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Processo nº 0808038-85.2025.8.20.5004

ID: 337955943

Tribunal: TJRN Órgão: 7º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0808038-85.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE MATHEUS BARBOSA BARRETO DA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL YGOR LIMA DA COSTA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do 7º Juizado Especial Cível de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580 (Antigo prédio do TRE) Proc… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do 7º Juizado Especial Cível de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580 (Antigo prédio do TRE) Processo nº: 0808038-85.2025.8.20.5004 Autor(a): HENRIQUE MATHEUS BARBOSA BARRETO DA ROCHA Réu: BANCO BRADESCO S/A. SENTENÇA Vistos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Assevera o autor que foi vítima de golpe perpetrado via internet, no qual o falsário se fez passar por vendedor de um equipamento de áudio e ofertou uma interface de áudio pelo valor de R$ 600,00. Ocorre que, após as tratativas, o postulante transferiu, via PIX, R$ 400,00 como sinal pela compra do aludido produto, todavia, passados dias desde a data da suposta compra, o postulante percebeu que havia sido vítima de um golpe, haja vista que o equipamento nunca chegou ao seu endereço. Diante disso, aduz o autor que procurou o banco demandado para que este resolvesse o ocorrido, objetivando a restituição do valor transferido ao falsário, todavia, alega que não obteve solução. Assim requer que o banco demandado seja responsabilizado pelo fato narrado, sob a alegação de que a referida instituição financeira quedou inerte. Decido. Inicialmente, afasto a alegação de ilegitimidade passiva, haja vista que o fundamento de tal preliminar se confunde com a responsabilidade pelo caso, sendo assim, é questão material, a ser apreciada quando da análise do mérito. Outrossim, deixo de acolher a alegação de inépcia da inicial em relação à falta do comprovante de residência em nome do postulante, considerando que este anexou aos autos o documento ID 150949299, no nome da sua genitora, sendo válido apesar de estar em nome de terceiro, pois tal exigência não consta em lei. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME PRÓPRIO - DESNECESSIDADE. Não se caracteriza como inepta a petição inicial que apresenta em seu bojo todas as informações legais necessárias à propositura da demanda, mas deixa de trazer consigo comprovante de endereço que contenho o nome da parte autora. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.039636-4/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/05/0020, publicação da súmula em 14/05/2020) (grifo meu). PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DA JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Consta na petição inicial a indicação do endereço da parte autora, conforme preceitua o Código de Processo Civil de 2015. O mesmo endereço consta da procuração e da declaração de hipossuficiência. 2. Nos termos do art. 319 do Código de Processo Civil 2015, a petição inicial indicará o domicílio e a residência do autor e réu, não sendo indispensável à propositura da ação a juntada do comprovante de residência. 3. Inexistindo na petição inicial qualquer defeito ou irregularidades capazes de dificultar ou impedir o julgamento do mérito, a inicial deve ser recebida. 3. Agravo de instrumento provido. (AG 0043857-43.2014.4.01.0000, JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 30/11/2018 PAG.) (grifo meu). Rejeitadas as preliminares, passo ao mérito. As provas anexadas ao feito corroboram a narrativa inicial no que se refere ao golpe virtual sofrido pelo autor, que, em razão disso, amargou um prejuízo de R$ 400,00. Igualmente, o comprovante de transferência bancário demonstra que o valor transferido saiu da conta bancária do autor que é administrada pelo banco réu. No entanto, tal fato, por si só, não implica responsabilização da instituição financeira. Explico. Os elementos conformadores para responsabilidade civil são: a conduta, o dano, o nexo causal e a culpa, este último dispensado quando se trata de responsabilidade civil objetiva, como no caso dos autos, pois decorre de uma relação de consumo. Assim, para que houvesse a responsabilização da parte demandada, deveria restar evidenciado algum ato do réu que tivesse influído para a lesão suportada pelo autor, porém não é o que vislumbro. Isso porque, em que pese a comprovação do dano, verifico que este fora causado por culpa exclusivamente de terceiros, que se beneficiaram da boa-fé do autor para lograr êxito em sua empreitada criminosa. Ademais, infiro que o autor deixou de proceder com a devida cautela, pois sequer duvidou da vantajosa oferta que lhe estavam oferecendo, mesmo sendo amplamente divulgados pela mídia golpes como este que aconteceu. Ademais, denoto que o postulante só contatou o banco demandado dias após a transferência, acentuando a impossibilidade de qualquer ação no intento de conter do dano. Assim, tendo em vista que o dano decorreu de conduta exclusivamente de terceiros, afastada, portanto, está a responsabilidade da requerida pelo ocorrido, conforme excludente disciplinada no art. 14, § 3°, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. DISPOSITIVO Em face do exposto, de livre convicção, Julgo improcedentes os pedidos. Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Transitada em julgado, arquivem-se. Raphael Silva Soares Juiz leigo Submeto, nos termos do art. 40, da Lei n.º 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juiz de Direito. Homologação Com arrimo no art. 40, da Lei n.º 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, homologo na íntegra o projeto de sentença para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Natal/RN, data do registro no sistema. LUCIANA LIMA TEIXEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n.º 11.419/06)

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Processo nº 0808038-85.2025.8.20.5004

ID: 337955949

Tribunal: TJRN Órgão: 7º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0808038-85.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A.

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do 7º Juizado Especial Cível de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580 (Antigo prédio do TRE) Proc… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do 7º Juizado Especial Cível de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580 (Antigo prédio do TRE) Processo nº: 0808038-85.2025.8.20.5004 Autor(a): HENRIQUE MATHEUS BARBOSA BARRETO DA ROCHA Réu: BANCO BRADESCO S/A. SENTENÇA Vistos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Assevera o autor que foi vítima de golpe perpetrado via internet, no qual o falsário se fez passar por vendedor de um equipamento de áudio e ofertou uma interface de áudio pelo valor de R$ 600,00. Ocorre que, após as tratativas, o postulante transferiu, via PIX, R$ 400,00 como sinal pela compra do aludido produto, todavia, passados dias desde a data da suposta compra, o postulante percebeu que havia sido vítima de um golpe, haja vista que o equipamento nunca chegou ao seu endereço. Diante disso, aduz o autor que procurou o banco demandado para que este resolvesse o ocorrido, objetivando a restituição do valor transferido ao falsário, todavia, alega que não obteve solução. Assim requer que o banco demandado seja responsabilizado pelo fato narrado, sob a alegação de que a referida instituição financeira quedou inerte. Decido. Inicialmente, afasto a alegação de ilegitimidade passiva, haja vista que o fundamento de tal preliminar se confunde com a responsabilidade pelo caso, sendo assim, é questão material, a ser apreciada quando da análise do mérito. Outrossim, deixo de acolher a alegação de inépcia da inicial em relação à falta do comprovante de residência em nome do postulante, considerando que este anexou aos autos o documento ID 150949299, no nome da sua genitora, sendo válido apesar de estar em nome de terceiro, pois tal exigência não consta em lei. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME PRÓPRIO - DESNECESSIDADE. Não se caracteriza como inepta a petição inicial que apresenta em seu bojo todas as informações legais necessárias à propositura da demanda, mas deixa de trazer consigo comprovante de endereço que contenho o nome da parte autora. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.039636-4/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/05/0020, publicação da súmula em 14/05/2020) (grifo meu). PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DA JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Consta na petição inicial a indicação do endereço da parte autora, conforme preceitua o Código de Processo Civil de 2015. O mesmo endereço consta da procuração e da declaração de hipossuficiência. 2. Nos termos do art. 319 do Código de Processo Civil 2015, a petição inicial indicará o domicílio e a residência do autor e réu, não sendo indispensável à propositura da ação a juntada do comprovante de residência. 3. Inexistindo na petição inicial qualquer defeito ou irregularidades capazes de dificultar ou impedir o julgamento do mérito, a inicial deve ser recebida. 3. Agravo de instrumento provido. (AG 0043857-43.2014.4.01.0000, JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 30/11/2018 PAG.) (grifo meu). Rejeitadas as preliminares, passo ao mérito. As provas anexadas ao feito corroboram a narrativa inicial no que se refere ao golpe virtual sofrido pelo autor, que, em razão disso, amargou um prejuízo de R$ 400,00. Igualmente, o comprovante de transferência bancário demonstra que o valor transferido saiu da conta bancária do autor que é administrada pelo banco réu. No entanto, tal fato, por si só, não implica responsabilização da instituição financeira. Explico. Os elementos conformadores para responsabilidade civil são: a conduta, o dano, o nexo causal e a culpa, este último dispensado quando se trata de responsabilidade civil objetiva, como no caso dos autos, pois decorre de uma relação de consumo. Assim, para que houvesse a responsabilização da parte demandada, deveria restar evidenciado algum ato do réu que tivesse influído para a lesão suportada pelo autor, porém não é o que vislumbro. Isso porque, em que pese a comprovação do dano, verifico que este fora causado por culpa exclusivamente de terceiros, que se beneficiaram da boa-fé do autor para lograr êxito em sua empreitada criminosa. Ademais, infiro que o autor deixou de proceder com a devida cautela, pois sequer duvidou da vantajosa oferta que lhe estavam oferecendo, mesmo sendo amplamente divulgados pela mídia golpes como este que aconteceu. Ademais, denoto que o postulante só contatou o banco demandado dias após a transferência, acentuando a impossibilidade de qualquer ação no intento de conter do dano. Assim, tendo em vista que o dano decorreu de conduta exclusivamente de terceiros, afastada, portanto, está a responsabilidade da requerida pelo ocorrido, conforme excludente disciplinada no art. 14, § 3°, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. DISPOSITIVO Em face do exposto, de livre convicção, Julgo improcedentes os pedidos. Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Transitada em julgado, arquivem-se. Raphael Silva Soares Juiz leigo Submeto, nos termos do art. 40, da Lei n.º 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juiz de Direito. Homologação Com arrimo no art. 40, da Lei n.º 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, homologo na íntegra o projeto de sentença para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Natal/RN, data do registro no sistema. LUCIANA LIMA TEIXEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n.º 11.419/06)

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Processo nº 0811239-85.2025.8.20.5004

ID: 311925407

Tribunal: TJRN Órgão: 9º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0811239-85.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BRENDA LUANNA MARTINS DE MENDONçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRENDA LUANNA MARTINS DE MENDONÇA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº. 0811239-85.2025.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº. 0811239-85.2025.8.20.5004 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BRENDA LUANNA MARTINS DE MENDONÇA REU: WISE BRASIL INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA DECISÃO Vistos. Cuida-se de pedido de tutela de urgência formulado por Brenda Luanna Martins de Mendonça em face de Wise Brasil Instituição de Pagamento Ltda., no âmbito de ação de indenização por danos materiais e morais. A autora alega que, durante viagem aos Estados Unidos, houve cobrança indevida em seu cartão Wise no valor de US$ 406,97, que seria correspondente à conta total de um restaurante. Segundo narra, o valor foi cancelado de imediato pelo estabelecimento, mas até o momento da propositura da ação não havia sido restituído, embora a ré tenha sido informada da situação com envio de diversos documentos. Sustenta que a retenção do valor comprometeu sua subsistência durante a viagem, acarretando humilhação, dependência de terceiros e transtornos psicológicos. Pleiteia a concessão de tutela de urgência para compelir a ré à devolução imediata do valor retido. No mérito, pleiteia indenização por danos materiais e morais. Juntou documentos. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência requer a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, embora haja elementos que, em juízo de cognição sumária, indicam verossimilhança na alegação de cobrança indevida, o requisito do perigo de dano — entendido como risco concreto e iminente de prejuízo irreversível ou de difícil reparação — não se encontra suficientemente caracterizado neste momento. A situação vivenciada pela autora, ainda que indesejável, já ocorreu e não há indícios de que esteja em curso novo constrangimento que justifique medida imediata antes da oitiva da parte ré. Ademais, os valores discutidos são determinados e restituíveis, e não há comprovação de que sua ausência comprometa atualmente a subsistência da parte autora de modo a justificar a intervenção urgente do Poder Judiciário. Por fim, é imprescindível oportunizar o exercício do contraditório e da ampla defesa à parte ré antes de eventual imposição de obrigação pecuniária de cumprimento imediato, especialmente quando não se evidenciam urgência extrema ou risco de ineficácia da prestação jurisdicional futura. DISPOSITIVO Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Passo a análise do procedimento. Considerando o que dispõe a Resolução nº 28 de 20 de abril de 2022, com o retorno ao trabalho presencial, mas ainda com a possibilidade da forma híbrida; Considerando a necessidade de reorganização da estrutura dos Juizados Especiais no que diz respeito à Secretaria Unificada e implementação de força de trabalho do CEJUSC neste âmbito; Considerando mostrar-se mais vantajoso sob o ponto de vista de economia processual e celeridade (princípios basilares da Lei nº 9.099/95), proceder com a tentativa de conciliação nos autos, a exemplo do que já vem sendo realizado na Vara, com absoluto êxito e respeito ao contraditório. Sendo assim, determino excepcionalmente que seja observado o seguinte procedimento: a) A parte ré deverá ser citada/intimada para dizer se tem alguma proposta de acordo a apresentar, no prazo de 15 dias, especificando dentre outros detalhes, o valor, a data e a forma do pagamento, podendo igualmente, nos termos da Portaria Conjunta 027-TJ/2020, requerer a realização de audiência conciliatória não presencial (art. 1º, § 1º); b) NÃO HAVENDO PROPOSTA, a parte ré deverá, nos mesmos 15 dias, apresentar contestação, sob pena de revelia, pugnando pelo julgamento antecipado ou pela realização de audiência de instrução, especificando, neste caso, quais as provas que prende produzir; c) Não apresentando resposta ou havendo manifestação pelo julgamento antecipado, a parte autora deverá ser intimada para réplica, no prazo de 15 dias, e os autos deverão ser conclusos imediatamente para sentença; d) Se houver pedido de AIJ, deverá ser feita a conclusão para despacho; e) HAVENDO PROPOSTA DE ACORDO, a parte autora deverá ser intimada para dizer se concorda com a mesma em 5 dias, oportunidade em que decorrido o prazo, com ou sem resposta, os autos deverão ser conclusos para despacho ou homologação; f) Caso haja pedido de realização de audiência por videoconferência, a parte requerente deverá obrigatoriamente indicar e-mail e celular para fins de comunicação do link da reunião no dia e hora a ser aprazada, devendo a parte contrária, caso já não tenha se manifestado a respeito, ofertar pronunciamento em cinco dias, indicando igualmente e-mail e celular para a mesma finalidade (Portaria nº 27/20, art. 3º). g) Havendo discordância entre as partes para a realização do ato por videoconferência, deverá se seguir a determinação excepcional da conciliação nos autos, visando imprimir celeridade ao andamento do feito. h) Em situações que não estejam contempladas nas hipóteses acima, os autos deverão ser conclusos para despacho. Por fim, determino que sendo a ré pessoa jurídica, com base no artigo 1º, §§§ 1º, 2º e 3º, da Portaria Conjunta nº 016 – TJ/RN, de 23 de março de 2018, efetue seu cadastro no SISCAD-PJ, caso ainda não tenham órgãos de representação cadastrados no sistema PJe (1º e 2º graus), no prazo de 60 (sessenta) dias, para efeito de recebimento de citações e intimações eletronicamente, conforme o disposto nos artigos 246, §§ 1º e 2º, e 270, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Intimações necessárias. Providências devidas. NATAL/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE Juiz de Direito

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Processo nº 0804255-85.2025.8.20.5004

ID: 282093950

Tribunal: TJRN Órgão: 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0804255-85.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº 0804255-85.2025.8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº 0804255-85.2025.8.20.5004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LILIA SILVA LUZ REU: BANCO SANTANDER SENTENÇA Dispensado relatório na forma do art. 38, caput, da Lei n° 9.099/95. Trata-se de Ação Declaratória De Inexistência De Débito c/c Pedido De Indenização Por Danos Morais e Pedido Liminar ajuizada por LÍLIA SILVA LUZ, em desfavor de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Na inicial, a parte autora alegou, em síntese, que era titular do cartão de crédito Visa Platinum, final 6104, administrado pela ré, e que teria realizado o pagamento em atraso da fatura com vencimento em 08/01/2025, no valor de R$ 994,03, o que motivou a inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes em 31/01/2025. Afirma que efetuou o pagamento via PIX em 18/02/2025, com compensação na mesma data. Contudo, mesmo após o decurso do prazo legal para exclusão do apontamento, o nome da autora permaneceu negativado. Alega, ainda, que, diante da manutenção indevida da negativação, mesmo após a quitação da obrigação que lhe deu origem, e da ausência de êxito nas tentativas administrativas de solução, viu-se compelida a recorrer ao Poder Judiciário, pleiteando, liminarmente, a exclusão imediata de seu nome dos cadastros restritivos, a declaração de inexistência do débito remanescente e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. O réu, por sua vez, em apertada síntese, apresentou contestação (id. 148751474), arguindo, preliminarmente, a inexistência de ato ilícito e a ausência de danos morais, sustentando que a negativação é legítima em razão de débitos remanescentes. Houve réplica (id.151403306). Antecipação de tutela concedida na decisão de id. 145259446. É o breve relatório. Passo ao mérito. DA FUNDAMENTAÇÃO: Na hipótese dos autos, é cabível o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois o deslinde da causa independe da produção de provas em audiência, havendo, ademais, possibilidade do julgamento do processo no estado em que se encontra. Os fatos apresentados caracterizam relação de consumo entre as partes, de modo que o feito deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), inclusive com a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, que dispõe: Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência; (...) Ausente preliminares, passo ao exame do mérito. O cerne da controvérsia reside na responsabilidade da ré quanto a manutenção indevida do nome da autora em cadastros de inadimplentes, mesmo após a suposta quitação integral do débito, que foi objeto de acordo. Ao analisar detidamente os autos, verifica-se que a pretensão da autora não merece prosperar. Verifica-se um fato incontroverso que o pagamento realizado pela autora foi intempestivo e, mais relevante que isso, insuficiente para quitar a totalidade da dívida, tendo em vista o acréscimo de juros e encargos moratórios decorrentes dos atrasos e de um pagamento parcial anterior (id. 148751474, pág.2). Outrossim, não se pode imputar à ré a responsabilidade pelo aviso prévio do registro no órgão, haja vista que conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, é do órgão de proteção ao crédito a responsabilidade de notificar previamente o devedor acerca do apontamento de seu nome no rol de inadimplentes. Súmula 359 STJ - Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. (Súmula 359, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2008, DJe 08/09/2008). A parte autora, não apresentou prova documental capaz de refutar as alegações do réu de que o débito não foi integralmente quitado. Não trouxe extratos ou comprovantes de que o valor pago abarcava a totalidade do débito devidamente atualizado com juros e multas decorrentes dos atrasos, ou de que o acordo supostamente realizado previa a quitação de todas as pendências por um valor específico que foi integralmente pago. A manutenção da negativação do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes é legítima quando há débito pendente. Tendo o réu demonstrado indícios de que o pagamento da autora não foi integral, restava à requerente comprovar a quitação total da dívida, inclusive dos encargos moratórios, para que se configurasse a alegada ilicitude na manutenção da restrição. Não o fazendo, o direito à baixa da negativação e à indenização por danos morais não se sustenta. Portanto, diante do conjunto probatório, conclui-se que o banco réu agiu no exercício regular de seu direito ao manter a inscrição da autora nos cadastros restritivos de crédito, uma vez que a parte autora não demonstrou a quitação integral do débito. DISPOSITIVO SENTENCIAL Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, via de consequência REVOGAR a liminar anteriormente deferida no id.145259446. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Natal, 27 de maio de 2025. HADJA RAYANNE HOLANDA DE ALENCAR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0804255-85.2025.8.20.5004

ID: 282093959

Tribunal: TJRN Órgão: 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0804255-85.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LILIA SILVA LUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIA SILVA LUZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº 0804255-85.2025.8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº 0804255-85.2025.8.20.5004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LILIA SILVA LUZ REU: BANCO SANTANDER SENTENÇA Dispensado relatório na forma do art. 38, caput, da Lei n° 9.099/95. Trata-se de Ação Declaratória De Inexistência De Débito c/c Pedido De Indenização Por Danos Morais e Pedido Liminar ajuizada por LÍLIA SILVA LUZ, em desfavor de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Na inicial, a parte autora alegou, em síntese, que era titular do cartão de crédito Visa Platinum, final 6104, administrado pela ré, e que teria realizado o pagamento em atraso da fatura com vencimento em 08/01/2025, no valor de R$ 994,03, o que motivou a inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes em 31/01/2025. Afirma que efetuou o pagamento via PIX em 18/02/2025, com compensação na mesma data. Contudo, mesmo após o decurso do prazo legal para exclusão do apontamento, o nome da autora permaneceu negativado. Alega, ainda, que, diante da manutenção indevida da negativação, mesmo após a quitação da obrigação que lhe deu origem, e da ausência de êxito nas tentativas administrativas de solução, viu-se compelida a recorrer ao Poder Judiciário, pleiteando, liminarmente, a exclusão imediata de seu nome dos cadastros restritivos, a declaração de inexistência do débito remanescente e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. O réu, por sua vez, em apertada síntese, apresentou contestação (id. 148751474), arguindo, preliminarmente, a inexistência de ato ilícito e a ausência de danos morais, sustentando que a negativação é legítima em razão de débitos remanescentes. Houve réplica (id.151403306). Antecipação de tutela concedida na decisão de id. 145259446. É o breve relatório. Passo ao mérito. DA FUNDAMENTAÇÃO: Na hipótese dos autos, é cabível o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois o deslinde da causa independe da produção de provas em audiência, havendo, ademais, possibilidade do julgamento do processo no estado em que se encontra. Os fatos apresentados caracterizam relação de consumo entre as partes, de modo que o feito deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), inclusive com a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, que dispõe: Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência; (...) Ausente preliminares, passo ao exame do mérito. O cerne da controvérsia reside na responsabilidade da ré quanto a manutenção indevida do nome da autora em cadastros de inadimplentes, mesmo após a suposta quitação integral do débito, que foi objeto de acordo. Ao analisar detidamente os autos, verifica-se que a pretensão da autora não merece prosperar. Verifica-se um fato incontroverso que o pagamento realizado pela autora foi intempestivo e, mais relevante que isso, insuficiente para quitar a totalidade da dívida, tendo em vista o acréscimo de juros e encargos moratórios decorrentes dos atrasos e de um pagamento parcial anterior (id. 148751474, pág.2). Outrossim, não se pode imputar à ré a responsabilidade pelo aviso prévio do registro no órgão, haja vista que conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, é do órgão de proteção ao crédito a responsabilidade de notificar previamente o devedor acerca do apontamento de seu nome no rol de inadimplentes. Súmula 359 STJ - Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. (Súmula 359, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2008, DJe 08/09/2008). A parte autora, não apresentou prova documental capaz de refutar as alegações do réu de que o débito não foi integralmente quitado. Não trouxe extratos ou comprovantes de que o valor pago abarcava a totalidade do débito devidamente atualizado com juros e multas decorrentes dos atrasos, ou de que o acordo supostamente realizado previa a quitação de todas as pendências por um valor específico que foi integralmente pago. A manutenção da negativação do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes é legítima quando há débito pendente. Tendo o réu demonstrado indícios de que o pagamento da autora não foi integral, restava à requerente comprovar a quitação total da dívida, inclusive dos encargos moratórios, para que se configurasse a alegada ilicitude na manutenção da restrição. Não o fazendo, o direito à baixa da negativação e à indenização por danos morais não se sustenta. Portanto, diante do conjunto probatório, conclui-se que o banco réu agiu no exercício regular de seu direito ao manter a inscrição da autora nos cadastros restritivos de crédito, uma vez que a parte autora não demonstrou a quitação integral do débito. DISPOSITIVO SENTENCIAL Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, via de consequência REVOGAR a liminar anteriormente deferida no id.145259446. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Natal, 27 de maio de 2025. HADJA RAYANNE HOLANDA DE ALENCAR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Maria Elizabete Pereira Da Silva x Banco Bradesco - Ag. 0321-2

ID: 320274937

Tribunal: TJRN Órgão: 8º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0805807-85.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ELIZABETE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO - AG. 0321-2

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO

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ANNA KARINA MARTINS SOARES REIS

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Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 8º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praç… Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 8º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.jus.br Processo: 0805807-85.2025.8.20.5004 Parte autora: MARIA ELIZABETE PEREIRA DA SILVA Parte ré: Banco Bradesco - Ag. 0321-2 SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. A autora alega que recebe benefício de aposentadoria e foi surpreendida ao descobrir a existência de contrato de empréstimo de cartão consignado em seu nome, com descontos mensais diretamente no benefício, sob a rubrica “Empréstimo Sobre a RMC”, sem que tenha celebrado qualquer contrato junto ao banco réu. Decido. Inicialmente, incidem as disposições constantes no Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo estabelecida entre a autora consumidor e a instituição financeira ré. Entendimento este já materializado por meio da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Por constatar a verossimilhança das alegações autorais e da hipossuficiência jurídica da requerente, aplicada a inversão do ônus de prova, modalidade de facilitação da defesa do consumidor prevista no art. 6º, inciso VIII, do CDC. No caso concreto, a autora questiona os descontos em seu benefício previdenciário de aposentadoria, referentes a contrato de empréstimo de cartão consignado, no valor mensal de R$ 49,90 (quarenta e nove reais e noventa centavos). Nessa senda, caberia ao demandado provar a regularidade das cobranças por ele efetuadas, já que a demandante alega desconhecer qualquer contratação a autorizar os descontos mensais. Para que efetivamente se desincumbisse do ônus probatório, bastaria que o réu tivesse apresentado prova capaz de evidenciar a existência de relação jurídica entre as partes, a demonstrar, assim, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, consoante art. 373, inciso II, do CPC, o que, contudo, não logrou êxito. Com efeito, o banco requerido não fez prova quanto às suas alegações, e apesar de concedido o prazo suplementar para a juntada de documentos probatórios, deixou de colacionar aos autos o instrumento contratual assinado ou prova equivalente, cópia de documentação pessoal e comprovante de endereço, ficha cadastral ou outros elementos aptos a demonstrar a contratação do empréstimo. Dessa forma, não tendo o demandado obtido êxito em afastar as alegações autorais, conclui-se pela abusividade das cobranças e necessidade de restituição das parcelas indevidamente descontadas, as quais perfazem o montante de R$ 10.550,58 (dez mil, quinhentos e cinquenta reais e cinquenta e oito centavos), na forma prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Quanto ao pleito indenizatório, tratando-se a presente de relação de consumo, a regra é a responsabilidade objetiva, não sendo cabível a aferição de culpa por parte do réu, de acordo com o que dispõe o art. 14, caput, do CDC. Suficiente, somente, a verificação do dano e do nexo de causalidade entre ele e a conduta que o originou - requisitos que, in casu, encontram-se provados. Na hipótese, sendo a demandante pessoa idosa que percebe proventos de aposentadoria no valor de um salário mínimo, resta evidenciado que os descontos sem autorização e a falta de boa-fé objetiva contratual do banco réu, repercutiram na esfera emocional da requerente, lhe gerando sentimentos de angústia e desamparo. Quanto a fixação do quantum indenizatório, deve ser observada a extensão dos danos causados, conforme prevê o art. 944 do Código Civil, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a conduta lesiva e o caráter punitivo e pedagógico da medida, razão pela qual arbitro o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de reparação por danos morais. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos iniciais e condeno o demandado a pagar à autora, a título de repetição de indébito, o valor de R$ 10.550,58 (dez mil, quinhentos e cinquenta reais e cinquenta e oito centavos), atualizado monetariamente desde a data do efetivo prejuízo (desconto de cada parcela) (Súmula 43, STJ) e acrescido de juros de mora a partir da citação válida (arts. 405 e 406, CC). Outrossim, condeno o requerido a pagar à requerente, a título de indenização por danos morais o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizado monetariamente desde a data da sentença (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora a partir da citação válida (arts. 405 e 406, CC). Ainda, declaro a inexistência da relação jurídica entre as partes e determino que o demandado promova, no prazo de 05 (cinco) dias, o cancelamento dos descontos sobre os rendimentos da autora, sob pena de multa única fixada no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Sem condenação em custas e honorários advocatícios de sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se os autos, todavia, ressalta-se que cabe a parte autora o requerimento do cumprimento de sentença a qualquer tempo, em consonância com os arts. 513, §1º e 523, CPC e o art. 52, IV, Lei 9.099/95. É o projeto. Submeto o presente projeto de sentença à análise da Exma. Juíza de Direito. Lorena de Moura Domingos Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40, da Lei n.º 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Natal/RN, 8 de julho de 2025. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) ANNA CHRISTINA MONTENEGRO DE MEDEIROS Juíza de Direito

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Processo nº 0812597-85.2025.8.20.5004

ID: 330944519

Tribunal: TJRN Órgão: 12º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0812597-85.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADEMAR LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO MARCOS TEIXEIRA CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12° Juizado Especial Cível da Comarca de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 fone: (84) 3673-8855, e-m… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12° Juizado Especial Cível da Comarca de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.jus.br PROCESSO Nº: 0812597-85.2025.8.20.5004 REQUERENTE: ADEMAR LIMA DOS SANTOS REQUERIDA: ALPHA ENERGY CAPITAL LTDA DECISÃO Pretende o autor a concessão de medida de urgência no sentido de que seja determinada a imediata restituição do valor de R$ 27.000,00. Para tanto sustenta o demandante, em suma, que em 11/07/2024 celebrou com a empresa ré contratos de investimento vinculado à geração e comercialização de energia solar, que fez aporte total de R$ 27.000,00 e que a promessa foi de retorno financeiro mensal. Diz que a proposta de investimento se apresentava como segura, previsível e amparada na prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica, cujos lucros seriam partilhados com os investidores. Explica que a partir de fevereiro de 2025 os repasses mensais deixaram de ser efetuados sem qualquer justificativa contratual ou aviso prévio e que teve o resgate de seus valores bloqueado, evidenciando o inadimplemento total do contrato. Acrescenta que mesmo após notificação extrajudicial datada de 05/03/2025 a ré permaneceu inerte. É o que releva mencionar. Decido. A concessão de tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, subordina-se à demonstração cumulativa de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Exige-se, para tanto, prova pré-constituída robusta o suficiente para formar um juízo de verossimilhança das alegações e de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação antes da decisão final. No caso em análise, verifica-se que não está irrefutavelmente configurada tal probabilidade do direito. Postula o demandante a imediata determinação de restituição de valores. Porém, o entendimento deste juízo é no sentido de que a questão da pertinência quanto à restituição de numerários é matéria que deve ser analisada por ocasião da sentença, após o contraditório e a ampla defesa. In casu, a situação é bastante controvertida fazendo-se necessário perquirir com maior cuidado acerca da situação na qual se deram os acontecimentos, sendo, portanto, prematura qualquer decisão nesse sentido. Registre-se que, a despeito de terem sido anexados os contratos, não foram apresentados os comprovantes do recebimento dos rendimentos mensais, consoante suscitado na inicial. Necessária assim uma maior dilação probatória, bem como o contraditório e a ampla defesa, para se que possa eventualmente concluir pela pertinência do pedido autoral. ISSO POSTO, ante a ausência dos requisitos autorizadores, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Este Juízo recebeu a petição inicial que deu início a um processo judicial. Seja bem-vindo(a) ao Juizado Especial. Nosso objetivo é resolver seu caso da forma mais rápida e eficiente possível, priorizando sempre que possível a solução amigável por meio de um acordo. Com base na Lei nº 13.994/2020, na Resolução 347/2020- CNJ, na Recomendação nº 144/2023/CNJ, e nos princípios da celeridade, simplicidade e conciliação, previstos na lei 9099/95, o processo seguirá as etapas abaixo. Leia com atenção para entender suas responsabilidades. PASSO 1: ATOS DA PARTE RÉ (PRAZO: 15 DIAS ÚTEIS) Fica a parte RÉ citada e intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar sua DEFESA ESCRITA (CONTESTAÇÃO). A apresentação da defesa é o ato mais importante para o réu. Se a defesa não for apresentada no prazo, os fatos alegados pelo autor poderão ser considerados verdadeiros e o processo poderá ser julgado imediatamente contra o réu (revelia). Juntamente com a defesa, o réu deve encaminhar todos os documentos que fundamentem suas alegações. Dentro do mesmo prazo e na mesma petição de defesa, a parte ré poderá, se desejar: Apresentar uma proposta de acordo, detalhando valor e forma de pagamento. Manifestar interesse na realização de uma audiência de conciliação por videoconferência ou presencial. PASSO 2: ATOS DA PARTE AUTORA (PRAZO: 15 DIAS ÚTEIS) Após a apresentação da defesa pelo réu, a parte AUTORA será intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis: Manifestar-se sobre a defesa e os documentos apresentados (réplica). Responder a eventual proposta de acordo feita pelo réu. Informar se tem interesse na audiência de conciliação e indicar as provas que ainda pretende produzir. PASSO 3: PRÓXIMAS ETAPAS DO PROCESSO Após as manifestações das partes, o processo seguirá para um dos seguintes caminhos: ACORDO: Se as partes chegarem a um consenso, o acordo será homologado por sentença e o processo será encerrado. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: Se requerido por alguma das partes, será aprazada audiência de conciliação, no formato solicitado. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO: Se for necessário ouvir testemunhas ou se as partes solicitarem e o juiz entender pertinente, será marcada uma audiência de instrução (presencial, virtual ou híbrida). JULGAMENTO: Se não houver pedido de aprazamento de audiência de conciliação, e o caso não precisar de mais provas, os autos serão conclusos para a sentença. O ACORDO PODE SER FEITO A QUALQUER MOMENTO: Independentemente dessas etapas, as partes podem apresentar uma proposta de acordo a qualquer tempo, bastando peticionar nos autos. A solução amigável é sempre o caminho mais eficaz e rápido. MANTENHA SEUS CONTATOS ATUALIZADOS: Para agilizar a comunicação (intimações, links de audiência), informem e mantenham atualizados no processo um número de telefone com WhatsApp e um endereço de e-mail. Cumpra-se. Intimações necessárias. Providências devidas. Natal/RN, 21 de julho de 2025. Sulamita Bezerra Pacheco Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) E-mail de atendimento da 2ª Secretaria Unificada: atendimento2jec@tjrn.jus.br

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Processo nº 0802994-85.2025.8.20.5004

ID: 342675011

Tribunal: TJRN Órgão: 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802994-85.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALFREDO & BARBOSA LTDA

Intimação

Advogados:

ROGERIO RIBEIRO DE MEIROZ GRILO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº 0802994-85.2025.8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº 0802994-85.2025.8.20.5004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PAULO VICTOR MOURA DE SOUSA REU: VALFREDO & BARBOSA LTDA SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação de restituição de quantia paga c/c danos morais, ajuizada por PAULO VICTOR MOURA DE SOUSA em desfavor de VALFREDO & BARBOSA LTDA (ARMAZÉM RIBEIRA), onde o autor alega, em breve síntese, que realizou o pagamento de R$ 3.633,79 (três mil, seiscentos e trinta e três reais e setenta e nove centavos) à empresa ré, mediante nota de crédito, referente a um orçamento de materiais de marcenaria. Aduz que, sem sua autorização, a empresa ré entregou integralmente o crédito pago e os produtos a um terceiro, o Sr. Wellison Batista Fidelis, sem autorização do autor. Contudo, o Sr. Wellison, desapareceu com os produtos, e o autor nunca recebeu os bens pelos quais pagou. No mérito, requer a restituição do valor pago e compensação por danos morais. A ré apresentou contestação, suscitando preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que a relação negocial se deu entre o autor e o marceneiro, sendo a empresa apenas a fornecedora da matéria-prima. No mérito, defende a regularidade da entrega do material ao terceiro, afirmando que o autor teria assinado um termo que autorizava a retirada por ele. Argumenta que agiu de boa-fé e que a responsabilidade seria do marceneiro. Em réplica, o autor rechaçou a preliminar e reforçou a tese de falha na prestação do serviço, alegando que a nota de crédito não continha autorização expressa e inequívoca para a retirada dos produtos por terceiros. É o que importa relatar. Passo ao mérito. Os fatos apresentados caracterizam relação de consumo entre as partes. A empresa ré, ao comercializar os produtos e receber o pagamento, se enquadra como fornecedora, e o autor, como destinatário final, é consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Diante da natureza da relação, o feito deve ser analisado à luz do CDC, com a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, em favor do consumidor, que é a parte hipossuficiente. A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela ré não merece prosperar. A nota de crédito foi emitida pela empresa Valfredo & Barbosa Ltda (Armazém Ribeira), que recebeu integralmente o valor de R$ 3.633,79. Desse modo, a ré integrou a cadeia de fornecimento e formalizou um vínculo contratual legítimo com o autor, tornando-se parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda. O cerne da controvérsia reside na falha da prestação do serviço por parte da ré, que entregou os produtos a um terceiro sem autorização expressa do consumidor. Embora a ré alegue que o autor teria assinado um termo de autorização, não foi juntado aos autos nenhum documento que comprove de forma inequívoca essa autorização para que o Sr. Wellison Batista Fidelis retirasse as mercadorias. A mera assinatura do autor na nota de crédito, que se encontra em seu nome, não é suficiente para validar a entrega a um terceiro, ante a inexistência de autorização expressa. Assim, a ré não se desincumbiu do ônus probatório, pois não apresentou prova cabal de que a entrega foi feita de forma regular ao consumidor ou a um terceiro expressamente autorizado por ele. A entrega a um terceiro não autorizado expressamente configura falha grave na prestação do serviço, violando o princípio da boa-fé e da confiança, e atrai a responsabilidade objetiva da ré, nos termos do art. 14 do CDC. No que tange aos danos materiais, o autor comprovou o pagamento do valor de R$ 3.633,79. Uma vez que não houve a contraprestação, a restituição do valor se impõe. A restituição, contudo, deve ser simples, e não em dobro, pois não se trata de cobrança indevida, mas de falha na prestação do serviço. Quanto aos danos morais, a situação imposta ao autor ultrapassou o mero aborrecimento. A frustração de pagar por um produto e não o receber, a perda de tempo útil e o abalo emocional decorrentes da falha do serviço e da necessidade de buscar o Poder Judiciário justificam a compensação pelos danos morais sofridos. Considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a função punitivo-pedagógica da indenização, e a gravidade da conduta do réu, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) se mostra adequado. DISPOSITIVO SENTENCIAL Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, e nos termos da Lei nº 8.078/90, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: i. Condenar a ré VALFREDO & BARBOSA LTDA ao pagamento de restituição por danos materiais no valor de R$ 3.633,79 (três mil seiscentos e trinta e três reais e setenta e nove centavos), a serem acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, e de correção monetária, a contar da data do desembolso (data do pagamento). ii. Condenar a ré VALFREDO & BARBOSA LTDA ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em favor de PAULO VICTOR MOURA DE SOUSA, a qual deverá ser acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, e de correção monetária, a contar da data de prolatação da presente sentença. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal, 1 de agosto de 2025. HADJA RAYANNE HOLANDA DE ALENCAR Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0802994-85.2025.8.20.5004

ID: 342675014

Tribunal: TJRN Órgão: 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802994-85.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

PAULO VICTOR MOURA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL HARISON PEREIRA CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº 0802994-85.2025.8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº 0802994-85.2025.8.20.5004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PAULO VICTOR MOURA DE SOUSA REU: VALFREDO & BARBOSA LTDA SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação de restituição de quantia paga c/c danos morais, ajuizada por PAULO VICTOR MOURA DE SOUSA em desfavor de VALFREDO & BARBOSA LTDA (ARMAZÉM RIBEIRA), onde o autor alega, em breve síntese, que realizou o pagamento de R$ 3.633,79 (três mil, seiscentos e trinta e três reais e setenta e nove centavos) à empresa ré, mediante nota de crédito, referente a um orçamento de materiais de marcenaria. Aduz que, sem sua autorização, a empresa ré entregou integralmente o crédito pago e os produtos a um terceiro, o Sr. Wellison Batista Fidelis, sem autorização do autor. Contudo, o Sr. Wellison, desapareceu com os produtos, e o autor nunca recebeu os bens pelos quais pagou. No mérito, requer a restituição do valor pago e compensação por danos morais. A ré apresentou contestação, suscitando preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que a relação negocial se deu entre o autor e o marceneiro, sendo a empresa apenas a fornecedora da matéria-prima. No mérito, defende a regularidade da entrega do material ao terceiro, afirmando que o autor teria assinado um termo que autorizava a retirada por ele. Argumenta que agiu de boa-fé e que a responsabilidade seria do marceneiro. Em réplica, o autor rechaçou a preliminar e reforçou a tese de falha na prestação do serviço, alegando que a nota de crédito não continha autorização expressa e inequívoca para a retirada dos produtos por terceiros. É o que importa relatar. Passo ao mérito. Os fatos apresentados caracterizam relação de consumo entre as partes. A empresa ré, ao comercializar os produtos e receber o pagamento, se enquadra como fornecedora, e o autor, como destinatário final, é consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Diante da natureza da relação, o feito deve ser analisado à luz do CDC, com a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, em favor do consumidor, que é a parte hipossuficiente. A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela ré não merece prosperar. A nota de crédito foi emitida pela empresa Valfredo & Barbosa Ltda (Armazém Ribeira), que recebeu integralmente o valor de R$ 3.633,79. Desse modo, a ré integrou a cadeia de fornecimento e formalizou um vínculo contratual legítimo com o autor, tornando-se parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda. O cerne da controvérsia reside na falha da prestação do serviço por parte da ré, que entregou os produtos a um terceiro sem autorização expressa do consumidor. Embora a ré alegue que o autor teria assinado um termo de autorização, não foi juntado aos autos nenhum documento que comprove de forma inequívoca essa autorização para que o Sr. Wellison Batista Fidelis retirasse as mercadorias. A mera assinatura do autor na nota de crédito, que se encontra em seu nome, não é suficiente para validar a entrega a um terceiro, ante a inexistência de autorização expressa. Assim, a ré não se desincumbiu do ônus probatório, pois não apresentou prova cabal de que a entrega foi feita de forma regular ao consumidor ou a um terceiro expressamente autorizado por ele. A entrega a um terceiro não autorizado expressamente configura falha grave na prestação do serviço, violando o princípio da boa-fé e da confiança, e atrai a responsabilidade objetiva da ré, nos termos do art. 14 do CDC. No que tange aos danos materiais, o autor comprovou o pagamento do valor de R$ 3.633,79. Uma vez que não houve a contraprestação, a restituição do valor se impõe. A restituição, contudo, deve ser simples, e não em dobro, pois não se trata de cobrança indevida, mas de falha na prestação do serviço. Quanto aos danos morais, a situação imposta ao autor ultrapassou o mero aborrecimento. A frustração de pagar por um produto e não o receber, a perda de tempo útil e o abalo emocional decorrentes da falha do serviço e da necessidade de buscar o Poder Judiciário justificam a compensação pelos danos morais sofridos. Considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a função punitivo-pedagógica da indenização, e a gravidade da conduta do réu, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) se mostra adequado. DISPOSITIVO SENTENCIAL Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, e nos termos da Lei nº 8.078/90, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: i. Condenar a ré VALFREDO & BARBOSA LTDA ao pagamento de restituição por danos materiais no valor de R$ 3.633,79 (três mil seiscentos e trinta e três reais e setenta e nove centavos), a serem acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, e de correção monetária, a contar da data do desembolso (data do pagamento). ii. Condenar a ré VALFREDO & BARBOSA LTDA ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em favor de PAULO VICTOR MOURA DE SOUSA, a qual deverá ser acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, e de correção monetária, a contar da data de prolatação da presente sentença. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal, 1 de agosto de 2025. HADJA RAYANNE HOLANDA DE ALENCAR Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Mercadopago.Com Representacoes Ltda. x Talita Caninde Da Silva

ID: 330993702

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz José Conrado Filho Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0804576-94.2024.8.20.5121

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA.

Polo Passivo:

TALITA CANINDE DA SILVA

Intimação

Advogados:

WENDELL DA SILVA MEDEIROS

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LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0804576-94.2024.8.20.5121 Polo ativo MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. A… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0804576-94.2024.8.20.5121 Polo ativo MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. Advogado(s): LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS Polo passivo TALITA CANINDE DA SILVA Advogado(s): WENDELL DA SILVA MEDEIROS PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. do Juiz José Conrado Filho Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 2ª TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO Nº 0804576-94.2024.8.20.5121 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MACAÍBA RECORRENTE: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS RECORRIDO(A): TALITA CANINDE DA SILVA ADVOGADO(A): WENDELL DA SILVA MEDEIROS JUIZ RELATOR: DR. JOSÉ CONRADO FILHO EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DÍVIDA DITA NÃO CONTRAÍDA PELA PARTE AUTORA. JUNTADA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA SEM ASSINATURA VÁLIDA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA ACERCA DA ORIGEM DO DÉBITO INSCRITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. PRESENÇA DE ANOTAÇÃO PREEXISTENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ. RECURSO DO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1 – Recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da exordial e declarou a inexistência do débito discutido, bem como, condenou o réu em danos morais no valor de R$ 8.000,00. Alegação de legitimidade da negativação dos dados autorais, requerimento de improcedência dos pedidos da inicial e, subsidiariamente, redução do quantum indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2 – Matérias em discussão: (i) verificar a regularidade do débito negativado (ii) analisar se o contrato coligido possui os requisitos de validade; (iii) avaliar eventual prática de ato ilícito pelo réu; (iv) verificar a suposta caracterização dos danos morais reclamados; (v) ponderar a existência de anotações preexistentes à impugnada e a aplicação da Súmula 385/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3 – Pois bem. Conforme é cediço, incumbe à parte autora comprovar os fatos constitutivos do direito que sugere possuir, enquanto que ao réu compete demonstrar a presença de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, a teor do que dispõe o art. 373, I e II, do CPC. 4 – No caso em análise, a parte demandada não apresentou documentos capazes de provar a existência do vínculo contratual que ensejou a negativação dos dados autorais, resumindo-se a juntada de Cédula de Crédito Bancária assinada digitalmente (Id. 31972605). Marque-se que o Instrumento coligido registra suposta assinatura eletrônica da parte autora, não restando, contudo, clara a expressa manifestação de vontade desta quanto a tal pactuação, ante a ausência de assinatura expressa do termo, inexistência de prova da biometria facial ou indicativo de que tenha sido utilizada a biometria digital, razão que nos leva a concluir que tal contrato é nulo de pleno direito. Ressalte-se, ademais, que, além de não reunir assinatura válida da parte, aludido instrumento contratual também não indica a geolocalização da contratante, cujo elemento se mostra essencial a conferir autenticidade à operação eletrônica. 5 – Quanto aos recortes colados no corpo da peça defensiva, que retratam suposta selfie da autora e seu documento de identificação (Id. 31972602 - Pág. 4), não há provas de sua vinculação ao contrato impugnado, tanto é fato que a cópia do instrumento reunido no Id. Id. 31972605 não apresenta qualquer desses elementos, razão que não se pode considerar prefalados registros aleatórios. 6 – Na ausência de elementos hábeis a demonstrar que a parte autora seja responsável pelo(s) débito(s) que desencadeou a negativação de seus dados, exsurge a falha na prestação do serviço disponibilizado e o consequente ato ilícito perpetrado pela parte demandada, ensejando a declaração de inexistência da dívida, conforme já determinou a sentença de primeiro grau. 7 – Em relação aos danos morais, com razão a parte recorrente, visto que inexiste, no caso em apreço, o abalo à moral da parte postulante, ante incidência da Súmula 385/STJ, donde se extrai que: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”. 8 – Pois bem, a partir do histórico de negativações autorais juntado pelo Serasa Experian (Id. 31972617), constata-se a existência de diversas inscrições preexistentes e posteriores à impugnada. E, após consulta ao Sistema Pje 1° e 2° Grau, verifica-se que apenas as anotações impostas pelo Banco Santander e pelo O Boticário foram judicializadas pela demandante e desconstituídas por ordem judicial, o que conduz à conclusão de que os apontamentos negativos lançados pela NU FINANCEIRA S.A. e BANCO DO BRASIL S/A são legítimas. 9 – Dito isso, observa-se que, à época em que o apontamento impugnado fora disponibilizado (19/02/2023 – Id. 31972588 - Pág. 2), a autora possuía outras duas negativações ainda ativas em seu nome, ambas impostas pelo Banco do Brasil, em 10/07/2022 e 05/08/2022, as quais somente foram excluídas após o registro da inscrição impugnada nestes autos (Id. 31972617 - Pág. 2). Portando, infere-se que a anotação contestada não teria a capacidade de – sozinha – malferir a honra, a dignidade ou a reputação da recorrida, dada a presença de apontamentos anteriores que já restringiam o seu crédito, não havendo, pois, que se falar em dano moral indenizável, neste caso concreto, o que reclama reforma da sentença para afastar tal condenação. DISPOSITIVO E TESE: 10 – Ante o exposto, reformo a sentença apenas para afastar a condenação do réu em danos morais, mantendo o julgado hígido em seus demais termos. 11 – Recurso conhecido e parcialmente provido. Teses de julgamento: 12 – A existência de inscrição preexistente à impugnada atrai a aplicação da Súmula 385/STJ e afasta a condenação em danos morais, mesmo que dito apontamento tenha sido excluído antes da propositura da ação. Dispositivos relevantes citados: Súmula 385/STJ CPC: art. 373, I e II Precedentes: (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0802800-85.2025.8.20.5004, Mag. FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 05/06/2025, PUBLICADO em 07/06/2025) (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0804589-93.2024.8.20.5121, Mag. JOSÉ CONRADO FILHO, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 22/05/2025, PUBLICADO em 26/05/2025) ACÓRDÃO: DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, reformando a sentença apenas para afastar a condenação do réu em danos morais; sem condenação do recorrente em custas processuais e em honorários advocatícios. Participam do julgamento, além do relator, os magistrados: Dr. Fábio Antônio Correia Filgueira e Dr. Reynaldo Odilo Martins Soares. Natal/RN, 24 de junho de 2025 JOSÉ CONRADO FILHO Juiz Relator RELATÓRIO Sem relatório, consoante o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DÍVIDA DITA NÃO CONTRAÍDA PELA PARTE AUTORA. JUNTADA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA SEM ASSINATURA VÁLIDA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA ACERCA DA ORIGEM DO DÉBITO INSCRITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. PRESENÇA DE ANOTAÇÃO PREEXISTENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ. RECURSO DO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1 – Recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da exordial e declarou a inexistência do débito discutido, bem como, condenou o réu em danos morais no valor de R$ 8.000,00. Alegação de legitimidade da negativação dos dados autorais, requerimento de improcedência dos pedidos da inicial e, subsidiariamente, redução do quantum indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2 – Matérias em discussão: (i) verificar a regularidade do débito negativado (ii) analisar se o contrato coligido possui os requisitos de validade; (iii) avaliar eventual prática de ato ilícito pelo réu; (iv) verificar a suposta caracterização dos danos morais reclamados; (v) ponderar a existência de anotações preexistentes à impugnada e a aplicação da Súmula 385/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3 – Pois bem. Conforme é cediço, incumbe à parte autora comprovar os fatos constitutivos do direito que sugere possuir, enquanto que ao réu compete demonstrar a presença de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, a teor do que dispõe o art. 373, I e II, do CPC. 4 – No caso em análise, a parte demandada não apresentou documentos capazes de provar a existência do vínculo contratual que ensejou a negativação dos dados autorais, resumindo-se a juntada de Cédula de Crédito Bancária assinada digitalmente (Id. 31972605). Marque-se que o Instrumento coligido registra suposta assinatura eletrônica da parte autora, não restando, contudo, clara a expressa manifestação de vontade desta quanto a tal pactuação, ante a ausência de assinatura expressa do termo, inexistência de prova da biometria facial ou indicativo de que tenha sido utilizada a biometria digital, razão que nos leva a concluir que tal contrato é nulo de pleno direito. Ressalte-se, ademais, que, além de não reunir assinatura válida da parte, aludido instrumento contratual também não indica a geolocalização da contratante, cujo elemento se mostra essencial a conferir autenticidade à operação eletrônica. 5 – Quanto aos recortes colados no corpo da peça defensiva, que retratam suposta selfie da autora e seu documento de identificação (Id. 31972602 - Pág. 4), não há provas de sua vinculação ao contrato impugnado, tanto é fato que a cópia do instrumento reunido no Id. Id. 31972605 não apresenta qualquer desses elementos, razão que não se pode considerar prefalados registros aleatórios. 6 – Na ausência de elementos hábeis a demonstrar que a parte autora seja responsável pelo(s) débito(s) que desencadeou a negativação de seus dados, exsurge a falha na prestação do serviço disponibilizado e o consequente ato ilícito perpetrado pela parte demandada, ensejando a declaração de inexistência da dívida, conforme já determinou a sentença de primeiro grau. 7 – Em relação aos danos morais, com razão a parte recorrente, visto que inexiste, no caso em apreço, o abalo à moral da parte postulante, ante incidência da Súmula 385/STJ, donde se extrai que: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”. 8 – Pois bem, a partir do histórico de negativações autorais juntado pelo Serasa Experian (Id. 31972617), constata-se a existência de diversas inscrições preexistentes e posteriores à impugnada. E, após consulta ao Sistema Pje 1° e 2° Grau, verifica-se que apenas as anotações impostas pelo Banco Santander e pelo O Boticário foram judicializadas pela demandante e desconstituídas por ordem judicial, o que conduz à conclusão de que os apontamentos negativos lançados pela NU FINANCEIRA S.A. e BANCO DO BRASIL S/A são legítimas. 9 – Dito isso, observa-se que, à época em que o apontamento impugnado fora disponibilizado (19/02/2023 – Id. 31972588 - Pág. 2), a autora possuía outras duas negativações ainda ativas em seu nome, ambas impostas pelo Banco do Brasil, em 10/07/2022 e 05/08/2022, as quais somente foram excluídas após o registro da inscrição impugnada nestes autos (Id. 31972617 - Pág. 2). Portando, infere-se que a anotação contestada não teria a capacidade de – sozinha – malferir a honra, a dignidade ou a reputação da recorrida, dada a presença de apontamentos anteriores que já restringiam o seu crédito, não havendo, pois, que se falar em dano moral indenizável, neste caso concreto, o que reclama reforma da sentença para afastar tal condenação. DISPOSITIVO E TESE: 10 – Ante o exposto, reformo a sentença apenas para afastar a condenação do réu em danos morais, mantendo o julgado hígido em seus demais termos. 11 – Recurso conhecido e parcialmente provido. Teses de julgamento: 12 – A existência de inscrição preexistente à impugnada atrai a aplicação da Súmula 385/STJ e afasta a condenação em danos morais, mesmo que dito apontamento tenha sido excluído antes da propositura da ação. Dispositivos relevantes citados: Súmula 385/STJ CPC: art. 373, I e II Precedentes: (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0802800-85.2025.8.20.5004, Mag. FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 05/06/2025, PUBLICADO em 07/06/2025) (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0804589-93.2024.8.20.5121, Mag. JOSÉ CONRADO FILHO, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 22/05/2025, PUBLICADO em 26/05/2025) Julgado conforme a primeira parte do art. 46 da Lei 9.099/1995. A Súmula do julgamento servirá de acórdão. Submeto, nos termos do art. 40 da lei 9.099/95, o presente projeto de Acórdão para fins de homologação do juízo de direito. Após, publique-se, registre-se e intime-se. ELIDAINE TALIPI ALVES SANTANA Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de Acórdão para que surta seus jurídicos e legais efeitos. JUIZ JOSÉ CONRADO FILHO Juiz Relator Natal/RN, 8 de Julho de 2025.

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