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Maurino Alves Do Monte Junior x Banco Bradesco S/A

ID: 308252012

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz Convocado Dr. Luiz Alberto na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0804251-25.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MAURINO ALVES DO MONTE JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

JOAO PAULO ARRUDA BARRETO CAVALCANTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARCEL HENRIQUE MENDES RIBEIRO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0804251-25.2025.8.20.0000 Polo ativo MAURINO ALVES DO MONTE JUNIOR Advoga… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0804251-25.2025.8.20.0000 Polo ativo MAURINO ALVES DO MONTE JUNIOR Advogado(s): MARCEL HENRIQUE MENDES RIBEIRO Polo passivo BANCO BRADESCO S/A Advogado(s): JOAO PAULO ARRUDA BARRETO CAVALCANTE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TESE FIXADA NO IAC 01 DO STJ. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores depositados em conta bancária de titularidade do agravante, bem como rejeitou a alegação de prescrição intercorrente. 2. A conta bancária bloqueada contém valores de natureza alimentar, inferiores ao limite de 40 salários mínimos, destinados à subsistência do agravante, conforme documentação acostada aos autos. 3. No tocante à prescrição intercorrente, o processo originário permaneceu inativo por extensos períodos, sem efetivação de atos constritivos ou medidas patrimoniais úteis à satisfação do crédito executado, configurando os requisitos legais e jurisprudenciais para sua aplicação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em definir: (i) se os valores bloqueados na conta bancária do agravante possuem natureza alimentar, atraindo a impenhorabilidade prevista no art. 833, incisos IV e X, do CPC; e (ii) se estão presentes os requisitos para o reconhecimento da prescrição intercorrente, conforme o art. 40 da Lei nº 6.830/80 e a jurisprudência consolidada do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Os valores bloqueados possuem natureza alimentar, destinados à subsistência do agravante e inferiores ao limite de 40 salários mínimos, sendo impenhoráveis nos termos do art. 833, incisos IV e X, do CPC, salvo para pagamento de prestação alimentícia, hipótese não demonstrada nos autos. 2. A penhora sobre verba alimentar viola o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, que assegura o patrimônio mínimo indispensável à subsistência do devedor. 3. Quanto à prescrição intercorrente, a paralisação prolongada do feito, sem atos constritivos úteis, configura desídia processual e atrai a aplicação do art. 40 da Lei nº 6.830/80, bem como da tese firmada no Tema 566 do STJ. 4. A jurisprudência do STJ e dos Tribunais Pátrios reforça que, frustradas as tentativas de localização do devedor ou de bens penhoráveis, o processo deve ser suspenso automaticamente, iniciando-se o prazo prescricional intercorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de instrumento conhecido e provido. Tese de julgamento: (i) Os valores de natureza alimentar, destinados à subsistência do devedor e inferiores ao limite de 40 salários mínimos, são impenhoráveis, salvo para pagamento de prestação alimentícia, nos termos do art. 833, incisos IV e X, do CPC. (ii) A prescrição intercorrente em execução fiscal ou de título extrajudicial ocorre quando, frustradas as tentativas de localização do devedor ou de bens penhoráveis, o processo permanece inativo por período superior ao previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80, sendo desnecessária manifestação expressa do juízo para sua configuração. _______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 5º, 833, incisos IV e X, e 487, II; CF/1988, art. 5º, LXXVIII; Lei nº 6.830/80, art. 40. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1582475/MG, Corte Especial, j. 03.10.2018; STJ, REsp 1340553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12.09.2018; TJRN, Agravo de Instrumento, 0807823-33.2018.8.20.0000, Rel. Dr. Cornélio Alves, j. 10.10.2019. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Turma da Primeira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, conhecer e julgar provido o agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por MAURINO ALVES DO MONTE JÚNIOR em face de decisão proferida pelo Juízo da 14ª Vara Cível da Comarca de Natal, nos autos do cumprimento de sentença nº 0103344-45.2012.8.20.0001, que indeferiu o pedido de desbloqueio das contas bancárias sobre as quais recaíram a penhora. Em suas razões (ID 29935871), o agravante informa que a penhora determinada no juízo de primeiro grau alcançou “uma conta eletrônica, de rendimento diário, de onde recebe pelos serviços pagos através de maquineta de cartão de crédito/débito, eis que não há como operar serviços de lavagem veicular sem dispor dessa modalidade de pagamento.” Afirma que referidos montantes seriam absolutamente impenhoráveis, sendo devido o desbloqueio da conta de movimentação financeira. Justifica que “não sendo a execução de alimentos, a constrição alcança verbas protegidas pela impenhorabilidade, razão pela qual se faz necessário a imediata sustação da ordem de bloqueio e devolução, mesmo que por alvará, dos valores bloqueados (...).” Pontua que “a decisão infringiu o teor do art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil, verbis, bloqueando a monta de R$ 711,33 (setecentos e onde Reais e trinta e três centavos) depositados na Conta “PagSeguro Internet S/A (Código 290), agência 0001, conta n.º 4442670-8”. Requer a atribuição da prescrição intercorrente, pois “no caso dos autos, nunca houve uma penhora cumprida e a ordem para cumprimento de sentença, após a improcedência dos Embargos a Execução se deu em 22 de fevereiro de 2019, nos termos do ID 60333395 do processo originário, sem que nenhuma penhora ou ato tenha sido consolidado, efetivamente, desde então, restando neste ponto delimitado o marco inicial para o cômputo da prescrição intercorrente.” Pugna, no mérito, pelo provimento do agravo de instrumento. Sobreveio decisão ID 30096760 que deferiu o pedido de liminar. Devidamente intimada, a parte agravada não apresentou contrarrazões, conforme certifica documento de ID 30923098. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, voto pelo conhecimento do agravo de instrumento. Cinge-se a discussão recursal em aferir o acerto da decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de conta bancária “PagSeguro Internet S/A (Código 290), agência 0001, conta n.º 4442670-8, sobre a qual recaiu a penhora e a rejeição da prescrição intercorrente. Pontualmente, em relação a impenhorabilidade dos valores bloqueados, a pretensão recursal encontra óbice no que prevê o art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: ............................................................................................ IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Em que pese a possibilidade de relativização da regra de impenhorabilidade em certas hipóteses, não descuida que se trata de situação excepcional, “quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família” (EREsp 1582475/MG, Corte Especial, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe de 16/10/2018). No caso dos autos, a partir da documentação acostada (Id. 29935872), é possível perceber que a conta atingida pelo bloqueio conta com valor para subsistência do agravante, além de ser inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, o que confere ainda mais razoabilidade à alegação de que se trata de verba de natureza eminentemente alimentar, cuja constrição poderá comprometer o próprio sustento da recorrida atraindo, assim, a impenhorabilidade contida no art. 833, inciso IV e X, do Código de Processo Civil, decorre de recebimento de salário, como é possível constatar a partir do confronto dos documentos que compõem os autos. Assim, mostram-se insuficientes os argumentos apresentados na decisão recorrida, no tocante ao bloqueio das verbas de caráter alimentar. A penhora sobre esses valores só poderia ocorrer diante de execução de prestação alimentícia, hipótese que não restou demonstrada nos autos. Ressalte-se que a constrição sobre percentual do salário do devedor viola os limites do exercício da penhora estabelecidos no Código de Processo Civil. Dessa forma, o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, pelo qual deve-se preservar o patrimônio mínimo indispensável à subsistência do devedor e obstar a privação total dos bens necessários à sua sobrevivência. Nesse sentido é a jurisprudência desta Corte de Justiça: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU BLOQUEIO DE VERBAS NA CONTA CORRENTE DO AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE CONSTRIÇÃO DE VERBA IMPENHORÁVEL. COMPROVAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, IV, DO CPC. ILEGALIDADE DA MEDIDA EVIDENCIADA. MODIFICAÇÃO DO DECISUM. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA EGRÉGIA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em sendo demonstrado pelo executado que a verba objeto de constrição judicial encontra-se dentre aquelas protegidas pelo manto da impenhorabilidade, deve ser realizado o seu imediato desbloqueio, a teor do que dispõe o art. 833, IV, do Código de Processo Civil de 2015.2. Recurso conhecido e provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807823-33.2018.8.20.0000, Dr. CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO, Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível, ASSINADO em 10/10/2019). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PENHORA DA REMUNERAÇÃO MENSAL DO AGRAVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS, EXCETO PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA DE NATUREZA ALIMENTAR OU PERCEBIMENTO DE QUANTIA SUPERIOR A 50 (CINQUENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. HIPÓTESE EXCEPCIONAL QUE NÃO SE ADEQUA AO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. O Código de Processo Civil, no art. 833, reconhece a impenhorabilidade dos vencimentos percebidos pelo agravante, salvo na hipótese de se afetar a pagamento de dívida alimentícia ou caso receba quantia superior a 50 (cinquenta) salários mínimos.2. Em virtude da natureza impenhorável, não se reconhece a possibilidade de determinação de penhora, mesmo que parcial, dos vencimentos fora das hipóteses legais, consoante jurisprudência sedimentada.3. Precedentes do (STJ, AgRg no REsp 1497214/DF, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 26/04/2016, DJe 09/05/2016; AgRg no AREsp 143.850/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 5ª Turma, j. 19/04/2016, DJe 25/04/2016) e do TJRN (Ag nº 2014.005675-6, Rel. Desembargador Ibanez Monteiro, 2ª Câmara Cível, j. 29/07/2014; Ag nº 2014.005577-8, Relª. Desembargadora Judite Nunes, 2ª Câmara Cível, j. 29/07/2014).4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0801401-42.2018.8.20.0000, Dr. VIRGILIO FERNANDES DE MACEDO JUNIOR, Gab. da Vice-Presidência no Pleno, ASSINADO em 24/07/2018). Diante dos argumentos apresentados, verifico que a determinação de desbloqueio das verbas de natureza alimentar, existentes na conta de titularidade do agravante mostra-se adequado à situação em concreto, devendo a decisão de primeiro grau ser reformada. Em outro aspecto relacionado à prescrição intercorrente, merece prosperar a tese de ocorrência de prescrição intercorrente no presente feito. No caso dos autos, a prescrição intercorrente a ser analisada deve observar a tese fixada no Incidente de Assunção de Competência 01 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: 1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. Nestes termos, a Súmula 150 da Suprema Corte estabelece que “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”, ao passo que o Código Civil ao estabelecer os prazos prescricionais, fixa o lapso temporal de 05 (cinco) anos para pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, conforme previsto no art. 205, §5º, I, do Código Civil. Sabe-se que nos termos do artigo 44 da Lei nº 10931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário a legislação cambial, incidindo, portanto, o prazo prescricional de 3 (três) anos previsto no art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, assim dispondo: "Art. 44. Aplica se às Cédulas de Crédito Bancário, no que não contrariar o disposto nesta Lei, a legislação cambial, dispensado o protesto para garantir o direito de cobrança contra endossantes, seus avalistas e terceiros garantidores." Quanto à suspensão do feito executivo em face da ausência de localização de bens penhoráveis, o art. 921 do Código de Processo Civil estipula: Art. 921. Suspende-se a execução: (…) III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; (…) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. (…) § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) Portanto, é possível inferir que instaurada a demanda e, não localizados o devedor ou bens passíveis de penhora, intima-se o exequente para ciência do fato, suspendendo-se o processo pelo período de 01 (um) ano, após o qual, não localizando-se o devedor ou bens, inicia-se o prazo prescricional. No presente caso, é oportuno consignar que, no processo nº 0131971-93.2011.8.20.0001 – Execução de Título Extrajudicial, que possui identidade de partes e de causa de pedir, restou homologada a desistência formulada pelo exequente (Banco Bradesco), conforme consta no documento de Id. 14586184. Naquele feito, a extinção foi requerida sob o fundamento da inexistência de bens passíveis de constrição, circunstância que esvaziou o interesse de agir e inviabilizou a continuidade da execução, nos seguintes termos: “Durante o trâmite processual, a parte autora pediu desistência com a extinção do feito, para que seja homologado o pedido por inexistência de bens passiveis de penhora, deixando de haver interesse no prosseguimento da lide.” Nesse sentido, é a jurisprudência dessa Corte Justiça: “Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TESE FIXADA NO IAC 01 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente, extinguindo o feito com fundamento nos arts. 487, II, e 924, V, do CPC.II. Questão em discussão 2. Apuração da prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial, analisando a contagem do prazo prescricional, a suspensão do processo e a ocorrência de inércia do exequente. Verificação da observância da intimação prévia e das causas interruptivas ou suspensivas da prescrição.III. Razões de decidir3. O prazo prescricional na execução segue a regra fixada na Súmula 150 do STF, sendo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil.4. Nos casos regidos pelo CPC/1973, a prescrição intercorrente tem início após o período de suspensão de 1 (um) ano, previsto no art. 40, §2º, da Lei nº 6.830/1980, na ausência de bens penhoráveis ou localizáveis.5. Conforme a tese fixada no IAC 01 do STJ, a declaração de prescrição intercorrente exige prévia intimação do credor para manifestação, o que foi devidamente observado no caso concreto.6. Não se verificando causas interruptivas ou suspensivas após diligências infrutíferas desde 2017, a sentença deve ser mantida.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: “A prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial ocorre quando, após o período de suspensão previsto no art. 40, §2º, da Lei nº 6.830/1980, não são localizados bens penhoráveis e o credor permanece inerte, devendo ser previamente intimado para manifestação.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, II; 924, V; 202, CC; art. 40, §2º, da Lei nº 6.830/1980.Jurisprudência relevante citada: STJ, IAC 01; STF, Súmula 150. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Turma da Primeira Câmara Cível, deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e julgar desprovido o recurso, nos termos do voto do Relator”. (APELAÇÃO CÍVEL, 0000384-32.2004.8.20.0117, Des. EXPEDITO FERREIRA DE SOUZA, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 08/02/2025, PUBLICADO em 10/02/2025 - destaquei) Em outro ponto, no tocante à prescrição intercorrente, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça — notadamente no Tema 566 (REsp 1.340.553/RS) — firmou entendimento de que, frustradas as tentativas de localização do devedor ou de bens penhoráveis, o processo deve ser suspenso automaticamente, sendo desnecessária manifestação expressa do juízo. Com efeito, conforme se depreende do documento constante no Id. 60333395, nos autos do processo originário nº 0103344-45.2012.8.20.0001, após a improcedência dos Embargos à Execução (Id. 60333393), não houve a efetivação de qualquer ato constritivo ou medida patrimonial útil à satisfação do crédito executado, o que reforça a configuração da situação prevista na referida tese firmada pelo STJ. Tal entendimento tem aplicação analógica à execução de título extrajudicial, conforme vem sendo reiteradamente pelos Tribunais Pátrios: A propósito: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indefere pedido de nova SUSPENSÃO do processo, por ausência de bens penhoráveis. Irresignação da parte exequente . suspensão anterior que se deu na vigência da redação originária do art. 921, § 4º do Código de Processo Civil. Nova redação, determinada pela LEI nº 14.195/2021, que limita a suspensão a uma única vez . incidência aos atos processuais praticados sob o regramento em vigor. TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. PRAZO DA SUSPENSÃO de um ano QUE SE INICIA AUTOMATICAMENTE A PARTIR DA CIÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE DA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS, independentemente de pedido da parte ou determinação judicial. APLICABILIDADE, AO CASO, DA TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO AO TEMA 566 . 3. conclusão: prazo de suspensão ânua em curso. decisão reformada. Recurso conhecido e provido. (TJ-PR 00182679620238160000 Curitiba, Relator.: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, Data de Julgamento: 04/09/2023, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/09/2023) EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL C/C ART. 487, INCISO II, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL. FEITO TRAMITANDO HÁ MAIS DE 10 (DEZ) ANOS SEM A PERFECTIBILIZAÇÃO DO NECESSÁRIO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DO FORNECIMENTO DO CORRETO ENDEREÇO DO EXECUTADO. CITAÇÃO POR EDITAL APÓS 10 (DEZ) ANOS DO PRIMEIRO DESPACHO DO JUIZ QUE DETERMINA A CITAÇÃO DO DEVEDOR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.340.553/RS – TEMA 566 E ARTIGO 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0000966-26.2010.8.20.0148, Desª. Sandra Elali, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 21/02/2024, PUBLICADO em 01/03/2024) Portanto, observa-se que as diligências adotadas se mostraram ineficazes para a satisfação do crédito, tendo sido sucedidas por extensos períodos de completa inatividade. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e provimento do agravo, para determinar o desbloqueio das verbas de natureza alimentar existentes na conta de titularidade do agravante, bem como o reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do art. 487, II, do CPC. É como voto. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO JUIZ CONVOCADO - RELATOR Natal/RN, 9 de Junho de 2025.

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Zuleide Souza Dos Anjos Pereira x Unimed De Joinville Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 310513427

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Macau Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800965-50.2025.8.20.5105

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ZULEIDE SOUZA DOS ANJOS PEREIRA

Polo Passivo:

UNIMED DE JOINVILLE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimação

Advogados:

JULIANE NEWE DE LIZ

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MATEUS BONELI VIEIRA

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RENAN MENESES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macau PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0800965-50.2025.8.20.5105 Partes: JORGE COSTA PEREIRA x UNIMED DE J… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macau PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0800965-50.2025.8.20.5105 Partes: JORGE COSTA PEREIRA x UNIMED DE JOINVILLE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO tempestivos interpostos pela demandada em face da decisão de ID 151879479, na qual alega omissão quanto à forma de prestação de serviços por psicólogo e nutricionista, se presencial ou por meio de telemedicina, bem como quanto ao fornecimento de cama pneumática (ID 152028250). No ID 152784327 o demandado comprova o cumprimento da obrigação de fazer, especificamente quanto ao fornecimento de cama hospitalar. Na petição de ID 153291027 o autor informa que o plano de saúde não se encontra fornecendo as medicações prescritas para o quadro de infecção urinária e hipoglicemia pelo médico que o acompanha, bem como sessões de fonoaudiologia e terapia ocupacional. Contestação pelo demandado no ID 153775491. Instado pelo juízo o demandado se manifestou acerca da solicitação de fornecimento de medicação e terapias, “que já houve avaliação por profissional fonoaudiólogo e terapeuta ocupacional anteriormente, mas, conforme o parecer médico do Dr. Matheus Artioli Firmino, Médico Coordenador do Serviço de Atenção Domiciliar da Unimed Joinville, em atenção ao bem-estar do paciente e prezando pela sua saúde, será realizada nova avaliação quanto à necessidade da Terapia Ocupacional e Fonoaudiologia.” Ainda, argumentou acerca da ausência de cobertura para medicamentos de uso oral (ID 150581286). O autor apresentou contrarrazões aos embargos de declaração no ID 150581286. No ID 155534087 o autor informa o descumprimento da decisão de antecipação de tutela quanto a ausência de fornecimento de medicamentos. Requer: o reembolso integral, no valor de R$ 376,00 (trezentos e setenta e seis reais), referente aos gastos já suportados pela família com a aquisição emergencial das medicações e suplementos; a reconsideração a decisão liminar anteriormente proferida, a fim de determinar, com urgência, a implantação da internação domiciliar em regime de 24 horas por dia, com cobertura de todos os serviços, profissionais, insumos, equipamentos e medicamentos necessários, nos termos das prescrições médicas atualizadas. Por fim, no ID 155662784 o autor requereu a realização de perícia médica. É o relatório. DECIDO. - DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração estão definidas no art. 1.222 do CPC, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Alega o embargante que há omissão na decisão de ID 151879479 quanto a forma de prestação de serviços com psicólogo e nutricionista se presencial ou por meio de telemedicina, bem como quanto ao fornecimento de cama pneumática. No caso em análise, constato que há omissão quanto à forma de prestação de serviços de psicólogo e nutricionista. Supro esta omissão ao ponderar que esta autorizado o demandado a fornecer as consultas de nutricionista e psicólogo por meio remoto, uma vez que as Resoluções dos Conselhos Profissionais com poderes de regulamentação das referidas profissões1 autorizam a sua prestação via telemedicina, sendo a forma de prestação a critério do plano de saúde, ressalvando este juízo apenas que esta deve ser prestada de modo eficaz à condição clínica do autor. Quanto ao fornecimento de insumos, especificamente a cama pneumática, impõe-se ressalva quanto à obrigação de fornecimento de cama hospitalar, colchão pneumático (antiescara) e materiais de higiene pessoal, pois, ainda que tais itens constem do laudo médico, o entendimento mais recente do Superior Tribunal de Justiça, bem como do TJRN, vem sendo o de que que tais objetos não possuem caráter hospitalar, ou visam à comodidade, sem guardar correspondência obrigatória com procedimentos hospitalares que deveriam ser cobertos por plano de saúde, especialmente quando ausente previsão contratual específica e diante de controvérsia sobre a existência de similaridade com internação hospitalar. Portanto, é juridicamente adequada a limitação da cobertura contratual quanto a tais itens, pois não configuram, por si só, insumos hospitalares essenciais ao tratamento, especialmente quando a controvérsia sobre sua natureza demanda instrução probatória mais aprofundada, incompatível com o juízo liminar. Neste sentido: EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. MENOR COM ENCEFALOPATIA CRÔNICA E PARALISIA CEREBRAL. HOME CARE. REGIME DE 12 (DOZE) HORAS DIÁRIAS. TRATAMENTO DOMICILIAR SUBSTITUTIVO 1 CFP nº 11/2018, atualizada pelas resoluções CFP nº 4/2020 e nº 8/2020, autorizando expressamente o atendimento psicológico por meios de tecnologia da informação e comunicação, inclusive de forma permanente. E Resolução CFN nº 666/2020, a realização de atendimentos nutricionais por videoconferência, com garantia de sigilo, consentimento informado e observância dos padrões técnicos e éticos aplicáveis. DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR. ABUSIVIDADE PARCIALMENTE RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto por menor impúbere, representado por sua genitora, contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência, nos autos de ação ordinária ajuizada contra a operadora de plano de saúde, para implementação de tratamento domiciliar (home care) com equipe multidisciplinar, diante de grave quadro clínico. O agravante é portador de encefalopatia crônica e paralisia cerebral, acamado, tetraplégico, afásico e com crises epilépticas recorrentes. A operadora negou cobertura ao tratamento sob fundamento contratual.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é abusiva a negativa de cobertura do tratamento domiciliar (home care) indicado por prescrição médica, sob fundamento em cláusula contratual restritiva; e (ii) estabelecer se é possível, em sede liminar, impor à operadora a obrigação de fornecer insumos domiciliares como cama hospitalar, colchão pneumático e materiais de higiene pessoal. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência consolidada do STJ reconhece a abusividade de cláusulas contratuais que excluem a cobertura de tratamento domiciliar quando este for prescrito como substituto da internação hospitalar e necessário à preservação da saúde do paciente.4. O laudo médico atesta que o agravante, em estado clínico grave, necessita de atendimento domiciliar com equipe multidisciplinar para evitar internações recorrentes, sendo o home care uma medida essencial e substitutiva da internação hospitalar.5. O rol de procedimentos da ANS possui caráter exemplificativo, não podendo restringir o direito do consumidor à cobertura de tratamentos imprescindíveis à sua saúde, sob pena de afronta ao direito fundamental à saúde.5. A negativa de fornecimento de cama hospitalar, colchão pneumático (antiescara) e materiais de higiene pessoal se justifica liminarmente por se tratar de itens de natureza domiciliar ou de conforto, cuja obrigatoriedade contratual exige instrução probatória mais aprofundada.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento:1. É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que exclui o tratamento domiciliar (home care) quando este é prescrito como substituto da internação hospitalar, especialmente em casos de pacientes em estado grave.2. O rol de procedimentos da ANS tem natureza exemplificativa e não pode ser invocado para negar tratamento essencial à saúde do beneficiário.3. A obrigatoriedade de fornecimento de itens de uso domiciliar, como cama hospitalar, colchão antiescaras e materiais de higiene, não se impõe em sede liminar quando inexistente previsão contratual específica e ausente prova inequívoca de sua natureza hospitalar. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 6º e art. 196; CDC, arts. 6º, I e 51, IV; Lei nº 9.656/1998, art. 12.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.712.163/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 23.10.2018; STJ, AgRg no AREsp 700.421/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 26.5.2015. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0802311-25.2025.8.20.0000, Mag. ROBERTO FRANCISCO GUEDES LIMA, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 30/05/2025, PUBLICADO em 02/06/2025 Assim, devem ser acolhidos os embargos de declaração para suprir a omissão quanto à possibilidade de prestação de consultas por nutricionista e psicólogo de forma remota e com a ressalva de não ser o plano de saúde obrigado ao fornecimento de cama hospitalar pneumática. – DO REQUERIMENTO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E FORNECIMENTO DE FONOAUDIOLOGIA E TERAPIA OCUPACIONAL A Lei n. 9.656/98 que regulamenta os procedimentos e eventos que devem constituir a cobertura mínima dos planos de saúde prescreve em seu art. 10, VI, a não obrigatoriedade, pelos planos de saúde, de fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas “c”’ do inciso I e “g” do inciso II do art. 12 da mesma norma, ou seja, medicamento antineoplásico e homoterapia relacionada à continuidade da assistência prestada em âmbito de internação hospitalar. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o medicamento de uso domiciliar, conforme interpretação do art. 10, VI, da Lei n. 9.656/1998, é aquele adquirido diretamente em farmácias e autoadministrado pelo paciente, sem necessidade de supervisão de profissional de saúde. Ocorre que medicamentos injetáveis que requerem administração subcutânea ou intravenosa sob supervisão de profissional habilitado não são considerados de uso domiciliar, mas sim de uso ambulatorial ou medicação assistida, hipótese que não pode ser excluída da cobertura do plano de saúde, consoante entendimento adotado pelo STJ: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS INJETÁVEIS PRESCRITOS PARA TRATAMENTO DE PLANEJAMENTO FAMILIAR. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA. MEDICAMENTOS NÃO CLASSIFICADOS COMO DE USO DOMICILIAR. ABUSIVIDADE. AGRAVO PROVIDO PARA DESPROVER O RECURSO ESPECIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial da operadora de plano de saúde, reconhecendo a licitude da negativa de cobertura dos medicamentos Enoxaparina (Clexane 40 mg) e Intralipid, sob o fundamento de que seriam de uso domiciliar e não se enquadrariam nas hipóteses excepcionais de fornecimento obrigatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os medicamentos Enoxaparina (Clexane 40 mg) e Intralipid se qualificam como de uso domiciliar, para fins de exclusão da cobertura pelo plano de saúde; e (ii) estabelecer se a negativa de cobertura viola normas consumeristas e contratuais aplicáveis à assistência médica suplementar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O medicamento de uso domiciliar, conforme interpretação do art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998, é aquele adquirido diretamente em farmácias e autoadministrado pelo paciente, sem necessidade de supervisão de profissional de saúde. 4. Medicamentos injetáveis que requerem administração subcutânea ou intravenosa sob supervisão de profissional habilitado não são considerados de uso domiciliar, mas sim de uso ambulatorial ou medicação assistida, hipótese que não pode ser excluída da cobertura do plano de saúde. 5. O contrato firmado entre as partes prevê expressamente a cobertura para tratamento de planejamento familiar, abrangendo os medicamentos necessários ao seu cumprimento, sendo abusiva a negativa unilateral da operadora do plano de saúde. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, havendo cobertura da doença, cabe ao médico assistente, e não ao plano de saúde, a escolha do tratamento e dos medicamentos adequados, salvo previsão legal expressa em sentido contrário. 7. A negativa de cobertura fundamentada apenas na ausência dos medicamentos no rol da ANS não se sustenta, pois esse rol tem caráter exemplificativo, conforme consolidado pela jurisprudência. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, negar provimento ao recurso especial da operadora do plano de saúde, restabelecendo o acórdão de segunda instância. (AgInt no REsp n. 2.057.779/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. CUSTEIO. OPERADORA. NÃO OBRIGATORIEDADE. ANTINEOPLÁSICO ORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. LIMITAÇÃO LÍCITA. CONTRATO ACESSÓRIO DE MEDICAÇÃO DE USO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA. SUS. POLÍTICA PÚBLICA. REMÉDIOS DE ALTO CUSTO. RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS (RENAME). JURISPRUDÊNCIA ATUAL. SÚMULA Nº 168/STJ. 1. É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para esse fim. Interpretação dos arts. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 e 19, § 1º, VI, da RN-ANS nº 338/2013 (atual art. 17, parágrafo único, VI, da RN-ANS nº 465/2021). 2. A medicação intravenosa ou injetável que necessite de supervisão direta de profissional habilitado em saúde não é considerada como tratamento domiciliar (é de uso ambulatorial ou espécie de medicação assistida). 3. Os medicamentos receitados por médicos para uso doméstico e adquiridos comumente em farmácias não estão, em regra, cobertos pelos planos de saúde. 4. No âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), a assistência farmacêutica está fortemente em atividade, existindo a Política Nacional de Medicamentos (PNM), garantindo o acesso de fármacos à população, inclusive os de alto custo, por meio de instrumentos como a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME). 5. É possível, com base na Súmula nº 168/STJ, inadmitir embargos de divergência quando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estiver no mesmo sentido do acórdão combatido. 6. Agravo interno não provido. (AgInt nos EREsp n. 1.895.659/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 29/11/2022, DJe de 9/12/2022.) Em que pese a ausência de obrigatoriedade de fornecer medicamentos não antineoplásicos para uso em ambiente domiciliar, o serviço de home care é desdobramento do tratamento hospitalar. Portanto, o uso de fármacos e suplementação decorrentes da internação domiciliar se equipara ao consumo em ambiente hospitalar. É o entendimento do TJRN: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA CONCESSIVA DE TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE) EM FAVOR DA AUTORA. IRRESIGNAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE DISPONIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO DEVIDAMENTE COMPROVADA POR MEIO DE LAUDO MÉDICO. DIREITO À SAÚDE E À VIDA QUE DEVEM PREVALECER. SÚMULA N° 29 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS DECORRENTE DO HOME CARE QUE SE CONSIDERA DESDOBRAMENTO DO SERVIÇO. NEGATIVA INJUSTIFICADA. SENTENÇA CONFIRMADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0802327-15.2020.8.20.5121, Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 02/02/2024, PUBLICADO em 04/02/2024). EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AFASTAMENTO DA DETERMINAÇÃO DE FORNECIMENTO DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES SOB PENA DE MULTA (NUTREN E BIOVIT BIOGLUCAN). VIABILIDADE. PLANO DE SAÚDE NÃO TEM OBRIGAÇÃO LEGAL DE FORNECER MEDICAMENTO OU COMPLEMENTAÇÃO ALIMENTAR PRESCRITOS PELO MÉDICO QUE ASSISTE O PACIENTE PARA ADMINISTRAÇÃO EM AMBIENTE EXTERNO AO DE UNIDADE DE SAÚDE. DECISÃO REFORMADA. RECONSIDERAÇÃO DEFERIDA PARA REVOGAR A LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA EM FAVOR DA PARTE AGRAVADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - É lícita a recusa do Plano de Saúde quanto ao fornecimento da complementação alimentar pretendida pela parte Agravada fora do regime de internação hospitalar ou Home Care, porquanto inexiste obrigação legal neste sentido, ressalvadas as hipóteses de fornecimento de antineoplásicos orais, medicação assistida em regime de Home Care e medicamentos destinados a este fim, desde que incluídos no rol da ANS. (TJRN, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0800812- 74.2023.8.20.0000, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 24/05/2023, PUBLICADO em 25/05/2023). No caso dos autos, apesar de a medicação pleiteada pelo autor ser para uso doméstico e adquirida comumente em farmácia, certo é que se trata de medicação assistida em regime de home care, modalidade de cuidado em que um profissional da saúde (geralmente técnico ou enfermeiro) supervisiona e acompanha a administração correta dos medicamentos ao paciente, para garantir que ele tome a medicação na dose, horário e via corretos, conforme prescrição médica. O autor comprovou que a medicação foi prescrita pelo médico que o acompanha (ID 153296586 e 155534091). Assim, entendo que o plano de saúde deve arcar com a referida medicação, enquanto perdurar a internação domiciliar e a necessidade de medicação assistida. Por outro lado, indefiro o pedido de ressarcimento de valores gastos pelo autor para a aquisição de medicamentos, uma vez que a nota fiscal de ID 155534089 não especifica quais os itens foram adquiridos. Quanto ao fornecimento de fonoaudiologia e terapia ocupacional deixo de analisar o referido pedido, considerando o relatório médico de ID 153842513 no qual afirma que serão realizadas novas avaliações pelos referidos profissionais. - DA AMPLIAÇÃO DO REGIME DE HOME CARE Quanto ao requerimento de ampliação do regime de home care para 24 horas, entendo que o autor não comprovou neste momento a necessidade de tal medida, considerando que não acostou laudos/tabelas ABEMID/NEAD que demonstrem a referida condição. - DO REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL Considerando a divergência de conclusos nos laudos médicos apresentados pelo autor e pelo demandado, reputo necessária a realização de perícia técnica para a resolução do caso a ser realizada pelo NUPEJ, uma vez que a parte que a requereu (autor) é beneficiário da gratuidade judiciária. - DISPOSITIVO POSTO ISSO, ACOLHO parcialmente os embargos de declaração interpostos e passo a sanar a omissão constatada na decisão de ID 151879479 e integrá-la, passando o dispositivo a ficar redigido nos seguintes termos: “Isso posto, ante as razões aduzidas, DEFIRO A TUTELA de urgência, determinando que o plano de saúde réu autorize/custei integralmente, no prazo de 48 horas o tratamento home care na modalidade de 6 horas diárias, enquanto durar a indicação médica, com: a) Técnico de enfermagem 6 horas por dia; b) Fisioterapia motora diária; c) Visita médica semanal; d) Visita de enfermagem semanal; e) Atendimento com nutricionista mensal, podendo as consultas serem realizadas presencialmente ou de forma remota; f) Atendimento psicológico duas vezes por semana, podendo as consultas serem realizadas presencialmente ou de forma remota; g) Fornecimento dos equipamentos e materiais especificados em laudo, exceto o fornecimento de cama hospitalar pneumática” Mantenho a decisão embargada em todos os seus demais termos e fundamentos. Defiro o pedido do autor e determino que o demandado forneça a medicação prescrita nos IDs 153296586 e 155534091 que tenham administração intravenosa ou subcutânea, a ser ministrada enquanto perdurar a internação domiciliar, no prazo de 48 horas, sob pena de bloqueio de valores. Indeifro a ampliação do regime de home care, nos termos da fundamentação. Oficie-se ao NUPEJ a fim de que seja nomeado perito médico pertencente ao Cadastro Geral de Peritos, devendo o profissional responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes, aos quais devem acompanhar a presente solicitação, além de prestar os esclarecimentos que julgar pertinentes, observando-se as seguintes especialidades e honorários: - Médico, cujos honorários arbitro em R$ 1.528,98 (três vezes o valor padronizado na tabela do NUPEJ); Em qualquer caso, INTIMEM-SE a parte autora e os demandados, para, querendo, apresentarem quesitos em 10 dias e indicarem assistentes técnicos, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo, oficie-se o Núcleo de Perícias do TJRN anexando os quesitos e os demais documentos essenciais para realização de perícia. Havendo pedido, habilite-se o perito no PJE. Intimem-se as partes com antecedência de 15 dias da data e local de realização da perícia. Ressalto, por oportuno, que o respectivo laudo deverá ser entregue no prazo de 30 dias, a contar da data em que o(a) perito(a) designado(a) foi oficiado(a) para cumprimento. Juntado o laudo aos autos, ouçam-se as partes no prazo comum de 15 dias, prazo no qual deverão ser juntados os laudos dos assistentes técnicos. Apresento os quesitos do Juízo para a perícia: a) É imprescindível o fornecimento de atenção nível home care para a autora ou para tanto é suficiente o Serviço de Atenção Domiciliar AD 1 ou qualquer outro distinto do home care? Especificar b) Por último, demais considerações, pertinentes ao caso, que o perito julgue necessárias. Cumpra-se com urgência. Intime-se. MACAU/RN, data registrada no sistema EDUARDO NERI NEGREIROS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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