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Processo nº 0804930-48.2025.8.20.5004

ID: 263149040

Tribunal: TJRN Órgão: 12º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0804930-48.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12° Juizado Especial Cível da Comarca de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 fone: (84) 3673-8855, e-m… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12° Juizado Especial Cível da Comarca de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.jus.br _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0804930-48.2025.8.20.5004 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NILSON FERREIRA DE MOURA REU: BANCO BRADESCARD S.A e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO: II.1 - Do Pedido de Justiça Gratuita: De início importa consignar que o acesso ao Juizado Especial Cível, no primeiro grau de jurisdição, é isento de custas, a teor do artigo 54 da Lei 9.099/95, razão pela qual não há que se apreciar o pedido de justiça gratuita nesse momento, ficando postergada sua análise para eventual fase recursal. II.2 - Preliminares: Ilegitimidade passiva Casas Bahia: Sustenta a parte ré, que é ilegítima par figurar no polo passivo da ação, pois não possui vínculo contratual com a administradora de cartão de crédito. Porém, entendo que não merece prosperar, visto que embora não tenha sido responsável pela negativação, o cartão de crédito que redundou no imbróglio é formulado em parceria entre o Banco Bradesco e a loja Casas Bahia. Assim, rejeito a preliminar suscitada, pois a demandada integra a cadeia de fornecimento ao consumidor, revelando-se como parte legítima a figurar no polo passivo da demanda, ante a responsabilidade objetiva e solidária entre todos os integrantes da cadeia de consumo, conforme art. 7º, parágrafo único e art. 20, ambos do CDC. Ausência do interesse de agir: Inicialmente, quanto à arguida ausência de pretensão resistida, por não ter o autor buscado solução administrativa junto ao réu antes do ajuizamento da presente demanda, não merece prosperar, pois a busca pela solução extrajudicial não é condição para o acesso ao Judiciário. Portanto, REJEITO a preliminar. II.3 - Mérito: Trata-se de ação, na qual a parte autora, em suma, alega que em agosto de 2022 realizou compra de conjunto de mesa e cadeiras na loja ré, através de cartão de crédito por ela emitido, porém, recebeu a informação de que não seria possível a entrega do produto, pois ele teria sido danificado. Aduz que a empresa ré ofereceu a escolha de outro produto, porém, o demandante desistiu da compra e solicitou o estorno do valor pago, junto com o cancelamento do cartão de crédito. Explica que, posteriormente, ao buscar financiamento para compra de imóvel, descobriu que seu nome estava inscrito no Serasa, e que a restrição havia sido inserida pelo réu Banco Bradescard. Dessa forma, a inscrição indevida impossibilitou a análise de crédito para aquisição do imóvel. Em razão de tais prejuízos, requer indenização por danos morais. Devidamente citada, a parte ré, Casas Bahia, informa que não praticou ato ilícito, visto que a responsabilidade é exclusiva da administradora de cartão de crédito. Também citada, a parte ré, Banco Bradescard, explica que a mera cobrança indevida não é capaz de gerar danos morais. É o relatório. Decido. Cinge-se a presente demanda à matéria indenizatória baseada numa suposta atuação ilícita praticada pelas rés, em razão da negativação do nome do demandante por débito inexistente. De início, ressalte-se que a natureza da relação travada entre o demandado e a parte autora é nitidamente de consumo, o que faz incidir a Lei 8.0789/90 (Código de Defesa do Consumidor). Nesse sentido, trata-se de relação de consumo que opera a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, que, contudo, não desonera a parte autora de comprovar fato constitutivo de seu direito. Constata-se dos presentes autos que a parte autora possuía vínculo com as demandadas através da compra de produto e da utilização de Cartão de Crédito (ID. nº 146219324). Depreende-se dos documentos acostados pela autora, que ela realizou a compra na data de 02/09/2022, e que em razão do defeito no produto requereu a desistência da aquisição, o que pode ser comprovado através das alegações da parte autora e do comprovante de estorno juntado no ID. Nº 146219324. Porém, mesmo diante da desistência da compra e do estorno, a autora foi negativada no Serasa, conforme extrato de ID. Nº 146219320. Dessa forma, cabia às empresas requeridas, o ônus de provar a regularidade do débito, entretanto, não foram acostados aos autos documentos capazes de demonstrar a existência ou validade do débito objeto da lide. Assim, é essencial a procedência da demanda para declarar a inexistência de débito, bem como condenar as demandadas a procederem com a exclusão do apontamento e ao pagamento de indenização pelos danos morais oriundos da inscrição indevida em órgãos de restrição ao crédito, que não carecem de provas outras, consoante pacificamente já é admitido pela jurisprudência. Convém salientar que a mera inclusão do nome de alguém junto aos cadastros de maus pagadores, sem que a pessoa cadastrada tenha contribuído, sequer minimamente, para tanto, constitui, “per si”, motivo bastante à concessão de indenização, por se tratar de dano moral puro – “in re ipsa”. Nesse sentido, colaciono os entendimentos da Turma Recursal do TJRN: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO NÃO RECONHECIDO PELO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA, ORDEM DE EXCLUSÃO DO NOME DO DEMANDANTE DOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E CONDENAÇÃO DO RÉU EM DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00. RECURSO DO BANCO RÉU QUE RECLAMA A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. REGULARIDADE DO DÉBITO. NÃO DEMONSTRADA. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO IRREGULAR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATO ILÍCITO DO RÉU. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. PREVISÃO DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL EVIDENCIADO. NATUREZA IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM VALOR INFERIOR AO COMUMENTE PRATICADO POE ESTA TURMA RECURSAL. REDUÇÃO. IMPERTINENTE. ACORDO REALIZADO NOS AUTOS DO PROCESSO DE N° 0802777-77.2023.8.20.5112 QUE NÃO ALCANÇA A DISCUSSÃO TRAVADA NA PRESENTE LIDE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ENCARGOS MORATÓRIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AJUSTE DE OFÍCIO. AUTORIZADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.- No processo judicial n° 0802777-77.2023.8.20.5112 se discute a cobrança das 10 parcelas de R$ 111,99 que o autor alega ser indevida, posteriormente, houve a homologação do acordo pactuado entre o autor e o réu com o intuito de pôr fim na demanda judicial. - Por sua vez, a presente demanda judicial discute a negativação no valor de R$ 114,86, imposta em 13/09/2023, que a ré afirma que ser proveniente do não pagamento das parcelas do cartão de crédito, sem, contudo, apresentar qualquer prova do débito em questão. - Não prospera a alegação recursal de que as verbas indenizatórias devem ser corrigidas pela Taxa Selic, pois, em se tratando de condenações decorrentes de relação contratual, tem-se que a indenização por danos morais devem ser corrigidos pelo INPC, a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ), e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, calculados a partir da citação válida (Art. 405/CC), impondo-se o ajuste, de ofício, do termo inicial de prefalados juros. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0824326-64.2023.8.20.5106, Magistrado(a) JOSÉ CONRADO FILHO, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 19/12/2024, PUBLICADO em 13/01/2025). Assim, resta ao presente órgão judicante, em face da configuração da responsabilidade civil da parte demandada, enfrentar a questão da estipulação do valor pecuniário para a reparação dos danos morais. Para tanto, vários critérios são adotados, dentre os quais destaca-se a posição social do ofendido, a capacidade econômica do ofensor e seu maior dever de cautela e a extensão do dano. Entende-se que todos esses fatores devem ser considerados quando existem dados sobre eles nos autos, mas o que deve preponderar para o arbitramento do valor há de ser o último critério acima, ou seja, a proporcionalidade em relação à extensão do dano. E, sobretudo, deve haver prudência e equilíbrio, de modo que o valor a ser arbitrado não represente enriquecimento da vítima do dano e nem seja tão insignificante a ponto de não desestimular o ofensor na reiteração da conduta, neste último reside o chamado caráter pedagógico do dano moral. No caso em análise, de acordo com a hodierna orientação jurisprudencial, no sentido que deve haver moderação no arbitramento, entendo ser razoável fixar o quantum indenizatório em R$ 2.000,00 (dois mil reais) a ser pago pelas partes demandadas, a título de danos morais, em razão de ter inscrito a parte autora nos cadastros restritivos ao crédito, valor este que nem é elevado a ponto de produzir enriquecimento sem causa da parte autora, nem é insignificante a ponto de não atingir a finalidade de desestimular a reiteração da conduta lesiva, sendo, pois, coerente com os fatos em análise. III – DO DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para DECLARAR inexistente o débito discutido nos autos; DETERMINAR que as demandadas procedam a exclusão definitiva de informações da parte autora constante nos sistemas de restrição de crédito SPC/SERASA, sob pena de multa; CONDENAR as demandadas a pagar à parte autora, solidariamente, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescido de juros de 1% a contar do evento danoso e correção monetária pela tabela da JFRN (ações condenatórias em geral) a partir da prolação da sentença. Fica determinado que os juros aplicados serão de 1% (um por cento) ao mês, e a correção monetária pela Tabela I, da Justiça Federal. Havendo interesse das partes em recorrer, estas devem fazê-lo através de advogado habilitado nos autos e cadastrado no sistema, no prazo de 10 (dez) dias a partir da ciência da sentença. Fica a parte vencedora ciente de que, transitada em julgado a presente decisão, deverá requerer a sua execução em 10 (dez) dias do trânsito em julgado, com a atualização do débito por meio da calculadora automática do site do TJRN disponível no link: http://www.tjrn.jus.br/index.php/calculadora-automatica e utilizando-se do índice de correção monetária da JFRN (Tabela1: IPCA-E). Sem manifestação da parte autora no referido prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Deixo de proferir condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Natal/RN, 29 de abril de 2025. Sulamita Bezerra Pacheco Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0804930-48.2025.8.20.5004

ID: 263149042

Tribunal: TJRN Órgão: 12º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0804930-48.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CLESIO SILVA DE LIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLESIO SILVA DE LIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12° Juizado Especial Cível da Comarca de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 fone: (84) 3673-8855, e-m… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12° Juizado Especial Cível da Comarca de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.jus.br _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0804930-48.2025.8.20.5004 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NILSON FERREIRA DE MOURA REU: BANCO BRADESCARD S.A e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO: II.1 - Do Pedido de Justiça Gratuita: De início importa consignar que o acesso ao Juizado Especial Cível, no primeiro grau de jurisdição, é isento de custas, a teor do artigo 54 da Lei 9.099/95, razão pela qual não há que se apreciar o pedido de justiça gratuita nesse momento, ficando postergada sua análise para eventual fase recursal. II.2 - Preliminares: Ilegitimidade passiva Casas Bahia: Sustenta a parte ré, que é ilegítima par figurar no polo passivo da ação, pois não possui vínculo contratual com a administradora de cartão de crédito. Porém, entendo que não merece prosperar, visto que embora não tenha sido responsável pela negativação, o cartão de crédito que redundou no imbróglio é formulado em parceria entre o Banco Bradesco e a loja Casas Bahia. Assim, rejeito a preliminar suscitada, pois a demandada integra a cadeia de fornecimento ao consumidor, revelando-se como parte legítima a figurar no polo passivo da demanda, ante a responsabilidade objetiva e solidária entre todos os integrantes da cadeia de consumo, conforme art. 7º, parágrafo único e art. 20, ambos do CDC. Ausência do interesse de agir: Inicialmente, quanto à arguida ausência de pretensão resistida, por não ter o autor buscado solução administrativa junto ao réu antes do ajuizamento da presente demanda, não merece prosperar, pois a busca pela solução extrajudicial não é condição para o acesso ao Judiciário. Portanto, REJEITO a preliminar. II.3 - Mérito: Trata-se de ação, na qual a parte autora, em suma, alega que em agosto de 2022 realizou compra de conjunto de mesa e cadeiras na loja ré, através de cartão de crédito por ela emitido, porém, recebeu a informação de que não seria possível a entrega do produto, pois ele teria sido danificado. Aduz que a empresa ré ofereceu a escolha de outro produto, porém, o demandante desistiu da compra e solicitou o estorno do valor pago, junto com o cancelamento do cartão de crédito. Explica que, posteriormente, ao buscar financiamento para compra de imóvel, descobriu que seu nome estava inscrito no Serasa, e que a restrição havia sido inserida pelo réu Banco Bradescard. Dessa forma, a inscrição indevida impossibilitou a análise de crédito para aquisição do imóvel. Em razão de tais prejuízos, requer indenização por danos morais. Devidamente citada, a parte ré, Casas Bahia, informa que não praticou ato ilícito, visto que a responsabilidade é exclusiva da administradora de cartão de crédito. Também citada, a parte ré, Banco Bradescard, explica que a mera cobrança indevida não é capaz de gerar danos morais. É o relatório. Decido. Cinge-se a presente demanda à matéria indenizatória baseada numa suposta atuação ilícita praticada pelas rés, em razão da negativação do nome do demandante por débito inexistente. De início, ressalte-se que a natureza da relação travada entre o demandado e a parte autora é nitidamente de consumo, o que faz incidir a Lei 8.0789/90 (Código de Defesa do Consumidor). Nesse sentido, trata-se de relação de consumo que opera a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, que, contudo, não desonera a parte autora de comprovar fato constitutivo de seu direito. Constata-se dos presentes autos que a parte autora possuía vínculo com as demandadas através da compra de produto e da utilização de Cartão de Crédito (ID. nº 146219324). Depreende-se dos documentos acostados pela autora, que ela realizou a compra na data de 02/09/2022, e que em razão do defeito no produto requereu a desistência da aquisição, o que pode ser comprovado através das alegações da parte autora e do comprovante de estorno juntado no ID. Nº 146219324. Porém, mesmo diante da desistência da compra e do estorno, a autora foi negativada no Serasa, conforme extrato de ID. Nº 146219320. Dessa forma, cabia às empresas requeridas, o ônus de provar a regularidade do débito, entretanto, não foram acostados aos autos documentos capazes de demonstrar a existência ou validade do débito objeto da lide. Assim, é essencial a procedência da demanda para declarar a inexistência de débito, bem como condenar as demandadas a procederem com a exclusão do apontamento e ao pagamento de indenização pelos danos morais oriundos da inscrição indevida em órgãos de restrição ao crédito, que não carecem de provas outras, consoante pacificamente já é admitido pela jurisprudência. Convém salientar que a mera inclusão do nome de alguém junto aos cadastros de maus pagadores, sem que a pessoa cadastrada tenha contribuído, sequer minimamente, para tanto, constitui, “per si”, motivo bastante à concessão de indenização, por se tratar de dano moral puro – “in re ipsa”. Nesse sentido, colaciono os entendimentos da Turma Recursal do TJRN: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO NÃO RECONHECIDO PELO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA, ORDEM DE EXCLUSÃO DO NOME DO DEMANDANTE DOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E CONDENAÇÃO DO RÉU EM DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00. RECURSO DO BANCO RÉU QUE RECLAMA A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. REGULARIDADE DO DÉBITO. NÃO DEMONSTRADA. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO IRREGULAR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATO ILÍCITO DO RÉU. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. PREVISÃO DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL EVIDENCIADO. NATUREZA IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM VALOR INFERIOR AO COMUMENTE PRATICADO POE ESTA TURMA RECURSAL. REDUÇÃO. IMPERTINENTE. ACORDO REALIZADO NOS AUTOS DO PROCESSO DE N° 0802777-77.2023.8.20.5112 QUE NÃO ALCANÇA A DISCUSSÃO TRAVADA NA PRESENTE LIDE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ENCARGOS MORATÓRIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AJUSTE DE OFÍCIO. AUTORIZADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.- No processo judicial n° 0802777-77.2023.8.20.5112 se discute a cobrança das 10 parcelas de R$ 111,99 que o autor alega ser indevida, posteriormente, houve a homologação do acordo pactuado entre o autor e o réu com o intuito de pôr fim na demanda judicial. - Por sua vez, a presente demanda judicial discute a negativação no valor de R$ 114,86, imposta em 13/09/2023, que a ré afirma que ser proveniente do não pagamento das parcelas do cartão de crédito, sem, contudo, apresentar qualquer prova do débito em questão. - Não prospera a alegação recursal de que as verbas indenizatórias devem ser corrigidas pela Taxa Selic, pois, em se tratando de condenações decorrentes de relação contratual, tem-se que a indenização por danos morais devem ser corrigidos pelo INPC, a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ), e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, calculados a partir da citação válida (Art. 405/CC), impondo-se o ajuste, de ofício, do termo inicial de prefalados juros. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0824326-64.2023.8.20.5106, Magistrado(a) JOSÉ CONRADO FILHO, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 19/12/2024, PUBLICADO em 13/01/2025). Assim, resta ao presente órgão judicante, em face da configuração da responsabilidade civil da parte demandada, enfrentar a questão da estipulação do valor pecuniário para a reparação dos danos morais. Para tanto, vários critérios são adotados, dentre os quais destaca-se a posição social do ofendido, a capacidade econômica do ofensor e seu maior dever de cautela e a extensão do dano. Entende-se que todos esses fatores devem ser considerados quando existem dados sobre eles nos autos, mas o que deve preponderar para o arbitramento do valor há de ser o último critério acima, ou seja, a proporcionalidade em relação à extensão do dano. E, sobretudo, deve haver prudência e equilíbrio, de modo que o valor a ser arbitrado não represente enriquecimento da vítima do dano e nem seja tão insignificante a ponto de não desestimular o ofensor na reiteração da conduta, neste último reside o chamado caráter pedagógico do dano moral. No caso em análise, de acordo com a hodierna orientação jurisprudencial, no sentido que deve haver moderação no arbitramento, entendo ser razoável fixar o quantum indenizatório em R$ 2.000,00 (dois mil reais) a ser pago pelas partes demandadas, a título de danos morais, em razão de ter inscrito a parte autora nos cadastros restritivos ao crédito, valor este que nem é elevado a ponto de produzir enriquecimento sem causa da parte autora, nem é insignificante a ponto de não atingir a finalidade de desestimular a reiteração da conduta lesiva, sendo, pois, coerente com os fatos em análise. III – DO DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para DECLARAR inexistente o débito discutido nos autos; DETERMINAR que as demandadas procedam a exclusão definitiva de informações da parte autora constante nos sistemas de restrição de crédito SPC/SERASA, sob pena de multa; CONDENAR as demandadas a pagar à parte autora, solidariamente, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescido de juros de 1% a contar do evento danoso e correção monetária pela tabela da JFRN (ações condenatórias em geral) a partir da prolação da sentença. Fica determinado que os juros aplicados serão de 1% (um por cento) ao mês, e a correção monetária pela Tabela I, da Justiça Federal. Havendo interesse das partes em recorrer, estas devem fazê-lo através de advogado habilitado nos autos e cadastrado no sistema, no prazo de 10 (dez) dias a partir da ciência da sentença. Fica a parte vencedora ciente de que, transitada em julgado a presente decisão, deverá requerer a sua execução em 10 (dez) dias do trânsito em julgado, com a atualização do débito por meio da calculadora automática do site do TJRN disponível no link: http://www.tjrn.jus.br/index.php/calculadora-automatica e utilizando-se do índice de correção monetária da JFRN (Tabela1: IPCA-E). Sem manifestação da parte autora no referido prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Deixo de proferir condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Natal/RN, 29 de abril de 2025. Sulamita Bezerra Pacheco Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0802311-48.2025.8.20.5004

ID: 255715442

Tribunal: TJRN Órgão: 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802311-48.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Intimação

Advogados:

CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0802311-48.2025.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0802311-48.2025.8.20.5004 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO ALBINO LOPES REU: BANCO AGIBANK S.A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. 2. DAS QUESTÕES PRELIMINARES 2.1 – Do pedido de citação do Instituto Nacional do Seguro Social: Inicialmente, é necessário estabelecer mecanismo de controle da competência dos Juizados Especiais, sob pena de lhes conferir um poder desproporcional: o de decidir, em caráter definitivo, inclusive as causas para as quais são absolutamente incompetentes, nos termos da lei processual civil. Dito isto, a competência absoluta enunciada no art. 109, inc. I da Constituição Federal de 19881 faz alusão, de forma clara e objetiva, às partes envolvidas no processo, tornando desnecessária, dessa maneira, a análise do fundo de direito discutido em juízo. Sendo certo que o INSS possui natureza jurídica de autarquia, ou seja, constitui uma entidade pública com personalidade jurídica própria, vinculada a União, não cabe dúvida alguma de que falece a este juízo processar e julgar o ente de direito público federal, conforme predica o art. 8º, caput, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. Portanto, INDEFIRO o pleito autoral para citar o INSS com a finalidade deste ocupar o polo passivo da lide. 2.2 – Da incompetência absoluta do Juizado Especial Cível: Observe-se que é necessário estabelecer um mecanismo de controle da competência dos Juizados, sob pena de lhes conferir um poder desproporcional, ou seja, o de decidir, em caráter definitivo, inclusive as causas para as quais são absolutamente incompetentes, nos termos da lei civil. Da análise da preliminar de incompetência em razão da complexidade da causa suscitada pela parte ré, é certo que não há necessidade de elaboração de prova produzida por experts, visto que o conjunto probatório juntado aos autos se revela suficiente e adequado ao julgamento do mérito. Consoante o art. 5º, caput, da Lei nº 9.099/95 “O Juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica”. Portanto, existindo nos autos provas idôneas e suficientes trazidas por ambas as partes para o julgamento justo do mérito, o feito em análise prescinde da realização de perícia técnica. Com essas considerações, rejeito a preliminar suscitada pelo réu. 3. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda e não havendo outras questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito. Quanto ao mérito, julgo-o antecipadamente, nos termos do art. 355, inc. I do CPC, dado a existência de prova documental a autorizar o julgamento do processo no estado em que se encontra. Aplica-se ao contexto da lide o Código de Defesa do Consumidor, na medida em que a parte autora ostenta o conceito de consumidor previsto no art. 2º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. De outra banda, a parte ré atua na cadeia de consumo como fornecedor, nos termos do que alude o art. 3º, caput, da suprarreferida norma, motivo por que o caso em análise configura inegável relação consumerista. Admite-se a inversão do ônus da prova, confirmando-se o entendimento pacífico de ser ônus da parte promovida demonstrar a validade, legalidade e legitimidade das cobranças impugnadas pois, tratando-se de contrato comum às partes e, sobretudo, considerando a evidência de que o contrato em tela constitui típico contrato bancário, decorre de lei a obrigação da instituição financeira exibir a documentação por ela produzida, notadamente o contrato de adesão e a prova da inadimplência da parte autora, consoante o princípio da boa-fé objetiva. Contudo, deve ser ressalvado que a inversão do ônus da prova não exime a parte requerente de demonstrar a plausibilidade da relação jurídica alegada, com indícios mínimos capazes de comprovar de que forma e de que modo foram realizadas as cobranças que alega serem indevidas, nos termos do art. 373, inc. I do CPC, pelo qual incumbe ao demandante provar o fato constitutivo de seu direito. Pondero e decido. 3.1 – Mérito: Assiste razão a parte autora. Tal conclusão se fundamenta no fato de que não ficou devidamente comprovado nos autos a conclusão da contratação do empréstimo, visto ser comum no âmbito das transações deste tipo de empréstimo de cartão de crédito consignado e de empréstimo consignado o interessado apresentar documentos pessoais, preencher formulários próprios e ao final ser aprovado o crédito liberado, para em seguida ser efetuado o depósito da quantia em sua conta corrente. No ponto, não há quaisquer documentos demonstrando a legitimidade e validade da contratação, já que não há prova da transferência de recursos financeiros para a conta bancária do promovente por meio de Transferência Eletrônica Disponível – TED, ou boleto dando conta do faturamento de compras pelas vias normais do comércio utilizando o cartão de crédito consignado. Sabe-se que o Código de Defesa do Consumidor conferiu relevância significativa aos princípios da confiança, da boa-fé, da transparência e da equidade nas relações consumeristas, salvaguardando, assim, os direitos básicos de informação adequada e de livre escolha da parte vulnerável. Sob tal ótica, a cautela deve nortear qualquer interpretação mitigadora do dever qualificado de informar atribuído, de forma intransferível, ao fornecedor de produtos ou de serviços, porquanto certo que uma "informação deficiente" – falha, incompleta, omissa quanto a um dado relevante – equivale à "ausência de informação", na medida em que não atenuada a desigualdade técnica e informacional entre as partes integrantes do mercado de consumo. Com esse nítido escopo protetivo, o artigo 39 do CDC traz rol exemplificativo das condutas dos fornecedores consideradas abusivas, assim como ocorre no presente caso, visto que o réu passou a “enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;” (inciso III). Do quadro apresentado, deve ser declarada a rescisão da avença, visto que não há provas categóricas nos autos indicando que o autor entabulou o contrato de cartão de crédito consignado. Não calha o argumento do réu de que a contratação é válida se não há documentos nos autos demonstrando tal alegação. Por efeito, o conjunto probatório juntado aos autos não vem em socorro da defesa, já que nos termos do art. 373, inciso II do CPC, incumbe ao réu comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, o que não se verificou na hipótese. Do quadro apresentado, é nítida a responsabilidade da demandada em reparar os danos daí decorrentes, visto que a responsabilidade da ré pelos danos causados ao consumidor é de natureza objetiva, conforme o art. 14, caput, do CDC, segundo o qual: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Conforme apontado, a circunstância ora em análise vai muito além de um mero dissabor, transtorno ou aborrecimento corriqueiro, não sendo admissível como acontecimento normal, comum no cotidiano de qualquer indivíduo, dado que os descontos ilegais subtraíram parte substancial da aposentadoria do autor, o que decerto lhe causou insegurança financeira, entre outros problemas relacionados. Logo, os danos morais são devidos. Isso posto, constatada a conduta ilegal praticada pelo réu, exsurge o direito da parte autora em ser reparada pelos prejuízos, razão pela qual condeno o demandado ao pagamento de indenização por danos morais, a qual arbitro em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), observando a natureza compensatória, punitiva/preventiva e didática desta indenização. A esse respeito, deve se reconhecido o direito da parte demandante a restituição das quantias indevidamente descontadas de seu contracheque. Contudo, a devolução deve ser dar na forma simples, e não em dobro, já que não comprovada concretamente má-fé do réu. Por fim incabível a condenação do réu em honorários advocatícios, dado que eles são inexigíveis no primeiro grau do Juizado Especial, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. 4. DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, rejeito as questões preliminares e JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, nos termos do art. 487, inc. I do CPC, pelo que extingo o processo com resolução do mérito para: a) DECLARAR rescindido o contrato de Cartão Consignado/RMC nº 10189508400000000012 entre a parte autora e o réu, sem a incidência de multa por rescisão; b) DETERMINAR que o réu se abstenha de realizar descontos no contracheque da parte demandante, bem como se abstenha de efetuar qualquer cobrança futura em relação ao débito discutido nesta lide, assim como se abstenha de negativar o nome da parte demandante no SPC/SERASA e SCR do BACEN, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por cada cobrança indevida, até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); c) CONDENAR a parte demandada a restituir a parte autora a quantia R$ 9.044,98 (nove mil quarenta e quatro reais e noventa e oito centavos), conforme ID 142422524, acrescidos de correção monetária pela Tabela da Justiça Federal (ações condenatórias em geral) a contar do ajuizamento da ação (parág. 2º do art. 1º da Lei no 6.899, de 8 de abril de 1981) e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (art. 240 do CPC); d) CONDENAR a parte demandada a pagar à parte autora a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais, a ser acrescidos de correção monetária a partir da publicação da sentença (Súmula 362/STJ) e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da publicação da sentença. Em caso de interposição de recurso pela parte autora, será apreciado o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação em custas nem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Publicação e registro decorrem da validação da sentença no sistema eletrônico. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa eletrônica. Intimem-se. MARCEL OSCAR DE MOURA CAFÉ FREIRE JUIZ LEIGO HOMOLOGAÇÃO Com supedâneo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos. GUSTAVO EUGENIO DE CARVALHO BEZERRA JUIZ DE DIREITO (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0802311-48.2025.8.20.5004

ID: 255715441

Tribunal: TJRN Órgão: 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802311-48.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ALBINO LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREIA ARAUJO MUNEMASSA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0802311-48.2025.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0802311-48.2025.8.20.5004 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO ALBINO LOPES REU: BANCO AGIBANK S.A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. 2. DAS QUESTÕES PRELIMINARES 2.1 – Do pedido de citação do Instituto Nacional do Seguro Social: Inicialmente, é necessário estabelecer mecanismo de controle da competência dos Juizados Especiais, sob pena de lhes conferir um poder desproporcional: o de decidir, em caráter definitivo, inclusive as causas para as quais são absolutamente incompetentes, nos termos da lei processual civil. Dito isto, a competência absoluta enunciada no art. 109, inc. I da Constituição Federal de 19881 faz alusão, de forma clara e objetiva, às partes envolvidas no processo, tornando desnecessária, dessa maneira, a análise do fundo de direito discutido em juízo. Sendo certo que o INSS possui natureza jurídica de autarquia, ou seja, constitui uma entidade pública com personalidade jurídica própria, vinculada a União, não cabe dúvida alguma de que falece a este juízo processar e julgar o ente de direito público federal, conforme predica o art. 8º, caput, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. Portanto, INDEFIRO o pleito autoral para citar o INSS com a finalidade deste ocupar o polo passivo da lide. 2.2 – Da incompetência absoluta do Juizado Especial Cível: Observe-se que é necessário estabelecer um mecanismo de controle da competência dos Juizados, sob pena de lhes conferir um poder desproporcional, ou seja, o de decidir, em caráter definitivo, inclusive as causas para as quais são absolutamente incompetentes, nos termos da lei civil. Da análise da preliminar de incompetência em razão da complexidade da causa suscitada pela parte ré, é certo que não há necessidade de elaboração de prova produzida por experts, visto que o conjunto probatório juntado aos autos se revela suficiente e adequado ao julgamento do mérito. Consoante o art. 5º, caput, da Lei nº 9.099/95 “O Juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica”. Portanto, existindo nos autos provas idôneas e suficientes trazidas por ambas as partes para o julgamento justo do mérito, o feito em análise prescinde da realização de perícia técnica. Com essas considerações, rejeito a preliminar suscitada pelo réu. 3. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda e não havendo outras questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito. Quanto ao mérito, julgo-o antecipadamente, nos termos do art. 355, inc. I do CPC, dado a existência de prova documental a autorizar o julgamento do processo no estado em que se encontra. Aplica-se ao contexto da lide o Código de Defesa do Consumidor, na medida em que a parte autora ostenta o conceito de consumidor previsto no art. 2º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. De outra banda, a parte ré atua na cadeia de consumo como fornecedor, nos termos do que alude o art. 3º, caput, da suprarreferida norma, motivo por que o caso em análise configura inegável relação consumerista. Admite-se a inversão do ônus da prova, confirmando-se o entendimento pacífico de ser ônus da parte promovida demonstrar a validade, legalidade e legitimidade das cobranças impugnadas pois, tratando-se de contrato comum às partes e, sobretudo, considerando a evidência de que o contrato em tela constitui típico contrato bancário, decorre de lei a obrigação da instituição financeira exibir a documentação por ela produzida, notadamente o contrato de adesão e a prova da inadimplência da parte autora, consoante o princípio da boa-fé objetiva. Contudo, deve ser ressalvado que a inversão do ônus da prova não exime a parte requerente de demonstrar a plausibilidade da relação jurídica alegada, com indícios mínimos capazes de comprovar de que forma e de que modo foram realizadas as cobranças que alega serem indevidas, nos termos do art. 373, inc. I do CPC, pelo qual incumbe ao demandante provar o fato constitutivo de seu direito. Pondero e decido. 3.1 – Mérito: Assiste razão a parte autora. Tal conclusão se fundamenta no fato de que não ficou devidamente comprovado nos autos a conclusão da contratação do empréstimo, visto ser comum no âmbito das transações deste tipo de empréstimo de cartão de crédito consignado e de empréstimo consignado o interessado apresentar documentos pessoais, preencher formulários próprios e ao final ser aprovado o crédito liberado, para em seguida ser efetuado o depósito da quantia em sua conta corrente. No ponto, não há quaisquer documentos demonstrando a legitimidade e validade da contratação, já que não há prova da transferência de recursos financeiros para a conta bancária do promovente por meio de Transferência Eletrônica Disponível – TED, ou boleto dando conta do faturamento de compras pelas vias normais do comércio utilizando o cartão de crédito consignado. Sabe-se que o Código de Defesa do Consumidor conferiu relevância significativa aos princípios da confiança, da boa-fé, da transparência e da equidade nas relações consumeristas, salvaguardando, assim, os direitos básicos de informação adequada e de livre escolha da parte vulnerável. Sob tal ótica, a cautela deve nortear qualquer interpretação mitigadora do dever qualificado de informar atribuído, de forma intransferível, ao fornecedor de produtos ou de serviços, porquanto certo que uma "informação deficiente" – falha, incompleta, omissa quanto a um dado relevante – equivale à "ausência de informação", na medida em que não atenuada a desigualdade técnica e informacional entre as partes integrantes do mercado de consumo. Com esse nítido escopo protetivo, o artigo 39 do CDC traz rol exemplificativo das condutas dos fornecedores consideradas abusivas, assim como ocorre no presente caso, visto que o réu passou a “enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;” (inciso III). Do quadro apresentado, deve ser declarada a rescisão da avença, visto que não há provas categóricas nos autos indicando que o autor entabulou o contrato de cartão de crédito consignado. Não calha o argumento do réu de que a contratação é válida se não há documentos nos autos demonstrando tal alegação. Por efeito, o conjunto probatório juntado aos autos não vem em socorro da defesa, já que nos termos do art. 373, inciso II do CPC, incumbe ao réu comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, o que não se verificou na hipótese. Do quadro apresentado, é nítida a responsabilidade da demandada em reparar os danos daí decorrentes, visto que a responsabilidade da ré pelos danos causados ao consumidor é de natureza objetiva, conforme o art. 14, caput, do CDC, segundo o qual: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Conforme apontado, a circunstância ora em análise vai muito além de um mero dissabor, transtorno ou aborrecimento corriqueiro, não sendo admissível como acontecimento normal, comum no cotidiano de qualquer indivíduo, dado que os descontos ilegais subtraíram parte substancial da aposentadoria do autor, o que decerto lhe causou insegurança financeira, entre outros problemas relacionados. Logo, os danos morais são devidos. Isso posto, constatada a conduta ilegal praticada pelo réu, exsurge o direito da parte autora em ser reparada pelos prejuízos, razão pela qual condeno o demandado ao pagamento de indenização por danos morais, a qual arbitro em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), observando a natureza compensatória, punitiva/preventiva e didática desta indenização. A esse respeito, deve se reconhecido o direito da parte demandante a restituição das quantias indevidamente descontadas de seu contracheque. Contudo, a devolução deve ser dar na forma simples, e não em dobro, já que não comprovada concretamente má-fé do réu. Por fim incabível a condenação do réu em honorários advocatícios, dado que eles são inexigíveis no primeiro grau do Juizado Especial, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. 4. DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, rejeito as questões preliminares e JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, nos termos do art. 487, inc. I do CPC, pelo que extingo o processo com resolução do mérito para: a) DECLARAR rescindido o contrato de Cartão Consignado/RMC nº 10189508400000000012 entre a parte autora e o réu, sem a incidência de multa por rescisão; b) DETERMINAR que o réu se abstenha de realizar descontos no contracheque da parte demandante, bem como se abstenha de efetuar qualquer cobrança futura em relação ao débito discutido nesta lide, assim como se abstenha de negativar o nome da parte demandante no SPC/SERASA e SCR do BACEN, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por cada cobrança indevida, até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); c) CONDENAR a parte demandada a restituir a parte autora a quantia R$ 9.044,98 (nove mil quarenta e quatro reais e noventa e oito centavos), conforme ID 142422524, acrescidos de correção monetária pela Tabela da Justiça Federal (ações condenatórias em geral) a contar do ajuizamento da ação (parág. 2º do art. 1º da Lei no 6.899, de 8 de abril de 1981) e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (art. 240 do CPC); d) CONDENAR a parte demandada a pagar à parte autora a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais, a ser acrescidos de correção monetária a partir da publicação da sentença (Súmula 362/STJ) e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da publicação da sentença. Em caso de interposição de recurso pela parte autora, será apreciado o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação em custas nem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Publicação e registro decorrem da validação da sentença no sistema eletrônico. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa eletrônica. Intimem-se. MARCEL OSCAR DE MOURA CAFÉ FREIRE JUIZ LEIGO HOMOLOGAÇÃO Com supedâneo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos. GUSTAVO EUGENIO DE CARVALHO BEZERRA JUIZ DE DIREITO (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0801923-48.2025.8.20.5004

ID: 298426090

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801923-48.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0801923-48.2025.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0801923-48.2025.8.20.5004 AUTOR: CARLOS VANWEBBER ALVES FLOQUET RÉU: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95). Decido. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais, danos morais e tutela antecipada. (A) Das Preliminares: - Da Necessidade do Indeferimento da Tutela de Urgência (Réu): O banco requerido alega que, no caso em questão, não restam preenchidos os requisitos básicos para a concessão da tutela antecipada. Todavia, esclarece-se que os requisitos para a concessão da limitar foram devidamente preenchidos, conforme depreende-se no id. 143589882. - Da Ausência de Pretensão Resistida - Ausência de Prova de Requerimentos Pela Via Administrativa (Réu): O banco réu alega ausência de pretensão resistida no que se refere à resolução do problema, ora discutido, visto que a parte autora, segundo tal, jamais fez qualquer requerimento à instituição financeira ré, pela via administrativa, para tratar do referido imbróglio. Entretanto, a preliminar suscitada também não merece ser acolhida, pois a ausência de contato prévio através de canais e meios administrativos não impede à parte autora de pleitear perante o Poder Judiciário. - Da Justiça Gratuita (Réu): Em análise à contestação da parte ré, verifica-se pedido de impugnação à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Porém, não há, na exordial, o referido pedido, e mesmo que tivesse, não merecia ser acolhido, considerando que não há custas em sede de 1º grau do Juizado Especial Cível. - Da Ilegitimidade Passiva (Réu): O banco réu aduz que não há que se falar em qualquer condenação, visto que, diante da narrativa, tal não foi responsável pela situação vivenciada pela parte autora, restando evidente que não deu causa ao desconforto passado por ela. Em razão disso, requer que seja extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. No entanto, a preliminar suscitada não merece prosperar, pois, ao se analisar o caderno processual, verifica-se que o aprovisionamento de valores se deu, exclusivamente, pela instituição financeira requerida. (B) Da Legislação aplicável: Caracterizada está a relação de consumo entre as partes litigantes. Com efeito, a parte autora se encaixa no conceito exposto no art. 2º da Lei 8.078/90 (consumidor), e a parte ré se encaixa no conceito exposto no art. 3º da mesma Lei (fornecedor). Destarte, com base na inegável hipossuficiência do consumidor e na verossimilhança de suas alegações, deve ser concedido, ao demandante, o benefício processual da inversão do ônus da prova. (C) Da Prática Abusiva / Do Ato Ilícito / Da Responsabilidade Civil Contratual Objetiva / Dos Danos Materiais / Dos Danos Morais: O requerente esclarece que é servidor público estadual e mantém empréstimos consignados em folha de pagamento, além de contratos na modalidade Crédito Direto ao Consumidor (CDC), ambos celebrados junto ao banco requerido. Ressalta-se que, devido à consignação em folha e em conta corrente, o requerente sempre honrou pontualmente suas obrigações financeiras. Ato contínuo, o autor relata que, ao realizar compras para suas necessidades diárias, foi surpreendido com a recusa de seu cartão de débito por falta de saldo, constatando, posteriormente, que o saldo de sua conta foi indevidamente aprovisionado pelo banco demandado para garantir o pagamento de um débito futuro, ainda não exigível. Tal irregularidade está evidenciada nos extratos bancários anexados aos autos, que demonstram que, em determinados meses, a exemplo de outubro, novembro e dezembro de 2024 e janeiro de 2025, os proventos do requerente sequer foram creditados em sua conta bancária (id. 141814583). No mais, ao consultar os extratos bancários de outros meses, o demandante constatou que tal prática é reiterada por parte do banco réu. No caso em tela, tais aprovisionamentos somados ao valor do crédito consignado, faz com que o autor fique sem nenhuma parte de sua remuneração, uma vez que o banco requerido está automaticamente retendo a totalidade de seus rendimentos antes da data prevista para pagamento. À vista disso, a parte autora requereu, em sede de tutela antecipada, que a instituição financeira ré abstenha-se imediatamente de realizar aprovisionamentos ou bloqueios de quaisquer valores creditados na conta corrente do requerente a título de salário, destinados ao pagamento de dívidas futuras e não exigíveis, bem como a devolução imediata dos últimos 03 (três) meses dos valores indevidamente aprovisionados no montante de R$ 8.890,50 (oito mil oitocentos e noventa reais e cinquenta centavos), devidamente corrigidos, garantindo ao requerente o pleno acesso a seus recursos. No mérito requer que seja declarada a ilegalidade e abusividade da prática de aprovisionamento de valores salariais por parte do banco requerido, condenando-o a se abster definitivamente de realizar tal prática, salvo nos limites da legislação aplicáveis, bem como o pagamento referente à indenização por danos materiais no valor de R$ 17.782,80 (dezessete mil setecentos e oitenta e dois reais e oitenta centavos), referente ao aprovisionamento indevido dos salários do requerente nos últimos 06 (seis) meses, e que se proceda a restituição de quaisquer valores que venham a ser indevidamente aprovisionados durante o curso do processo, e, por fim, requer o pagamento referente à indenização por danos morais. Em sede de defesa, a instituição bancária requerida alega que está caracterizada a liberdade da parte autora para firmar a avença, bem como a legalidade do contrato firmado, de modo que, demonstra-se o equívoco dela quando se insurge contra cláusulas previamente pactuadas. O contrato objeto da presente demanda foi firmado em absoluta sintonia com as disposições que regem a matéria. Assim, aduz que os descontos efetuados estão previstos contratualmente, inexistindo conduta ilícita de sua parte. Logo, requer, desde já, a improcedência dos pedidos autorais. Diante das narrações fáticas e dos elementos probatórios anexados aos autos pelas partes litigantes, observa-se que o banco réu cometeu uma prática abusiva, prevista no art. 39, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor. Outrossim, clarividente é o ato ilícito, conforme aduz o art. 186 do Código Civil, cometido pelo banco demandado, uma vez que, conforme se verifica nos extratos bancários anexados pela parte autora (id. 141814583), a instituição bancária ré reteve todo o saldo existente na conta corrente do requerente, afrontando o que preceitua o art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, o que ocasionou inegáveis prejuízos ao demandante. A fim de reforçar o entendimento, traz-se à baila jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RETENÇÃO INTEGRAL DO SALÁRIO DO CORRENTISTA DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE COM O INTUITO DE QUITAR PARCELAS PRETÉRITAS INADIMPLIDAS DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. ILEGALIDADE. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. NECESSIDADE. POSTULADO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL. “QUANTUM”. SENTENÇA MANTIDA. 1. É defeso à instituição financeira, em nítido exercício de autotutela, reter integralmente os valores depositados em conta bancária relativos ao salário do correntista para amortizar parcelas pendentes de pagamento, porquanto é imprescindível preservar a manutenção do mínimo existencial do devedor e/ou de sua família. 1.1. Ao exame das disposições contratuais postas “sub judice” que tratam do pagamento da dívida, não se verifica a existência de disposição expressa autorizando a “retenção integral” do salário da mutuária em caso de inadimplência, revelando abusiva a conduta da instituição financeira, em nítida ofensa aos princípios e diretrizes do Código de Defesa do Consumidor. 2. Conforme pacífica jurisprudência do colendo STJ, a retenção integral do salário da correntista pela instituição financeira, com o intuito de quitar o débito contraído, resulta em ilícito passível de indenização por dano moral. 2.1. O “quantum” fixado a esse título - R$ 3.000,00 (três mil reais) - afigura-se adequado e atende aos requisitos para tal mister, não merecendo minoração. 3. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1930031, 0738135-59.2023.8.07.0003, Relator(a): MAURICIO SILVA MIRANDA, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 02/10/2024, publicado no DJe: 15/10/2024). Destarte, de acordo com o art. 927, caput, do CC: “Aquele que comete ato ilícito (arts. 186 e 187) fica obrigado a repará-lo.” Assim, em decorrência do ato ilícito, emerge a responsabilidade civil contratual objetiva, surgindo, para o réu, a obrigação de indenizar. Comprovou-se, portanto, a conduta danosa (ato ilícito), o dano (patrimonial e/ou extrapatrimonial) e o nexo de causalidade (liame subjetivo), não havendo a necessidade de verificação de culpa latu sensu (culpa strictu sensu ou dolo). Nesse sentido, cristalina é a ocorrência da lesão patrimonial, tendo a parte autora direito à indenização por danos materiais no importe de R$ 17.782,80 (dezessete mil setecentos e oitenta e dois reais e oitenta centavos), referente ao aprovisionamento indevido dos salários do requerente nos últimos 06 (seis) meses Ademais, verifica-se a ocorrência da lesão extrapatrimonial, evidenciada pelo abalo moral e psíquico do autor ante o comprometimento da sua própria subsistência, o que ocasionou um cenário de vulnerabilidade além do limite tolerável, logo, tem direito a indenização efetiva e integral em consonância com o art. 6º, incisos VI e VII, do CDC. No mais, deve-se destacar que a reparação civil (indenização) deve ocorrer na extensão dos prejuízos causados (dano), conforme prevê o art. 944 do CC, ou seja, deve haver um equilíbrio entre os danos sofridos e a sua consequente indenização, além disso, há de se ater nos danos ocasionados por cada réu, isto é, de forma individualizada. Por fim, o valor da reparação civil, nesse caso, danos morais, deve encontrar-se plenamente amparado pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pois deve-se levar em consideração a conduta lesiva do réu e o caráter punitivo e pedagógico da medida. DISPOSITIVO SENTENCIAL: Isto posto, rejeito as preliminares suscitadas pela parte ré, confirmo os efeitos da tutela antecipada anteriormente concedida, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, DECLARO a ilegalidade e abusividade da prática de aprovisionamento de valores salariais por parte do banco requerido, CONDENO a parte ré, em danos materiais, no valor de R$ 17.782,80 (dezessete mil setecentos e oitenta e dois reais e oitenta centavos), devendo o referido montante ser atualizado monetariamente através do índice INPC desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ) e acrescido de juros de mora a partir da citação válida (arts. 405 e 406, CC), e, por fim, CONDENO a parte ré, em danos morais, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor este atualizado monetariamente desde a data da sentença (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora a partir da citação válida (arts. 405 e 406, CC). Sem condenação em custas e em honorários advocatícios de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Decorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se os autos, todavia, ressalta-se que cabe a parte autora o requerimento do cumprimento de sentença a qualquer tempo, em consonância com os arts. 513, §1º, e 523, do CPC, e o art. 52, inciso IV, da Lei 9.099/95. Natal/RN, 12 de junho de 2025 (documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006) GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito

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Processo nº 0801923-48.2025.8.20.5004

ID: 298426092

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801923-48.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS VANWEBBER ALVES FLOQUET

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR RANIER BARBOSA DA SILVA

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THALES METUSAEL ALVES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0801923-48.2025.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0801923-48.2025.8.20.5004 AUTOR: CARLOS VANWEBBER ALVES FLOQUET RÉU: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95). Decido. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais, danos morais e tutela antecipada. (A) Das Preliminares: - Da Necessidade do Indeferimento da Tutela de Urgência (Réu): O banco requerido alega que, no caso em questão, não restam preenchidos os requisitos básicos para a concessão da tutela antecipada. Todavia, esclarece-se que os requisitos para a concessão da limitar foram devidamente preenchidos, conforme depreende-se no id. 143589882. - Da Ausência de Pretensão Resistida - Ausência de Prova de Requerimentos Pela Via Administrativa (Réu): O banco réu alega ausência de pretensão resistida no que se refere à resolução do problema, ora discutido, visto que a parte autora, segundo tal, jamais fez qualquer requerimento à instituição financeira ré, pela via administrativa, para tratar do referido imbróglio. Entretanto, a preliminar suscitada também não merece ser acolhida, pois a ausência de contato prévio através de canais e meios administrativos não impede à parte autora de pleitear perante o Poder Judiciário. - Da Justiça Gratuita (Réu): Em análise à contestação da parte ré, verifica-se pedido de impugnação à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Porém, não há, na exordial, o referido pedido, e mesmo que tivesse, não merecia ser acolhido, considerando que não há custas em sede de 1º grau do Juizado Especial Cível. - Da Ilegitimidade Passiva (Réu): O banco réu aduz que não há que se falar em qualquer condenação, visto que, diante da narrativa, tal não foi responsável pela situação vivenciada pela parte autora, restando evidente que não deu causa ao desconforto passado por ela. Em razão disso, requer que seja extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. No entanto, a preliminar suscitada não merece prosperar, pois, ao se analisar o caderno processual, verifica-se que o aprovisionamento de valores se deu, exclusivamente, pela instituição financeira requerida. (B) Da Legislação aplicável: Caracterizada está a relação de consumo entre as partes litigantes. Com efeito, a parte autora se encaixa no conceito exposto no art. 2º da Lei 8.078/90 (consumidor), e a parte ré se encaixa no conceito exposto no art. 3º da mesma Lei (fornecedor). Destarte, com base na inegável hipossuficiência do consumidor e na verossimilhança de suas alegações, deve ser concedido, ao demandante, o benefício processual da inversão do ônus da prova. (C) Da Prática Abusiva / Do Ato Ilícito / Da Responsabilidade Civil Contratual Objetiva / Dos Danos Materiais / Dos Danos Morais: O requerente esclarece que é servidor público estadual e mantém empréstimos consignados em folha de pagamento, além de contratos na modalidade Crédito Direto ao Consumidor (CDC), ambos celebrados junto ao banco requerido. Ressalta-se que, devido à consignação em folha e em conta corrente, o requerente sempre honrou pontualmente suas obrigações financeiras. Ato contínuo, o autor relata que, ao realizar compras para suas necessidades diárias, foi surpreendido com a recusa de seu cartão de débito por falta de saldo, constatando, posteriormente, que o saldo de sua conta foi indevidamente aprovisionado pelo banco demandado para garantir o pagamento de um débito futuro, ainda não exigível. Tal irregularidade está evidenciada nos extratos bancários anexados aos autos, que demonstram que, em determinados meses, a exemplo de outubro, novembro e dezembro de 2024 e janeiro de 2025, os proventos do requerente sequer foram creditados em sua conta bancária (id. 141814583). No mais, ao consultar os extratos bancários de outros meses, o demandante constatou que tal prática é reiterada por parte do banco réu. No caso em tela, tais aprovisionamentos somados ao valor do crédito consignado, faz com que o autor fique sem nenhuma parte de sua remuneração, uma vez que o banco requerido está automaticamente retendo a totalidade de seus rendimentos antes da data prevista para pagamento. À vista disso, a parte autora requereu, em sede de tutela antecipada, que a instituição financeira ré abstenha-se imediatamente de realizar aprovisionamentos ou bloqueios de quaisquer valores creditados na conta corrente do requerente a título de salário, destinados ao pagamento de dívidas futuras e não exigíveis, bem como a devolução imediata dos últimos 03 (três) meses dos valores indevidamente aprovisionados no montante de R$ 8.890,50 (oito mil oitocentos e noventa reais e cinquenta centavos), devidamente corrigidos, garantindo ao requerente o pleno acesso a seus recursos. No mérito requer que seja declarada a ilegalidade e abusividade da prática de aprovisionamento de valores salariais por parte do banco requerido, condenando-o a se abster definitivamente de realizar tal prática, salvo nos limites da legislação aplicáveis, bem como o pagamento referente à indenização por danos materiais no valor de R$ 17.782,80 (dezessete mil setecentos e oitenta e dois reais e oitenta centavos), referente ao aprovisionamento indevido dos salários do requerente nos últimos 06 (seis) meses, e que se proceda a restituição de quaisquer valores que venham a ser indevidamente aprovisionados durante o curso do processo, e, por fim, requer o pagamento referente à indenização por danos morais. Em sede de defesa, a instituição bancária requerida alega que está caracterizada a liberdade da parte autora para firmar a avença, bem como a legalidade do contrato firmado, de modo que, demonstra-se o equívoco dela quando se insurge contra cláusulas previamente pactuadas. O contrato objeto da presente demanda foi firmado em absoluta sintonia com as disposições que regem a matéria. Assim, aduz que os descontos efetuados estão previstos contratualmente, inexistindo conduta ilícita de sua parte. Logo, requer, desde já, a improcedência dos pedidos autorais. Diante das narrações fáticas e dos elementos probatórios anexados aos autos pelas partes litigantes, observa-se que o banco réu cometeu uma prática abusiva, prevista no art. 39, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor. Outrossim, clarividente é o ato ilícito, conforme aduz o art. 186 do Código Civil, cometido pelo banco demandado, uma vez que, conforme se verifica nos extratos bancários anexados pela parte autora (id. 141814583), a instituição bancária ré reteve todo o saldo existente na conta corrente do requerente, afrontando o que preceitua o art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, o que ocasionou inegáveis prejuízos ao demandante. A fim de reforçar o entendimento, traz-se à baila jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RETENÇÃO INTEGRAL DO SALÁRIO DO CORRENTISTA DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE COM O INTUITO DE QUITAR PARCELAS PRETÉRITAS INADIMPLIDAS DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. ILEGALIDADE. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. NECESSIDADE. POSTULADO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL. “QUANTUM”. SENTENÇA MANTIDA. 1. É defeso à instituição financeira, em nítido exercício de autotutela, reter integralmente os valores depositados em conta bancária relativos ao salário do correntista para amortizar parcelas pendentes de pagamento, porquanto é imprescindível preservar a manutenção do mínimo existencial do devedor e/ou de sua família. 1.1. Ao exame das disposições contratuais postas “sub judice” que tratam do pagamento da dívida, não se verifica a existência de disposição expressa autorizando a “retenção integral” do salário da mutuária em caso de inadimplência, revelando abusiva a conduta da instituição financeira, em nítida ofensa aos princípios e diretrizes do Código de Defesa do Consumidor. 2. Conforme pacífica jurisprudência do colendo STJ, a retenção integral do salário da correntista pela instituição financeira, com o intuito de quitar o débito contraído, resulta em ilícito passível de indenização por dano moral. 2.1. O “quantum” fixado a esse título - R$ 3.000,00 (três mil reais) - afigura-se adequado e atende aos requisitos para tal mister, não merecendo minoração. 3. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1930031, 0738135-59.2023.8.07.0003, Relator(a): MAURICIO SILVA MIRANDA, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 02/10/2024, publicado no DJe: 15/10/2024). Destarte, de acordo com o art. 927, caput, do CC: “Aquele que comete ato ilícito (arts. 186 e 187) fica obrigado a repará-lo.” Assim, em decorrência do ato ilícito, emerge a responsabilidade civil contratual objetiva, surgindo, para o réu, a obrigação de indenizar. Comprovou-se, portanto, a conduta danosa (ato ilícito), o dano (patrimonial e/ou extrapatrimonial) e o nexo de causalidade (liame subjetivo), não havendo a necessidade de verificação de culpa latu sensu (culpa strictu sensu ou dolo). Nesse sentido, cristalina é a ocorrência da lesão patrimonial, tendo a parte autora direito à indenização por danos materiais no importe de R$ 17.782,80 (dezessete mil setecentos e oitenta e dois reais e oitenta centavos), referente ao aprovisionamento indevido dos salários do requerente nos últimos 06 (seis) meses Ademais, verifica-se a ocorrência da lesão extrapatrimonial, evidenciada pelo abalo moral e psíquico do autor ante o comprometimento da sua própria subsistência, o que ocasionou um cenário de vulnerabilidade além do limite tolerável, logo, tem direito a indenização efetiva e integral em consonância com o art. 6º, incisos VI e VII, do CDC. No mais, deve-se destacar que a reparação civil (indenização) deve ocorrer na extensão dos prejuízos causados (dano), conforme prevê o art. 944 do CC, ou seja, deve haver um equilíbrio entre os danos sofridos e a sua consequente indenização, além disso, há de se ater nos danos ocasionados por cada réu, isto é, de forma individualizada. Por fim, o valor da reparação civil, nesse caso, danos morais, deve encontrar-se plenamente amparado pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pois deve-se levar em consideração a conduta lesiva do réu e o caráter punitivo e pedagógico da medida. DISPOSITIVO SENTENCIAL: Isto posto, rejeito as preliminares suscitadas pela parte ré, confirmo os efeitos da tutela antecipada anteriormente concedida, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, DECLARO a ilegalidade e abusividade da prática de aprovisionamento de valores salariais por parte do banco requerido, CONDENO a parte ré, em danos materiais, no valor de R$ 17.782,80 (dezessete mil setecentos e oitenta e dois reais e oitenta centavos), devendo o referido montante ser atualizado monetariamente através do índice INPC desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ) e acrescido de juros de mora a partir da citação válida (arts. 405 e 406, CC), e, por fim, CONDENO a parte ré, em danos morais, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor este atualizado monetariamente desde a data da sentença (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora a partir da citação válida (arts. 405 e 406, CC). Sem condenação em custas e em honorários advocatícios de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Decorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se os autos, todavia, ressalta-se que cabe a parte autora o requerimento do cumprimento de sentença a qualquer tempo, em consonância com os arts. 513, §1º, e 523, do CPC, e o art. 52, inciso IV, da Lei 9.099/95. Natal/RN, 12 de junho de 2025 (documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006) GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito

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Maria Do Rosario Pereira Silva x Banco Bradesco Sa

ID: 261917347

Tribunal: TJRN Órgão: 12º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803572-48.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DO ROSARIO PEREIRA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Intimação

Advogados:

DIJOSETE VERISSIMO DA COSTA JUNIOR

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CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0803572-48.2025.8.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0803572-48.2025.8.20.5004 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DO ROSARIO PEREIRA SILVA REU: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por MARIA DO ROSARIO PEREIRA SILVA em face do BANCO BRADESCO S.A. A parte autora alega, em síntese, que é beneficiária de BPC (Benefício de Prestação Continuada) e que, ao contratar um empréstimo junto ao banco réu em 09/08/2022, foi-lhe imposta a contratação de um seguro residencial no valor de R$ 200,08, o qual não solicitou, configurando venda casada. Aduz que, na mesma data, foi induzida a erro, contratando um Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) com limite de R$ 1.818,00, acreditando tratar−se de empréstimo consignado regular, sendo que jamais solicitou ou utilizou tal cartão, mas vem sofrendo descontos mensal sem seu benefício, totalizando R$ 321,00 até o ajuizamento da ação. Por fim, relata que em 08/10/2022, ao tentar sacar R$ 1.500,00 em uma agência com auxílio de um funcionário, recebeu tal quantia, mas foram debitados R$ 2.500,00 de sua conta, o que configura apropriação indébita. O banco réu apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, falta de interesse de agir por ausência de prévio requerimento administrativo. No mérito, defendeu a regularidade da contratação do cartão RMC, afirmando ser produto previsto na legislação e normativos do INSS, cuja adesão se daria com o desbloqueio ou uso, e que os descontos observam a margem consignável. Alegou que o seguro residencial "BRADESCO SEG-RESID OUTROS" também foi regularmente contratado pela autora, tendo sido enviados os termos contratuais. Sustentou a ausência de ato ilícito e de danos morais indenizáveis, pedindo, subsidiariamente, a minoração do quantum. Impugnou o pedido de repetição do indébito em dobro por ausência de má-fé e argumentou contra a inversão do ônus da prova. Não se manifestou especificamente sobre a alegação de irregularidade no saque de 08/10/2022. A parte autora apresentou réplica, refutando a preliminar e reiterando os termos da inicial. Salientou que nunca utilizou o cartão RMC e que utiliza outro cartão (de débito) para suas movimentações. Contestou a alegação de contratação presencial do RMC, indicando tratar-se de financeira digital sem agências físicas para tal. Reforçou a ausência de prova da contratação do seguro e do RMC, bem como a ocorrência de fraude no saque. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO I - Preliminar – Falta de Interesse de Agir Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. O acesso à justiça é garantia constitucional (art. 5º, XXXV, CF/88), não sendo o prévio exaurimento da via administrativa requisito para o ajuizamento da ação, salvo exceções não aplicáveis ao caso. Ademais, a própria resistência manifestada pelo réu na contestação configura a lide e demonstra a necessidade da tutela jurisdicional. II – Mérito A relação jurídica entre as partes é de consumo, incidindo as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme Súmula 297 do STJ ("O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras"). Reconheço a vulnerabilidade da autora, pessoa idosa, aposentada por invalidez (beneficiária de BPC), com parcos rendimentos e, conforme alega, pouca instrução e problemas psiquiátricos. a) Contrato de Cartão de Crédito RMC A autora nega veementemente ter solicitado ou consentido com a contratação do Cartão de Crédito RMC, afirmando ter sido induzida a erro, pensando tratar-se de empréstimo consignado comum. O banco réu defende a regularidade da contratação, mas não apresenta o instrumento contratual devidamente assinado pela autora ou o Termo de Consentimento Esclarecido (TCE), que seria exigível à época (Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, vigente até ser revogada pela IN 138/2022, mencionada na inicial). A alegação da autora de que nunca desbloqueou ou utilizou o cartão RMC é verossímil e não foi infirmada pelo réu. Pelo contrário, a autora junta imagens (ID na Réplica) de seu cartão de benefício/débito que efetivamente utiliza. A mera emissão de "carta berço" não comprova o consentimento informado. A modalidade RMC, com juros rotativos significativamente mais elevados que os do empréstimo consignado tradicional, mostra-se desvantajosa para o consumidor, especialmente o vulnerável, sendo crível a alegação de vício de consentimento por erro substancial (art. 138, CC), decorrente da falha no dever de informação do fornecedor (art. 6º, III, CDC). A ausência de prova da contratação válida e informada, somada à vulnerabilidade da autora e à falta de utilização do produto, leva à conclusão de que o contrato é inexigível. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). CONSUMIDOR INDUZIDO A ERRO. PRÁTICA ABUSIVA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. NULIDADE DO CONTRATO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) 2. A modalidade de crédito RMC é manifestamente prejudicial ao consumidor, mormente quando este pretende contratar empréstimo consignado tradicional, sendo induzido a erro pela instituição financeira, ferindo o dever de informação previsto no artigo 6º, III do CDC. 3. Demonstrada a abusividade na contratação do cartão RMC, deve ser declarada sua nulidade, retornando as partes ao status quo ante. 4. A imposição de contrato de cartão de crédito consignado de forma irregular, com descontos diretos no benefício previdenciário do consumidor, configura dano moral in re ipsa. (...) (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001234-56.2022.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 27/03/2023) Declaro, pois, a nulidade/inexistência do contrato de Cartão de Crédito RMC vinculado à autora. b) Seguro Residencial (Venda Casada) A autora nega ter contratado o seguro residencial "BRADESCO SEG-RESID OUTROS", cujo valor de R$ 200, 08 foi debitado em 09/08/2022, mesma data em que formalizou um empréstimo de R$ 1.700,00. O réu afirma a regularidade da contratação, mas, novamente, não junta prova do consentimento específico e informado da autora para este produto distinto do empréstimo. A contratação de seguro juntamente com empréstimo, sem solicitação expressa e autônoma do consumidor, configura venda casada, prática vedada pelo art. 39, I, do CDC. A instituição financeira não pode condicionar a liberação do empréstimo à aquisição de outro produto ou serviço. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. VALOR. RAZOABILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Configura venda casada a imposição ao consumidor, como condição para contratação de empréstimo consignado, da contratação de seguro prestamista, porquanto vedado pelo art. 39, I, do CDC. (...) (STJ - AgInt no AREsp 1684063/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 03/03/2021) Declaro, assim, a nulidade/inexistência do contrato de seguro residencial em relação à autora. c) Saque Indevido (Diferença de R$ 1.000,00) A autora alega que, em 08/10/2022, tentou sacar R$ 1.500,00, valor que efetivamente recebeu, mas foram debitados R$ 2.500,00 de sua conta, conforme extrato e boletim de ocorrência anexados. O banco réu, em sua contestação, não impugnou especificamente este fato, limitando-se a defesas genéricas sobre a regularidade de suas operações. Nos termos do art. 341 do CPC, presumem-se verdadeiros os fatos não impugnados especificamente pelo réu. A autora apresentou início de prova documental (extrato e B.O.) e o réu não apresentou qualquer justificativa para o débito a maior. Trata-se de falha na prestação do serviço, configurando fortuito interno, cuja responsabilidade é objetiva da instituição financeira, nos termos da Súmula 479 do STJ ("As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias"). Portanto, o banco réu deve responder pela diferença de R$ 1.000,00 indevidamente debitada. d) Repetição do Indébito em Dobro A autora requer a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados. O art. 42, parágrafo único, do CDC, estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, salvo hipótese de engano justificável. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp 676.608/RS, firmou a tese de que a restituição em dobro independe da demonstração de má-fé do fornecedor, sendo cabível quando a cobrança indevida configurar conduta contrária à boa-fé objetiva. No caso: 321,00 de descontos, 321,00 x 2 = R$ 642,00. · Seguro (R$ 200,08) 200,08 x 2 = R$ 400,16. **Saque (R$ 1.000,00). 1.000,00 x 2 = R$ 2.000,00. O total a ser restituído em dobro é de R$ 3.042,16. e) Danos Morais Os fatos narrados ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano. A autora, pessoa vulnerável, foi submetida a contratações indevidas (RMC e seguro) que geraram descontos em seu benefício alimentar (BPC), além de ter sofrido um débito a maior em sua conta corrente após um saque. Tais eventos, considerados em conjunto, geram angústia, insegurança e abalo psicológico que configuram dano moral indenizável, sendo este in re ipsa no que tange aos descontos indevidos em verba alimentar e à falha de segurança no saque. (...) 2. Falha na prestação do serviço bancário. Saque indevido em conta corrente. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Súmula nº 479/STJ. Dever de indenizar os danos materiais e morais suportados pelo consumidor. (...) 4. Dano moral configurado, considerando os transtornos e aborrecimentos sofridos pelo autor, que teve valores indevidamente retirados de sua conta. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que se mostra razoável e proporcional às peculiaridades do caso concreto. (...). (TJRN, Apelação Cível nº 0800591-84.2019.8.20.5121, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, 3ª Câmara Cível, J. 08/03/2022) Considerando a gravidade dos fatos, a condição das partes, a capacidade econômica do réu, o caráter punitivo-pedagógico da medida e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que entendo suficiente para compensar o abalo sofrido sem gerar enriquecimento ilícito. III - Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência/nulidade do contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) objeto da lide, determinando que o réu se abstenha de efetuar novos descontos a este título no benefício da autora, sob pena de multa a ser arbitrada em caso de descumprimento; b) DECLARAR a inexistência/nulidade do contrato de Seguro Residencial "BRADESCO SEG-RESID OUTROS" objeto da lide, vinculado ao empréstimo contratado em 09/08/2022; c) CONDENAR o réu, BANCO BRADESCO S.A., a pagar à autora, MARIA DO ROSARIO PEREIRA SILVA, a quantia de R$ 3.042,16, corrigida monetariamente pelo índice da JFRN (Tabela 1 - IPCA-E) a partir de cada desembolso indevido e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (art. 405, CC); d) CONDENAR o réu, BANCO BRADESCO S.A., a pagar à autora, MARIA DO ROSARIO PEREIRA SILVA, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente pelo índice da JFRN (Tabela 1 - IPCA-E) a partir desta data (Súmula 362, STJ) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (art. 405, CC). Deixo para analisar o pedido de gratuidade judiciária por ocasião da interposição de eventual recurso, se houver. Havendo interesse das partes em recorrer, estas devem fazê-lo através de advogado habilitado nos autos e cadastrado no sistema, no prazo de 10 (dez) dias a partir da ciência da sentença. Fica a parte vencedora ciente de que, transitada em julgado a presente decisão, deverá requerer a sua execução, com a atualização do débito por meio da calculadora automática do site do TJRN disponível no link: https://apps.tjrn.jus.br/calculadoraAutomatica/f/public/paginapublicinicial.xhtml e utilizando-se do índice de correção monetária da JFRN (Tabela1: IPCA-E). Após intimação da parte autora, arquive-se imediatamente, ressaltando-se que a qualquer momento a parte poderá solicitar o desarquivamento dos autos e iniciar a execução da sentença. Deixo de proferir condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. NATAL /RN, 26 de abril de 2025. SULAMITA BEZERRA PACHECO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Josilene Batista Da Silva x Banco Bradesco S/A

ID: 330859900

Tribunal: TJRN Órgão: Gabinete 3 da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0800953-48.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSILENE BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

WENDELL DA SILVA MEDEIROS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800953-48.2025.8.20.5004 Polo ativo JOSILENE BATISTA DA SILVA Advogado(s):… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800953-48.2025.8.20.5004 Polo ativo JOSILENE BATISTA DA SILVA Advogado(s): WENDELL DA SILVA MEDEIROS Polo passivo BANCO BRADESCO S/A Advogado(s): CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA TERCEIRA TURMA RECURSAL 3º GABINETE RECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 0800953-48.2025.8.20.5004 ORIGEM: 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL RECORRENTE: JOSILENE BATISTA DA SILVA ADVOGADO: WENDELL DA SILVA MEDEIROS RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO RELATORA: JUÍZA WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. NICIAL GENÉRICA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. ATO CONCERTADO DE COOPERAÇÃO JURISDICIONAL Nº 01/2023. NOTA TÉCNICA 01/2021-CIJESP/RN E RECOMENDAÇÃO 159/2024-CNJ. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. NÃO CABIMENTO. ART. 10 DA LEI 9099/95. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso acima identificado, ACORDAM os Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento confirmando a sentença recorrida com os acréscimos contidos no voto da relatora, parte integrante deste acórdão. Condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, ponderados os critérios do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade em face do disposto no art. 98, § 3º, do mesmo diploma normativo. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto por Josilene Batista da Silva contra a sentença proferida pelo Juízo do 12º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal, nos autos nº 0800953-48.2025.8.20.5004, em ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada em face do Banco Bradesco S/A. A decisão recorrida indeferiu a inicial e declarou extinto o processo sem julgamento do mérito, fundamentando-se na ausência de pressupostos processuais e na caracterização de litigância predatória, nos seguintes termos: [...] II. 1 Da preliminar de Interesse de agir Para que o processo se desenvolva, com a posterior apreciação do mérito, torna-se necessária a concorrência dos pressupostos processuais e condições da ação, que devem ser analisados de ofício, além de que a inicial deve ser apta a retratar os fatos de forma pormenorizada, com sua devida especificação, não podendo ser genérica, devendo, ainda, ser instruída com os documentos necessários à comprovação das alegações. Uma formalidade que passou a ser ainda mais observada, em que pese se tratar de feitos de juizados especiais, em face da enxurrada de feitos predatórios a que tem sido submetido o microssistema judicial. Hoje, o interesse de agir só subsiste se atrelado à boa-fé e lealdade processuais. Não há como cumprir-se tal condição à interposição da ação, quando caracterizado o uso abusivo do direito de ação, o que de pronto faz implodir a utilidade, necessidade e adequação, necessárias à interposição do feito judicial. Nesse sentido, já estão entendendo nossos tribunais superiores e grande parte da doutrina, conforme abaixo transcrevo: “A demanda judicial tem que ser necessária, útil e adequada à obtenção de provimento tendente a reparar a lesão ou a afastar a ameaça a direito" Min. Teori Zavascki - RE 631.240-MG “O exercício abusivo do direito de deflagrar a jurisdição, a litigiosidade excessiva, a utilização do Judiciário como instrumento para a obtenção de acordos indevidos ou, ainda, para a procrastinação do cumprimento de obrigações implica o uso ilegítimo do Judiciário e a sensação difusa de que a Justiça não funciona. O volume desproporcional de processos compromete a celeridade, a coerência e a qualidade da prestação jurisdicional e importa em ônus desmedidos para a sociedade, à qual incumbe arcar com o custeio da máquina judiciária. (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.995/DF, o Relator, Ministro Luís Roberto Barroso)”. ( Grifo acrescentado). No mesmo sentido, salienta Marília Siqueira da Costa: “Ao sujeito, não é dado recorrer ao Poder Judiciário sem que tenha a pretensão de obter tutela de seus interesses; o filtro inicial é feito pela análise das condições da ação e presença dos pressupostos processuais. O filtro, seguinte, sugere-se seja feito a partir dos deveres irradiados pela boa-fé objetiva; a forma como se demanda e o conteúdo por ela veiculado, portanto, não podem fugir à análise do julgador. A razão é simples: no mais das vezes, a saída do espaço de liberdade, com a transmutação do ato lícito em ilícito somente é percebida no mérito ou, ainda, por uma visão global, considerando outras demandas”. Mancuso, ao tratar do acesso à justiça, sustenta que: “O direito de ação é “específico” e “(muito) condicionado”, pois apenas se configura quando cumpridos os requisitos previstos no ordenamento jurídico, chamados “condições da ação”. Aduz que não se deve admitir a banalização do acesso ao sistema estatal de justiça, de modo a que este funcione como “um guichê de reclamações genéricas, aberto (ou escancarado) a todo e qualquer interesse contrariado ou insatisfeito”, devendo-se compreender tal acesso “sob um registro residual ou subsidiário, reservado para as crises jurídicas efetivamente complexas e singulares, que reclamam cognição e profundidade”, e também para as “controvérsias cujas singularidades de pessoa ou de matéria” evidenciam a necessidade de pronunciamento judicial”. Nesse caminho, observou-se necessário analisar com maior cautela o feito em questão, para que fosse possível constatar a real existência do interesse de agir, ou se estaria defronte a uma atitude que caracterize a banalização da busca do Judiciário, ou até o uso abusivo e fraudulento. Registre-se que para ajudar nessa análise, e com fulcro no art. 69, IV do CPC foi firmado ATO CONCERTADO DE COOPERAÇÃO JURISDICIONAL Nº 01/2023, pelos Juízes do 11º, 12º e 13º Juizados Especiais Cíveis de Natal, o qual prevê a remessa dos autos que possuam alerta de atitudes abusivas ou banais por parte de quaisquer atores do processo, a um Núcleo, composto por servidores e estagiários previamente treinados, os quais farão investigação mais minuciosa, no sentido de aferir ou descartar tais atos, devolvendo o feito para julgamento, com certidão acerca dos indícios encontrados. Um concerto realizado para auxiliar os magistrados a que cumpram com sua obrigação de zelar pelo bom andamento dos feitos dentro do sistema, evitando atos que atentem contra a dignidade da justiça e quebrem o pacto de agir com eticidade, boa-fé e lealdade, que devem estar presentes em todos os que protagonizam a bela arte de solucionar conflitos. Uma obrigação que veio inclusive ratificada pelo CPC, na redação de 2001, quando impôs: Art. 14. São deveres das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo: (Redação dada pela Lei nº10.358, de 27.12.2001) I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; II - proceder com lealdade e boa-fé; III - não formular pretensões, nem alegar defesa, cientes de que são destituídas de fundamento; IV - não produzir provas, nem praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou defesa do direito. O CPC de 2015, no art. 139, ao manter essas premissas, dispôs, que: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: I - assegurar às partes igualdade de tratamento; II - velar pela duração razoável do processo; III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias; Além disso, os arts. 5º e 6º do CPC preveem, respectivamente que, aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé; e que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Em face do concerto realizado, o presente feito foi enviado ao refeito núcleo, o qual, após a análise, acostou no último evento (ID 140863569) que informa que há alguns indícios de atitude abusiva, entre elas, o número de ações judiciais protocoladas junto ao sistema PJE pelo patrono, mais de 2.000,00 processos; petições iniciais apresentando informações genéricas, sem especificações por memorizadas dos fatos; sem a presença de Boletim de ocorrência; entre outros. Além disso, pelos demais indícios e pelas regras de experiência comum subministrada pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica (art. 375 do CPC), pode-se concluir que se trata de demanda eivada de atitudes abusivas, que deve receber um olhar diferenciado. Boa-fé, probidade e cooperação são hoje princípios expressos que permeiam todo o ordenamento jurídico, havendo previsão, ainda, no Código Civil (art. 422), Código de Defesa do Consumidor (art. 4º, inciso III), dentre outros diplomas legais, não devendo ser aplicados apenas na fase processual, mas também antes, na tentativa de evitar o ajuizamento, como indica o art. 422 do CCB, com a adoção de tentativa de solução administrativa (tendência crescente, como já acontece nas ações previdenciárias) e, por se tratar da alegação da existência de uma fraude (possível crime), nos casos de inscrição indevida no SPC – SERASA, com o registro da ocorrência perante a autoridade policial. Segundo o RELATÓRIO DE JURISPRUDÊNCIAS SOBRE DEMANDA PREDATÓRIA, do Centro de Inteligência da Justiça Estatual do Piauí (acessível em https://www.tjpi.jus.br/portaltjpi/wp-content/uploads/2023/07/NT-06.2023-Anexo-2-Relatorios-Jurisp.pdf), que cita a Nota Técnica 01 do Centro de Inteligência do TJRN, a jurisprudência atual predominante nos Tribunais Estaduais entende que o juiz tem o dever de controlar o processo de forma eficiente, assegurar que o andamento do caso seja pautado pela observância do princípio da boa-fé e sempre atuar para inibir eventual abuso de direitos; que o magistrado deve agir de maneira diligente para identificar qualquer prática de litigância predatória e tomar as medidas necessárias para coibi-la. Neste sentido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco – AC: 00022452120218172290; AC: 00001161220228172580; AC: 00002559220218172290; Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso – AC 10055811920218110015 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná – AC 00005499620228160105 Tribunal de Justiça do Estado da Bahia – APL 80006804920208050027 Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais–AC: 10000200135572001. Analisando a jurisprudência pátria, segundo o referido Relatório, constata-se que os Tribunais Estaduais que se manifestaram sobre o tema entendem que petições padronizadas e genéricas, desprovidas de fundamentação adequada, muitas vezes copiadas e coladas, sem considerar as peculiaridades do caso em questão e o uso excessivo de ações judiciais são fortes indicativos de litigância predatória. Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco – AC: 00022452120218172290; AC: 00001161220228172580; AC: 00002559220218172290; Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso – AC 10055811920218110015 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná – AC 00005499620228160105 Tribunal de Justiça do Estado da Bahia – APL 80006804920208050027 Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais–AC: 10000200135572001. Em decisões recentes o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE, também acolheu as extinções sem resolução do mérito nos casos de demandas predatórias, senão vejamos: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE DEMANDANTE. AJUIZAMENTO DE AÇÕES SIMULTANEAMENTE PARA DISCUTIR PRODUTOS BANCÁRIOS VINCULADOS A UM ÚNICO CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA VINCULADO A MESMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTELECÇÃO DA RECOMENDAÇÃO Nº 127/2022 CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E NOTA TÉCNICA Nº 01/2020 DO CENTRO DE INTELIGÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO RN - CIJESP/TJRN. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS EVIDENCIADO NOS AUTOS. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA CONFIGURAÇÃO DE LITIGIOSIDADE PREDATÓRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800208-59.2023.8.20.5159, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 16/11/2023, PUBLICADO em 17/11/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO RELATIVO À TARIFA DE SERVIÇO BANCÁRIO DENOMINADA DE "VIDA E PREVIDÊNCIA". EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MULTIPLICIDADE DE AÇÕES ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. VEDAÇÃO À CONDUTA DA PARTE QUE PROCEDE. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E LEGITIMIDADE. INTELIGÊNCIA DA RECOMENDAÇÃO Nº 127/2022 CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E NOTA TÉCNICA Nº 01/2020 DO CENTRO DE INTELIGÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO RN - CIJESP/TJRN. DEMANDA PREDATÓRIA DEMONSTRADA NOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0801093-10.2022.8.20.5159, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 27/10/2023, PUBLICADO em 31/10/2023) EMENTA: CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AJUIZAMENTO DE AÇÕES SIMULTÂNEAS PARA DISCUTIR CONTRATOS VINCULADOS À MESMA PESSOA, A MESMA CONTA E MESMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR SEMELHANTES OU DECORRENTES DA MESMA RELAÇÃO JURÍDICA. INTELECÇÃO DA RECOMENDAÇÃO 127/2022 DO CNJ. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS EVIDENCIADO NOS AUTOS. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA CONFIGURAÇÃO DE LITIGIOSIDADE PREDATÓRIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES.1. O exercício abusivo do direito de acesso à justiça pode e deve ser reprimido pelo Judiciário.2. É que o ajuizamento em massa de falsos litígios prejudica o acesso à justiça de quem realmente necessita de intervenção judicial para solucionar alguma questão, e é que assoberba o Judiciário, influindo na qualidade da prestação jurisdicional.3. O ajuizamento de demandas idênticas contra a mesma instituição financeira, causa prejuízo à parte suplicada, em face da necessidade de movimentação de advogados para atuar na sua defesa. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800481-09.2021.8.20.5159, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 16/11/2023, PUBLICADO em 17/11/2023) Prossegue registrando que, no mesmo sentido das jurisprudências apresentadas, os Centros de Inteligências dos Tribunais Estaduais que se manifestaram sobre o tema igualmente sinalizaram pelo poder/dever do Magistrado determinar diligências em suspeitas de ações predatórias, englobando as ações genéricas, sem indicação precisa dos fatos e com repetição de ações com alteração apenas dos dados mínimos da causa, visando inibir a utilização predatória do Judiciário. Centro de Inteligência do TJMS – Nota Técnica 01/2022 Centro de Inteligência do TJRN – Nota Técnica 01/2020 Centro de Inteligência do TJDF – Nota Técnica 02/2021 Centro de Inteligência do TJBA – Nota Técnica 09/2023 Centro de Inteligência do TJSE – Nota Técnica 01/2022 Centro de Inteligência do TJMA – Nota Técnica 22/2022 Centro de Inteligência do TJMG – Nota Técnica 01/2022 Centro de Inteligência do TJPA – Nota Técnica 06/2022 Centro de Inteligência do TJPE – Nota Técnica 02/2021. Transcrevo algumas das ementas jurisprudenciais que trazem indicativos de uso abusivo do sistema judicial: INDENIZATÓRIA. RECONHECIMENTO DE FIRMA EM PROCURAÇÃO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. INDÍCIOS. LEGITIMA A INICIATIVA JUDICIAL DE VERIFICAÇÃO. Decisão que determinou a apresentação de novo instrumento de procuração com firma reconhecida. Insurgência da autora. Embora o art. 105 do CPC não faça exigência expressa de reconhecimento de firma em procuração, a medida se justifica na hipótese por cautela em razão de indícios de litigância predatória, na forma do Comunicado CG Nº 02/2017 do NUMOPEDE. Patrono que figura como representante em dezenas de outras ações movidas contra a mesma ré. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 21398374120208260000 SP 2139837-41.2020.8.26.0000, Relator: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 28/08/2020, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/08/2020) Ementa. APELAÇÃO CÍVEL - INDEFERIMENTO DA INICIAL - DEMANDA ARTIFICIAL E PREDATÓRIA - CABIMENTO. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – SENTENÇA Página 9 MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para evitar a litigiosidade artificial e práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário, o magistrado possui o poder-dever de tomar medidas saneadoras para coibir o uso abusivo do acesso à Justiça. (TJ-MT 10129742920208110015 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 10/08/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/08/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. MAGISTRADO QUE DETERMINOU QUE O CAUSÍDICO DA PARTE AUTORA ANEXASSE AOS AUTOS COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA, POR MEIO DE DOCUMENTOS OFICIAIS E ATUALIZADOS, PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E COMPROVAÇÃO DE INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR NA OAB/SC, A FIM DE COMPROVAR A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA DEMANDANTE, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE DEZENAS DE DEMANDAS SIMILARES PROMOVIDAS PELO ADVOGADO DA AUTORA. ALEGADA REGULARIDADE DO INSTRUMENTO APRESENTADO. TESE REJEITADA. PECULIARIDADES DO CASO QUE RECOMENDAM A MEDIDA ADOTADA PELO JUÍZO ORIGINÁRIO. PRECEDENTE DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - APL: 50031105820218240060, Relator: Rosane Portella Wolff, Data de Julgamento: 02/03/2023, Segunda Câmara de Direito Civil) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DEMANDA PREDATÓRIA. ABUSO DO DIREITO DE ACIONAR O JUDICIÁRIO. APELO DESPROVIDO. 1. A utilização abusiva do direito de ação deve ser controlada pelo Poder Judiciário, impedindo-se o manejo de demandas predatórias, as quais impedem a boa e eficiente prestação jurisdicional. 2. Vários indícios devidamente constatados nos autos apontam para a caracterização de advocacia predatória a impor, por conseguinte, a manutenção da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito. 3. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos daApelação Cível nº 0002245- 21.2021.8.17.2290,ACORDAM os Desembargadores que compõem a5ª Câmara Cíveldo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco emNEGAR PROVIMENTOao recurso, tudona conformidade do relatório, do voto, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado. Recife, Tenório Dos Santos Des.Relator Nº 38 (TJ-PE - AC: 00022452120218172290, Relator: FRANCISCO MANOEL TENORIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 24/11/2022, Gabinete do Des. Francisco Manoel Tenório dos Santos (5ª CC)) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0000116-12.2022.8.17.2580 APELANTE: FRANCISCO MAURICIO DA SILVA APELADO: BANCO PANAMERICANO SA REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A. EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA PREDATÓRIA. PADRÃO DE ATUAÇÃO ANORMAL DO PATRONO. ABUSO DO DIREITO DE LITIGAR. INEXISTÊNCIA DE LEGITIMIDADE E INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A controvérsia central travada no recurso situa-se em se estabelecer se o advogado da parte autora abusou direito de litigar por meio do ajuizamento em massa de ações predatórias, a justificar a extinção dos processos sem apreciação do mérito. 2. Aquele que pretende litigar em juízo deve atuar com respeito aos princípios da boa-fé, da eticidade e da probidade, evitando, assim, o ajuizamento de ações fraudulentas, temerárias, frívolas ou procrastinatórias. É dizer, as demandas judiciais devem estar lastreadas em interesses legítimos das partes, não se inserindo nesse conceito as ações propostas por mero capricho, por espírito emulativo, por dolo ou que veiculem pretensões ou defesas desprovidas de qualquer respaldo legal. 3. A partir de uma visão macroscópica do índice de litigiosidade do patrono da parte autora, constata-se um padrão anormal de atuação, com graves indícios de captação irregular de clientela, além de exercício abusivo do direito de litigar, bem como cometimento de infrações ético disciplinares. 4. A partir de uma visão microscópica da litigiosidade do causídico, constata-se, novamente, um padrão anormal de atuação, com graves indícios de ajuizamento de ações temerárias, sem prévia diligência sobre a viabilidade jurídica da pretensão, além da utilização abusiva e indiscriminada pelo patrono das procurações outorgadas pelos seus clientes, por meio do ajuizamento de diversas ações sem o conhecimento e livre consentimento destes. 5. Reconhecida a prática de litigiosidade predatória. Recurso desprovido. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, discutidos e votados estes recursos, tombados Página11 sob o nº 0000116-12.2022.8.17.2580, ACORDAM os Desembargadores integrantes da QUARTA Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de Apelação Cível, tudo nos termos dos votos e notas taquigráficas anexas, que passam a fazer parte integrante deste julgado. Recife, data da certificação digital. Juiz Sílvio Romero Beltrão Desembargador Substituto (TJ-PE - AC: 00001161220228172580, Relator: GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO, Data de Julgamento: 09/08/2022, Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC)) APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000255-92.2021.8.17.2290 COMARCA : BODOCÓ (Vara Única) APELANTE : MARIA ALEXANDRE DE ARAÚJO APELADO : BANCO BRADESCO S.A. RELATOR : DES. TENÓRIO DOS SANTOS EMENTA:PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS – CARACTERIZAÇÃO DE ADVOCACIA PREDATÓRIA E CAPTAÇÃO DE CLIENTELA – APLICABILIDADE – OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA – INEXISTÊNCIA – RECURSO NÃO PROVIDO – SENTENÇA MANTIDA . 1. É fato que todos têm o direito de acesso à Justiça, mas esse direito não pode ser praticado de forma abusiva, seja pelo jurisdicionado, seja pelo patrono constituído. 2. Na atualidade o Poder Judiciário em quase todos os Estados vem recebendo uma enxurrada de demandas relacionadas a empréstimos consignados, oferecidos a juros baixos, para pessoas, na maioria das vezes, com baixa instrução, sem a devida explicação das condições contratadas. 3. Em todo o país surgiram escritórios de advocacia voltados para o mesmo público, que passaram a distribuir milhares de demandas, alegando os mesmos fatos, a mesma causa de pedir, os mesmos pedidos, apostando na dificuldade de defesa por parte das instituições. Dentre essas demandas há ajuizamento de ações com fortes indícios de fraudes e, muitas vezes, algumas partes sequer têm conhecimento do processo ajuizado em seu nome pelos causídicos. 4. A Nota Técnica nº 02/2021 do Centro de Inteligência da Justiça Estadual de Pernambuco (CIJUSPE) estabelece que a advocacia predatória consiste no ajuizamento em massa de ações, utilizando-se de petições padronizadas com teses genéricas e desprovidas, portanto, das especificidades do caso concreto, havendo alteração apenas quanto às informações pessoais da parte, de forma a inviabilizar o exercício do contraditório e da ampla defesa.5. O advogado em questão ingressou com 11.142 (onze mil, cento e quarenta e dois) ações, no período de 2 (dois) anos e 03 (três) meses, em apenas sete municípios que compõem, sobretudo, a 17ª circunscrição deste Tribunal, quais sejam: Exu, Araripina, Ipubi, Bodocó, Parnamirim, Ouricuri e Trindade. Essa quantidade de demandas traz fortes indícios de atuação predatória, pois não é plausível esse número de pessoas com tantos contratos e que em todos tenha havido fraude por parte dos bancos. 6. A vulnerabilidade da parte demandante (aposentado ou pensionista), analfabeto, desempregado, baixa renda e escolaridade, com pouco acesso à informação; fracionamento das ações, como manobra para ampliar as possibilidades de ganhos sucumbenciais e indenizatórias; indícios de captação de clientes; causas idênticas, ajuizadas em massa; são alguns dos fatos que levam a enquadrar a atuação do causídico como predatória. 7. Assim, para evitar pretensão, firmo entendimento, para considerar necessário o cumprimento da exigência de juntada de procuração atualizada e extratos bancários relativos ao período no entorno da contratação, com o fim de dar cumprimento à Nota Técnica nº 02/2021 do CIJUSPE, bem como para tentar obstruir a proliferação de demandas agressoras. 8. Recurso não provido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Página12 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0000255-92.2021.8.17.2290, em que figura como Apelante MARIA ALEXANDRE DE ARAÚJO e Apelado BANCO BRADESCO S.A., ACORDAM os Desembargadores do Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, que compõem a Quinta Câmara Cível, o seguinte:“Por maioria de votos, negou-se provimento à Apelação, nos termos do voto do Relator”, tudo de acordo com o relatório, o voto e o termo de julgamento que ficam fazendo parte integrante deste julgado. Recife,data registrada no sistema. Des. Tenório dos Santos Relator (TJ-PE - AC: 00002559220218172290, Relator: FRANCISCO MANOEL TENORIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 19/12/2022, Gabinete do Des. Francisco Manoel Tenório dos Santos (5ª CC)) APELAÇÃO CIVIL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS – TELEFONIA – OSCILAÇÕES NO SINAL DE REDE MÓVEL - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO, NÃO ACOLHENDO A PRETENSÃO PELO PAGAMENTO DE DANO MORAL – NEXO DE CAUSALIDADE INOCORRENTE - INSURGÊNCIA DA AUTORA – PLEITO PELA CONDENAÇÃO DA REQUERIDA A TÍTULO DE DANOS MORAIS - MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO DA COMPANHIA – INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZOS COMPROVADOS QUE ATENTEM À PERSONALIDADE DA PARTE E GEREM DEMASIADO ABALO PSICOLÓGICO OU DESONRA PERANTE À SOCIEDADE – ANÁLISE IN CASU – NARRATIVA GENÉRICA – PETIÇÃO INICIAL, ARGUMENTAÇÃO E MATERIAL PROBATÓRIO APRESENTADOS QUE SÃO IDÊNTICOS À DIVERSAS OUTRAS DEMANDAS PATROCINADAS PELO MESMO GRUPO DE ADVOGADOS NA MESMA COMARCA – INEXISTENTE PARTICULARIZAÇÃO DOS FATOS AO CASO CONCRETO - PETIÇÃO INICIAL E PROVAS APRESENTADAS QUE NÃO MATERIALIZAM O DIREITO ALMEJADO PELO AUTOR – AÇÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADA - ABUSO DE DIREITO CONFIGURADO – ADVOCACIA PREDATÓRIA – CONDUTA TEMERÁRIA DO GRUPO DE ADVOGADOS - DEVER DO PODER JUDICIÁRIO DE COIBIR TAIS PRÁTICAS - RECOMENDAÇÃO 127 CNJ – PRECEDENTES DESTA CORTE – APLICAÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ– FIXAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 00005499620228160105 Loanda, Relator: Fabian Schweitzer, Data de Julgamento: 12/05/2023, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/05/2023) EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. DEMANDAS DE MASSA. PODERES DO JUIZ DE CONDUÇÃO DO PROCESSO (ARTIGO 139, CPC). PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU TERATOLOGIA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E DE ACESSO À JUSTIÇA. REQUISITOS DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO. AUSENTES. 1. Incumbe ao magistrado prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, bem como determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de vícios (art. 139, III e IX, CPC). 2. Não há ilegalidade, abusividade ou teratologia na decisão, fundamentada em circunstâncias fáticas e peculiaridades processuais, para que a parte implemente providências destinadas à regularização de sua representação processual, apresentando procuração com poderes específicos para o ajuizamento da ação, com firma reconhecida (parte alfabetizada) ou lavrada por instrumento público (parte analfabeta) ou comparecimento pessoal à escrivania respectiva a fim de ratificar os poderes conferidos ao causídico. 3. O princípio da cooperação entre os sujeitos processuais (artigo 6º, CPC) exige que todos cooperem entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. 4. Não há afronta aos princípios de inafastabilidade da jurisdição e de acesso à justiça, uma vez oportunizado à parte autora o comparecimento à escrivania da respectiva vara cível para, de próprio punho e mediante documentos originais de identificação e endereço, declarar ciência da propositura da ação. 5. Ausentes os requisitos de liquidez e certeza do direito postulado, e estando a decisão combatida devidamente fundamentada, ausente de abuso ou teratologia (artigo 5º, inciso LXIX, CF), impõe-se a denegação da ordem mandamental. SEGURANÇA DENEGADA. (TJ-GO 50194914320238090011, Relator: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 1ª Seção Cível, Data de Publicação: 15/05/2023) Em resumo, a filtragem inicial de feitos com características destoantes da necessidade, utilidade, adequação e boa-fé processuais, tem sido realizada no âmbito desses três juizados cooperantes, CONSIDERANDO que o Conselho Nacional de Justiça, desde a Recomendação CNJ n° 38/2011 e, mais recentemente, na Resolução n° 350/2020, autoriza e recomenda a celebração de atos de cooperação judiciária entre órgãos do Poder Judiciário; que as demandas predatórias geralmente seguem um comportamento processual padronizado, típico e com características próprias, e que os Magistrados devem se esforçar para evitar sua proliferação, a partir dos poderes que lhe são conferidos na condução de cada processo, em especial os previstos no art. 139, do Código de Processo Civil; que o ajuizamento de demandas predatórias configura abuso e desvirtuamento do direito de ação, mediante apresentação de conflitos fictícios e uso do processo para obter vantagem indevida, em manifesta litigância de má-fé; que a litigância predatória compromete a garantia constitucional do acesso à justiça; traz nefastas consequências ao regular funcionamento do Poder Judiciário, como o aumento exacerbado do número de processos nas unidades judiciais e do seu tempo de tramitação, o esgotamento dos recursos humanos e materiais e retira do cidadão detentor de uma demanda legítima e concreta o direito de receber a prestação jurisdicional em tempo razoável, conforme norma constitucional; bem como a Diretriz Estratégica nº 7 do CNJ (2021-2026) e os artigos 67 a 69 do CPC. No caso em apreço, no âmbito das considerações e objetivo do ATO CONCERTADO DE COOPERAÇÃO JURISDICIONAL Nº 01/2023 e como amplamente discutido e fundamentado, as petições iniciais destes processos, inclusive este, são padronizadas, expondo teses genéricas e desprovidas das especificidades do caso concreto, havendo alteração apenas quanto às informações pessoais da parte, de forma a inviabilizar o exercício do contraditório e da ampla defesa. Ademais, não juntam qualquer documento para imprimir maior credibilidade e responsabilidade nas alegações, como um Boletim de Ocorrência com a denúncia do possível crime que provavelmente teria sido a causa da inscrição, bem como a prova de que houve a tentativa de uma solução administrativa junto à empresa que fez o registro e que provavelmente também foi vítima da fraude, ao menos para a exclusão da inscrição negativa. Na verdade, geralmente não há real interesse, nos casos de demandas predatórias, de que haja a retirada do nome da parte nos cadastros negativos, como no caso em tela, diante da ausência de requerimento em sede de tutela, bem como no mérito, o que indica que não há verdadeiro dano moral. As alegações nestas demandas são vazias, sem a juntada de nenhum documento, além da inscrição e documentos pessoais da parte. Nas demandas sérias, normalmente a parte apresenta um B.O. Informando que foi inscrita indevidamente. (Após discutirem sobre a questão, os Juízes signatários da COOPERAÇÃO JURISDICIONAL citada concluem que, nestes casos, o B.O. pode ser entendido como documento essencial, eis que, em tese, a fraude configuraria crime. A declaração perante a polícia seria essencial em casos que a parte não apresenta nenhum documento, mas mera alegação do advogado, além de não ter reclamado com as empresas). Embora não tenha tanta força probatória, o fato de declarar o ocorrido perante a autoridade policial impõe uma responsabilidade criminal ao comunicante, podendo responder por comunicação falsa de crime, imprimindo maior credibilidade às alegações. Nestas demandas, não apresentam nada. Sequer uma declaração assinada pelo autor, com reconhecimento de firma, devendo ser exigido, também, que a procuração tenha firma reconhecida, como reconhecem os arestos jurisprudenciais acima colacionados. Como já reconhecido nas várias Notas Técnicas produzidas pelos Centros de Inteligência dos diversos Tribunais Estaduais e na jurisprudência citada, as ações predatórias causam prejuízo à atividade jurisdicional e, por conseguinte, aos jurisdicionados que possuem causas legítimas, exigindo o bem comum que sejam coibidas, com a exigência de que os casos de inscrição que possuem como causa de pedir a existência de fraudes, como nesse caso, sejam instruídas com um Boletim de Ocorrência policial e uma prévia tentativa de solução administrativa, o que não impede o exercício do direito de ação. Nos arestos colacionados verifica-se que as ações citadas foram intentadas na Justiça Comum e que, portanto, foi dada a oportunidade de emenda da inicial. Na Lei 9.099/95 não há a previsão de emenda e, levando em consideração os princípios da celeridade e informalidade, é mais produtivo e mais célere que o processo seja extinto, o que não impede que a parte providencie os documentos acima citados, inclusive procuração com reconhecimento de firma e, após eventual resposta negativa da empresa, ingresse novamente com a ação, instruindo o processo com todos os documentos necessários, razão pela qual entender os Juízes integrantes do ATO CONCERTADO DE COOPERAÇÃO JUDICIAL que o presente Processo deve ser logo extinto, sem apreciação do mérito, tanto por inépcia da inicial, como por ausência de pressupostos processuais de desenvolvimento válido do processo, falta que culmina com a extinção do feito sem apreciação do mérito, sendo matéria que deve ser conhecida e declarada de ofício, a qualquer tempo, nos termos do art 485, I e IV, § 3º, do CPC, impondo-se a extinção do feito, como previsto no art. 51, última parte, da LJE. III – CONCLUSÃO Diante do exposto, com arrimo nos arts. 3º, 51, caput, e incisos II e III, todos da Lei nº 9.099/95 c/c art 485, I e VI, § 3º, do CPC, bem como art. art. 330, inciso I, §1º, III, do CPC, indefiro a inicial e declaro extinto o processo, sem julgamento do mérito. [...] Nas razões recursais (Id. TR 29405473), a recorrente sustentou (a) que a decisão de indeferimento da inicial foi equivocada, pois a petição inicial atende aos requisitos legais previstos no Código de Processo Civil e na Lei nº 9.099/95; (b) que não há elementos concretos nos autos que comprovem a alegação de litigância predatória; (c) que a extinção do processo sem a possibilidade de emenda da inicial viola os princípios do contraditório e da ampla defesa; (d) que a ausência de documentos como boletim de ocorrência ou tentativa de solução administrativa não pode ser considerada como requisito obrigatório para o ajuizamento da ação. Ao final, requer a reforma da sentença para que o processo seja admitido e tenha regular prosseguimento. A parte recorrida, Banco Bradesco S/A, devidamente intimada, deixou de apresentar contrarrazões. É o relatório. VOTO Inicialmente, defere-se a gratuidade da justiça requerida pela parte recorrente, nos termos dos arts. 98, §1º, inciso VIII, e 99, § 7º, todos do Código de Processo Civil. A gratuidade da justiça é corolário do princípio constitucional do acesso à justiça, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição da República. E o colendo Supremo Tribunal Federal já consolidou o entendimento de que, para a obtenção da gratuidade da justiça, é prescindível a declaração formal de hipossuficiência, tendo em vista que a simples alegação do interessado de que não dispõe de recursos financeiros suficientes para arcar com as despesas processuais é suficiente para comprová-la. Ademais, há de se observar que, para a concessão do benefício, não se exige o estado de penúria ou de miserabilidade, mas tão somente a pobreza na acepção jurídica do termo, a carência de recursos suficientes para suportar o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, não se admitindo que as custas processuais constituam óbice ao direito de ação, nem ao acesso ao Judiciário. E somente se admite o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça na hipótese prevista no art. 99, § 2º do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do recurso, e, em sendo assim, a proposição é pelo seu conhecimento. Com efeito, evidencia-se o cabimento do recurso, a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade e a regularidade formal, tratando-se a recorrente de beneficiária da gratuidade da justiça. O cerne da questão envolve a discussão acerca do reconhecimento de indícios de litigância predatória, no caso dos autos, que importaria em extinção do processo sem julgamento de mérito, liminarmente. No caso concreto, observa-se, além da inicial genérica e similar a inúmeras outras, cuja diferença, geralmente, consiste, no valor do débito, que não há elementos probatórios mínimos da existência de uma possível fraude, como, por exemplo, o registro de um Boletim de Ocorrência ou a tentativa prévia de uma solução administrativa, o que poderia ter sido realizado por meio de um número de protocolo, conversas por e-mail, chamados via reclameaqui ou consumidor.gov, entre outros. Além disso, é pertinente destacar o volumoso e desproporcional número de ações de declaração de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais patrocinada pelo causídico da parte autora habilitado nos autos, em várias comarcas do Estado, associada ao uso de assinatura eletrônica em procuração, cujo grau de tanto segurança como confiabilidade não é alto, reforçando os indícios da caracterização de uma litigância de má-fé direcionada a um mesmo tipo de causa. Cumpre ressaltar que a demanda agressora, a litigância predatória ou abusiva difere da litigância repetitiva. A litigância repetitiva, que é admitida, caracteriza-se pelo ajuizamento de demandas massificadas devido a temas semelhantes. Quando esse ajuizamento é marcado, porém, por uma intenção fraudulenta, tem-se a litigância predatória. Acerca dessa matéria, o STJ, no Resp 1.817.845-MS (Info 658), evidenciou que “o ajuizamento de sucessivas ações judiciais, desprovidas de fundamentação idônea e intentadas com propósito doloso, pode configurar ato ilícito de abuso do direito de ação ou de defesa, o denominado assédio processual”. Tal premissa confronta e viola, frontalmente, o direito de ação que, nestes casos, “pode e deve ser reprimido pelo Judiciário e o ajuizamento em massa de litígios que portam pretensões frívolas, prejudica o acesso à justiça do demandante probo, assoberba o Judiciário, escasseia seus recursos, diminui a qualidade e a celeridade da prestação jurisdicional e faz do processo “um simulacro de processo” (STJ – REsp: 1817845/MS Relatora: Ministra Nancy Andrighi, j. 10/10/2019, 3ª Turma, DJe 17/10/2019). Dessa forma, enfatizando a necessidade de combater a litigância predatória, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, diante do aumento do número de demandas desse tipo, emitiu a Nota Técnica n° 01/2021 do CIJESP/TJRN, indicando diversas diligências a serem tomadas pelos magistrados em suspeitas de ações predatórias. Após essa ação pioneira do Centro de Inteligência do Poder Judiciário potiguar, surgiram várias outras notas técnicas acerca do mesmo tema nos demais Tribunais de Justiça dos Estados, culminando com a elaboração da Recomendação 159/2024 pelo Conselho Nacional de Justiça, a qual orienta os Juízes e Tribunais a adotarem medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva. Nesse contexto, surge o ato concertado dos Juizados Especiais, que fundamenta a sentença de extinção no presente caso, em perfeita sintonia com as notas técnicas dos Centros de Inteligência e de acordo com a Recomendação 159/2024-CNJ. Diante disso, em que pese seja resguardado o amplo acesso à Justiça, à luz do princípio da inafastabilidade da jurisdição, nos termos do art. 5º XXXV, da Constituição Federal, o seu caráter não é absoluto. À vista disso, como qualquer outro direito fundamental, ele pode ser restringido para garantir outros direitos constitucionais também tutelados, no caso em questão, os princípios da lealdade, cooperação, boa-fé processual, bem como a celeridade e economia processual objetivados pelos Juizados Especiais. Nesse sentido, destaco precedentes destas Turmas Recursais em caso semelhante, vejamos: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. ÔNUS DA PROVA. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELO RÉU. LITIGÂNCIA ABUSIVA CARACTERIZADA PELA PETIÇÃO GENÉRICA SEM LASTRO PROBATÓRIO. NOTA TÉCNICA N° 01/2021 – CIJESP/TJRN. RECOMENDAÇÃO 159/2024-CNJ. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0802766-84.2024.8.20.5121, Mag. PAULO LUCIANO MAIA MARQUES, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 20/05/2025, PUBLICADO em 23/05/2025) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS AO CRÉDITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. INICIAL GENÉRICA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. ATO CONCERTADO DE COOPERAÇÃO JURISDICIONAL Nº 01/2023. NOTA TÉCNICA 01/2021-CIJESP/RN E RECOMENDAÇÃO 159/2024-CNJ. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. NÃO CABIMENTO. ART. 10 DA LEI 9099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0802964-50.2025.8.20.5004, Mag. PAULO LUCIANO MAIA MARQUES, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 13/05/2025, PUBLICADO em 15/05/2025) Por fim, nos termos do artigo 10 da Lei 9.099/95, não se admitirá, no processo no Juizado Especial Cível, qualquer forma de intervenção de terceiro, razão pela qual não é cabível a intimação da OAB/RN. Entende-se, pois, que faltam pressupostos processuais de desenvolvimento válido do processo, o que, todavia, não impossibilita a autora de ingressar com a ação novamente, caso providencie os documentos necessários. Ante ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso inominado, confirmando a sentença recorrida com os acréscimos contidos no voto da relatora. Condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, ponderados os critérios do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade em face do disposto no art. 98, § 3º, do mesmo diploma normativo. Natal/RN, data do sistema. WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES Juíza Relatora Natal/RN, 24 de Junho de 2025.

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Processo nº 0802796-48.2025.8.20.5004

ID: 300337346

Tribunal: TJRN Órgão: 10º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802796-48.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP 59025-580. Processo nº.: 0802796-48.2025.8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP 59025-580. Processo nº.: 0802796-48.2025.8.20.5004 AUTOR: FLAVIO ROBERTO SIMINEA IMPERADOR REU: AIRBNB PAGAMENTOS BRASIL LTDA. SENTENÇA Vistos etc., Dispensado relatório na forma do art. 38, caput, da Lei n° 9.099/95. Necessário se faz, no entanto, breve síntese da pretensão encartada na inicial. FLAVIO ROBERTO SIMINEA IMPERADOR ajuizou a presente ação em face de AIRBNB PAGAMENTOS BRASIL LTDA. alegando, em síntese, que efetuou uma reserva de hospedagem na plataforma ré, para o dia 29/12/2024 ao dia 05/01/2025, no total de 7 diárias, para 8 pessoas, na região de Punta del Este, Uruguai, tendo pago a quantia de R$ 32.027,91. Aduz que, no dia 29/12/2024, ao chegar na propriedade com seus amigos e familiares para fazer o check-in, foi surpreendido ao perceber que o imóvel não possui condições de ocupação, com odor forte, como de mofo, levando a crer que o imóvel estava fechado há bastante tempo. Narra que foi verificado que o imóvel estava “inabitável” para o autor e demais hóspedes, visto que foi verificado muito cheiro de mofo, poeira, teias de aranha, abelhas, sujeira no chão, traças em todos os cômodos, falta de itens básicos como papel higiênico nos banheiros, lençois sujos, chuveiros quebrados, jacuzzi na área de lazer com lixo dentro e muita sujeira, dentre outros. Afirma que tentou contato imediato com o proprietário do imóvel informando o estado da casa, mas este refutou, dizendo que a casa estava em ótimas condições. Relata que em contato com a central de apoio ao cliente naquela data do check-in, 29/12/2024, perto das 15h00 ainda, tentou contato tanto pelo chat da plataforma, enviando imediatamente todas as fotos aqui anexadas, a fim de que conseguissem o cancelamento da reserva com reembolso dos valores pagos, visto que foi uma quantia alta, mais de R$ 32.000,00, porém a requerida não forneceu uma solução ao caso, até que uma das ligações, uma atendente, de imediato, deu uma solução para o caso, onde a mesma afirmou que estaria reembolsando as diárias não utilizadas, bem como dando um reembolso de 30% das diárias que tivessem sido utilizadas, e um desconto para futuras reservas. Explana que prontamente aceitou, porém ao confirmar o que foi proposto e saber quais seriam os próximos passos, a ligação ficou “muda” e, posteriormente, a ligação foi encerrada. Afirma que já estavam há 2 dias naquela situação vexatória, em uma hospedagem degradante, suja, com chuveiro quebrado, com abelhas, não tiveram alternativa, e mesmo sem ter a confirmação do cancelamento e reembolso da reserva, efetuaram outra reserva de hospedagem em outra propriedade (também na plataforma AIRBNB), no dia 31/12/2024, tendo saído todos imediatamente da propriedade reservada. Aduz que ao fechar todo o imóvel, fez várias fotos de como entregou o imóvel, e fechou todas portas e janelas, deixando a chave no mesmo local que encontrou e avisou ao promovido e ao proprietário do imóvel. Relata que somente após fazer nova reserva, ficando com duas reservas ativas e pagas, o AIRBNB avisou via chat, em sua plataforma, que a reserva inicial estaria sendo cancelada os dias restantes com o devido reembolso, bem como as duas diárias utilizadas iriam ser reembolsadas 30% do valor pago. Por tais motivos, requer a condenação da parte Ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, equivalente a 70% das diárias utilizadas no imóvel. Na questão que envolve o rito processual, considerando os termos da Portaria Conjunta nº 38/2020 do TJRN e Corregedoria de Justiça, que manteve suspenso o expediente presencial nos Juizados Especiais Cíveis, não houve audiência de conciliação para se promover a tentativa de conciliar via autos, a qual restou infrutífera. Em sua contestação, a parte demandada alega ter realizado o reembolso devido e sustenta a inexistência de qualquer dano extrapatrimonial causado ao autor. Além disso, argumenta ser incabível a inversão do ônus da prova, requerendo, ao final, a total improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. Sobreveio manifestação autoral que rechaça os fundamentos da defesa, em que relata o autor que somente após ter feito a nova reserva, que o AIRBNB cumpriu o que tinha prometido em uma das ligações, que seria o reembolso de 30% das diárias utilizadas, reembolso de 100% das diárias não utilizadas e um voucher de 20% do valor da reserva inicial. É o que importa mencionar. Passo a decidir. Ab initio, cumpre que se verse acerca da Preliminar ventilada pela parte Requerida na qualidade de instrumento obstativo do prosseguimento meritório da lide. A parte Ré suscitou a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam sob o fundamento de que ‘’(...) a relação contratual relativa à reserva da acomodação foi estabelecida diretamente entre Hóspede e Anfitrião’’. Todavia, rejeito a preliminar arguida, uma vez que a relação dos autos apresenta natureza consumerista, o que atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a caracterização das partes como consumidora e fornecedora de produtos ou serviços, na forma preceituada nos artigos 2° e 3º da Lei 8.078/90. O Código de Defesa do Consumidor estabelece como regra a responsabilidade solidária entre todos os fornecedores que integram a cadeia de consumo (artigo 7º, parágrafo único; artigos 18 e 19; artigo 25, § 1º). Vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLATAFORMA "ONLINE" DESTINADA À BUSCA DE HOSPEDAGENS. AIRBNB. ALTERAÇÃO DO PREÇO DA TARIFA PELO "ANFITRIÃO" APÓS A SOLICITAÇÃO DA RESERVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. PROVA. AUSÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO. 1. A relação jurídica estabelecida entre o usuário e a plataforma "online" destinada à busca de hospedagens por temporada encontra acobertada pelas normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, especialmente naquelas contidas no art. 14, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços. 2. Para a configuração do dano moral é imprescindível que a agressão atinja o sentimento íntimo e pessoal de dignidade do indivíduo. Afinal, à luz da Constituição Federal, o dano moral consubstancia-se justamente na ofensa à dignidade humana. 3. Não é crível que o defeito na prestação do serviço, sem maiores repercussões ou reflexos extravagantes na esfera dos direitos da personalidade, possa causar dor e sofrimento capazes de caracterizar dano moral. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.487590-0/001 , Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/11/0020, publicação da súmula em 19/11/2020 - g.n.) (Grifos acrescidos) Passo ao mérito. A presente demanda tem por objeto pedido indenizatório decorrente de conduta ilícita atribuída à parte Ré, relacionada ao serviço de intermediação de hospedagem por ela oferecido, pois o imóvel disponibilizado ao Autor apresentava condições significativamente inferiores àquelas anunciadas, agravado pela ausência de suporte administrativo adequado por parte da plataforma Ré, mesmo após devidamente informada sobre os problemas enfrentados durante a hospedagem. Destaco que incidem ao caso as regras insertas no Código de Defesa do Consumidor, na medida em que se trata de relação de consumo o conflito trazido aos autos, como quer a dicção dos arts. 2º e 3º do CDC, sendo, portanto, perfeitamente aplicável o art. 6º, VIII, do referido diploma legal, que estabelece a inversão do ônus probatório, desde que verossímil a alegação ou verificada a hipossuficiência do consumidor, hipótese vertente. No que atine ao pleito indenizatório, a reparação de danos morais e materiais encontra guarida na Constituição Federal, art. 5º, incisos V e X, no Código Civil, art. 186 e 927, e no Código de Defesa do Consumidor, artigo 14, sendo os requisitos para a imposição da responsabilidade civil e a consequente obrigação de indenizar: uma conduta danosa, um dano e o nexo de causalidade entre aquela e este. No caso dos autos, tendo em vista ter se tratado de relação de consumo, a responsabilidade civil independe da culpa aquiliana prevista no Código Civil, pois é objetiva, na forma do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Afastada a necessidade de comprovar a existência da culpa para a imposição da responsabilidade pela reparação dos danos sofridos, basta verificar a efetivação do dano e o nexo de causalidade entre ele e a conduta do qual se originou. Observo que o Requerente juntou aos autos comprovante de reserva efetuada por meio do serviço de busca oferecido pela parte Ré, as tentativas de resolução direta tanto com terceiro anfitrião quanto com a Requerida, bem como uma série de imagens fotográficas que demonstram de modo suficiente a disparidade entre a hospedagem anunciada e a efetivamente fornecida. Resta, portanto, comprovada a falha na prestação de serviços da parte Ré, em virtude do descumprimento contratual por fornecer hospedagem de características diversas da apresentada em sua plataforma de busca, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Diante disso, a parte Autora pleiteia o ressarcimento do valor desembolsado pela contratação da mencionada hospedagem. Contudo, ao analisar os documentos anexados à contestação, constata-se que a Requerida já efetuou a devolução parcial do valor correspondente às duas diárias efetivamente utilizadas pelo Autor, além de ter restituído integralmente o montante relativo às diárias não usufruídas, conforme reconhecido pelo requerente em réplica. Com efeito, verifico que a empresa Ré, além de restituir os valores pagos em razão do cancelamento da reserva, disponibilizou ao Demandante crédito no montante de R$ 6.200,00, destinado a compensar parte dos custos suportados pelo Autor em decorrência do descumprimento contratual e da necessidade de contratação de nova hospedagem. Dessa forma, embora reste caracterizada a falha na prestação do serviço, entendo que, no que se refere ao ressarcimento material requerido, a pretensão autoral já foi integralmente satisfeita. Conceder o ressarcimento integral, inclusive das diárias efetivamente utilizadas pela parte autora, equivaleria a proporcionar ao requerente a gratuidade da hospedagem, o que contraria a natureza onerosa do contrato firmado entre as partes. Ademais, tal medida resultaria em evidente enriquecimento ilícito por parte do autor, uma vez que, ainda que o serviço não tenha sido prestado de forma satisfatória, foi, de fato, usufruído pelo requerente. Por conseguinte, impõe-se o indeferimento do pedido de indenização por danos materiais. Quanto ao pedido para condenação da parte Ré ao pagamento de indenização por dano moral, em análise aos fatos narrados, vejo que restou demonstrada a configuração de uma atuação indevida por parte da Demandada, visto que impôs ao Autor a necessidade de buscar nova hospedagem enquanto este já se encontrava no local de destino e com justificável expectativa de poder usufruir do apartamento previamente alugado, em violação aos direitos básicos do consumidor previstos no art. 6º do Código de Defesa do Consumidor. O nexo de causalidade é evidente, tendo em vista que o autor foi submetido a verdadeiro abuso de direito perpetrado solidariamente pela Ré, diante dos fatos ocorridos. Assim, fica caracterizado o preenchimento de todos os requisitos configuradores da responsabilidade civil, nos moldes do art. 927 do Código Civil: comprovação de um ato ilícito praticado pela demandada; de um dano extrapatrimonial suportado pelo autor; e de um nexo causal entre a conduta e o dano. Fixado o dever de indenizar, faz-se necessária a estipulação do valor pecuniário para a reparação dos danos morais pelo caráter subjetivo que possui. Vários critérios são adotados, dentre os quais destacam-se a posição social do ofendido, a capacidade econômica do ofensor e seu maior dever de cautela e a extensão do dano. Entende-se que todos esses fatores devem ser considerados quando existem dados sobre eles nos autos, mas o que deve preponderar para o arbitramento do valor há de ser o último critério acima, ou seja, a proporcionalidade em relação à extensão do dano. E, sobretudo deve haver prudência e equilíbrio, de modo que o valor a ser arbitrado não represente enriquecimento da vítima do dano e nem seja tão insignificante a ponto de não desestimular o ofensor na reiteração da conduta, dado o caráter punitivo-pedagógico do instituto. Considerando todas estas ponderações, arbitra-se o valor da indenização pelos danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE em parte a pretensão encartada na inicial para CONDENAR a parte Ré, AIRBNB PAGAMENTOS BRASIL LTDA., a pagar a parte Autora, FLAVIO ROBERTO SIMINEA IMPERADOR, a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do Art. 523, §1º do CPC. Sobre o valor da indenização por danos morais deverão incidir juros (1% a.m.) e correção monetária (Tabela JFRN) a contar da publicação da sentença, conforme Súmula 362 do STJ. Sem custas e honorários advocatícios, em conformidade com os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. À consideração da magistrada titular deste Juizado Especial. Intimem-se. A parte autora fica ciente que, decorrido o prazo do cumprimento voluntário e não havendo o pagamento, deverá requerer a execução do julgado. Após o trânsito em julgado determino o arquivamento dos autos. Natália Maria Evangelista Fernandes Aragão Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Natal/RN, 16 de junho de 2025 (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) ANA CLÁUDIA FLORÊNCIO WAICK Juíza de Direito

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Processo nº 0802796-48.2025.8.20.5004

ID: 300337349

Tribunal: TJRN Órgão: 10º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802796-48.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIO ROBERTO SIMINEA IMPERADOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO ROBERTO SIMINEA IMPERADOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP 59025-580. Processo nº.: 0802796-48.2025.8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP 59025-580. Processo nº.: 0802796-48.2025.8.20.5004 AUTOR: FLAVIO ROBERTO SIMINEA IMPERADOR REU: AIRBNB PAGAMENTOS BRASIL LTDA. SENTENÇA Vistos etc., Dispensado relatório na forma do art. 38, caput, da Lei n° 9.099/95. Necessário se faz, no entanto, breve síntese da pretensão encartada na inicial. FLAVIO ROBERTO SIMINEA IMPERADOR ajuizou a presente ação em face de AIRBNB PAGAMENTOS BRASIL LTDA. alegando, em síntese, que efetuou uma reserva de hospedagem na plataforma ré, para o dia 29/12/2024 ao dia 05/01/2025, no total de 7 diárias, para 8 pessoas, na região de Punta del Este, Uruguai, tendo pago a quantia de R$ 32.027,91. Aduz que, no dia 29/12/2024, ao chegar na propriedade com seus amigos e familiares para fazer o check-in, foi surpreendido ao perceber que o imóvel não possui condições de ocupação, com odor forte, como de mofo, levando a crer que o imóvel estava fechado há bastante tempo. Narra que foi verificado que o imóvel estava “inabitável” para o autor e demais hóspedes, visto que foi verificado muito cheiro de mofo, poeira, teias de aranha, abelhas, sujeira no chão, traças em todos os cômodos, falta de itens básicos como papel higiênico nos banheiros, lençois sujos, chuveiros quebrados, jacuzzi na área de lazer com lixo dentro e muita sujeira, dentre outros. Afirma que tentou contato imediato com o proprietário do imóvel informando o estado da casa, mas este refutou, dizendo que a casa estava em ótimas condições. Relata que em contato com a central de apoio ao cliente naquela data do check-in, 29/12/2024, perto das 15h00 ainda, tentou contato tanto pelo chat da plataforma, enviando imediatamente todas as fotos aqui anexadas, a fim de que conseguissem o cancelamento da reserva com reembolso dos valores pagos, visto que foi uma quantia alta, mais de R$ 32.000,00, porém a requerida não forneceu uma solução ao caso, até que uma das ligações, uma atendente, de imediato, deu uma solução para o caso, onde a mesma afirmou que estaria reembolsando as diárias não utilizadas, bem como dando um reembolso de 30% das diárias que tivessem sido utilizadas, e um desconto para futuras reservas. Explana que prontamente aceitou, porém ao confirmar o que foi proposto e saber quais seriam os próximos passos, a ligação ficou “muda” e, posteriormente, a ligação foi encerrada. Afirma que já estavam há 2 dias naquela situação vexatória, em uma hospedagem degradante, suja, com chuveiro quebrado, com abelhas, não tiveram alternativa, e mesmo sem ter a confirmação do cancelamento e reembolso da reserva, efetuaram outra reserva de hospedagem em outra propriedade (também na plataforma AIRBNB), no dia 31/12/2024, tendo saído todos imediatamente da propriedade reservada. Aduz que ao fechar todo o imóvel, fez várias fotos de como entregou o imóvel, e fechou todas portas e janelas, deixando a chave no mesmo local que encontrou e avisou ao promovido e ao proprietário do imóvel. Relata que somente após fazer nova reserva, ficando com duas reservas ativas e pagas, o AIRBNB avisou via chat, em sua plataforma, que a reserva inicial estaria sendo cancelada os dias restantes com o devido reembolso, bem como as duas diárias utilizadas iriam ser reembolsadas 30% do valor pago. Por tais motivos, requer a condenação da parte Ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, equivalente a 70% das diárias utilizadas no imóvel. Na questão que envolve o rito processual, considerando os termos da Portaria Conjunta nº 38/2020 do TJRN e Corregedoria de Justiça, que manteve suspenso o expediente presencial nos Juizados Especiais Cíveis, não houve audiência de conciliação para se promover a tentativa de conciliar via autos, a qual restou infrutífera. Em sua contestação, a parte demandada alega ter realizado o reembolso devido e sustenta a inexistência de qualquer dano extrapatrimonial causado ao autor. Além disso, argumenta ser incabível a inversão do ônus da prova, requerendo, ao final, a total improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. Sobreveio manifestação autoral que rechaça os fundamentos da defesa, em que relata o autor que somente após ter feito a nova reserva, que o AIRBNB cumpriu o que tinha prometido em uma das ligações, que seria o reembolso de 30% das diárias utilizadas, reembolso de 100% das diárias não utilizadas e um voucher de 20% do valor da reserva inicial. É o que importa mencionar. Passo a decidir. Ab initio, cumpre que se verse acerca da Preliminar ventilada pela parte Requerida na qualidade de instrumento obstativo do prosseguimento meritório da lide. A parte Ré suscitou a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam sob o fundamento de que ‘’(...) a relação contratual relativa à reserva da acomodação foi estabelecida diretamente entre Hóspede e Anfitrião’’. Todavia, rejeito a preliminar arguida, uma vez que a relação dos autos apresenta natureza consumerista, o que atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a caracterização das partes como consumidora e fornecedora de produtos ou serviços, na forma preceituada nos artigos 2° e 3º da Lei 8.078/90. O Código de Defesa do Consumidor estabelece como regra a responsabilidade solidária entre todos os fornecedores que integram a cadeia de consumo (artigo 7º, parágrafo único; artigos 18 e 19; artigo 25, § 1º). Vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLATAFORMA "ONLINE" DESTINADA À BUSCA DE HOSPEDAGENS. AIRBNB. ALTERAÇÃO DO PREÇO DA TARIFA PELO "ANFITRIÃO" APÓS A SOLICITAÇÃO DA RESERVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. PROVA. AUSÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO. 1. A relação jurídica estabelecida entre o usuário e a plataforma "online" destinada à busca de hospedagens por temporada encontra acobertada pelas normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, especialmente naquelas contidas no art. 14, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços. 2. Para a configuração do dano moral é imprescindível que a agressão atinja o sentimento íntimo e pessoal de dignidade do indivíduo. Afinal, à luz da Constituição Federal, o dano moral consubstancia-se justamente na ofensa à dignidade humana. 3. Não é crível que o defeito na prestação do serviço, sem maiores repercussões ou reflexos extravagantes na esfera dos direitos da personalidade, possa causar dor e sofrimento capazes de caracterizar dano moral. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.487590-0/001 , Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/11/0020, publicação da súmula em 19/11/2020 - g.n.) (Grifos acrescidos) Passo ao mérito. A presente demanda tem por objeto pedido indenizatório decorrente de conduta ilícita atribuída à parte Ré, relacionada ao serviço de intermediação de hospedagem por ela oferecido, pois o imóvel disponibilizado ao Autor apresentava condições significativamente inferiores àquelas anunciadas, agravado pela ausência de suporte administrativo adequado por parte da plataforma Ré, mesmo após devidamente informada sobre os problemas enfrentados durante a hospedagem. Destaco que incidem ao caso as regras insertas no Código de Defesa do Consumidor, na medida em que se trata de relação de consumo o conflito trazido aos autos, como quer a dicção dos arts. 2º e 3º do CDC, sendo, portanto, perfeitamente aplicável o art. 6º, VIII, do referido diploma legal, que estabelece a inversão do ônus probatório, desde que verossímil a alegação ou verificada a hipossuficiência do consumidor, hipótese vertente. No que atine ao pleito indenizatório, a reparação de danos morais e materiais encontra guarida na Constituição Federal, art. 5º, incisos V e X, no Código Civil, art. 186 e 927, e no Código de Defesa do Consumidor, artigo 14, sendo os requisitos para a imposição da responsabilidade civil e a consequente obrigação de indenizar: uma conduta danosa, um dano e o nexo de causalidade entre aquela e este. No caso dos autos, tendo em vista ter se tratado de relação de consumo, a responsabilidade civil independe da culpa aquiliana prevista no Código Civil, pois é objetiva, na forma do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Afastada a necessidade de comprovar a existência da culpa para a imposição da responsabilidade pela reparação dos danos sofridos, basta verificar a efetivação do dano e o nexo de causalidade entre ele e a conduta do qual se originou. Observo que o Requerente juntou aos autos comprovante de reserva efetuada por meio do serviço de busca oferecido pela parte Ré, as tentativas de resolução direta tanto com terceiro anfitrião quanto com a Requerida, bem como uma série de imagens fotográficas que demonstram de modo suficiente a disparidade entre a hospedagem anunciada e a efetivamente fornecida. Resta, portanto, comprovada a falha na prestação de serviços da parte Ré, em virtude do descumprimento contratual por fornecer hospedagem de características diversas da apresentada em sua plataforma de busca, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Diante disso, a parte Autora pleiteia o ressarcimento do valor desembolsado pela contratação da mencionada hospedagem. Contudo, ao analisar os documentos anexados à contestação, constata-se que a Requerida já efetuou a devolução parcial do valor correspondente às duas diárias efetivamente utilizadas pelo Autor, além de ter restituído integralmente o montante relativo às diárias não usufruídas, conforme reconhecido pelo requerente em réplica. Com efeito, verifico que a empresa Ré, além de restituir os valores pagos em razão do cancelamento da reserva, disponibilizou ao Demandante crédito no montante de R$ 6.200,00, destinado a compensar parte dos custos suportados pelo Autor em decorrência do descumprimento contratual e da necessidade de contratação de nova hospedagem. Dessa forma, embora reste caracterizada a falha na prestação do serviço, entendo que, no que se refere ao ressarcimento material requerido, a pretensão autoral já foi integralmente satisfeita. Conceder o ressarcimento integral, inclusive das diárias efetivamente utilizadas pela parte autora, equivaleria a proporcionar ao requerente a gratuidade da hospedagem, o que contraria a natureza onerosa do contrato firmado entre as partes. Ademais, tal medida resultaria em evidente enriquecimento ilícito por parte do autor, uma vez que, ainda que o serviço não tenha sido prestado de forma satisfatória, foi, de fato, usufruído pelo requerente. Por conseguinte, impõe-se o indeferimento do pedido de indenização por danos materiais. Quanto ao pedido para condenação da parte Ré ao pagamento de indenização por dano moral, em análise aos fatos narrados, vejo que restou demonstrada a configuração de uma atuação indevida por parte da Demandada, visto que impôs ao Autor a necessidade de buscar nova hospedagem enquanto este já se encontrava no local de destino e com justificável expectativa de poder usufruir do apartamento previamente alugado, em violação aos direitos básicos do consumidor previstos no art. 6º do Código de Defesa do Consumidor. O nexo de causalidade é evidente, tendo em vista que o autor foi submetido a verdadeiro abuso de direito perpetrado solidariamente pela Ré, diante dos fatos ocorridos. Assim, fica caracterizado o preenchimento de todos os requisitos configuradores da responsabilidade civil, nos moldes do art. 927 do Código Civil: comprovação de um ato ilícito praticado pela demandada; de um dano extrapatrimonial suportado pelo autor; e de um nexo causal entre a conduta e o dano. Fixado o dever de indenizar, faz-se necessária a estipulação do valor pecuniário para a reparação dos danos morais pelo caráter subjetivo que possui. Vários critérios são adotados, dentre os quais destacam-se a posição social do ofendido, a capacidade econômica do ofensor e seu maior dever de cautela e a extensão do dano. Entende-se que todos esses fatores devem ser considerados quando existem dados sobre eles nos autos, mas o que deve preponderar para o arbitramento do valor há de ser o último critério acima, ou seja, a proporcionalidade em relação à extensão do dano. E, sobretudo deve haver prudência e equilíbrio, de modo que o valor a ser arbitrado não represente enriquecimento da vítima do dano e nem seja tão insignificante a ponto de não desestimular o ofensor na reiteração da conduta, dado o caráter punitivo-pedagógico do instituto. Considerando todas estas ponderações, arbitra-se o valor da indenização pelos danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE em parte a pretensão encartada na inicial para CONDENAR a parte Ré, AIRBNB PAGAMENTOS BRASIL LTDA., a pagar a parte Autora, FLAVIO ROBERTO SIMINEA IMPERADOR, a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do Art. 523, §1º do CPC. Sobre o valor da indenização por danos morais deverão incidir juros (1% a.m.) e correção monetária (Tabela JFRN) a contar da publicação da sentença, conforme Súmula 362 do STJ. Sem custas e honorários advocatícios, em conformidade com os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. À consideração da magistrada titular deste Juizado Especial. Intimem-se. A parte autora fica ciente que, decorrido o prazo do cumprimento voluntário e não havendo o pagamento, deverá requerer a execução do julgado. Após o trânsito em julgado determino o arquivamento dos autos. Natália Maria Evangelista Fernandes Aragão Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Natal/RN, 16 de junho de 2025 (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) ANA CLÁUDIA FLORÊNCIO WAICK Juíza de Direito

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