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Passaredo Transportes Aereos S.A e outros x Stephanie Paula Rodrigues De Souza

ID: 335427729

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0813540-24.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A TAM LINHAS AEREAS S/A.

Polo Passivo:

STEPHANIE PAULA RODRIGUES DE SOUZA

Intimação

Advogados:

ELIZIANI GRACE DE FREITAS OLIVEIRA

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MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0813540-24.2024.8.20.5106 Polo ativo STEPHANIE PAULA RODRIGUES DE SOUZA Advogado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0813540-24.2024.8.20.5106 Polo ativo STEPHANIE PAULA RODRIGUES DE SOUZA Advogado(s): ELIZIANI GRACE DE FREITAS OLIVEIRA Polo passivo TAM LINHAS AEREAS S/A. e outros Advogado(s): FABIO RIVELLI, ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS, MARCELO AZEVEDO KAIRALLA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por TAM - Linhas Aéreas S/A contra sentença proferida nos autos da Ação Indenizatória ajuizada por Stephanie Paula Rodrigues de Souza, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando as rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00, à restituição de R$ 228,18 pagos pela passagem aérea, acrescidos de correção monetária e juros, além das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a companhia aérea apelante deve responder pelos danos materiais e morais decorrentes do cancelamento do voo sem comunicação prévia e sem oferta das alternativas previstas pela ANAC; e (ii) estabelecer se o valor fixado a título de danos morais na sentença mostra-se excessivo, devendo ser reduzido em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores por defeitos na prestação do serviço, conforme dispõe o art. 14, cabendo à fornecedora comprovar a ausência de falha, o que não ocorreu no presente caso. 4. A Resolução nº 400/2016 da ANAC impõe ao transportador o dever de informar alterações programadas nos voos com antecedência mínima de 72 horas, bem como, em hipóteses de cancelamento ou atraso superior a quatro horas, oferecer ao passageiro alternativas de reacomodação, reembolso ou execução do serviço por outro meio, a critério do consumidor, o que não foi observado pela apelante. 5. Restou incontroverso nos autos que o voo adquirido pela autora, com partida de Mossoró/RN para Fortaleza/CE, foi cancelado sem qualquer aviso prévio, tendo sido imposta a utilização de transporte terrestre, prolongando o trajeto de aproximadamente 55 minutos para cerca de 4 horas, sem suporte material adequado, caracterizando falha na prestação do serviço. 6. O dano moral, neste contexto, não decorreu de mero aborrecimento, mas de transtornos significativos causados pela frustração do contrato de transporte aéreo, pela ausência de comunicação e pela imposição de alternativa que não respeitou a escolha do consumidor, revelando-se legítima a indenização arbitrada. 7. O valor fixado a título de danos morais (R$ 4.000,00) mostra-se proporcional e razoável, atendendo ao caráter compensatório e pedagógico da reparação, não se justificando a redução pretendida pela apelante. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O transportador aéreo responde objetivamente pelos danos materiais e morais decorrentes do cancelamento do voo sem prévia comunicação e sem observância das opções previstas na Resolução nº 400/2016 da ANAC, não se tratando de mero aborrecimento, mas de falha relevante na prestação do serviço que enseja reparação. 2. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando as circunstâncias do caso concreto, não se reduzindo quando fixado em montante compatível com o prejuízo experimentado pelo consumidor e apto a cumprir função compensatória e pedagógica. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, VI, e 14; CPC, art. 85, §11; Resolução ANAC nº 400/2016, arts. 12 e 21. Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes específicos mencionados no acórdão. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Apelação Cível interposta pela TAM - Linhas Aéreas S/A em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, nos autos da Ação Indenizatória nº 0813540-24.2024.8.20.5106, proposta por Stephanie Paula Rodrigues de Souza. A decisão recorrida julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela autora, condenando as apelantes ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00, além da restituição de R$ 228,18, referente ao valor desembolsado na aquisição da passagem aérea, acrescidos de correção monetária e juros de mora, e ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Nas razões recursais (Id. 30706648), a TAM - Linhas Aéreas S/A sustenta: i) "O voo da parte autora foi comercializado pela Latam e operado pela Voepass, [...] Cumpre esclarecer que a segurança das aeronaves ATR não está em xeque [...] Ocorre que, em razão da versatilidade de sua operação, [...] esse tipo de avião também deve ser submetido à revisão periódica a cada determinado tempo de horas voadas, a fim de manter a segurança da operação"; ii) "Deste modo, a Requerida reforça seu compromisso com os seus consumidores de oferecer o melhor atendimento, visando, primordialmente, pela segurança do voo"; iii) "Assim, demonstra-se [...] exatamente os dados que são apresentados ao passageiro no momento da compra [...] Além disto, após a finalização da compra, o passageiro recebe por e-mail todos os dados do voo, inclusive com a adequada indicação de qual será a companhia aérea que irá operar o voo"; iv) Não houve ato ilícito praticado pela apelante, tampouco nexo causal entre sua conduta e os supostos danos sofridos pela autora; v) O artigo 256 do Código Brasileiro de Aeronáutica e o artigo 393 do Código Civil afastam o dever de indenizar nas hipóteses de caso fortuito e força maior, incluindo pandemias e restrições operacionais; e vi) O dano moral não pode ser presumido em razão de meros contratempos típicos do transporte aéreo, conforme entendimento do STJ e de diversos tribunais estaduais. Mesmo que fosse o caso de condenação, o valor arbitrado pela sentença (R$ 4.000,00) é desproporcional e deve ser reduzido, observando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a grave crise econômica provocada pela pandemia da COVID-19. Requer, ao fim, o conhecimento e provimento do recurso para declaração de improcedência dos pleitos da inaugural. Subsidiariamente, que seja reduzido o valor da condenação extrapatrimonial. Sem contrarrazões (Id 30706653). Ausentes as hipóteses do art. 178 do CPC a ensejar a intervenção do Ministério Público. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da Apelação Cível. Cinge-se o mérito do recurso em aferir o acerto do juízo singular quando da condenação dos demandados ao pagamento, em benefício da autora, de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00, além da restituição de R$ 228,18, referente ao valor desembolsado na aquisição da passagem aérea. Inicialmente, saliente-se que, em se tratando de uma relação submetida inquestionavelmente aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilização do fornecedor há de ser aferida objetivamente, isto é, independentemente de culpa, tal qual preceitua o art. 14 da citada normativa. Confira-se o excerto legislativo: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Logo, cabia à parte ré comprovar que o serviço foi prestado sem defeito, ônus do qual não se desincumbiu. Dispõe os artigos 12 e 21 da Resolução nº 400/2016 da ANAC que: Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. (...) Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. In casu, restou comprovado que a autora adquiriu bilhete de passagem aérea para voo marcado no dia 26 de abril de 2024, partindo de Mossoró/RN às 12h05, com destino à cidade de Fortaleza/CE, e chegada prevista para às 13h. Ao chegar ao aeroporto, no dia do embarque, foi informada que o voo havia sido previamente cancelado, sem qualquer comunicação, razão pela qual foi submetida ao transporte terrestre para chegar ao seu destino, transformado uma viagem de 55 (cinquenta e cinco) em 04 (quatro) horas, sem que a empresa aérea tivesse lhe prestado qualquer auxilio material. Neste sentido, destacou o magistrado singular: (...) as demandadas deveriam ter observado o regramento da Resolução ANAC n° 400/2016, ofertando a autora opções de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, porém, demonstra-se nos autos a imposição do transporte terrestre para realização do trajeto final da viagem, pelo que entendo que ficou devidamente comprovado a falha no serviço ofertado pelas companhias aéreas demandadas. Evidente, portanto, a falha na prestação do serviço e, via de consequência, a obrigação de reparar o dano material sofrido pela recorrida na aquisição do bilhete aéreo. Em situações de atraso ou cancelamento de voos, tem a jurisprudência se posicionado por não considerar como inerente a tais circunstâncias a violação dos direitos da personalidade a ensejar a reparação por parte da companhia aérea. Por outro lado, compreende-se que, na espécie, não se está a tratar de um simples aborrecimento causado ao consumidor, que teve que esperar um pouco mais para chegar ao destino desejado. Do cotejo dos autos, são inegáveis as sucessivas falhas na prestação do serviço, no cancelamento do voo contratado pela autora, ausência de comunicação e de suporte material. Com o intuito de evitar tautologia, transcrevo excerto do julgado singular: (...) o fato causou transtornos equiparáveis a danos morais, diante do atraso considerável com que a passageira alcançou o destino final, a utilização de meio de transporte diverso daquele contratado, e a ausência de comunicação prévia de cancelamento do voo, evidencia-se o nexo de causalidade, pois o dano moral sofrido pela demandante foi provocado por ato das demandadas. Sendo assim, não sendo demonstrados fatos dos quais se pudesse concluir pela culpa exclusiva de terceiro ou força maior, permanecendo íntegra, portanto, a responsabilidade das empresas demandadas em reparar os prejuízos aqui evidenciados, presentes os pressupostos legais. Elucidadas as normativas incidentes na espécie e as questões factuais, passo à análise da fixação do quantum indenizatório, reconhecendo que o valor determinado seja proporcional ao prejuízo sofrido pela vítima do dano e a conduta do causador de tal prejuízo, bem como seja levado em consideração à situação econômica de cada uma das partes, de modo a compensar as lesões extrapatrimoniais sem gerar o enriquecimento ilícito e, por fim, desestimular ao agente da lesão que reincida nas condutas que resultaram no litígio. Por isso mesmo, a sua fixação, no nosso ordenamento jurídico, é entregue ao prudente arbítrio do Juiz, que, levando em conta critérios doutrinários e jurisprudenciais, deve apresentar uma proporcionalidade entre a lesão à honra, à moral ou à dignidade do ofendido, e as circunstâncias do fato, de maneira que a reparação não represente fonte de locupletamento, nem seja inexpressiva. A determinação do valor também levará em consideração a situação econômica de cada uma das partes, de modo a compensar a lesão extrapatrimonial sem gerar o enriquecimento ilícito e, por fim, desestimular ao agente da lesão que reincida nas condutas que resultaram no litígio. A par dos fundamentos acima, seguindo os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, prudentemente recomendados em tais hipóteses, entende-se adequado manter a indenização pela lesão imaterial fixada na origem (R$ 4.000,00 – quatro mil reais), por ser medida que demonstra uma valoração justa e proporcional ao abalo sofrido, sem, contudo, acarretar enriquecimento indevido ao autor e decréscimo patrimonial das demandadas. Diante do exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO à Apelação Cível, mantendo incólume a sentença vergastada. A teor do §11, do art. 85, do CPC, majoro em 5% (cindo por cento) a parcela dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo recorrente. É como voto. Natal/RN, data registrada no sistema. Desembargador Cornélio Alves Relator Natal/RN, 14 de Julho de 2025.

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Processo nº 0820088-11.2024.8.20.5124

ID: 305708854

Tribunal: TJRN Órgão: 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0820088-11.2024.8.20.5124

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

Intimação

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim – RN, 59141-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim – RN, 59141-010 Processo: 0820088-11.2024.8.20.5124 AUTOR: INONAX GUEDES DOS SANTOS JUNIOR REU: BANCO DO BRASIL S/A S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/1995. Por se tratar de matéria de direito e de fato cuja análise independe de outras provas além dos documentos existentes nos autos, passo ao julgamento antecipado da lide, a teor do art. 355, I, do Código de Processo Civil. De início, entendo estarem preenchidos os requisitos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, devendo a presente relação jurídica estabelecida entre as partes ser regida pela legislação consumerista. A questão controvertida cinge-se em averiguar se o contato telefônico feito pelo fraudador, que induziu o autor a realizar operações bancárias, foi decorrente de culpa exclusiva da vítima ou de falha de segurança no armazenamento de dados ou na prestação de serviços pela ré, caracterizando o fortuito interno. Conforme narrado pelo próprio autor em sua petição inicial, ele, por instrução do falsário, realizou a operação bancária que originou a lide, não tendo havido qualquer participação da instituição financeira na fraude em questão. Nesse contexto, verifica-se que a parte autora foi vítima de golpe na qual o estelionatário se passa por funcionário da instituição financeira e, por meio de ligação telefônica, induz o correntista a realizar movimentações financeiras em favor de grupo criminoso. Logo, necessário se faz afastar a responsabilidade do requerido, notadamente pelo fato de que não há nexo de causalidade entre o alegado dano e a conduta da ré. Isso porque, foi o próprio autor que realizou os pagamentos por orientação do terceiro fraudador, deixando de se certificar da real identidade de quem estaria contatando, assim como, da segurança da transação, se efetivamente negociada por prepostos do banco réu. Neste contexto, em que pese as alegações do requerente, entendo que não restou comprovado que o falsário teve acesso a qualquer dado armazenado no sistema da ré ou tampouco possuía informação acerca de contratos ou negócios jurídicos dos quais o autor era parte. Ademais, as regras protetivas do consumidor não eximem o cliente de observar critérios mínimos de diligência, sendo indispensável ao consumidor, antes de realizar qualquer transação bancária por orientação de suposto agente bancário, realizar contato com o banco pelos canais oficiais a fim de verificar a veracidade das informações. Assim, não se observa qualquer falha no sistema de segurança da instituição financeira, não estando caracterizado o fortuito interno. Desse modo, verifica-se que restou caracterizada hipótese que exclui a responsabilidade civil da instituição financeira demandada pelos prejuízos de cunho patrimonial e/ou moral sofridos pela parte autora, nos termos do disposto no artigo 14, § 3º, inciso II, da Lei nº 8.078/90. Nesse sentido, colaciono recentíssimos julgados das Eg. Turmas Recursais do Rio Grande do Norte: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DO BANCO. GOLPE DO "FALSO FUNCIONÁRIO". ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUERIMENTO DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA A SER ESCLARECIDA. SUPOSTA TRANSAÇÃO SUSPEITA QUE PRECISAVA SER CANCELADA. CUMPRIMENTO DAS ORIENTAÇÕES PASSADAS PELOS FRAUDADORES. REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E TRANSFERÊNCIA/PIX PARA OS FRAUDADORES. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, § 3º, INCISOS I E II, DO CDC. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0805877-24.2024.8.20.5106, Mag. JOSE UNDARIO ANDRADE, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 03/06/2025, PUBLICADO em 05/06/2025) (grifos acrescidos) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. LIGAÇÃO TELEFÔNICA REALIZADA POR SUPOSTO FUNCIONÁRIO DA EMPRESA DEMANDADA. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA DE VALORES EFETIVADA VOLUNTARIAMENTE PELO CONSUMIDOR. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR FATO DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO. ART. 14 §3º, II DO CDC. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSO. DEVIDA ANÁLISE DO MATERIAL PROBATÓRIO. ART. 373, I DO CPC. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO COMPROVADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DO FORNECEDOR. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FORTUITO EXTERNO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0809037-72.2024.8.20.5004, Mag. JOSE UNDARIO ANDRADE, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 27/05/2025, PUBLICADO em 29/05/2025) (grifos acrescidos) Logo, não há elemento essencial para a responsabilização civil, que é o nexo de causalidade, existente entre o dano experimentado pelo autor e a conduta da empresa ré, havendo, apenas em relação ao real fraudador, que nem sequer faz parte deste feito, e contra quem a parte autora poderia promover demanda para reaver o que lhe foi subtraído. Outrossim, pelos argumentos acima esposados, observo inexistir dever que seja imputado ao réu para indenizar a parte autora, em razão da excludente de responsabilização constante no inciso II, do §3° do art. 14 do CDC, que estabelece que “O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". Portanto, não havendo ação ou omissão ilícita, cometida pela demandada, não há, por consequência, dano ou qualquer dever de reparação, seja material ou extrapatrimonial, dele advindo. Dispositivo. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão formulada na inicial, e extingo o feito, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). Caso sobrevenha recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões em dez dias. Com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Distribuição para umas das Turmas Recursais. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Publique-se. Intimem-se. Parnamirim/RN, data registrada no sistema. LEILA NUNES DE SÁ PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0820088-11.2024.8.20.5124

ID: 305708858

Tribunal: TJRN Órgão: 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0820088-11.2024.8.20.5124

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DANIELLE LACERDA DE MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA PINHEIRO BARBOSA

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DANIELLE LACERDA DE MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim – RN, 59141-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim – RN, 59141-010 Processo: 0820088-11.2024.8.20.5124 AUTOR: INONAX GUEDES DOS SANTOS JUNIOR REU: BANCO DO BRASIL S/A S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/1995. Por se tratar de matéria de direito e de fato cuja análise independe de outras provas além dos documentos existentes nos autos, passo ao julgamento antecipado da lide, a teor do art. 355, I, do Código de Processo Civil. De início, entendo estarem preenchidos os requisitos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, devendo a presente relação jurídica estabelecida entre as partes ser regida pela legislação consumerista. A questão controvertida cinge-se em averiguar se o contato telefônico feito pelo fraudador, que induziu o autor a realizar operações bancárias, foi decorrente de culpa exclusiva da vítima ou de falha de segurança no armazenamento de dados ou na prestação de serviços pela ré, caracterizando o fortuito interno. Conforme narrado pelo próprio autor em sua petição inicial, ele, por instrução do falsário, realizou a operação bancária que originou a lide, não tendo havido qualquer participação da instituição financeira na fraude em questão. Nesse contexto, verifica-se que a parte autora foi vítima de golpe na qual o estelionatário se passa por funcionário da instituição financeira e, por meio de ligação telefônica, induz o correntista a realizar movimentações financeiras em favor de grupo criminoso. Logo, necessário se faz afastar a responsabilidade do requerido, notadamente pelo fato de que não há nexo de causalidade entre o alegado dano e a conduta da ré. Isso porque, foi o próprio autor que realizou os pagamentos por orientação do terceiro fraudador, deixando de se certificar da real identidade de quem estaria contatando, assim como, da segurança da transação, se efetivamente negociada por prepostos do banco réu. Neste contexto, em que pese as alegações do requerente, entendo que não restou comprovado que o falsário teve acesso a qualquer dado armazenado no sistema da ré ou tampouco possuía informação acerca de contratos ou negócios jurídicos dos quais o autor era parte. Ademais, as regras protetivas do consumidor não eximem o cliente de observar critérios mínimos de diligência, sendo indispensável ao consumidor, antes de realizar qualquer transação bancária por orientação de suposto agente bancário, realizar contato com o banco pelos canais oficiais a fim de verificar a veracidade das informações. Assim, não se observa qualquer falha no sistema de segurança da instituição financeira, não estando caracterizado o fortuito interno. Desse modo, verifica-se que restou caracterizada hipótese que exclui a responsabilidade civil da instituição financeira demandada pelos prejuízos de cunho patrimonial e/ou moral sofridos pela parte autora, nos termos do disposto no artigo 14, § 3º, inciso II, da Lei nº 8.078/90. Nesse sentido, colaciono recentíssimos julgados das Eg. Turmas Recursais do Rio Grande do Norte: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DO BANCO. GOLPE DO "FALSO FUNCIONÁRIO". ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUERIMENTO DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA A SER ESCLARECIDA. SUPOSTA TRANSAÇÃO SUSPEITA QUE PRECISAVA SER CANCELADA. CUMPRIMENTO DAS ORIENTAÇÕES PASSADAS PELOS FRAUDADORES. REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E TRANSFERÊNCIA/PIX PARA OS FRAUDADORES. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, § 3º, INCISOS I E II, DO CDC. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0805877-24.2024.8.20.5106, Mag. JOSE UNDARIO ANDRADE, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 03/06/2025, PUBLICADO em 05/06/2025) (grifos acrescidos) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. LIGAÇÃO TELEFÔNICA REALIZADA POR SUPOSTO FUNCIONÁRIO DA EMPRESA DEMANDADA. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA DE VALORES EFETIVADA VOLUNTARIAMENTE PELO CONSUMIDOR. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR FATO DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO. ART. 14 §3º, II DO CDC. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSO. DEVIDA ANÁLISE DO MATERIAL PROBATÓRIO. ART. 373, I DO CPC. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO COMPROVADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DO FORNECEDOR. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FORTUITO EXTERNO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0809037-72.2024.8.20.5004, Mag. JOSE UNDARIO ANDRADE, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 27/05/2025, PUBLICADO em 29/05/2025) (grifos acrescidos) Logo, não há elemento essencial para a responsabilização civil, que é o nexo de causalidade, existente entre o dano experimentado pelo autor e a conduta da empresa ré, havendo, apenas em relação ao real fraudador, que nem sequer faz parte deste feito, e contra quem a parte autora poderia promover demanda para reaver o que lhe foi subtraído. Outrossim, pelos argumentos acima esposados, observo inexistir dever que seja imputado ao réu para indenizar a parte autora, em razão da excludente de responsabilização constante no inciso II, do §3° do art. 14 do CDC, que estabelece que “O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". Portanto, não havendo ação ou omissão ilícita, cometida pela demandada, não há, por consequência, dano ou qualquer dever de reparação, seja material ou extrapatrimonial, dele advindo. Dispositivo. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão formulada na inicial, e extingo o feito, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). Caso sobrevenha recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões em dez dias. Com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Distribuição para umas das Turmas Recursais. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Publique-se. Intimem-se. Parnamirim/RN, data registrada no sistema. LEILA NUNES DE SÁ PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0820088-11.2024.8.20.5124

ID: 305708860

Tribunal: TJRN Órgão: 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0820088-11.2024.8.20.5124

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA PINHEIRO BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA PINHEIRO BARBOSA

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DANIELLE LACERDA DE MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim – RN, 59141-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim – RN, 59141-010 Processo: 0820088-11.2024.8.20.5124 AUTOR: INONAX GUEDES DOS SANTOS JUNIOR REU: BANCO DO BRASIL S/A S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/1995. Por se tratar de matéria de direito e de fato cuja análise independe de outras provas além dos documentos existentes nos autos, passo ao julgamento antecipado da lide, a teor do art. 355, I, do Código de Processo Civil. De início, entendo estarem preenchidos os requisitos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, devendo a presente relação jurídica estabelecida entre as partes ser regida pela legislação consumerista. A questão controvertida cinge-se em averiguar se o contato telefônico feito pelo fraudador, que induziu o autor a realizar operações bancárias, foi decorrente de culpa exclusiva da vítima ou de falha de segurança no armazenamento de dados ou na prestação de serviços pela ré, caracterizando o fortuito interno. Conforme narrado pelo próprio autor em sua petição inicial, ele, por instrução do falsário, realizou a operação bancária que originou a lide, não tendo havido qualquer participação da instituição financeira na fraude em questão. Nesse contexto, verifica-se que a parte autora foi vítima de golpe na qual o estelionatário se passa por funcionário da instituição financeira e, por meio de ligação telefônica, induz o correntista a realizar movimentações financeiras em favor de grupo criminoso. Logo, necessário se faz afastar a responsabilidade do requerido, notadamente pelo fato de que não há nexo de causalidade entre o alegado dano e a conduta da ré. Isso porque, foi o próprio autor que realizou os pagamentos por orientação do terceiro fraudador, deixando de se certificar da real identidade de quem estaria contatando, assim como, da segurança da transação, se efetivamente negociada por prepostos do banco réu. Neste contexto, em que pese as alegações do requerente, entendo que não restou comprovado que o falsário teve acesso a qualquer dado armazenado no sistema da ré ou tampouco possuía informação acerca de contratos ou negócios jurídicos dos quais o autor era parte. Ademais, as regras protetivas do consumidor não eximem o cliente de observar critérios mínimos de diligência, sendo indispensável ao consumidor, antes de realizar qualquer transação bancária por orientação de suposto agente bancário, realizar contato com o banco pelos canais oficiais a fim de verificar a veracidade das informações. Assim, não se observa qualquer falha no sistema de segurança da instituição financeira, não estando caracterizado o fortuito interno. Desse modo, verifica-se que restou caracterizada hipótese que exclui a responsabilidade civil da instituição financeira demandada pelos prejuízos de cunho patrimonial e/ou moral sofridos pela parte autora, nos termos do disposto no artigo 14, § 3º, inciso II, da Lei nº 8.078/90. Nesse sentido, colaciono recentíssimos julgados das Eg. Turmas Recursais do Rio Grande do Norte: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DO BANCO. GOLPE DO "FALSO FUNCIONÁRIO". ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUERIMENTO DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA A SER ESCLARECIDA. SUPOSTA TRANSAÇÃO SUSPEITA QUE PRECISAVA SER CANCELADA. CUMPRIMENTO DAS ORIENTAÇÕES PASSADAS PELOS FRAUDADORES. REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E TRANSFERÊNCIA/PIX PARA OS FRAUDADORES. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, § 3º, INCISOS I E II, DO CDC. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0805877-24.2024.8.20.5106, Mag. JOSE UNDARIO ANDRADE, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 03/06/2025, PUBLICADO em 05/06/2025) (grifos acrescidos) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. LIGAÇÃO TELEFÔNICA REALIZADA POR SUPOSTO FUNCIONÁRIO DA EMPRESA DEMANDADA. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA DE VALORES EFETIVADA VOLUNTARIAMENTE PELO CONSUMIDOR. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR FATO DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO. ART. 14 §3º, II DO CDC. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSO. DEVIDA ANÁLISE DO MATERIAL PROBATÓRIO. ART. 373, I DO CPC. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO COMPROVADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DO FORNECEDOR. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FORTUITO EXTERNO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0809037-72.2024.8.20.5004, Mag. JOSE UNDARIO ANDRADE, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 27/05/2025, PUBLICADO em 29/05/2025) (grifos acrescidos) Logo, não há elemento essencial para a responsabilização civil, que é o nexo de causalidade, existente entre o dano experimentado pelo autor e a conduta da empresa ré, havendo, apenas em relação ao real fraudador, que nem sequer faz parte deste feito, e contra quem a parte autora poderia promover demanda para reaver o que lhe foi subtraído. Outrossim, pelos argumentos acima esposados, observo inexistir dever que seja imputado ao réu para indenizar a parte autora, em razão da excludente de responsabilização constante no inciso II, do §3° do art. 14 do CDC, que estabelece que “O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". Portanto, não havendo ação ou omissão ilícita, cometida pela demandada, não há, por consequência, dano ou qualquer dever de reparação, seja material ou extrapatrimonial, dele advindo. Dispositivo. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão formulada na inicial, e extingo o feito, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). Caso sobrevenha recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões em dez dias. Com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Distribuição para umas das Turmas Recursais. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Publique-se. Intimem-se. Parnamirim/RN, data registrada no sistema. LEILA NUNES DE SÁ PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0817420-24.2024.8.20.5106

ID: 282718676

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0817420-24.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERGIO LUIZ TORRALBA FILHO

Intimação

Advogados:

SERGIO LUIZ TORRALBA FILHO

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Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró PROCESSO N.º 0817420-24.2024.8.20.5106 CLASSE: AÇÃO MONITÓRIA PARTE AUTORA: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE D… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró PROCESSO N.º 0817420-24.2024.8.20.5106 CLASSE: AÇÃO MONITÓRIA PARTE AUTORA: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE – COSERN PARTE DEMANDADA: CLARISSA MANUELA ESTIGARRIGA MENESCAL OLIVEIRA Saneamento e Organização Processual Trata-se de ação monitória ajuizada por Companhia Energética do Rio Grande do Norte – COSERN em desfavor de Clarissa Manuela Estigarriga Menescal Oliveira, objetivando a expedição de mandado de pagamento referente ao débito de R$ 51.487,13 (cinquenta e um mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e treze centavos), oriundo de consumo de energia elétrica não quitado pela parte requerida, conforme faturas e demonstrativos de débito anexados aos autos. A parte ré opôs embargos monitórios, reconhecendo parcialmente a dívida no montante de R$ 2.806,61, relativa à fatura de fevereiro/2023, impugnando a cobrança referente à fatura de setembro/2023 (R$ 41.823,73), por entender que foi emitida com base em procedimento unilateral de fiscalização realizado sem notificação prévia e sem possibilitar o exercício do contraditório e ampla defesa, invocando, para tanto, as disposições da Resolução ANEEL n.º 1000/2021, bem como jurisprudência do STJ e do TJRN (Súmula n.º 26). Requereu, ainda, a concessão de justiça gratuita e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova. A parte autora apresentou impugnação, defendendo a regularidade do procedimento de fiscalização e da cobrança realizada, reiterando os termos da inicial e pleiteando a rejeição dos embargos, com constituição do título executivo judicial. É o breve relatório. Decido: I – Questões processuais De início, defiro o pedido de justiça gratuita, formulado pela parte embargante, com base na declaração de hipossuficiência constante nos autos, corroborada por extratos bancários que demonstram baixa movimentação financeira, nos termos do art. 98 do CPC. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor à presente relação jurídica mostra-se cabível, por se tratar de fornecimento de energia elétrica a pessoa física, usuária final do serviço essencial (arts. 2º e 3º do CDC), sendo incontroversa a existência de relação de consumo. Em razão da hipossuficiência técnica e informacional da consumidora e da verossimilhança das alegações quanto à suposta irregularidade apurada unilateralmente, deve ser deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. II – Questões de direito As questões jurídicas relevantes ao deslinde da controvérsia são:  A exigibilidade da cobrança relativa à fatura da competência 09/2023, supostamente decorrente de inspeção unilateral realizada pela concessionária;  A validade do Termo de Ocorrência e Inspeção n.º 0302928, especialmente quanto ao cumprimento da Resolução ANEEL n.º 1000/2021;  A possibilidade de constituição de título executivo judicial no valor integral postulado na ação monitória, à luz das impugnações parciais da embargante;  O reconhecimento da inexigibilidade parcial da dívida e eventual extinção da ação com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. III – Questões de fato São incontroversos nos autos:  A existência de vínculo contratual entre as partes para fornecimento de energia elétrica;  O reconhecimento, pela parte ré, da dívida no valor de R$ 2.806,61, correspondente à fatura de fevereiro/2023. São controvertidos:  A regularidade do procedimento de fiscalização que originou a fatura de recuperação de consumo referente à competência de setembro/2023;  A cientificação da parte consumidora sobre a inspeção e eventual responsabilização pela suposta irregularidade detectada no medidor;  A adequação técnica do cálculo que originou a cobrança impugnada. IV – Distribuição do ônus da prova Com fundamento no art. 373, § 1º, do CPC e art. 6º, VIII, do CDC, atribui-se à parte autora (COSERN) o ônus de demonstrar:  A efetiva notificação da parte consumidora para acompanhar a inspeção técnica;  A comprovação da responsabilidade da consumidora pela suposta irregularidade verificada;  A legalidade e adequação técnica do cálculo de recuperação de consumo. À parte embargante compete a produção de provas em sentido contrário, caso possua, inclusive documental ou testemunhal. V – Produção de provas Prova documental: Considerando o disposto no art. 434 do CPC, a produção da prova documental deve ocorrer na primeira oportunidade em que couber à parte se manifestar nos autos. Assim, faculta-se às partes apenas a juntada de documentos novos, nos termos do art. 435 do CPC, desde que justificada sua superveniência ou impossibilidade de apresentação anterior, sob pena de preclusão. Prova testemunhal: Deferem-se os depoimentos pessoais das partes e a oitiva de testemunhas, nos termos dos arts. 357, II e 385 e seguintes do CPC. Cada parte poderá arrolar até três testemunhas, no prazo comum de 15 dias, devendo, desde já, informar seus dados de contato. Prova pericial: Embora nenhuma das partes tenha requerido expressamente a realização de perícia técnica, verifica-se, à luz das impugnações levantadas nos embargos monitórios, que a controvérsia gira em torno da validade e regularidade do procedimento de fiscalização, bem como da adequação técnica do cálculo do suposto consumo não registrado. Tais elementos demandam conhecimento especializado em engenharia elétrica e regulação da ANEEL, não sendo possível o julgamento da lide apenas com base nas provas documentais e testemunhais já disponíveis. Diante disso, e nos termos do art. 370 do CPC, determino, de ofício, a realização de prova pericial técnica, com o objetivo de apurar:  A regularidade do procedimento de inspeção realizado pela concessionária;  A validade do Termo de Ocorrência e Inspeção n.º 0302928;  A metodologia utilizada no cálculo da fatura de recuperação de consumo;  A responsabilidade (ou não) da parte consumidora pela suposta violação do equipamento. Nomeie-se perito especializado em engenharia elétrica com experiência em inspeção de medidores, intimando-se as partes para apresentação de quesitos no prazo comum de 15 dias e indicação de assistentes técnicos, se desejarem. A designação de audiência de instrução ficará suspensa até a conclusão da perícia técnica, momento em que será reavaliada a necessidade da oitiva das testemunhas arroladas, com o devido agendamento, se for o caso. . Declaro o processo saneado: Nomeie-se perito (engenheiro civil) cadastrado no NUPEJ, que deverá ser notificado para apresentar proposta de honorários, no prazo de 10 dias. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 dias, apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos. Indefiro os demais meios de prova, inclusive testemunhal, por ora, diante da adequação e suficiência da prova técnica deferida para elucidar os pontos controvertidos. Faculto às partes pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes na presente decisão, no mesmo prazo comum de 5 dias. Após cumpridas as diligências acima determinadas, venha conclusos para a análise das solicitações de esclarecimentos ou ajustes. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró, 22 de May de 2025. Edino Jales De Almeida Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 0817420-24.2024.8.20.5106

ID: 282718685

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0817420-24.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

WAGNER SOARES RIBEIRO DE AMORIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELYS MARIA RODRIGUES SALVADOR

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WALTENCY SOARES RIBEIRO AMORIM

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EVERSON CLEBER DE SOUZA

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WAGNER SOARES RIBEIRO DE AMORIM

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Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró PROCESSO N.º 0817420-24.2024.8.20.5106 CLASSE: AÇÃO MONITÓRIA PARTE AUTORA: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE D… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró PROCESSO N.º 0817420-24.2024.8.20.5106 CLASSE: AÇÃO MONITÓRIA PARTE AUTORA: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE – COSERN PARTE DEMANDADA: CLARISSA MANUELA ESTIGARRIGA MENESCAL OLIVEIRA Saneamento e Organização Processual Trata-se de ação monitória ajuizada por Companhia Energética do Rio Grande do Norte – COSERN em desfavor de Clarissa Manuela Estigarriga Menescal Oliveira, objetivando a expedição de mandado de pagamento referente ao débito de R$ 51.487,13 (cinquenta e um mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e treze centavos), oriundo de consumo de energia elétrica não quitado pela parte requerida, conforme faturas e demonstrativos de débito anexados aos autos. A parte ré opôs embargos monitórios, reconhecendo parcialmente a dívida no montante de R$ 2.806,61, relativa à fatura de fevereiro/2023, impugnando a cobrança referente à fatura de setembro/2023 (R$ 41.823,73), por entender que foi emitida com base em procedimento unilateral de fiscalização realizado sem notificação prévia e sem possibilitar o exercício do contraditório e ampla defesa, invocando, para tanto, as disposições da Resolução ANEEL n.º 1000/2021, bem como jurisprudência do STJ e do TJRN (Súmula n.º 26). Requereu, ainda, a concessão de justiça gratuita e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova. A parte autora apresentou impugnação, defendendo a regularidade do procedimento de fiscalização e da cobrança realizada, reiterando os termos da inicial e pleiteando a rejeição dos embargos, com constituição do título executivo judicial. É o breve relatório. Decido: I – Questões processuais De início, defiro o pedido de justiça gratuita, formulado pela parte embargante, com base na declaração de hipossuficiência constante nos autos, corroborada por extratos bancários que demonstram baixa movimentação financeira, nos termos do art. 98 do CPC. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor à presente relação jurídica mostra-se cabível, por se tratar de fornecimento de energia elétrica a pessoa física, usuária final do serviço essencial (arts. 2º e 3º do CDC), sendo incontroversa a existência de relação de consumo. Em razão da hipossuficiência técnica e informacional da consumidora e da verossimilhança das alegações quanto à suposta irregularidade apurada unilateralmente, deve ser deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. II – Questões de direito As questões jurídicas relevantes ao deslinde da controvérsia são:  A exigibilidade da cobrança relativa à fatura da competência 09/2023, supostamente decorrente de inspeção unilateral realizada pela concessionária;  A validade do Termo de Ocorrência e Inspeção n.º 0302928, especialmente quanto ao cumprimento da Resolução ANEEL n.º 1000/2021;  A possibilidade de constituição de título executivo judicial no valor integral postulado na ação monitória, à luz das impugnações parciais da embargante;  O reconhecimento da inexigibilidade parcial da dívida e eventual extinção da ação com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. III – Questões de fato São incontroversos nos autos:  A existência de vínculo contratual entre as partes para fornecimento de energia elétrica;  O reconhecimento, pela parte ré, da dívida no valor de R$ 2.806,61, correspondente à fatura de fevereiro/2023. São controvertidos:  A regularidade do procedimento de fiscalização que originou a fatura de recuperação de consumo referente à competência de setembro/2023;  A cientificação da parte consumidora sobre a inspeção e eventual responsabilização pela suposta irregularidade detectada no medidor;  A adequação técnica do cálculo que originou a cobrança impugnada. IV – Distribuição do ônus da prova Com fundamento no art. 373, § 1º, do CPC e art. 6º, VIII, do CDC, atribui-se à parte autora (COSERN) o ônus de demonstrar:  A efetiva notificação da parte consumidora para acompanhar a inspeção técnica;  A comprovação da responsabilidade da consumidora pela suposta irregularidade verificada;  A legalidade e adequação técnica do cálculo de recuperação de consumo. À parte embargante compete a produção de provas em sentido contrário, caso possua, inclusive documental ou testemunhal. V – Produção de provas Prova documental: Considerando o disposto no art. 434 do CPC, a produção da prova documental deve ocorrer na primeira oportunidade em que couber à parte se manifestar nos autos. Assim, faculta-se às partes apenas a juntada de documentos novos, nos termos do art. 435 do CPC, desde que justificada sua superveniência ou impossibilidade de apresentação anterior, sob pena de preclusão. Prova testemunhal: Deferem-se os depoimentos pessoais das partes e a oitiva de testemunhas, nos termos dos arts. 357, II e 385 e seguintes do CPC. Cada parte poderá arrolar até três testemunhas, no prazo comum de 15 dias, devendo, desde já, informar seus dados de contato. Prova pericial: Embora nenhuma das partes tenha requerido expressamente a realização de perícia técnica, verifica-se, à luz das impugnações levantadas nos embargos monitórios, que a controvérsia gira em torno da validade e regularidade do procedimento de fiscalização, bem como da adequação técnica do cálculo do suposto consumo não registrado. Tais elementos demandam conhecimento especializado em engenharia elétrica e regulação da ANEEL, não sendo possível o julgamento da lide apenas com base nas provas documentais e testemunhais já disponíveis. Diante disso, e nos termos do art. 370 do CPC, determino, de ofício, a realização de prova pericial técnica, com o objetivo de apurar:  A regularidade do procedimento de inspeção realizado pela concessionária;  A validade do Termo de Ocorrência e Inspeção n.º 0302928;  A metodologia utilizada no cálculo da fatura de recuperação de consumo;  A responsabilidade (ou não) da parte consumidora pela suposta violação do equipamento. Nomeie-se perito especializado em engenharia elétrica com experiência em inspeção de medidores, intimando-se as partes para apresentação de quesitos no prazo comum de 15 dias e indicação de assistentes técnicos, se desejarem. A designação de audiência de instrução ficará suspensa até a conclusão da perícia técnica, momento em que será reavaliada a necessidade da oitiva das testemunhas arroladas, com o devido agendamento, se for o caso. . Declaro o processo saneado: Nomeie-se perito (engenheiro civil) cadastrado no NUPEJ, que deverá ser notificado para apresentar proposta de honorários, no prazo de 10 dias. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 dias, apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos. Indefiro os demais meios de prova, inclusive testemunhal, por ora, diante da adequação e suficiência da prova técnica deferida para elucidar os pontos controvertidos. Faculto às partes pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes na presente decisão, no mesmo prazo comum de 5 dias. Após cumpridas as diligências acima determinadas, venha conclusos para a análise das solicitações de esclarecimentos ou ajustes. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró, 22 de May de 2025. Edino Jales De Almeida Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 0817420-24.2024.8.20.5106

ID: 282718695

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0817420-24.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EVERSON CLEBER DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELYS MARIA RODRIGUES SALVADOR

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WALTENCY SOARES RIBEIRO AMORIM

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EVERSON CLEBER DE SOUZA

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WAGNER SOARES RIBEIRO DE AMORIM

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Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró PROCESSO N.º 0817420-24.2024.8.20.5106 CLASSE: AÇÃO MONITÓRIA PARTE AUTORA: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE D… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró PROCESSO N.º 0817420-24.2024.8.20.5106 CLASSE: AÇÃO MONITÓRIA PARTE AUTORA: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE – COSERN PARTE DEMANDADA: CLARISSA MANUELA ESTIGARRIGA MENESCAL OLIVEIRA Saneamento e Organização Processual Trata-se de ação monitória ajuizada por Companhia Energética do Rio Grande do Norte – COSERN em desfavor de Clarissa Manuela Estigarriga Menescal Oliveira, objetivando a expedição de mandado de pagamento referente ao débito de R$ 51.487,13 (cinquenta e um mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e treze centavos), oriundo de consumo de energia elétrica não quitado pela parte requerida, conforme faturas e demonstrativos de débito anexados aos autos. A parte ré opôs embargos monitórios, reconhecendo parcialmente a dívida no montante de R$ 2.806,61, relativa à fatura de fevereiro/2023, impugnando a cobrança referente à fatura de setembro/2023 (R$ 41.823,73), por entender que foi emitida com base em procedimento unilateral de fiscalização realizado sem notificação prévia e sem possibilitar o exercício do contraditório e ampla defesa, invocando, para tanto, as disposições da Resolução ANEEL n.º 1000/2021, bem como jurisprudência do STJ e do TJRN (Súmula n.º 26). Requereu, ainda, a concessão de justiça gratuita e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova. A parte autora apresentou impugnação, defendendo a regularidade do procedimento de fiscalização e da cobrança realizada, reiterando os termos da inicial e pleiteando a rejeição dos embargos, com constituição do título executivo judicial. É o breve relatório. Decido: I – Questões processuais De início, defiro o pedido de justiça gratuita, formulado pela parte embargante, com base na declaração de hipossuficiência constante nos autos, corroborada por extratos bancários que demonstram baixa movimentação financeira, nos termos do art. 98 do CPC. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor à presente relação jurídica mostra-se cabível, por se tratar de fornecimento de energia elétrica a pessoa física, usuária final do serviço essencial (arts. 2º e 3º do CDC), sendo incontroversa a existência de relação de consumo. Em razão da hipossuficiência técnica e informacional da consumidora e da verossimilhança das alegações quanto à suposta irregularidade apurada unilateralmente, deve ser deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. II – Questões de direito As questões jurídicas relevantes ao deslinde da controvérsia são:  A exigibilidade da cobrança relativa à fatura da competência 09/2023, supostamente decorrente de inspeção unilateral realizada pela concessionária;  A validade do Termo de Ocorrência e Inspeção n.º 0302928, especialmente quanto ao cumprimento da Resolução ANEEL n.º 1000/2021;  A possibilidade de constituição de título executivo judicial no valor integral postulado na ação monitória, à luz das impugnações parciais da embargante;  O reconhecimento da inexigibilidade parcial da dívida e eventual extinção da ação com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. III – Questões de fato São incontroversos nos autos:  A existência de vínculo contratual entre as partes para fornecimento de energia elétrica;  O reconhecimento, pela parte ré, da dívida no valor de R$ 2.806,61, correspondente à fatura de fevereiro/2023. São controvertidos:  A regularidade do procedimento de fiscalização que originou a fatura de recuperação de consumo referente à competência de setembro/2023;  A cientificação da parte consumidora sobre a inspeção e eventual responsabilização pela suposta irregularidade detectada no medidor;  A adequação técnica do cálculo que originou a cobrança impugnada. IV – Distribuição do ônus da prova Com fundamento no art. 373, § 1º, do CPC e art. 6º, VIII, do CDC, atribui-se à parte autora (COSERN) o ônus de demonstrar:  A efetiva notificação da parte consumidora para acompanhar a inspeção técnica;  A comprovação da responsabilidade da consumidora pela suposta irregularidade verificada;  A legalidade e adequação técnica do cálculo de recuperação de consumo. À parte embargante compete a produção de provas em sentido contrário, caso possua, inclusive documental ou testemunhal. V – Produção de provas Prova documental: Considerando o disposto no art. 434 do CPC, a produção da prova documental deve ocorrer na primeira oportunidade em que couber à parte se manifestar nos autos. Assim, faculta-se às partes apenas a juntada de documentos novos, nos termos do art. 435 do CPC, desde que justificada sua superveniência ou impossibilidade de apresentação anterior, sob pena de preclusão. Prova testemunhal: Deferem-se os depoimentos pessoais das partes e a oitiva de testemunhas, nos termos dos arts. 357, II e 385 e seguintes do CPC. Cada parte poderá arrolar até três testemunhas, no prazo comum de 15 dias, devendo, desde já, informar seus dados de contato. Prova pericial: Embora nenhuma das partes tenha requerido expressamente a realização de perícia técnica, verifica-se, à luz das impugnações levantadas nos embargos monitórios, que a controvérsia gira em torno da validade e regularidade do procedimento de fiscalização, bem como da adequação técnica do cálculo do suposto consumo não registrado. Tais elementos demandam conhecimento especializado em engenharia elétrica e regulação da ANEEL, não sendo possível o julgamento da lide apenas com base nas provas documentais e testemunhais já disponíveis. Diante disso, e nos termos do art. 370 do CPC, determino, de ofício, a realização de prova pericial técnica, com o objetivo de apurar:  A regularidade do procedimento de inspeção realizado pela concessionária;  A validade do Termo de Ocorrência e Inspeção n.º 0302928;  A metodologia utilizada no cálculo da fatura de recuperação de consumo;  A responsabilidade (ou não) da parte consumidora pela suposta violação do equipamento. Nomeie-se perito especializado em engenharia elétrica com experiência em inspeção de medidores, intimando-se as partes para apresentação de quesitos no prazo comum de 15 dias e indicação de assistentes técnicos, se desejarem. A designação de audiência de instrução ficará suspensa até a conclusão da perícia técnica, momento em que será reavaliada a necessidade da oitiva das testemunhas arroladas, com o devido agendamento, se for o caso. . Declaro o processo saneado: Nomeie-se perito (engenheiro civil) cadastrado no NUPEJ, que deverá ser notificado para apresentar proposta de honorários, no prazo de 10 dias. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 dias, apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos. Indefiro os demais meios de prova, inclusive testemunhal, por ora, diante da adequação e suficiência da prova técnica deferida para elucidar os pontos controvertidos. Faculto às partes pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes na presente decisão, no mesmo prazo comum de 5 dias. Após cumpridas as diligências acima determinadas, venha conclusos para a análise das solicitações de esclarecimentos ou ajustes. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró, 22 de May de 2025. Edino Jales De Almeida Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 0817420-24.2024.8.20.5106

ID: 282718704

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0817420-24.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

WALTENCY SOARES RIBEIRO AMORIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELYS MARIA RODRIGUES SALVADOR

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WALTENCY SOARES RIBEIRO AMORIM

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EVERSON CLEBER DE SOUZA

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WAGNER SOARES RIBEIRO DE AMORIM

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Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró PROCESSO N.º 0817420-24.2024.8.20.5106 CLASSE: AÇÃO MONITÓRIA PARTE AUTORA: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE D… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró PROCESSO N.º 0817420-24.2024.8.20.5106 CLASSE: AÇÃO MONITÓRIA PARTE AUTORA: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE – COSERN PARTE DEMANDADA: CLARISSA MANUELA ESTIGARRIGA MENESCAL OLIVEIRA Saneamento e Organização Processual Trata-se de ação monitória ajuizada por Companhia Energética do Rio Grande do Norte – COSERN em desfavor de Clarissa Manuela Estigarriga Menescal Oliveira, objetivando a expedição de mandado de pagamento referente ao débito de R$ 51.487,13 (cinquenta e um mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e treze centavos), oriundo de consumo de energia elétrica não quitado pela parte requerida, conforme faturas e demonstrativos de débito anexados aos autos. A parte ré opôs embargos monitórios, reconhecendo parcialmente a dívida no montante de R$ 2.806,61, relativa à fatura de fevereiro/2023, impugnando a cobrança referente à fatura de setembro/2023 (R$ 41.823,73), por entender que foi emitida com base em procedimento unilateral de fiscalização realizado sem notificação prévia e sem possibilitar o exercício do contraditório e ampla defesa, invocando, para tanto, as disposições da Resolução ANEEL n.º 1000/2021, bem como jurisprudência do STJ e do TJRN (Súmula n.º 26). Requereu, ainda, a concessão de justiça gratuita e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova. A parte autora apresentou impugnação, defendendo a regularidade do procedimento de fiscalização e da cobrança realizada, reiterando os termos da inicial e pleiteando a rejeição dos embargos, com constituição do título executivo judicial. É o breve relatório. Decido: I – Questões processuais De início, defiro o pedido de justiça gratuita, formulado pela parte embargante, com base na declaração de hipossuficiência constante nos autos, corroborada por extratos bancários que demonstram baixa movimentação financeira, nos termos do art. 98 do CPC. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor à presente relação jurídica mostra-se cabível, por se tratar de fornecimento de energia elétrica a pessoa física, usuária final do serviço essencial (arts. 2º e 3º do CDC), sendo incontroversa a existência de relação de consumo. Em razão da hipossuficiência técnica e informacional da consumidora e da verossimilhança das alegações quanto à suposta irregularidade apurada unilateralmente, deve ser deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. II – Questões de direito As questões jurídicas relevantes ao deslinde da controvérsia são:  A exigibilidade da cobrança relativa à fatura da competência 09/2023, supostamente decorrente de inspeção unilateral realizada pela concessionária;  A validade do Termo de Ocorrência e Inspeção n.º 0302928, especialmente quanto ao cumprimento da Resolução ANEEL n.º 1000/2021;  A possibilidade de constituição de título executivo judicial no valor integral postulado na ação monitória, à luz das impugnações parciais da embargante;  O reconhecimento da inexigibilidade parcial da dívida e eventual extinção da ação com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. III – Questões de fato São incontroversos nos autos:  A existência de vínculo contratual entre as partes para fornecimento de energia elétrica;  O reconhecimento, pela parte ré, da dívida no valor de R$ 2.806,61, correspondente à fatura de fevereiro/2023. São controvertidos:  A regularidade do procedimento de fiscalização que originou a fatura de recuperação de consumo referente à competência de setembro/2023;  A cientificação da parte consumidora sobre a inspeção e eventual responsabilização pela suposta irregularidade detectada no medidor;  A adequação técnica do cálculo que originou a cobrança impugnada. IV – Distribuição do ônus da prova Com fundamento no art. 373, § 1º, do CPC e art. 6º, VIII, do CDC, atribui-se à parte autora (COSERN) o ônus de demonstrar:  A efetiva notificação da parte consumidora para acompanhar a inspeção técnica;  A comprovação da responsabilidade da consumidora pela suposta irregularidade verificada;  A legalidade e adequação técnica do cálculo de recuperação de consumo. À parte embargante compete a produção de provas em sentido contrário, caso possua, inclusive documental ou testemunhal. V – Produção de provas Prova documental: Considerando o disposto no art. 434 do CPC, a produção da prova documental deve ocorrer na primeira oportunidade em que couber à parte se manifestar nos autos. Assim, faculta-se às partes apenas a juntada de documentos novos, nos termos do art. 435 do CPC, desde que justificada sua superveniência ou impossibilidade de apresentação anterior, sob pena de preclusão. Prova testemunhal: Deferem-se os depoimentos pessoais das partes e a oitiva de testemunhas, nos termos dos arts. 357, II e 385 e seguintes do CPC. Cada parte poderá arrolar até três testemunhas, no prazo comum de 15 dias, devendo, desde já, informar seus dados de contato. Prova pericial: Embora nenhuma das partes tenha requerido expressamente a realização de perícia técnica, verifica-se, à luz das impugnações levantadas nos embargos monitórios, que a controvérsia gira em torno da validade e regularidade do procedimento de fiscalização, bem como da adequação técnica do cálculo do suposto consumo não registrado. Tais elementos demandam conhecimento especializado em engenharia elétrica e regulação da ANEEL, não sendo possível o julgamento da lide apenas com base nas provas documentais e testemunhais já disponíveis. Diante disso, e nos termos do art. 370 do CPC, determino, de ofício, a realização de prova pericial técnica, com o objetivo de apurar:  A regularidade do procedimento de inspeção realizado pela concessionária;  A validade do Termo de Ocorrência e Inspeção n.º 0302928;  A metodologia utilizada no cálculo da fatura de recuperação de consumo;  A responsabilidade (ou não) da parte consumidora pela suposta violação do equipamento. Nomeie-se perito especializado em engenharia elétrica com experiência em inspeção de medidores, intimando-se as partes para apresentação de quesitos no prazo comum de 15 dias e indicação de assistentes técnicos, se desejarem. A designação de audiência de instrução ficará suspensa até a conclusão da perícia técnica, momento em que será reavaliada a necessidade da oitiva das testemunhas arroladas, com o devido agendamento, se for o caso. . Declaro o processo saneado: Nomeie-se perito (engenheiro civil) cadastrado no NUPEJ, que deverá ser notificado para apresentar proposta de honorários, no prazo de 10 dias. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 dias, apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos. Indefiro os demais meios de prova, inclusive testemunhal, por ora, diante da adequação e suficiência da prova técnica deferida para elucidar os pontos controvertidos. Faculto às partes pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes na presente decisão, no mesmo prazo comum de 5 dias. Após cumpridas as diligências acima determinadas, venha conclusos para a análise das solicitações de esclarecimentos ou ajustes. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró, 22 de May de 2025. Edino Jales De Almeida Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 0817420-24.2024.8.20.5106

ID: 282718714

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0817420-24.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ELYS MARIA RODRIGUES SALVADOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELYS MARIA RODRIGUES SALVADOR

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WALTENCY SOARES RIBEIRO AMORIM

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EVERSON CLEBER DE SOUZA

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WAGNER SOARES RIBEIRO DE AMORIM

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Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró PROCESSO N.º 0817420-24.2024.8.20.5106 CLASSE: AÇÃO MONITÓRIA PARTE AUTORA: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE D… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró PROCESSO N.º 0817420-24.2024.8.20.5106 CLASSE: AÇÃO MONITÓRIA PARTE AUTORA: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE – COSERN PARTE DEMANDADA: CLARISSA MANUELA ESTIGARRIGA MENESCAL OLIVEIRA Saneamento e Organização Processual Trata-se de ação monitória ajuizada por Companhia Energética do Rio Grande do Norte – COSERN em desfavor de Clarissa Manuela Estigarriga Menescal Oliveira, objetivando a expedição de mandado de pagamento referente ao débito de R$ 51.487,13 (cinquenta e um mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e treze centavos), oriundo de consumo de energia elétrica não quitado pela parte requerida, conforme faturas e demonstrativos de débito anexados aos autos. A parte ré opôs embargos monitórios, reconhecendo parcialmente a dívida no montante de R$ 2.806,61, relativa à fatura de fevereiro/2023, impugnando a cobrança referente à fatura de setembro/2023 (R$ 41.823,73), por entender que foi emitida com base em procedimento unilateral de fiscalização realizado sem notificação prévia e sem possibilitar o exercício do contraditório e ampla defesa, invocando, para tanto, as disposições da Resolução ANEEL n.º 1000/2021, bem como jurisprudência do STJ e do TJRN (Súmula n.º 26). Requereu, ainda, a concessão de justiça gratuita e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova. A parte autora apresentou impugnação, defendendo a regularidade do procedimento de fiscalização e da cobrança realizada, reiterando os termos da inicial e pleiteando a rejeição dos embargos, com constituição do título executivo judicial. É o breve relatório. Decido: I – Questões processuais De início, defiro o pedido de justiça gratuita, formulado pela parte embargante, com base na declaração de hipossuficiência constante nos autos, corroborada por extratos bancários que demonstram baixa movimentação financeira, nos termos do art. 98 do CPC. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor à presente relação jurídica mostra-se cabível, por se tratar de fornecimento de energia elétrica a pessoa física, usuária final do serviço essencial (arts. 2º e 3º do CDC), sendo incontroversa a existência de relação de consumo. Em razão da hipossuficiência técnica e informacional da consumidora e da verossimilhança das alegações quanto à suposta irregularidade apurada unilateralmente, deve ser deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. II – Questões de direito As questões jurídicas relevantes ao deslinde da controvérsia são:  A exigibilidade da cobrança relativa à fatura da competência 09/2023, supostamente decorrente de inspeção unilateral realizada pela concessionária;  A validade do Termo de Ocorrência e Inspeção n.º 0302928, especialmente quanto ao cumprimento da Resolução ANEEL n.º 1000/2021;  A possibilidade de constituição de título executivo judicial no valor integral postulado na ação monitória, à luz das impugnações parciais da embargante;  O reconhecimento da inexigibilidade parcial da dívida e eventual extinção da ação com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. III – Questões de fato São incontroversos nos autos:  A existência de vínculo contratual entre as partes para fornecimento de energia elétrica;  O reconhecimento, pela parte ré, da dívida no valor de R$ 2.806,61, correspondente à fatura de fevereiro/2023. São controvertidos:  A regularidade do procedimento de fiscalização que originou a fatura de recuperação de consumo referente à competência de setembro/2023;  A cientificação da parte consumidora sobre a inspeção e eventual responsabilização pela suposta irregularidade detectada no medidor;  A adequação técnica do cálculo que originou a cobrança impugnada. IV – Distribuição do ônus da prova Com fundamento no art. 373, § 1º, do CPC e art. 6º, VIII, do CDC, atribui-se à parte autora (COSERN) o ônus de demonstrar:  A efetiva notificação da parte consumidora para acompanhar a inspeção técnica;  A comprovação da responsabilidade da consumidora pela suposta irregularidade verificada;  A legalidade e adequação técnica do cálculo de recuperação de consumo. À parte embargante compete a produção de provas em sentido contrário, caso possua, inclusive documental ou testemunhal. V – Produção de provas Prova documental: Considerando o disposto no art. 434 do CPC, a produção da prova documental deve ocorrer na primeira oportunidade em que couber à parte se manifestar nos autos. Assim, faculta-se às partes apenas a juntada de documentos novos, nos termos do art. 435 do CPC, desde que justificada sua superveniência ou impossibilidade de apresentação anterior, sob pena de preclusão. Prova testemunhal: Deferem-se os depoimentos pessoais das partes e a oitiva de testemunhas, nos termos dos arts. 357, II e 385 e seguintes do CPC. Cada parte poderá arrolar até três testemunhas, no prazo comum de 15 dias, devendo, desde já, informar seus dados de contato. Prova pericial: Embora nenhuma das partes tenha requerido expressamente a realização de perícia técnica, verifica-se, à luz das impugnações levantadas nos embargos monitórios, que a controvérsia gira em torno da validade e regularidade do procedimento de fiscalização, bem como da adequação técnica do cálculo do suposto consumo não registrado. Tais elementos demandam conhecimento especializado em engenharia elétrica e regulação da ANEEL, não sendo possível o julgamento da lide apenas com base nas provas documentais e testemunhais já disponíveis. Diante disso, e nos termos do art. 370 do CPC, determino, de ofício, a realização de prova pericial técnica, com o objetivo de apurar:  A regularidade do procedimento de inspeção realizado pela concessionária;  A validade do Termo de Ocorrência e Inspeção n.º 0302928;  A metodologia utilizada no cálculo da fatura de recuperação de consumo;  A responsabilidade (ou não) da parte consumidora pela suposta violação do equipamento. Nomeie-se perito especializado em engenharia elétrica com experiência em inspeção de medidores, intimando-se as partes para apresentação de quesitos no prazo comum de 15 dias e indicação de assistentes técnicos, se desejarem. A designação de audiência de instrução ficará suspensa até a conclusão da perícia técnica, momento em que será reavaliada a necessidade da oitiva das testemunhas arroladas, com o devido agendamento, se for o caso. . Declaro o processo saneado: Nomeie-se perito (engenheiro civil) cadastrado no NUPEJ, que deverá ser notificado para apresentar proposta de honorários, no prazo de 10 dias. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 dias, apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos. Indefiro os demais meios de prova, inclusive testemunhal, por ora, diante da adequação e suficiência da prova técnica deferida para elucidar os pontos controvertidos. Faculto às partes pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes na presente decisão, no mesmo prazo comum de 5 dias. Após cumpridas as diligências acima determinadas, venha conclusos para a análise das solicitações de esclarecimentos ou ajustes. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró, 22 de May de 2025. Edino Jales De Almeida Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 0828381-24.2024.8.20.5106

ID: 255714759

Tribunal: TJRN Órgão: 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0828381-24.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SAMARA MARIA BRITO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMARA MARIA BRITO DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo: 0828381-24.2024.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ALEXSANDRO ARAUJO LUZ REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Em síntese, a parte requerente busca o pagamento de férias não usufruídas antes de sua transferência para a reserva remunerada. Do julgamento antecipado da lide Inicialmente, entendo desnecessário a produção de outras provas no tocante ao caso, uma vez que o processo se encontra pronto para julgamento, porquanto a questão, embora de fato e de direito, está assentada em prova exclusivamente documental, conforme autoriza o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Do mérito No âmbito da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte – PMRN, as férias estão previstas no art. 61 da Lei 4.630/1976, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares: Art. 61 - As férias são afastamentos totais do serviço, anual e obrigatoriamente concedidos aos policiais-militares para descanso, a partir do último mês do ano a que se referem e no decorrer de todo o ano seguinte, durante 30 (trinta) dias consecutivos. § 1º - Compete ao Comandante-Geral da Polícia Militar a regulamentação da concessão das férias anuais. § 2º - A concessão de férias não é prejudicada pelo gozo anterior de licenças para tratamento de saúde, por punição anterior decorrente de transgressão disciplinar, pelo estado de guerra ou para que sejam cumpridos atos de serviço, bem como não anula o direito àquelas licenças. § 3º - Somente em casos de interesse da Segurança Nacional, de manutenção da ordem, de estrema necessidade do serviço ou de transferência para a inatividade, os policiais-militares terão interrompido ou deixarão de gozar, na época prevista, o período de férias a que tiveram direito, registrando-se então o fato em seus assentamentos. § 4º- Na impossibilidade absoluta do gozo de férias no ano seguinte ou no caso de sua interrupção pelos motivos previstos, o período de férias não gozado será computado dia-a-dia, pelo dobro, no momento da passagem do policial-militar para a inatividade e somente para esse fim. Em complemento, o art. 5º da Lei Complementar Estadual 463/2012, que dispõe sobre os subsídios dos Militares do Estado, prevê: art. 5º. Independentemente de solicitação, será pago ao militar, por ocasião de suas férias, um adicional correspondente a um terço do valor do subsídio devido no período das férias. Dessa forma, completados os requisitos, faz jus o Militar ao gozo de férias anuais de 30 (trinta) dias, bem como ao respectivo adicional de 1/3 sobre a remuneração, consoante previsão legal. Caso o servidor não usufrua as férias em tempo, em razão do interesse da Administração Pública, deverá ser ele indenizado para evitar enriquecimento sem causa por parte do ente a que esteja vinculado. Nesse sentido, Tema 635 do Supremo Tribunal Federal e Súmula 48 deste E. TJRN: Tema 635/STF: É assegurada ao servidor público inativo a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da Administração Pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa. Súmula 48/TJRN: É devida ao servidor aposentado indenização por férias e licença-prêmio não usufruídas em atividade. Dessa forma, analisando-se os autos, tem-se que o requerente passou para a reserva remunerada em 16/1/2020 (Id 138602083), dessa forma faz jus à indenização pelas férias não gozadas no período cobrado, de 2010 a 2019, além das proporcionais de 1/08/2019 a 16/01/2020. Ademais, o Estado do Rio Grande do Norte deixou de contraditar a alegação do autor quanto ao usufruto dos períodos de férias reportados na inicial, de modo que não provou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do demandante, ônus que lhe é próprio na demanda em atenção à previsão do art. 373, II, do CPC. Ressalte-se, por fim, que a ausência de requerimento administrativo para o gozo de férias proporcionais não obsta o direito de o servidor obter indenização pelos serviços prestados, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, e que a indenização de cada mês não gozado deve ter por base o valor da última remuneração paga antes de sua aposentadoria. Observe-se que o parâmetro indenizatório acima decorre do juízo de que este seria o último período de atividade no qual o servidor (ainda em atividade), poderia efetivamente ter gozado de férias proporcionais. Ressaltando que este parâmetro atende ao juízo de equidade na medida em que fixa a indenização no valor do “custo do servidor” ao tempo possível gozo efetivo das férias. Aponte-se ainda que a base de cálculo será o conjunto de vantagens não eventuais paga ao servidor no mês anterior à publicação da aposentadoria. Importa consignar que sobre a indenização devida pelas férias não gozadas em atividade não incidem descontos à título de contribuição previdenciária nem tampouco de imposto de renda, por se tratar de verba de natureza indenizatória. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para CONDENAR o ente requerido ao pagamento do terço constitucional de férias referente ao período no período cobrado, de 2010 a 2019, além das proporcionais de 1/08/2019 a 16/01/2020, excluído eventual valor pago administrativamente. O valor da condenação deverá ser acrescida de juros de mora, segundo o índice oficial da caderneta de poupança e a correção monetária pelo IPCA-E até 08/12/2021; a partir 09/12/2021 a atualização deve ser pela SELIC, em razão da EC n. 113/2021. O termo inicial da incidência de juros de mora é a data do inadimplemento da obrigação, nos termos do art. 397, caput, do Código Civil e Súmula n. 43 do STJ. Tratando-se de créditos remuneratórios, deverão incidir os tributos legalmente devidos, a serem especificados em sede de cumprimento de sentença. O pedido de justiça gratuita será analisado por ocasião de eventual interposição de recurso. Sem condenação em custas e honorários, em virtude da vedação expressa nos arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, conforme artigo 11 da Lei nº 12.153/09. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. É o projeto de sentença, que submeto à apreciação da Juíza togada. Mossoró/RN, data e hora da assinatura no sistema. TAÍSE ROCHA MARQUES Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei n° 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto. HOMOLOGO, na íntegra, o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se a esse respeito e arquivem-se os autos. Cumpra-se. Mossoró/RN, data e hora da assinatura no sistema WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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