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Alcides Barbosa De Lira x Caixa De Assistencia Aos Aposentados E Pensionistas

ID: 300273893

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz José Conrado Filho Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0803413-09.2024.8.20.5112

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALCIDES BARBOSA DE LIRA

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ELIZA DA SILVEIRA FREITAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0803413-09.2024.8.20.5112 Polo ativo ALCIDES BARBOSA DE LIRA Advogado(s): E… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0803413-09.2024.8.20.5112 Polo ativo ALCIDES BARBOSA DE LIRA Advogado(s): ELIZA DA SILVEIRA FREITAS Polo passivo CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Advogado(s): PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRIBUIÇÃO PARA ORGANIZAÇÃO CIVIL SUSPEITA DE PRATICAR IRREGULARIDADES. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRÁTICA ABUSIVA. RELAÇÃO CONTRATUAL OU EXPRESSA AUTORIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VERBA ALIMENTAR. PESSOA IDOSA. PARCOS RECURSOS. MÍNIMO EXISTENCIAL COMPROMETIDO. OFENSA A DIREITO FUNDAMENTAL. QUANTIFICAÇÃO. ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PARTICULARIDADES DO CASO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Trata-se de Recurso Inominado interposto por ALCIDES BARBOSA DE LIRA contra a sentença que julga procedente, em parte, a pretensão autoral, declara inexistente o contrato celebrado entre as partes, condena a recorrida a restituir, em dobro, os valores indevidamente debitados dos proventos de aposentadoria da recorrente, mas rejeita o pedido de reparação por danos morais. 2 - No caso dos autos, a recorrente, já idosa, sofreu descontos indevidos no seu módico benefício previdenciário, verba de caráter alimentar, essencial à subsistência própria e da família, ferindo-lhe direito fundamental, além disso, a redução mensal ilícita ocorria há 3 meses, na data do ajuizamento da demanda, sem que restasse comprovado o vínculo contratual entre as partes autorizando o desconto da contribuição em favor da recorrente. 3 - Pondere-se, ainda, as recentes notícias divulgadas na mídia acerca da criação de inúmeras associações cujo único objetivo era a prática de fraudes contra aposentados e pensionistas do INSS, mediante a realização de descontos de mensalidades nos seus proventos, por meio de contratações fraudulentas, o que não pode ser considerado algo comum do dia a dia ou mero dissabor, em face do ilícito sequestro da verba alimentar, ademais, a associação recorrida é uma das investigadas suspeita de práticas irregulares contra aposentados e pensionistas do INSS. 4 - Em tal cenário fático e jurídico, do qual se extraem as peculiaridades do caso para definir a quantificação do dano extrapatrimonial, tem-se que a fixação deste no importe de R$ 3.000,00, atende aos parâmetros antes mencionados, por não ser ínfima a compensação do desgaste emocional suportado pela recorrente, ao mesmo tempo em que observa o caráter preventivo, punitivo e pedagógico inerente ao instituto da responsabilidade civil moral. 5 - Pelo exposto, dou provimento ao recurso, para fixar o valor da reparação extrapatrimonial em R$ 3.000,00, a incidir juros de mora pela Selic, do primeiro desconto indevido, excluído o índice de correção monetária, representado pelo IPCA, que incide do arbitramento (Súmula 362 do STJ), nos termos do art.406, §§1º e 2º, do CC, e REsp. 1.795.982. Sem custas nem honorários. É como voto. FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA Juiz Redator ACÓRDÃO DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do Recurso Inominado interposto e, por maioria, dar-lhe provimento nos termos do voto divergente. Vencido o juiz Relator, que votava pelo improvimento do recurso. Sem custas nem honorários. Participaram do julgamento, além do Redator, os Magistrados José Conrado Filho e Reynaldo Odilo Martins Soares. Natal/RN, data conforme o registro do sistema. FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA Juiz Redator RELATÓRIO Sem relatório, consoante o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO DIVERGENTE EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRIBUIÇÃO PARA ORGANIZAÇÃO CIVIL SUSPEITA DE PRATICAR IRREGULARIDADES. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRÁTICA ABUSIVA. RELAÇÃO CONTRATUAL OU EXPRESSA AUTORIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VERBA ALIMENTAR. PESSOA IDOSA. PARCOS RECURSOS. MÍNIMO EXISTENCIAL COMPROMETIDO. OFENSA A DIREITO FUNDAMENTAL. QUANTIFICAÇÃO. ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PARTICULARIDADES DO CASO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Trata-se de Recurso Inominado interposto por ALCIDES BARBOSA DE LIRA contra a sentença que julga procedente, em parte, a pretensão autoral, declara inexistente o contrato celebrado entre as partes, condena a recorrida a restituir, em dobro, os valores indevidamente debitados dos proventos de aposentadoria da recorrente, mas rejeita o pedido de reparação por danos morais. 2 - No caso dos autos, a recorrente, já idosa, sofreu descontos indevidos no seu módico benefício previdenciário, verba de caráter alimentar, essencial à subsistência própria e da família, ferindo-lhe direito fundamental, além disso, a redução mensal ilícita ocorria há 3 meses, na data do ajuizamento da demanda, sem que restasse comprovado o vínculo contratual entre as partes autorizando o desconto da contribuição em favor da recorrente. 3 - Pondere-se, ainda, as recentes notícias divulgadas na mídia acerca da criação de inúmeras associações cujo único objetivo era a prática de fraudes contra aposentados e pensionistas do INSS, mediante a realização de descontos de mensalidades nos seus proventos, por meio de contratações fraudulentas, o que não pode ser considerado algo comum do dia a dia ou mero dissabor, em face do ilícito sequestro da verba alimentar, ademais, a associação recorrida é uma das investigadas suspeita de práticas irregulares contra aposentados e pensionistas do INSS. 4 - Em tal cenário fático e jurídico, do qual se extraem as peculiaridades do caso para definir a quantificação do dano extrapatrimonial, tem-se que a fixação deste no importe de R$ 3.000,00, atende aos parâmetros antes mencionados, por não ser ínfima a compensação do desgaste emocional suportado pela recorrente, ao mesmo tempo em que observa o caráter preventivo, punitivo e pedagógico inerente ao instituto da responsabilidade civil moral. 5 - Pelo exposto, dou provimento ao recurso, para fixar o valor da reparação extrapatrimonial em R$ 3.000,00, a incidir juros de mora pela Selic, do primeiro desconto indevido, excluído o índice de correção monetária, representado pelo IPCA, que incide do arbitramento (Súmula 362 do STJ), nos termos do art.406, §§1º e 2º, do CC, e REsp. 1.795.982. Sem custas nem honorários. É como voto. FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA Juiz Redator ACÓRDÃO DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do Recurso Inominado interposto e, por maioria, dar-lhe provimento nos termos do voto divergente. Vencido o juiz Relator, que votava pelo improvimento do recurso. Sem custas nem honorários. Participaram do julgamento, além do Redator, os Magistrados José Conrado Filho e Reynaldo Odilo Martins Soares. Natal/RN, data conforme o registro do sistema. FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA Juiz Redator VOTO VENCIDO VOTO EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÕES MENSAIS EM FOLHA DE PAGAMENTO DA PARTE AUTORA. FILIAÇÃO NEGADA PELO POSTULANTE. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1 – Recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, condenando a ré na suspensão dos descontos de contribuição, restituição em dobro dos débitos efetuados no benefício do demandante. Em suas razões recursais, o recorrente pugna pela reforma da sentença para condenar a demandada ao pagamento de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2 – A matéria em discussão envolve: (i) a análise sobre o recorrente ser, ou não, beneficiário da justiça gratuita; (ii) presença ou não de danos morais indenizáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3 – No caso dos autos, deve-se considerar a presunção relativa de veracidade da hipossuficiência alegada pela parte recorrente, como assim a presença dos elementos que autorizam a concessão do benefício da justiça gratuita em favor de quem a postula, conforme preconiza os artigos 98 e 99 do CPC. 4 – No caso em análise, restou provado que os descontos indevidos foram ocasionados em decorrência de conduta da parte requerida, que não teve o adequado zelo nas negociações que realiza em suas atividades, o que traduz evidente falha na prestação de serviço oferecido pela ré. 5 – No que se refere ao pedido de indenização por danos morais, tem-se que o pleito do recorrente não deve prosperar. Isso porque, o desconto de quantia módica (R$ 42,36), por si só, não configura ato ilícito capaz de ensejar a pleiteada indenização, visto que tal valor não tem o condão de gerar dano presumível. Ademais, a matéria sob comento não ocasionou cobrança vexatória, tampouco a negativação de dados do recorrente. Assim, ante a ausência de ofensa a direitos personalíssimos, não há que se falar em abalo extrapatrimonial indenizável. 6 – Mesmo os encargos moratórios não havendo sido objeto de recurso, mas por se tratar de meros consectários da condenação e por representar matéria de ordem, impõe-se trazê-los a lume para ajustar os critérios de sua incidência no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7 – Defiro a justiça gratuita em favor do recorrente, ante o fundamento assinalados no item “3” das razões ao norte declinadas. 8 – Considerando que o efetivo prejuízo e o evento danoso são posteriores a 27/08/2024; e que a condenação em DANOS MATERIAIS decorre de relação extracontratual, tem-se que dita verba deve ser atualizada exclusivamente pela Taxa SELIC, a partir do efetivo prejuízo, a teor do que estabelece a nova redação do art. 406/CC. 9 – Recurso conhecido e não provido. Tese de Julgamento: 10 – O desconto de quantia módica, por si só, não configura ato ilícito capaz de ensejar a pleiteada indenização, visto que tal valor não tem o condão de gerar dano presumível. Ademais, a matéria sob comento não ocasionou cobrança vexatória, tampouco a negativação de dados do recorrente. Precedente desta turma: Recurso Inominado Cível n° 0814097-11.2024.8.20.5106, Relator JOSÉ CONRADO FILHO, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 19/03/2025, PUBLICADO em 03/04/2025) Natal/RN, 20 de maio de 2025 JOSÉ CONRADO FILHO Juiz Relator Natal/RN, 3 de Junho de 2025.

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Omni S/A Credito Financiamento E Investimento x Rilder Rarielson Carlos Franca Do Vale

ID: 336249371

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0814000-11.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

RILDER RARIELSON CARLOS FRANCA DO VALE

Intimação

Advogados:

FREDSON ALLYSSON DE SOUZA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

GIULIO ALVARENGA REALE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0814000-11.2024.8.20.5106 Polo ativo OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMEN… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0814000-11.2024.8.20.5106 Polo ativo OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s): GIULIO ALVARENGA REALE Polo passivo RILDER RARIELSON CARLOS FRANCA DO VALE Advogado(s): FREDSON ALLYSSON DE SOUZA Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. CONTRATO QUITADO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. APELO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por OMNI S/A Crédito, Financiamento e Investimento contra sentença proferida nos autos de ação de revisão contratual ajuizada por Rilder Rarielson Carlos Franca do Vale. A sentença declarou a abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada, determinando sua adequação à taxa média de mercado para a espécie e período de contratação, bem como condenou a instituição financeira à restituição simples dos valores pagos a maior. A parte ré foi condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios, inicialmente fixados em 10% sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se há interesse de agir na revisão judicial de contrato bancário já quitado; (ii) estabelecer se os juros remuneratórios pactuados podem ser considerados abusivos e, portanto, passíveis de limitação judicial; (iii) determinar se é cabível a restituição dos valores pagos a maior, de forma simples. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ admite, por extensão da Súmula nº 286, a revisão judicial de contratos bancários já quitados, desde que haja indícios de cláusulas abusivas ou ilegalidades no período contratual. 4. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (Súmula nº 297/STJ), autorizando a revisão de cláusulas que imponham prestações desproporcionais, ainda que o contrato tenha sido integralmente cumprido. 5. A taxa de juros remuneratórios contratada (82,27% ao ano) revela-se manifestamente superior à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central (21,19% ao ano) para contratos da mesma natureza e período, configurando onerosidade excessiva e desequilíbrio contratual. 6. Embora não haja teto legal para os juros remuneratórios, o Poder Judiciário pode intervir, em cada caso concreto, para coibir abusividades e restaurar o equilíbrio do contrato. 7. É devida a restituição, em forma simples, dos valores pagos a maior em decorrência da cobrança de juros abusivos, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ. 8. Mantida a sentença e majorada a verba honorária para 15% sobre o valor da condenação, conforme art. 85, §11, do CPC, em razão do não provimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É admissível a revisão judicial de contrato bancário já quitado, desde que demonstrada a existência de cláusulas abusivas. 2. A estipulação de juros remuneratórios em patamar manifestamente superior à taxa média de mercado caracteriza abusividade e autoriza sua adequação judicial. 3. É cabível a restituição simples dos valores pagos a maior em razão da cobrança de encargos abusivos, mesmo em contratos já extintos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, sem opinamento do Ministério Público, em conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró que, nos autos da ação de revisão de contrato, assim estabeleceu: “EX POSITIS, extingo o processo com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgando, por sentença para que produza os seus legais efeitos, PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por RILDER RARIELSON CARLOS FRANCA DO VALE frente à OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, para: a) Declarar a abusividade da taxa de juros contratada e, por conseguinte, reduzi-la à taxa média do mercado, para a mesma espécie e período de contratação; b) Condenar o demandado à restituição, na forma simples, do valor pago a maior pelo postulante, em razão da aplicação dos juros exorbitantes, a ser apurado em sede de liquidação, acrescido de juros de mora, no patamar de 1% (um por cento) ao mês, ou 12% (doze por cento) ao ano, e correção monetária, calculada pelo IPCA, ambos a partir do vencimento da dívida, até a data de 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, a correção monetária e os juros de mora serão substituídos pela Taxa SELIC; Por ter o autor decaído da parte mínima de seus pedidos, em atenção ao princípio da sucumbência (art. 85, CPC), condeno, ainda, o demandado ao pagamento custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao(s) patrono(s) do autor, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Intimem-se”. Alegou, em suma, que: a) não há interesse de agir ante a perda do objeto da ação ante a quitação do contrato; b) os juros remuneratórios não podem ser limitados, mormente a quando a taxa cobrada não é abusiva; c) não é cabível a restituição de valores. Requereu, ao final, o provimento do apelo, nos termos de suas argumentações, a fim de julgar improcedente a demanda. Contrarrazões. A Procuradoria de Justiça manifestou desinteresse no feito. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. De início, rejeito alegação de ausência do interesse de agir do autor, uma vez que, por extensão da aplicação do enunciado da Súmula nº 286 do STJ, é plenamente possível a revisão de contratos bancários extintos, novados ou quitados, de modo a viabilizar o afastamento de eventuais ilegalidades. Neste sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. REVISIONAL E EMBARGOS À EXECUÇÃO. FALHA DO SERVIÇO JUDICIÁRIO. PREJUÍZO À PARTE. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. PRETENSÃO REVISIONAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO GERAL DO CÓDIGO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATOS FINDOS. CABIMENTO. SÚMULA 286/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 538 DO CPC. 1. Ocorrência de falha do serviço judiciário no que tange ao processamento de petição enviada via 'fac simile', fato que não pode prejudicar a parte recorrente. Precedentes. 2. Prescrição pelo prazo geral da pretensão de revisão de cédula de crédito industrial. Precedentes. 3. Possibilidade de revisão de contratos findos, inclusive contratos quitados, por extensão da Súmula 286/STJ. 4. Cabimento da multa do art. 538 do Código de Processo Civil na hipótese de interposição sucessiva de dois embargos de declaração, com caráter manifestamente protelatórios. 5. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp n. 1.566.146/ES, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 18/2/2016, DJe de 7/3/2016.) – {grifei]. Feita essa consideração inicial, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às relações entre as instituições financeiras e seus clientes, conforme dispõe a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça[1], sendo certo que o princípio do pacta sunt servanda (obrigatoriedade dos contratos), de ordem genérica, pode ser flexibilizado ante a incidência da norma específica prevista no art. 6º, V, do referido código, o qual estabelece que é direito do consumidor "a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas". Desse modo, é plenamente viável a revisão judicial de cláusulas abusivas inseridas nos contratos bancários, como forma de preservação da boa-fé e da equidade, ainda que seja necessária a mitigação do princípio do pacta sunt servanda. Dito isso, é cediço que estipulação de juros pelas instituições financeiras não está limitada à taxa de 12% ao ano, conforme prévia o § 3.º, do artigo 192, da Constituição Federal, uma vez que tal dispositivo foi extirpado da Carta Magna pela Emenda Constitucional n.º 40, de 29 de maio de 2003, sendo, portanto, inegável que as instituições financeiras ainda gozam de certa liberdade quando da estipulação dos juros pactuados em suas transações. Entretanto, a ausência de limitação dos juros não autoriza as instituições de crédito a estipular as taxas da forma que lhe convém, devendo o Judiciário, quando acionado, verificar o caso concreto sob o prisma da abusividade, avaliando a existência de onerosidade excessiva de forma a causar um desequilíbrio contratual ou a existência de lucros excessivos. Constatada tal situação, utilizando critérios de razoabilidade, deve o julgador buscar o equilíbrio do contrato, determinando às instituições financeiras a aplicação de taxas de juros remuneratórias em observância às taxas médias aplicadas no mercado e divulgadas pelo Banco Central do Brasil para os contratos da mesma espécie, limitada à taxa prevista na avença. Assim, no caso, sendo a taxa efetivada no contrato excessivamente superior a média praticada no mercado (taxa do contrato 82,27% ao ano – taxa média de mercado 21,19% ao ano), conforme dados do Banco Central, deve ela ser adequada ao patamar acima mencionado (REsp 1.061.530/RS; REsp 939.242/RS; REsp 1.041.086/RS), conforme já efetivado na sentença. Quanto à pretensão de repetição de indébito, entendo que a sentença recorrida também deve ser mantida, pois os valores pagos indevidamente, devem ser devolvidos à parte autora. Ante o exposto, nego provimento ao apelo e majoro o valor do percentual dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC. É como voto. [1]Súmula 297 do STJ : “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Natal/RN, 21 de Julho de 2025.

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Processo nº 0827289-11.2024.8.20.5106

ID: 317038714

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0827289-11.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

INDHIRA DI ANGELIS GOMES PADRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INDHIRA DI ANGELIS GOMES PADRE

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Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 2º andar, Presidente Costa e Silva, (84… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 2º andar, Presidente Costa e Silva, (84) 3673.9829 (ligação) e (84) 98149.9306 (WhatsApp), CEP: 59625-410 – Mossoró/RN. E-mail: mro04jesp@tjrn.jus.br Processo: 0827289-11.2024.8.20.5106 AUTOR: INDHIRA DI ANGELIS GOMES PADRE REU: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A., BRADESCO SAÚDE S/A SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos morais e Repetição de Indébito, movida por INDHIRA DI ÂNGELIS GOMES PADRE em face de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A. e BRADESCO SAÚDE S.A. A parte autora, na petição inicial (ID n° 137426853), alega que teve seu plano de saúde, junto às demandadas, cancelado de forma indevida, após cobrança equivocada de valor já pago, mesmo após envio de comprovantes. A autora afirma que o cancelamento ocorreu de forma unilateral, sem prévia notificação, o que lhe causou constrangimento ao ser impedida de realizar seu tratamento de endometriose. Assim, requer o restabelecimento do plano de saúde, indenização por dano moral, restituição em dobro do valor indevidamente cobrado (R$ 252,32) e reembolso de consulta particular (R$ 350,00). Concedida antecipação de tutela (ID n° 137430377). Os demandados apresentaram contestações fora do prazo, conforme Certidão ID n° 144996078. A parte autora apresentou impugnação às contestações, reforçando a revelia dos demandados, diante das contestações intempestivas (ID n° 154361669). Decido. Trata-se de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas, razão pela qual passo a julgar antecipadamente o mérito da causa, na forma do art. 355, I do Código de Processo Civil. No mérito, o cerne da presente demanda cinge-se em averiguar se o cancelamento do plano de saúde da parte autora foi indevido, bem como se há danos indenizáveis e restituição de valores. Com razão parcial a parte autora. No caso em comento, considero serem plenamente aplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor, porquanto o autor se apresenta, na condição de beneficiário, como destinatário final de um serviço de natureza, podemos afirmar, securitária (art. 2º, da Lei nº 8.078/90), regulado pela Lei nº 9.656, de 03.6.1998, enquanto que a empresa ré corresponde a figura do fornecedor de que trata o art. 3º, § 2º, do referido dispositivo legal, razão pela qual deve ser invertido o ônus da prova. Ademais, a Súmula n° 608 do Superior Tribunal de Justiça confirma o entendimento supracitado, in verbis: “aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.” Da análise dos autos, restou comprovado, pela parte autora, a negativa de atendimento, por parte do plano de saúde (ID n° 137426857), diante do cancelamento, realizado de forma unilateral, bem como o comprovante de pagamento dos últimos 12 (doze) meses (ID n° 137426859). Em contrapartida, verifica-se que as demandadas apresentaram contestação fora do prazo. Assim, aplico ao caso em comento os efeitos da revelia, ou seja, presume-se verdadeiros os fatos narrados no requerimento inicial, de acordo com o art. 344, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, cito o julgado: RECURSO INOMINADO – JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. REVELIA. PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. INÍCIO DA CONTAGEM A PARTIR DA CIÊNCIA DO ATO. ENUNCIADO FONAJE Nº 13. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELA PARTE AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9 .099/95. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 00003084620248260244 Iguape, Relator.: FLAVIA BEATRIZ GONCALEZ DA SILVA, Data de Julgamento: 08/10/2024, 6ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 08/10/2024) Desse modo, não havendo nenhum elemento que possa levar a uma convicção contrária à referida presunção legal, a procedência do pedido de restabelecimento do plano de saúde, diante do cancelamento indevido, é medida que se impõe. No que concerne aos danos morais, é inegável que a parte autora sofreu injustas aflições e profunda angústia, que caracterizou uma situação de sofrimento moral. O requerente, além do sofrimento físico, ainda teve de suportar a dor psíquica do constrangimento, já que está sofrendo problemas de saúde, referente a endometriose, e foi impedida de realizar o tratamento adequado, diante do cancelamento indevido do plano de saúde. A falha na prestação de serviço prestado pelas demandadas não apenas violou normas contratuais e legais, mas também o direito fundamental à saúde (CF, art. 6º e 196), expondo a autora a uma situação vexatória e indigna. De modo a corroborar com o entendimento, cito julgado da 3ª Turma Recursal do nosso Estado: RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. REVELIA. CONTESTAÇÃO APRESENTADA APÓS O PRAZO LEGAL. MÉRITO. CANCELAMENTO INDEVIDO DO PLANO POR SUPOSTA INADIMPLÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- A preliminar de nulidade da sentença não merece acolhimento. Conforme certificado ao ID 118845438, a contestação apresentada pela recorrente foi protocolada fora do prazo legal, motivo pelo qual foi corretamente declarada sua revelia, nos termos do art . 344 do Código de Processo Civil. Assim, não há que se falar em nulidade da sentença por violação ao direito de defesa, sendo certo que a declaração de revelia foi adequadamente fundamentada pelo Juízo de origem. 2- No mérito, a recorrente argumenta que não há responsabilidade civil por parte da Qualicorp, sustentando que o cancelamento do plano de saúde ocorreu em razão de inadimplência dos autores, conforme as cláusulas contratuais. Aduz, ainda, que o valor da indenização por danos morais foi desproporcional, requerendo sua redução. 3- Todavia, as alegações da recorrente não prosperam. A sentença proferida pelo juízo de origem analisou de forma adequada as provas constantes dos autos, concluindo que os autores estavam em dia com as mensalidades devidas ao plano de saúde, de modo que o cancelamento do serviço foi indevido, configurando falha na prestação do serviço por parte das rés. 4- A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, foi corretamente aplicada, uma vez que os autores, enquanto consumidores, se encontram em posição de vulnerabilidade . Além disso, os documentos anexados aos autos confirmam o adimplemento das obrigações pelos autores (ID 26872202), reforçando a responsabilidade das rés pelo cancelamento injustificado do plano de saúde. 5- Quanto ao valor arbitrado para a indenização por danos morais, o montante de R$ 1.500,00 para cada autor mostra-se razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto, levando em consideração os transtornos causados pela suspensão indevida de um serviço essencial, como é o plano de saúde. A quantia estabelecida atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não se verificando, portanto, qualquer necessidade de redução. 6- Recurso conhecido e não provido. (TJ-RN - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 08040127820248205004, Relator.: JOAO EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 12/11/2024, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 01/12/2024) Outrossim, ressalta-se ser de natureza consumerista a relação de direito estabelecida entre o beneficiário e a empresa prestadora de assistência médica, incidindo, portanto, as normas contidas no Código de Defesa do Consumidor, consoante enunciado Sumular nº 608 do Superior Tribunal de Justiça. Logo, faz-se necessária a reparação pelos danos morais causados, uma vez que, por se tratar de demanda envolvendo direito do consumidor, a responsabilidade da demandada incide de forma objetiva, nos moldes do art. 14 do CDC, sendo dispensável a demonstração de dolo ou culpa e sendo suficiente a comprovação do dano, nexo causal e ato ilícito praticado para ensejar a reparação indenizatória, elementos esses devidamente demonstrados. Portanto, quanto ao valor da indenização, levando-se em consideração as peculiaridades do caso, a extensão do dano (art. 944, do Código Civil) e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, fixo-a em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). No que concerne ao pedido de restituição em dobro do valor cobrado, referente ao reajuste anual retroativo, cobrado no mês de junho de 2024, no valor de R$ 122,17 (cento e vinte e dois reais e dezessete centavos), verifico que o pedido não merece prosperar, visto que a cobrança é referente à segunda parcela, como demonstrado na fatura (ID n° 137426863, pág. 06), razão pela qual indefiro o pedido. Por fim, acerca do pedido de reembolso de consulta médica, no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), entendo que o mesmo merece acolhimento, pois restou comprovado nos autos que a autora realizou o pagamento da referida consulta (ID n° 137426861), sendo tal despesa diretamente decorrente do cancelamento indevido de seu plano de saúde. Logo, em razão da falha na prestação do serviço por parte das rés, a demandante ficou impossibilitada de utilizar a rede credenciada, sendo obrigada a arcar, com recursos próprios, com atendimento médico necessário à sua condição de saúde. Assim, o reembolso da despesa se mostra legítimo, uma vez que decorre do próprio ilícito praticado pelas demandadas, evidenciado o nexo causal entre a conduta das demandadas e o prejuízo suportado pela parte autora. Ante o exposto, DECRETO A REVELIA das demandadas, CONFIRMO a tutela antecipada concedida na Decisão ID n° 137430377 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos moldes do art. 487, I do CPC, de modo a: a) CONDENAR as demandadas a restabelecerem, no prazo de 15 (quinze) dias, o plano de saúde da parte autora, de forma definitiva, sob pena de multa a ser arbitrada por este Juízo; b) CONDENAR as demandadas a restituírem, solidariamente, à parte autora, o valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), referente à indenização por dano material, com atualização monetária pelo IPCA, conforme previsto no parágrafo único do art. 389 do CC, a contar da data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), acrescidos de juros de mora calculados com base na taxa legal prevista no art. 406 do CC, correspondente à taxa referencial do SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ); c) CONDENAR as demandadas a pagarem, solidariamente, à parte autora, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), referente à indenização por dano moral, sobre o qual incidirão juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ), calculados com base na taxa legal prevista no art. 406 do CC, correspondente à taxa referencial do SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), e correção monetária a partir da data deste arbitramento (Súmula 362/STJ), pelo IPCA, conforme previsto no parágrafo único do art. 389 do CC. Sem custas, nem honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Intimem-se. Mossoró/RN, data e hora do sistema. PAULO LUCIANO MAIA MARQUES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0827289-11.2024.8.20.5106

ID: 317038717

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0827289-11.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO ALMEIDA MELQUIADES DE ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 2º andar, Presidente Costa e Silva, (84… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 2º andar, Presidente Costa e Silva, (84) 3673.9829 (ligação) e (84) 98149.9306 (WhatsApp), CEP: 59625-410 – Mossoró/RN. E-mail: mro04jesp@tjrn.jus.br Processo: 0827289-11.2024.8.20.5106 AUTOR: INDHIRA DI ANGELIS GOMES PADRE REU: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A., BRADESCO SAÚDE S/A SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos morais e Repetição de Indébito, movida por INDHIRA DI ÂNGELIS GOMES PADRE em face de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A. e BRADESCO SAÚDE S.A. A parte autora, na petição inicial (ID n° 137426853), alega que teve seu plano de saúde, junto às demandadas, cancelado de forma indevida, após cobrança equivocada de valor já pago, mesmo após envio de comprovantes. A autora afirma que o cancelamento ocorreu de forma unilateral, sem prévia notificação, o que lhe causou constrangimento ao ser impedida de realizar seu tratamento de endometriose. Assim, requer o restabelecimento do plano de saúde, indenização por dano moral, restituição em dobro do valor indevidamente cobrado (R$ 252,32) e reembolso de consulta particular (R$ 350,00). Concedida antecipação de tutela (ID n° 137430377). Os demandados apresentaram contestações fora do prazo, conforme Certidão ID n° 144996078. A parte autora apresentou impugnação às contestações, reforçando a revelia dos demandados, diante das contestações intempestivas (ID n° 154361669). Decido. Trata-se de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas, razão pela qual passo a julgar antecipadamente o mérito da causa, na forma do art. 355, I do Código de Processo Civil. No mérito, o cerne da presente demanda cinge-se em averiguar se o cancelamento do plano de saúde da parte autora foi indevido, bem como se há danos indenizáveis e restituição de valores. Com razão parcial a parte autora. No caso em comento, considero serem plenamente aplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor, porquanto o autor se apresenta, na condição de beneficiário, como destinatário final de um serviço de natureza, podemos afirmar, securitária (art. 2º, da Lei nº 8.078/90), regulado pela Lei nº 9.656, de 03.6.1998, enquanto que a empresa ré corresponde a figura do fornecedor de que trata o art. 3º, § 2º, do referido dispositivo legal, razão pela qual deve ser invertido o ônus da prova. Ademais, a Súmula n° 608 do Superior Tribunal de Justiça confirma o entendimento supracitado, in verbis: “aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.” Da análise dos autos, restou comprovado, pela parte autora, a negativa de atendimento, por parte do plano de saúde (ID n° 137426857), diante do cancelamento, realizado de forma unilateral, bem como o comprovante de pagamento dos últimos 12 (doze) meses (ID n° 137426859). Em contrapartida, verifica-se que as demandadas apresentaram contestação fora do prazo. Assim, aplico ao caso em comento os efeitos da revelia, ou seja, presume-se verdadeiros os fatos narrados no requerimento inicial, de acordo com o art. 344, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, cito o julgado: RECURSO INOMINADO – JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. REVELIA. PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. INÍCIO DA CONTAGEM A PARTIR DA CIÊNCIA DO ATO. ENUNCIADO FONAJE Nº 13. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELA PARTE AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9 .099/95. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 00003084620248260244 Iguape, Relator.: FLAVIA BEATRIZ GONCALEZ DA SILVA, Data de Julgamento: 08/10/2024, 6ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 08/10/2024) Desse modo, não havendo nenhum elemento que possa levar a uma convicção contrária à referida presunção legal, a procedência do pedido de restabelecimento do plano de saúde, diante do cancelamento indevido, é medida que se impõe. No que concerne aos danos morais, é inegável que a parte autora sofreu injustas aflições e profunda angústia, que caracterizou uma situação de sofrimento moral. O requerente, além do sofrimento físico, ainda teve de suportar a dor psíquica do constrangimento, já que está sofrendo problemas de saúde, referente a endometriose, e foi impedida de realizar o tratamento adequado, diante do cancelamento indevido do plano de saúde. A falha na prestação de serviço prestado pelas demandadas não apenas violou normas contratuais e legais, mas também o direito fundamental à saúde (CF, art. 6º e 196), expondo a autora a uma situação vexatória e indigna. De modo a corroborar com o entendimento, cito julgado da 3ª Turma Recursal do nosso Estado: RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. REVELIA. CONTESTAÇÃO APRESENTADA APÓS O PRAZO LEGAL. MÉRITO. CANCELAMENTO INDEVIDO DO PLANO POR SUPOSTA INADIMPLÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- A preliminar de nulidade da sentença não merece acolhimento. Conforme certificado ao ID 118845438, a contestação apresentada pela recorrente foi protocolada fora do prazo legal, motivo pelo qual foi corretamente declarada sua revelia, nos termos do art . 344 do Código de Processo Civil. Assim, não há que se falar em nulidade da sentença por violação ao direito de defesa, sendo certo que a declaração de revelia foi adequadamente fundamentada pelo Juízo de origem. 2- No mérito, a recorrente argumenta que não há responsabilidade civil por parte da Qualicorp, sustentando que o cancelamento do plano de saúde ocorreu em razão de inadimplência dos autores, conforme as cláusulas contratuais. Aduz, ainda, que o valor da indenização por danos morais foi desproporcional, requerendo sua redução. 3- Todavia, as alegações da recorrente não prosperam. A sentença proferida pelo juízo de origem analisou de forma adequada as provas constantes dos autos, concluindo que os autores estavam em dia com as mensalidades devidas ao plano de saúde, de modo que o cancelamento do serviço foi indevido, configurando falha na prestação do serviço por parte das rés. 4- A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, foi corretamente aplicada, uma vez que os autores, enquanto consumidores, se encontram em posição de vulnerabilidade . Além disso, os documentos anexados aos autos confirmam o adimplemento das obrigações pelos autores (ID 26872202), reforçando a responsabilidade das rés pelo cancelamento injustificado do plano de saúde. 5- Quanto ao valor arbitrado para a indenização por danos morais, o montante de R$ 1.500,00 para cada autor mostra-se razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto, levando em consideração os transtornos causados pela suspensão indevida de um serviço essencial, como é o plano de saúde. A quantia estabelecida atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não se verificando, portanto, qualquer necessidade de redução. 6- Recurso conhecido e não provido. (TJ-RN - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 08040127820248205004, Relator.: JOAO EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 12/11/2024, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 01/12/2024) Outrossim, ressalta-se ser de natureza consumerista a relação de direito estabelecida entre o beneficiário e a empresa prestadora de assistência médica, incidindo, portanto, as normas contidas no Código de Defesa do Consumidor, consoante enunciado Sumular nº 608 do Superior Tribunal de Justiça. Logo, faz-se necessária a reparação pelos danos morais causados, uma vez que, por se tratar de demanda envolvendo direito do consumidor, a responsabilidade da demandada incide de forma objetiva, nos moldes do art. 14 do CDC, sendo dispensável a demonstração de dolo ou culpa e sendo suficiente a comprovação do dano, nexo causal e ato ilícito praticado para ensejar a reparação indenizatória, elementos esses devidamente demonstrados. Portanto, quanto ao valor da indenização, levando-se em consideração as peculiaridades do caso, a extensão do dano (art. 944, do Código Civil) e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, fixo-a em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). No que concerne ao pedido de restituição em dobro do valor cobrado, referente ao reajuste anual retroativo, cobrado no mês de junho de 2024, no valor de R$ 122,17 (cento e vinte e dois reais e dezessete centavos), verifico que o pedido não merece prosperar, visto que a cobrança é referente à segunda parcela, como demonstrado na fatura (ID n° 137426863, pág. 06), razão pela qual indefiro o pedido. Por fim, acerca do pedido de reembolso de consulta médica, no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), entendo que o mesmo merece acolhimento, pois restou comprovado nos autos que a autora realizou o pagamento da referida consulta (ID n° 137426861), sendo tal despesa diretamente decorrente do cancelamento indevido de seu plano de saúde. Logo, em razão da falha na prestação do serviço por parte das rés, a demandante ficou impossibilitada de utilizar a rede credenciada, sendo obrigada a arcar, com recursos próprios, com atendimento médico necessário à sua condição de saúde. Assim, o reembolso da despesa se mostra legítimo, uma vez que decorre do próprio ilícito praticado pelas demandadas, evidenciado o nexo causal entre a conduta das demandadas e o prejuízo suportado pela parte autora. Ante o exposto, DECRETO A REVELIA das demandadas, CONFIRMO a tutela antecipada concedida na Decisão ID n° 137430377 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos moldes do art. 487, I do CPC, de modo a: a) CONDENAR as demandadas a restabelecerem, no prazo de 15 (quinze) dias, o plano de saúde da parte autora, de forma definitiva, sob pena de multa a ser arbitrada por este Juízo; b) CONDENAR as demandadas a restituírem, solidariamente, à parte autora, o valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), referente à indenização por dano material, com atualização monetária pelo IPCA, conforme previsto no parágrafo único do art. 389 do CC, a contar da data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), acrescidos de juros de mora calculados com base na taxa legal prevista no art. 406 do CC, correspondente à taxa referencial do SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ); c) CONDENAR as demandadas a pagarem, solidariamente, à parte autora, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), referente à indenização por dano moral, sobre o qual incidirão juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ), calculados com base na taxa legal prevista no art. 406 do CC, correspondente à taxa referencial do SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), e correção monetária a partir da data deste arbitramento (Súmula 362/STJ), pelo IPCA, conforme previsto no parágrafo único do art. 389 do CC. Sem custas, nem honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Intimem-se. Mossoró/RN, data e hora do sistema. PAULO LUCIANO MAIA MARQUES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0827289-11.2024.8.20.5106

ID: 317038720

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0827289-11.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO ALMEIDA MELQUIADES DE ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 2º andar, Presidente Costa e Silva, (84… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 2º andar, Presidente Costa e Silva, (84) 3673.9829 (ligação) e (84) 98149.9306 (WhatsApp), CEP: 59625-410 – Mossoró/RN. E-mail: mro04jesp@tjrn.jus.br Processo: 0827289-11.2024.8.20.5106 AUTOR: INDHIRA DI ANGELIS GOMES PADRE REU: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A., BRADESCO SAÚDE S/A SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos morais e Repetição de Indébito, movida por INDHIRA DI ÂNGELIS GOMES PADRE em face de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A. e BRADESCO SAÚDE S.A. A parte autora, na petição inicial (ID n° 137426853), alega que teve seu plano de saúde, junto às demandadas, cancelado de forma indevida, após cobrança equivocada de valor já pago, mesmo após envio de comprovantes. A autora afirma que o cancelamento ocorreu de forma unilateral, sem prévia notificação, o que lhe causou constrangimento ao ser impedida de realizar seu tratamento de endometriose. Assim, requer o restabelecimento do plano de saúde, indenização por dano moral, restituição em dobro do valor indevidamente cobrado (R$ 252,32) e reembolso de consulta particular (R$ 350,00). Concedida antecipação de tutela (ID n° 137430377). Os demandados apresentaram contestações fora do prazo, conforme Certidão ID n° 144996078. A parte autora apresentou impugnação às contestações, reforçando a revelia dos demandados, diante das contestações intempestivas (ID n° 154361669). Decido. Trata-se de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas, razão pela qual passo a julgar antecipadamente o mérito da causa, na forma do art. 355, I do Código de Processo Civil. No mérito, o cerne da presente demanda cinge-se em averiguar se o cancelamento do plano de saúde da parte autora foi indevido, bem como se há danos indenizáveis e restituição de valores. Com razão parcial a parte autora. No caso em comento, considero serem plenamente aplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor, porquanto o autor se apresenta, na condição de beneficiário, como destinatário final de um serviço de natureza, podemos afirmar, securitária (art. 2º, da Lei nº 8.078/90), regulado pela Lei nº 9.656, de 03.6.1998, enquanto que a empresa ré corresponde a figura do fornecedor de que trata o art. 3º, § 2º, do referido dispositivo legal, razão pela qual deve ser invertido o ônus da prova. Ademais, a Súmula n° 608 do Superior Tribunal de Justiça confirma o entendimento supracitado, in verbis: “aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.” Da análise dos autos, restou comprovado, pela parte autora, a negativa de atendimento, por parte do plano de saúde (ID n° 137426857), diante do cancelamento, realizado de forma unilateral, bem como o comprovante de pagamento dos últimos 12 (doze) meses (ID n° 137426859). Em contrapartida, verifica-se que as demandadas apresentaram contestação fora do prazo. Assim, aplico ao caso em comento os efeitos da revelia, ou seja, presume-se verdadeiros os fatos narrados no requerimento inicial, de acordo com o art. 344, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, cito o julgado: RECURSO INOMINADO – JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. REVELIA. PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. INÍCIO DA CONTAGEM A PARTIR DA CIÊNCIA DO ATO. ENUNCIADO FONAJE Nº 13. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELA PARTE AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9 .099/95. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 00003084620248260244 Iguape, Relator.: FLAVIA BEATRIZ GONCALEZ DA SILVA, Data de Julgamento: 08/10/2024, 6ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 08/10/2024) Desse modo, não havendo nenhum elemento que possa levar a uma convicção contrária à referida presunção legal, a procedência do pedido de restabelecimento do plano de saúde, diante do cancelamento indevido, é medida que se impõe. No que concerne aos danos morais, é inegável que a parte autora sofreu injustas aflições e profunda angústia, que caracterizou uma situação de sofrimento moral. O requerente, além do sofrimento físico, ainda teve de suportar a dor psíquica do constrangimento, já que está sofrendo problemas de saúde, referente a endometriose, e foi impedida de realizar o tratamento adequado, diante do cancelamento indevido do plano de saúde. A falha na prestação de serviço prestado pelas demandadas não apenas violou normas contratuais e legais, mas também o direito fundamental à saúde (CF, art. 6º e 196), expondo a autora a uma situação vexatória e indigna. De modo a corroborar com o entendimento, cito julgado da 3ª Turma Recursal do nosso Estado: RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. REVELIA. CONTESTAÇÃO APRESENTADA APÓS O PRAZO LEGAL. MÉRITO. CANCELAMENTO INDEVIDO DO PLANO POR SUPOSTA INADIMPLÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- A preliminar de nulidade da sentença não merece acolhimento. Conforme certificado ao ID 118845438, a contestação apresentada pela recorrente foi protocolada fora do prazo legal, motivo pelo qual foi corretamente declarada sua revelia, nos termos do art . 344 do Código de Processo Civil. Assim, não há que se falar em nulidade da sentença por violação ao direito de defesa, sendo certo que a declaração de revelia foi adequadamente fundamentada pelo Juízo de origem. 2- No mérito, a recorrente argumenta que não há responsabilidade civil por parte da Qualicorp, sustentando que o cancelamento do plano de saúde ocorreu em razão de inadimplência dos autores, conforme as cláusulas contratuais. Aduz, ainda, que o valor da indenização por danos morais foi desproporcional, requerendo sua redução. 3- Todavia, as alegações da recorrente não prosperam. A sentença proferida pelo juízo de origem analisou de forma adequada as provas constantes dos autos, concluindo que os autores estavam em dia com as mensalidades devidas ao plano de saúde, de modo que o cancelamento do serviço foi indevido, configurando falha na prestação do serviço por parte das rés. 4- A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, foi corretamente aplicada, uma vez que os autores, enquanto consumidores, se encontram em posição de vulnerabilidade . Além disso, os documentos anexados aos autos confirmam o adimplemento das obrigações pelos autores (ID 26872202), reforçando a responsabilidade das rés pelo cancelamento injustificado do plano de saúde. 5- Quanto ao valor arbitrado para a indenização por danos morais, o montante de R$ 1.500,00 para cada autor mostra-se razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto, levando em consideração os transtornos causados pela suspensão indevida de um serviço essencial, como é o plano de saúde. A quantia estabelecida atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não se verificando, portanto, qualquer necessidade de redução. 6- Recurso conhecido e não provido. (TJ-RN - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 08040127820248205004, Relator.: JOAO EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 12/11/2024, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 01/12/2024) Outrossim, ressalta-se ser de natureza consumerista a relação de direito estabelecida entre o beneficiário e a empresa prestadora de assistência médica, incidindo, portanto, as normas contidas no Código de Defesa do Consumidor, consoante enunciado Sumular nº 608 do Superior Tribunal de Justiça. Logo, faz-se necessária a reparação pelos danos morais causados, uma vez que, por se tratar de demanda envolvendo direito do consumidor, a responsabilidade da demandada incide de forma objetiva, nos moldes do art. 14 do CDC, sendo dispensável a demonstração de dolo ou culpa e sendo suficiente a comprovação do dano, nexo causal e ato ilícito praticado para ensejar a reparação indenizatória, elementos esses devidamente demonstrados. Portanto, quanto ao valor da indenização, levando-se em consideração as peculiaridades do caso, a extensão do dano (art. 944, do Código Civil) e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, fixo-a em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). No que concerne ao pedido de restituição em dobro do valor cobrado, referente ao reajuste anual retroativo, cobrado no mês de junho de 2024, no valor de R$ 122,17 (cento e vinte e dois reais e dezessete centavos), verifico que o pedido não merece prosperar, visto que a cobrança é referente à segunda parcela, como demonstrado na fatura (ID n° 137426863, pág. 06), razão pela qual indefiro o pedido. Por fim, acerca do pedido de reembolso de consulta médica, no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), entendo que o mesmo merece acolhimento, pois restou comprovado nos autos que a autora realizou o pagamento da referida consulta (ID n° 137426861), sendo tal despesa diretamente decorrente do cancelamento indevido de seu plano de saúde. Logo, em razão da falha na prestação do serviço por parte das rés, a demandante ficou impossibilitada de utilizar a rede credenciada, sendo obrigada a arcar, com recursos próprios, com atendimento médico necessário à sua condição de saúde. Assim, o reembolso da despesa se mostra legítimo, uma vez que decorre do próprio ilícito praticado pelas demandadas, evidenciado o nexo causal entre a conduta das demandadas e o prejuízo suportado pela parte autora. Ante o exposto, DECRETO A REVELIA das demandadas, CONFIRMO a tutela antecipada concedida na Decisão ID n° 137430377 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos moldes do art. 487, I do CPC, de modo a: a) CONDENAR as demandadas a restabelecerem, no prazo de 15 (quinze) dias, o plano de saúde da parte autora, de forma definitiva, sob pena de multa a ser arbitrada por este Juízo; b) CONDENAR as demandadas a restituírem, solidariamente, à parte autora, o valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), referente à indenização por dano material, com atualização monetária pelo IPCA, conforme previsto no parágrafo único do art. 389 do CC, a contar da data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), acrescidos de juros de mora calculados com base na taxa legal prevista no art. 406 do CC, correspondente à taxa referencial do SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ); c) CONDENAR as demandadas a pagarem, solidariamente, à parte autora, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), referente à indenização por dano moral, sobre o qual incidirão juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ), calculados com base na taxa legal prevista no art. 406 do CC, correspondente à taxa referencial do SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), e correção monetária a partir da data deste arbitramento (Súmula 362/STJ), pelo IPCA, conforme previsto no parágrafo único do art. 389 do CC. Sem custas, nem honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Intimem-se. Mossoró/RN, data e hora do sistema. PAULO LUCIANO MAIA MARQUES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0827677-11.2024.8.20.5106

ID: 321301885

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0827677-11.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BARBARA RODRIGUES FARIA DA SILVA

Intimação

Advogados:

BARBARA RODRIGUES FARIA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:mro04gabciv@tjrn.jus.br Processo nº 0827677-11.2024.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(es): SUELI DE ASSIS LIMA Advogados do(a) AUTOR: HEYTOR GEORGE MEDEIROS DA SILVA - RN0015315A, SILAS TEODOSIO DE ASSIS - RN8841 Ré(u)(s): BANCO SANTANDER Advogado do(a) REU: BARBARA RODRIGUES FARIA DA SILVA - MG151204 SENTENÇA Vistos, etc. RELATÓRIO SUELI DE ASSIS LIMA, qualificado nos autos, através de advogado regularmente constituído, ajuizou a presente Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, em face de BANCO SANTANDER, igualmente qualificado(a). Em prol do seu querer, o demandante alegou que o(a) promovido(a) comandou um desconto de prestação no valor de R$ 32,10 no benefício previdenciário do(a) autor(a), decorrente de um contrato nº 426893820, que o(a) demandante afirma nunca ter feito. Sustenta que os descontos vem lhe causando prejuízos de ordem material e moral. Requereu a declaração de inexistência do débito, a condenação do promovido ao ressarcimento, em obro, das parcelas indevidamente debitadas, bem como ao pagamento de indenização por dano moral. Requereu, ainda, ainda os benefícios da justiça gratuita. Em audiência de conciliação, não houve acordo. Citada, o(a) promovido(a) ofereceu contestação, alegando que o débito em referência foi contratado no nome do(a) autor(a), de modo que os descontos são legítimos(a). Intimada, a autora impugnou a contestação reiterando os fatos narrados na inicial. Juntou documentos. Intimada, a autora impugnou a contestação reiterando os fatos narrados na inicial e impugnando os documentos juntados pela promovida. Instadas a dizerem se ainda tinham provas a produzir, a parte autora requereu a realização de perícia grafotécnica. A demandada, por sua vez, nada requereu. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Não havendo questões processuais pendentes, passo ao julgamento antecipado da lide. A pretensão autoral é procedente. A parte autora alega que não contratou com o requerido, de modo que os descontos consignados em seu benefício previdenciário são indevidos. Em se tratando de alegação de fato negativo (não contratou junto ao banco), o ônus da prova cabe à parte ré, uma vez que, sendo este o fornecedor do serviço, é seu dever exibir os documentos comprobatórios da higidez da operação questionada. O promovido alegou que o contrato que deu origem à dívida existe e foi solicitado por alguém que se identificou com o nome e documentos pessoais do autor. Juntou aos autos cópia do contrato, supostamente firmado junto ao demandado, com a autorização de desconto. A autora, em sua impugnação, negou que as assinaturas ali constantes partiram de seu punho. Assim, entendo que se a demandante negou peremptoriamente que tenha assinado o contrato apresentado pelo promovido, não tendo este, por conseguinte, procurado provar a higidez da contratação, mediante a realização de uma perícia grafotécnica, não se desincumbiu da produção de tal prova, uma vez que trata-se de um fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, acerca do qual o ônus da prova compete à parte ré, conforme estabelece o art. 373, inciso II, do CPC. Ademais, não precisa ser perito para perceber a diferença nas assinaturas constantes na procuração e nos documentos juntados pela promovida. Noutra quadra, entendo que, se o demandado não tem condições de manter funcionários capacitados para identificar qualquer tipo de fraude documental, o problema é do promovido e não dos seus clientes e consumidores em geral. Portanto, qualquer problema ou prejuízo decorrente de uma falha na identificação de alguma fraude documental, quem deve sofrer as conseqüência é o promovido, com base na teoria do RISCO DO NEGÓCIO, e não o terceiro que nenhuma participação na transação. Devo, pois, reconhecer a inexistência de relação jurídica entre a autora e o promovido, relacionado com a dívida em discussão neste processo. A meu juízo, o(a) demandante não tem qualquer responsabilidade quanto ao referido débito, pois se a operação foi fruto da ação criminosa de terceiros que se fizeram passar pelo(a) autor(a), quem contribuiu para o sucesso da fraude foi o(a) promovido(a), que falhou nos controles e checagens necessários para a correta identificação do tomador do crédito. Essa dívida é, por isso, inexigível com relação à parte autora desta demanda. Observemos que a responsabilidade do fornecedor é objetiva, ou seja, independente da existência de culpa, precisando apenas que a vítima comprove o fato imputável ao fornecedor, que, no caso em exame, foi o desconto indevido da prestação no benefício previdenciário do(a) autor(a). Pela regra insculpida no § 3º, do art. 14, do CDC, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. As excludentes de responsabilidade supra não podem favorecer o(a) promovido(a), pois a falha existiu e, por outro lado, não houve culpa exclusiva do consumidor nem de terceiro. Podemos dizer que houve culpa concorrente de terceiro e do(a) próprio(a) demandado(a), o que afasta a aplicação das duas excludentes do art. 14, supra. O fato em comento, a meu ver, causou dano moral a(o) promovente, tendo em vista que, para a pessoa que sobrevive de um mísero benefício previdenciário, qualquer centavo que é subtraído dessa precária renda, faz muita falta e causa privações. Some-se a isto os aborrecimentos, a sensação de menoscabo, de impotência, de insegurança que o pobre aposentado sente quando se vê invadido em seus proventos, tendo, agora, que pedir, implorar, fazer requerimentos, apresentar justificativas e aguardar, para ver se os descontos indevidos vão ser suspensos, e as quantias surrupiadas vão ser repostas, o que, infelizmente, na quase totalidade dos casos, só acontece após a intervenção do Poder Judiciário. Isso gera um clima de insegurança, de intranqüilidade, que abala o sistema emocional do idoso aposentado, penetrando, sim, na esfera da sua honra subjetiva, da sua dignidade como pessoa humana, merecendo receber uma justa compensação. O art. 186, do Código Civil de 2002, dispõe que "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Já o art. 927, do mesmo Código Civil, estabelece que "Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Por fim, o art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, estão assim redigidos: "V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem". "X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". Com base em tais premissas, devo DECLARAR a inexistência da dívida referente ao empréstimo sob consignação vinculado ao benefício previdenciário do(a) autor(a), cujos detalhes foram apresentados na petição inicial; CONDENAR o(a) promovido(a) a restituir em dobro os valores das parcelas já debitadas, incidindo correção monetária pelos índices do IPCA e juros de mora, de acordo com a Taxa SELIC mensal, menos os índices do IPCA, fluindo os juros a partir da data do ajuizamento desta ação, e a correção monetária a partir da data da citação; CONDENANDO-O, também, ao pagamento de indenização por danos morais. Devo, pois, fixar o valor da indenização pelos danos morais sofridos pelo(a) autor(a). O conceito de ressarcimento, em se tratando de dano moral, abrange dois critérios, um de caráter pedagógico, objetivando desestimular o causador do dano de repetir o comportamento ilícito; outro de caráter compensatório, que proporcionará à vítima algum bem em contrapartida ao mal sofrido. YUSSEF SAID CAHALI, citado por Américo Luiz Martins da Silva, destaca que a reparação que se tem em vista objetiva a concessão de um benefício pecuniário para atenuação e consolo da dor sofrida, e não para o ressarcimento de um prejuízo pela sua natureza irressarcível, ante a impossibilidade material da respectiva equivalência de valores. Acrescenta o doutrinador que, em se tratando da reparação por dano moral, "a sua estimativa deverá ser feita segundo a renovação de conceitos a que precedeu nossa jurisprudência, com fundamento no artigo 1.553 do Código Civil, fixando-se a reparação por arbitramento, conforme insistentemente tem proclamado o Colendo Supremo Tribunal Federal". (O Dano Moral e a sua Reparação Civil. São Paulo: Ed. RT, 1999, 315). Ademais, o arbitramento da indenização por dano moral é ato do juiz, devendo obedecer às circunstâncias de cada caso. Neste compasso, devo considerar que o fato narrado na inicial causou enorme abalo psicológico/emocional a(o) demandante, gerando, também, vexames, constrangimentos e, decerto, privações, mas não teve grande estreptosidade, uma vez que o nome do(a) autor(a) não foi lançado em cadastros de restrição ao crédito, não houve devoluções de cheques, etc. A ofensa ficou apenas no campo da sua honra subjetiva. Assim, considero justa e razoável a indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), importância esta que deve ser acrescida de atualização monetária pelos índices do IPCA e juros de mora, de acordo com a Taxa SELIC mensal, menos os índices do IPCA, fluindo ambos os encargos a partir da data da publicação desta sentença (CC/2002, art. 406, c/c art. 161, § 1º, do CTN, e Dec. 22.6626/33). DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, e, por conseguinte, DECLARO a inexistência da relação jurídica que ensejou os descontos no benefício previdenciário do(a) autor(a). CONDENO o(a) promovido(a) RESTITUIR, em dobro, o montante das prestações que foram indevidamente debitadas no benefício previdenciário do(a) autor(a), com acréscimo de atualização monetária pelos índices do IPCA e juros de mora, de acordo com a Taxa SELIC mensal, menos os índices do IPCA, fluindo os juros a partir da data do ajuizamento desta ação, e a correção monetária a partir da data da citação. CONDENO o(a) promovido(a) a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), importância esta que deve ser acrescida de atualização monetária pelos índices do IPCA e juros de mora, de acordo com a Taxa SELIC mensal, menos os índices do IPCA, fluindo ambos os encargos a partir da data da publicação desta sentença (CC/2002, art. 406, c/c art. 161, § 1º, do CTN, e Dec. 22.6626/33). CONDENO, por fim, o(a) promovido(a) ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixando estes em 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação, devidamente atualizado, em consonância com o disposto no art. 85, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, e pagas as custas, arquive-se, com a baixa respectiva, e se nada mais for requerido. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei 11.419/06)

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Processo nº 0827677-11.2024.8.20.5106

ID: 321301887

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0827677-11.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SILAS TEODOSIO DE ASSIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HEYTOR GEORGE MEDEIROS DA SILVA

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SILAS TEODOSIO DE ASSIS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:mro04gabciv@tjrn.jus.br Processo nº 0827677-11.2024.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(es): SUELI DE ASSIS LIMA Advogados do(a) AUTOR: HEYTOR GEORGE MEDEIROS DA SILVA - RN0015315A, SILAS TEODOSIO DE ASSIS - RN8841 Ré(u)(s): BANCO SANTANDER Advogado do(a) REU: BARBARA RODRIGUES FARIA DA SILVA - MG151204 SENTENÇA Vistos, etc. RELATÓRIO SUELI DE ASSIS LIMA, qualificado nos autos, através de advogado regularmente constituído, ajuizou a presente Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, em face de BANCO SANTANDER, igualmente qualificado(a). Em prol do seu querer, o demandante alegou que o(a) promovido(a) comandou um desconto de prestação no valor de R$ 32,10 no benefício previdenciário do(a) autor(a), decorrente de um contrato nº 426893820, que o(a) demandante afirma nunca ter feito. Sustenta que os descontos vem lhe causando prejuízos de ordem material e moral. Requereu a declaração de inexistência do débito, a condenação do promovido ao ressarcimento, em obro, das parcelas indevidamente debitadas, bem como ao pagamento de indenização por dano moral. Requereu, ainda, ainda os benefícios da justiça gratuita. Em audiência de conciliação, não houve acordo. Citada, o(a) promovido(a) ofereceu contestação, alegando que o débito em referência foi contratado no nome do(a) autor(a), de modo que os descontos são legítimos(a). Intimada, a autora impugnou a contestação reiterando os fatos narrados na inicial. Juntou documentos. Intimada, a autora impugnou a contestação reiterando os fatos narrados na inicial e impugnando os documentos juntados pela promovida. Instadas a dizerem se ainda tinham provas a produzir, a parte autora requereu a realização de perícia grafotécnica. A demandada, por sua vez, nada requereu. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Não havendo questões processuais pendentes, passo ao julgamento antecipado da lide. A pretensão autoral é procedente. A parte autora alega que não contratou com o requerido, de modo que os descontos consignados em seu benefício previdenciário são indevidos. Em se tratando de alegação de fato negativo (não contratou junto ao banco), o ônus da prova cabe à parte ré, uma vez que, sendo este o fornecedor do serviço, é seu dever exibir os documentos comprobatórios da higidez da operação questionada. O promovido alegou que o contrato que deu origem à dívida existe e foi solicitado por alguém que se identificou com o nome e documentos pessoais do autor. Juntou aos autos cópia do contrato, supostamente firmado junto ao demandado, com a autorização de desconto. A autora, em sua impugnação, negou que as assinaturas ali constantes partiram de seu punho. Assim, entendo que se a demandante negou peremptoriamente que tenha assinado o contrato apresentado pelo promovido, não tendo este, por conseguinte, procurado provar a higidez da contratação, mediante a realização de uma perícia grafotécnica, não se desincumbiu da produção de tal prova, uma vez que trata-se de um fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, acerca do qual o ônus da prova compete à parte ré, conforme estabelece o art. 373, inciso II, do CPC. Ademais, não precisa ser perito para perceber a diferença nas assinaturas constantes na procuração e nos documentos juntados pela promovida. Noutra quadra, entendo que, se o demandado não tem condições de manter funcionários capacitados para identificar qualquer tipo de fraude documental, o problema é do promovido e não dos seus clientes e consumidores em geral. Portanto, qualquer problema ou prejuízo decorrente de uma falha na identificação de alguma fraude documental, quem deve sofrer as conseqüência é o promovido, com base na teoria do RISCO DO NEGÓCIO, e não o terceiro que nenhuma participação na transação. Devo, pois, reconhecer a inexistência de relação jurídica entre a autora e o promovido, relacionado com a dívida em discussão neste processo. A meu juízo, o(a) demandante não tem qualquer responsabilidade quanto ao referido débito, pois se a operação foi fruto da ação criminosa de terceiros que se fizeram passar pelo(a) autor(a), quem contribuiu para o sucesso da fraude foi o(a) promovido(a), que falhou nos controles e checagens necessários para a correta identificação do tomador do crédito. Essa dívida é, por isso, inexigível com relação à parte autora desta demanda. Observemos que a responsabilidade do fornecedor é objetiva, ou seja, independente da existência de culpa, precisando apenas que a vítima comprove o fato imputável ao fornecedor, que, no caso em exame, foi o desconto indevido da prestação no benefício previdenciário do(a) autor(a). Pela regra insculpida no § 3º, do art. 14, do CDC, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. As excludentes de responsabilidade supra não podem favorecer o(a) promovido(a), pois a falha existiu e, por outro lado, não houve culpa exclusiva do consumidor nem de terceiro. Podemos dizer que houve culpa concorrente de terceiro e do(a) próprio(a) demandado(a), o que afasta a aplicação das duas excludentes do art. 14, supra. O fato em comento, a meu ver, causou dano moral a(o) promovente, tendo em vista que, para a pessoa que sobrevive de um mísero benefício previdenciário, qualquer centavo que é subtraído dessa precária renda, faz muita falta e causa privações. Some-se a isto os aborrecimentos, a sensação de menoscabo, de impotência, de insegurança que o pobre aposentado sente quando se vê invadido em seus proventos, tendo, agora, que pedir, implorar, fazer requerimentos, apresentar justificativas e aguardar, para ver se os descontos indevidos vão ser suspensos, e as quantias surrupiadas vão ser repostas, o que, infelizmente, na quase totalidade dos casos, só acontece após a intervenção do Poder Judiciário. Isso gera um clima de insegurança, de intranqüilidade, que abala o sistema emocional do idoso aposentado, penetrando, sim, na esfera da sua honra subjetiva, da sua dignidade como pessoa humana, merecendo receber uma justa compensação. O art. 186, do Código Civil de 2002, dispõe que "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Já o art. 927, do mesmo Código Civil, estabelece que "Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Por fim, o art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, estão assim redigidos: "V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem". "X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". Com base em tais premissas, devo DECLARAR a inexistência da dívida referente ao empréstimo sob consignação vinculado ao benefício previdenciário do(a) autor(a), cujos detalhes foram apresentados na petição inicial; CONDENAR o(a) promovido(a) a restituir em dobro os valores das parcelas já debitadas, incidindo correção monetária pelos índices do IPCA e juros de mora, de acordo com a Taxa SELIC mensal, menos os índices do IPCA, fluindo os juros a partir da data do ajuizamento desta ação, e a correção monetária a partir da data da citação; CONDENANDO-O, também, ao pagamento de indenização por danos morais. Devo, pois, fixar o valor da indenização pelos danos morais sofridos pelo(a) autor(a). O conceito de ressarcimento, em se tratando de dano moral, abrange dois critérios, um de caráter pedagógico, objetivando desestimular o causador do dano de repetir o comportamento ilícito; outro de caráter compensatório, que proporcionará à vítima algum bem em contrapartida ao mal sofrido. YUSSEF SAID CAHALI, citado por Américo Luiz Martins da Silva, destaca que a reparação que se tem em vista objetiva a concessão de um benefício pecuniário para atenuação e consolo da dor sofrida, e não para o ressarcimento de um prejuízo pela sua natureza irressarcível, ante a impossibilidade material da respectiva equivalência de valores. Acrescenta o doutrinador que, em se tratando da reparação por dano moral, "a sua estimativa deverá ser feita segundo a renovação de conceitos a que precedeu nossa jurisprudência, com fundamento no artigo 1.553 do Código Civil, fixando-se a reparação por arbitramento, conforme insistentemente tem proclamado o Colendo Supremo Tribunal Federal". (O Dano Moral e a sua Reparação Civil. São Paulo: Ed. RT, 1999, 315). Ademais, o arbitramento da indenização por dano moral é ato do juiz, devendo obedecer às circunstâncias de cada caso. Neste compasso, devo considerar que o fato narrado na inicial causou enorme abalo psicológico/emocional a(o) demandante, gerando, também, vexames, constrangimentos e, decerto, privações, mas não teve grande estreptosidade, uma vez que o nome do(a) autor(a) não foi lançado em cadastros de restrição ao crédito, não houve devoluções de cheques, etc. A ofensa ficou apenas no campo da sua honra subjetiva. Assim, considero justa e razoável a indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), importância esta que deve ser acrescida de atualização monetária pelos índices do IPCA e juros de mora, de acordo com a Taxa SELIC mensal, menos os índices do IPCA, fluindo ambos os encargos a partir da data da publicação desta sentença (CC/2002, art. 406, c/c art. 161, § 1º, do CTN, e Dec. 22.6626/33). DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, e, por conseguinte, DECLARO a inexistência da relação jurídica que ensejou os descontos no benefício previdenciário do(a) autor(a). CONDENO o(a) promovido(a) RESTITUIR, em dobro, o montante das prestações que foram indevidamente debitadas no benefício previdenciário do(a) autor(a), com acréscimo de atualização monetária pelos índices do IPCA e juros de mora, de acordo com a Taxa SELIC mensal, menos os índices do IPCA, fluindo os juros a partir da data do ajuizamento desta ação, e a correção monetária a partir da data da citação. CONDENO o(a) promovido(a) a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), importância esta que deve ser acrescida de atualização monetária pelos índices do IPCA e juros de mora, de acordo com a Taxa SELIC mensal, menos os índices do IPCA, fluindo ambos os encargos a partir da data da publicação desta sentença (CC/2002, art. 406, c/c art. 161, § 1º, do CTN, e Dec. 22.6626/33). CONDENO, por fim, o(a) promovido(a) ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixando estes em 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação, devidamente atualizado, em consonância com o disposto no art. 85, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, e pagas as custas, arquive-se, com a baixa respectiva, e se nada mais for requerido. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei 11.419/06)

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Processo nº 0827677-11.2024.8.20.5106

ID: 321301889

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0827677-11.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

HEYTOR GEORGE MEDEIROS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HEYTOR GEORGE MEDEIROS DA SILVA

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SILAS TEODOSIO DE ASSIS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:mro04gabciv@tjrn.jus.br Processo nº 0827677-11.2024.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(es): SUELI DE ASSIS LIMA Advogados do(a) AUTOR: HEYTOR GEORGE MEDEIROS DA SILVA - RN0015315A, SILAS TEODOSIO DE ASSIS - RN8841 Ré(u)(s): BANCO SANTANDER Advogado do(a) REU: BARBARA RODRIGUES FARIA DA SILVA - MG151204 SENTENÇA Vistos, etc. RELATÓRIO SUELI DE ASSIS LIMA, qualificado nos autos, através de advogado regularmente constituído, ajuizou a presente Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, em face de BANCO SANTANDER, igualmente qualificado(a). Em prol do seu querer, o demandante alegou que o(a) promovido(a) comandou um desconto de prestação no valor de R$ 32,10 no benefício previdenciário do(a) autor(a), decorrente de um contrato nº 426893820, que o(a) demandante afirma nunca ter feito. Sustenta que os descontos vem lhe causando prejuízos de ordem material e moral. Requereu a declaração de inexistência do débito, a condenação do promovido ao ressarcimento, em obro, das parcelas indevidamente debitadas, bem como ao pagamento de indenização por dano moral. Requereu, ainda, ainda os benefícios da justiça gratuita. Em audiência de conciliação, não houve acordo. Citada, o(a) promovido(a) ofereceu contestação, alegando que o débito em referência foi contratado no nome do(a) autor(a), de modo que os descontos são legítimos(a). Intimada, a autora impugnou a contestação reiterando os fatos narrados na inicial. Juntou documentos. Intimada, a autora impugnou a contestação reiterando os fatos narrados na inicial e impugnando os documentos juntados pela promovida. Instadas a dizerem se ainda tinham provas a produzir, a parte autora requereu a realização de perícia grafotécnica. A demandada, por sua vez, nada requereu. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Não havendo questões processuais pendentes, passo ao julgamento antecipado da lide. A pretensão autoral é procedente. A parte autora alega que não contratou com o requerido, de modo que os descontos consignados em seu benefício previdenciário são indevidos. Em se tratando de alegação de fato negativo (não contratou junto ao banco), o ônus da prova cabe à parte ré, uma vez que, sendo este o fornecedor do serviço, é seu dever exibir os documentos comprobatórios da higidez da operação questionada. O promovido alegou que o contrato que deu origem à dívida existe e foi solicitado por alguém que se identificou com o nome e documentos pessoais do autor. Juntou aos autos cópia do contrato, supostamente firmado junto ao demandado, com a autorização de desconto. A autora, em sua impugnação, negou que as assinaturas ali constantes partiram de seu punho. Assim, entendo que se a demandante negou peremptoriamente que tenha assinado o contrato apresentado pelo promovido, não tendo este, por conseguinte, procurado provar a higidez da contratação, mediante a realização de uma perícia grafotécnica, não se desincumbiu da produção de tal prova, uma vez que trata-se de um fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, acerca do qual o ônus da prova compete à parte ré, conforme estabelece o art. 373, inciso II, do CPC. Ademais, não precisa ser perito para perceber a diferença nas assinaturas constantes na procuração e nos documentos juntados pela promovida. Noutra quadra, entendo que, se o demandado não tem condições de manter funcionários capacitados para identificar qualquer tipo de fraude documental, o problema é do promovido e não dos seus clientes e consumidores em geral. Portanto, qualquer problema ou prejuízo decorrente de uma falha na identificação de alguma fraude documental, quem deve sofrer as conseqüência é o promovido, com base na teoria do RISCO DO NEGÓCIO, e não o terceiro que nenhuma participação na transação. Devo, pois, reconhecer a inexistência de relação jurídica entre a autora e o promovido, relacionado com a dívida em discussão neste processo. A meu juízo, o(a) demandante não tem qualquer responsabilidade quanto ao referido débito, pois se a operação foi fruto da ação criminosa de terceiros que se fizeram passar pelo(a) autor(a), quem contribuiu para o sucesso da fraude foi o(a) promovido(a), que falhou nos controles e checagens necessários para a correta identificação do tomador do crédito. Essa dívida é, por isso, inexigível com relação à parte autora desta demanda. Observemos que a responsabilidade do fornecedor é objetiva, ou seja, independente da existência de culpa, precisando apenas que a vítima comprove o fato imputável ao fornecedor, que, no caso em exame, foi o desconto indevido da prestação no benefício previdenciário do(a) autor(a). Pela regra insculpida no § 3º, do art. 14, do CDC, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. As excludentes de responsabilidade supra não podem favorecer o(a) promovido(a), pois a falha existiu e, por outro lado, não houve culpa exclusiva do consumidor nem de terceiro. Podemos dizer que houve culpa concorrente de terceiro e do(a) próprio(a) demandado(a), o que afasta a aplicação das duas excludentes do art. 14, supra. O fato em comento, a meu ver, causou dano moral a(o) promovente, tendo em vista que, para a pessoa que sobrevive de um mísero benefício previdenciário, qualquer centavo que é subtraído dessa precária renda, faz muita falta e causa privações. Some-se a isto os aborrecimentos, a sensação de menoscabo, de impotência, de insegurança que o pobre aposentado sente quando se vê invadido em seus proventos, tendo, agora, que pedir, implorar, fazer requerimentos, apresentar justificativas e aguardar, para ver se os descontos indevidos vão ser suspensos, e as quantias surrupiadas vão ser repostas, o que, infelizmente, na quase totalidade dos casos, só acontece após a intervenção do Poder Judiciário. Isso gera um clima de insegurança, de intranqüilidade, que abala o sistema emocional do idoso aposentado, penetrando, sim, na esfera da sua honra subjetiva, da sua dignidade como pessoa humana, merecendo receber uma justa compensação. O art. 186, do Código Civil de 2002, dispõe que "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Já o art. 927, do mesmo Código Civil, estabelece que "Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Por fim, o art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, estão assim redigidos: "V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem". "X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". Com base em tais premissas, devo DECLARAR a inexistência da dívida referente ao empréstimo sob consignação vinculado ao benefício previdenciário do(a) autor(a), cujos detalhes foram apresentados na petição inicial; CONDENAR o(a) promovido(a) a restituir em dobro os valores das parcelas já debitadas, incidindo correção monetária pelos índices do IPCA e juros de mora, de acordo com a Taxa SELIC mensal, menos os índices do IPCA, fluindo os juros a partir da data do ajuizamento desta ação, e a correção monetária a partir da data da citação; CONDENANDO-O, também, ao pagamento de indenização por danos morais. Devo, pois, fixar o valor da indenização pelos danos morais sofridos pelo(a) autor(a). O conceito de ressarcimento, em se tratando de dano moral, abrange dois critérios, um de caráter pedagógico, objetivando desestimular o causador do dano de repetir o comportamento ilícito; outro de caráter compensatório, que proporcionará à vítima algum bem em contrapartida ao mal sofrido. YUSSEF SAID CAHALI, citado por Américo Luiz Martins da Silva, destaca que a reparação que se tem em vista objetiva a concessão de um benefício pecuniário para atenuação e consolo da dor sofrida, e não para o ressarcimento de um prejuízo pela sua natureza irressarcível, ante a impossibilidade material da respectiva equivalência de valores. Acrescenta o doutrinador que, em se tratando da reparação por dano moral, "a sua estimativa deverá ser feita segundo a renovação de conceitos a que precedeu nossa jurisprudência, com fundamento no artigo 1.553 do Código Civil, fixando-se a reparação por arbitramento, conforme insistentemente tem proclamado o Colendo Supremo Tribunal Federal". (O Dano Moral e a sua Reparação Civil. São Paulo: Ed. RT, 1999, 315). Ademais, o arbitramento da indenização por dano moral é ato do juiz, devendo obedecer às circunstâncias de cada caso. Neste compasso, devo considerar que o fato narrado na inicial causou enorme abalo psicológico/emocional a(o) demandante, gerando, também, vexames, constrangimentos e, decerto, privações, mas não teve grande estreptosidade, uma vez que o nome do(a) autor(a) não foi lançado em cadastros de restrição ao crédito, não houve devoluções de cheques, etc. A ofensa ficou apenas no campo da sua honra subjetiva. Assim, considero justa e razoável a indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), importância esta que deve ser acrescida de atualização monetária pelos índices do IPCA e juros de mora, de acordo com a Taxa SELIC mensal, menos os índices do IPCA, fluindo ambos os encargos a partir da data da publicação desta sentença (CC/2002, art. 406, c/c art. 161, § 1º, do CTN, e Dec. 22.6626/33). DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, e, por conseguinte, DECLARO a inexistência da relação jurídica que ensejou os descontos no benefício previdenciário do(a) autor(a). CONDENO o(a) promovido(a) RESTITUIR, em dobro, o montante das prestações que foram indevidamente debitadas no benefício previdenciário do(a) autor(a), com acréscimo de atualização monetária pelos índices do IPCA e juros de mora, de acordo com a Taxa SELIC mensal, menos os índices do IPCA, fluindo os juros a partir da data do ajuizamento desta ação, e a correção monetária a partir da data da citação. CONDENO o(a) promovido(a) a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), importância esta que deve ser acrescida de atualização monetária pelos índices do IPCA e juros de mora, de acordo com a Taxa SELIC mensal, menos os índices do IPCA, fluindo ambos os encargos a partir da data da publicação desta sentença (CC/2002, art. 406, c/c art. 161, § 1º, do CTN, e Dec. 22.6626/33). CONDENO, por fim, o(a) promovido(a) ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixando estes em 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação, devidamente atualizado, em consonância com o disposto no art. 85, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, e pagas as custas, arquive-se, com a baixa respectiva, e se nada mais for requerido. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei 11.419/06)

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Processo nº 0820402-11.2024.8.20.5106

ID: 256060300

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0820402-11.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS CAMPBEL DE SOUZA GURGEL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLOS CAMPBEL DE SOUZA GURGEL

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Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo: 0820402-11.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: ERNESTO SOARES SOBRINHO Advogado… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo: 0820402-11.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: ERNESTO SOARES SOBRINHO Advogado do(a) AUTOR: CARLOS CAMPBEL DE SOUZA GURGEL Polo passivo: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Advogado do(a) RÉU: DANIEL GERBER Sentença ERNESTO SOARES SOBRINHO ajuizou ação de conhecimento com pedido declaratório e condenatório em desfavor de CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CEBAP, pelos fatos e fundamentos a seguir. O autor alega que a parte ré realizou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem sua autorização, no valor total de R$ 470,93, causando-lhe danos materiais e morais; que jamais contratou o serviço do réu ou manteve qualquer vínculo; que solicitou o cancelamento do desconto junto ao INSS, mas não recebeu de volta os valores descontados. Diante disso, requereu: a) a concessão da gratuidade judiciária; b) a realização de audiência de conciliação; c) a inversão do ônus da prova; d) a citação do réu; e) a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios; f) a prioridade na tramitação do processo, por se tratar de pessoa idosa; g) a procedência total da ação, para 1) declarar a inexistência da contratação da contribuição CEBAP; 2) condenar o réu à restituição em dobro dos valores descontados, devidamente corrigidos; 3) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Decisão (ID nº 130071729) intimando a parte autora para juntar aos autos documento comprobatório dos rendimentos a fim de apreciar o pedido de gratuidade judiciária. Em contestação, o CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFÍCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CEBAP arguiu as seguintes preliminares: a) comprovação do cancelamento da filiação e das cobranças futuras; b) impugnação ao pedido de justiça gratuita; c) concessão de justiça gratuita à CEBAP. d) impossibilidade da condenação da ré em custas e honorários. No mérito, o CEBAP arguiu que: a) os descontos são legítimos, pois decorrem de contrato firmado entre as partes de forma digital (via sms); b) inexistência de danos morais; c) abusividade do quantum requerido na exordial; d) inaplicabilidade do código de defesa do consumidor, pois não há relação de consumo/prestação de serviço ou hipossuficiência da autora. e) não inversão do ônus da prova. Manifestação da parte autora (ID nº 130930810) apresentando cópia da última declaração fiscal e requerendo a justiça gratuita. Impugnação à contestação (ID nº 135925458). Audiência de conciliação (ID nº 142338977). As partes foram intimadas para especificar as questões de fato e de direito, bem como as provas que pretendem produzir. As partes requereram o julgamento antecipado do mérito (IDs n º 143681876 e 145240387). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o breve relatório. Fundamento e decido. Passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), tendo em vista que as provas apresentadas são suficientes ao convencimento deste Juízo. Da impugnação ao pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça A concessão da gratuidade de justiça foi devidamente requerida na petição inicial e deferida por este juízo, nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil. A parte autora declarou expressamente não possuir condições de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família, goza da presunção de veracidade que milita em favor da parte requerente do benefício, nos termos do art. 1º da Lei nº 7.115/83 e art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. A parte ré não apresentou elementos probatórios capazes de infirmar a referida presunção legal. Assim, ausente prova idônea em sentido contrário, mantenho a concessão do benefício da justiça gratuita. Passo ao mérito. Trata-se de ação judicial em que a parte autora busca a declaração de inexistência de tarifas descontadas do seu benefício previdenciário que afirma não ter pactuado, além de ser indenizada pelos danos morais e materiais que afirma ter suportado diante da conduta da parte ré. De início, vale afirmar que o pedido será analisado e interpretado de acordo com o conjunto da postulação, bem como observará a boa-fé da parte autora, segundo preceitua o art. 322, §2º, do Código de Processo Civil. Outrossim, cumpre destacar que, no caso em análise, não se aplica o microssistema do CDC, pois não há relação de consumo, sequer por equiparação. A ré é uma associação civil e o desconto versava sobre contribuição, além do número restrito de usuários e ausência de fins lucrativos. Logo, não era um produto do mercado de consumo, sendo este o entendimento atual deste juízo, conforme recentes julgados do Superior Tribunal de Justiça, como o exemplo a seguir: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. ARTS. 11 E 1.022, II, DO CPC. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E EXAURIENTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. ARTS. 2ª E 3º, DO CDC. PROTEÇÃO DE VEÍCULOS. SERVIÇO PRESTADO POR ASSOCIAÇÃO, SOMENTE AOS SEUS ASSOCIADOS. FUNDO COMUM. AUSÊNCIA DE FINS LUCRATIVOS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC AFASTADA. ARTS. 51, IV, e 54, §§ 3º E 4º, DO CDC. NULIDADE DE CLÁUSULA DO REGIMENTO INTERNO. MATÉRIA PREJUDICADA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (STJ - REsp: 1907020, Relator: PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Publicação: 02/03/2023) (grifei) Destarte, resta afastada a caracterização da relação de consumo. A considerar os fatos e fundamentos apresentados pelo demandante, tem-se que este pretende a declaração de inexistência de débito relativo a contribuição associativa que afirma não ter autorizado, além da condenação da ré em repetição do indébito e danos morais que afirma ter suportado em decorrência dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário. Nesse sentido, a parte autora alega que jamais autorizou os descontos realizados pelo réu. Juntou: extrato do INSS (ID nº 129930982). Por sua vez, o réu sustentou a legalidade dos descontos em razão da filiação voluntária da parte autora, realizada de forma de digital, bem como que não cabe indenização por danos morais pois o desconto de valores ínfimos no benefício previdenciário não configura abalo extrapatrimonial capaz de ensejar reparação. Todavia, não se desincumbiu do ônus previsto pelo art. 373, I, do CPC, visto que não apresentou o respectivo termo de filiação assinado pela parte autora. No caso dos autos, estamos diante de situação na qual a parte autora afirma que não autorizou os descontos efetivados pelo réu, de forma que não seria razoável atribuir à demandante o encargo de provar a ausência de sua conduta. Assim, necessário se faz que o contratado, credor na relação jurídica mencionada, demonstre a existência do termo de filiação sob o qual se fundou a cobrança realizada. Nesse sentido, o réu não cuidou em demonstrar a existência de relação jurídica apta a ensejar descontos, razão pela qual devem ser considerados ilegítimos. Destarte, evidenciada a ausência de autorização, a devolução dos valores descontados no benefício da parte autora é medida que se impõe, que se dará na forma simples, haja vista a ausência de caracterização de relação de consumo. No que concerne ao pedido de indenização a título de dano moral, não há dúvidas que a conduta do demandado configura lesão aos direitos da personalidade da parte autora. Ora, analisando os documentos acostados, tem-se que a autora sofreu descontos em sua aposentadoria. Tais descontos foram realizados no benefício da parte autora, o qual comporta verba de caráter alimentar, sendo, portanto, um fato que ultrapassa o mero aborrecimento do cotidiano, haja vista a patente restrição do orçamento mensal. Por conseguinte, estão presentes os pressupostos necessários à reparação do dano moral, consubstanciados na comprovação do nexo de causalidade entre o ato lesivo e o dano, este presumido, pois não está em questão uma suposta prova do prejuízo, mas sim a violação a um direito assegurado. Logo, configurado o dano moral, resta apurar o respectivo quantum. Neste mister, na ausência de preceitos legais específicos, o juiz terá em conta, consoante apregoado pela doutrina e jurisprudência, dentre outros aspectos: a gravidade, a natureza e a repercussão da ofensa e o grau da culpa do responsável, sua situação econômica. Tais elementos vão dar azo à dupla função da indenização por danos morais, ou seja, compensatória e punitiva. A repercussão do fato vai nortear a primeira, enquanto a condição econômica do banco demandado e o grau de culpabilidade (lato sensu) delinearão a segunda característica. Tudo para evitar o enriquecimento sem causa e para prevenir novos atos ilícitos desta natureza. Em suma, a compensação pecuniária deve refletir mais o segundo aspecto da indenização (sanção civil), do que o primeiro: a repercussão do evento. Sendo assim, é razoável o arbitramento de uma compensação pecuniária em R$ 2.000,00 (dois mil reais) o que não gera enriquecimento ilícito e também não pode ser considerado quantia ínfima. A parte ré requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita por ser pessoa jurídica sem fins lucrativos, porém deveria ter demonstrado tal hipossuficiência, pois não se aplica referida a presunção, conforme sumulou o Egrégio Superior Tribunal de Justiça: Súmula n. 481/STJ: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Portanto, indefiro o benefício da assistência judiciária à parte ré. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, julgo procedentes os pedidos formulados pela parte autora para: a) Declarar a inexistência de filiação e, por conseguinte, do débito decorrente, devendo a parte ré se abster de efetuar qualquer desconto. b) condenar a ré a restituir de forma simples todas as parcelas descontadas, com atualização monetária pelo IPCA e incidência de juros de mora correspondentes à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA (Se o resultado for negativo considerar zero), ambos desde a data dos descontos; c) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com atualização monetária pelo IPCA a partir da sentença e juros de mora desde os descontos, estes correspondentes à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA (Se o resultado for negativo considerar zero). Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, determino o arquivamento dos autos. Caso não seja a hipótese de arquivamento imediato, proceda-se com a evolução da classe processual para cumprimento de sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró, conforme assinatura digital. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 0820402-11.2024.8.20.5106

ID: 256060304

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0820402-11.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL GERBER

Sentença

Advogados:

DANIEL GERBER

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Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo: 0820402-11.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: ERNESTO SOARES SOBRINHO Advogado… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo: 0820402-11.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: ERNESTO SOARES SOBRINHO Advogado do(a) AUTOR: CARLOS CAMPBEL DE SOUZA GURGEL Polo passivo: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Advogado do(a) RÉU: DANIEL GERBER Sentença ERNESTO SOARES SOBRINHO ajuizou ação de conhecimento com pedido declaratório e condenatório em desfavor de CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CEBAP, pelos fatos e fundamentos a seguir. O autor alega que a parte ré realizou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem sua autorização, no valor total de R$ 470,93, causando-lhe danos materiais e morais; que jamais contratou o serviço do réu ou manteve qualquer vínculo; que solicitou o cancelamento do desconto junto ao INSS, mas não recebeu de volta os valores descontados. Diante disso, requereu: a) a concessão da gratuidade judiciária; b) a realização de audiência de conciliação; c) a inversão do ônus da prova; d) a citação do réu; e) a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios; f) a prioridade na tramitação do processo, por se tratar de pessoa idosa; g) a procedência total da ação, para 1) declarar a inexistência da contratação da contribuição CEBAP; 2) condenar o réu à restituição em dobro dos valores descontados, devidamente corrigidos; 3) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Decisão (ID nº 130071729) intimando a parte autora para juntar aos autos documento comprobatório dos rendimentos a fim de apreciar o pedido de gratuidade judiciária. Em contestação, o CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFÍCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CEBAP arguiu as seguintes preliminares: a) comprovação do cancelamento da filiação e das cobranças futuras; b) impugnação ao pedido de justiça gratuita; c) concessão de justiça gratuita à CEBAP. d) impossibilidade da condenação da ré em custas e honorários. No mérito, o CEBAP arguiu que: a) os descontos são legítimos, pois decorrem de contrato firmado entre as partes de forma digital (via sms); b) inexistência de danos morais; c) abusividade do quantum requerido na exordial; d) inaplicabilidade do código de defesa do consumidor, pois não há relação de consumo/prestação de serviço ou hipossuficiência da autora. e) não inversão do ônus da prova. Manifestação da parte autora (ID nº 130930810) apresentando cópia da última declaração fiscal e requerendo a justiça gratuita. Impugnação à contestação (ID nº 135925458). Audiência de conciliação (ID nº 142338977). As partes foram intimadas para especificar as questões de fato e de direito, bem como as provas que pretendem produzir. As partes requereram o julgamento antecipado do mérito (IDs n º 143681876 e 145240387). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o breve relatório. Fundamento e decido. Passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), tendo em vista que as provas apresentadas são suficientes ao convencimento deste Juízo. Da impugnação ao pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça A concessão da gratuidade de justiça foi devidamente requerida na petição inicial e deferida por este juízo, nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil. A parte autora declarou expressamente não possuir condições de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família, goza da presunção de veracidade que milita em favor da parte requerente do benefício, nos termos do art. 1º da Lei nº 7.115/83 e art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. A parte ré não apresentou elementos probatórios capazes de infirmar a referida presunção legal. Assim, ausente prova idônea em sentido contrário, mantenho a concessão do benefício da justiça gratuita. Passo ao mérito. Trata-se de ação judicial em que a parte autora busca a declaração de inexistência de tarifas descontadas do seu benefício previdenciário que afirma não ter pactuado, além de ser indenizada pelos danos morais e materiais que afirma ter suportado diante da conduta da parte ré. De início, vale afirmar que o pedido será analisado e interpretado de acordo com o conjunto da postulação, bem como observará a boa-fé da parte autora, segundo preceitua o art. 322, §2º, do Código de Processo Civil. Outrossim, cumpre destacar que, no caso em análise, não se aplica o microssistema do CDC, pois não há relação de consumo, sequer por equiparação. A ré é uma associação civil e o desconto versava sobre contribuição, além do número restrito de usuários e ausência de fins lucrativos. Logo, não era um produto do mercado de consumo, sendo este o entendimento atual deste juízo, conforme recentes julgados do Superior Tribunal de Justiça, como o exemplo a seguir: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. ARTS. 11 E 1.022, II, DO CPC. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E EXAURIENTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. ARTS. 2ª E 3º, DO CDC. PROTEÇÃO DE VEÍCULOS. SERVIÇO PRESTADO POR ASSOCIAÇÃO, SOMENTE AOS SEUS ASSOCIADOS. FUNDO COMUM. AUSÊNCIA DE FINS LUCRATIVOS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC AFASTADA. ARTS. 51, IV, e 54, §§ 3º E 4º, DO CDC. NULIDADE DE CLÁUSULA DO REGIMENTO INTERNO. MATÉRIA PREJUDICADA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (STJ - REsp: 1907020, Relator: PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Publicação: 02/03/2023) (grifei) Destarte, resta afastada a caracterização da relação de consumo. A considerar os fatos e fundamentos apresentados pelo demandante, tem-se que este pretende a declaração de inexistência de débito relativo a contribuição associativa que afirma não ter autorizado, além da condenação da ré em repetição do indébito e danos morais que afirma ter suportado em decorrência dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário. Nesse sentido, a parte autora alega que jamais autorizou os descontos realizados pelo réu. Juntou: extrato do INSS (ID nº 129930982). Por sua vez, o réu sustentou a legalidade dos descontos em razão da filiação voluntária da parte autora, realizada de forma de digital, bem como que não cabe indenização por danos morais pois o desconto de valores ínfimos no benefício previdenciário não configura abalo extrapatrimonial capaz de ensejar reparação. Todavia, não se desincumbiu do ônus previsto pelo art. 373, I, do CPC, visto que não apresentou o respectivo termo de filiação assinado pela parte autora. No caso dos autos, estamos diante de situação na qual a parte autora afirma que não autorizou os descontos efetivados pelo réu, de forma que não seria razoável atribuir à demandante o encargo de provar a ausência de sua conduta. Assim, necessário se faz que o contratado, credor na relação jurídica mencionada, demonstre a existência do termo de filiação sob o qual se fundou a cobrança realizada. Nesse sentido, o réu não cuidou em demonstrar a existência de relação jurídica apta a ensejar descontos, razão pela qual devem ser considerados ilegítimos. Destarte, evidenciada a ausência de autorização, a devolução dos valores descontados no benefício da parte autora é medida que se impõe, que se dará na forma simples, haja vista a ausência de caracterização de relação de consumo. No que concerne ao pedido de indenização a título de dano moral, não há dúvidas que a conduta do demandado configura lesão aos direitos da personalidade da parte autora. Ora, analisando os documentos acostados, tem-se que a autora sofreu descontos em sua aposentadoria. Tais descontos foram realizados no benefício da parte autora, o qual comporta verba de caráter alimentar, sendo, portanto, um fato que ultrapassa o mero aborrecimento do cotidiano, haja vista a patente restrição do orçamento mensal. Por conseguinte, estão presentes os pressupostos necessários à reparação do dano moral, consubstanciados na comprovação do nexo de causalidade entre o ato lesivo e o dano, este presumido, pois não está em questão uma suposta prova do prejuízo, mas sim a violação a um direito assegurado. Logo, configurado o dano moral, resta apurar o respectivo quantum. Neste mister, na ausência de preceitos legais específicos, o juiz terá em conta, consoante apregoado pela doutrina e jurisprudência, dentre outros aspectos: a gravidade, a natureza e a repercussão da ofensa e o grau da culpa do responsável, sua situação econômica. Tais elementos vão dar azo à dupla função da indenização por danos morais, ou seja, compensatória e punitiva. A repercussão do fato vai nortear a primeira, enquanto a condição econômica do banco demandado e o grau de culpabilidade (lato sensu) delinearão a segunda característica. Tudo para evitar o enriquecimento sem causa e para prevenir novos atos ilícitos desta natureza. Em suma, a compensação pecuniária deve refletir mais o segundo aspecto da indenização (sanção civil), do que o primeiro: a repercussão do evento. Sendo assim, é razoável o arbitramento de uma compensação pecuniária em R$ 2.000,00 (dois mil reais) o que não gera enriquecimento ilícito e também não pode ser considerado quantia ínfima. A parte ré requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita por ser pessoa jurídica sem fins lucrativos, porém deveria ter demonstrado tal hipossuficiência, pois não se aplica referida a presunção, conforme sumulou o Egrégio Superior Tribunal de Justiça: Súmula n. 481/STJ: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Portanto, indefiro o benefício da assistência judiciária à parte ré. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, julgo procedentes os pedidos formulados pela parte autora para: a) Declarar a inexistência de filiação e, por conseguinte, do débito decorrente, devendo a parte ré se abster de efetuar qualquer desconto. b) condenar a ré a restituir de forma simples todas as parcelas descontadas, com atualização monetária pelo IPCA e incidência de juros de mora correspondentes à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA (Se o resultado for negativo considerar zero), ambos desde a data dos descontos; c) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com atualização monetária pelo IPCA a partir da sentença e juros de mora desde os descontos, estes correspondentes à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA (Se o resultado for negativo considerar zero). Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, determino o arquivamento dos autos. Caso não seja a hipótese de arquivamento imediato, proceda-se com a evolução da classe processual para cumprimento de sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró, conforme assinatura digital. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

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