366-59.2024.8.20.5113

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

WILSON SALES BELCHIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE AREIA BRANCA BR-110, km 101, Areia Branca/RN – CEP: 59655-000. E-mail: abcsecuni@tjrn.jus.br - Telefone: (84) 3673 9965 EDITAL DE … ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE AREIA BRANCA BR-110, km 101, Areia Branca/RN – CEP: 59655-000. E-mail: abcsecuni@tjrn.jus.br - Telefone: (84) 3673 9965 EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO A Excelentíssima Sra. Dra. Juíza de Direito da 1ª Vara da Comarca de Areia Branca, Estado do Rio Grande do Norte. FAZ SABER A QUANTOS O PRESENTE VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM E INTERESSAR POSSA, com fulcro nos arts. 879 ao 903, do CPC (Lei nº 13105/15), regulamentado pela Resolução CNJ 236/2016, que o Leiloeiro nomeado, EDEYLSON PEIXOTO FIDELIS, inscrito na JUCERN N° 0112/2016, através da plataforma eletrônica www. fidelisleiloes . com.br , homologada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, levará a público para venda e arrematação, o bem descrito abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir: 1) PROCESSO N°. 0801366-59.2024.8.20.5113 – CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 2) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. (CNPJ: 00.000.000/0001-91) EXECUTADO: JOSÉ HAROLDO DE SOUZA (CPF: 012.823.344-33) 3) DATAS: 1º Leilão no dia 24 de junho de 2025, com encerramento às 09:00 horas, onde somente serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação; não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação, seguir- se-á sem interrupção o 2º Leilão, no dia 24 de junho de 2025, com encerramento às 16:00 horas, onde serão aceitos lances com no mínimo 60% (sessenta por cento) da avaliação, exceto nos casos onde há copropriedade. Para cada lance recebido a partir dos 03 minutos finais ao fechamento do leilão, serão acrescidos 03 minutos a partir do recebimento do último lance ofertado para o término do leilão. REPASSE: Os bens que não receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do 2º (segundo) leilão, serão apregoados, novamente em “repasse”, por um período adicional de 1 (uma) hora, 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão. Durante a hora ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE AREIA BRANCA BR-110, km 101, Areia Branca/RN – CEP: 59655-000. E-mail: abcsecuni@tjrn.jus.br - Telefone: (84) 3673 9965 adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o 2º (segundo) leilão. No caso de algum dia designado para a realização da Hasta Pública ser feriado, o mesmo realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemente de nova publicação do edital. 4) DÉBITOS DA AÇÃO: R$ 278.189,25 (duzentos e setenta e oito mil, cento e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos), em 27 de junho de 2024, de acordo com a planilha de cálculo juntada de fls. 124652460. A atualização dos débitos vencidos e vincendos, até a sua integral satisfação, fica a encargo do exequente disponibilizar nos autos. 5) DO BEM: 01 (um) Barco Pesqueiro, “Cisomar”, motor 4 cilindros, tamanho 10,20m por 3,50m de largura, cor branco com vermelho. 6.1) AVALIAÇÃO: R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), em 11 de outubro de 2024. 6.2) LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais). 7) DEPOSITÁRIO(A): JOSÉ HAROLDO DE SOUZA 8) LOCALIZAÇÃO DO BEM: Não informado. 9) ÔNUS: Nada consta. OBS.: O arrematante declara estar ciente de que, além de possíveis ônus perante o Órgão Competente, poderá haver outras restrições judiciais originárias de outras Varas, que poderão causar morosidade na transferência do bem perante o Órgão Competente. Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, pois poderá ocorrer novas inclusões após a confecção do edital de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE AREIA BRANCA BR-110, km 101, Areia Branca/RN – CEP: 59655-000. E-mail: abcsecuni@tjrn.jus.br - Telefone: (84) 3673 9965 leilão e sua realização. Os impedimentos para registro do veículo, devem ser informados ao Leiloeiro, ou sua equipe, para o devido peticionamento nos autos. 10) BAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS: Com a venda no leilão, caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades, e/ou outros ônus que gravem o veículo, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega, conforme artigos 903, § 5º, inclusive os débitos de natureza propter rem, conforme artigo 908 § 1º, ambos do CPC/2015. Débitos Tributários (IPVA, DPVAT, multas, licenciamento e demais taxas), serão sub- rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do C.T.N. Correrão por conta do arrematante, as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do Oficial de Justiça, se houver. Conforme disposto no art. 40 do Decreto-Lei nº 21.981/32, que regulamenta a profissão da leiloaria e o art. 653 do Código Civil, a atuação do Leiloeiro Oficial ocorre por mandato, ou seja, apenas realiza a intermediação da oferta dos bens, conforme as regras determinadas pelo juízo responsável pelo processo e as características certificadas nos autos, não se sujeitando, ainda, às normas do Código do Consumidor, por não se tratar a compra em leilão judicial de relação de consumo. Por este motivo, não cabe qualquer responsabilização deste(a) profissional quanto a demora na posse ou transferência do(s) bem(ns) arrematado(s), divergências entre as características encontradas nos bens recebidos em relação às características constantes em edital, vícios ocultos, emissão de documentos, baixas de restrições ou outras questões que recaiam sobre a arrematação. 11) DIREITO DE PREFERÊNCIA: Nos termos do artigo 1.322 do Código Civil, quando a coisa for indivisível e os consortes não quiserem adjudicá-las a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo- se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE AREIA BRANCA BR-110, km 101, Areia Branca/RN – CEP: 59655-000. E-mail: abcsecuni@tjrn.jus.br - Telefone: (84) 3673 9965 os condôminos aquele que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior. Assim, para que QUEM TIVER DIREITO (art. 892 § 2º e 3º, 843 § 2º, ambos do Código Processo Civil) possa exercer o direito de preferência dos bens leiloados, deverão, de modo prévio, cadastrar-se e solicitar habilitação no site www.fidelisleiloes.com.br. Ao efetuar o cadastro e habilitação, informar a CONDIÇÃO DE PREFERÊNCIA do bem, para poder, se quiser, exercer referido direito; fornecer as informações e documentos requisitados, e aderir as regras do gestor. O TERCEIRO que, não seguir este procedimento não estará habilitado a exercer o direito de preferência. Respeitadas as regras do DIREITO DE PREFERÊNCIA, havendo licitante em cada lote, seja no 1º ou no 2º leilão, caberá ao TERCEIRO, se desejar, no tempo disponibilizado pelo sistema gestor para que os lances sejam cobertos por outros interessados, exercer o direito de preferência, ao menos igualando ao maior lance e forma de pagamento ofertada. 12) VENDA DIRETA: Sendo infrutíferas as tentativas de venda do(s) bem(ns) penhorado(s) e não havendo interesse do Exequente em adjudicá-lo(s), será procedida a venda direta do(s) mesmo(s), pelo prazo de 60 (sessenta) dias nas mesmas condições determinadas para o 2º leilão, conforme publicado neste edital, aproveitando todos os atos legais praticados para realização dos leilões supra. Observação.: A venda direta será fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final, aplicando- se por analogia o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. 13) LEILOEIRO: O Leilão estará a cargo do Leiloeiro Oficial ora nomeado, Sr. EDEYLSON PEIXOTO FIDELIS, inscrito na JUCERN n° 0112/2016, com suporte técnico e utilização da Plataforma Leilões Judiciais (Leiloesjudiciais.com.br). 14) COMO PARTICIPAR DO LEILÃO/VENDA: Quem pretender arrematar ditos bens, deverá efetuar cadastro prévio, no prazo de 24 horas de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE AREIA BRANCA BR-110, km 101, Areia Branca/RN – CEP: 59655-000. E-mail: abcsecuni@tjrn.jus.br - Telefone: (84) 3673 9965 antecedência do leilão, através do site www.fidelisleiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados, aceitar os termos e condições informados no site. Veja no site do Leiloeiro(a) Oficial a relação de documentos necessários para efetivação do cadastro. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. Fica o(a) Leiloeiro(a) autorizado(a) a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. 15) PUBLICAÇÃO DO EDITAL: O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio do leiloeiro www.fidelisleiloes.com.br, e também no site de publicações e consultas de editais de leilão PUBLICJUD, www.publicjud.com.br, em conformidade com o disposto no art. 887, § 2º, do CPC/2015. 16) PAGAMENTO: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço pelo arrematante através de guia de depósito judicial (emitida pelo Leiloeiro), no prazo de 24 horas da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC/2015). Em caso de veículos com valor de avaliação igual ou superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses; As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE AREIA BRANCA BR-110, km 101, Areia Branca/RN – CEP: 59655-000. E-mail: abcsecuni@tjrn.jus.br - Telefone: (84) 3673 9965 Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária IPCA; Caução: Será garantida através de caução idônea (exemplo de caução idônea: seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação; OBS.: Sobre direito de preferência: Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. 17) ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos; 18) ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC/2015). Na hipótese de arrematação com crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devida ao Leiloeiro. 19) PAGAMENTO DA COMISSÃO DO LEILOEIRO: A comissão devida ao Leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 7 da Resolução 236/2016 - CNJ), que será efetuada pelo arrematante no prazo de 24 horas da realização do leilão, em ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE AREIA BRANCA BR-110, km 101, Areia Branca/RN – CEP: 59655-000. E-mail: abcsecuni@tjrn.jus.br - Telefone: (84) 3673 9965 conta fornecida via e-mail após o encerramento do leilão eletrônico. Consumada a arrematação, no caso de desistência por parte do arrematante, nos termos do art. 903, § 6º, do CPC/2015, a comissão do Leiloeiro será a este devida. Caso o arrematante não realize o pagamento do lance ofertado e da comissão, será devida pelo arrematante em favor do Leiloeiro a comissão conforme previsão em edital de leilão, Decreto Lei 21.981/1932 e Resolução 236/2016 do CNJ. Verificado o não pagamento, o Leiloeiro cobrará judicialmente o valor devido, em razão do trabalho por ele realizado, valendo o lance registrado em banco de dados como título executivo. Fica ciente o arrematante inadimplente que fraudar o leilão é crime previsto no artigo 358 do Código Penal e o Magistrado poderá determinar aplicação de multa e demais medidas judiciais previstas em Lei. OBS.: Fica ciente o arrematante que, em caso de invalidação, ineficácia, resolução ou desistência da arrematação, sem culpa do arrematante, o Leiloeiro Oficial procederá a devolução da comissão após a devida intimação no prazo estabelecido pelo Magistrado. O valor da comissão a ser devolvido será acrescido de correção monetária calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do pagamento ao Leiloeiro até a data da efetiva devolução, conforme o art. 389 do CPC, sem a incidência de juros moratórios. 20) CANCELAMENTO/SUSPENSÃO DO LEILÃO MOTIVADOS POR ADJUDICAÇÃO, REMIÇÃO OU ACORDO APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL: I - Caso haja adjudicação, será devido ao Leiloeiro Oficial, o importe de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação do bem adjudicado, a ser pago pelo adjudicante. II - Havendo remição ou acordo, antes da realização do leilão, será devido ao Leiloeiro Oficial, o importe de 2% (dois por cento) sobre o valor da dívida remida, a ser pago pela parte que remiu ou que postulou o acordo. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE AREIA BRANCA BR-110, km 101, Areia Branca/RN – CEP: 59655-000. E-mail: abcsecuni@tjrn.jus.br - Telefone: (84) 3673 9965 III - Será devido ao Leiloeiro Oficial, comissão de 5% sobre o valor da arrematação em casos de acordo ou remição após a realização da alienação e arrematação do bem, conforme artigo 7º § 3 da Resolução 236/2016, a ser arcado pelo executado remidor. Os percentuais/valores acima, serão pagos a título de ressarcimento das despesas de publicação de edital, intimação das partes, remoção, guarda e conservação dos bens, nos termos do art. 7º, § 3º da Resolução do CNJ 236/2016, valores esses a serem pagos pela parte executada. Se o Executado pagar a dívida na forma do artigo 826 do CPC, ou ainda, celebrar acordo, deverá apresentar até a hora e data designadas para o leilão, guia comprobatória do referido pagamento, acompanhada de petição fazendo menção expressa quanto ao pagamento integral ou acordo, sendo vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado. 21) LANCES: Havendo lances nos 3 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo, a partir do horário de recebimento do último lance ofertado, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrescidos da comissão do Leiloeiro em até 24 horas, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. 22) VISITAÇÃO: É vedado aos Senhores Depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. Em caso de imóvel desocupado, também fica autorizado o Leiloeiro a se fazer acompanhar por chaveiro. Igualmente, ficam autorizados os colaboradores do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE AREIA BRANCA BR-110, km 101, Areia Branca/RN – CEP: 59655-000. E-mail: abcsecuni@tjrn.jus.br - Telefone: (84) 3673 9965 Leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Leiloeiro, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem. 23) DÚVIDAS e ESCLARECIMENTOS: Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através da Central de Atendimento do Leiloeiro, telefone 0800-707-9339, Chat no site do leiloeiro e também é possível, encaminhar e-mails com dúvidas à Central, através do link “Fale Conosco” ou diretamente pelo endereço contato@fidelisleiloes.com.br. 24) ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo Juiz, pelo Arrematante e pelo Leiloeiro Oficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC). Tratando-se de leilão eletrônico, o Leiloeiro Oficial poderá assinar o auto pelo arrematante, desde que autorizado por procuração. 25) CONDIÇÕES GERAIS: O Leiloeiro Público Oficial, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. Ainda, não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ. Os licitantes deverão acompanhar a realização do leilão, permanecendo a qualquer tempo em condições de serem contatados pelo Leiloeiro Oficial para qualquer tipo de informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando este não responder prontamente aos contatos do Leiloeiro Oficial, serão de responsabilidade unicamente do próprio licitante. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE AREIA BRANCA BR-110, km 101, Areia Branca/RN – CEP: 59655-000. E-mail: abcsecuni@tjrn.jus.br - Telefone: (84) 3673 9965 26) INTIMAÇÃO: Fica desde logo intimado o executado JOSÉ HAROLDO DE SOUZA e seu cônjuge se casado for, bem como os eventuais: coproprietários; proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, se porventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. Publicado e afixado no local de costume, na sede do Órgão, bem como no sítio eletrônico: www.fidelisleiloes.com.br. Nesta Cidade e Comarca de Areia Branca/RN, em 20 de maio de 2025. DR(a). ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juíza de Direito

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Processo nº 0801366-59.2024.8.20.5113

ID: 276413596

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Areia Branca Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0801366-59.2024.8.20.5113

Data de Disponibilização: 22/05/2025

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WELLINGTON DE ALCANTARA

Intimação

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WELLINGTON DE ALCANTARA

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ID: 276803398

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Areia Branca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800848-35.2025.8.20.5113

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDGAR NETO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

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EDGAR NETO DA SILVA

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Processo nº 0800711-51.2019.8.20.5117

ID: 277156148

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz João Afonso Morais Pordeus Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0800711-51.2019.8.20.5117

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SILVANA MARIA DE AZEVEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVANA MARIA DE AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800711-51.2019.8.20.5117 Polo ativo FABIOLA FERNANDES DE MEDEIROS CUNHA e … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800711-51.2019.8.20.5117 Polo ativo FABIOLA FERNANDES DE MEDEIROS CUNHA e outros Advogado(s): SILVANA MARIA DE AZEVEDO Polo passivo FUNDAC - Fundação Estadual da Criança e do Adolescente - RN e outros Advogado(s): JUIZ RELATOR SUBSTITUTO: CLEANTO ALVES PANTALEÃO FILHO EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DE PROTEÇÃO JURÍDICO SOCIAL (GPJS). FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO RN (FUNDAC). EXERCÍCIO DE FUNÇÃO ADMINISTRATIVA COM CONTATO EVENTUAL COM ADOLESCENTES. AUSÊNCIA DE DIREITO AO BENEFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer cumulada com perdas e danos, proposta por servidora pública estadual falecida, posteriormente representada por seus herdeiros, com o objetivo de obter o pagamento retroativo da Gratificação de Proteção Jurídico Social (GPJS), prevista na Lei Complementar Estadual nº 361/2008 e alterada pela LC nº 521/2014, desde maio de 2016. A parte autora alegava exercer, mesmo após remoção de função, atividades que implicariam contato direto com adolescentes infratores, requisito essencial para a percepção da gratificação. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a parte autora, servidora da FUNDAC/RN, remanejada para função administrativa no setor de saúde, fazia jus ao recebimento da Gratificação de Proteção Jurídico Social (GPJS), à luz da legislação de regência. 3. A Lei Complementar nº 361/2008, com redação da LC nº 521/2014, condiciona o pagamento da GPJS ao efetivo exercício de funções em atendimento direto a adolescentes autores de atos infracionais. 4. As provas colhidas em audiência, especialmente os depoimentos das testemunhas, evidenciam que a servidora exercia funções no setor de saúde, com tarefas administrativas e eventuais acompanhamentos de adolescentes, sem a constância e intensidade exigidas pela legislação para caracterizar o "atendimento direto". 5. A ausência de contato direto, constante e diário com os adolescentes inviabiliza o enquadramento legal para recebimento da GPJS, sendo insuficiente o mero contato eventual ou esporádico no desempenho de tarefas administrativas. 6. A sentença de improcedência está em conformidade com os elementos probatórios constantes dos autos, não havendo razão para sua reforma. 7. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO DECIDEM os Juízes que integram a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do Recurso Inominado e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, suspensos em virtude da concessão da gratuidade judiciária, nos termos do § 3º do art. 98 do mesmo diploma legal. Data e assinatura do sistema. CLEANTO ALVES PANTALEÃO FILHO Juiz Relator Substituto RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto pelos herdeiros de FABIOLA FERNANDES DE MEDEIROS CUNHA (RUY MEDEIROS DA CUNHA, RAI DE MEDEIROS CUNHA E MAX DE MEDEIROS CUNHA) contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial da ação ajuizada em desfavor da FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no qual punga pela condenação pelo ente público ao pagamento da Gratificação de Proteção Jurídica Social – GPJS, desde maio de 2016. Na sentença, o Juízo a quo registrou que “Observa-se que, pelas oitivas das testemunhas, não restou evidenciado que a parte promovente mantivesse contato direto e diário com os adolescentes. Importante destacar que própria natureza administrativa das funções desempenhadas pela promovente não indicam a existência de contato constante e permanente com os adolescentes, não fazendo jus a autora, portanto, ao recebimento da Gratificação de Proteção Jurídico Social.” Em suas razões, os recorrentes requerem a reforma da sentença aduzindo que a Gratificação de Proteção Jurídica Social – GPJS foi instituída pela Lei Complementar n.º 361/08 e alterada pela Lei Complementar n.º 521/14, que dispõe sobre plano de carreiras, cargos e remunerações da FUNDAC/RN, e que permanece fazendo jus ao recebimento dos valores, a referida lei é evidente me não especificar que para ter o direito a gratificação em questão., o servidor deve ser educador, como tem sido justificado pela recorrente. Ressaltou ainda que “O que os artigos supracitados deixam manifesto é que os servidores que laboram efetivamente no trato direto com os adolescentes que estão submetidos às medidas Socioeducativas elencas em Lei, têm o direito a tal gratificação. Ou seja, mesmo que a autora tenha sido remanejada para exercer a função de Apoio Administrativo, esta não deixou de ter contato direto com os adolescentes infratores, uma vez que exerceu suas funções na Enfermaria”. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do presente recurso inominado para reformar a sentença e julgar procedente o pedido autoral, condenando o Requerido a conceder o pagamento retroativo da Gratificação de Proteção Jurídico Social (GPJS), em atraso desde maio de 2016. Em suas contrarrazões, o recorrido arguiu pela manutenção da sentença aduzindo “o pedido feito pela parte autora não merece prosperar em razão da impossibilidade da concessão da gratificação pleiteada, uma vez que tal gratificação é destinada a uma categoria específica, de acordo com a lei complementar estadual n° 361, de 18 de setembro de 2008, a qual regula que o trabalho deverá ser feito em atividade educacional. Assim, a Legislação Estadual dispõe acerca do plano de cargo, carreira e salários dos servidores públicos vinculados a FUNDASE. Dessa forma, dispõem os critérios objetivos para remuneração, elevação de nível, o pleito de gratificações e vantagens.” Ao final, requereu o improvimento do recurso interposto, mantendo-se incólume a sentença vergastada, com a improcedência da ação. É o relatório. VOTO Defiro o benefício da justiça gratuita, ante a ausência de elementos em sentido contrário. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto e passo a analisá-lo. Voto simplificado de acordo com o art. 46 da Lei 9.099/95. A Súmula do julgamento servirá de acórdão. Natal/RN, data conforme o registro do sistema. Natal/RN, 13 de Maio de 2025.

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