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Processo nº 0804747-77.2025.8.20.5004

ID: 305522793

Tribunal: TJRN Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0804747-77.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A

Intimação

Advogados:

NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº: 0804747-77.2025.8.20.5004 Parte autora: LOURRAYNI FELIPH QUERINO DE ARAUJO Parte ré: PICPA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº: 0804747-77.2025.8.20.5004 Parte autora: LOURRAYNI FELIPH QUERINO DE ARAUJO Parte ré: PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A SENTENÇA Trata-se de ação que versa sobre contestação de contratação de seguro. Segundo o autor, houve a ativação automática de serviço denominado “Seguro Carteira Digital”, que lhe acarretou a cobrança mensal da quantia de R$ 8,50 (oito reais e cinquenta centavos) desde outubro de 2024, da qual diz que não tinha conhecimento e não manifestou consentimento. Em contato com a empresa ré, esta informou à parte autora que faria o estorno dos valores indevidamente cobrados, em sua totalidade, o que não ocorreu, mesmo após várias tentativas e sem que fosse apresentada justificativa. Relata que fez reclamações junto à Ouvidoria PicPay, à plataforma Consumidor.gov.br e ao Banco Central, recebendo apenas as mesmas respostas genéricas da ré, além de ter sido atendido de forma insatisfatória e desrespeitosa pela requerida. Por isso, requer a devolução dos valores cobrados indevidamente pelo seguro não contratado e indenização pelos danos morais que entende ter sofrido. Em sede de contestação, a demandada arguiu preliminares de inépcia da petição inicial alegando que o pedido feito é genérico, e ainda, preliminar de falta de interesse processual, sustentando a perda do objeto, já que o seguro foi cancelado desde dezembro de 2024. No âmbito da discussão de mérito, defendeu que assim que a parte autora entrou em contato com o suporte da requerida, procedeu ao cancelamento do seguro e ao estorno dos valores cobrados, em 02/12/2024. O autor não se manifestou sobre as alegações do demandante. É o que importa relatar. Passo à análise das preliminares. Primeiramente, quanto à preliminar de inépcia da petição inicial, verifico que a peça ostenta os requisitos do art. 14, §1º da Lei nº 9.099/1995, e as alegações a esse respeito tratam do mérito. Quanto à perda do objeto, o autor não reconheceu a restituição integral dos valores requeridos, pelo que não está caracterizada a ausência do interesse processual no que tange a um dos pedidos. Há pretensão resistida, ademais, notadamente quanto ao pedido indenizatório. Analisando detidamente o feito, está caracterizada a relação de consumo entre as partes, motivo pelo qual o Código de Defesa do Consumidor é a legislação aplicável ao caso. Acerca da controvérsia central, a parte autora fez prova de suas alegações relativas a cobranças de prêmio de seguro, desincumbindo-se do ônus que lhe impõe o art. 373, I, do CPC. A parte autora trouxe ao feito as faturas de novembro e dezembro de 2024, e janeiro e fevereiro de 2025, nas quais se observa que houve o estorno de uma das cobranças, visível na fatura de janeiro/2025 (Id 145941683 e 149111207). Ainda, é possível verificar que a cobrança não mais consta na fatura de fevereiro/2025, pelo que pendente de devolução o valor lançado na fatura de novembro/2024. Não provada a contratação regular, obrigação a cargo da demandada, a parte autora faz jus ao recebimento em dobro da quantia adimplida. A parte demandada não logrou êxito em comprovar que houve informação clara e adequada ao consumidor antes da contratação (arts. 6º, III e 46 do CDC). Em que pese o baixo valor mensal lançado mensalmente na fatura, considero que a imposição de serviço oneroso não desejado, que gera a necessidade de buscar a reversão junto ao fornecedor, gera transtornos excepcionais. No caso examinado, há que se ressaltar a aparente resistência em acolher o legítimo pedido do consumidor e promover o estorno de modo rápido e adequado na esfera administrativa, tratando-se de questão simples. Os fatos trazidos, assim, são capazes de gerar transtornos superiores a meros aborrecimentos cotidianos, sendo presumível o sentimento negativo de impotência. Em sendo assim, nos termos do art. 14 do CDC e 927 do CC, arbitro o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) considerando que a quantia é suficiente para reparar o dano sofrido. Pelo exposto, julgo procedente o pleito inaugural para condenar a parte ré a: a) pagar à parte autora, a título de repetição de indébito, a quantia de R$ 8,50 (oito reais e cinquenta centavos), acrescidos de correção monetária de acordo com o IPCA (art. 389, parágrafo único, CC) a contar do vencimento da fatura de novembro de 2024 e com juros legais de mora da citação (art. 406, CC), incidindo idêntica obrigação em caso de novos lançamentos após o ajuizamento; b) pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$1.000,00 (mil reais), corrigidos a partir da publicação desta pelo IPCA e acrescidos de juros legais de mora da anotação, observando-se os termos dos arts. 398 e 406 do CC; c) cancelar definitivamente o serviço aqui tratado. Sem condenação em custas, em observância ao disposto nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se. Natal/RN, 1º de Julho de 2025. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/2006) Juíza de Direito

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Processo nº 0800285-77.2025.8.20.5004

ID: 326369079

Tribunal: TJRN Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800285-77.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LAIZA CRISTINA POSSATO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE OLIVEIRA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº: 0800285-77.2025.8.20.5004 Parte autora: LAIZA CRISTINA POSSATO SILVA Parte ré: STONE PAGAM… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº: 0800285-77.2025.8.20.5004 Parte autora: LAIZA CRISTINA POSSATO SILVA Parte ré: STONE PAGAMENTOS S.A. SENTENÇA Diz a autora que é comerciante autônoma e que contratou os serviços da ré para o recebimento de pagamentos pelas mercadorias que vende, através de cartões de débito ou crédito, bem como o serviço de conta corrente. Afirma que realizou venda no importe de R$ 11.792,34 no dia 26 de dezembro de 2024, e a instituição bloqueou o importe que tinha a receber, injustificadamente, embora tenha sido debitado do cliente que realizou a citada compra, e pagou com cartão de crédito. Mesmo entendendo abusiva a exigência, encaminhou à requerida documentos sobre a transação, a fim de obter o desbloqueio do montante e dos serviços, porém não obteve êxito. Pede o restabelecimento do seu acesso à conta, nos termos do contrato, e ao valor a que faz jus. Pretende, ainda, ser indenizada pelos danos morais suportados. A parte ré, em contestação, arguiu incompetência territorial, ante o foro de eleição ser outro, São Paulo, e na questão central, pugna pela não aplicação do CDC ao caso e por não ter agido ilicitamente. Defende que foram percebidos, por seu setor de segurança, indícios de realização de atividade de alto risco e efetivação de operação em desacordo com os termos do serviço - a transação aqui tratada é de valor elevado, e diante da ausência de insumos que possam validar a legitimidade da transação, ocorreu o consequente descredenciamento do estabelecimento e a retenção de valores. Afirma que solicitou documentos para demonstrar a origem e legitimidade da transação (notas fiscais, prints de negociação, fotos de produtos e do estoque, por exemplo), porém não foram fornecidos, e menciona, ainda, que a autora teria informado que a transação havia sido passada no cartão de seu próprio esposo, porém no sistema da ré constaria como portador do plástico terceira pessoa. Suspeitou de fraude, por conseguinte, e reteve o valor até que fosse ultrapassado período em que poderia haver contestação (chargeback), e menciona que tal proceder é previsto nas condições de utilização do serviço. Defende que não deu causa a danos morais. A autora refutou as alegações preliminares e de mérito, apontando a abusividade da cláusula citada pela ré, e reiterou os pedidos formulados, fundados no CDC, diploma que entende aplicável. Não foi concedida tutela antecipatória. Em petição de 10 de abril do corrente ano, a autora informou ter havido a devolução do valor retido, de modo que seu interesse se circunscreve ao pleito indenizatório por danos morais, considerando que a retenção perdurou por quase cinco meses. Na audiência de instrução foi ouvida apenas a autora, que reiterou as afirmações e demonstrou novamente interesse no pedido de indenização por danos morais. Inexistindo interesse, neste momento, em provimentos de reativação da conta e retomada do acesso da demandante aos ativos mencionados à inicial, deixo de apreciar os pleitos. No que tange à competência territorial, entendo ser competente o juízo do domicílio da autora, ante sua vulnerabilidade frente a ré, e considerando o disposto no art. 4º, III, da Lei 9.099/95. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, é certo que houve a retenção de elevado valor da requerente por diversos meses, e competia à ré, por contrato firmado entre as partes, a gestão do recebimento e disponibilização de ativos para a demandante. Considero que há relação de consumo, ainda que os serviços contratados sejam utilizados pela autora para atividade comercial, tratando-se de pessoa física com evidente vulnerabilidade ante a demandada. Competia à requerida, ainda que se aplicassem os ditames do CC, demonstrar a presença de elementos que justificassem a gravosa medida empreendida, encargo que era seu, a teor do art. 373, II, do CPC, e entendo que não evidenciou satisfatoriamente a presença de requisitos contratuais para a retenção procedida. Ilícita a conduta, entendo que gerou danos morais, tratando-se da privação de elevado valor, sendo presumíveis os transtornos suportados. Presentes os requisitos do art. 927 do CC, entendo adequado arbitrar o importe indenizatório em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Julgo, portanto, procedente o pleito indenizatório, determinando à ré que pague à autora o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos monetariamente da publicação desta e com juros de mora da citação, observando-se as disposições dos arts. 389 e 406 do CC. Deixo de emitir provimento de mérito quanto aos pedidos de reativação da conta e desbloqueio dos valores retidos, ante a perda de interesse superveniente (art. 485, VI, do CPC). Sem custas ou honorários nesta instância (art. 55, Lei 9.099/95). Intimem-se e arquive-se após o trânsito em julgado. Natal/RN, 15 de julho de 2025. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/2006) ANA CHRISTINA DE ARAÚJO LUCENA MAIA Juíza de Direito

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Processo nº 0800285-77.2025.8.20.5004

ID: 326369081

Tribunal: TJRN Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800285-77.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

STONE PAGAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº: 0800285-77.2025.8.20.5004 Parte autora: LAIZA CRISTINA POSSATO SILVA Parte ré: STONE PAGAM… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº: 0800285-77.2025.8.20.5004 Parte autora: LAIZA CRISTINA POSSATO SILVA Parte ré: STONE PAGAMENTOS S.A. SENTENÇA Diz a autora que é comerciante autônoma e que contratou os serviços da ré para o recebimento de pagamentos pelas mercadorias que vende, através de cartões de débito ou crédito, bem como o serviço de conta corrente. Afirma que realizou venda no importe de R$ 11.792,34 no dia 26 de dezembro de 2024, e a instituição bloqueou o importe que tinha a receber, injustificadamente, embora tenha sido debitado do cliente que realizou a citada compra, e pagou com cartão de crédito. Mesmo entendendo abusiva a exigência, encaminhou à requerida documentos sobre a transação, a fim de obter o desbloqueio do montante e dos serviços, porém não obteve êxito. Pede o restabelecimento do seu acesso à conta, nos termos do contrato, e ao valor a que faz jus. Pretende, ainda, ser indenizada pelos danos morais suportados. A parte ré, em contestação, arguiu incompetência territorial, ante o foro de eleição ser outro, São Paulo, e na questão central, pugna pela não aplicação do CDC ao caso e por não ter agido ilicitamente. Defende que foram percebidos, por seu setor de segurança, indícios de realização de atividade de alto risco e efetivação de operação em desacordo com os termos do serviço - a transação aqui tratada é de valor elevado, e diante da ausência de insumos que possam validar a legitimidade da transação, ocorreu o consequente descredenciamento do estabelecimento e a retenção de valores. Afirma que solicitou documentos para demonstrar a origem e legitimidade da transação (notas fiscais, prints de negociação, fotos de produtos e do estoque, por exemplo), porém não foram fornecidos, e menciona, ainda, que a autora teria informado que a transação havia sido passada no cartão de seu próprio esposo, porém no sistema da ré constaria como portador do plástico terceira pessoa. Suspeitou de fraude, por conseguinte, e reteve o valor até que fosse ultrapassado período em que poderia haver contestação (chargeback), e menciona que tal proceder é previsto nas condições de utilização do serviço. Defende que não deu causa a danos morais. A autora refutou as alegações preliminares e de mérito, apontando a abusividade da cláusula citada pela ré, e reiterou os pedidos formulados, fundados no CDC, diploma que entende aplicável. Não foi concedida tutela antecipatória. Em petição de 10 de abril do corrente ano, a autora informou ter havido a devolução do valor retido, de modo que seu interesse se circunscreve ao pleito indenizatório por danos morais, considerando que a retenção perdurou por quase cinco meses. Na audiência de instrução foi ouvida apenas a autora, que reiterou as afirmações e demonstrou novamente interesse no pedido de indenização por danos morais. Inexistindo interesse, neste momento, em provimentos de reativação da conta e retomada do acesso da demandante aos ativos mencionados à inicial, deixo de apreciar os pleitos. No que tange à competência territorial, entendo ser competente o juízo do domicílio da autora, ante sua vulnerabilidade frente a ré, e considerando o disposto no art. 4º, III, da Lei 9.099/95. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, é certo que houve a retenção de elevado valor da requerente por diversos meses, e competia à ré, por contrato firmado entre as partes, a gestão do recebimento e disponibilização de ativos para a demandante. Considero que há relação de consumo, ainda que os serviços contratados sejam utilizados pela autora para atividade comercial, tratando-se de pessoa física com evidente vulnerabilidade ante a demandada. Competia à requerida, ainda que se aplicassem os ditames do CC, demonstrar a presença de elementos que justificassem a gravosa medida empreendida, encargo que era seu, a teor do art. 373, II, do CPC, e entendo que não evidenciou satisfatoriamente a presença de requisitos contratuais para a retenção procedida. Ilícita a conduta, entendo que gerou danos morais, tratando-se da privação de elevado valor, sendo presumíveis os transtornos suportados. Presentes os requisitos do art. 927 do CC, entendo adequado arbitrar o importe indenizatório em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Julgo, portanto, procedente o pleito indenizatório, determinando à ré que pague à autora o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos monetariamente da publicação desta e com juros de mora da citação, observando-se as disposições dos arts. 389 e 406 do CC. Deixo de emitir provimento de mérito quanto aos pedidos de reativação da conta e desbloqueio dos valores retidos, ante a perda de interesse superveniente (art. 485, VI, do CPC). Sem custas ou honorários nesta instância (art. 55, Lei 9.099/95). Intimem-se e arquive-se após o trânsito em julgado. Natal/RN, 15 de julho de 2025. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/2006) ANA CHRISTINA DE ARAÚJO LUCENA MAIA Juíza de Direito

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Maria Do Livramento De Paula x Estado Do Rio Grande Do Norte

ID: 295756373

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0809779-40.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO LIVRAMENTO DE PAULA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 0809779-40.2025.8.20.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 0809779-40.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: MARIA DO LIVRAMENTO DE PAULA Advogado(s): AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Relator(a): Juiz Convocado João Pordeus DECISÃO Agravo de Instrumento com pedido de efeito ativo interposto por MARIA DO LIVRAMENTO DE PAULA, em face da decisão proferida pelo Juízo da Vara da Única da Comarca de São José do Campestre/RN que, nos autos de Ação Cominatória c/c Pedido de Tutela de Urgência de 0800283-48.2025.8.20.5153 ajuizada em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte, indeferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela de urgência, que tinha por objeto o fornecimento dos medicamentos: DOMPERIDONA 10MG (01 caixa), PANTOPRAZOL 40MG (01 caixa), ANLODIPINO BESILATO 5MG (01 caixa), PREGABALINA 75MG (01 caixa), OXALATO DE ESCITALOPRAM 20MG (01 caixa), TROMETAMOL CETOROLACO (02 caixas), CLORIDRATO DE CICLOBENZAPRINA 10 mg (01 caixa), COMPLEXO SENNA (04 caixas) e IMOLAC (02 frascos), para tratamento de sua saúde. Em suas razões (ID 31629184), alega a parte agravante que possui diversos diagnósticos como: “Hipertensão (CID I10), Hérnia Discal (CID M50), Enxaqueca (CID G43), Dor Crônica (CID R52), Enfisema Pulmonar (CID J43), Insuficiência venosa (CID I87), Fibromialgia (CID M79) Erisipela de repetição (CID A46), Constipação (CID K59), Gastrite (CID K29), apresentando, atualmente, um quadro clínico de dores crônicas em membros inferiores e coluna lombar, macha lentificada, cefaleia, insônia e dispneia a pequenos esforços, segundo consta no relatório médico anexo.” Sustenta que os medicamentos “não integram a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME)”. Mas, o laudo médico circunstanciado (ID 145545926 dos autos originais), demonstra a necessidade da efetivação dos tratamentos com os fármacos pleiteados. Assevera que a tutela de urgência foi indeferida com base em nota técnica do e-NatJus, no entanto não se sustenta, porque: a) a necessidade do tratamento medicamentoso foi atestada pelo médico que acompanha o tratamento da paciente; b) a não realização do tratamento devido gera pre juízos visíveis à agravante, como explicita laudo, os sintomas poderão ser agravados poderá acarretar infecções frequentes, uso maior do oxigênio e antibióticos. Com base nessas premissas, requer a atribuição de efeito ativo ao recurso, a fim de que seja concedida a antecipação de tutela pretendida, para receber os medicamentos pleiteados. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Para que seja atribuído o efeito suspensivo/ativo pleiteado nos moldes do art. 1.019, I, do CPC, deve a parte Agravante evidenciar a urgente necessidade que tem ao provimento pleiteado (periculum in mora) e a probabilidade do direito (fumus boni iuris), na forma do art. 300 do mesmo diploma processual. No caso em tela, no grau de superficialidade da cognição sumária que ora é permitida, conclui-se que o periculum in mora não restou evidenciado. De acordo com a inicial, é evidente a necessidade de realizar o tratamento indicado pelo profissional especialista que lhe assiste. No entanto, este mesmo laudo não é suficiente para caracterizar o procedimento como de urgência/emergência. Ademais, em análise a Nota Técnica nº 325477 (Id 149386742 dos autos originários), o Sistema E-Natjus, foram examinados os itens pleiteados pela parte agravante e nos argumentos, além de constar parecer "não favorável", também conclui que não há não há elementos técnicos para considerar a demanda uma urgência médica. Desta forma, inexiste motivo suficiente para a concessão do pedido em sede de tutela antecipada recursal, motivo pelo qual a parte pode aguardar o julgamento de mérito do presente agravo de instrumento sem que haja qualquer prejuízo sensível. Nesse sentido, já decidiu esta Egrégia Corte: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE AUTORA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE DIAGNOSTICADA COM FIBROMIALGIA, DOR CRÔNICA EM REGIÃO LOMBAR E OMBROS, INSÔNIA, FADIGA CRÔNICA E SÍNDROME DO INTESTINO IRRITÁVEL. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO “CANABIDIOL CANN FLY BROAD SPECTRUM 6000 MG" PARA O CONTROLE DAS PATOLOGIAS. SITUAÇÃO NÃO CONFIGURADA COMO URGENTE. PARECER DO NATJUS NÃO FAVORÁVEL A DISPONIBILIZAÇÃO DO INSUMO. LAUDO MÉDICO QUE NÃO RELACIONA O QUADRO CLÍNICO DO AGRAVANTE COM A SÍNDROME DE DRAVET E LENNOX-GASTAUT CONFORME DISCIPLINADO PELA RESOLUÇÃO Nº 2.324/2022 DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. SEM JUSTIFICATIVA PARA CONCESSÃO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. PRECEDENTES.(AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0808045-88.2024.8.20.0000, Des. JOAO BATISTA RODRIGUES REBOUCAS, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 04/10/2024, PUBLICADO em 04/10/2024) Deste modo, ausente o periculum in mora, fica prejudicada a discussão em torno do fumus boni iuris, uma vez que os pressupostos para a atribuição de efeito ativo ao Agravo de Instrumento devem estar presentes de forma concomitante, o que não está a ocorrer no presente caso. Os demais pontos tratados no recurso serão analisados por ocasião do julgamento de mérito. Face ao exposto, indefiro o pedido de efeito ativo ao recurso. Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo legal, facultando-lhe juntar cópias das peças que entenderem convenientes. Isso feito, dê-se vista à douta Procuradoria Geral de Justiça para os devidos fins. Após, conclusos. Natal, data na assinatura digital. Juiz Convocado João Pordeus Relator

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Processo nº 0811149-77.2025.8.20.5004

ID: 312081358

Tribunal: TJRN Órgão: 10º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0811149-77.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

IVO VASCONCELOS FREIRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EIDER LUIZ DE MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP 59025-580. Processo: 0811149-77.2025.8.20.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP 59025-580. Processo: 0811149-77.2025.8.20.5004 AUTOR: IVO VASCONCELOS FREIRE RÉ: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos. IVO VASCONCELOS FREIRE ajuizou a presente ação contra a COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE, alegando, em síntese, que é cliente da demandada, bem como que foi surpreendido com a cobrança de um valor muito acima da sua média de consumo, na fatura do mês de março do corrente ano, a qual não reconhece como devida e pretende discutir na demanda. Requer a concessão da tutela de urgência para que a parte ré seja compelida a suspender a cobrança impugnada, bem como se abster de inserir o nome da parte autora em cadastros restritivos de crédito, sob pena de multa. É o que importa relatar. Passa-se à decisão. O instituto da tutela de urgência de natureza antecipada, preconizado no artigo 300 do CPC, concede instrumento legal ao magistrado para antecipar, parcial ou totalmente, a pretensão deduzida na inicial, com pressupostos os quais, presentes, autorizam a tutela mediante prudente exame do julgador. Para a concessão pretendida na inicial necessária se faz a presença dos pressupostos essenciais autorizadores da medida, ou seja, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Analisando o pedido, entendo que as alegações da parte demandante, junto aos documentos colecionados à inicial, não são suficientes para configurar o requisito da probabilidade do direito, neste momento processual, antes de instaurado o contraditório. De fato, e entre outros aspectos, as faturas anexadas pela parte autora no Id 155887930 não possuem o condão de demonstrar a alegada média de consumo no valor de R$ 47,20, tendo em vista que são emitidas pela COSERN, cuja prestação de serviço não guarda relação com a presente demanda, razão pela qual não é possível sequer aferir, por ora, que as cobranças impugnadas são indevidas e em valor superior ao consumo habitual. Ausente um dos requisitos, desnecessária a análise do outro. Assim, considero que a concessão da medida requerida, neste momento processual, é temerária. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão da tutela de urgência. Entretanto, em observância aos princípios e dispositivos previstos no Código de Defesa do Consumidor, considerando-se tratar o presente feito de típica relação de consumo, na qual vislumbro a hipossuficiência autoral, decreto, desde já, a inversão do ônus da prova, para ciências de ambas as partes. Intime-se a parte autora para ciência. Passo a tratar do rito processual. Considerando o retorno das atividades presenciais, nos termos da Resolução nº 28/2022-TJRN, bem como as modificações legislativas assinaladas na Lei nº 13.994/2020, a qual alterou os artigos 22, § 2º e 23 da Lei nº 9.099/95, para permitir a conciliação não presencial, possibilitou-se as partes manifestarem-se sobre o interesse na realização de composição extra autos ou por meio de videoconferência (aplicação supletiva do Art. 334, § 4º, I, do CPC), revelando-se a simplificação de procedimentos, a meta de tornar o processo mais célere, econômico e efetivo e a busca, sempre que possível, pela conciliação ou transação. Deste modo, sem prejuízo da possibilidade de realização das audiências por videoconferência - esta quando há interesse conciliatório pelas partes-, a sua dispensa quando há desinteresse, ou mesmo, a possibilidade de julgamento antecipado do mérito quando desnecessária a produção de novas provas, é contundente e irrefragável a compatibilização dos artigos 334, § 4º, I, II, e 355, I, do CPC no âmbito dos Juizados Especiais, como forma de simplificar o procedimento, de dar celeridade e de conceder efetividade ao feito, além de garantir o princípio da razoável duração dos processos. Assim, observe-se o seguinte procedimento: a) A parte ré deverá ser citada e intimada para informar se tem alguma proposta de acordo a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, especificando, dentre outros detalhes, o valor, a data e a forma de pagamento, podendo, igualmente, requerer a realização de audiência conciliatória não presencial, a ser realizada através de ferramenta de videoconferência, nos termos do artigo 2º, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95 e da Portaria Conjunta nº 027/2020 - TJRN; b) NÃO HAVENDO PROPOSTA ou solicitação de realização de sessão de conciliação, a parte ré deverá, nos mesmos 15 dias, apresentar contestação, sob pena de revelia, pugnando pelo julgamento antecipado ou pela realização de audiência de instrução, por videoconferência, nos termos da Portaria Conjunta nº 027/2020 TJRN, especificando, neste caso, quais as provas que prende produzir; c) COM A APRESENTAÇÃO DE DEFESA e/ou proposta de acordo, deverá a parte autora ser intimada para, no prazo de 15 dias, sobre ela(s) se manifestar, informando se há provas a produzir em audiência ou se requer o julgamento antecipado da lide; d) Havendo proposta de acordo não aceita pela parte autora, deverá a parte ré ser intimada para, em novo prazo de 15 dias, apresentar contestação, nos termos acima assinalados; e) Não apresentando o réu defesa, ou o autor réplica, ou ainda havendo manifestação pelo julgamento antecipado, os autos deverão seguir conclusos para sentença; f) Se houver pedido de aprazamento de audiência de instrução, por qualquer das partes, deverá ser feita a conclusão para decisão. Intimações necessárias. Providências devidas. Natal/RN, 27 de junho de 2025. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) Sabrina Smith Chaves Juíza de Direito em substituição legal

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Processo nº 0804941-77.2025.8.20.5004

ID: 281262439

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0804941-77.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

AMANDA LETICIA ROLIM ANTUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO PAULINO FRANCA DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0804941-77.2025.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0804941-77.2025.8.20.5004 Autor: AUTOR: AMANDA LETICIA ROLIM ANTUNES Réu: REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Trata-se de ação cível através da qual a parte autora alega falha na prestação do serviço contratado com a parte ré, requer, portanto, indenização por danos morais. (A) Da Legislação aplicável: Caracterizada está a relação de consumo entre os litigantes. Com efeito, a parte autora se encaixa no conceito exposto no art. 2º da Lei nº 8.078/90 (consumidor) e o réu se encaixa no conceito exposto no art. 3º da mesma lei (fornecedor). (B) Da Falha na Prestação do Serviço / Da Inadimplência Contratual (Atraso) / Da Responsabilidade Civil Objetiva / Dos Danos Morais: A parte autora contratou o serviço de transporte aéreo ofertado pela parte ré para realização de determinada viagem, fato incontroverso na demanda. aduz que adquiriu passagens aéreas da AZUL para o trecho Recife/PE com destino a Salvador/BA, para o dia 31/12/2024. Narra que o voo sofreu atraso, o que lhe causou prejuízos morais, visto que perdeu o evento de final de ano. Em razão disso, a autora requer a inversão do ônus da prova e a condenação da AZUL ao pagamento de R$ 10.000,00, relativos aos danos morais supostamente sofridos. A companhia aérea AZUL, em sua contestação, enfatiza sua excelência no serviço, mencionando premiações e reconhecimentos. Alega a existência de conexão entre ações judiciais, buscando a reunião dos processos. No mérito, a AZUL defende a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) em detrimento do Código de Defesa do Consumidor (CDC), argumentando que o CBA é a legislação específica para o caso. Aduz a empresa que o atraso do voo decorreu de razões alheias à sua vontade, como questões aeroportuárias e operacionais, e que prestou a devida assistência à passageira. A AZUL contesta o pedido de inversão do ônus da prova e, ao final, requer a improcedência da ação ou, subsidiariamente, que a indenização por danos morais seja fixada em valor módico e proporcional. Dessa forma, verifica-se que o atraso do voo previamente contratado ocorreu de forma unilateral e abrupta sem os devidos esclarecimentos e suporte necessários e suficientes ao passageiro. Neste sentido, constata-se, portanto, falha na prestação de serviço da empresa ré, o que também configura verdadeira inadimplência contratual. Diante da situação ocorrida, verifica-se que a parte autora sofreu lesão extrapatrimonial, visto que em razão do atraso ocasionado pela parte ré, a parte autora perdeu o evento de reveillon, logo, tem direito a uma indenização efetiva e integral em consonância com o art. 6º, VI e VII, CDC, ainda que de pequena monta, considerando a extensão temporal do atraso. Senão vejamos o julgado da Turma Recursal do Rio Grande do Sul: “RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EM DECORRÊNCIA DO ATRASO DE APROXIMADAMENTE 21H PARA CHEGADA NO DESTINO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA AERONAVE NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS PARCIALMENTE COMPROVADOS. DESPESA COM DIÁRIA EXTRA EM HOTEL EM RAZÃO DA PRORROGAÇÃO DO VOO DE VOLTA, NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 2.000,00, CONFORME PARÂMETRO UTILIZADO PELAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS QUANDO DO JULGAMENTO DE CASOS ANÁLOGOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA MODIFICADOS DE OFÍCIO. A TAXA DE JUROS DEVERÁ SER A SELIC, SEM A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ENTENDIMENTO DESTA TURMA E PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.”. (Recurso Cível, Nº 71010478147, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vanise Röhrig Monte Aço, Julgado em: 22-07-2022). No entanto, deve-se destacar que a reparação civil (indenização) deve ocorrer na extensão dos prejuízos causados (dano), conforme prevê o art. 944, CC, ou seja, deve haver um equilíbrio entre os danos sofridos e a sua consequente indenização, com o escopo de que esta possa mitigar aqueles. Por fim, o valor da reparação civil, nesse caso, os danos morais, deve encontrar-se plenamente amparado pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pois deve-se levar em consideração a conduta lesiva do réu e o caráter punitivo e pedagógico da medida de cunho ressarcitório. DISPOSITIVO SENTENCIAL: Isto posto, julgo PROCEDENTES os pedidos iniciais, CONDENO a parte ré em danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor este atualizado monetariamente desde a data da sentença (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora a partir da citação válida (arts. 405 e 406, CC). Sem condenação em custas e em honorários advocatícios de sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intimem-se as partes. Decorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Caso haja pagamento voluntário pela parte ré, expeça-se alvará em benefício da parte autora e posteriormente arquivem-se os autos. Caso as partes se mantenham inertes após o referido decurso de prazo, arquivem-se os autos, ressaltando, que cabe a parte autora o requerimento do cumprimento de sentença a qualquer tempo, em consonância com o art. 523, NCPC e o art. 52, IV, Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Natal/RN, 22 de maio de 2025 (documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006) GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito

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Processo nº 0804941-77.2025.8.20.5004

ID: 281262442

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0804941-77.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A

Intimação

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0804941-77.2025.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0804941-77.2025.8.20.5004 Autor: AUTOR: AMANDA LETICIA ROLIM ANTUNES Réu: REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Trata-se de ação cível através da qual a parte autora alega falha na prestação do serviço contratado com a parte ré, requer, portanto, indenização por danos morais. (A) Da Legislação aplicável: Caracterizada está a relação de consumo entre os litigantes. Com efeito, a parte autora se encaixa no conceito exposto no art. 2º da Lei nº 8.078/90 (consumidor) e o réu se encaixa no conceito exposto no art. 3º da mesma lei (fornecedor). (B) Da Falha na Prestação do Serviço / Da Inadimplência Contratual (Atraso) / Da Responsabilidade Civil Objetiva / Dos Danos Morais: A parte autora contratou o serviço de transporte aéreo ofertado pela parte ré para realização de determinada viagem, fato incontroverso na demanda. aduz que adquiriu passagens aéreas da AZUL para o trecho Recife/PE com destino a Salvador/BA, para o dia 31/12/2024. Narra que o voo sofreu atraso, o que lhe causou prejuízos morais, visto que perdeu o evento de final de ano. Em razão disso, a autora requer a inversão do ônus da prova e a condenação da AZUL ao pagamento de R$ 10.000,00, relativos aos danos morais supostamente sofridos. A companhia aérea AZUL, em sua contestação, enfatiza sua excelência no serviço, mencionando premiações e reconhecimentos. Alega a existência de conexão entre ações judiciais, buscando a reunião dos processos. No mérito, a AZUL defende a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) em detrimento do Código de Defesa do Consumidor (CDC), argumentando que o CBA é a legislação específica para o caso. Aduz a empresa que o atraso do voo decorreu de razões alheias à sua vontade, como questões aeroportuárias e operacionais, e que prestou a devida assistência à passageira. A AZUL contesta o pedido de inversão do ônus da prova e, ao final, requer a improcedência da ação ou, subsidiariamente, que a indenização por danos morais seja fixada em valor módico e proporcional. Dessa forma, verifica-se que o atraso do voo previamente contratado ocorreu de forma unilateral e abrupta sem os devidos esclarecimentos e suporte necessários e suficientes ao passageiro. Neste sentido, constata-se, portanto, falha na prestação de serviço da empresa ré, o que também configura verdadeira inadimplência contratual. Diante da situação ocorrida, verifica-se que a parte autora sofreu lesão extrapatrimonial, visto que em razão do atraso ocasionado pela parte ré, a parte autora perdeu o evento de reveillon, logo, tem direito a uma indenização efetiva e integral em consonância com o art. 6º, VI e VII, CDC, ainda que de pequena monta, considerando a extensão temporal do atraso. Senão vejamos o julgado da Turma Recursal do Rio Grande do Sul: “RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EM DECORRÊNCIA DO ATRASO DE APROXIMADAMENTE 21H PARA CHEGADA NO DESTINO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA AERONAVE NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS PARCIALMENTE COMPROVADOS. DESPESA COM DIÁRIA EXTRA EM HOTEL EM RAZÃO DA PRORROGAÇÃO DO VOO DE VOLTA, NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 2.000,00, CONFORME PARÂMETRO UTILIZADO PELAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS QUANDO DO JULGAMENTO DE CASOS ANÁLOGOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA MODIFICADOS DE OFÍCIO. A TAXA DE JUROS DEVERÁ SER A SELIC, SEM A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ENTENDIMENTO DESTA TURMA E PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.”. (Recurso Cível, Nº 71010478147, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vanise Röhrig Monte Aço, Julgado em: 22-07-2022). No entanto, deve-se destacar que a reparação civil (indenização) deve ocorrer na extensão dos prejuízos causados (dano), conforme prevê o art. 944, CC, ou seja, deve haver um equilíbrio entre os danos sofridos e a sua consequente indenização, com o escopo de que esta possa mitigar aqueles. Por fim, o valor da reparação civil, nesse caso, os danos morais, deve encontrar-se plenamente amparado pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pois deve-se levar em consideração a conduta lesiva do réu e o caráter punitivo e pedagógico da medida de cunho ressarcitório. DISPOSITIVO SENTENCIAL: Isto posto, julgo PROCEDENTES os pedidos iniciais, CONDENO a parte ré em danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor este atualizado monetariamente desde a data da sentença (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora a partir da citação válida (arts. 405 e 406, CC). Sem condenação em custas e em honorários advocatícios de sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intimem-se as partes. Decorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Caso haja pagamento voluntário pela parte ré, expeça-se alvará em benefício da parte autora e posteriormente arquivem-se os autos. Caso as partes se mantenham inertes após o referido decurso de prazo, arquivem-se os autos, ressaltando, que cabe a parte autora o requerimento do cumprimento de sentença a qualquer tempo, em consonância com o art. 523, NCPC e o art. 52, IV, Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Natal/RN, 22 de maio de 2025 (documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006) GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito

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Processo nº 0804650-77.2025.8.20.5004

ID: 276210278

Tribunal: TJRN Órgão: 8º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0804650-77.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ERICA JOYCE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO ALVES BRANDAO

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Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 8º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praç… Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 8º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.jus.br Processo: 0804650-77.2025.8.20.5004 Parte autora: ERICA JOYCE DA SILVA Parte ré: WILTON CORSINO DO NASCIMENTO JUNIOR SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, com base no art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de Ação de indenização por danos materiais e morais em razão de entrega indevida de mercadoria a terceiro, que se recusou a devolvê-la à legítima compradora, mesmo ciente da situação. A autora alega ter comprado três bolsas no valor total de R$779,97, destinadas ao seu endereço residencial, contudo, em 10 de março de 2025, os produtos foram entregues equivocadamente no apartamento 38, onde reside o demandado. Aduz que após diversas tentativas amigáveis de reaver os itens, inclusive com confirmação do recebimento por parte do requerido, este se recusou a devolvê-los, orientando a autora a buscar a via judicial, tendo a autora registrado boletim de ocorrência e ajuizou a presente demanda pleiteando indenização pelos danos materiais, no valor da compra, bem como compensação por danos morais, em razão do constrangimento e da frustração sofridos com a negativa de restituição dos produtos. Em sede de contestação, devidamente citado, o demandado não apresentou contestação em tempo hábil. Decido. Conforme demonstrado no ID 145794433, houve a compra de 3 Bolsas Colcci pela autora, totalizando o valor de R$779,97, com endereçamento para o apartamento 38 (antiga residência da autora). É fato incontroverso que o demandado obteve as encomendas da autora, conforme descritos nos diálogos por whatsapp (ID 145794435 e 145794436). Com efeito, a recusa de entregar os objetos da demandante e de se apropriar deles constitui ato ilícito, inclusive na esfera penal, o que foi formalmente registrado em Boletim de Ocorrência junto a Polícia Civil (ID 145794432). A controvérsia reside na conduta do requerente, que, mesmo ciente de que os produtos não lhe pertenciam, apropriou-se indevidamente dos bens e recusou-se a devolvê-los à autora, conduta que, por si só, configura ato ilícito nos termos do art. 186 do Código Civil. Conforme a legislação civilista. Aquele que, por ato ilícito ( arts. 186 e 187 ), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. (Art. 927, Código Civil). Ao manter em sua posse bens que sabia serem de outrem, incorreu em apropriação indevida, comportamento que extrapola os limites da boa-fé objetiva e da convivência social, acarretando danos materiais (valor dos bens subtraídos) e morais, em razão do abalo emocional, da frustração da legítima expectativa de consumo e da humilhação sofrida pela autora diante da recusa em reaver seus pertences. As conversas acostadas aos autos confirmam a tentativa da autora de solucionar amigavelmente o impasse, bem como a confirmação, pelo próprio réu, da posse indevida dos itens, sendo tais elementos demonstram o ato ilícito e o nexo causal entre a conduta do réu e os danos experimentados pela .demandante. O dano moral é caracterizado pela dor subjetiva, uma angústia interna que, ao escapar da normalidade do cotidiano da pessoa média, provoca um distúrbio em seu equilíbrio emocional, impactando de forma significativa seu bem-estar. O “quantum” indenizatório não pode ser fixado em valores excessivos, na medida em que tornaria o dano psíquico vantajoso para quem o sofre. Em contrapartida, também não pode ser fixada em valor irrisório, pois isso seria um desestímulo ao ajuizamento das ações, implicando, na prática, em denegação de acesso à justiça. Deve-se também considerar o caráter pedagógico da condenação, com o objetivo de induzir o causador do dano a modificar seu comportamento e evitar a repetição de condutas semelhantes no futuro, de modo que arbitro a indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. Eventual pedido de justiça gratuita será analisado quando da interposição de recurso, dada a ausência de custas iniciais no âmbito da Lei n.° 9099/95. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos iniciais, condenando a parte demandada a pagar a autora ERICA JOYCE DA SILVA o valor de R$2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais. O valor arbitrado para o dano moral deverá ter correção monetária pelo IPCA, acrescido de juros pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos do § 1° do art. 406 do CC, desta sentença. Outrossim, condeno a parte requerida a pagar o valor de R$ 779,97 (setecentos e setenta e nove reais e noventa e sete centavos) pelo dano material, com correção monetária pelo IPCA da data do evento danoso e acrescido de juros pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos do § 1° do art. 406 do CC, desde a data da citação. Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei n.° 9.099/95). Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. O cumprimento da sentença far-se-á a requerimento da parte exequente, devendo a condenação acima estipulada ser paga no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa prevista no art. 523, § 1.º (primeira parte), do CPC. Intimem-se as partes. Natal/RN, 21 de maio de 2025. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) ANNA CHRISTINA MONTENEGRO DE MEDEIROS Juíza de Direito

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Processo nº 0804844-77.2025.8.20.5004

ID: 277835071

Tribunal: TJRN Órgão: 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0804844-77.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELISA SILVA DE ASSIS RIBEIRO

Intimação

Advogados:

JULIANA DE ABREU TEIXEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ELISA SILVA DE ASSIS RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 11º Juizado Especial Cível da Comarca de… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.jus.br Processo: 0804844-77.2025.8.20.5004 Parte autora: VANESSA JERONIMO DA SILVA LTDA Parte ré: MAGNETI MARELLI COFAP FABRICADORA DE PECAS LTDA. e outros SENTENÇA Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais. A autora alega, em síntese, que adquiriu um par de amortecedores traseiros da marca Cofap para seu veículo, comprados na empresa Auto Peças Padre Cícero LTDA. Aduz que pouco tempo após a instalação, o carro apresentou falhas no sistema de suspensão. Levado à concessionária, constatou-se que os amortecedores estavam com defeito de fabricação. Em razão do problema e da demora na resolução, a autora ficou por vários meses sem poder utilizar o veículo. Apesar de tentativa de solução administrativa, inclusive com apresentação de laudo técnico, não houve retorno satisfatório, o que motivou o ajuizamento da presente ação, com pedidos de devolução dos valores pagos, ressarcimento de danos materiais e indenização por danos morais. Juntou documentos. É o relatório. Passo a fundamentação e decisão. FUNDAMENTAÇÃO Com os fatos e documentos trazidos aos autos, entendo ser o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, não havendo necessidade de audiência. Com efeito, noto que a questão é eminentemente de direito, e, no que se refere aos fatos, já estão devidamente comprovados nos autos com os documentos que foram juntados pelas partes. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, tendo em vista que as rés são fornecedoras de serviço cuja destinatária final é a parte autora. Dessa feita, a controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), operando ainda a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC. De acordo com o art. 18 do CDC, os fornecedores de produtos de consumo duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao uso a que se destinam, podendo o consumidor exigir a substituição do produto, a restituição da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. A responsabilidade é objetiva, prescindindo da demonstração de culpa. Quanto aos danos materiais, entendo que são devidos em duas frentes distintas. Primeiramente, é devida a restituição do valor pago pelas peças defeituosas, no valor de R$ 373,80. O produto adquirido apresentou vício oculto, tendo seu defeito surgido após a instalação e dentro do prazo legal de garantia, o que impõe a responsabilização do comerciante e da fabricante, de forma solidária, nos termos do CDC. Contudo, quanto ao pedido de reembolso dos valores supostamente despendidos com aluguel de veículo, carece o pleito de qualquer comprovação. Embora alegue ter arcado com despesas durante o período em que o automóvel esteve retido, não há nos autos qualquer recibo, contrato de locação ou outro documento hábil a demonstrar o efetivo gasto. Diante disso, não há como se reconhecer o direito à indenização pretendida a esse título. Em se tratando dos danos morais, há de se reconhecer os prejuízos suportados pela parte autora em virtude da permanência do veículo em conserto por período muito superior ao inicialmente previsto. Conforme documento juntado aos autos (ID 146076974), a ré comprometeu-se a entregar o automóvel no prazo de 30 dias, contudo, o bem permaneceu retido por aproximadamente três meses. Tal situação extrapola o mero vício do produto, afetando diretamente a rotina empresarial da autora, que depende do seu veículo para desempenhar funções empresariais. No presente caso, a prolongada e injustificada demora na reparação do veículo sinistrado caracteriza falha na prestação do serviço. A impossibilidade de utilizar o automóvel vai além de um mero transtorno, causando angústia e desgaste emocional à parte demandante, o que configura danos morais. Diante disso, resta evidente o nexo de causalidade a interligar o dano assumido pela autora e a atuação indevida por parte das demandadas. Sendo assim, sobre os danos morais, tenho que o valor R$ 1.000,00 (um mil reais) seja suficiente para reparar o dano causado, assim como garantir o viés pedagógico da medida, de modo a coibir a reiteração da conduta lesiva perpetrada. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral para condenar as rés a pagarem solidariamente o montante de R$ 373,80 (trezentos e setenta e três reais e oitenta centavos) a título de indenização por danos morais, bem como R$ 1.000,00 ( um mil reais) referente aos danos morais sofridos. Quanto ao dano material, o valor deverá ter correção monetária pelo IPCA e acrescido de juros pela taxa legal, nos termos do § 1º do art. 406 do CC, desde a data de citação. Com relação ao dano moral, o valor deverá ser atualizado pelo IPCA a contar da data do arbitramento do valor na sentença (Súmula 362 – STJ) e acrescido de juros pela taxa legal desde a citação, nos termos do § 1º do art. 406 do CC. Havendo interesse das partes em recorrer, estas devem fazê-lo através de advogado habilitado nos autos e cadastrado no sistema, no prazo de 10 (dez) dias a partir da ciência da sentença. Com o trânsito em julgado, ausente pedido de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos. Deixo de proferir condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, na data registrada no sistema. EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

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Processo nº 0804844-77.2025.8.20.5004

ID: 277835076

Tribunal: TJRN Órgão: 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0804844-77.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIANA DE ABREU TEIXEIRA

Intimação

Advogados:

JULIANA DE ABREU TEIXEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ELISA SILVA DE ASSIS RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 11º Juizado Especial Cível da Comarca de… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.jus.br Processo: 0804844-77.2025.8.20.5004 Parte autora: VANESSA JERONIMO DA SILVA LTDA Parte ré: MAGNETI MARELLI COFAP FABRICADORA DE PECAS LTDA. e outros SENTENÇA Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais. A autora alega, em síntese, que adquiriu um par de amortecedores traseiros da marca Cofap para seu veículo, comprados na empresa Auto Peças Padre Cícero LTDA. Aduz que pouco tempo após a instalação, o carro apresentou falhas no sistema de suspensão. Levado à concessionária, constatou-se que os amortecedores estavam com defeito de fabricação. Em razão do problema e da demora na resolução, a autora ficou por vários meses sem poder utilizar o veículo. Apesar de tentativa de solução administrativa, inclusive com apresentação de laudo técnico, não houve retorno satisfatório, o que motivou o ajuizamento da presente ação, com pedidos de devolução dos valores pagos, ressarcimento de danos materiais e indenização por danos morais. Juntou documentos. É o relatório. Passo a fundamentação e decisão. FUNDAMENTAÇÃO Com os fatos e documentos trazidos aos autos, entendo ser o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, não havendo necessidade de audiência. Com efeito, noto que a questão é eminentemente de direito, e, no que se refere aos fatos, já estão devidamente comprovados nos autos com os documentos que foram juntados pelas partes. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, tendo em vista que as rés são fornecedoras de serviço cuja destinatária final é a parte autora. Dessa feita, a controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), operando ainda a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC. De acordo com o art. 18 do CDC, os fornecedores de produtos de consumo duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao uso a que se destinam, podendo o consumidor exigir a substituição do produto, a restituição da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. A responsabilidade é objetiva, prescindindo da demonstração de culpa. Quanto aos danos materiais, entendo que são devidos em duas frentes distintas. Primeiramente, é devida a restituição do valor pago pelas peças defeituosas, no valor de R$ 373,80. O produto adquirido apresentou vício oculto, tendo seu defeito surgido após a instalação e dentro do prazo legal de garantia, o que impõe a responsabilização do comerciante e da fabricante, de forma solidária, nos termos do CDC. Contudo, quanto ao pedido de reembolso dos valores supostamente despendidos com aluguel de veículo, carece o pleito de qualquer comprovação. Embora alegue ter arcado com despesas durante o período em que o automóvel esteve retido, não há nos autos qualquer recibo, contrato de locação ou outro documento hábil a demonstrar o efetivo gasto. Diante disso, não há como se reconhecer o direito à indenização pretendida a esse título. Em se tratando dos danos morais, há de se reconhecer os prejuízos suportados pela parte autora em virtude da permanência do veículo em conserto por período muito superior ao inicialmente previsto. Conforme documento juntado aos autos (ID 146076974), a ré comprometeu-se a entregar o automóvel no prazo de 30 dias, contudo, o bem permaneceu retido por aproximadamente três meses. Tal situação extrapola o mero vício do produto, afetando diretamente a rotina empresarial da autora, que depende do seu veículo para desempenhar funções empresariais. No presente caso, a prolongada e injustificada demora na reparação do veículo sinistrado caracteriza falha na prestação do serviço. A impossibilidade de utilizar o automóvel vai além de um mero transtorno, causando angústia e desgaste emocional à parte demandante, o que configura danos morais. Diante disso, resta evidente o nexo de causalidade a interligar o dano assumido pela autora e a atuação indevida por parte das demandadas. Sendo assim, sobre os danos morais, tenho que o valor R$ 1.000,00 (um mil reais) seja suficiente para reparar o dano causado, assim como garantir o viés pedagógico da medida, de modo a coibir a reiteração da conduta lesiva perpetrada. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral para condenar as rés a pagarem solidariamente o montante de R$ 373,80 (trezentos e setenta e três reais e oitenta centavos) a título de indenização por danos morais, bem como R$ 1.000,00 ( um mil reais) referente aos danos morais sofridos. Quanto ao dano material, o valor deverá ter correção monetária pelo IPCA e acrescido de juros pela taxa legal, nos termos do § 1º do art. 406 do CC, desde a data de citação. Com relação ao dano moral, o valor deverá ser atualizado pelo IPCA a contar da data do arbitramento do valor na sentença (Súmula 362 – STJ) e acrescido de juros pela taxa legal desde a citação, nos termos do § 1º do art. 406 do CC. Havendo interesse das partes em recorrer, estas devem fazê-lo através de advogado habilitado nos autos e cadastrado no sistema, no prazo de 10 (dez) dias a partir da ciência da sentença. Com o trânsito em julgado, ausente pedido de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos. Deixo de proferir condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, na data registrada no sistema. EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

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