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Processo nº 0800479-77.2025.8.20.5004

ID: 280498695

Tribunal: TJRN Órgão: 9º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800479-77.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EVANOR BRITO FAHEINA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVANOR BRITO FAHEINA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 9º Juizado Especial Cível da Comarca de … Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 9º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.jus.br Processo: 0800479-77.2025.8.20.5004 AUTOR: GLEIDSTON MILLER MEDEIROS CANEDO FILHO REU: FACEBOOK SERVIÇOS ON LINE DO BRASIL LTDA, INSTAGRAM SENTENÇA Dispensado relatório na forma do art. 38, caput, da Lei n° 9.099/95. Necessário se faz, no entanto, breve síntese da pretensão encartada na inicial. GLEIDSTON MILLER MEDEIROS CANEDO FILHO ajuizou a presente ação contra FACEBOOK SERVIÇOS ON LINE DO BRASIL LTDA e INSTAGRAM, aduzindo que a ré suspendeu e depois baniu o autor de suas contas no Facebook e Instagram, utilizadas profissionalmente. Alega que houve ausência de justificativa clara pela ré, descumprimento do dever de informação e que sofreu prejuízos. Requer reativação das contas e indenização por danos morais. As rés defendem que são partes ilegítimas e que a suspensão das contas do autor ocorreu em razão de violação aos Termos de Uso, especificamente por fraude, conforme detecção interna. Alega exercício regular de direito e ausência de dano moral indenizável, sustentando que a medida visa proteger a comunidade digital. Requerem a improcedência da demanda. A tutela de urgência foi indeferida. É o que importa relatar. Passo a decidir. A preliminar de ilegitimidade passiva não merece acolhimento. É entendimento pacificado na jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, que o Facebook Brasil é parte legítima para responder judicialmente pelas atividades das plataformas Facebook e Instagram no território nacional, por representar os interesses da controladora Meta Platforms, Inc., inclusive sendo quem recebe demandas judiciais no país (REsp 1.649.103/MG). A controvérsia gira em torno da desativação das contas do autor nas plataformas de redes sociais Facebook e Instagram, as quais, segundo alegado, são utilizadas como instrumento de trabalho e meio de comunicação com seu público profissional, visto que o autor comercializa perfumes, usando a conta MISSPARFUMO_FICIAL@GMAIL.COM. A ré alegou que a suspensão decorreu da prática de fraude, conforme apontado em suposta apuração interna, mas não apresentou qualquer documento ou relatório técnico que confirmasse a conduta indevida atribuída ao autor. Limitou-se a alegações genéricas sobre descumprimento de políticas de uso, sem demonstrar concretamente qual o conteúdo ou comportamento teria dado causa à penalidade aplicada, tampouco indicou provas da suposta violação aos termos. Neste ponto, é importante destacar o dever de informação do fornecedor de serviços previsto no art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, bem como o disposto no art. 7º, XIII, da Lei nº 12.965/14 (Marco Civil da Internet), que assegura a aplicação das normas de defesa do consumidor nas relações de consumo em ambiente digital. Além disso, a jurisprudência é firme ao considerar abusiva a suspensão ou exclusão de contas sem a devida motivação, ensejando reparação civil (TJMG – AC 5029517-84.2022.8.13.0024; TJPR – RI 0015231-38.2022.8.16.0014). A Lei nº 12.965/2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, determina que é dever do provedor de aplicações de internet tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível conteúdo apontado como infringente do ordenamento jurídico (artigo 19). É, portanto, recomendável que o provedor de aplicações de internet e demais plataformas de suporte de conteúdo intervenham administrativamente visando evitar, prevenir ou interromper a violação de direito provocada por determinado usuário, de acordo com os termos de uso e política de privacidade do serviço. Porém, afigura-se que tal conduta não pode ser realizada de forma arbitrária, à revelia do usuário, e sem a indicação dos fundamentos concretos para a restrição do conteúdo, indisponibilização da página ou qualquer outra moderação ou limitação sobre a atividade exercida em rede. Da análise dos documentos acostados aos autos, percebe-se que a requerida não justificou concretamente a desativação da conta da parte autora, deixando de discriminar eventual conduta violadora da requerente ou eventual culpa exclusiva desta e, consequentemente, que agiu de forma legítima. No caso, cabia à ré comprovar a suposta prática de fraude, ônus do qual não se desincumbiu, sendo aplicável o art. 373, II, do CPC. A ausência de qualquer justificativa objetiva para a medida extrema de exclusão da conta, especialmente quando se trata de perfil utilizado para fins profissionais, caracteriza falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC. A exclusão imotivada e injustificada de perfil profissional, impedindo o autor de divulgar seu trabalho e manter contato com seu público, ultrapassa os limites do mero dissabor, gerando angústia e constrangimento, sobretudo diante da ausência de canal eficiente de resolução pela empresa ré. Assim, caracterizado o dano moral, este deve ser compensado de forma proporcional. Considerando a repercussão do ato, a conduta negligente da ré, o tempo de inatividade da conta e o uso profissional da ferramenta, julgo procedente o pedido de indenização por danos morais. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para determinar que as partes rés procedam à reativação das contas do autor nas plataformas Facebook e Instagram, vinculadas ao e-mail MISSPARFUMO_FICIAL@GMAIL.COM, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa única de R$ 1.000,00. Julgo procedente o pedido de indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) Sobre o valor do dano moral incidirá correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 389, Parágrafo único, do Código Civil, a contar da data do arbitramento, consoante a Súmula 362 do STJ, bem ainda os juros de mora pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido destes o índice de atualização monetária, nos termos do § 1º, do art. 406, do Código Civil, desde a citação, conforme o art. 405, do Código Civil, e o art. 240, caput, do CPC. Advirto à(s) parte(s) ré(s) que caso não pague o valor da condenação no prazo de 15 (quinze) dias da intimação para pagamento voluntário, incorrerá em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 523, § 1° do CPC; excluindo os honorários estipulados neste parágrafo, em razão do que disciplina o art. 55 da Lei n° 9.099/95. No caso de pagamento parcial, a multa incidirá sobre o valor remanescente (art. 523, § 2° CPC). Existindo interesse das partes em recorrer, estas devem fazê-lo através de advogado habilitado no sistema, no prazo de 10 (dez) dias a partir da ciência da sentença. Advirto às partes que a sentença poderá ser levada a protesto, conforme art. 517, CPC. Sem condenação em custas e em honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado determino o arquivamento dos autos. P.R.I. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. SABRINA SMITH CHAVES Juiz(a) de Direito

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Mucio Vilar Ribeiro Dantas Neto x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A

ID: 320288231

Tribunal: TJRN Órgão: 8º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0807477-61.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MUCIO VILAR RIBEIRO DANTAS NETO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A

Intimação

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

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FLAVIA DA CAMARA SABINO PINHO MARINHO

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Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 8º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praç… Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 8º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.jus.br Processo: 0807477-61.2025.8.20.5004 Parte autora: MUCIO VILAR RIBEIRO DANTAS NETO Parte ré: Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado (art. 38 da lei n.° 9.099/95). Trata-se de Ação Cível de Indenização por Danos Morais e Materiais, a qual alega que adquiriu passagens aéreas junto à empresa requerida com voo direto de Recife/PE para Fort Lauderdale/EUA, com embarque previsto para o dia 14/12/2024, contudo, o voo sofreu atraso de aproximadamente cinco horas e após a decolagem, foi necessário retornar ao aeroporto de origem devido a problemas técnicos na aeronave. Diz que sua reacomodação ocorreu apenas no dia seguinte, sendo alterado o itinerário inicialmente contratado, o qual foi direcionado ao aeroporto de Confins/MG, seguiu para Orlando/EUA, pernoitou, e somente em 16/12/2024 embarcou para Fort Lauderdale, consequentemente, resultando em despesas adicionais em Orlando, além da perda de diárias de hospedagem previamente contratadas no destino final. Alega ainda que, durante todo o período de espera, não houve adequada prestação de assistência por parte da requerida, limitando-se a oferecer um voucher no valor de R$300,00, contudo, sustenta que o referido benefício não pôde ser utilizado, em razão de erro técnico no sistema disponibilizado pela empresa aérea. Em contestação, a requerida sustenta que o cancelamento do voo ocorreu por motivo de força maior, em razão de circunstância de natureza operacional, imprevisível e alheia à sua vontade, alegando que não houve falha na prestação do serviço, uma vez que adotou todas as providências cabíveis, conforme previsto na Resolução nº 400 da ANAC, especialmente no tocante à assistência e reacomodação dos passageiros. Decido. Inicialmente, esclarece-se que há conexão entre os processos de números 0807463-77.2025.8.20.5004 e 0807477-61.2025.8.20.5004, nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil, diante da identidade de partes, causa de pedir e pedidos. Assim, com fundamento no § 1º do referido dispositivo legal, determina-se o julgamento conjunto das ações, com o objetivo de evitar decisões conflitantes e assegurar a economia processual e a segurança jurídica. A relação entre os litigantes é caracterizada como uma relação de consumo, nos termos da Lei n.º 8.078/90. Consoante o disposto no artigo 2º da referida lei, a parte autora se enquadra no conceito de consumidora, enquanto, conforme o artigo 3º da mesma legislação, a parte demandada é reconhecida como prestadora de serviço. Após análise dos autos, verifica-se que a situação fática narrada pelo demandante na inicial é verossímil. Por outro lado, restou evidenciada a vulnerabilidade e a hipossuficiência do consumidor para a comprovação plena do fato constitutivo de seu direito, enquanto o fornecedor se apresenta em melhores condições técnicas para tal. Dessa forma, visando compensar a disparidade existente entre as partes na relação de consumo, a Lei n.º 8.078/90, em seu artigo 6º, inciso VIII, estabelece a regra da inversão do ônus da prova em favor do consumidor. No caso em comento, não se trata de mero aborrecimento, mas de atraso significativo suportado pelo Requerente, que teve o voo de ida para Fourt Lauderdale/ cancelado e foi realocado para outro com 48h (quarenta e oito) horas de diferença em relação ao bilhete original, já que a viagem inicialmente prevista para ser concluída às 17h30 do dia 14/12/2024, só se concretizou no dia 16/12/2024, ocasionando a perda de parte relevante da programação e prejuízos no destino. Sobre a readequação da malha aérea aplicada ao caso, é cediço o entendimento jurisprudencial de que tal situação é mero fortuito interno, vejamos: “JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO VOO DA IDA. PERDA DE CONEXÃO. CHEGADA APENAS NO DIA SEGUINTE. ASSISTÊNCIA PRESTADA. ATRASO NO VOO DE VOLTA. NOVA PERDA DE CONEXÃO. CHEGADA AO DESTINO COM 4 (QUATRO) HORAS DE ATRASO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE E TRÁFEGO AÉREO INTENSO. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. VALOR ARBITRADO. R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) INCOMPATIBILIDADE COM A REALIDADE DOS AUTOS. REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, PROVIDO EM PARTE. […] VI. Com efeito, a responsabilidade civil no CDC assenta-se sobre o princípio da qualidade do serviço ou produto, não apresentando a qualidade esperada o serviço que não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, dentre as quais se destacam o modo de prestação do seu fornecimento e o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam (art. 14, § 1º, I e II do CDC). A responsabilidade objetiva do fornecedor em tais casos somente será ilidida se ficarem comprovados os fatos que rompem o nexo causal, ou seja, deve o fornecedor provar que, tendo o serviço sido prestado o defeito inexistiu ou o fato exclusivo do consumidor ou de terceiro. VII. A necessidade de manutenção não programada na aeronave ou ainda a reprogramação de voo em razão do tráfego aéreo não se constituem como causas aptas a romperem o nexo de causalidade e, por conseguinte, a excluírem a responsabilidade por prejuízos causados ao consumidor e que decorrem da má prestação do serviço. Isso porque tais fatos constituem apenas fortuito interno, inerentes ao risco da atividade exercida pela demandada, de modo que não se caracterizam como fortuito apto a caracterizar exclusão da responsabilidade. VIII. O dano moral nas relações envolvendo contrato de transporte aéreo não deriva diretamente da ofensa, ou seja, não se configura "in re ipsa", devendo o passageiro demonstrar o efetivo prejuízo extrapatrimonial que alega ter sofrido, bem assim sua extensão, nos termos do art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica. Tal dispositivo normativo consolidou em lei o entendimento já sedimentado no STJ acerca do tema. Precedente: REsp 1796716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019. IX. Nos termos do precedente citado, algumas situações devem ser analisadas no caso concreto a fim de que se constate a existência do dano à parte, como "i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. X. No caso dos autos, é bem verdade que a ré providenciou a assistência regulamentar no voo de ida. No entanto, a autora perdeu o fim de tarde, a noite e a manhã no seu destino de férias, além de estar acompanhada de sua filha menor. No que tange ao voo da volta, o atraso perdurou por 4 (quatro) horas e a ré não comprovou ter prestado assistência material, nos termos do art. 27 da Resolução nº 400 da ANAC. Assim, evidente a prova do dano moral causado à autora, cuja integridade psicológica foi inequivocamente violada. Deve ficar consignado, por fim, que enquanto não houver uma mudança de mentalidade em relação aos direitos dos consumidores contra o tratamento desidioso e desrespeitoso imposto por fornecedores de serviço, que, quando questionados, se limitam a dizer que sua prática caracteriza-se como mero aborrecimento e que o consumidor não provou seu direito, as conquistas positivadas no CDC não serão implantadas em sua inteireza. XI. Quanto ao valor da compensação fixado na sentença (R$ 15.000,00 - quinze mil reais), as Turmas Recursais consolidaram entendimento no sentido de que o valor da indenização é fixado na origem, pelo juiz a quem incumbe o julgamento da causa, somente se admitindo a modificação do quantum na via recursal, se demonstrado que a sentença esteve dissociada dos parâmetros que ensejaram sua valoração. Neste caso concreto, em que pese o transtorno gerado, é certo que a ré não deixou a autora e sua filha de todo desassistidas. Além disso, a quantia fixada está totalmente fora dos padrões adotados pelas Turmas Recursais. Portanto, sopesando as circunstâncias do processo e os requisitos jurisprudenciais usualmente utilizados para a fixação do quantum debeatur, o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) é suficiente para a compensação dos danos experimentados. XII. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, PROVIDO EM PARTE para reduzir o valor da compensação por danos morais para R$ 4.000,00 (quatro mil reais). XIII. Sem custas e sem honorários, ante a ausência de recorrente vencido, art. 55 da Lei 9.099/95. XIV. A súmula de julgamento servirá de acórdão, a teor do que estabelece o art. 46 da Lei 9099/85.” (Acórdão 1743186, 07000593020238070014, Relator: MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 14/8/2023, publicado no DJE: 23/8/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Danos morais apenas não são aplicados a casos em que o atraso do voo é inferior a 4 horas, vejamos: “JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO INFERIOR A QUATRO HORAS. ATRASO TOLERÁVEL. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] 4. A princípio, cabe assinalar que o atraso no voo foi de 3h45m. Conforme relatado pelo próprio recorrente, o primeiro voo estava previsto para chegar em Campinas às 07h25m. Diante do problema técnico ocorrido na aeronave, o autor foi reacomodado em novo voo, chegando ao seu destino às 10h44m. Portanto, o atraso foi inferior a quatro horas. 5. Nesse sentido, não obstante os aborrecimentos causados, as Turmas Recursais possuem entendimento que atrasos inferiores a quatro horas não justificam a indenização por danos morais. Precedente: (Acórdão 1186770, 07568810920188070016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 16/7/2019, publicado no DJE: 25/7/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Apesar do cancelamento do voo, a companhia aérea realocou o consumidor no primeiro voo disponível. Desse modo, não se verifica a ocorrência de danos morais no presente caso. [...] 7. Recurso CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Custas recolhidas. Sem condenação em custas e honorários ante a ausência de contrarrazões. 8. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95.” (Acórdão 1756225, 07022548520238070014, Relator: GISELLE ROCHA RAPOSO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 11/9/2023, publicado no DJE: 20/9/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.). O cancelamento e/ou o atraso de voo são fatos geradores de inúmeros problemas, desgastes e frustrações, não podendo o consumidor ser penalizado por tais situações, que são inerentes à própria atividade exercida pela ré. Esta, portanto, não pode se eximir da responsabilização por defeitos ou má prestação dos serviços oferecidos, sendo a causadora do desconforto e dos transtornos gerados pelo atraso na chegada do passageiro ao seu destino, ressaltando que a escolha pela modalidade aérea de transporte está diretamente relacionada à rapidez prometida. Sobre a prestação de serviço, dispõe o Artigo 14, caput do Código de Defesa do Consumidor: “Art.14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco”. Caracterizada a falha na prestação de serviço, ela passa a ser tratada pelos arts. 14 e 20, CDC, estes que preveem indenização pelos danos causados por aquele que prestou serviço de forma insuficiente, abusiva ou simplesmente não o prestou devidamente. Conforme se observa: “Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária”. Nos termos da Resolução nº 400 da ANAC, em especial os artigos 27, incisos II, II e III, e 28, é dever da companhia aérea prestar assistência material adequada ao passageiro em casos de atraso e cancelamento de voo, incluindo alimentação, hospedagem e transporte, conforme o tempo de espera, no entanto, no presente caso, a ré deixou de cumprir tais obrigações, fornecendo tão somente um voucher que não possibilitou usá-lo. No tocante aos danos materiais, observa-se que a pretensão indenizatória já foi objeto de apreciação na demanda conexa de nº 0807463-77.2025.8.20.5004, na qual foi proferida sentença reconhecendo o direito à indenização e fixando o respectivo valor. Considerando-se que ambas as ações tratam dos mesmos fatos, com base nas mesmas provas e envolvendo as mesmas partes, impõe-se reconhecer que não cabe nova condenação por danos materiais neste feito, a fim de evitar a duplicidade de reparação. Quanto aos danos morais, entendo que, no presente caso, restou caracterizada situação apta a ensejar a reparação pleiteada. O Requerente foi submetido a sucessivos transtornos que extrapolam os meros aborrecimentos decorrentes da dinâmica do transporte aéreo, especialmente diante da necessidade de retorno ao aeroporto de origem por falha técnica da aeronave, do atraso superior a 24 horas para realocação e da modificação substancial do itinerário originalmente contratado, com pernoite não previsto em cidade diversa. Tais circunstâncias geraram evidente frustração, angústia e insegurança, configurando violação à esfera extrapatrimonial da passageira Considerando a responsabilidade do fornecedor, mas também em consonância com a legislação consumerista brasileira, o valor arbitrado deve levar em consideração a situação financeira das partes, o tempo de atraso, a extensão dos acontecimentos no geral, suas repercussões, as evidências peculiares do caso concreto, considerando-se igualmente o didático propósito de provocar a mudança de comportamento no causador da lesão de forma a evitar condutas idênticas, de modo que arbitro à condenação ao pagamento de indenização de danos morais, baseado nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Eventual pedido de justiça gratuita será analisado quando de interposição de recurso, dada a ausência de custas iniciais no âmbito da Lei n.° 9099/95. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente os pedidos iniciais e condeno a demandada AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A a pagar ao autor MÚCIO VILAR RIBEIRO DANTAS NETO, o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização de danos morais, atualizado monetariamente pelo IPCA, e acrescido de juros pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos do § 1° do art. 406 do CC, a partir desta sentença. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se os autos, todavia, ressalta-se que cabe à parte autora o requerimento do cumprimento de sentença a qualquer tempo, em consonância com os arts. 513, § 1° e 523, CPC e o art. 52, IV, Lei 9.099/95 Natal/RN, 8 de julho de 2025. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) ANNA CHRISTINA MONTENEGRO DE MEDEIROS Juíza de Direito

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Processo nº 0808797-49.2025.8.20.5004

ID: 328714237

Tribunal: TJRN Órgão: 9º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0808797-49.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

Intimação

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº: 0808797-49.2025.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº: 0808797-49.2025.8.20.5004 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MUCIO VILAR RIBEIRO DANTAS NETO REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A SENTENÇA Vistos. Relatório dispensado, conforme a permissão do artigo 38 da Lei nº 9099/95, bastando, para uma melhor compreensão da lide, uma mera síntese da petição inicial. Cuida-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por MÚCIO VILAR RIBEIRO DANTAS NETO em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., na qual aduz o autor ter adquirido passagens aéreas para si e sua família, com destino a Fort Lauderdale/FL (EUA), com voos diretos de ida e volta. Entretanto, sem aviso prévio adequado, o voo de volta foi alterado pela requerida, implicando alteração de cidade de embarque, o que ocasionou inclusive a separação do autor de seu filho menor. Ao final, requer a condenação da ré ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por danos morais. Juntou documentos. A parte requerida apresentou contestação, refutando a ocorrência de falha na prestação do serviço, afirmando ter reacomodado os passageiros e prestado assistência dentro do previsto, sem configuração de dano moral indenizável, suscitando ainda as preliminares de litispendência e conexão. Houve réplica. É o que importa relatar. FUNDAMENTO E DECIDO Das Preliminares Da preliminar de litispendência A ré sustenta a existência de litispendência com base no art. 337, §1º, do CPC, ao argumento de que outra ação (0807477-61.2025.8.20.5004) com as mesmas partes, pedido e causa de pedir foi anteriormente ajuizada. Entretanto, embora haja identidade de partes e de pedido (indenização por danos morais), a causa de pedir é diversa, pois os fatos geradores da presente demanda referem-se aos transtornos ocorridos no voo de retorno, ao passo que a ação anterior versa sobre os eventos do voo de ida. O fato de ambas decorrerem da mesma relação contratual (transporte aéreo) não é suficiente para configurar a identidade de causas de pedir, que devem coincidir em seus fundamentos fáticos. Inexistente, portanto, a tríplice identidade exigida pelo art. 337, §1º, do CPC, rejeita-se a preliminar de litispendência. Da preliminar de conexão A parte ré também alegou conexão entre a presente demanda e a ação de nº 0807463-77.2025.8.20.5004, argumentando que ambas decorrem do mesmo contrato de transporte e visam à indenização por danos morais. Todavia, a ação referida já foi julgada e transitou em julgado, de modo que não se encontra mais em trâmite. A possibilidade de reunião de processos por conexão exige a simultaneidade da tramitação, nos termos do art. 55 do CPC, o que está ausente na hipótese em exame. Com o trânsito em julgado da outra ação, esvazia-se o fundamento de prevenção de decisões conflitantes ou de economia processual. Assim, rejeito a preliminar de conexão. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda e não havendo outras questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito. Mérito É o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Com efeito, noto que a questão é eminentemente de direito, e, no que se refere aos fatos, já estão devidamente comprovados nos autos com os documentos que foram juntados pelas partes. Relação de consumo que opera a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC. A relação jurídica entre as partes é de consumo, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90), aplicando-se a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (art. 14 do CDC). Com base na documentação anexada e nos fatos narrados, restou evidenciado que a companhia aérea alterou unilateralmente o voo de volta contratado (voo 8713), que deixou de partir de FLL para partir de MCO (voo 8711), causando significativa frustração de legítima expectativa do consumidor, custos adicionais com locomoção, além da separação do autor de seu filho menor em pleno retorno internacional. Incumbia à parte ré fazer prova quanto à existência de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor (CPC, artigo 373, II), ônus do qual não se desincumbiu. A requerida também não logrou êxito em demonstrar a existência de excludente de responsabilidade, como culpa exclusiva do consumidor, fato de terceiro ou caso fortuito/força maior, nos termos do art. 14, §3º, do CDC. “In casu”, não se vislumbra qualquer excludente de responsabilidade, tratando-se o caso de fortuito interno, inerente à atividade, já que atrasos, cancelamentos, alteração de rotas, readequação de malha aérea e outros imprevistos, por mais indesejáveis que sejam, fazem parte da rotina da aviação. A jurisprudência pátria reconhece que alterações de itinerário e atrasos substanciais que extrapolam o mero aborrecimento e afetam significativamente o planejamento de viagem de lazer configuram falha na prestação do serviço e ensejam compensação moral, conforme precedentes do TJRN e do STJ. Quanto à fixação do valor da indenização por danos morais, deve-se observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No presente caso, tendo em vista o impacto significativo na viagem familiar internacional, a separação de pai e filho e os transtornos emocionais evidenciados, entendo justo fixar a indenização no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor condizente com o dano suportado e com os parâmetros utilizados por este Juizado em casos análogos. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado por MÚCIO VILAR RIBEIRO DANTAS NETO em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., para condenar a ré ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatros mil reais), a título de indenização por danos morais, valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir desta sentença e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação; e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Ausentes nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, defiro, em favor da parte autora, o pedido de concessão de gratuidade de justiça; o que faço com fundamento no artigo 98 do CPC. Advirto à parte ré que caso não pague o valor da condenação no prazo de até 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado desta sentença, incorrerá em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 523, § 1°, do CPC; excluindo os honorários estipulados neste parágrafo, em razão do que disciplina o art. 55 da Lei n° 9.099/95. No caso de pagamento parcial, a multa incidirá sobre o valor remanescente (artigo 523, § 2° CPC). Existindo interesse das partes em recorrer, estas devem fazê-lo através de advogado habilitado no sistema, no prazo de 10 (dez) dias a partir da ciência da sentença. Advirto às partes que a sentença poderá ser levada a protesto, conforme artigo 517, CPC. Sem condenação em custas e em honorários (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado determino o arquivamento dos autos. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, na data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006) JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE Juiz de Direito

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Processo nº 0808797-49.2025.8.20.5004

ID: 328714238

Tribunal: TJRN Órgão: 9º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0808797-49.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA DA CAMARA SABINO PINHO MARINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA DA CAMARA SABINO PINHO MARINHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº: 0808797-49.2025.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº: 0808797-49.2025.8.20.5004 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MUCIO VILAR RIBEIRO DANTAS NETO REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A SENTENÇA Vistos. Relatório dispensado, conforme a permissão do artigo 38 da Lei nº 9099/95, bastando, para uma melhor compreensão da lide, uma mera síntese da petição inicial. Cuida-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por MÚCIO VILAR RIBEIRO DANTAS NETO em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., na qual aduz o autor ter adquirido passagens aéreas para si e sua família, com destino a Fort Lauderdale/FL (EUA), com voos diretos de ida e volta. Entretanto, sem aviso prévio adequado, o voo de volta foi alterado pela requerida, implicando alteração de cidade de embarque, o que ocasionou inclusive a separação do autor de seu filho menor. Ao final, requer a condenação da ré ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por danos morais. Juntou documentos. A parte requerida apresentou contestação, refutando a ocorrência de falha na prestação do serviço, afirmando ter reacomodado os passageiros e prestado assistência dentro do previsto, sem configuração de dano moral indenizável, suscitando ainda as preliminares de litispendência e conexão. Houve réplica. É o que importa relatar. FUNDAMENTO E DECIDO Das Preliminares Da preliminar de litispendência A ré sustenta a existência de litispendência com base no art. 337, §1º, do CPC, ao argumento de que outra ação (0807477-61.2025.8.20.5004) com as mesmas partes, pedido e causa de pedir foi anteriormente ajuizada. Entretanto, embora haja identidade de partes e de pedido (indenização por danos morais), a causa de pedir é diversa, pois os fatos geradores da presente demanda referem-se aos transtornos ocorridos no voo de retorno, ao passo que a ação anterior versa sobre os eventos do voo de ida. O fato de ambas decorrerem da mesma relação contratual (transporte aéreo) não é suficiente para configurar a identidade de causas de pedir, que devem coincidir em seus fundamentos fáticos. Inexistente, portanto, a tríplice identidade exigida pelo art. 337, §1º, do CPC, rejeita-se a preliminar de litispendência. Da preliminar de conexão A parte ré também alegou conexão entre a presente demanda e a ação de nº 0807463-77.2025.8.20.5004, argumentando que ambas decorrem do mesmo contrato de transporte e visam à indenização por danos morais. Todavia, a ação referida já foi julgada e transitou em julgado, de modo que não se encontra mais em trâmite. A possibilidade de reunião de processos por conexão exige a simultaneidade da tramitação, nos termos do art. 55 do CPC, o que está ausente na hipótese em exame. Com o trânsito em julgado da outra ação, esvazia-se o fundamento de prevenção de decisões conflitantes ou de economia processual. Assim, rejeito a preliminar de conexão. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda e não havendo outras questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito. Mérito É o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Com efeito, noto que a questão é eminentemente de direito, e, no que se refere aos fatos, já estão devidamente comprovados nos autos com os documentos que foram juntados pelas partes. Relação de consumo que opera a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC. A relação jurídica entre as partes é de consumo, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90), aplicando-se a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (art. 14 do CDC). Com base na documentação anexada e nos fatos narrados, restou evidenciado que a companhia aérea alterou unilateralmente o voo de volta contratado (voo 8713), que deixou de partir de FLL para partir de MCO (voo 8711), causando significativa frustração de legítima expectativa do consumidor, custos adicionais com locomoção, além da separação do autor de seu filho menor em pleno retorno internacional. Incumbia à parte ré fazer prova quanto à existência de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor (CPC, artigo 373, II), ônus do qual não se desincumbiu. A requerida também não logrou êxito em demonstrar a existência de excludente de responsabilidade, como culpa exclusiva do consumidor, fato de terceiro ou caso fortuito/força maior, nos termos do art. 14, §3º, do CDC. “In casu”, não se vislumbra qualquer excludente de responsabilidade, tratando-se o caso de fortuito interno, inerente à atividade, já que atrasos, cancelamentos, alteração de rotas, readequação de malha aérea e outros imprevistos, por mais indesejáveis que sejam, fazem parte da rotina da aviação. A jurisprudência pátria reconhece que alterações de itinerário e atrasos substanciais que extrapolam o mero aborrecimento e afetam significativamente o planejamento de viagem de lazer configuram falha na prestação do serviço e ensejam compensação moral, conforme precedentes do TJRN e do STJ. Quanto à fixação do valor da indenização por danos morais, deve-se observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No presente caso, tendo em vista o impacto significativo na viagem familiar internacional, a separação de pai e filho e os transtornos emocionais evidenciados, entendo justo fixar a indenização no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor condizente com o dano suportado e com os parâmetros utilizados por este Juizado em casos análogos. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado por MÚCIO VILAR RIBEIRO DANTAS NETO em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., para condenar a ré ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatros mil reais), a título de indenização por danos morais, valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir desta sentença e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação; e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Ausentes nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, defiro, em favor da parte autora, o pedido de concessão de gratuidade de justiça; o que faço com fundamento no artigo 98 do CPC. Advirto à parte ré que caso não pague o valor da condenação no prazo de até 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado desta sentença, incorrerá em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 523, § 1°, do CPC; excluindo os honorários estipulados neste parágrafo, em razão do que disciplina o art. 55 da Lei n° 9.099/95. No caso de pagamento parcial, a multa incidirá sobre o valor remanescente (artigo 523, § 2° CPC). Existindo interesse das partes em recorrer, estas devem fazê-lo através de advogado habilitado no sistema, no prazo de 10 (dez) dias a partir da ciência da sentença. Advirto às partes que a sentença poderá ser levada a protesto, conforme artigo 517, CPC. Sem condenação em custas e em honorários (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado determino o arquivamento dos autos. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, na data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006) JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE Juiz de Direito

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Processo nº 0805232-77.2025.8.20.5004

ID: 274958851

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0805232-77.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0805232-77.2025.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0805232-77.2025.8.20.5004 Autor: AUTOR: BARBARA MEDEIROS DO REGO Réu: REU: GOL LINHAS AEREAS S.A. SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado (art. 38, da Lei 9.099/95). Decido. Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e danos morais. (A) Das Preliminares: - Da Preliminar de Ausência de Pretensão Resistida (Empresa Ré): A preliminar suscitada pela ré não merece ser acolhida, pois é direito da parte postular a reparação de danos sofridos após falha na prestação de serviço, independente de prévio requerimento administrativo. (B) Da Legislação aplicável: Caracterizada está a relação de consumo entre as partes litigantes. Com efeito, a parte autora se encaixa no conceito exposto no art. 2º, da Lei 8.078/90 (consumidor), e a parte ré se encaixa no conceito exposto no art. 3º, da mesma lei (fornecedor). Contudo, embora a inegável hipossuficiência do consumidor, não há verossimilhança em suas alegações, não devendo ser concedido, ao demandante, o benefício processual da inversão do ônus da prova. (C) Da Inexistência da Falha na Prestação do Serviço, do Ato Ilícito e/ou da Prática Abusiva / Da Inexistência da Responsabilidade Civil Contratual Objetiva / Da Inexistência dos Danos Materiais / Da Inexistência dos Danos Morais: Narra a demandante que adquiriu passagem aérea da Ré, contudo, ao perceber o erro na data da passagem, tentou realizar a alteração ou o cancelamento para reaver o valor pago, sem sucesso. Aduz, ainda, que a remarcação da passagem custaria praticamente o mesmo valor da passagem já adquirida, e as multas e penalidades para o cancelamento representam quase a totalidade do valor pago. Diante da impossibilidade de realizar a viagem na data da reserva, a requerente optou pelo cancelamento, o qual foi efetuado dentro do prazo de 07 (sete) dias previsto no art. 49 do CDC, e com mais de 30 (trinta) dias de antecedência da data do voo. Acrescenta a autora que a conduta da Ré em não realizar o estorno integral do valor pago configura dano material, tendo em vista que o cancelamento se deu no prazo legal de exercício do direito de arrependimento previsto no CDC. Por fim, a demandante requer a inversão do ônus da prova, a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 2.430,10, e a reparação por danos morais no importe de R$ 6.000,00. Em sede de defesa, a cia aérea requerida esclarece que a parte autora realizou a compra das passagens aéreas, através do sítio eletrônico da companhia reclamada, sendo imediatamente informada acerca das condições da aquisição e os tipos de passagens oferecidos pela empresa demandada, assim como os trâmites de cancelamento e alteração das reservas, sobremaneira, por se tratar de passagens promocionais. No caso em tela, vê-se que o requerente solicitou o cancelamento dos voos adquiridos, por vontade própria, assim como admite que optou pelo dia contratado erroneamente. Sendo assim, deveria ter ciência acerca das regras estabelecidas a esse respeito, uma vez que todas as informações sobre tarifas e condições de remarcação/cancelamento estão disponíveis no site da companhia aérea ré, inclusive o percentual de retenção a título de taxas administrativas. Desse modo, aduz a cia requerida que o autor não poderia alegar desconhecimento ou ilegalidade das cobranças, visto que foram disponibilizadas no momento da compra, tendo o demandante concordado com as mesmas, sendo certo que existem diversas tarifas, cabendo ao reclamante a escolha, estando ciente das condições de cancelamento. Em suma, afirma a empresa demandada que o pleito autoral, quanto ao cancelamento ou redução da cobrança da taxa de cancelamento, é manifestamente improcedente, uma vez que faz parte da regra tarifária do bilhete PROMO adquirido. Assim, segundo a cia ré, os pedidos autorais devem ser julgados totalmente improcedentes, haja vista que restou ausente qualquer comprovação dos prejuízos patrimoniais alegadamente suportados em razão da suposta conduta irregular da demandada, afirmando, também, que a parte autora deixou de trazer aos autos qualquer comprovação dos fatos constitutivos do seu direito (art. 373, inciso I, do CPC) no que se refere ao pleito de indenização por danos morais. Vejamos o julgado colacionado abaixo da Turma Recursal deste Egrégio Tribunal: “RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET. PARTE AUTORA QUE ALEGA ERRO NO PROCESSAMENTO DA COMPRA, POR PARTE DA EMPRESA RÉ, REQUERENDO A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DA PROMOVENTE QUE RECLAMA SEJA GARANTIDO SEU DIREITO DE ARREPENDIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA FRAUDE SUGERIDA PELA AUTORA. POSTULANTE QUE REALIZOU A RESERVA DE DUAS PASSAGENS AÉREAS, VIA INTERNET, EFETUANDO O PAGAMENTO DO BILHETE EMITIDO PELA RÉ. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. A VENDA DE PASSAGEM AÉREA NÃO SE SUBMETE À REGRA DO ART. 49/CDC, QUE PREVER O PRAZO DE SETE DIAS PARA O CONSUMIDOR DESISTIR DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA ENCARTADA NO ART. 11, DA RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC. O PRAZO DE DESISTÊNCIA DA COMPRA DE PASSAGEM AÉREA. 24 HORAS APÓS O RECEBIMENTO DO COMPROVANTE RESPECTIVO. DIREITO DE ARREPENDIMENTO DA AUTORA QUE NÃO FOI EXERCIDO NO PRAZO DE LEI. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO DA RÉ. RECORRENTE QUE NÃO COMPROVOU OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO QUE SUGERE POSSUIR. ÔNUS IMPOSTO PELA REGRA DO ART. 373, I, DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DA PARTE AUTORA. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE EM CUSTAS E HONORÁRIOS. SUSPENSIVIDADE DO ART. 98, §3°, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Segundo o art. 11 da Resolução 400/2016 da ANAC, o usuário poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do seu comprovante.). (grifos acrescidos). (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0812839-49.2022.8.20.5004, Mag. JOSÉ CONRADO FILHO, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 01/09/2023, PUBLICADO em 05/09/2023). Diante das narrações fáticas e dos elementos probatórios trazidos aos autos por ambas as partes, não restou comprovado qualquer vislumbre de falha na prestação do serviço, ato ilícito e/ou prática abusiva cometida pela empresa aérea ré, pois tal agiu no exercício regular do seu direito, considerando que as condições para alteração/cancelamento de voo, especialmente em relação ao tipo de passagens aéreas adquiridas pelo autor, estavam previstas no momento da compra, não podendo ele alegar desconhecimento acerca das regras e valores a serem descontados. Sendo assim, ante a ausência de falha na prestação do serviço, ato ilícito e/ou prática abusiva, não há que se falar em responsabilidade civil contratual objetiva, restando prejudicados os pleitos de indenização por danos materiais e danos morais requeridos pela parte autora. In casu, não houve fato que fulminasse a ocorrência da indenização por danos morais, pois não houve conduta ilícita, por parte da cia aérea demandada, que ensejasse violação a um direito da personalidade da parte autora, considerando a não observância do prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da contratação, para solicitação de cancelamento/alteração sem a cobrança de taxas, conforme disposição da Seção III, artigo XI da Resolução 400 da ANAC. DISPOSITIVO SENTENCIAL: Isto posto, rejeito a preliminar suscitada pela parte ré, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios de sucumbência (art. 55, da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Decorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se os autos, todavia, ressalta-se que cabe a parte autora o requerimento do cumprimento de sentença a qualquer tempo, em consonância com os arts. 513, §1º, e 523, do CPC e o art. 52, inciso IV, Lei 9.099/95. Natal/RN, 16 de maio de 2025 (documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006) GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito

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Processo nº 0805232-77.2025.8.20.5004

ID: 274958853

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0805232-77.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

IGOR BRUNO VERíSSIMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR BRUNO VERÍSSIMO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0805232-77.2025.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0805232-77.2025.8.20.5004 Autor: AUTOR: BARBARA MEDEIROS DO REGO Réu: REU: GOL LINHAS AEREAS S.A. SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado (art. 38, da Lei 9.099/95). Decido. Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e danos morais. (A) Das Preliminares: - Da Preliminar de Ausência de Pretensão Resistida (Empresa Ré): A preliminar suscitada pela ré não merece ser acolhida, pois é direito da parte postular a reparação de danos sofridos após falha na prestação de serviço, independente de prévio requerimento administrativo. (B) Da Legislação aplicável: Caracterizada está a relação de consumo entre as partes litigantes. Com efeito, a parte autora se encaixa no conceito exposto no art. 2º, da Lei 8.078/90 (consumidor), e a parte ré se encaixa no conceito exposto no art. 3º, da mesma lei (fornecedor). Contudo, embora a inegável hipossuficiência do consumidor, não há verossimilhança em suas alegações, não devendo ser concedido, ao demandante, o benefício processual da inversão do ônus da prova. (C) Da Inexistência da Falha na Prestação do Serviço, do Ato Ilícito e/ou da Prática Abusiva / Da Inexistência da Responsabilidade Civil Contratual Objetiva / Da Inexistência dos Danos Materiais / Da Inexistência dos Danos Morais: Narra a demandante que adquiriu passagem aérea da Ré, contudo, ao perceber o erro na data da passagem, tentou realizar a alteração ou o cancelamento para reaver o valor pago, sem sucesso. Aduz, ainda, que a remarcação da passagem custaria praticamente o mesmo valor da passagem já adquirida, e as multas e penalidades para o cancelamento representam quase a totalidade do valor pago. Diante da impossibilidade de realizar a viagem na data da reserva, a requerente optou pelo cancelamento, o qual foi efetuado dentro do prazo de 07 (sete) dias previsto no art. 49 do CDC, e com mais de 30 (trinta) dias de antecedência da data do voo. Acrescenta a autora que a conduta da Ré em não realizar o estorno integral do valor pago configura dano material, tendo em vista que o cancelamento se deu no prazo legal de exercício do direito de arrependimento previsto no CDC. Por fim, a demandante requer a inversão do ônus da prova, a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 2.430,10, e a reparação por danos morais no importe de R$ 6.000,00. Em sede de defesa, a cia aérea requerida esclarece que a parte autora realizou a compra das passagens aéreas, através do sítio eletrônico da companhia reclamada, sendo imediatamente informada acerca das condições da aquisição e os tipos de passagens oferecidos pela empresa demandada, assim como os trâmites de cancelamento e alteração das reservas, sobremaneira, por se tratar de passagens promocionais. No caso em tela, vê-se que o requerente solicitou o cancelamento dos voos adquiridos, por vontade própria, assim como admite que optou pelo dia contratado erroneamente. Sendo assim, deveria ter ciência acerca das regras estabelecidas a esse respeito, uma vez que todas as informações sobre tarifas e condições de remarcação/cancelamento estão disponíveis no site da companhia aérea ré, inclusive o percentual de retenção a título de taxas administrativas. Desse modo, aduz a cia requerida que o autor não poderia alegar desconhecimento ou ilegalidade das cobranças, visto que foram disponibilizadas no momento da compra, tendo o demandante concordado com as mesmas, sendo certo que existem diversas tarifas, cabendo ao reclamante a escolha, estando ciente das condições de cancelamento. Em suma, afirma a empresa demandada que o pleito autoral, quanto ao cancelamento ou redução da cobrança da taxa de cancelamento, é manifestamente improcedente, uma vez que faz parte da regra tarifária do bilhete PROMO adquirido. Assim, segundo a cia ré, os pedidos autorais devem ser julgados totalmente improcedentes, haja vista que restou ausente qualquer comprovação dos prejuízos patrimoniais alegadamente suportados em razão da suposta conduta irregular da demandada, afirmando, também, que a parte autora deixou de trazer aos autos qualquer comprovação dos fatos constitutivos do seu direito (art. 373, inciso I, do CPC) no que se refere ao pleito de indenização por danos morais. Vejamos o julgado colacionado abaixo da Turma Recursal deste Egrégio Tribunal: “RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET. PARTE AUTORA QUE ALEGA ERRO NO PROCESSAMENTO DA COMPRA, POR PARTE DA EMPRESA RÉ, REQUERENDO A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DA PROMOVENTE QUE RECLAMA SEJA GARANTIDO SEU DIREITO DE ARREPENDIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA FRAUDE SUGERIDA PELA AUTORA. POSTULANTE QUE REALIZOU A RESERVA DE DUAS PASSAGENS AÉREAS, VIA INTERNET, EFETUANDO O PAGAMENTO DO BILHETE EMITIDO PELA RÉ. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. A VENDA DE PASSAGEM AÉREA NÃO SE SUBMETE À REGRA DO ART. 49/CDC, QUE PREVER O PRAZO DE SETE DIAS PARA O CONSUMIDOR DESISTIR DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA ENCARTADA NO ART. 11, DA RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC. O PRAZO DE DESISTÊNCIA DA COMPRA DE PASSAGEM AÉREA. 24 HORAS APÓS O RECEBIMENTO DO COMPROVANTE RESPECTIVO. DIREITO DE ARREPENDIMENTO DA AUTORA QUE NÃO FOI EXERCIDO NO PRAZO DE LEI. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO DA RÉ. RECORRENTE QUE NÃO COMPROVOU OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO QUE SUGERE POSSUIR. ÔNUS IMPOSTO PELA REGRA DO ART. 373, I, DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DA PARTE AUTORA. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE EM CUSTAS E HONORÁRIOS. SUSPENSIVIDADE DO ART. 98, §3°, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Segundo o art. 11 da Resolução 400/2016 da ANAC, o usuário poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do seu comprovante.). (grifos acrescidos). (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0812839-49.2022.8.20.5004, Mag. JOSÉ CONRADO FILHO, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 01/09/2023, PUBLICADO em 05/09/2023). Diante das narrações fáticas e dos elementos probatórios trazidos aos autos por ambas as partes, não restou comprovado qualquer vislumbre de falha na prestação do serviço, ato ilícito e/ou prática abusiva cometida pela empresa aérea ré, pois tal agiu no exercício regular do seu direito, considerando que as condições para alteração/cancelamento de voo, especialmente em relação ao tipo de passagens aéreas adquiridas pelo autor, estavam previstas no momento da compra, não podendo ele alegar desconhecimento acerca das regras e valores a serem descontados. Sendo assim, ante a ausência de falha na prestação do serviço, ato ilícito e/ou prática abusiva, não há que se falar em responsabilidade civil contratual objetiva, restando prejudicados os pleitos de indenização por danos materiais e danos morais requeridos pela parte autora. In casu, não houve fato que fulminasse a ocorrência da indenização por danos morais, pois não houve conduta ilícita, por parte da cia aérea demandada, que ensejasse violação a um direito da personalidade da parte autora, considerando a não observância do prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da contratação, para solicitação de cancelamento/alteração sem a cobrança de taxas, conforme disposição da Seção III, artigo XI da Resolução 400 da ANAC. DISPOSITIVO SENTENCIAL: Isto posto, rejeito a preliminar suscitada pela parte ré, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios de sucumbência (art. 55, da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Decorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se os autos, todavia, ressalta-se que cabe a parte autora o requerimento do cumprimento de sentença a qualquer tempo, em consonância com os arts. 513, §1º, e 523, do CPC e o art. 52, inciso IV, Lei 9.099/95. Natal/RN, 16 de maio de 2025 (documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006) GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito

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Processo nº 0802516-77.2025.8.20.5004

ID: 310512010

Tribunal: TJRN Órgão: 9º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802516-77.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VALERIO MAGNUS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO RAFAEL BEZERRA ANTUNES

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VALERIO MAGNUS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 9º JUIZADO ESPECIAL CIVEL CENTRAL DE NATAL Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0802516-77.2025.8.20.5004 AUTOR:… PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 9º JUIZADO ESPECIAL CIVEL CENTRAL DE NATAL Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0802516-77.2025.8.20.5004 AUTOR: NORTE BOULEVARD RESIDENCIAL REU: PLINIO MARCOS DE OLIVEIRA SILVA SENTENÇA Vistos. Dispensado relatório na forma do art. 38, caput, da Lei n° 9.099/95. Necessário se faz, no entanto, breve síntese da pretensão encartada na inicial. Trata-se de ação de cobrança proposta por NORTE BOULEVARD RESIDENCIAL em desfavor de PLINIO MARCOS DE OLIVEIRA SILVA. A autora alega que a parte ré é proprietária da unidade 404, bloco 16, no condomínio titular e teria deixado de realizar o pagamento de despesas ordinárias e demais contribuições condominiais, determinadas na Convenção e por Assembléias Gerais, por três meses consecutivos, sendo estes referentes à período entre março a maio de 2025. Na inicial, a parte autora requereu a condenação do réu ao pagamento do valor total de R$ 616,97 (seiscentos e dezesseis reais e noventa e sete centavos), referente às inadimplências e com a adição de honorários advocatícios e demais encargos. É breve relato do necessário. Fundamento e decido. Presente os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda e não havendo outras questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito. Mérito No mérito, busca-se analisar ação de cobrança ajuizada por NORTE BOULEVARD RESIDENCIAL quanto ao objeto da lide, o acúmulo de inadimplências pela parte ré, referentes à unidade 404, no bloco 16, do condomínio titular. Verifica-se que a questão é eminentemente de direito, bem como que os documentos juntados aos autos do processo atuam suficientemente para a efetiva comprovação da lide. Em face disso, é caso de julgamento antecipado do mérito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Na presente ação, a parte ré PLINIO MARCOS DE OLIVEIRA SILVA, apesar de devidamente citada (ID 154055260), não se manifestou para a apresentação de contestação ou proposta de acordo aos autos, dentro do prazo estabelecido, portanto, tornando as alegações da inicial presumidamente verdadeiras e incontroversas, com base nos arts. 341 e 344 do Código de Processo Civil. Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se: I - não for admissível, a seu respeito, a confissão; II - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considerar da substância do ato; III - estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto. Parágrafo único. O ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial. (...) Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Em razão disso, por não ter sido apresentada contestação, o réu ficará sujeito aos efeitos da revelia, tendo por base o art. 20 da Lei 9.099/95, bem como no art. 344 do CPC. Incumbia ao réu ter apresentado prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo, ou extintivo do direito da parte autora (art. 373, II, do CPC), ônus do qual não se desincumbiram. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Contudo, pondero que a presunção gerada pela revelia é relativa, podendo ser desconsiderada se do conjunto probatório resultar prova contrária, o que não parece ser o caso dos autos. Dessa forma, levando em consideração o decurso do prazo legal sem que o demandado tenha apresentado contestação, aplico em seu desfavor os efeitos da revelia. Diante disso, passo ao julgamento antecipado da lide, com fulcro no artigo 355, II do Código de Processo Civil. O Código Civil é responsável por prever os deveres dos condôminos frente ao condomínio edilício, além da aplicação de multa moratória sobre a totalidade do débito, como demonstrado no art. 1.336: Art. 1.336. São deveres do condômino: I - contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção; (...) § 1º O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito à correção monetária e aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, aos juros estabelecidos no art. 406 deste Código, bem como à multa de até 2% (dois por cento) sobre o débito. No regimento interno e na convenção condominial (ID 142717494): 6 - TAXA DE CONDOMÍNIO 6.1 - A taxa de Condomínio será calculada mensalmente, através do rateio das despesas comuns do Condômino, conforme a Convenção de Condomínio, cujas despesas pagas serão apresentadas no balanço do mês subsequente. 6.2 - O condômino pagará mensalmente ao Condomínio o valor integral da taxa de condomínio da época, salvo o caso disposto na disposição transitória desta convenção. 6.3 - O prazo previsto para recolhimento da taxa de condomínio é até o dia 10 (dez) de cada mês, ou outra data que for definida em Assembleia Geral mediante ao quórum especificado nessa Convenção. (...) CAPÍTULO IX - DAS PENALIDADES Art. 28 - Os condôminos em atraso com o pagamento das respectivas contribuições pagarão multa de 2% (dois por cento) sobre o débito, e juros moratórios, pro-rata-die, de 1% (um por cento) ao mês, computados desde a data do vencimento até o dia de seu efetivo pagamento (...). Sendo assim, resta devidamente entendida a obrigação dos proprietários de imóveis em condomínio edilício de cumprir com o estipulado, no referente às despesas ordinárias e extras para a manutenção da localidade. No referente ao objeto da presente ação e semelhantes, observa-se o seguinte julgado: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. do Juiz José Conrado Filho Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-3002ª TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO Nº 0816804-64.2024.8.20.5004 ORIGEM: 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL RECORRENTE: OTOMAR LOPES CARDOSO JUNIOR ADVOGADO(A): OTOMAR LOPES CARDOSO JUNIOR RECORRIDO(A): CONDOMINIO COSTA DO ATLANTICO PROCURADOR(A): LEONARDO OLIVEIRA DANTAS JUÍZA RELATORA SUPLENTE: DRA. WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COBRANÇA DE COTA CONDOMINIAL. RÉU REVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 5.549,62 REFERENTE AO DÉBITO CONDOMINIAL. RECURSO DO DEMANDADO QUE REQUER A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS E, SUBSIDIARIAMENTE, O RECONHECIMENTO DA IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INSERIDOS NO DÉBITO COBRADO PELO AUTOR. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ILEGITIMIDADE ATIVA E IMPEDIMENTO DO JUIZ LEIGO. REJEITADAS. DÍVIDA EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PAGAMENTO. PARTE RÉ QUE NÃO COMPROVOU FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA (ART. 373, INCISO II, DO CPC). DETERMINAÇÃO NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO DA INCIDÊNCIA DE JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO VALOR DA COTA CONDOMINIAL. ART. 30, §3º E ART. 40, §1º, DA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA COM ACRÉSCIMOS DO RELATOR. DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DO RÉU. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE EM CUSTAS E HONORÁRIOS. SUSPENSIVIDADE DO ART. 98, §3° CPC. ENCARGOS MORATÓRIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AJUSTE DE OFÍCIO. AUTORIZADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0816804-64.2024.8.20.5004, Mag. WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 21/02/2025, PUBLICADO em 06/03/2025) (Grifos próprios) Acerca dos honorários advocatícios requeridos nos pedidos, estes devem ser desconsiderados, tendo em vista que, apesar de previsão na convenção condominial, esta não especifica a porcentagem a ser cobrada em caso de cobrança por meio judicial. Ante o exposto, verifica-se que a parte ré não contestou a existência do débito ou apresentou proposta de acordo para apreciação da parte autora, assumindo a responsabilidade pela inadimplência, de acordo com o art. 344 do CPC. Configura-se, no caso em tela, a possibilidade de cobrança pela parte autora, nos termos do art. 1.336, I, do CC. Em face disso, reconhece o direito de cobrança apresentado pela parte autora, com a condenação para o pagamento das taxas condominiais ordinárias e extraordinárias atribuídas ao titular do débito. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) CONDENAR a parte ré PLINIO MARCOS DE OLIVEIRA SILVA a pagar à parte autora a quantia de R$ 403,47 (quatrocentos e três reais e quarenta e sete centavos), já com o desconto dos honorários advocatícios e acrescida de multa de 2% (dois por cento). Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. No tocante ao valor da condenação pretendida, porém, entendo que este deve ser o valor constante do título apresentado, não podendo ser aplicada a correção perquirida na petição inicial. A correção e juros devem ser calculados após a prolação da presente sentença. Sobre o valor do dano material incidirá correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 389, Parágrafo único, do Código Civil, a contar do efetivo prejuízo, consoante a Súmula 43 do STJ, bem ainda juros de mora pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido destes o índice de atualização monetária, nos termos do § 1º, do art. 406, do Código Civil, a contar da citação, conforme art. 405, do Código Civil, e o art. 240, caput, do CPC. Advirto à parte ré que caso não pague o valor da condenação no prazo de 15 (quinze) dias da intimação para pagamento voluntário, incorrerá em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 523, § 1° do CPC; excluindo os honorários estipulados neste parágrafo, em razão do que disciplina o art. 55 da Lei n° 9.099/95. No caso de pagamento parcial, a multa incidirá sobre o valor remanescente (art. 523, § 2° CPC). Existindo interesse das partes em recorrer, estas devem fazê-lo através de advogado habilitado no sistema, no prazo de 10 (dez) dias a partir da ciência da sentença. Advirto às partes que a sentença poderá ser levada a protesto, conforme art. 517, CPC. Sem condenação em custas e em honorários (art. 55 da Lei no 9.099/95). P.R.I. Após o trânsito em julgado determino o arquivamento dos autos. Natal/RN, data da assinatura eletrônica SABRINA SMITH CHAVES Juiz(a) de Direito .

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Processo nº 0802516-77.2025.8.20.5004

ID: 310512014

Tribunal: TJRN Órgão: 9º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802516-77.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO RAFAEL BEZERRA ANTUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO RAFAEL BEZERRA ANTUNES

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VALERIO MAGNUS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 9º JUIZADO ESPECIAL CIVEL CENTRAL DE NATAL Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0802516-77.2025.8.20.5004 AUTOR:… PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 9º JUIZADO ESPECIAL CIVEL CENTRAL DE NATAL Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0802516-77.2025.8.20.5004 AUTOR: NORTE BOULEVARD RESIDENCIAL REU: PLINIO MARCOS DE OLIVEIRA SILVA SENTENÇA Vistos. Dispensado relatório na forma do art. 38, caput, da Lei n° 9.099/95. Necessário se faz, no entanto, breve síntese da pretensão encartada na inicial. Trata-se de ação de cobrança proposta por NORTE BOULEVARD RESIDENCIAL em desfavor de PLINIO MARCOS DE OLIVEIRA SILVA. A autora alega que a parte ré é proprietária da unidade 404, bloco 16, no condomínio titular e teria deixado de realizar o pagamento de despesas ordinárias e demais contribuições condominiais, determinadas na Convenção e por Assembléias Gerais, por três meses consecutivos, sendo estes referentes à período entre março a maio de 2025. Na inicial, a parte autora requereu a condenação do réu ao pagamento do valor total de R$ 616,97 (seiscentos e dezesseis reais e noventa e sete centavos), referente às inadimplências e com a adição de honorários advocatícios e demais encargos. É breve relato do necessário. Fundamento e decido. Presente os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda e não havendo outras questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito. Mérito No mérito, busca-se analisar ação de cobrança ajuizada por NORTE BOULEVARD RESIDENCIAL quanto ao objeto da lide, o acúmulo de inadimplências pela parte ré, referentes à unidade 404, no bloco 16, do condomínio titular. Verifica-se que a questão é eminentemente de direito, bem como que os documentos juntados aos autos do processo atuam suficientemente para a efetiva comprovação da lide. Em face disso, é caso de julgamento antecipado do mérito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Na presente ação, a parte ré PLINIO MARCOS DE OLIVEIRA SILVA, apesar de devidamente citada (ID 154055260), não se manifestou para a apresentação de contestação ou proposta de acordo aos autos, dentro do prazo estabelecido, portanto, tornando as alegações da inicial presumidamente verdadeiras e incontroversas, com base nos arts. 341 e 344 do Código de Processo Civil. Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se: I - não for admissível, a seu respeito, a confissão; II - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considerar da substância do ato; III - estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto. Parágrafo único. O ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial. (...) Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Em razão disso, por não ter sido apresentada contestação, o réu ficará sujeito aos efeitos da revelia, tendo por base o art. 20 da Lei 9.099/95, bem como no art. 344 do CPC. Incumbia ao réu ter apresentado prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo, ou extintivo do direito da parte autora (art. 373, II, do CPC), ônus do qual não se desincumbiram. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Contudo, pondero que a presunção gerada pela revelia é relativa, podendo ser desconsiderada se do conjunto probatório resultar prova contrária, o que não parece ser o caso dos autos. Dessa forma, levando em consideração o decurso do prazo legal sem que o demandado tenha apresentado contestação, aplico em seu desfavor os efeitos da revelia. Diante disso, passo ao julgamento antecipado da lide, com fulcro no artigo 355, II do Código de Processo Civil. O Código Civil é responsável por prever os deveres dos condôminos frente ao condomínio edilício, além da aplicação de multa moratória sobre a totalidade do débito, como demonstrado no art. 1.336: Art. 1.336. São deveres do condômino: I - contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção; (...) § 1º O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito à correção monetária e aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, aos juros estabelecidos no art. 406 deste Código, bem como à multa de até 2% (dois por cento) sobre o débito. No regimento interno e na convenção condominial (ID 142717494): 6 - TAXA DE CONDOMÍNIO 6.1 - A taxa de Condomínio será calculada mensalmente, através do rateio das despesas comuns do Condômino, conforme a Convenção de Condomínio, cujas despesas pagas serão apresentadas no balanço do mês subsequente. 6.2 - O condômino pagará mensalmente ao Condomínio o valor integral da taxa de condomínio da época, salvo o caso disposto na disposição transitória desta convenção. 6.3 - O prazo previsto para recolhimento da taxa de condomínio é até o dia 10 (dez) de cada mês, ou outra data que for definida em Assembleia Geral mediante ao quórum especificado nessa Convenção. (...) CAPÍTULO IX - DAS PENALIDADES Art. 28 - Os condôminos em atraso com o pagamento das respectivas contribuições pagarão multa de 2% (dois por cento) sobre o débito, e juros moratórios, pro-rata-die, de 1% (um por cento) ao mês, computados desde a data do vencimento até o dia de seu efetivo pagamento (...). Sendo assim, resta devidamente entendida a obrigação dos proprietários de imóveis em condomínio edilício de cumprir com o estipulado, no referente às despesas ordinárias e extras para a manutenção da localidade. No referente ao objeto da presente ação e semelhantes, observa-se o seguinte julgado: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. do Juiz José Conrado Filho Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-3002ª TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO Nº 0816804-64.2024.8.20.5004 ORIGEM: 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL RECORRENTE: OTOMAR LOPES CARDOSO JUNIOR ADVOGADO(A): OTOMAR LOPES CARDOSO JUNIOR RECORRIDO(A): CONDOMINIO COSTA DO ATLANTICO PROCURADOR(A): LEONARDO OLIVEIRA DANTAS JUÍZA RELATORA SUPLENTE: DRA. WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COBRANÇA DE COTA CONDOMINIAL. RÉU REVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 5.549,62 REFERENTE AO DÉBITO CONDOMINIAL. RECURSO DO DEMANDADO QUE REQUER A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS E, SUBSIDIARIAMENTE, O RECONHECIMENTO DA IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INSERIDOS NO DÉBITO COBRADO PELO AUTOR. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ILEGITIMIDADE ATIVA E IMPEDIMENTO DO JUIZ LEIGO. REJEITADAS. DÍVIDA EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PAGAMENTO. PARTE RÉ QUE NÃO COMPROVOU FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA (ART. 373, INCISO II, DO CPC). DETERMINAÇÃO NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO DA INCIDÊNCIA DE JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO VALOR DA COTA CONDOMINIAL. ART. 30, §3º E ART. 40, §1º, DA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA COM ACRÉSCIMOS DO RELATOR. DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DO RÉU. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE EM CUSTAS E HONORÁRIOS. SUSPENSIVIDADE DO ART. 98, §3° CPC. ENCARGOS MORATÓRIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AJUSTE DE OFÍCIO. AUTORIZADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0816804-64.2024.8.20.5004, Mag. WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 21/02/2025, PUBLICADO em 06/03/2025) (Grifos próprios) Acerca dos honorários advocatícios requeridos nos pedidos, estes devem ser desconsiderados, tendo em vista que, apesar de previsão na convenção condominial, esta não especifica a porcentagem a ser cobrada em caso de cobrança por meio judicial. Ante o exposto, verifica-se que a parte ré não contestou a existência do débito ou apresentou proposta de acordo para apreciação da parte autora, assumindo a responsabilidade pela inadimplência, de acordo com o art. 344 do CPC. Configura-se, no caso em tela, a possibilidade de cobrança pela parte autora, nos termos do art. 1.336, I, do CC. Em face disso, reconhece o direito de cobrança apresentado pela parte autora, com a condenação para o pagamento das taxas condominiais ordinárias e extraordinárias atribuídas ao titular do débito. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) CONDENAR a parte ré PLINIO MARCOS DE OLIVEIRA SILVA a pagar à parte autora a quantia de R$ 403,47 (quatrocentos e três reais e quarenta e sete centavos), já com o desconto dos honorários advocatícios e acrescida de multa de 2% (dois por cento). Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. No tocante ao valor da condenação pretendida, porém, entendo que este deve ser o valor constante do título apresentado, não podendo ser aplicada a correção perquirida na petição inicial. A correção e juros devem ser calculados após a prolação da presente sentença. Sobre o valor do dano material incidirá correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 389, Parágrafo único, do Código Civil, a contar do efetivo prejuízo, consoante a Súmula 43 do STJ, bem ainda juros de mora pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido destes o índice de atualização monetária, nos termos do § 1º, do art. 406, do Código Civil, a contar da citação, conforme art. 405, do Código Civil, e o art. 240, caput, do CPC. Advirto à parte ré que caso não pague o valor da condenação no prazo de 15 (quinze) dias da intimação para pagamento voluntário, incorrerá em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 523, § 1° do CPC; excluindo os honorários estipulados neste parágrafo, em razão do que disciplina o art. 55 da Lei n° 9.099/95. No caso de pagamento parcial, a multa incidirá sobre o valor remanescente (art. 523, § 2° CPC). Existindo interesse das partes em recorrer, estas devem fazê-lo através de advogado habilitado no sistema, no prazo de 10 (dez) dias a partir da ciência da sentença. Advirto às partes que a sentença poderá ser levada a protesto, conforme art. 517, CPC. Sem condenação em custas e em honorários (art. 55 da Lei no 9.099/95). P.R.I. Após o trânsito em julgado determino o arquivamento dos autos. Natal/RN, data da assinatura eletrônica SABRINA SMITH CHAVES Juiz(a) de Direito .

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Processo nº 0805717-77.2025.8.20.5004

ID: 281816906

Tribunal: TJRN Órgão: 9º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0805717-77.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A ASSOCIACAO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AP BRASIL

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 9º JUIZADO ESPECIAL CIVEL CENTRAL DE NATAL Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0805717-77.2025.8.20.5004 AUTOR:… PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 9º JUIZADO ESPECIAL CIVEL CENTRAL DE NATAL Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0805717-77.2025.8.20.5004 AUTOR: CLEMENTINO LEAO DE FREITAS REU: A ASSOCIACAO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AP BRASIL SENTENÇA Vistos. Dispensado relatório na forma do art. 38, caput, da Lei n° 9.099/95. Necessário se faz, no entanto, breve síntese da pretensão encartada na inicial. CLEMENTINO LEAO DE FREITAS ajuizou a presente ação de restituição de indébitos c/c danos morais em face de ASSOCIACAO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL (AP BRASIL). A parte autora afirmou que, brevemente antes do ajuizamento da presente ação, reconheceu descontos indevidos em seu benefício por aposentadoria, de parcelas no valor de R$ 49,42 (quarenta e nove reais e quarenta e dois centavos), entre os meses de janeiro a dezembro de 2024. Relatou que nunca manteve relação com a associação e, ao descobrir os descontos, chegou a abrir boletim de ocorrência referente à situação (ID 147508892), alegando fraude eletrônica. A parte ré não apresentou contestação ou proposta de acordo aos autos. É breve relato do necessário. Fundamento e decido. Presente os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda e não havendo outras questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito. Mérito Trata-se de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de demais provas, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, com base no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No mérito, busca-se analisar o objeto da lide, quanto ao pedido de restituição dobrada dos valores descontados e dos danos morais, tendo em vista que a tutela de urgência já foi analisada. A parte ré AP BRASIL, apesar de devidamente citada (ID 149354323), não apresentou contestação ou proposta de acordo nos autos dentro do prazo estabelecido. A parte autora apresentou prova constitutiva do direito ao anexar aos autos o histórico de crédito fornecido pelo INSS (ID 147508892), onde foram observados os descontos sob a rubrica ‘CONTRIB. AP BRASIL’. A parte autora argumentou, na data de ajuizamento, que recebe benefício no valor de um salário-mínimo e identificou descontos referentes ao período de janeiro a dezembro de 2024, no valor de R$ 49,42 (quarenta e nove reais e quarenta e dois centavos), totalizando R$ 593,04 (quinhentos e noventa e três reais e quatro centavos). Na presente ação, a parte ré deixou de apresentar defesa, tornando as alegações da inicial presumidamente verdadeiras e incontroversas, com base nos arts. 341 e 344 do Código de Processo Civil. Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se: I - não for admissível, a seu respeito, a confissão; II - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considerar da substância do ato; III - estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto. Parágrafo único. O ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial. (...) Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Em razão disso, por não ter sido apresentada contestação, a ré ficará sujeita aos efeitos da revelia, tendo por base o art. 20 da Lei 9.099/95, bem como no art. 344 do CPC. Contudo, pondero que a presunção gerada pela revelia é relativa, podendo ser desconsiderada se do conjunto probatório resultar prova contrária, o que não parece ser o caso dos autos. Dessa forma, levando em consideração o decurso do prazo legal sem a apresentação de contestação, aplico em seu desfavor os efeitos da revelia. Diante disso, passo ao julgamento antecipado da lide, com fulcro no artigo 355, II do Código de Processo Civil. Quanto ao pedido realizado de RESTITUIÇÃO DOBRADA, este tem base legal no parágrafo único do art. 42 do CDC, nos termos: “Art. 42. (...) Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”. No referente ao objeto da presente ação e semelhantes, observa-se os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS QUE CABIA A RÉ. RELAÇÃO JURÍDICA. NÃO COMPROVADA. DANO MORAL. CONFIGURADO. “QUANTUM” INDENIZATÓRIO FIXADO. MONTANTE PROPORCIONAL E RAZOÁVEL AO CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO-INIBITÓRIO DA INDENIZAÇÃO E AOS PRECEDENTES DESTA CORTE. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0025015-68.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 10.05.2025) (Grifos próprios) RECURSO INOMINADO DO AUTOR – JUIZADOS ESPECIAIS – DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA – AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO – DEVOLUÇÃO EM DOBRO – DANO MORAL CONFIGURADO – PESSOA IDOSA – VALOR ARBITRADO – RECURSO PROVIDO. Comprovada a realização de descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora, a título de contribuição associativa, sem que tenha havido anuência ou adesão voluntária à associação, impõe-se a restituição em dobro dos valores, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Caracterizado o dano moral, em razão da indevida retenção de parcela de verba alimentar percebida por pessoa idosa, hipossuficiente e não associada, o que comprometeu sua subsistência e causou sofrimento, aflição e sensação de impotência. Indenização por danos morais fixada em R$ 2.000,00, observados os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e o caráter pedagógico da medida. Sentença reformada para incluir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003090-05.2024.8.26.0407; Relator (a): Vera Lúcia Calviño de Campos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Osvaldo Cruz - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 07/04/2025; Data de Registro: 07/04/2025) (Grifos Próprios) No referente ao dano moral atestado, observa-se que o autor declarou no termo de ajuizamento sua qualidade como aposentado, não apontando qualquer outra fonte de renda para complementação de sua subsistência, o que caracteriza a existência de danos morais já que a verba que lhe foi subtraída tem caráter alimentar, merecendo assim a reparação pleiteada. A reparação do dano moral tem previsão legal nos arts. 186 e 927 do CC. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. (Vide ADI nº 7055) (Vide ADI nº 6792) Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Bem como no art. 6º do CDC. Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; Ante o exposto, a parte ré não comprovou a existência de relação contratual que justificasse os descontos efetuados, descumprindo seu ônus probatório (art. 373, II, do CPC) e causando transtornos efetivos à demandante, já que o valor descontado integra o seu sustento. Configura-se no caso em tela, a necessidade de repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, dado o desconto indevido em benefício previdenciário, caracterizando o dano material. Também é configurado o dano moral, com base nos arts. 186 e 927 do CC e art. 6º do CDC, em virtude da condição do autor como aposentado e a natureza alimentar do benefício recebido. Em face disso, reconhece o direito apresentado pelo autor, com a restituição em dobro dos valores referentes à cobrança indevida e dos danos morais. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) CONDENAR a parte requerida AP BRASIL a pagar o valor de R$ 1.186,08 (mil, cento e oitenta e seis reais e oito centavos), já dobrado, ao autor, com base nos valores descontados indevidamente do benefício do INSS dos meses de janeiro a dezembro de 2024, sob a rubrica ‘CONTRIB. AP BRASIL, que totalizaram R$ 593,04 (quinhentos e noventa e três reais e quatro centavos), com base no histórico do INSS (ID 147508892). b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento do valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de indenização por DANOS MORAIS. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sobre o valor do dano material incidirá correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 389, Parágrafo único, do Código Civil, a contar do efetivo prejuízo, consoante a Súmula 43 do STJ, bem ainda os juros de mora pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido destes o índice de atualização monetária, nos termos do § 1º, do art. 406, do Código Civil, desde o evento danoso, conforme dispõe a Súmula 54 do STJ e o art. 398 do Código Civil. Sobre o valor do dano moral incidirá correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 389, Parágrafo único, do Código Civil, a contar da data do arbitramento, consoante a Súmula 362 do STJ, bem ainda os juros de mora pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido destes o índice de atualização monetária, nos termos do § 1º, do art. 406, do Código Civil, desde o evento danoso, conforme a Súmula 54 do STJ e o art. 398 do Código Civil. Advirto à parte ré que caso não pague o valor da condenação no prazo de 15 (quinze) dias da intimação para pagamento voluntário, incorrerá em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 523, § 1° do CPC; excluindo os honorários estipulados neste parágrafo, em razão do que disciplina o art. 55 da Lei n° 9.099/95. No caso de pagamento parcial, a multa incidirá sobre o valor remanescente (art. 523, § 2° CPC). Existindo interesse das partes em recorrer, estas devem fazê-lo através de advogado habilitado no sistema, no prazo de 10 (dez) dias a partir da ciência da sentença. Advirto às partes que a sentença poderá ser levada a protesto, conforme art. 517, CPC. Sem condenação em custas e em honorários (art. 55 da Lei no 9.099/95). P.R.I. Após o trânsito em julgado determino o arquivamento dos autos. Natal/RN, data da assinatura eletrônica SABRINA SMITH CHAVES Juiz(a) de Direito .

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Gyuliane Azevedo Dantas x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A

ID: 277151150

Tribunal: TJRN Órgão: 12º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0805620-77.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GYULIANE AZEVEDO DANTAS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A

Intimação

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO REIS E SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12° Juizado Especial Cível da Comarca de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 fone: (84) 3673-8855, e-m… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12° Juizado Especial Cível da Comarca de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.jus.br _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0805620-77.2025.8.20.5004 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GYULIANE AZEVEDO DANTAS REU: Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do art. 38, da Lei nº 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de indenização por danos morais, na qual a autora narra que adquiriu passagem aérea para o dia 04 de novembro de 2024, com origem em Natal/RN e destino final em Foz do Iguaçu/PR, realizando conexões em Confins/MG e Viracopos/SP. Contudo, o voo que faria o primeiro trecho até Confins sofreu atraso de aproximadamente uma hora, em razão de manutenção não programada da aeronave, o que comprometeu a conexão seguinte, que decolaria às 6h. Em decorrência disso, a autora não conseguiu embarcar no voo subsequente. Relata que, ao procurar o balcão da companhia aérea no Aeroporto de Confins, foi informada de que não havia mais voos disponíveis para Foz do Iguaçu no mesmo dia, sendo-lhe oferecido pernoite em Belo Horizonte e reacomodação para o dia seguinte, por meio de nova rota com escala em Curitiba. A autora alega que havia voos disponíveis por outras companhias aéreas, mas a ré manteve a alternativa de reacomodação apenas para o dia seguinte. Informa, ainda, que sua bagagem foi extraviada, tendo sido remetida diretamente para Curitiba, e que somente no dia 05/11/2024, às 12h54, chegou ao seu destino, com um atraso total de 27 horas em relação ao horário inicialmente contratado. Ao final, pugnou pela condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Devidamente citada, a ré apresentou contestação, alegando que o atraso inicial decorreu de razões operacionais alheias à sua vontade, caracterizando-se como caso fortuito ou força maior, o que afastaria sua responsabilidade. Assegura ter prestado a devida assistência à autora, oferecendo hospedagem, alimentação e reacomodação no primeiro voo disponível. Quanto à bagagem, afirma que foi prestada assistência e disponibilizada nova mala, mas que a autora se recusou a assinar o respectivo termo de recebimento. Réplica apresentada no id. 151699536. É o que importa mencionar. Decido. Diante da desnecessidade de produção de prova em audiência, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as provas documentais constantes dos autos se mostram suficientes para o deslinde da controvérsia. A controvérsia cinge-se à análise da ocorrência de danos morais suportados pela autora em decorrência de atraso de voo, supostamente motivado por razões operacionais, que culminou no atraso de 27 horas na chegada ao destino final, além do dano ocasionado à sua bagagem. Inicialmente, destaco que, embora o Código Brasileiro de Aeronáutica seja a norma específica que regula os contratos de transporte aéreo, a relação contratual estabelecida entre as partes possui natureza eminentemente consumerista, uma vez que, de um lado, a empresa aérea se enquadra como fornecedora de serviços e, de outro, o passageiro figura como consumidor. Além disso, é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que “a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.” (AgRg no AREsp 141.630/RN, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18.12.2012). Diante disso, afasto não apenas a aplicação dos dispositivos da norma mencionada na contestação e a tese a eles vinculada, como também, diante da verossimilhança das alegações iniciais e com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, declaro, em sentença, a inversão do ônus da prova na presente demanda, o que é admitido pela jurisprudência. Analisando atentamente os autos, verifico que o atraso no voo configura-se como fato incontroverso, havendo nos autos prova das alegações constantes da inicial. Dentre elas, destaco as cópias das passagens aéreas adquiridas (ID 14736111), a declaração de contingência (ID 147361115) e o reconhecimento, pela ré, do atraso do voo em sua contestação (ID 150652553). Cumpre destacar que o caso em apreço deve ser analisado sob o prisma da teoria da responsabilidade objetiva, aplicando-se os preceitos insculpidos no Código de Defesa do Consumidor, especialmente o disposto no art. 14, caput. É inquestionável o fato de que houve atraso no voo, tendo a parte ré alegado que não poderia ser responsabilizada pelos eventuais transtornos, em razão da excepcionalidade da situação, causada por motivos operacionais. Tal tese, contudo, deve ser rejeitada, pois o fato apontado como causa determinante do ocorrido, questões operacionais, caracteriza-se como fortuito interno, inserido no risco da atividade comercial desempenhada pela empresa ré. Por essa razão, não é juridicamente admissível a isenção de responsabilidade civil com base apenas nesse fundamento. Nesse sentido, é o entendimento da Turma Recursal do TJRN: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO EM TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. CHEGADA AO DESTINO FINAL CERCA DE 12 HORAS DEPOIS DO ORIGINALMENTE PROGRAMADO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE PROBLEMA TÉCNICO OPERACIONAL. AUSÊNCIA DE PROVA. FORTUITO INTERNO. AUSÊNCIA DE QUEBRA DO NEXO CAUSAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ATRASO SUPERIOR A 10H E PERDA DE COMPROMISSOS.QUANTIFICAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PARTICULARIDADES DO CASO.MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0809963-43.2021.8.20.5106, Mag. FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 01/07/2022, PUBLICADO em 21/08/2022) (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0809963-43.2021.8.20.5106, Mag. FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 01/07/2022, PUBLICADO em 21/08/2022 Ademais, a parte ré não juntou aos autos qualquer prova de que tenha prestado informações adequadas à parte autora quanto à real causa do atraso do voo, tampouco comprovou a disponibilização de assistência material, conforme determina o art. 27 da Resolução nº 400/2016 da ANAC. A tela anexada à contestação não demonstra, de forma inequívoca, que tenham sido efetivamente disponibilizados os meios de assistência, como hospedagem, alimentação e transporte durante o período de espera, configurando evidente falha na prestação do serviço. Outrossim, verifica-se, por meio do Relatório de Irregularidade de Bagagem (RIB), constante do documento de ID 147361115, que também houve dano à mala da autora, mais precisamente na roda do item, o que demonstra mais uma falha na prestação do serviço por parte da companhia aérea. Diante da situação analisada, entendo que restaram caracterizadas consequências suplementares ao inadimplemento contratual, as quais ultrapassam o mero aborrecimento e configuram prejuízos de ordem moral. A autora chegou ao seu destino final com mais de 24 horas de atraso em relação ao horário originalmente contratado, o que implicou considerável prolongamento do tempo de viagem e exposição a desconfortos evitáveis, inclusive sem a devida assistência por parte da empresa. Mostra-se, portanto, impositiva a procedência do pedido formulado, porquanto a prova documental acostada aos autos autoriza, de forma clara e insofismável, o reconhecimento da falha na prestação do serviço e dos danos dela decorrentes. É certo que o colendo Superior Tribunal de Justiça tem firmado entendimento no sentido de que o atraso ou cancelamento de voo, por si só, não enseja dano moral presumido, sendo necessária a demonstração de circunstâncias excepcionais capazes de gerar efetivo abalo psicológico. Todavia, tal entendimento não se aplica ao caso em análise, haja vista que a parte autora foi realocada para um voo apenas no dia seguinte, resultando em atraso superior a 24 horas para sua chegada ao destino, além de ter suportado o dano à sua bagagem, o que extrapola os limites do mero dissabor. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, entende-se que tal espécie de dano consiste na ofensa à esfera íntima do indivíduo, interferindo negativamente em seu equilíbrio emocional, bem como em sua vida pessoal e social. Ainda que não possua conteúdo econômico imediato, é passível de reparação, sobretudo diante da postura omissiva e negligente da parte ré, que deixou de adotar medidas mínimas para mitigar os efeitos negativos da situação, contribuindo para o sofrimento da parte autora. Assim, restam preenchidos todos os requisitos da responsabilidade civil objetiva, nos termos do art. 927 do Código Civil: a conduta ilícita da ré, o dano extrapatrimonial experimentado pela autora e o nexo causal entre ambos. A questão que ora se impõe diz respeito à quantificação da indenização por danos morais, tarefa que exige cautela e equilíbrio, dada sua natureza subjetiva. Para tanto, devem ser considerados critérios como a gravidade do dano, a condição econômica das partes, a função pedagógica da indenização e, principalmente, a proporcionalidade entre a extensão do dano e o valor arbitrado, de forma a não ensejar enriquecimento sem causa, tampouco inibir a função reparatória e preventiva da condenação. Dessa forma, considerando os elementos constantes dos autos e a extensão do prejuízo moral suportado, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), quantia que se revela adequada e suficiente à reparação do dano experimentado, observando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. III - DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido constante da exordial, para condenar a demandada, AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., ao pagamento, em favor da parte autora, da quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, e correção monetária, conforme a Tabela 1 (IPCA-E – ações condenatórias em geral) da Justiça Federal do Rio Grande do Norte, a partir da data de prolação desta sentença. Havendo interesse das partes em recorrer, estas devem fazê-lo através de advogado habilitado nos autos e cadastrado no sistema, no prazo de 10 (dez) dias a partir da ciência da sentença. Fica a parte vencedora ciente de que, transitada em julgado a presente decisão, deverá requerer a sua execução, com a atualização do débito por meio da calculadora automática do site do TJRN disponível no link: https://apps.tjrn.jus.br/calculadoraAutomatica/f/public/paginapublicinicial.xhtml e utilizando-se do índice de correção monetária da JFRN (Tabela1: IPCA-E). Certificado o trânsito, arquive-se imediatamente, ressaltando-se que a qualquer momento a parte poderá solicitar o desarquivamento dos autos e iniciar a execução da sentença. Deixo de proferir condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, 21 de maio de 2025. Sulamita Bezerra Pacheco Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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