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Processo nº 0815175-83.2024.8.20.5124

ID: 314637556

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz Reynaldo Odilio Martins Soares Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0815175-83.2024.8.20.5124

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ HILARIO MULATINHO JUNIOR

Intimação

Advogados:

NANIELY CRISTIANE DE MELO SOUSA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0815175-83.2024.8.20.5124 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0815175-83.2024.8.20.5124 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Polo passivo LUIZ HILARIO MULATINHO JUNIOR Advogado(s): NANIELY CRISTIANE DE MELO SOUSA ROCHA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO 0815175-83.2024.8.20.5124 RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDO: LUIZ HILARIO MULATINHO JUNIOR JUIZ RELATOR: REYNALDO ODILO MARTINS SOARES CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. RECURSO QUE SUSTENTA A NATUREZA PROPTER LABOREM DAS VANTAGENS TRANSITÓRIAS E A IMPOSSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DOS AUXÍLIOS NAS VERBAS PLEITEADAS. REQUISITOS RECURSAIS EXTRÍNSECOS E INTRÍNSECOS. ALEGAÇÃO DE DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. SUFICIENTE A INDICAÇÃO, DE FORMA CLARA, DAS RAZÕES DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR (AI 791.292-QO-RG/PE, REL. MIN. GILMAR MENDES, TEMA 339). PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. PEDIDO DE INCLUSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO-SAÚDE NO TERÇO CONSTITUCIONAL E GRATIFICAÇÃO NATALINA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 426/2010, LEI ESTADUAL Nº 9.174/2009 E RESOLUÇÃO 207/2015 DO CNJ QUE ESTABELECEM OS AUXÍLIOS PLEITEADOS. VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA PERMANENTE. PARCELAS QUE DEVEM COMPOR A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. ENTE DEMANDADO QUE NÃO CONSIDEROU OS AUXÍLIOS NA BASE DE CÁLCULO DO PAGAMENTO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA. EXEGESE DA RESOLUÇÃO N° 19/2019-TJRN E LEI COMPLEMENTAR N° 426/2010. PRECEDENTE DO STJ (AGINT NO RESP N. 2.013.954/PB, RELATOR MINISTRO HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 11/9/2023, DJE DE 21/9/2023). PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0809483-40.2023.8.20.5124, Magistrado(a) FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal; RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0830360-16.2022.8.20.5001, Magistrado(a) JOSÉ CONRADO FILHO, 2ª Turma Recursal). CRISE FINANCEIRA QUE NÃO DEVE SERVIR DE ÓBICE À CONCESSÃO DOS DIREITOS DOS SERVIDORES. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO, EM RAZÃO DA INDEPENDÊNCIA ORÇAMENTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO NOS REPASSES DO DUODÉCIMO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0801102-63.2024.8.20.5106, Magistrado(a) FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal). AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. VIOLAÇÃO AO ART. 168 DO CF. PODER JUDICIÁRIO QUE NÃO POSSUI PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. JUROS MORATÓRIOS, COM BASE NA REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA, E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E DEVEM FLUIR DESDE O EFETIVO PREJUÍZO. INTELIGÊNCIA DO ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. A PARTIR DE 9/12/2021, EM FACE DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA COM ESTEIO NA TAXA SELIC. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46, DA LEI N° 9.099, DE 26/09/1996). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei 9.099/95), contudo, adequando-se, de ofício, o termo inicial dos juros moratórios, os quais incidirão desde o inadimplemento, nos termos do voto do relator. Condenação em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ex vi art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Participaram do julgamento, além do relator, os magistrados Dr. Fábio Antônio Correia Filgueira e Dr. José Conrado Filho. Natal/RN, data do registro no sistema. REYNALDO ODILO MARTINS SOARES Juiz Relator (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) RELATÓRIO Relatório dispensado, conforme disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. VOTO A súmula do julgamento servirá de acórdão, conforme disposto no art. 46 da Lei 9.099/95. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, o presente projeto de Voto para fins de homologação por parte do Juiz de Direito. Após, publique-se, registre-se e intimem-se. Rhafaela Cordeiro Diogo Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de Voto para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Natal/RN, data conforme o registro do sistema. Reynaldo Odilo Martins Soares Juiz Relator (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Natal/RN, 10 de Junho de 2025.

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Processo nº 0866832-16.2022.8.20.5001

ID: 274908026

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0866832-16.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAIRE BEZERRA ASSEN SANTIAGO

Intimação

Advogados:

SAIRE BEZERRA ASSEN SANTIAGO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0866832-16.2022.8.20.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0866832-16.2022.8.20.5001 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE NATAL EXECUTADO: MARIA LUCIA DA COSTA BEZERRA SENTENÇA EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DA DÍVIDA NO CURSO DO PROCESSO INFORMADO NOS AUTOS. CAUSA EXTINTIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 156, INCISO I, DO CTN. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. ART. 924, INCISO II, E 925, AMBOS DO CPC. Vistos, etc. A Fazenda Exequente, por seu representante judicial, propôs a presente ação em face da Parte Executada supra elencada, para fins de cobrança dos débitos fiscais constantes da(s) CDA(s) que acompanham à inicial. No curso do processo, a Fazenda Exequente requereu a extinção da presente ação de Execução Fiscal, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC, em razão do pagamento do débito, pela Parte Executada, pugnando pelos levantamentos de constrições que se fizerem necessários, renunciando ao prazo recursal. É o relatório. Passo a decidir. Trata-se de Execução Fiscal na qual a Fazenda Exequente requer a extinção do feito com julgamento de mérito, tendo em vista o pagamento do débito tributário em questão efetuado pela parte executada. Compulsando os autos, verifico assistir razão à Fazenda exequente, porquanto, uma vez efetuado o pagamento do débito envolvido nestes autos, encontra-se extinto o crédito tributário que originou a presente ação de execução fiscal. Com efeito, ao tratar das hipóteses de extinção do crédito tributário, o Código Tributário Nacional estatuiu que: "Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; (...)" Por sua vez, sobre a extinção do processo de execução, dispõe o Código de Processo Civil , que: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; (...) Destarte, extinto o crédito tributário, não há outro caminho senão determinar a extinção da ação de execução fiscal que buscava o seu adimplemento, porquanto, alcançado o objetivo da ação de cobrança, que seja, o pagamento da dívida ora em execução. Nesse ponto, vê-se que a tutela jurisdicional buscada pela Fazenda Publica restou alcançada com a quitação da dívida, razão pela qual deve ser extinta a execução fiscal com resolução do mérito, nos termos do dispositivo elencado, conforme os seguintes precedentes da Jurisprudência Pátria: "APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. QUITAÇÃO DO DÉBITO DEPOIS DE AJUIZADA A AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR RECONHECIMENTO DA DÍVIDA". (TJ/PA: APL 201230119534. Relator: Leonardo de Noronha Tavares. Julg: 17/11/2014. 1ª Câmara Cível Isolada). (grifei). "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO (ART. 794, I, CPC). Nos termos do art. 794, I, do CPC, extingue-se o processo de execução se o devedor satisfaz a obrigação". (TJ/BA: AC 0002828-95.2013.4.01.9199. Relator: Reynaldo Fonseca. Julg: 19/03/2013. Sétima Turma). (grifei). "EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DO DÉBITO. RECONHECIMENTO DA DÍVIDA. - A extinção da Execução Fiscal nos termos do art. 794, inc. I, do CPC, pela extinção da pretensão executória pelo pagamento do débito, equivale ao mérito do processo de execução, e não traz qualquer prejuízo aos honorários de advogado, que devem ser fixados conforme o disposto no art. 20, do Código de Processo Civil." (AC 10024088565296001. Relator: Dárcio Lopardi Mendes. Julg: 24/01/2013. Câmaras Cíveis Isoladas/4ª Câmara Cível). (grifei). Diante do exposto, defiro o pleito formulado pela Fazenda Exequente, julgando extinta a presente Execução Fiscal, nos termos do artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, e art. 924, inciso II, e 925, ambos do CPC. Não havendo sucumbência por parte do Exequente, deixo de determinar a remessa necessária. Em razão da quitação integral, promovam-se todos os levantamentos que se fizerem necessários, quanto às constrições eventualmente realizadas no curso do feito, especialmente a penhora on line de ativos financeiros via SISBAJUD, de veículos, através do RENAJUD, e ainda de imóveis, via CNIB, oficiando-se ao cartório de registro de imóveis competente, se necessário. No caso de levantamento da penhora on line de numerário, caso já tenha ocorrido a sua transferência para conta judicial, expeça-se alvará de restituição para a conta bancária já informada nos autos ou que venha a ser informada pela parte executada, e sendo necessário, intimando-a para informar seus dados bancários. Havendo renúncia, em seguida, arquivem-se definitivamente os autos, com baixa na distribuição. Custas pelo executado. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, 19 de maio de 2025. Francimar Dias Araújo da Silva Juíza de Direito em Substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0866832-16.2022.8.20.5001

ID: 274908087

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0866832-16.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE NATAL

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0866832-16.2022.8.20.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0866832-16.2022.8.20.5001 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE NATAL EXECUTADO: MARIA LUCIA DA COSTA BEZERRA SENTENÇA EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DA DÍVIDA NO CURSO DO PROCESSO INFORMADO NOS AUTOS. CAUSA EXTINTIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 156, INCISO I, DO CTN. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. ART. 924, INCISO II, E 925, AMBOS DO CPC. Vistos, etc. A Fazenda Exequente, por seu representante judicial, propôs a presente ação em face da Parte Executada supra elencada, para fins de cobrança dos débitos fiscais constantes da(s) CDA(s) que acompanham à inicial. No curso do processo, a Fazenda Exequente requereu a extinção da presente ação de Execução Fiscal, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC, em razão do pagamento do débito, pela Parte Executada, pugnando pelos levantamentos de constrições que se fizerem necessários, renunciando ao prazo recursal. É o relatório. Passo a decidir. Trata-se de Execução Fiscal na qual a Fazenda Exequente requer a extinção do feito com julgamento de mérito, tendo em vista o pagamento do débito tributário em questão efetuado pela parte executada. Compulsando os autos, verifico assistir razão à Fazenda exequente, porquanto, uma vez efetuado o pagamento do débito envolvido nestes autos, encontra-se extinto o crédito tributário que originou a presente ação de execução fiscal. Com efeito, ao tratar das hipóteses de extinção do crédito tributário, o Código Tributário Nacional estatuiu que: "Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; (...)" Por sua vez, sobre a extinção do processo de execução, dispõe o Código de Processo Civil , que: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; (...) Destarte, extinto o crédito tributário, não há outro caminho senão determinar a extinção da ação de execução fiscal que buscava o seu adimplemento, porquanto, alcançado o objetivo da ação de cobrança, que seja, o pagamento da dívida ora em execução. Nesse ponto, vê-se que a tutela jurisdicional buscada pela Fazenda Publica restou alcançada com a quitação da dívida, razão pela qual deve ser extinta a execução fiscal com resolução do mérito, nos termos do dispositivo elencado, conforme os seguintes precedentes da Jurisprudência Pátria: "APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. QUITAÇÃO DO DÉBITO DEPOIS DE AJUIZADA A AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR RECONHECIMENTO DA DÍVIDA". (TJ/PA: APL 201230119534. Relator: Leonardo de Noronha Tavares. Julg: 17/11/2014. 1ª Câmara Cível Isolada). (grifei). "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO (ART. 794, I, CPC). Nos termos do art. 794, I, do CPC, extingue-se o processo de execução se o devedor satisfaz a obrigação". (TJ/BA: AC 0002828-95.2013.4.01.9199. Relator: Reynaldo Fonseca. Julg: 19/03/2013. Sétima Turma). (grifei). "EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DO DÉBITO. RECONHECIMENTO DA DÍVIDA. - A extinção da Execução Fiscal nos termos do art. 794, inc. I, do CPC, pela extinção da pretensão executória pelo pagamento do débito, equivale ao mérito do processo de execução, e não traz qualquer prejuízo aos honorários de advogado, que devem ser fixados conforme o disposto no art. 20, do Código de Processo Civil." (AC 10024088565296001. Relator: Dárcio Lopardi Mendes. Julg: 24/01/2013. Câmaras Cíveis Isoladas/4ª Câmara Cível). (grifei). Diante do exposto, defiro o pleito formulado pela Fazenda Exequente, julgando extinta a presente Execução Fiscal, nos termos do artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, e art. 924, inciso II, e 925, ambos do CPC. Não havendo sucumbência por parte do Exequente, deixo de determinar a remessa necessária. Em razão da quitação integral, promovam-se todos os levantamentos que se fizerem necessários, quanto às constrições eventualmente realizadas no curso do feito, especialmente a penhora on line de ativos financeiros via SISBAJUD, de veículos, através do RENAJUD, e ainda de imóveis, via CNIB, oficiando-se ao cartório de registro de imóveis competente, se necessário. No caso de levantamento da penhora on line de numerário, caso já tenha ocorrido a sua transferência para conta judicial, expeça-se alvará de restituição para a conta bancária já informada nos autos ou que venha a ser informada pela parte executada, e sendo necessário, intimando-a para informar seus dados bancários. Havendo renúncia, em seguida, arquivem-se definitivamente os autos, com baixa na distribuição. Custas pelo executado. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, 19 de maio de 2025. Francimar Dias Araújo da Silva Juíza de Direito em Substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0829099-16.2022.8.20.5001

ID: 291150061

Tribunal: TJRN Órgão: 8ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0829099-16.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

D.

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, 8º andar, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, 8º andar, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738960 - Email: gab8vfam@tjrn.jus.br Processo nº. 0829099-16.2022.8.20.5001 DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de DIVÓRCIO LITIGIOSO ajuizada por JOSÉ NATANAEL DA SILVA em face de R. M. C. D. S. . Informou que o casal está separado de fato desde meados de 1987. As partes tiveram 02 (dois) filhos, já maiores e capazes. Foi constituído patrimônio comum. O autor fez os requerimentos de estilo e juntou os documentos que entendeu pertinentes. Em Id 82025364 foi deferida a gratuidade judiciária. Citada por edital (Id 11070851), a Demandada passou a ser representada pela Defensoria Pública por meio do instituto da curadoria especial (Id 115621264). Contestação em Id 135257765. Intimadas as partes para dizerem se havia mais provas a serem produzidas, responderam negativamente e pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (Id 145984608 e 146887708). Processo sem atuação do Ministério Público (Id 145743488). Autos conclusos para sentença. Relatado. Decido. Do Julgamento Antecipado. Prevê o Código de Processo Civil, em seu art. 355 do CPC, o poder/dever de o juiz julgar antecipadamente a lide, em defesa da celeridade processual e, para tanto, sendo irrelevante a concordância das partes. No caso em tela, as duas partes declinaram da produção de provas. Além disso, o(a) requerente acostou à inicial todos os documentos necessários ao divórcio entre as partes. Sendo assim, em cumprimento ao determinado no art. 355 e incisos do CPC, passo a decidir antecipadamente a presente lide. Do Divórcio. Reza a Lei nº 6.515, de 26 de dezembro de 1977 a seguir, in verbis (grifos acrescidos): "Art. 1º. A separação judicial, a dissolução do casamento ou a cessação de seus efeitos civis, de que trata a Emenda Constitucional nº 9, de 28 de junho de 1977, ocorrerão nos casos e segundo a forma que esta lei regula. CAPÍTULO I DA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL Art. 2º. A sociedade conjugal termina: I - pela morte de um dos cônjuges; II - pela nulidade ou anulação do casamento; III - pela separação judicial; IV - pelo divórcio; Parágrafo único. O casamento válido somente se dissolve pela morte de um dos cônjuges ou pelo divórcio." Já a Emenda Constitucional nº 66/2010, deu nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, dispondo sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos. Diante disto, cabe ao juiz, convencendo-se da impossibilidade de manutenção dos vínculos matrimoniais existentes decidir sobre o pleito. Compulsando os autos, observa-se que as partes encontram-se separados de fato há mais de 25 (vinte e cinco) anos, e sendo pois o único requisito para o desenlace exitoso da ação a manifestação de vontade de um dos cônjuges. Face às alterações que simplificaram o processo de divórcio, não cabe nos mantermos presos ao formalismo exacerbado. Ao contrário, é de se prestigiar, o princípio da efetividade do processo, o qual nos leva a julgar a lide no estado em que se encontra. Passo à decisão dos diversos aspectos decorrentes da decretação do divórcio pretendido. Da partilha dos bens que constituem o patrimônio do casal: o(a) demandante afirmou que existe 01 (um) bem imóvel a ser partilhado. Assim, considerando o regime de comunhão parcial de bens adotado pelas partes, o imóvel localizado na Rua do Níquel, nº 108, JK, Currais Novos/RN, deve ser partilhado em cotas iguais entre os divorciandos. Isto posto, a teor do que dispõe a Lei nº 6.515/77, de 26 de dezembro de 1977, com as alterações introduzidas pelas Leis nº 7.841/89 e 8.408/92, de conformidade com a Constituição Federal, art. 226, § 6º, com a nova redação dada pela EC nº. 66/201, e em especial, o procedimento previsto nos arts. 1.581 e 1.582 Código Civil, além de todos os dispositivos de lei citados ao longo desta decisão, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL E DECRETO O DIVÓRCIO entre JOSÉ NATANAEL DA SILVA e R. M. C. D. S., e, por conseguinte, declaro DISSOLVIDO O CASAMENTO entre as partes. Sem custas face à gratuidade concedida. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e expeçam-se os mandados, ofícios ou outros documentos que se fizerem necessários. A presente sentença terá força de mandado, a fim de que possa ser o divórcio averbado perante o oficial de Registro Civil competente. Após as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, 03 de abril de 2025. MIRTES LEANDRO CABRAL BEZERRA Juíza de Direito (processo assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/06)

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Processo nº 0884680-16.2022.8.20.5001

ID: 295345714

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0884680-16.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DAYVISSON CABRAL FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAYVISSON CABRAL FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 0884680-16.2022.8.20.5001 EXE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 0884680-16.2022.8.20.5001 EXEQUENTE: ALAN DE CASTRO SILVA EXECUTADO: Município de Natal DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado, em que foi homologado o valor de R$ 24.973,30 (vinte e quatro mil, novecentos e setenta e três reais e trinta centavos), para recebimento do pagamento ocorre via precatório, todavia, observo que após a sentença de homologação, Ofício requisitório e Comprovante de validação, a parte autora manifestou interesse em renunciar o montante que ultrapassa o valor, para que o pagamento se dê via RPV. Desse modo, necessário se faz chamar o feito à ordem e tornar sem efeito a sentença de homologação anterior (Id 131780758), passando-se a nova homologação de cálculos, nos termos abaixo: Entretanto, antes de mais nada, é imprescindível que seja oficiado para a Divisão de Precatórios comunicando a necessidade de cancelamento do precatório, diante da renúncia e do pagamento através de RPV que será efetivado já no primeiro grau, medida destinada a evitar o pagamento em duplicidade. Consoante o previsto no art. 1º da Portaria Conjunta 47, de 14 de julho de 2022 - TJRN, “o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais efetivados perante o Banco do Brasil serão realizados exclusivamente com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ.” Acontece que, para a realização de pagamento por meio do referido sistema, são necessários os dados bancários dos beneficiários do crédito, uma vez que o saldo será encaminhado diretamente para a conta destes. Isso posto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar os seguintes dados, para fins de liberação do alvará eletrônico: I – Número do CPF; II – Banco, agência e número da conta bancária para o crédito do valor da condenação e eventuais honorários advocatícios. Devem as respectivas contas terem como titulares a parte autora e o(s) advogado(s) constituído(s) ou conta de pessoa jurídica constituída pelos respectivos causídicos. Excepcionalmente, consoante o disposto na Nota Técnica nº 04, do Centro de Inteligência Judiciária do TJRN, CIJ/RN, caso se pretenda a liberação do crédito da parte na conta do advogado, deverá ser apresentado instrumento procuratório atualizado (contemporâneo ao pedido de expedição do alvará) com expressa autorização para recebimento dos valores devidos (art. 35, § 2º, do Código de Ética da OAB). Preliminarmente, verifico que a Fazenda Pública informou concordância acerca dos cálculos apresentados pela parte autora (ID 130830841). Observo, ainda, o interesse em renunciar o montante que extrapola 10 (dez) salários mínimos, com o fito de que o pagamento do crédito se dê via RPV, de acordo com o termo de renúncia anexado aos autos sob Id 141987546. Assim, verifico que o valor atualizado do cumprimento de sentença, conforme documento de ID 119024786, é o montante de R$ 24.973,30 (vinte e quatro mil, novecentos e setenta e três reais e trita centavos), atualizados até o dia 12/04/2024. Respeitado o limite para pagamento em RPV, no valor de 10 (dez) salários mínimos, HOMOLOGO o valor R$ 14.120,00 (quatorze mil, cento e vinte reais). Fica o exequente cientificado que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório. Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID 89153439). Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019. Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Cobrança e, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores. Antes de qualquer providência acima, expeça-se imediatamente o ofício para a Divisão de Precatórios para cancelamento do ofício Id 141392369. Consoante entendimento do CNJ, determino a suspensão do processo durante o período em que a requisição é processada e efetivado o pagamento. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data e assinatura do sistema. Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0864407-16.2022.8.20.5001

ID: 275440346

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0864407-16.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MYLENA FERNANDES LEITE ANGELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MYLENA FERNANDES LEITE ANGELO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36154313 - Emai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36154313 - Email: 0864407-16.2022.8.20.5001 REQUERENTE: ZELIA DE ARAUJO FERREIRA REQUERIDO: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado e outros DECISÃO – HOMOLOGAÇÃO DE RPV Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado. Consoante o previsto no art. 1º da Portaria Conjunta 47, de 14 de julho de 2022 - TJRN, “o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais efetivados perante o Banco do Brasil serão realizados exclusivamente com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ.” Acontece que, para a realização de pagamento por meio do referido sistema, são necessários os dados bancários dos beneficiários do crédito, uma vez que o saldo será encaminhado diretamente para a conta destes. Isso posto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar os seguintes dados, para fins de liberação do alvará eletrônico: I – Número do CPF; II – Banco, agência e número da conta bancária para o crédito do valor da condenação e eventuais honorários advocatícios. Devem as respectivas contas terem como titulares a parte autora e o(s) advogado(s) constituído(s) ou conta de pessoa jurídica constituída pelos respectivos causídicos. Excepcionalmente, consoante o disposto na Nota Técnica nº 04, do Centro de Inteligência Judiciária do TJRN, CIJ/RN, caso se pretenda a liberação do crédito da parte na conta do advogado, deverá ser apresentado instrumento procuratório atualizado (contemporâneo ao pedido de expedição do alvará) com expressa autorização para recebimento dos valores devidos (art. 35, § 2º, do Código de Ética da OAB). Neste ponto, insta destacar que, em que pese o entendimento deste juízo pela inconstitucionalidade da Lei 10.166/2017, por vício de iniciativa, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADI 5706, declarou a inconstitucionalidade do dispositivo que disciplinava o limite da RPV para 60 (sessenta) salários mínimos apenas na hipótese dos processos egressos dos Juizado Especiais da Fazenda Pública que tivessem natureza alimentícia, declarando a constitucionalidade do inciso que aumentou o limite da RPV para 60 (sessenta) salários mínimos no caso do beneficiário, no momento da expedição, contar com mais de 60 (sessenta) anos ou ser portador de doença grave, definida em lei. Desta feita, no caso dos autos, a parte exequente possui mais de 60 (sessenta) anos e o seu crédito se encontra dentro do limite de 60 (sessenta) salários mínimos, de modo que se impõe a aplicação art. 1, §1º, inciso I da Lei 8.428/2003, alterada pela Lei 10.166/2017. Preliminarmente, verifico que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pelo autor sem que a Fazenda Pública o fizesse. Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 41.068,84 (quarenta e um mil, sessenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 13/11/2024, conforme ID 137526808. Fica o exequente cientificado que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório. Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em 30% de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID 87874773). Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 60 (sessenta) salários-mínimos para o Estado do RN, no caso os autos, consoante art. 1, §1º, inciso I da Lei 8.428/2003, alterada pela Lei 10.166/2017. DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV. Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Crédito Tributário, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “BACENJUD minutar bloqueio ou desbloqueio”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores. Consoante entendimento do CNJ, determino a suspensão do processo durante o período em que a requisição é processada e efetivado o pagamento. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data e assinatura do sistema. Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0903498-16.2022.8.20.5001

ID: 261802438

Tribunal: TJRN Órgão: 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0903498-16.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

THIAGO TAVARES DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO TAVARES DE ARAUJO

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GIZA FERNANDES XAVIER

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Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Natal Processo n° 0903498-16.2022.8.20.5001 Exequente: MARIZETE SOARES DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Natal Processo n° 0903498-16.2022.8.20.5001 Exequente: MARIZETE SOARES DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como MARIZETE SOARES DE OLIVEIRA SANTOS Executado: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença, devidamente transitado em julgado, originário deste 3° Juizado Especial da Fazenda Pública. Compulsando os autos, verifico que a parte exequente na petição ID 144773799 impugnou os cálculos da Cojud, aduzindo que não foi levado em consideração para fins de cálculo o enquadramento deferido na sentença do processo de nº 0843810-65.2018.8.20.5001 em tramite na 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal. É o relatório. Decido. A sentença dos presentes autos ID 107511896 foi no sentido de condenar o réu ao pagamento de abono de permanência, devidos no valor do desconto previdenciário havido no período a partir de 12/03/2015 até 09/09/2019 (noventa dias após o protocolo de seu requerimento administrativo de aposentadoria). O abono de permanência é calculado com base nos valores previdenciários efetivamente descontados em ficha financeira, não havendo possibilidade de projeção do valor descontado com base em uma classe não recebida pela parte autora na época, uma vez que o valor do abono resultante da progressão judicial alcançada deve ser cobrada no momento do pagamento da execução do processo que concedeu a progressão funcional. O Código de Processo Civil (CPC) estabelece que, após o trânsito em julgado da sentença, o cumprimento de sentença é a fase seguinte e deve ser realizada no mesmo processo em que a sentença foi proferida. Portanto é incabível o requerimento do autor de executar o título judicial alcançado nos autos do processo de nº 0843810-65.2018.8.20.5001 nos presentes autos. Isto posto, INDEFIRO o pedido do exequente ID 144773799. Preliminarmente, insta destacar, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5706, declarou a inconstitucionalidade do dispositivo que disciplinava o limite da RPV para 60 (sessenta) salários mínimos apenas na hipótese dos processos egressos dos Juizados Especiais da Fazenda Pública que tivessem natureza alimentícia, declarando a constitucionalidade do inciso que aumentou o limite da RPV para 60 (sessenta) salários mínimos no caso do beneficiário, no momento da expedição, contar com mais de 60 (sessenta) anos ou ser portador de doença grave, definida em lei. Desta feita, no caso dos autos, a parte exequente possui mais de 60 (sessenta) anos e o seu crédito se encontra dentro do limite de 60 (sessenta) salários mínimos, de modo que se impõe a aplicação art. 1, §1º, inciso I da Lei 8.428/2003, alterada pela Lei 10.166/2017. Feitas essas considerações, passo à homologação. Preliminarmente, verifico que os autos foram enviados a COJUD tendo em vista a discordância entre os cálculos apresentados. Considerando que os valores trazidos pela COJUD, no total de R$ 36.570,39 (trinta e seis mil, quinhentos e setenta reais e trinta e nove centavos), ID 143407213, representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizados até o dia 01 de março de 2024. Outrossim, considerando a adoção do Sistema SISCONDJ – Sistema de Controle de Depósitos Judiciais, e para que ocorra a transferência dos créditos para a conta do(s) beneficiário(s), fica o exequente cientificado que deverá informar os dados bancários, para o recebimento dos valores através do SISCONDJ. Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em 30% (trinta por cento) em favor da pessoa jurídica GIZA FERNANDES XAVIER SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ sob o nº 36.222.570/0001-73, de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID 124990101). Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009 e ao previsto na Lei 10.166/2017, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, ou 60 (sessenta) salários-mínimos, em se tratando de idoso, ou portador de doença grave, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019, do TJRN. Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Gratificações – Indenizações e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores. Consoante entendimento do CNJ, suspendo o processo durante o período em que a requisição é processada e efetivado o pagamento. Cumpra-se. Natal/RN, na data registrada no sistema. Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0903498-16.2022.8.20.5001

ID: 261802440

Tribunal: TJRN Órgão: 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0903498-16.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

GIZA FERNANDES XAVIER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO TAVARES DE ARAUJO

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GIZA FERNANDES XAVIER

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Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Natal Processo n° 0903498-16.2022.8.20.5001 Exequente: MARIZETE SOARES DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Natal Processo n° 0903498-16.2022.8.20.5001 Exequente: MARIZETE SOARES DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como MARIZETE SOARES DE OLIVEIRA SANTOS Executado: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença, devidamente transitado em julgado, originário deste 3° Juizado Especial da Fazenda Pública. Compulsando os autos, verifico que a parte exequente na petição ID 144773799 impugnou os cálculos da Cojud, aduzindo que não foi levado em consideração para fins de cálculo o enquadramento deferido na sentença do processo de nº 0843810-65.2018.8.20.5001 em tramite na 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal. É o relatório. Decido. A sentença dos presentes autos ID 107511896 foi no sentido de condenar o réu ao pagamento de abono de permanência, devidos no valor do desconto previdenciário havido no período a partir de 12/03/2015 até 09/09/2019 (noventa dias após o protocolo de seu requerimento administrativo de aposentadoria). O abono de permanência é calculado com base nos valores previdenciários efetivamente descontados em ficha financeira, não havendo possibilidade de projeção do valor descontado com base em uma classe não recebida pela parte autora na época, uma vez que o valor do abono resultante da progressão judicial alcançada deve ser cobrada no momento do pagamento da execução do processo que concedeu a progressão funcional. O Código de Processo Civil (CPC) estabelece que, após o trânsito em julgado da sentença, o cumprimento de sentença é a fase seguinte e deve ser realizada no mesmo processo em que a sentença foi proferida. Portanto é incabível o requerimento do autor de executar o título judicial alcançado nos autos do processo de nº 0843810-65.2018.8.20.5001 nos presentes autos. Isto posto, INDEFIRO o pedido do exequente ID 144773799. Preliminarmente, insta destacar, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5706, declarou a inconstitucionalidade do dispositivo que disciplinava o limite da RPV para 60 (sessenta) salários mínimos apenas na hipótese dos processos egressos dos Juizados Especiais da Fazenda Pública que tivessem natureza alimentícia, declarando a constitucionalidade do inciso que aumentou o limite da RPV para 60 (sessenta) salários mínimos no caso do beneficiário, no momento da expedição, contar com mais de 60 (sessenta) anos ou ser portador de doença grave, definida em lei. Desta feita, no caso dos autos, a parte exequente possui mais de 60 (sessenta) anos e o seu crédito se encontra dentro do limite de 60 (sessenta) salários mínimos, de modo que se impõe a aplicação art. 1, §1º, inciso I da Lei 8.428/2003, alterada pela Lei 10.166/2017. Feitas essas considerações, passo à homologação. Preliminarmente, verifico que os autos foram enviados a COJUD tendo em vista a discordância entre os cálculos apresentados. Considerando que os valores trazidos pela COJUD, no total de R$ 36.570,39 (trinta e seis mil, quinhentos e setenta reais e trinta e nove centavos), ID 143407213, representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizados até o dia 01 de março de 2024. Outrossim, considerando a adoção do Sistema SISCONDJ – Sistema de Controle de Depósitos Judiciais, e para que ocorra a transferência dos créditos para a conta do(s) beneficiário(s), fica o exequente cientificado que deverá informar os dados bancários, para o recebimento dos valores através do SISCONDJ. Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em 30% (trinta por cento) em favor da pessoa jurídica GIZA FERNANDES XAVIER SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ sob o nº 36.222.570/0001-73, de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID 124990101). Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009 e ao previsto na Lei 10.166/2017, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, ou 60 (sessenta) salários-mínimos, em se tratando de idoso, ou portador de doença grave, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019, do TJRN. Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Gratificações – Indenizações e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores. Consoante entendimento do CNJ, suspendo o processo durante o período em que a requisição é processada e efetivado o pagamento. Cumpra-se. Natal/RN, na data registrada no sistema. Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0806553-27.2025.8.20.0000

ID: 260252311

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0806553-27.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador João Rebouças Agravo de Instrumento nº 0806553-27.2025.8.20.0000 Agravantes: Geraldo Magela Barbosa e o… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador João Rebouças Agravo de Instrumento nº 0806553-27.2025.8.20.0000 Agravantes: Geraldo Magela Barbosa e outro. Advogados: Drs. Fábio Monte de Hollanda e outros. Agravado: Estado do Rio Grande do Norte. Relator: Desembargador João Rebouças. DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Geraldo Magela Barbosa e outro em face de decisão do Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública de Natal, proferida nos autos de cumprimento de sentença coletiva proposto em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte (processo nº 0830263-16.2022.8.20.5001), que determinou a remessa do feito para distribuição por sorteio, por se tratar de execução individual de sentença coletiva. A parte agravante sustenta que, após o trânsito em julgado da sentença coletiva, o substituto processual, no caso o sindicato representante da categoria, ajuizou o pedido de cumprimento de sentença na mesma vara que processou o feito originário. Argumenta ainda que, por provocação do ente público (agravado), o Juízo determinou o desmembramento da execução coletiva, autorizando que os cumprimentos de sentença ocorressem de forma individualizada ou em grupos, sem que isso descaracterizasse a natureza coletiva da execução. Alega, que as execuções promovidas após o desmembramento mantêm a mesma essência coletiva, e não se transformam em execuções individuais que exigiriam distribuição aleatória, conforme regra geral do CPC. Com base nesses fundamentos, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, que seja reconhecida a competência do Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública de Natal para prosseguir com o cumprimento da sentença. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos legais, conheço do recurso. Para que seja concedido o efeito suspensivo solicitado, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), a parte agravante deve demonstrar a urgência da medida (periculum in mora) e a probabilidade do direito (fumus boni iuris). No caso em questão, verifico presentes a plausibilidade do direito e o risco de dano necessários ao deferimento da liminar. Conforme consta dos autos, o Sindicato dos Auditores Fiscais do Tesouro Estadual (SINDIFERN) ajuizou o cumprimento de sentença coletiva. Posteriormente, o Juízo determinou, a pedido da parte executada, o fracionamento da execução, permitindo a divisão em grupos ou execuções individuais, com o objetivo de garantir maior eficiência processual e melhor defesa ao ente público. Cumprida a determinação do Juízo, este ordenou a redistribuição dos feitos, por entender não haver prevenção das execuções individuais em relação à ação coletiva. Com a devida vênia, mesmo nos casos de fracionamento por conveniência processual, não há alteração da natureza jurídica do cumprimento de sentença, que permanece coletivo, por se tratar de substituição processual exercida por sindicato, nos moldes do artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal, e conforme os artigos 534 e 535 do CPC. Tal entendimento foi recentemente afirmado pela Segunda Câmara Cível do TJRN, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0814944-05.2024.8.20.0000, de relatoria da Desembargadora Lourdes Azevedo, cuja ementa merece destaque: “EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO COLETIVA DE SENTENÇA COLETIVA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARACTERIZAÇÃO DA EXECUÇÃO COMO COLETIVA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita e determinou o recolhimento das custas processuais no cumprimento de sentença coletiva ajuizado pelo Sindicato dos Auditores Fiscais do Estado do Rio Grande do Norte – SINDIFERN, substituindo um único sindicalizado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em aferir: (i) a caracterização do cumprimento de sentença coletiva como uma execução individual ou coletiva; (ii) a exigibilidade do recolhimento das custas processuais pelo exequente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A execução foi promovida pelo substituto processual em cumprimento à decisão que determinou a divisão dos exequentes em grupos de até 10 (dez) substituídos, não alterando sua natureza coletiva. 4. O juízo de primeiro grau, ao exigir o recolhimento das custas processuais, desconsiderou a natureza coletiva da execução e a decisão judicial que admitiu o ajuizamento dos cumprimentos de sentença de forma fracionada para maior celeridade. 5. O risco de dano irreparável é evidente pois a exigência de recolhimento das custas poderia levar ao cancelamento da distribuição da execução. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Conhecido e provido o recurso para reconhecer a possibilidade de prosseguimento do pedido de cumprimento de sentença sem a necessidade de recolhimento das custas iniciais. Tese de julgamento: "1. A execução promovida pelo substituto processual, ainda que em nome de um único substituído em observância à determinação judicial, mantém sua natureza coletiva." "2. É indevido o recolhimento de custas iniciais na execução coletiva de sentença coletiva, independentemente da condição financeira do substituído." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 534 e 535. (...)” (TJRN - AI nº 0814944-05.2024.8.20.0000 – Relatora Desembargadora Lourdes Azevedo - 2ª Câmara Cível – j. em 21/03/2025 - destaquei). Quanto ao perigo de dano, o risco de prejuízo é evidente, pois a redistribuição do processo, sem considerar a prevenção da 5ª Vara da Fazenda Pública de Natal, permitirá que o pedido de cumprimento seja julgado por um Juízo que não tem competência para analisá-lo. Assim, presentes os requisitos legais, o deferimento da liminar é medida que se impõe. Face ao exposto, defiro a liminar requerida para sobrestar os efeitos da decisão agravada até o julgamento de mérito do presente recurso. Determino a intimação da parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, podendo juntar os documentos que entender pertinentes. Após, à conclusão. Publique-se. Natal, data na assinatura digital. Desembargador João Rebouças Relator

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Processo nº 0806553-27.2025.8.20.0000

ID: 260252134

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0806553-27.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GERALDO MAGELA BARBOSA BEZERRA SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DO TESOURO ESTADUAL DO RIO GRANDE DO NORTE - SINDIFERN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO VICTOR DE HOLLANDA DIOGENES

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FABIO LUIZ MONTE DE HOLLANDA

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GEAILSON SOARES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador João Rebouças Agravo de Instrumento nº 0806553-27.2025.8.20.0000 Agravantes: Geraldo Magela Barbosa e o… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador João Rebouças Agravo de Instrumento nº 0806553-27.2025.8.20.0000 Agravantes: Geraldo Magela Barbosa e outro. Advogados: Drs. Fábio Monte de Hollanda e outros. Agravado: Estado do Rio Grande do Norte. Relator: Desembargador João Rebouças. DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Geraldo Magela Barbosa e outro em face de decisão do Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública de Natal, proferida nos autos de cumprimento de sentença coletiva proposto em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte (processo nº 0830263-16.2022.8.20.5001), que determinou a remessa do feito para distribuição por sorteio, por se tratar de execução individual de sentença coletiva. A parte agravante sustenta que, após o trânsito em julgado da sentença coletiva, o substituto processual, no caso o sindicato representante da categoria, ajuizou o pedido de cumprimento de sentença na mesma vara que processou o feito originário. Argumenta ainda que, por provocação do ente público (agravado), o Juízo determinou o desmembramento da execução coletiva, autorizando que os cumprimentos de sentença ocorressem de forma individualizada ou em grupos, sem que isso descaracterizasse a natureza coletiva da execução. Alega, que as execuções promovidas após o desmembramento mantêm a mesma essência coletiva, e não se transformam em execuções individuais que exigiriam distribuição aleatória, conforme regra geral do CPC. Com base nesses fundamentos, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, que seja reconhecida a competência do Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública de Natal para prosseguir com o cumprimento da sentença. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos legais, conheço do recurso. Para que seja concedido o efeito suspensivo solicitado, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), a parte agravante deve demonstrar a urgência da medida (periculum in mora) e a probabilidade do direito (fumus boni iuris). No caso em questão, verifico presentes a plausibilidade do direito e o risco de dano necessários ao deferimento da liminar. Conforme consta dos autos, o Sindicato dos Auditores Fiscais do Tesouro Estadual (SINDIFERN) ajuizou o cumprimento de sentença coletiva. Posteriormente, o Juízo determinou, a pedido da parte executada, o fracionamento da execução, permitindo a divisão em grupos ou execuções individuais, com o objetivo de garantir maior eficiência processual e melhor defesa ao ente público. Cumprida a determinação do Juízo, este ordenou a redistribuição dos feitos, por entender não haver prevenção das execuções individuais em relação à ação coletiva. Com a devida vênia, mesmo nos casos de fracionamento por conveniência processual, não há alteração da natureza jurídica do cumprimento de sentença, que permanece coletivo, por se tratar de substituição processual exercida por sindicato, nos moldes do artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal, e conforme os artigos 534 e 535 do CPC. Tal entendimento foi recentemente afirmado pela Segunda Câmara Cível do TJRN, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0814944-05.2024.8.20.0000, de relatoria da Desembargadora Lourdes Azevedo, cuja ementa merece destaque: “EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO COLETIVA DE SENTENÇA COLETIVA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARACTERIZAÇÃO DA EXECUÇÃO COMO COLETIVA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita e determinou o recolhimento das custas processuais no cumprimento de sentença coletiva ajuizado pelo Sindicato dos Auditores Fiscais do Estado do Rio Grande do Norte – SINDIFERN, substituindo um único sindicalizado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em aferir: (i) a caracterização do cumprimento de sentença coletiva como uma execução individual ou coletiva; (ii) a exigibilidade do recolhimento das custas processuais pelo exequente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A execução foi promovida pelo substituto processual em cumprimento à decisão que determinou a divisão dos exequentes em grupos de até 10 (dez) substituídos, não alterando sua natureza coletiva. 4. O juízo de primeiro grau, ao exigir o recolhimento das custas processuais, desconsiderou a natureza coletiva da execução e a decisão judicial que admitiu o ajuizamento dos cumprimentos de sentença de forma fracionada para maior celeridade. 5. O risco de dano irreparável é evidente pois a exigência de recolhimento das custas poderia levar ao cancelamento da distribuição da execução. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Conhecido e provido o recurso para reconhecer a possibilidade de prosseguimento do pedido de cumprimento de sentença sem a necessidade de recolhimento das custas iniciais. Tese de julgamento: "1. A execução promovida pelo substituto processual, ainda que em nome de um único substituído em observância à determinação judicial, mantém sua natureza coletiva." "2. É indevido o recolhimento de custas iniciais na execução coletiva de sentença coletiva, independentemente da condição financeira do substituído." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 534 e 535. (...)” (TJRN - AI nº 0814944-05.2024.8.20.0000 – Relatora Desembargadora Lourdes Azevedo - 2ª Câmara Cível – j. em 21/03/2025 - destaquei). Quanto ao perigo de dano, o risco de prejuízo é evidente, pois a redistribuição do processo, sem considerar a prevenção da 5ª Vara da Fazenda Pública de Natal, permitirá que o pedido de cumprimento seja julgado por um Juízo que não tem competência para analisá-lo. Assim, presentes os requisitos legais, o deferimento da liminar é medida que se impõe. Face ao exposto, defiro a liminar requerida para sobrestar os efeitos da decisão agravada até o julgamento de mérito do presente recurso. Determino a intimação da parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, podendo juntar os documentos que entender pertinentes. Após, à conclusão. Publique-se. Natal, data na assinatura digital. Desembargador João Rebouças Relator

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