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Processo nº 0820402-11.2024.8.20.5106

ID: 256060307

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0820402-11.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL GERBER

Intimação

Advogados:

DANIEL GERBER

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Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo: 0820402-11.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: ERNESTO SOARES SOBRINHO Advogado… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo: 0820402-11.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: ERNESTO SOARES SOBRINHO Advogado do(a) AUTOR: CARLOS CAMPBEL DE SOUZA GURGEL Polo passivo: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Advogado do(a) RÉU: DANIEL GERBER Sentença ERNESTO SOARES SOBRINHO ajuizou ação de conhecimento com pedido declaratório e condenatório em desfavor de CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CEBAP, pelos fatos e fundamentos a seguir. O autor alega que a parte ré realizou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem sua autorização, no valor total de R$ 470,93, causando-lhe danos materiais e morais; que jamais contratou o serviço do réu ou manteve qualquer vínculo; que solicitou o cancelamento do desconto junto ao INSS, mas não recebeu de volta os valores descontados. Diante disso, requereu: a) a concessão da gratuidade judiciária; b) a realização de audiência de conciliação; c) a inversão do ônus da prova; d) a citação do réu; e) a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios; f) a prioridade na tramitação do processo, por se tratar de pessoa idosa; g) a procedência total da ação, para 1) declarar a inexistência da contratação da contribuição CEBAP; 2) condenar o réu à restituição em dobro dos valores descontados, devidamente corrigidos; 3) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Decisão (ID nº 130071729) intimando a parte autora para juntar aos autos documento comprobatório dos rendimentos a fim de apreciar o pedido de gratuidade judiciária. Em contestação, o CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFÍCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CEBAP arguiu as seguintes preliminares: a) comprovação do cancelamento da filiação e das cobranças futuras; b) impugnação ao pedido de justiça gratuita; c) concessão de justiça gratuita à CEBAP. d) impossibilidade da condenação da ré em custas e honorários. No mérito, o CEBAP arguiu que: a) os descontos são legítimos, pois decorrem de contrato firmado entre as partes de forma digital (via sms); b) inexistência de danos morais; c) abusividade do quantum requerido na exordial; d) inaplicabilidade do código de defesa do consumidor, pois não há relação de consumo/prestação de serviço ou hipossuficiência da autora. e) não inversão do ônus da prova. Manifestação da parte autora (ID nº 130930810) apresentando cópia da última declaração fiscal e requerendo a justiça gratuita. Impugnação à contestação (ID nº 135925458). Audiência de conciliação (ID nº 142338977). As partes foram intimadas para especificar as questões de fato e de direito, bem como as provas que pretendem produzir. As partes requereram o julgamento antecipado do mérito (IDs n º 143681876 e 145240387). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o breve relatório. Fundamento e decido. Passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), tendo em vista que as provas apresentadas são suficientes ao convencimento deste Juízo. Da impugnação ao pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça A concessão da gratuidade de justiça foi devidamente requerida na petição inicial e deferida por este juízo, nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil. A parte autora declarou expressamente não possuir condições de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família, goza da presunção de veracidade que milita em favor da parte requerente do benefício, nos termos do art. 1º da Lei nº 7.115/83 e art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. A parte ré não apresentou elementos probatórios capazes de infirmar a referida presunção legal. Assim, ausente prova idônea em sentido contrário, mantenho a concessão do benefício da justiça gratuita. Passo ao mérito. Trata-se de ação judicial em que a parte autora busca a declaração de inexistência de tarifas descontadas do seu benefício previdenciário que afirma não ter pactuado, além de ser indenizada pelos danos morais e materiais que afirma ter suportado diante da conduta da parte ré. De início, vale afirmar que o pedido será analisado e interpretado de acordo com o conjunto da postulação, bem como observará a boa-fé da parte autora, segundo preceitua o art. 322, §2º, do Código de Processo Civil. Outrossim, cumpre destacar que, no caso em análise, não se aplica o microssistema do CDC, pois não há relação de consumo, sequer por equiparação. A ré é uma associação civil e o desconto versava sobre contribuição, além do número restrito de usuários e ausência de fins lucrativos. Logo, não era um produto do mercado de consumo, sendo este o entendimento atual deste juízo, conforme recentes julgados do Superior Tribunal de Justiça, como o exemplo a seguir: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. ARTS. 11 E 1.022, II, DO CPC. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E EXAURIENTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. ARTS. 2ª E 3º, DO CDC. PROTEÇÃO DE VEÍCULOS. SERVIÇO PRESTADO POR ASSOCIAÇÃO, SOMENTE AOS SEUS ASSOCIADOS. FUNDO COMUM. AUSÊNCIA DE FINS LUCRATIVOS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC AFASTADA. ARTS. 51, IV, e 54, §§ 3º E 4º, DO CDC. NULIDADE DE CLÁUSULA DO REGIMENTO INTERNO. MATÉRIA PREJUDICADA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (STJ - REsp: 1907020, Relator: PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Publicação: 02/03/2023) (grifei) Destarte, resta afastada a caracterização da relação de consumo. A considerar os fatos e fundamentos apresentados pelo demandante, tem-se que este pretende a declaração de inexistência de débito relativo a contribuição associativa que afirma não ter autorizado, além da condenação da ré em repetição do indébito e danos morais que afirma ter suportado em decorrência dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário. Nesse sentido, a parte autora alega que jamais autorizou os descontos realizados pelo réu. Juntou: extrato do INSS (ID nº 129930982). Por sua vez, o réu sustentou a legalidade dos descontos em razão da filiação voluntária da parte autora, realizada de forma de digital, bem como que não cabe indenização por danos morais pois o desconto de valores ínfimos no benefício previdenciário não configura abalo extrapatrimonial capaz de ensejar reparação. Todavia, não se desincumbiu do ônus previsto pelo art. 373, I, do CPC, visto que não apresentou o respectivo termo de filiação assinado pela parte autora. No caso dos autos, estamos diante de situação na qual a parte autora afirma que não autorizou os descontos efetivados pelo réu, de forma que não seria razoável atribuir à demandante o encargo de provar a ausência de sua conduta. Assim, necessário se faz que o contratado, credor na relação jurídica mencionada, demonstre a existência do termo de filiação sob o qual se fundou a cobrança realizada. Nesse sentido, o réu não cuidou em demonstrar a existência de relação jurídica apta a ensejar descontos, razão pela qual devem ser considerados ilegítimos. Destarte, evidenciada a ausência de autorização, a devolução dos valores descontados no benefício da parte autora é medida que se impõe, que se dará na forma simples, haja vista a ausência de caracterização de relação de consumo. No que concerne ao pedido de indenização a título de dano moral, não há dúvidas que a conduta do demandado configura lesão aos direitos da personalidade da parte autora. Ora, analisando os documentos acostados, tem-se que a autora sofreu descontos em sua aposentadoria. Tais descontos foram realizados no benefício da parte autora, o qual comporta verba de caráter alimentar, sendo, portanto, um fato que ultrapassa o mero aborrecimento do cotidiano, haja vista a patente restrição do orçamento mensal. Por conseguinte, estão presentes os pressupostos necessários à reparação do dano moral, consubstanciados na comprovação do nexo de causalidade entre o ato lesivo e o dano, este presumido, pois não está em questão uma suposta prova do prejuízo, mas sim a violação a um direito assegurado. Logo, configurado o dano moral, resta apurar o respectivo quantum. Neste mister, na ausência de preceitos legais específicos, o juiz terá em conta, consoante apregoado pela doutrina e jurisprudência, dentre outros aspectos: a gravidade, a natureza e a repercussão da ofensa e o grau da culpa do responsável, sua situação econômica. Tais elementos vão dar azo à dupla função da indenização por danos morais, ou seja, compensatória e punitiva. A repercussão do fato vai nortear a primeira, enquanto a condição econômica do banco demandado e o grau de culpabilidade (lato sensu) delinearão a segunda característica. Tudo para evitar o enriquecimento sem causa e para prevenir novos atos ilícitos desta natureza. Em suma, a compensação pecuniária deve refletir mais o segundo aspecto da indenização (sanção civil), do que o primeiro: a repercussão do evento. Sendo assim, é razoável o arbitramento de uma compensação pecuniária em R$ 2.000,00 (dois mil reais) o que não gera enriquecimento ilícito e também não pode ser considerado quantia ínfima. A parte ré requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita por ser pessoa jurídica sem fins lucrativos, porém deveria ter demonstrado tal hipossuficiência, pois não se aplica referida a presunção, conforme sumulou o Egrégio Superior Tribunal de Justiça: Súmula n. 481/STJ: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Portanto, indefiro o benefício da assistência judiciária à parte ré. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, julgo procedentes os pedidos formulados pela parte autora para: a) Declarar a inexistência de filiação e, por conseguinte, do débito decorrente, devendo a parte ré se abster de efetuar qualquer desconto. b) condenar a ré a restituir de forma simples todas as parcelas descontadas, com atualização monetária pelo IPCA e incidência de juros de mora correspondentes à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA (Se o resultado for negativo considerar zero), ambos desde a data dos descontos; c) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com atualização monetária pelo IPCA a partir da sentença e juros de mora desde os descontos, estes correspondentes à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA (Se o resultado for negativo considerar zero). Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, determino o arquivamento dos autos. Caso não seja a hipótese de arquivamento imediato, proceda-se com a evolução da classe processual para cumprimento de sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró, conforme assinatura digital. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 0820402-11.2024.8.20.5106

ID: 256060310

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0820402-11.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS CAMPBEL DE SOUZA GURGEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS CAMPBEL DE SOUZA GURGEL

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Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo: 0820402-11.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: ERNESTO SOARES SOBRINHO Advogado… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo: 0820402-11.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: ERNESTO SOARES SOBRINHO Advogado do(a) AUTOR: CARLOS CAMPBEL DE SOUZA GURGEL Polo passivo: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Advogado do(a) RÉU: DANIEL GERBER Sentença ERNESTO SOARES SOBRINHO ajuizou ação de conhecimento com pedido declaratório e condenatório em desfavor de CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CEBAP, pelos fatos e fundamentos a seguir. O autor alega que a parte ré realizou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem sua autorização, no valor total de R$ 470,93, causando-lhe danos materiais e morais; que jamais contratou o serviço do réu ou manteve qualquer vínculo; que solicitou o cancelamento do desconto junto ao INSS, mas não recebeu de volta os valores descontados. Diante disso, requereu: a) a concessão da gratuidade judiciária; b) a realização de audiência de conciliação; c) a inversão do ônus da prova; d) a citação do réu; e) a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios; f) a prioridade na tramitação do processo, por se tratar de pessoa idosa; g) a procedência total da ação, para 1) declarar a inexistência da contratação da contribuição CEBAP; 2) condenar o réu à restituição em dobro dos valores descontados, devidamente corrigidos; 3) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Decisão (ID nº 130071729) intimando a parte autora para juntar aos autos documento comprobatório dos rendimentos a fim de apreciar o pedido de gratuidade judiciária. Em contestação, o CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFÍCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CEBAP arguiu as seguintes preliminares: a) comprovação do cancelamento da filiação e das cobranças futuras; b) impugnação ao pedido de justiça gratuita; c) concessão de justiça gratuita à CEBAP. d) impossibilidade da condenação da ré em custas e honorários. No mérito, o CEBAP arguiu que: a) os descontos são legítimos, pois decorrem de contrato firmado entre as partes de forma digital (via sms); b) inexistência de danos morais; c) abusividade do quantum requerido na exordial; d) inaplicabilidade do código de defesa do consumidor, pois não há relação de consumo/prestação de serviço ou hipossuficiência da autora. e) não inversão do ônus da prova. Manifestação da parte autora (ID nº 130930810) apresentando cópia da última declaração fiscal e requerendo a justiça gratuita. Impugnação à contestação (ID nº 135925458). Audiência de conciliação (ID nº 142338977). As partes foram intimadas para especificar as questões de fato e de direito, bem como as provas que pretendem produzir. As partes requereram o julgamento antecipado do mérito (IDs n º 143681876 e 145240387). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o breve relatório. Fundamento e decido. Passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), tendo em vista que as provas apresentadas são suficientes ao convencimento deste Juízo. Da impugnação ao pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça A concessão da gratuidade de justiça foi devidamente requerida na petição inicial e deferida por este juízo, nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil. A parte autora declarou expressamente não possuir condições de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família, goza da presunção de veracidade que milita em favor da parte requerente do benefício, nos termos do art. 1º da Lei nº 7.115/83 e art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. A parte ré não apresentou elementos probatórios capazes de infirmar a referida presunção legal. Assim, ausente prova idônea em sentido contrário, mantenho a concessão do benefício da justiça gratuita. Passo ao mérito. Trata-se de ação judicial em que a parte autora busca a declaração de inexistência de tarifas descontadas do seu benefício previdenciário que afirma não ter pactuado, além de ser indenizada pelos danos morais e materiais que afirma ter suportado diante da conduta da parte ré. De início, vale afirmar que o pedido será analisado e interpretado de acordo com o conjunto da postulação, bem como observará a boa-fé da parte autora, segundo preceitua o art. 322, §2º, do Código de Processo Civil. Outrossim, cumpre destacar que, no caso em análise, não se aplica o microssistema do CDC, pois não há relação de consumo, sequer por equiparação. A ré é uma associação civil e o desconto versava sobre contribuição, além do número restrito de usuários e ausência de fins lucrativos. Logo, não era um produto do mercado de consumo, sendo este o entendimento atual deste juízo, conforme recentes julgados do Superior Tribunal de Justiça, como o exemplo a seguir: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. ARTS. 11 E 1.022, II, DO CPC. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E EXAURIENTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. ARTS. 2ª E 3º, DO CDC. PROTEÇÃO DE VEÍCULOS. SERVIÇO PRESTADO POR ASSOCIAÇÃO, SOMENTE AOS SEUS ASSOCIADOS. FUNDO COMUM. AUSÊNCIA DE FINS LUCRATIVOS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC AFASTADA. ARTS. 51, IV, e 54, §§ 3º E 4º, DO CDC. NULIDADE DE CLÁUSULA DO REGIMENTO INTERNO. MATÉRIA PREJUDICADA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (STJ - REsp: 1907020, Relator: PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Publicação: 02/03/2023) (grifei) Destarte, resta afastada a caracterização da relação de consumo. A considerar os fatos e fundamentos apresentados pelo demandante, tem-se que este pretende a declaração de inexistência de débito relativo a contribuição associativa que afirma não ter autorizado, além da condenação da ré em repetição do indébito e danos morais que afirma ter suportado em decorrência dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário. Nesse sentido, a parte autora alega que jamais autorizou os descontos realizados pelo réu. Juntou: extrato do INSS (ID nº 129930982). Por sua vez, o réu sustentou a legalidade dos descontos em razão da filiação voluntária da parte autora, realizada de forma de digital, bem como que não cabe indenização por danos morais pois o desconto de valores ínfimos no benefício previdenciário não configura abalo extrapatrimonial capaz de ensejar reparação. Todavia, não se desincumbiu do ônus previsto pelo art. 373, I, do CPC, visto que não apresentou o respectivo termo de filiação assinado pela parte autora. No caso dos autos, estamos diante de situação na qual a parte autora afirma que não autorizou os descontos efetivados pelo réu, de forma que não seria razoável atribuir à demandante o encargo de provar a ausência de sua conduta. Assim, necessário se faz que o contratado, credor na relação jurídica mencionada, demonstre a existência do termo de filiação sob o qual se fundou a cobrança realizada. Nesse sentido, o réu não cuidou em demonstrar a existência de relação jurídica apta a ensejar descontos, razão pela qual devem ser considerados ilegítimos. Destarte, evidenciada a ausência de autorização, a devolução dos valores descontados no benefício da parte autora é medida que se impõe, que se dará na forma simples, haja vista a ausência de caracterização de relação de consumo. No que concerne ao pedido de indenização a título de dano moral, não há dúvidas que a conduta do demandado configura lesão aos direitos da personalidade da parte autora. Ora, analisando os documentos acostados, tem-se que a autora sofreu descontos em sua aposentadoria. Tais descontos foram realizados no benefício da parte autora, o qual comporta verba de caráter alimentar, sendo, portanto, um fato que ultrapassa o mero aborrecimento do cotidiano, haja vista a patente restrição do orçamento mensal. Por conseguinte, estão presentes os pressupostos necessários à reparação do dano moral, consubstanciados na comprovação do nexo de causalidade entre o ato lesivo e o dano, este presumido, pois não está em questão uma suposta prova do prejuízo, mas sim a violação a um direito assegurado. Logo, configurado o dano moral, resta apurar o respectivo quantum. Neste mister, na ausência de preceitos legais específicos, o juiz terá em conta, consoante apregoado pela doutrina e jurisprudência, dentre outros aspectos: a gravidade, a natureza e a repercussão da ofensa e o grau da culpa do responsável, sua situação econômica. Tais elementos vão dar azo à dupla função da indenização por danos morais, ou seja, compensatória e punitiva. A repercussão do fato vai nortear a primeira, enquanto a condição econômica do banco demandado e o grau de culpabilidade (lato sensu) delinearão a segunda característica. Tudo para evitar o enriquecimento sem causa e para prevenir novos atos ilícitos desta natureza. Em suma, a compensação pecuniária deve refletir mais o segundo aspecto da indenização (sanção civil), do que o primeiro: a repercussão do evento. Sendo assim, é razoável o arbitramento de uma compensação pecuniária em R$ 2.000,00 (dois mil reais) o que não gera enriquecimento ilícito e também não pode ser considerado quantia ínfima. A parte ré requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita por ser pessoa jurídica sem fins lucrativos, porém deveria ter demonstrado tal hipossuficiência, pois não se aplica referida a presunção, conforme sumulou o Egrégio Superior Tribunal de Justiça: Súmula n. 481/STJ: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Portanto, indefiro o benefício da assistência judiciária à parte ré. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, julgo procedentes os pedidos formulados pela parte autora para: a) Declarar a inexistência de filiação e, por conseguinte, do débito decorrente, devendo a parte ré se abster de efetuar qualquer desconto. b) condenar a ré a restituir de forma simples todas as parcelas descontadas, com atualização monetária pelo IPCA e incidência de juros de mora correspondentes à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA (Se o resultado for negativo considerar zero), ambos desde a data dos descontos; c) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com atualização monetária pelo IPCA a partir da sentença e juros de mora desde os descontos, estes correspondentes à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA (Se o resultado for negativo considerar zero). Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, determino o arquivamento dos autos. Caso não seja a hipótese de arquivamento imediato, proceda-se com a evolução da classe processual para cumprimento de sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró, conforme assinatura digital. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 0822827-11.2024.8.20.5106

ID: 293433852

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0822827-11.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Processo nº 0822827-11.2024.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte autora: RITA MARIA DA SILVA CPF: 012.567.204-70 Advogados do(a) AUTOR: HEYTOR GEORGE MEDEIROS DA SILVA - RN0015315A, SILAS TEODOSIO DE ASSIS - RN8841 Parte ré: BANCO BRADESCO S/A. CNPJ: 60.746.948/0001-12 , Advogado do(a) REU: CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - SE1600 S E N T E N Ç A EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE DÍVIDA RELACIONADA À CONTRATAÇÃO DESCONHECIDA PELA PARTE AUTORA (“PARC CRED PESS” E “MORA CRED PESSOAL”), REFERENTE AO CONTRATO Nº 458036404. PRELIMINARES DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA E DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. NO MÉRITO, TESE DEFENSIVA DE REGULARIDADE DA COBRANÇA, QUE SE REFERE À COBRANÇA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FIRMADO E DA DIFERENÇA DA PARCELA INADIMPLIDA. APLICABILIDADE DAS NORMAS PROTETIVAS DO CONSUMIDOR, CONFORME INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 14, 17 E 29, DO C.D.C. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA PARTE AUTORA (CONSUMIDORA). PARTE RÉ QUE, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE RITOS, COMPROVOU A REGULARIDADE DA COBRANÇA. AUTORA QUE SOLICITOU VÁRIOS EMPRÉSTIMOS EM SUA CONTA BANCÁRIA, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE SUA SENHA PESSOAL. ENCARGO “MORA CRED PESSOAL” COBRADO EM RAZÃO DE ATRASO DE PAGAMENTO DE PARCELA DO ALUDIDO EMPRÉSTIMO PESSOAL. INSUFICIÊNCIA DE SALDO EM CONTA CORRENTE QUANDO DOS DESCONTOS DAS PARCELAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO EVIDENCIADA. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A TEOR DO ART. 487, I, DO CPC. Vistos etc. 1 – RELATÓRIO: RITA MARIA DA SILVA, qualificada à exordial, por intermédio de procurador judicial, promoveu a presente AÇÃO DECLARATÓRIA TARIFA INDEVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, em desfavor do BANCO BRADESCO S.A., igualmente qualificado, aduzindo, em síntese, que: 01 – Vem sofrendo descontos em sua conta bancária nº 0047711-7, agência 1102, vinculado ao réu, referente ao contrato nº 458036404, denominados “PARC CRED PESS” e “MORA CRED PESS”; 02 – Desconhece a origem da cobrança. Ao final, além da gratuidade da justiça, a parte autora pleiteou pela procedência dos pedidos, declarando-se a nulidade dos descontos tarifários, e com vista à condenação do réu ao pagamento de repetição de indébito atualizado, além do pagamento de indenização por danos morais, estimando-os no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), afora os ônus sucumbenciais. Decidindo (ID de nº 132513631), deferi o pedido de gratuidade judiciária, e ordenei a citação da parte ré. Na audiência (ID de nº 146315661), não houve acordo pelas partes. Em sua defesa (ID de nº 146508635), o réu invocou as preliminares de incorreção ao valor da causa e de impugnação ao benefício da justiça gratuita. No mérito, defendeu pela ausência de ilícito, visto que houve licitude dos lançamentos denominados “mora crédito pessoal” ou “mora cred pess”, que representam o pagamento de parcelas de empréstimos pessoais que foram adimplidas em atraso. Réplica à defesa (ID de nº 146562168). Dessa forma, vieram-me os autos conclusos para desfecho. 2 – FUNDAMENTAÇÃO: A priori, cabível o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, uma vez que a matéria, sob debate é cognoscível unicamente pela via documental, de modo que eventuais provas apenas retardariam o feito, confrontando os princípios da celeridade processual, economia processual e razoabilidade na duração do processo (ex vi arts. 5º, LXXVIII, da CF/88, 4º, 6º, 8º, do Código de Ritos), estando, ainda, preclusa a juntada de documentos posteriores à defesa (art. 434 do CPC). Antes de adentrar ao mérito, aprecio as preliminares invocadas pelo demandado, em sua defesa, na ordem do art. 337, do CPC. Alusivamente à preliminar de impugnação ao valor da causa, entendo que não assiste razão ao réu, porque a autora, ao indicar a quantia de R$ 12.441,50 (doze mil e quatrocentos e quarenta e um reais e cinquenta centavos), assim o fez somando os valores dos seus pedidos, atendendo ao disposto no art. 292, do CPC. Outrossim, além dos elementos a serem analisados para o acolhimento ou não do pedido vestibular, o manejo desta ação submete-se, preliminarmente, a requisitos e condições básicas, quais sejam: a) interesse processual; c) legitimidade ad causam. Tem-se presente o interesse processual, nas palavras de NÉLSON NERY JÚNIOR, quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-se alguma utilidade do ponto de vista prático. Movendo a ação errada, ou utilizando-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental acarreta a inexistência de interesse processual (Código de Processo Civil Comentado. 4a. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999, pp.729/730). Entrementes, não entendo ser a demandante carecedora de interesse processual, posto não ser necessário o esvaziamento da esfera administrativa, para se adentrar na judicial, com exceção das lides desportivas e previdenciárias, principalmente ao se considerar o princípio da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no art. 5o, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988. Desse modo, DESACOLHO as preliminares invocadas pelo réu, na defesa. No mérito, plenamente aplicáveis as regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor, eis que patente uma relação de consumo que vincula as partes, trazendo à inteligência dos arts. 2º e 3º, da Lei nº 8.078/90. Embora a demandante negue a contratação dos serviços denominados “PARC CRED PESS” e “MORA CRED PESSOAL”, expôs-se a práticas negociais a ela inerentes, e que fora oferecido pela figura do fornecedor de que trata o art. 3º da Lei nº 8.078/1980, razão pela qual merece a proteção da legislação consumerista. Comentando o art. 17 do CDC, o jurista Zelmo Dalari esclarece: "Com bastante freqüência, os danos causados por vícios de qualidade dos bens ou dos serviços não afetam somente o consumidor, mas terceiros, estranhos à relação jurídica de consumo... Em todos esses casos, o Código assegura o ressarcimento dos danos causados a terceiros, que para todos os efeitos legais, se equiparam a consumidores." (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, 6ª edição, p. 166) Assim sendo, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), consagra, em seu art. 14, a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço, não interessando investigar a sua conduta, mas, tão somente, se foi responsável pela colocação do serviço no mercado de consumo. Prescreve o art. 14 da Lei nº 8.078/90 (C.D.C.), verbis: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Por sua vez, o § 3º, e seus incisos, do aludido dispositivo legal, prevê as causas de não-responsabilização do fornecedor, quais sejam: a) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; b) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Mais uma vez, valendo-me da lição de Zelmo Denari, válido salientar que "a investigação da conduta culposa do consumidor ou de terceiro somente é admissível para demonstrar a exclusividade da culpa. Em decorrência do princípio da inversão do ônus da prova cabe ao fornecedor demonstrar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro" (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, 6ª edição, p. 166) Com efeito, negando a demandante a contratação dos serviços denominados “PARC CRED PESS” e, consequentemente, “MORA CRED PESSOAL”, incidente na conta bancária nº 0047711-7, agência 1102, entendo inviável exigir-lhe a produção de prova desse fato negativo, competindo ao demandado, por força do art. 373, inciso II, do Código de Ritos c/c art. 6º, inciso VIII, do CDC, provar a existência do válido vínculo contratual, proveniente da adesão da verdadeira beneficiária, in casu, a parte autora. No mesmo sentido, são as lições de Alexandre de Freitas Câmara: “(...) se o autor se limitar a negar a existência do fato constitutivo, (por exemplo, o autor pede a declaração da inexistência de uma obrigação que, segundo ele, jamais existiu, embora sua existência venha sendo alardeada pelo demandado) haverá, aí sim, uma inversão do ônus, cabendo ao réu demonstrar a existência do fato constitutivo do seu direito.” (CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual Civil, Vol. 1, 9 ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 401-402). De sua parte, o réu defendeu a legalidade da cobrança, eis que decorrente do inadimplemento, no prazo ajustado e de forma integral. Feitas essas ressalvas, infere-se que a controvérsia desta lide gira em torno da ilegalidade, ou não, da cobrança do empréstimo “PARC CRED PESS” e do encargo denominado “MORA CRED PESSOAL”, sendo este último cobrança de juros em decorrência de uso de recursos da instituição financeira, pagos em atraso. Perlustrando os autos, é possível verificar, pelo extrato da conta bancária do autor (ID de nº 146508638), vê-se que houve a disponibilização de vários valores a título de empréstimos, e diante da ausência de saldo integral quando do débito da parcela “PARCELA CREDITO PESSOAL”, há cobranças posteriores a título de “MORA CREDITO PESSOAL”, também questionadas. Na realidade, as contratações dos empréstimos ocorrem pelo consumidor, mediante utilização de sua senha, de caráter pessoal, de modo que compreendo que foram adequadas as cobranças impugnadas, tendo em vista a contratação do empréstimo e o atraso no pagamento das parcelas. A propósito, este é o entendimento da Corte Potiguar, em casos análogos: EMENTA: CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRAZO QUE NÃO DECORREU DESDE O ÚLTIMO DESCONTO. REJEIÇÃO MÉRITO. COBRANÇA DA RUBRICA DENOMINADA “MORA CREDITO PESSOAL”. ENCARGO COBRADO EM RAZÃO DE ATRASO DE PAGAMENTO DE PARCELA DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. INSUFICIÊNCIA DE SALDO EM CONTA CORRENTE QUANDO DOS DESCONTOS DAS PARCELAS REFERENTES AOS EMPRÉSTIMOS. AVENÇA CELEBRADA COM AS DEVIDAS INFORMAÇÕES. CONDUTA LÍCITA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA (ART. 6º, III DO CDC). INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPOE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO. (TJRN, AC 0821319-64.2023.8.20.5106, 1ª Câmara Cível, Relator: Desembargador Claudio Manoel de Amorim Santos, julgado em 03/06/2024). EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO POR VIOLAÇÃO AO ART. 1.010, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO QUE IMPUGNOU SATISFATORIAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. COBRANÇA DE PARCELA DENOMINADA “MORA CREDITO PESSOAL”. DESCONTOS NA CONTA BANCÁRIA DA APELANTE. ALEGAÇÃO DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO. AUTORA CONTRATANTE DE EMPRÉSTIMOS PESSOAIS COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE. INSUFICIÊNCIA DE SALDO EM CONTA NAS DATAS PROGRAMADAS PARA OS DÉBITOS AUTOMÁTICOS DOS EMPRÉSTIMOS. ENCARGOS DECORRENTES DE MORA DESCONTADOS NO MÊS SUBSEQUENTE SOB A RUBRICA. (TJRN, AC Nº 0804302-31.2022.8.20.5112, 1ª Câmara Cível, Relator: Desembargador Expedito Ferreira, julgado em 26/05/2023) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESCONTO EM CONTA BANCÁRIA A TÍTULO DE “MORA CREDITO PESSOAL”. COBRANÇA QUE TEM ORIGEM EM ATRASO QUANTO AO ADIMPLEMENTO DE EMPRÉSTIMO CONTRATADO APRESENTAÇÃO DO RESPECTIVO INSTRUMENTO CONTRATUAL. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO E DOS ENCARGOS PACTUADOS. PARTE RÉ QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. MANUTENÇÃO DO DECISUM. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN, AC Nº 0800657-85.2021.8.20.5159, 1ª Câmara Cível, Relator: Desembargador Cornélio Alves, julgado em 26/05/2023) Logo, à vista de todo o exposto, alternativa não me resta senão inacolher as pretensões deduzidas na exordial. 3 – DISPOSITIVO: EX POSITIS, extingo o processo com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGANDO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por RITA MARIA DA SILVA frente ao BANCO BRADESCO S.A. Em atenção ao princípio da sucumbência (art. 85, CPC), condeno a parte demandante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos patronos do réu, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa (art. 98, §3º, do CPC). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. DATADO E ASSINADO PELA MAGISTRADA CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.

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Processo nº 0822827-11.2024.8.20.5106

ID: 293433857

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0822827-11.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SILAS TEODOSIO DE ASSIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HEYTOR GEORGE MEDEIROS DA SILVA

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SILAS TEODOSIO DE ASSIS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Processo nº 0822827-11.2024.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte autora: RITA MARIA DA SILVA CPF: 012.567.204-70 Advogados do(a) AUTOR: HEYTOR GEORGE MEDEIROS DA SILVA - RN0015315A, SILAS TEODOSIO DE ASSIS - RN8841 Parte ré: BANCO BRADESCO S/A. CNPJ: 60.746.948/0001-12 , Advogado do(a) REU: CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - SE1600 S E N T E N Ç A EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE DÍVIDA RELACIONADA À CONTRATAÇÃO DESCONHECIDA PELA PARTE AUTORA (“PARC CRED PESS” E “MORA CRED PESSOAL”), REFERENTE AO CONTRATO Nº 458036404. PRELIMINARES DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA E DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. NO MÉRITO, TESE DEFENSIVA DE REGULARIDADE DA COBRANÇA, QUE SE REFERE À COBRANÇA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FIRMADO E DA DIFERENÇA DA PARCELA INADIMPLIDA. APLICABILIDADE DAS NORMAS PROTETIVAS DO CONSUMIDOR, CONFORME INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 14, 17 E 29, DO C.D.C. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA PARTE AUTORA (CONSUMIDORA). PARTE RÉ QUE, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE RITOS, COMPROVOU A REGULARIDADE DA COBRANÇA. AUTORA QUE SOLICITOU VÁRIOS EMPRÉSTIMOS EM SUA CONTA BANCÁRIA, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE SUA SENHA PESSOAL. ENCARGO “MORA CRED PESSOAL” COBRADO EM RAZÃO DE ATRASO DE PAGAMENTO DE PARCELA DO ALUDIDO EMPRÉSTIMO PESSOAL. INSUFICIÊNCIA DE SALDO EM CONTA CORRENTE QUANDO DOS DESCONTOS DAS PARCELAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO EVIDENCIADA. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A TEOR DO ART. 487, I, DO CPC. Vistos etc. 1 – RELATÓRIO: RITA MARIA DA SILVA, qualificada à exordial, por intermédio de procurador judicial, promoveu a presente AÇÃO DECLARATÓRIA TARIFA INDEVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, em desfavor do BANCO BRADESCO S.A., igualmente qualificado, aduzindo, em síntese, que: 01 – Vem sofrendo descontos em sua conta bancária nº 0047711-7, agência 1102, vinculado ao réu, referente ao contrato nº 458036404, denominados “PARC CRED PESS” e “MORA CRED PESS”; 02 – Desconhece a origem da cobrança. Ao final, além da gratuidade da justiça, a parte autora pleiteou pela procedência dos pedidos, declarando-se a nulidade dos descontos tarifários, e com vista à condenação do réu ao pagamento de repetição de indébito atualizado, além do pagamento de indenização por danos morais, estimando-os no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), afora os ônus sucumbenciais. Decidindo (ID de nº 132513631), deferi o pedido de gratuidade judiciária, e ordenei a citação da parte ré. Na audiência (ID de nº 146315661), não houve acordo pelas partes. Em sua defesa (ID de nº 146508635), o réu invocou as preliminares de incorreção ao valor da causa e de impugnação ao benefício da justiça gratuita. No mérito, defendeu pela ausência de ilícito, visto que houve licitude dos lançamentos denominados “mora crédito pessoal” ou “mora cred pess”, que representam o pagamento de parcelas de empréstimos pessoais que foram adimplidas em atraso. Réplica à defesa (ID de nº 146562168). Dessa forma, vieram-me os autos conclusos para desfecho. 2 – FUNDAMENTAÇÃO: A priori, cabível o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, uma vez que a matéria, sob debate é cognoscível unicamente pela via documental, de modo que eventuais provas apenas retardariam o feito, confrontando os princípios da celeridade processual, economia processual e razoabilidade na duração do processo (ex vi arts. 5º, LXXVIII, da CF/88, 4º, 6º, 8º, do Código de Ritos), estando, ainda, preclusa a juntada de documentos posteriores à defesa (art. 434 do CPC). Antes de adentrar ao mérito, aprecio as preliminares invocadas pelo demandado, em sua defesa, na ordem do art. 337, do CPC. Alusivamente à preliminar de impugnação ao valor da causa, entendo que não assiste razão ao réu, porque a autora, ao indicar a quantia de R$ 12.441,50 (doze mil e quatrocentos e quarenta e um reais e cinquenta centavos), assim o fez somando os valores dos seus pedidos, atendendo ao disposto no art. 292, do CPC. Outrossim, além dos elementos a serem analisados para o acolhimento ou não do pedido vestibular, o manejo desta ação submete-se, preliminarmente, a requisitos e condições básicas, quais sejam: a) interesse processual; c) legitimidade ad causam. Tem-se presente o interesse processual, nas palavras de NÉLSON NERY JÚNIOR, quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-se alguma utilidade do ponto de vista prático. Movendo a ação errada, ou utilizando-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental acarreta a inexistência de interesse processual (Código de Processo Civil Comentado. 4a. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999, pp.729/730). Entrementes, não entendo ser a demandante carecedora de interesse processual, posto não ser necessário o esvaziamento da esfera administrativa, para se adentrar na judicial, com exceção das lides desportivas e previdenciárias, principalmente ao se considerar o princípio da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no art. 5o, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988. Desse modo, DESACOLHO as preliminares invocadas pelo réu, na defesa. No mérito, plenamente aplicáveis as regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor, eis que patente uma relação de consumo que vincula as partes, trazendo à inteligência dos arts. 2º e 3º, da Lei nº 8.078/90. Embora a demandante negue a contratação dos serviços denominados “PARC CRED PESS” e “MORA CRED PESSOAL”, expôs-se a práticas negociais a ela inerentes, e que fora oferecido pela figura do fornecedor de que trata o art. 3º da Lei nº 8.078/1980, razão pela qual merece a proteção da legislação consumerista. Comentando o art. 17 do CDC, o jurista Zelmo Dalari esclarece: "Com bastante freqüência, os danos causados por vícios de qualidade dos bens ou dos serviços não afetam somente o consumidor, mas terceiros, estranhos à relação jurídica de consumo... Em todos esses casos, o Código assegura o ressarcimento dos danos causados a terceiros, que para todos os efeitos legais, se equiparam a consumidores." (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, 6ª edição, p. 166) Assim sendo, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), consagra, em seu art. 14, a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço, não interessando investigar a sua conduta, mas, tão somente, se foi responsável pela colocação do serviço no mercado de consumo. Prescreve o art. 14 da Lei nº 8.078/90 (C.D.C.), verbis: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Por sua vez, o § 3º, e seus incisos, do aludido dispositivo legal, prevê as causas de não-responsabilização do fornecedor, quais sejam: a) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; b) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Mais uma vez, valendo-me da lição de Zelmo Denari, válido salientar que "a investigação da conduta culposa do consumidor ou de terceiro somente é admissível para demonstrar a exclusividade da culpa. Em decorrência do princípio da inversão do ônus da prova cabe ao fornecedor demonstrar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro" (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, 6ª edição, p. 166) Com efeito, negando a demandante a contratação dos serviços denominados “PARC CRED PESS” e, consequentemente, “MORA CRED PESSOAL”, incidente na conta bancária nº 0047711-7, agência 1102, entendo inviável exigir-lhe a produção de prova desse fato negativo, competindo ao demandado, por força do art. 373, inciso II, do Código de Ritos c/c art. 6º, inciso VIII, do CDC, provar a existência do válido vínculo contratual, proveniente da adesão da verdadeira beneficiária, in casu, a parte autora. No mesmo sentido, são as lições de Alexandre de Freitas Câmara: “(...) se o autor se limitar a negar a existência do fato constitutivo, (por exemplo, o autor pede a declaração da inexistência de uma obrigação que, segundo ele, jamais existiu, embora sua existência venha sendo alardeada pelo demandado) haverá, aí sim, uma inversão do ônus, cabendo ao réu demonstrar a existência do fato constitutivo do seu direito.” (CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual Civil, Vol. 1, 9 ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 401-402). De sua parte, o réu defendeu a legalidade da cobrança, eis que decorrente do inadimplemento, no prazo ajustado e de forma integral. Feitas essas ressalvas, infere-se que a controvérsia desta lide gira em torno da ilegalidade, ou não, da cobrança do empréstimo “PARC CRED PESS” e do encargo denominado “MORA CRED PESSOAL”, sendo este último cobrança de juros em decorrência de uso de recursos da instituição financeira, pagos em atraso. Perlustrando os autos, é possível verificar, pelo extrato da conta bancária do autor (ID de nº 146508638), vê-se que houve a disponibilização de vários valores a título de empréstimos, e diante da ausência de saldo integral quando do débito da parcela “PARCELA CREDITO PESSOAL”, há cobranças posteriores a título de “MORA CREDITO PESSOAL”, também questionadas. Na realidade, as contratações dos empréstimos ocorrem pelo consumidor, mediante utilização de sua senha, de caráter pessoal, de modo que compreendo que foram adequadas as cobranças impugnadas, tendo em vista a contratação do empréstimo e o atraso no pagamento das parcelas. A propósito, este é o entendimento da Corte Potiguar, em casos análogos: EMENTA: CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRAZO QUE NÃO DECORREU DESDE O ÚLTIMO DESCONTO. REJEIÇÃO MÉRITO. COBRANÇA DA RUBRICA DENOMINADA “MORA CREDITO PESSOAL”. ENCARGO COBRADO EM RAZÃO DE ATRASO DE PAGAMENTO DE PARCELA DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. INSUFICIÊNCIA DE SALDO EM CONTA CORRENTE QUANDO DOS DESCONTOS DAS PARCELAS REFERENTES AOS EMPRÉSTIMOS. AVENÇA CELEBRADA COM AS DEVIDAS INFORMAÇÕES. CONDUTA LÍCITA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA (ART. 6º, III DO CDC). INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPOE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO. (TJRN, AC 0821319-64.2023.8.20.5106, 1ª Câmara Cível, Relator: Desembargador Claudio Manoel de Amorim Santos, julgado em 03/06/2024). EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO POR VIOLAÇÃO AO ART. 1.010, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO QUE IMPUGNOU SATISFATORIAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. COBRANÇA DE PARCELA DENOMINADA “MORA CREDITO PESSOAL”. DESCONTOS NA CONTA BANCÁRIA DA APELANTE. ALEGAÇÃO DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO. AUTORA CONTRATANTE DE EMPRÉSTIMOS PESSOAIS COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE. INSUFICIÊNCIA DE SALDO EM CONTA NAS DATAS PROGRAMADAS PARA OS DÉBITOS AUTOMÁTICOS DOS EMPRÉSTIMOS. ENCARGOS DECORRENTES DE MORA DESCONTADOS NO MÊS SUBSEQUENTE SOB A RUBRICA. (TJRN, AC Nº 0804302-31.2022.8.20.5112, 1ª Câmara Cível, Relator: Desembargador Expedito Ferreira, julgado em 26/05/2023) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESCONTO EM CONTA BANCÁRIA A TÍTULO DE “MORA CREDITO PESSOAL”. COBRANÇA QUE TEM ORIGEM EM ATRASO QUANTO AO ADIMPLEMENTO DE EMPRÉSTIMO CONTRATADO APRESENTAÇÃO DO RESPECTIVO INSTRUMENTO CONTRATUAL. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO E DOS ENCARGOS PACTUADOS. PARTE RÉ QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. MANUTENÇÃO DO DECISUM. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN, AC Nº 0800657-85.2021.8.20.5159, 1ª Câmara Cível, Relator: Desembargador Cornélio Alves, julgado em 26/05/2023) Logo, à vista de todo o exposto, alternativa não me resta senão inacolher as pretensões deduzidas na exordial. 3 – DISPOSITIVO: EX POSITIS, extingo o processo com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGANDO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por RITA MARIA DA SILVA frente ao BANCO BRADESCO S.A. Em atenção ao princípio da sucumbência (art. 85, CPC), condeno a parte demandante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos patronos do réu, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa (art. 98, §3º, do CPC). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. DATADO E ASSINADO PELA MAGISTRADA CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.

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Processo nº 0822827-11.2024.8.20.5106

ID: 293433860

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0822827-11.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HEYTOR GEORGE MEDEIROS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HEYTOR GEORGE MEDEIROS DA SILVA

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SILAS TEODOSIO DE ASSIS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Processo nº 0822827-11.2024.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte autora: RITA MARIA DA SILVA CPF: 012.567.204-70 Advogados do(a) AUTOR: HEYTOR GEORGE MEDEIROS DA SILVA - RN0015315A, SILAS TEODOSIO DE ASSIS - RN8841 Parte ré: BANCO BRADESCO S/A. CNPJ: 60.746.948/0001-12 , Advogado do(a) REU: CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - SE1600 S E N T E N Ç A EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE DÍVIDA RELACIONADA À CONTRATAÇÃO DESCONHECIDA PELA PARTE AUTORA (“PARC CRED PESS” E “MORA CRED PESSOAL”), REFERENTE AO CONTRATO Nº 458036404. PRELIMINARES DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA E DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. NO MÉRITO, TESE DEFENSIVA DE REGULARIDADE DA COBRANÇA, QUE SE REFERE À COBRANÇA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FIRMADO E DA DIFERENÇA DA PARCELA INADIMPLIDA. APLICABILIDADE DAS NORMAS PROTETIVAS DO CONSUMIDOR, CONFORME INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 14, 17 E 29, DO C.D.C. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA PARTE AUTORA (CONSUMIDORA). PARTE RÉ QUE, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE RITOS, COMPROVOU A REGULARIDADE DA COBRANÇA. AUTORA QUE SOLICITOU VÁRIOS EMPRÉSTIMOS EM SUA CONTA BANCÁRIA, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE SUA SENHA PESSOAL. ENCARGO “MORA CRED PESSOAL” COBRADO EM RAZÃO DE ATRASO DE PAGAMENTO DE PARCELA DO ALUDIDO EMPRÉSTIMO PESSOAL. INSUFICIÊNCIA DE SALDO EM CONTA CORRENTE QUANDO DOS DESCONTOS DAS PARCELAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO EVIDENCIADA. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A TEOR DO ART. 487, I, DO CPC. Vistos etc. 1 – RELATÓRIO: RITA MARIA DA SILVA, qualificada à exordial, por intermédio de procurador judicial, promoveu a presente AÇÃO DECLARATÓRIA TARIFA INDEVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, em desfavor do BANCO BRADESCO S.A., igualmente qualificado, aduzindo, em síntese, que: 01 – Vem sofrendo descontos em sua conta bancária nº 0047711-7, agência 1102, vinculado ao réu, referente ao contrato nº 458036404, denominados “PARC CRED PESS” e “MORA CRED PESS”; 02 – Desconhece a origem da cobrança. Ao final, além da gratuidade da justiça, a parte autora pleiteou pela procedência dos pedidos, declarando-se a nulidade dos descontos tarifários, e com vista à condenação do réu ao pagamento de repetição de indébito atualizado, além do pagamento de indenização por danos morais, estimando-os no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), afora os ônus sucumbenciais. Decidindo (ID de nº 132513631), deferi o pedido de gratuidade judiciária, e ordenei a citação da parte ré. Na audiência (ID de nº 146315661), não houve acordo pelas partes. Em sua defesa (ID de nº 146508635), o réu invocou as preliminares de incorreção ao valor da causa e de impugnação ao benefício da justiça gratuita. No mérito, defendeu pela ausência de ilícito, visto que houve licitude dos lançamentos denominados “mora crédito pessoal” ou “mora cred pess”, que representam o pagamento de parcelas de empréstimos pessoais que foram adimplidas em atraso. Réplica à defesa (ID de nº 146562168). Dessa forma, vieram-me os autos conclusos para desfecho. 2 – FUNDAMENTAÇÃO: A priori, cabível o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, uma vez que a matéria, sob debate é cognoscível unicamente pela via documental, de modo que eventuais provas apenas retardariam o feito, confrontando os princípios da celeridade processual, economia processual e razoabilidade na duração do processo (ex vi arts. 5º, LXXVIII, da CF/88, 4º, 6º, 8º, do Código de Ritos), estando, ainda, preclusa a juntada de documentos posteriores à defesa (art. 434 do CPC). Antes de adentrar ao mérito, aprecio as preliminares invocadas pelo demandado, em sua defesa, na ordem do art. 337, do CPC. Alusivamente à preliminar de impugnação ao valor da causa, entendo que não assiste razão ao réu, porque a autora, ao indicar a quantia de R$ 12.441,50 (doze mil e quatrocentos e quarenta e um reais e cinquenta centavos), assim o fez somando os valores dos seus pedidos, atendendo ao disposto no art. 292, do CPC. Outrossim, além dos elementos a serem analisados para o acolhimento ou não do pedido vestibular, o manejo desta ação submete-se, preliminarmente, a requisitos e condições básicas, quais sejam: a) interesse processual; c) legitimidade ad causam. Tem-se presente o interesse processual, nas palavras de NÉLSON NERY JÚNIOR, quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-se alguma utilidade do ponto de vista prático. Movendo a ação errada, ou utilizando-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental acarreta a inexistência de interesse processual (Código de Processo Civil Comentado. 4a. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999, pp.729/730). Entrementes, não entendo ser a demandante carecedora de interesse processual, posto não ser necessário o esvaziamento da esfera administrativa, para se adentrar na judicial, com exceção das lides desportivas e previdenciárias, principalmente ao se considerar o princípio da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no art. 5o, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988. Desse modo, DESACOLHO as preliminares invocadas pelo réu, na defesa. No mérito, plenamente aplicáveis as regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor, eis que patente uma relação de consumo que vincula as partes, trazendo à inteligência dos arts. 2º e 3º, da Lei nº 8.078/90. Embora a demandante negue a contratação dos serviços denominados “PARC CRED PESS” e “MORA CRED PESSOAL”, expôs-se a práticas negociais a ela inerentes, e que fora oferecido pela figura do fornecedor de que trata o art. 3º da Lei nº 8.078/1980, razão pela qual merece a proteção da legislação consumerista. Comentando o art. 17 do CDC, o jurista Zelmo Dalari esclarece: "Com bastante freqüência, os danos causados por vícios de qualidade dos bens ou dos serviços não afetam somente o consumidor, mas terceiros, estranhos à relação jurídica de consumo... Em todos esses casos, o Código assegura o ressarcimento dos danos causados a terceiros, que para todos os efeitos legais, se equiparam a consumidores." (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, 6ª edição, p. 166) Assim sendo, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), consagra, em seu art. 14, a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço, não interessando investigar a sua conduta, mas, tão somente, se foi responsável pela colocação do serviço no mercado de consumo. Prescreve o art. 14 da Lei nº 8.078/90 (C.D.C.), verbis: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Por sua vez, o § 3º, e seus incisos, do aludido dispositivo legal, prevê as causas de não-responsabilização do fornecedor, quais sejam: a) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; b) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Mais uma vez, valendo-me da lição de Zelmo Denari, válido salientar que "a investigação da conduta culposa do consumidor ou de terceiro somente é admissível para demonstrar a exclusividade da culpa. Em decorrência do princípio da inversão do ônus da prova cabe ao fornecedor demonstrar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro" (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, 6ª edição, p. 166) Com efeito, negando a demandante a contratação dos serviços denominados “PARC CRED PESS” e, consequentemente, “MORA CRED PESSOAL”, incidente na conta bancária nº 0047711-7, agência 1102, entendo inviável exigir-lhe a produção de prova desse fato negativo, competindo ao demandado, por força do art. 373, inciso II, do Código de Ritos c/c art. 6º, inciso VIII, do CDC, provar a existência do válido vínculo contratual, proveniente da adesão da verdadeira beneficiária, in casu, a parte autora. No mesmo sentido, são as lições de Alexandre de Freitas Câmara: “(...) se o autor se limitar a negar a existência do fato constitutivo, (por exemplo, o autor pede a declaração da inexistência de uma obrigação que, segundo ele, jamais existiu, embora sua existência venha sendo alardeada pelo demandado) haverá, aí sim, uma inversão do ônus, cabendo ao réu demonstrar a existência do fato constitutivo do seu direito.” (CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual Civil, Vol. 1, 9 ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 401-402). De sua parte, o réu defendeu a legalidade da cobrança, eis que decorrente do inadimplemento, no prazo ajustado e de forma integral. Feitas essas ressalvas, infere-se que a controvérsia desta lide gira em torno da ilegalidade, ou não, da cobrança do empréstimo “PARC CRED PESS” e do encargo denominado “MORA CRED PESSOAL”, sendo este último cobrança de juros em decorrência de uso de recursos da instituição financeira, pagos em atraso. Perlustrando os autos, é possível verificar, pelo extrato da conta bancária do autor (ID de nº 146508638), vê-se que houve a disponibilização de vários valores a título de empréstimos, e diante da ausência de saldo integral quando do débito da parcela “PARCELA CREDITO PESSOAL”, há cobranças posteriores a título de “MORA CREDITO PESSOAL”, também questionadas. Na realidade, as contratações dos empréstimos ocorrem pelo consumidor, mediante utilização de sua senha, de caráter pessoal, de modo que compreendo que foram adequadas as cobranças impugnadas, tendo em vista a contratação do empréstimo e o atraso no pagamento das parcelas. A propósito, este é o entendimento da Corte Potiguar, em casos análogos: EMENTA: CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRAZO QUE NÃO DECORREU DESDE O ÚLTIMO DESCONTO. REJEIÇÃO MÉRITO. COBRANÇA DA RUBRICA DENOMINADA “MORA CREDITO PESSOAL”. ENCARGO COBRADO EM RAZÃO DE ATRASO DE PAGAMENTO DE PARCELA DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. INSUFICIÊNCIA DE SALDO EM CONTA CORRENTE QUANDO DOS DESCONTOS DAS PARCELAS REFERENTES AOS EMPRÉSTIMOS. AVENÇA CELEBRADA COM AS DEVIDAS INFORMAÇÕES. CONDUTA LÍCITA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA (ART. 6º, III DO CDC). INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPOE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO. (TJRN, AC 0821319-64.2023.8.20.5106, 1ª Câmara Cível, Relator: Desembargador Claudio Manoel de Amorim Santos, julgado em 03/06/2024). EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO POR VIOLAÇÃO AO ART. 1.010, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO QUE IMPUGNOU SATISFATORIAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. COBRANÇA DE PARCELA DENOMINADA “MORA CREDITO PESSOAL”. DESCONTOS NA CONTA BANCÁRIA DA APELANTE. ALEGAÇÃO DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO. AUTORA CONTRATANTE DE EMPRÉSTIMOS PESSOAIS COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE. INSUFICIÊNCIA DE SALDO EM CONTA NAS DATAS PROGRAMADAS PARA OS DÉBITOS AUTOMÁTICOS DOS EMPRÉSTIMOS. ENCARGOS DECORRENTES DE MORA DESCONTADOS NO MÊS SUBSEQUENTE SOB A RUBRICA. (TJRN, AC Nº 0804302-31.2022.8.20.5112, 1ª Câmara Cível, Relator: Desembargador Expedito Ferreira, julgado em 26/05/2023) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESCONTO EM CONTA BANCÁRIA A TÍTULO DE “MORA CREDITO PESSOAL”. COBRANÇA QUE TEM ORIGEM EM ATRASO QUANTO AO ADIMPLEMENTO DE EMPRÉSTIMO CONTRATADO APRESENTAÇÃO DO RESPECTIVO INSTRUMENTO CONTRATUAL. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO E DOS ENCARGOS PACTUADOS. PARTE RÉ QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. MANUTENÇÃO DO DECISUM. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN, AC Nº 0800657-85.2021.8.20.5159, 1ª Câmara Cível, Relator: Desembargador Cornélio Alves, julgado em 26/05/2023) Logo, à vista de todo o exposto, alternativa não me resta senão inacolher as pretensões deduzidas na exordial. 3 – DISPOSITIVO: EX POSITIS, extingo o processo com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGANDO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por RITA MARIA DA SILVA frente ao BANCO BRADESCO S.A. Em atenção ao princípio da sucumbência (art. 85, CPC), condeno a parte demandante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos patronos do réu, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa (art. 98, §3º, do CPC). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. DATADO E ASSINADO PELA MAGISTRADA CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.

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Vilaneide Daniel Da Silva x O Boticario Franchising Ltda

ID: 337569054

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0806628-11.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VILANEIDE DANIEL DA SILVA

Polo Passivo:

O BOTICARIO FRANCHISING LTDA

Intimação

Advogados:

RENATO DINIZ DA SILVA NETO

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OSVALDO LUIZ DA MATA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0806628-11.2024.8.20.5106 Polo ativo VILANEIDE DANIEL DA SILVA Advogado(s): OSVA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0806628-11.2024.8.20.5106 Polo ativo VILANEIDE DANIEL DA SILVA Advogado(s): OSVALDO LUIZ DA MATA JUNIOR Polo passivo O BOTICARIO FRANCHISING LTDA Advogado(s): RENATO DINIZ DA SILVA NETO registrado(a) civilmente como RENATO DINIZ DA SILVA NETO Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta por revendedora de produtos da empresa O Boticário. A autora alegou inexistência de relação jurídica com a ré, ausência de contrato assinado e invalidade dos documentos apresentados. Sustentou que os débitos inscritos em órgãos de proteção ao crédito seriam indevidos. A sentença reconheceu a existência de relação jurídica entre as partes, com base em notas fiscais, comprovantes de entrega assinados pela autora e outros documentos que demonstraram a aquisição e o recebimento dos produtos, bem como a inadimplência nos pagamentos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir: (i) se a autora comprovou a inexistência de relação jurídica com a ré e a invalidade dos débitos inscritos em órgãos de proteção ao crédito; e (ii) se há ato ilícito praticado pela ré que enseje indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica ao caso, pois a autora, na condição de revendedora, não se enquadra como consumidora final, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do STJ. 4. Os documentos juntados pela ré, incluindo notas fiscais, comprovantes de entrega assinados pela autora e telas sistêmicas, demonstram a existência de relação jurídica entre as partes e a regularidade dos débitos inscritos. 5. A autora não apresentou provas suficientes para infirmar a validade dos documentos ou comprovar a inexistência dos débitos. 6. Não há ato ilícito praticado pela ré, sendo legítima a inscrição dos débitos nos órgãos de proteção ao crédito. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 99, § 4º; art. 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1.136.463/PR, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 17/9/2019, DJe 3/10/2019; TJRN, Apelação Cível 0858097-23.2024.8.20.5001, Des. Claudio Manoel de Amorim Santos, Primeira Câmara Cível, j. 4/4/2025, p. 8/4/2025; TJRN, Apelação Cível 0822468-22.2023.8.20.5001, Mag. Eduardo Bezerra de Medeiros Pinheiro, Terceira Câmara Cível, j. 6/11/2024, p. 6/11/2024; TJRN, Apelação Cível 0867192-14.2023.8.20.5001, Des. Ibanez Monteiro da Silva, Segunda Câmara Cível, j. 27/9/2024, p. 27/9/2024. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o recurso, nos termos do voto da relatora. Apelação Cível interposta por Vilaneide Daniel da Silva, em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, em ação proposta pela apelante contra O Boticário Franchising Ltda. A decisão recorrida julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, revogando a tutela de urgência anteriormente concedida, e condenou a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, com suspensão da exigibilidade em razão da concessão da justiça gratuita. Nas razões recursais (Id. 31865816), a apelante sustenta: (a) a inexistência de relação jurídica entre as partes que justifique as negativações realizadas pela apelada; (b) a ausência de comprovação da origem dos débitos apontados, considerando que os documentos apresentados pela ré são unilaterais e insuficientes para demonstrar a existência de obrigação válida; (c) a nulidade das negativações realizadas, em razão da ausência de notificação prévia, conforme exigido pelo Código de Defesa do Consumidor; (d) a ocorrência de danos morais em virtude da inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito, pleiteando a condenação da apelada ao pagamento de indenização; e (e) a majoração dos honorários advocatícios em sede recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Ao final, requer a reforma da sentença para que sejam acolhidos os pedidos formulados na inicial. Em contrarrazões (Id. 31865839), a parte apelada sustenta que a apelante possui cadastro como revendedora de produtos da empresa desde 2018, com histórico de pedidos realizados e entregues, cujos valores não foram integralmente quitados. Argumenta que os documentos juntados aos autos, como notas fiscais e comprovantes de entrega assinados pela autora, são suficientes para demonstrar a existência da relação jurídica e a legitimidade das cobranças realizadas. Defende a regularidade das negativações e a inexistência de falha na prestação do serviço, bem como a ausência de danos morais indenizáveis. Requer, ao final, a manutenção da sentença recorrida. Antes de adentrar no mérito propriamente dito, no que tange a impugnação do benefício de gratuidade judiciária conferido à autora, entendo incabível. Isso porque, a impugnação se baseia no fato de a parte autora ter contratado advogado particular para interpor a presente ação. Isto posto, tal impugnação não merece prosperar ante previsão legal expressa do Art. 99, § 4º do CPC. Assim, ausentes elementos para infirmar a conclusão adotada no juízo a quo para concessão da gratuidade judiciária à autora, entendo pela manutenção do benefício. No mérito, trata-se de revendedora de produtos O Boticário que, tendo realizado compras para revenda, deixou de adimplir os valores correspondentes. A autora defende que a ré não juntou contrato assinado, que os documentos apresentados na contestação não têm validade jurídica e que não tem débitos com a ré. Na réplica à contestação (id nº 31865801), afirma que “A REQUERIDA COLACIONA AOS AUTOS UM SIMPLES CANHOTOS INCOMPLETOS - INVÁLIDOS DA EMPRESA “BOTICÁRIO”, QUE NADA TEM A VER COM A PRESENTE LIDE! Não apresenta sequer qualquer NOTIFICAÇÃO recebida pela autora (aviso de recebimento) devidamente assinado”. Ademais, defende que o cadastro, embora realizado, “diz respeito à intenção de contratar, mas NÃO PROVA QUE OS CONTRATOS EM DISCUSSÃO, foram efetivamente assinados.” Inicialmente, impende registrar que o CDC não se aplica ao caso eis que a autora é inscrita como revendedora e não se enquadra como consumidora final para fins de incidência das regras consumeristas (dentre as quais a inversão do ônus da prova). Nessa direção: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS CELEBRADO ENTRE DISTRIBUIDORA E REVENDEDORA. DUPLICATAS MERCANTIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO INCIDÊNCIA. RELAÇÃO EMPRESARIAL. LEGALIDADE DA MULTA CONTRATUAL. CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO AO ENTENDIMENTO DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Consoante jurisprudência desta Corte, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica na hipótese em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). Precedentes. 2. No caso, a pessoa jurídica executada adquiriu os produtos como revendedora de combustíveis e produtos derivados de petróleo, não os utilizando na condição de destinatária final. Consequentemente, não cabe a redução da multa moratória, de 10% (dez por cento) para 2% (dois por cento), com fundamento no Código de Defesa do Consumidor. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.136.463/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/9/2019, DJe de 3/10/2019.) Sobre as compras realizadas pela autora perante a ré, a sentença destacou: Consta dos autos a Nota Fiscal de ID 122482703 - Pág. 16, correspondente à compra efetuada pela autora em 11/01/2021, totalizando R$ 418,89 (nota fiscal nº 000.876.598). O documento estabelece o parcelamento desse valor em duas duplicatas mercantis: a primeira no valor de R$ 206,60 e a segunda no montante de R$ 206,59, correspondentes exatamente aos valores negativados. Também foi juntada aos autos a Nota Fiscal de ID 122482703 - Pág. 18, referente a uma segunda aquisição realizada pela autora em 18/01/2021, no valor total de R$ 633,34 (nota fiscal nº 000.881.670). Esse montante foi dividido em três parcelas: R$ 205,86, R$ 208,64 e R$ 211,47, coincidindo com os demais valores ensejadores da inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. A parte ré juntou ainda a nota fiscal das compras e comprovante de entrega no endereço da autora (id nº 31865796, páginas 1 e 3), que coincide com o endereço indicado por ela na inicial, demonstrando inequivocamente o recebimento das mercadorias pela autora. Ademais, é possível notar sua assinatura pessoal quando do recebimento, de forma a comprovar a relação jurídica entre as partes. Além disso, o documento de id nº 31865781 demonstra a existência de 3 inscrições existentes em nome da autora relacionadas a débitos da empresa ré, nos valores de R$ 206,60, R$ 208,64 e R$ 211,47, coincidindo com os valores dos débitos indicados pela recorrida nos termos da nota fiscal id nº 31865795. Assim, resta evidente que as provas constantes nos autos demonstram que a parte autora realizou o pedido dos produtos e, embora tenha comprovadamente recebido a mercadoria, não quitou integralmente os valores referentes a essa compra. Logo, considero que a parte autora não logrou êxito em demonstrar qualquer ato ilícito praticado pela empresa ré, nem a existência de qualquer dano indenizável. Para corroborar este entendimento, cito julgados desta Corte em casos similares: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA EM FAVOR DO DEMANDANTE, LEVANTADA PELA RÉ EM CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O AUTOR TEM CONDIÇÕES DE CUSTEAR OS ÔNUS PROCESSUAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADA NOS AUTOS. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, SUSCITADA PELO RÉU EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. MÉRITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE CONFEREM LEGALIDADE À COBRANÇA. AUSÊNCIA DE FRAUDE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ATO LÍCITO QUE NÃO GERA DIREITO A REPARAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0858097-23.2024.8.20.5001, Des. CLAUDIO MANOEL DE AMORIM SANTOS, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 04/04/2025, PUBLICADO em 08/04/2025) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSCRIÇÕES EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. O BOTICÁRIO FRANCHISING LTDA/ ESSÊNCIA COMERCIAL LTDA. DEMONSTRAÇÃO PELA APELADA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. FATURAS, NOTAS FISCAIS E OUTROS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS PELA RÉ CAPAZES DE CONFIRMAR A ORIGEM DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DA AUTORA E DE SEU ADVOGADO À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO A FIM DE PRESTAR DEPOIMENTO PESSOAL. AMPLO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE POSSIBILITA DECLARAR A LEGITIMIDADE DAS INSCRIÇÕES. TELAS SISTÊMICAS E DOCUMENTOS ELETRÔNICOS ADMITIDOS COMO PROVAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO PROMOVIDA FACE À AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA APELANTE. EXISTÊNCIA DE EVIDÊNCIA DE COMPORTAMENTO TEMERÁRIO E DOLOSO DA RECORRENTE SUFICIENTE A JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA REDUZIR O PERCENTUAL DA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0822468-22.2023.8.20.5001, Mag. EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 06/11/2024, PUBLICADO em 06/11/2024) EMENTA: DIREITO CIVIL. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E CONDENOU A RÉ A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARTE AUTORA INSCRITA COMO REVENDEDORA DE PRODUTOS DA EMPRESA O BOTICÁRIO. NÃO APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DOCUMENTOS JUNTADOS PELA RÉ QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES A DEMONSTRAR A COMPRA DE PRODUTOS PELA AUTORA. COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIAS NO ENDEREÇO APRESENTADO NA INICIAL. ADIMPLEMENTO NÃO COMPROVADO. INSCRIÇÃO REGULAR. ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. PROVIMENTO DO APELO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0867192-14.2023.8.20.5001, Des. IBANEZ MONTEIRO DA SILVA, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 27/09/2024, PUBLICADO em 27/09/2024) Ante o exposto, voto por desprover o apelo e majorar os honorários de 10% para 12% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa por se tratar de beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com o propósito exclusivo de rediscutir a decisão da Câmara (CPC, art. 1.026, § 2°). Data de registro do sistema. Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora Natal/RN, 21 de Julho de 2025.

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Hap Vida Assistencia Medica Ltda x Josilene Cristina De Lima

ID: 300301422

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0817631-52.2024.8.20.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

HAP VIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Polo Passivo:

JOSILENE CRISTINA DE LIMA

Intimação

Advogados:

ANA CYBELLE FERNANDES DA COSTA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

IGOR MACEDO FACO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0817631-52.2024.8.20.0000 Polo ativo HAP VIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Adv… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0817631-52.2024.8.20.0000 Polo ativo HAP VIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado(s): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, IGOR MACEDO FACO, ANDRE MENESCAL GUEDES Polo passivo JOSILENE CRISTINA DE LIMA Advogado(s): ANA CYBELLE FERNANDES DA COSTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. HOME CARE. REITERADA RECALCITRÂNCIA DA OPERADORA. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD PARA GARANTIA DO TRATAMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que determinou o bloqueio de valores via SISBAJUD para custeio do serviço de home care, diante do descumprimento reiterado de ordem liminar que havia deferido a obrigação de fazer consistente no fornecimento do tratamento domiciliar, mantida em decisão de agravo de instrumento anteriormente julgado pela 3ª Câmara Cível (AI nº 0810401-56.2024.8.20.0000). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) analisar a regularidade e adequação do bloqueio de valores imposto em virtude do descumprimento reiterado da tutela de urgência deferida em favor da parte agravada; (ii) avaliar a prejudicialidade do agravo interno, em razão do julgamento definitivo do agravo de instrumento. III. RAZÕES DE DECIDIR A operadora agravante deixou de demonstrar cumprimento espontâneo da decisão judicial que lhe impunha o fornecimento do tratamento home care, restando configurada a recalcitrância no cumprimento da obrigação de fazer, autorizando o bloqueio de valores via SISBAJUD. A jurisprudência consolidada desta Corte admite a adoção de medidas coercitivas, como o bloqueio de valores, diante da gravidade da situação e da necessidade de assegurar a continuidade do tratamento de saúde, que envolve risco irreparável à vida e à dignidade da parte agravada. Não há verossimilhança nas alegações da operadora, tampouco se configurou lesão grave ou de difícil reparação, prevalecendo o periculum in mora inverso, pois é a parte recorrida quem sofre agravamento de seu quadro clínico pela inércia da agravante. Inexistem irregularidades no orçamento apresentado pela parte agravada, cabendo à operadora, que alega excesso, o ônus de apresentar prova em sentido contrário, o que não fez. Preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, não há que se exigir caução da parte agravada para manutenção da medida de urgência deferida. Mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Em decorrência, reconhecida a prejudicialidade do agravo interno interposto em face do indeferimento de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: Configurado o descumprimento reiterado da obrigação de fazer imposta judicialmente à operadora de plano de saúde, é legítima a determinação de bloqueio de valores via SISBAJUD para assegurar o fornecimento do tratamento home care deferido em decisão liminar. O risco de dano irreparável à saúde e à vida do paciente justifica a manutenção das medidas constritivas, não se admitindo recusa injustificada ou postergação do cumprimento, ainda que sob alegação de excesso de valor, sem prova concreta a esse respeito. Constatada a prejudicialidade do agravo interno, em razão do julgamento definitivo do agravo de instrumento, impõe-se o seu reconhecimento. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III, e 5º, LXXVIII; CPC, arts. 4º, 300, 536, 537, 995, parágrafo único, e 1.019. Jurisprudência relevante citada: TJRN, AI nº 0812693-14.2024.8.20.0000, Rel. Dr. Eduardo Pinheiro, 3ª Câmara Cível, j. 19.11.2024; TJRN, AI nº 0809705-54.2023.8.20.0000, Rel. Dra. Martha Danyelle, 3ª Câmara Cível, j. 09.11.2023; TJRN, AI nº 0810401-56.2024.8.20.0000, Rel. Dr. Eduardo Pinheiro, 3ª Câmara Cível, j. 04.12.2024. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao presente agravo de instrumento e, diante do desprovimento deste, julgar prejudicado o agravo interno, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A, em face de decisão do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró que, nos autos da ação de obrigação de fazer nº 0813224-11.2024.8.20.5106, contra si ajuizada por JOSILENE CRISTINA DE LIMA, em desfavor do ora agravante, após concessão de tutela de urgência em favor da parte autora e descumprimento, determinou “o bloqueio via SISBAJUD, DEFIRO da quantia de R$ 136.966,23 (cento e trinta e seis mil, novecentos e sessenta e seis reais e vinte e três centavos), suficientes para o custeio de dezembro/2024), de prestação do serviço, cujo valor mensal é de R$ 45.655,41 (quarenta e cinco mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e um centavos).” Como razões recursais (id 28517784), sustenta, em síntese, que: “No caso dos autos, conquanto haja relatório médico recomendando o Home Care, inexiste contraindicação de que o assistencialismo seja prestado em AMBULATÓRIO ou CLÍNICA MÉDICA conveniada (procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao rol), onde não há recusa pela Operadora de Saúde.” Aduz que: “a Operadora Hapvida não está negando o tratamento da doença, já que todo o suporte médico e hospitalar, seja em ambulatório, seja em regime de internação, encontra-se acessível e disponível para utilização.” Assevera que: “a parte Agravada apresenta apenas NOTAS FICAIS, que por si só, não comprovam se de fato, foi realizada a prestação dos atendimentos, bem como, há menção na referida nota informando “serviços”, contudo, NÃO HÁ QUALQUER DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS COM OS REPECTIVOS VALORES QUE ENCEJARAM A EMISSÃO DA NOTA.” Acentua que: “a simples juntada de notas fiscais, nada comprova não comprova a efetiva prestação dos serviços, sendo necessária a juntada de Prontuário Médico específico do Home Care, a fim de comprovar que todo o serviço cobrado foi efetivamente prestado.” Discorre sobre afetação do equilíbrio contratual, necessidade de caução, possibilidade de superfaturamento e auditoria contábil. Ao cabo, requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. No mérito, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, para reformar a decisão agravada. Efeito suspensivo indeferido (id 28778664). Inconformada, a HAPVIDA manejou agravo interno (id 29158828). Ausentes contrarrazões ao agravo interno. (certidão de id 31036155). Ausentes contrarrazões ao agravo de instrumento. (certidão de id 29744216). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos. Considerando que a matéria discutida no agravo interno é a mesma aventada no agravo de instrumento e estando este devidamente instruído, ambos os recursos podem ser julgados na mesma assentada, com vistas a privilegiar a celeridade, a economia processual e a duração razoável do processo (art.5º, inciso LXXVIII, CF; art. 4º, CPC/2015). Quando do exame do pedido de concessão do efeito suspensivo, entendi pela ausência dos requisitos necessários para o deferimento do pleito, apresentando razões totalmente aplicáveis a este momento. Assim, mantidas as razões expostas naquele momento e ausente qualquer fato capaz de derrogar os argumentos expostos, submeto ao conhecimento da 3ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça as justificativas para o desprovimento deste recurso. Transcrevo-as: ... Como cediço, a permissibilidade de concessão do efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento decorre dos preceitos insculpidos nos arts. 995, parágrafo único, e 1.019, ambos do CPC, sendo condicionado o seu deferimento à demonstração, pelo recorrente, da possibilidade de ocorrência de grave lesão, de difícil ou impossível reparação, sendo ainda relevante a fundamentação do pedido para fins de provável provimento do recurso. No caso sob exame, presente o pedido de suspensividade, observo que a parte agravante não cuidou, satisfatoriamente, em demonstrar a existência dos requisitos necessários a alcançar o pleito. Inicialmente, cumpre ressaltar que no Agravo de Instrumento nº 0810401-56.2024.8.20.0000, interposto anteriormente pela ora agravante, também julgado neste Gabinete, fora mantida a decisão do Juízo a quo, no sentido “...determinar o bloqueio via SISBAJUD “no valor de R$ 149.246,43 (cento e quarenta e nove mil, duzentos e quarenta e seis reais e quarenta e três centavos), tomando por base o orçamento de menor valor, conforme ID 124549184, suficientes para o custeio de 03 meses de prestação do serviço, cujo valor mensal é de R$ 49.738,81 (quarenta e nove mil, setecentos e trinta e oito reais e oitenta e um centavos), devendo a parte autora comprovar nos autos, a respectiva a prestação serviço, mediante a apresentação de nota fiscal”. A propósito, o julgamento da 3ª Câmara Cível restou assim ementado: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO QUE CONCEDEU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CONCESSÃO DE ATENDIMENTO DOMICILIAR NOS SISTEMA HOME CARE, NOS TERMOS DA PRESCRIÇÃO MÉDICA. RECALCITRÂNCIA DO PLANO DE SAÚDE NO CUMPRIMENTO DA ORDEM LIMINAR. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DEVIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0810401-56.2024.8.20.0000, Dr. Eduardo Pinheiro substituindo Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 04/12/2024, PUBLICADO em 10/12/2024) Portanto, a discussão neste segundo recurso se limita ao reconhecimento do descumprimento da decisão judicial, e daí decorrente o bloqueio do valor para custeio do tratamento, não sendo palco para rediscutir as questões relacionadas à tutela de urgência já mencionada. No caso em tela, restou demonstrada a necessidade e a prescrição do terapêutica à parte Agravada, o deferimento da tutela de urgência em seu favor, bem como a falta de comprovação nos autos de cumprimento da decisão por parte da OPS Agravante, fora ordenado o bloqueio do valor para o fornecimento do tratamento almejado, nos seguintes moldes (id 136414899 – autos de origem): “Trata-se de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO (10980). A parte autora, por seu patrono, requereu no evento de ID 136133367, a renovação do bloqueio através do SISBAJUD, da quantia de R$ 136.966,23 (cento e trinta e seis mil, novecentos e sessenta e seis reais e vinte e três centavos), suficientes para o custeio de (outubro, novembro e dezembro/2024), de 03 meses prestação do serviço, cujo valor mensal é de R$ 45.655,41 (quarenta e cinco mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e um centavos). É o relatório. Compulsando os autos do agravo de instrumento interposto pela demandada, sob o número nº 0810401-56.2024.8.20.0000, verifico que referido recurso ainda não foi apreciado, de modo que permanece válida a decisão concessiva do tratamento. Assim, o pedido de bloqueio via SISBAJUD,DEFIRO da quantia de R$ 136.966,23 (cento e trinta e seis mil, novecentos e sessenta e seis reais e vinte e três centavos), suficientes para o custeio de 03 meses (outubro, novembro e dezembro/2024), de prestação do serviço, cujo valor mensal é de R$ 45.655,41 (quarenta e cinco mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e um centavos). Realizado o bloqueio, retornem os autos conclusos para decisão de urgência.”. Assim, demonstrada previamente a necessidade e a prescrição do tratamento, bem assim o deferimento da tutela de urgência em seu favor da parte Autora/Recorrida, remanesceu a falta de comprovação nos autos de cumprimento da medida, ocasionando a prolação da decisão recorrida que ordenou o bloqueio do valor para o fornecimento do tratamento da Agravada. Destarte, observo a patente recalcitrância em adotar as providências para o custeio/fornecimento do tratamento de que a parte recorrida necessita, permitindo que ao Juízo Processante autorizar o bloqueio de montante necessário a cumprir a determinação judicial, eis que se está diante da saúde e vida de um ser humano, que é bem superior a qualquer outro, e a não realização da terapia prescrita pelo médico, decerto, implicará prejuízo irreparável à saúde e à vida do recorrido, gerando afronta ao princípio fundamental da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III da Constituição Federal). Além de não restar caracterizada a verossimilhança das alegações da Operadora de Saúde Recorrente, também não há que se falar em lesão grave ou de difícil reparação à mesma, máxime porque indubitável o periculum in mora inverso, haja vista que a Recorrido se encontra submetida ao agravamento do seu quadro de saúde, afigurando-se premente a medida constritiva engendrada na origem. Logo, diante da inércia da executada/recorrente em cumprir a obrigação de fazer, a fim de conferir efetividade à decisão, é possível a realização de sequestro de ativos financeiros em conta de titularidade da requerida por meio do sistema BACENJUD, do valor suficiente para custear o tratamento por determinado período, garantindo, na prática, o direito à saúde da parte. Neste sentido, é a jurisprudência desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DE HOME CARE. DESCUMPRIMENTO REITERADO DA TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA EM FAVOR DA AGRAVADA E CONFIRMADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO PRETÉRITO. DECISÃO QUE DETERMINOU BLOQUEIO DE VALORES REFERENTES À EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO TRATAMENTO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0812693-14.2024.8.20.0000, Dr. Eduardo Pinheiro substituindo Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 19/11/2024, PUBLICADO em 21/11/2024); AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO HOME CARE. CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA ORDEM JUDICIAL. DECISÃO DO BLOQUEIO DE VALORES PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA. NECESSIDADE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0809705-54.2023.8.20.0000, Dra. Martha Danyelle Barbosa substituindo Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 09/11/2023, PUBLICADO em 09/11/2023). Outrossim, não verifico qualquer irregularidade na apresentação do orçamento pela parte autora, até porque, se o plano de saúde réu entende que o referido é exorbitante, deveria apresentar outros levantamentos/valores que entenda mais adequado ao caso, o que não fez nem nos autos de origem nem no presente recurso. Ou seja, ao alegar que o valor apresentado é excessivo, atrai para si o ônus de provar tal excesso, nos termos do art. 373, II, do CPC. Noutro vértice, ressalto que uma vez preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, autorizadores da tutela antecipatória, não há que se falar em prestação de caução pela parte postulante para a manutenção da medida. Ademais disso, comprovado o custeio do plano pela autora de forma regular, inexiste sentido na exigência, além de inexistir compatibilidade entre a prestação de caução com o instituto da tutela antecipada, na medida em que a exigência daquela garantia constitui óbice à satisfação do próprio direito perseguido. Ante o exposto, ausente a relevância à fundamentação do pedido para fins de provável provimento do recurso, indefiro o pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. ... (id 28778664) Pelo exposto, conheço nego provimento ao presente agravo de instrumento, mantendo a decisão recorrida por todos os seus fundamentos. Diante do julgamento do agravo de instrumento, resta prejudicado o Agravo Interno interposto pelo ora recorrente. É como voto. Natal, data da sessão. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 4 Natal/RN, 2 de Junho de 2025.

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Processo nº 0812351-11.2024.8.20.5106

ID: 256100763

Tribunal: TJRN Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0812351-11.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

Intimação

Advogados:

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0812351-11.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: LUCIA MIZA DE MEDEIROS Polo passivo: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACI… 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0812351-11.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: LUCIA MIZA DE MEDEIROS Polo passivo: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL: 07508538000150 , ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL: SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por LÚCIA MIZA DE MEDEIROS, em desfavor da AAPEN - ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL, ambos devidamente qualificados nos autos. Em síntese, o demandante nega ter se filiado à associação, que ensejou descontos mensais no valor de R$ 28,24 (vinte e oito reais e vinte e quatro centavos) em seu benefício previdenciário. Com base nesse contexto, pugnou pela declaração de inexistência do débito, bem como pela condenação da demandada à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. Na Decisão de ID 122400905 foi deferido o benefício da gratuidade judiciária. A tentativa de conciliação não obteve êxito, conforme ata de audiência de ID 133290688. Regularmente citado, o requerido ofertou contestação (ID 133264181) defendendo a idoneidade do contrato questionado, ao argumento de que o autor firmou livremente termo de filiação que autorizou que o valor fosse descontado diretamente no seu benefício previdenciário, sem qualquer vício de consentimento. Em réplica (ID 133439000), o autor reiterou os termos da inicial e pugnou pela incidência dos artigos 14 e 42 do Código de Defesa do Consumidor para a caracterização de falha na prestação de serviços. Intimados para especificar provas, a autora pugnou pelo julgamento antecipado do mérito. Por seu turno, o demandado não se manifestou. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Com o intuito de evitar futuros embargos declaratórios, esclareço que o julgador não se encontra obrigado a rebater, um a um, os argumentos alegados pelas partes, uma vez que atende os requisitos do § 1º, IV, do artigo 489 do Código de Processo Civil se adotar fundamentação suficiente para decidir integralmente a controvérsia, utilizando-se das provas, legislação, doutrina e jurisprudência que entender pertinentes à espécie. O caso comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as questões fáticas encontram-se devidamente esclarecidas pelo conjunto probatório documental, tornando desnecessária a dilação probatória. II. I. PRELIMINARES II.I.I. Da Justiça Gratuita Com relação ao pedido de gratuidade judiciária, alega a parte demandada enquadrar-se na hipótese prevista no art. 51 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), de acordo com o qual “As instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço às pessoas idosas terão direito à assistência judiciária gratuita”. No entanto, não restou comprovado nos autos a assistência exclusiva a idosos exercida pela Associação. Nesse sentido, nota-se que os arts. 4º e 5º do Estatuto Social apresentado no ID 133264194 expõem que os associados são aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social, de modo que a prestação de serviços ocorre ainda que o associado não seja idoso na forma da lei. Portanto, para fazer jus ao benefício previdenciário seria necessário a demonstração de impossibilidade de arcar com os encargos processuais, conforme aduz a Súmula 481, do STJ. Diante da ausência dos requisitos para a concessão do benefício de assistência judiciária gratuita, indefiro a gratuidade judiciária. II. I. MÉRITO A associação requerida enquadra-se na qualidade de prestadora de serviços, nos termos do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor. Do mesmo modo, o requerente reveste-se da condição de consumidor, nos termos do artigo 2º do mesmo Estatuto. É possível a incidência do Código de Defesa do Consumidor, por equiparação, quando as associações ofertam produtos e serviços aos seus associados. Nesse sentido, observa-se que no Estatuto Social de ID 133264194, a parte ré informa prestação de serviços ofertada no seu exercício de atividade social. Destaco artigo do Estatuto que evidencia o caráter de prestação de serviços: “Art. 14º Os inscritos nos planos de benefícios e/ou assistência pagarão as contribuições da mensalidade associativa nas seguintes condições: através de desconto no benefício previdenciário, diretamente na tesouraria, em espécie, transferência bancária, boleto, carnê ou pix.” (ID 133264194, pág. 6) Nesse sentido, nota-se que a relação entre as partes trata-se de aquisição de serviços a partir da contribuição mensal por desconto no benefício previdenciário, atividade que possui caráter de oferta de serviços, motivo pelo qual atrai a incidência do CDC. Esse entendimento extrai-se da ratio decidendi do STJ ao reconhecer relação de consumo em associações, vejamos: “CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS HOSPITALARES. ASSOCIAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO RECONHECIDA. LIMITAÇÃO DE DIAS DE INTERNAÇÃO EM UTI. ABUSIVIDADE. NULIDADE. I. A 2 a Seção do STJ já firmou o entendimento no sentido de que é abusiva a cláusula limitativa de tempo de internação em UTI (REsp n. 251.024/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, por maioria, DJU de 04.02.2002). II. A relação de consumo caracteriza-se pelo objeto contratado, no caso a cobertura médico-hospitalar, sendo desinfluente a natureza jurídica da entidade que presta os serviços, ainda que se diga sem caráter lucrativo, mas que mantém plano de saúde remunerado. III. Recurso especial conhecido e provido. Ação procedente.” (REsp 469.911/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 10.3.08) (grifos) “Processual civil. Recurso especial. Sociedade civil sem fins lucrativos de caráter beneficente e filantrópico. Prestação de serviços médicos, hospitalares, odontológicos e jurídicos a seus associados. Relação de consumo caracterizada. Possibilidade de aplicação do código de defesa do consumidor. Para o fim de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o reconhecimento de uma pessoa física ou jurídica ou de um ente despersonalizado como fornecedor de serviços atende aos critérios puramente objetivos, sendo irrelevantes a sua natureza jurídica, a espécie dos serviços que prestam e até mesmo o fato de se tratar de uma sociedade civil, sem fins lucrativos, de caráter beneficente e filantrópico, bastando que desempenhem determinada atividade no mercado de consumo mediante remuneração. Recurso especial conhecido e provido." (REsp n. 519.310/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, unânime, DJU de 24.05.2004) (grifos) “Conforme previsto em seu estatuto como objetivo social, a recorrida confere aos seus associados, entre outros benefícios, assistência médica, hospitalar, odontológica e jurídica. E, como contraprestação pelos serviços que presta, recebe de seus associados contribuições que, conforme afirmou, são revertidas integralmente em benefícios. Assim, a relação estatutária existente entre a recorrida e seus associados não interfere no seu enquadramento como fornecedora de serviços, observados os critérios objetivos traçados pelo art. 3.º, caput, do CDC. Ainda que os serviços sejam prestados conforme prevê o estatuto da recorrida, consigne-se que as despesas advindas dessa atividade são cobertas por remuneração feita a título de contribuição, o que reforça o caráter de relação de consumo.” (REsp n. 519.310/SP, Voto da Relatora Ministra Nancy Andrighi, unânime, DJU de 24.05.2004) (grifos) Ademais, destaca-se a relação de consumo que enseja hipossuficiência da autora diante da impossibilidade de influência direta nas decisões internas da associação sobre os serviços. Tendo em vista que a afirmação do autor que desconhece a associação não foi impugnada com provas robustas, não se visualiza um vínculo colaborativo na prestação de serviços. Desse modo, os serviços são somente ofertados aos associados, não se verificando o vínculo de uma relação de pertencimento típica das associações mutualistas. Disso decorre a aplicação dos princípios da Lei Consumerista, mormente a responsabilidade objetiva, o dever de informação, a solidariedade, a vulnerabilidade, a hipossuficiência, a abusividade de cláusula contratual e a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus probatório. A alegação autoral funda-se em falha na prestação de serviço, cujo ônus probatório é invertido ope legis, ex vi do art. 14 do CDC, vejamos: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.” A regra em apreço busca compensar a disparidade real entre as partes integrantes da relação de consumo. Em síntese, verifica-se que a causa de pedir reside na alegação do demandante de ter sofrido descontos indevidos lançados pelo demandado no seu benefício previdenciário no valor de R$ 32,47 (trinta e dois reais e quarenta e sete centavos), referente a suposta relação jurídica de associado. A seu turno, o demandado afirma que os descontos são provenientes de termo de filiação realizado entre as partes, legitimamente contratado, sendo os descontos das parcelas exercício regular de direito. Ultrapassada essas ponderações e com arrimo no cotejo das provas produzidas nos autos, conclui-se que a pretensão autoral se encontra lastreada em fundamentos que conduzem ao seu acolhimento. Senão vejamos. O desconto questionado se encontra comprovado por meio do extrato bancário com o histórico de créditos emitido pelo INSS de ID 122397229. O demandado não acostou aos autos o contrato legitimador do referido desconto. Destarte, no caso dos autos, a parte demandada não logrou êxito em comprovar que houve a legítima adesão à associação, por meio de termo de filiação, comprovando o consentimento da parte autora. Nesse sentido, nota-se a invalidade do negócio jurídico diante da ausência de consentimento para formatação da bilateralidade contratual, motivo pelo qual os descontos indevidos ocorreram por serviços não solicitados pela autora. Feitas essas ponderações, e por tudo que mais consta nos autos processuais, conclui-se que a pretensão autoral merece guarida jurisdicional, visto que o demandado não conseguiu provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. O demandado deverá restituir à parte autora, na forma dobrada, a título de ressarcimento, os valores descontados de seus proventos, tendo em vista que no caso vertente está demonstrado que o engano do demandado foi injustificado (art. 42, parágrafo único, do CDC), pois sequer havia instrumento que respaldasse os descontos. Não se cuida, portanto, daqueles casos em que a associação é ludibriada por terceiros fraudadores, mas sim no lançamento de descontos no benefício previdenciário do demandante sem nenhum respaldo jurídico. No que se refere ao pedido de indenização por danos morais, registre-se que por se tratar de relação de consumo o dever de indenizar pressupõe a ocorrência de três requisitos, quais sejam, ato lesivo (independente de culpa ou dolo), o dano e o nexo de causalidade entre o ato e o dano, que precisam estar evidenciados nos autos para que se possa concluir por seu cabimento. O ato lesivo encontra-se perfeitamente configurado, fato que se comprova em razão da efetivação de desconto sem base negocial ou legal. Quanto ao dano moral, conclui-se que ele existiu, em razão da quebra de confiança entre o autor e a associação demandada, tendo a ação ilícita do demandado surpreendido o autor com descontos irregulares realizados em virtude de termo de filiação inexistente. Sobre o assunto: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/ C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. PENSIONISTA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO AUTOMÁTICO NOS PROVENTOS. AUSÊNCIA DE CONTRATO. DESCONTOS INDEVIDOS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. TED NÃO APRESENTADO. ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DETERMINADA. DANO MORAL CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 373, II DO CPC. RECURSO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (0010947-76.2017.8.20.0102, Rel. Gab. da Juíza Ana Carolina Maranhão de Melo, RECURSO INOMINADO, Primeira Turma Recursal, juntado em 03/09/2018). (grifos) RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. DISTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES AO RÉU MEDIANTE DEPÓSITO. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO INSS DA PARTE AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA QUE NÃO RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. DEVER DE INDENIZAR. RESTITUIÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. , esta Turma Recursal resolve, por maioria de votos, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo réu, CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo Autor, restando vencido o relator originário que votou pelo desprovimento dos recuso. (TJ-PR - RI: 003658044201581600140 (Acórdão), Relator: Manuela TallÃ£o Benke, Data de Julgamento: 12/05/2016, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 23/05/2016). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FRAUDE. DÉBITO ORIUNDO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDO PELO CONSUMIDOR, QUE AFIRMA JAMAIS TER TIDO QUALQUER VÍNCULO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CARACTERIZADO. 1. Relação de consumo. 2. O Réu é fornecedor de serviço bancário e a Autora consumidora, enquadrando-se no conceito dos artigos 2º e 3º, do CDC. 3. É entendimento consolidado no verbete sumular nº 297, do Superior Tribunal de Justiça que: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. 4. Uma vez provado o evento, o nexo causal e o dano, resta configurada a falha no serviço, salvo se o fornecedor demonstrar fato exclusivo da vítima, de terceiro, ou a ocorrência de caso fortuito/força maior, como disposto no art. 14, §3º, I e II, CDC. 5. O Réu não se desincumbiu do ônus de provar a inexistência da fraude ou excludente de responsabilidade quanto aos débitos imputados à autora. Ausência dos contratos originais, das assinaturas e dos documentos pessoais da autora que poderiam demonstrar a validade da contratação. Circunstâncias que denota a fraude. Réu que não se desincumbiu do ônus da prova, na forma do art. 373, II, do NCPC e art. 14, § 3º, do CDC. 6. No que se refere à serviço bancário, é entendimento cristalizado no enunciado nº 479 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça que: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias. Fato que se caracteriza como fortuito interno. 7. Danos morais configurados. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 que deve ser reduzido, dada a ausência de maiores repercussões além dos transtornos inerentes à situação, como a busca por solução administrativa denegada, a instauração de procedimento investigatório perante a autoridade policial. Porém deve-se considerar que não houve negativação ou descontos de valores em suas contas reais. 8. Valor da indenização que deve ser reduzida para R$ 3.000,00, pois melhor reflete ponderação adequada do arbitramento do valor, sem que represente o enriquecimento sem causa da vítima. 9. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, APENAS PARA REDUZIR A VERBA INDENIZATÓRIA. (TJ-RJ - APL: 0020513-90.2020.8.19.0031 RIO DE JANEIRO MARICA 1 VARA, Relator: DES. TERESA DE ANDRADE, Data de Julgamento: 05/09/2024, DÉCIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 06/09/2024) Com relação ao nexo causal, verifica-se que o constrangimento moral sofrido pela parte requerente se deu em virtude da conduta lesiva da demandada pela cobrança indevida por serviços não contratados. Desse modo, merece prosperar a pretensão do requerente com relação aos danos morais, uma vez que se encontram preenchidos todos os requisitos do dever de indenizar. Quanto ao valor da indenização, o juízo deve fixá-lo atentando para a prudência e equilíbrio, de modo que o valor a ser arbitrado não represente enriquecimento da vítima do dano e nem seja tão insignificante a ponto de não desestimular o ofensor na reiteração da conduta. Considerando todas estas ponderações, arbitra-se o valor da indenização pelos danos morais em R$ 5.000,00. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro nas razões fático-jurídicas anteriormente expendidas, JULGO PROCEDENTE a presente demanda, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: A) DECLARAR a inexistência do contrato entabulado entre as partes; B) CONDENAR o demandado a restituir em dobro os valores descontados dos proventos da autora (danos materiais decorrentes de responsabilidade extracontratual), acrescidos de correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do CC) a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), ou seja, de cada desconto indevido e juros de mora conforme a taxa legal (taxa Selic deduzida do IPCA, nos termos do art. 406, §1º do CC) desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ), ou seja, de cada desconto indevido; C) CONDENAR o requerido ao pagamento, a título de danos morais, da quantia de R$ 5.000,00, acrescido de correção monetária pelo IPCA desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), ou seja, desta decisão e juros de mora conforme a taxa legal (taxa Selic deduzida do IPCA) desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ), considerando a responsabilidade extracontratual. Condeno a parte demandada ao pagamento de custas processuais, na forma da lei, e honorários sucumbenciais, estes no patamar de 20% sobre o valor da condenação. Havendo o cumprimento voluntário, expeça-se alvará em favor da parte autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0812351-11.2024.8.20.5106

ID: 256100767

Tribunal: TJRN Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0812351-11.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA DEBORA DE PAULA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCA DEBORA DE PAULA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0812351-11.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: LUCIA MIZA DE MEDEIROS Polo passivo: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACI… 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0812351-11.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: LUCIA MIZA DE MEDEIROS Polo passivo: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL: 07508538000150 , ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL: SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por LÚCIA MIZA DE MEDEIROS, em desfavor da AAPEN - ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL, ambos devidamente qualificados nos autos. Em síntese, o demandante nega ter se filiado à associação, que ensejou descontos mensais no valor de R$ 28,24 (vinte e oito reais e vinte e quatro centavos) em seu benefício previdenciário. Com base nesse contexto, pugnou pela declaração de inexistência do débito, bem como pela condenação da demandada à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. Na Decisão de ID 122400905 foi deferido o benefício da gratuidade judiciária. A tentativa de conciliação não obteve êxito, conforme ata de audiência de ID 133290688. Regularmente citado, o requerido ofertou contestação (ID 133264181) defendendo a idoneidade do contrato questionado, ao argumento de que o autor firmou livremente termo de filiação que autorizou que o valor fosse descontado diretamente no seu benefício previdenciário, sem qualquer vício de consentimento. Em réplica (ID 133439000), o autor reiterou os termos da inicial e pugnou pela incidência dos artigos 14 e 42 do Código de Defesa do Consumidor para a caracterização de falha na prestação de serviços. Intimados para especificar provas, a autora pugnou pelo julgamento antecipado do mérito. Por seu turno, o demandado não se manifestou. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Com o intuito de evitar futuros embargos declaratórios, esclareço que o julgador não se encontra obrigado a rebater, um a um, os argumentos alegados pelas partes, uma vez que atende os requisitos do § 1º, IV, do artigo 489 do Código de Processo Civil se adotar fundamentação suficiente para decidir integralmente a controvérsia, utilizando-se das provas, legislação, doutrina e jurisprudência que entender pertinentes à espécie. O caso comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as questões fáticas encontram-se devidamente esclarecidas pelo conjunto probatório documental, tornando desnecessária a dilação probatória. II. I. PRELIMINARES II.I.I. Da Justiça Gratuita Com relação ao pedido de gratuidade judiciária, alega a parte demandada enquadrar-se na hipótese prevista no art. 51 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), de acordo com o qual “As instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço às pessoas idosas terão direito à assistência judiciária gratuita”. No entanto, não restou comprovado nos autos a assistência exclusiva a idosos exercida pela Associação. Nesse sentido, nota-se que os arts. 4º e 5º do Estatuto Social apresentado no ID 133264194 expõem que os associados são aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social, de modo que a prestação de serviços ocorre ainda que o associado não seja idoso na forma da lei. Portanto, para fazer jus ao benefício previdenciário seria necessário a demonstração de impossibilidade de arcar com os encargos processuais, conforme aduz a Súmula 481, do STJ. Diante da ausência dos requisitos para a concessão do benefício de assistência judiciária gratuita, indefiro a gratuidade judiciária. II. I. MÉRITO A associação requerida enquadra-se na qualidade de prestadora de serviços, nos termos do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor. Do mesmo modo, o requerente reveste-se da condição de consumidor, nos termos do artigo 2º do mesmo Estatuto. É possível a incidência do Código de Defesa do Consumidor, por equiparação, quando as associações ofertam produtos e serviços aos seus associados. Nesse sentido, observa-se que no Estatuto Social de ID 133264194, a parte ré informa prestação de serviços ofertada no seu exercício de atividade social. Destaco artigo do Estatuto que evidencia o caráter de prestação de serviços: “Art. 14º Os inscritos nos planos de benefícios e/ou assistência pagarão as contribuições da mensalidade associativa nas seguintes condições: através de desconto no benefício previdenciário, diretamente na tesouraria, em espécie, transferência bancária, boleto, carnê ou pix.” (ID 133264194, pág. 6) Nesse sentido, nota-se que a relação entre as partes trata-se de aquisição de serviços a partir da contribuição mensal por desconto no benefício previdenciário, atividade que possui caráter de oferta de serviços, motivo pelo qual atrai a incidência do CDC. Esse entendimento extrai-se da ratio decidendi do STJ ao reconhecer relação de consumo em associações, vejamos: “CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS HOSPITALARES. ASSOCIAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO RECONHECIDA. LIMITAÇÃO DE DIAS DE INTERNAÇÃO EM UTI. ABUSIVIDADE. NULIDADE. I. A 2 a Seção do STJ já firmou o entendimento no sentido de que é abusiva a cláusula limitativa de tempo de internação em UTI (REsp n. 251.024/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, por maioria, DJU de 04.02.2002). II. A relação de consumo caracteriza-se pelo objeto contratado, no caso a cobertura médico-hospitalar, sendo desinfluente a natureza jurídica da entidade que presta os serviços, ainda que se diga sem caráter lucrativo, mas que mantém plano de saúde remunerado. III. Recurso especial conhecido e provido. Ação procedente.” (REsp 469.911/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 10.3.08) (grifos) “Processual civil. Recurso especial. Sociedade civil sem fins lucrativos de caráter beneficente e filantrópico. Prestação de serviços médicos, hospitalares, odontológicos e jurídicos a seus associados. Relação de consumo caracterizada. Possibilidade de aplicação do código de defesa do consumidor. Para o fim de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o reconhecimento de uma pessoa física ou jurídica ou de um ente despersonalizado como fornecedor de serviços atende aos critérios puramente objetivos, sendo irrelevantes a sua natureza jurídica, a espécie dos serviços que prestam e até mesmo o fato de se tratar de uma sociedade civil, sem fins lucrativos, de caráter beneficente e filantrópico, bastando que desempenhem determinada atividade no mercado de consumo mediante remuneração. Recurso especial conhecido e provido." (REsp n. 519.310/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, unânime, DJU de 24.05.2004) (grifos) “Conforme previsto em seu estatuto como objetivo social, a recorrida confere aos seus associados, entre outros benefícios, assistência médica, hospitalar, odontológica e jurídica. E, como contraprestação pelos serviços que presta, recebe de seus associados contribuições que, conforme afirmou, são revertidas integralmente em benefícios. Assim, a relação estatutária existente entre a recorrida e seus associados não interfere no seu enquadramento como fornecedora de serviços, observados os critérios objetivos traçados pelo art. 3.º, caput, do CDC. Ainda que os serviços sejam prestados conforme prevê o estatuto da recorrida, consigne-se que as despesas advindas dessa atividade são cobertas por remuneração feita a título de contribuição, o que reforça o caráter de relação de consumo.” (REsp n. 519.310/SP, Voto da Relatora Ministra Nancy Andrighi, unânime, DJU de 24.05.2004) (grifos) Ademais, destaca-se a relação de consumo que enseja hipossuficiência da autora diante da impossibilidade de influência direta nas decisões internas da associação sobre os serviços. Tendo em vista que a afirmação do autor que desconhece a associação não foi impugnada com provas robustas, não se visualiza um vínculo colaborativo na prestação de serviços. Desse modo, os serviços são somente ofertados aos associados, não se verificando o vínculo de uma relação de pertencimento típica das associações mutualistas. Disso decorre a aplicação dos princípios da Lei Consumerista, mormente a responsabilidade objetiva, o dever de informação, a solidariedade, a vulnerabilidade, a hipossuficiência, a abusividade de cláusula contratual e a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus probatório. A alegação autoral funda-se em falha na prestação de serviço, cujo ônus probatório é invertido ope legis, ex vi do art. 14 do CDC, vejamos: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.” A regra em apreço busca compensar a disparidade real entre as partes integrantes da relação de consumo. Em síntese, verifica-se que a causa de pedir reside na alegação do demandante de ter sofrido descontos indevidos lançados pelo demandado no seu benefício previdenciário no valor de R$ 32,47 (trinta e dois reais e quarenta e sete centavos), referente a suposta relação jurídica de associado. A seu turno, o demandado afirma que os descontos são provenientes de termo de filiação realizado entre as partes, legitimamente contratado, sendo os descontos das parcelas exercício regular de direito. Ultrapassada essas ponderações e com arrimo no cotejo das provas produzidas nos autos, conclui-se que a pretensão autoral se encontra lastreada em fundamentos que conduzem ao seu acolhimento. Senão vejamos. O desconto questionado se encontra comprovado por meio do extrato bancário com o histórico de créditos emitido pelo INSS de ID 122397229. O demandado não acostou aos autos o contrato legitimador do referido desconto. Destarte, no caso dos autos, a parte demandada não logrou êxito em comprovar que houve a legítima adesão à associação, por meio de termo de filiação, comprovando o consentimento da parte autora. Nesse sentido, nota-se a invalidade do negócio jurídico diante da ausência de consentimento para formatação da bilateralidade contratual, motivo pelo qual os descontos indevidos ocorreram por serviços não solicitados pela autora. Feitas essas ponderações, e por tudo que mais consta nos autos processuais, conclui-se que a pretensão autoral merece guarida jurisdicional, visto que o demandado não conseguiu provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. O demandado deverá restituir à parte autora, na forma dobrada, a título de ressarcimento, os valores descontados de seus proventos, tendo em vista que no caso vertente está demonstrado que o engano do demandado foi injustificado (art. 42, parágrafo único, do CDC), pois sequer havia instrumento que respaldasse os descontos. Não se cuida, portanto, daqueles casos em que a associação é ludibriada por terceiros fraudadores, mas sim no lançamento de descontos no benefício previdenciário do demandante sem nenhum respaldo jurídico. No que se refere ao pedido de indenização por danos morais, registre-se que por se tratar de relação de consumo o dever de indenizar pressupõe a ocorrência de três requisitos, quais sejam, ato lesivo (independente de culpa ou dolo), o dano e o nexo de causalidade entre o ato e o dano, que precisam estar evidenciados nos autos para que se possa concluir por seu cabimento. O ato lesivo encontra-se perfeitamente configurado, fato que se comprova em razão da efetivação de desconto sem base negocial ou legal. Quanto ao dano moral, conclui-se que ele existiu, em razão da quebra de confiança entre o autor e a associação demandada, tendo a ação ilícita do demandado surpreendido o autor com descontos irregulares realizados em virtude de termo de filiação inexistente. Sobre o assunto: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/ C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. PENSIONISTA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO AUTOMÁTICO NOS PROVENTOS. AUSÊNCIA DE CONTRATO. DESCONTOS INDEVIDOS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. TED NÃO APRESENTADO. ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DETERMINADA. DANO MORAL CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 373, II DO CPC. RECURSO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (0010947-76.2017.8.20.0102, Rel. Gab. da Juíza Ana Carolina Maranhão de Melo, RECURSO INOMINADO, Primeira Turma Recursal, juntado em 03/09/2018). (grifos) RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. DISTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES AO RÉU MEDIANTE DEPÓSITO. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO INSS DA PARTE AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA QUE NÃO RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. DEVER DE INDENIZAR. RESTITUIÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. , esta Turma Recursal resolve, por maioria de votos, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo réu, CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo Autor, restando vencido o relator originário que votou pelo desprovimento dos recuso. (TJ-PR - RI: 003658044201581600140 (Acórdão), Relator: Manuela TallÃ£o Benke, Data de Julgamento: 12/05/2016, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 23/05/2016). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FRAUDE. DÉBITO ORIUNDO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDO PELO CONSUMIDOR, QUE AFIRMA JAMAIS TER TIDO QUALQUER VÍNCULO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CARACTERIZADO. 1. Relação de consumo. 2. O Réu é fornecedor de serviço bancário e a Autora consumidora, enquadrando-se no conceito dos artigos 2º e 3º, do CDC. 3. É entendimento consolidado no verbete sumular nº 297, do Superior Tribunal de Justiça que: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. 4. Uma vez provado o evento, o nexo causal e o dano, resta configurada a falha no serviço, salvo se o fornecedor demonstrar fato exclusivo da vítima, de terceiro, ou a ocorrência de caso fortuito/força maior, como disposto no art. 14, §3º, I e II, CDC. 5. O Réu não se desincumbiu do ônus de provar a inexistência da fraude ou excludente de responsabilidade quanto aos débitos imputados à autora. Ausência dos contratos originais, das assinaturas e dos documentos pessoais da autora que poderiam demonstrar a validade da contratação. Circunstâncias que denota a fraude. Réu que não se desincumbiu do ônus da prova, na forma do art. 373, II, do NCPC e art. 14, § 3º, do CDC. 6. No que se refere à serviço bancário, é entendimento cristalizado no enunciado nº 479 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça que: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias. Fato que se caracteriza como fortuito interno. 7. Danos morais configurados. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 que deve ser reduzido, dada a ausência de maiores repercussões além dos transtornos inerentes à situação, como a busca por solução administrativa denegada, a instauração de procedimento investigatório perante a autoridade policial. Porém deve-se considerar que não houve negativação ou descontos de valores em suas contas reais. 8. Valor da indenização que deve ser reduzida para R$ 3.000,00, pois melhor reflete ponderação adequada do arbitramento do valor, sem que represente o enriquecimento sem causa da vítima. 9. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, APENAS PARA REDUZIR A VERBA INDENIZATÓRIA. (TJ-RJ - APL: 0020513-90.2020.8.19.0031 RIO DE JANEIRO MARICA 1 VARA, Relator: DES. TERESA DE ANDRADE, Data de Julgamento: 05/09/2024, DÉCIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 06/09/2024) Com relação ao nexo causal, verifica-se que o constrangimento moral sofrido pela parte requerente se deu em virtude da conduta lesiva da demandada pela cobrança indevida por serviços não contratados. Desse modo, merece prosperar a pretensão do requerente com relação aos danos morais, uma vez que se encontram preenchidos todos os requisitos do dever de indenizar. Quanto ao valor da indenização, o juízo deve fixá-lo atentando para a prudência e equilíbrio, de modo que o valor a ser arbitrado não represente enriquecimento da vítima do dano e nem seja tão insignificante a ponto de não desestimular o ofensor na reiteração da conduta. Considerando todas estas ponderações, arbitra-se o valor da indenização pelos danos morais em R$ 5.000,00. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro nas razões fático-jurídicas anteriormente expendidas, JULGO PROCEDENTE a presente demanda, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: A) DECLARAR a inexistência do contrato entabulado entre as partes; B) CONDENAR o demandado a restituir em dobro os valores descontados dos proventos da autora (danos materiais decorrentes de responsabilidade extracontratual), acrescidos de correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do CC) a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), ou seja, de cada desconto indevido e juros de mora conforme a taxa legal (taxa Selic deduzida do IPCA, nos termos do art. 406, §1º do CC) desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ), ou seja, de cada desconto indevido; C) CONDENAR o requerido ao pagamento, a título de danos morais, da quantia de R$ 5.000,00, acrescido de correção monetária pelo IPCA desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), ou seja, desta decisão e juros de mora conforme a taxa legal (taxa Selic deduzida do IPCA) desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ), considerando a responsabilidade extracontratual. Condeno a parte demandada ao pagamento de custas processuais, na forma da lei, e honorários sucumbenciais, estes no patamar de 20% sobre o valor da condenação. Havendo o cumprimento voluntário, expeça-se alvará em favor da parte autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0814000-11.2024.8.20.5106

ID: 258878750

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0814000-11.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GIULIO ALVARENGA REALE

Intimação

Advogados:

GIULIO ALVARENGA REALE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro PROCESSO Nº: 0814000-11.2024.8.20.5106 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RILDER RARIELSON CARLOS FRANCA DO VALE ADVOGADO: FREDSON ALLYSON DE SOUZA - OAB/RN nº 20964 REU: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: GIULIO ALVARENGA REALE - OAB/MG nº 65628 SENTENÇA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA DE DÍVIDA RELACIONADA À CONTRATAÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (CCB). ALEGATIVA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS PACTUADOS. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. REJEIÇÃO. NO MÉRITO, TESE DEFENSIVA DE INEXISTÊNCIA DE ANATOCISMO. JUROS PRÉ-FIXADOS. ABUSIVIDADE DOS JUROS CONTRATUALMENTE FIXADOS. PERCENTUAL QUE DISCREPA, SUBSTANCIALMENTE, DA TAXA MÉDIA DE MERCADO AO TEMPO DA CONTRATAÇÃO. INTERVENÇÃO NA DINÂMICA CONTRATUAL PARA REDUZIR A TAXA DE JUROS À MEDIA DO MERCADO. DEVER DO RÉU DE RESTITUIR AO AUTOR, NA FORMA SIMPLES, DOS VALORES COBRADOS A MAIOR. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A TEOR DO ART. 487, INCISO I, DO CPC. Vistos etc. 1- RELATÓRIO: Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, promovida por RILDER RARIELSON CARLOS FRANCA, qualificado à exordial, por intermédio de procurador judicial, em desfavor de OMNI S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, pessoa jurídica igualmente qualificada, alegando, em suma, o seguinte: 1- Celebrou com o réu o contrato de financiamento com alienação fiduciária, em data de 20 de maio de 2021, no valor de R$ 7.410,00 (sete mil quatrocentos e dez reais), para aquisição do veículo de marca/modelo FIAT/UNO MILLE EP 2P E 4P G, modelo 1996; 2- O pagamento do financiamento foi parcelado em 48 mensalidades, nos valores de R$ 354,91, cada, com taxa de juros de 105,67% ao ano e 5,13% ao mês, totalizando um débito de R$ 17.035,68; 3- Foram quitadas 34 parcelas, até o ajuizamento da ação; 4- Porém, observou a cobrança abusiva, advinda dos juros elevados e que superam a taxa média de mercado. Ao final, além da gratuidade de justiça e da inversão do ônus da prova, o autor protestou pela procedência dos pedidos, para o fim de ser declarada a nulidade da taxa de juros remuneratórios, com a readequação à taxa de juros média de mercado, reduzindo-se as parcelas para os valores de R$ 167,46 (cento e sessenta e sete reais e quarenta e seis centavos), além da condenação a restituição em dobro dos valores no valor de R$15.608,68 (quinze mil, seiscentos e oito reais e sessenta e oito centavos). Decidindo (ID de nº 123810772), deferi o pedido de gratuidade judiciária e determinei a citação da parte demandada. Contestando (ID nº 129838821), preliminarmente, a parte demandada, impugnou a concessão da justiça gratuita, em prol do autor. No mérito, o réu alegou: a) a impossibilidade de aplicação da taxa média do mercado; b) a inviabilidade de intervenção do Poder Judiciário no contrato celebrado entre as partes; c) a ausência de onerosidade excessiva; d) o não cabimento da devolução, em dobro; e) a compensação de valores. Impugnação à contestação (ID nº 135951186). Termo de audiência de conciliação (ID nº 137356600), restando infrutífera a construção do acordo. Despachando (ID nº 138607000), designei a audiência de instrução e julgamento. Ata de audiência de instrução (ID nº 143537438). Alegações finais pelas partes (ID's nº143672097 e 145115658). Dessa forma, vieram-me os autos conclusos para desfecho. 2 – FUNDAMENTAÇÃO: Cabível o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, dispensando a produção de outras provas, visto que a matéria discutida já se encontra sedimentada pela Corte Superior, bem assim a discussão envolve tão somente a taxa de juros remuneratórios superiores à divulgada pelo mercado, de modo que eventual dilação probatória apenas retardaria o feito, confrontando os princípios da celeridade processual, economia processual e razoável duração do processo (ex vi arts. 5º, LXXVIII, da CF/88, 4º, 6º, 8º, do Código de Ritos), sem que isso importe em cerceamento de defesa. A propósito, o colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou o seguinte entendimento: “Quanto ao suposto cerceamento de defesa, é imperioso destacar que o princípio da persuasão racional autoriza o julgador a determinar as provas que entende necessárias à solução da controvérsia, bem como indeferir aquelas que considere desnecessárias ou meramente protelatórias. Isso porque a produção probatória se destina ao convencimento do julgador e, sendo assim, pode o juiz rejeitar a produção de determinadas provas, em virtude da irrelevância para a formação de sua convicção” (AgInt no AREsp 1427976/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/09/2019). Desse modo, passo ao julgamento antecipado da lide. Antes de adentrar ao mérito, aprecio a preliminar invocada pelo réu, em sua defesa, seguindo a ordem do art. 337, do CPC. Em relação à preliminar de impugnação à concessão do beneplácito da gratuidade judiciária, em prol da parte autora, ante a documentação apresentada (ID nº 123808202), entendo que a mesma faz jus ao beneplácito da gratuidade de justiça, donde não merece ser acolhida a tese levantada pela demandada, somado ao fato de que o réu não produziu prova no sentido contrário, ônus que lhe competia. Desse modo, DESACOLHO a tese preliminar em destaque. No mérito, oportuno destacar que este Juízo somente conhecerá dos pedidos de revisão de cláusulas, acaso estejam, expressamente, requeridos na petição inicial, não o fazendo quanto aos pedidos genéricos, em atenção ao que restou consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Repetitivo nº 1.061.530/RS: ORIENTAÇÃO 5 – DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO É vedado aos juízes de primeiro e segundo graus de jurisdição julgar, com fundamento no art. 51 do CDC, sem pedido expresso, a abusividade de cláusulas nos contratos bancários. Vencidos quanto a esta matéria a Min. Relatora e o Min. Luis Felipe Salomão. Na mesma linha, dispõe a Súmula nº 381, do colendo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 381: "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas". Desse modo, delimita-se o presente julgamento somente a revisão das cláusulas contratuais, expressamente, indicadas na petição inicial. Atualmente, sobretudo após o advento da Constituição Federal de 1988 e do novo Código Civil (Lei nº 10.406/2002), vigente a partir de 11 de janeiro de 2003, que instituiu o denominado princípio da função social do contrato, e diante do crescente aumento da concentração de capital nas mãos de restritos grupos financeiros, a chamada igualdade contratual passou a ser bastante questionada, atenuando-se o rigor até então adotado que impedia a rediscussão de pactos privados, amparados sob a égide daquele princípio (pacta sunt servanda). Os chamados contratos de adesão, cujas cláusulas já se apresentam prontas, previamente impressas e elaboradas por um dos contratantes, sendo submetida à aceitação do outro, impõe ao contratante, que não dispõe de recursos imediatos, a única alternativa: aceitar ou não os seus termos. Com isso, a liberdade contratual não passa de ilusão, de mero ideal, o que enseja a adoção de mecanismos que restabeleçam o equilíbrio contratual. Sensível a tais situações, o legislador infraconstitucional aprovou o atual Código Civil, idealizado pelo jurista Miguel Reale, que, abolindo o ideal liberalista do final do século passado e inspirando-se no conceito de sociabilidade, prevê, de forma expressa, que a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato (art. 421). D'outro lado, o mesmo legislador, muito antes à essa recente inovação legal, já tinha editado a Lei nº 8.078, de 11.9.90, cujas normas, de ordem pública e de interesse social (ex vi do art. 1°, da citada lei e do art. 170, V, da Constituição Federal), também representam o ponto de equilíbrio, a fim de que os consumidores, hipossuficientes e vulneráveis, tenham instrumento jurídico para o fim de serem tratados em condições de igualdade quando da aquisição de produtos e/ou serviços, que nunca vai ser absoluta, é válido ressaltar, em relação ao fornecedor. Analisando a questão dos juros, entendo que a cláusula contratual que prevê a cobrança de juros compensatórios acima de 12% ao ano não afronta o ordenamento jurídico vigente, porquanto, conforme já decidiu o colendo STF, a regra editada no art. 192, § 3º, da Carta Federal de 1988, não era auto-aplicável (RTJ 145/656), tanto que esse parágrafo foi revogado pela Emenda Constitucional nº 40, de 29.5.2003. Dessa forma, os juros legais nos contratos bancários são os juros remuneratórios contratados (Ac. STJ, no REsp., 6.297-MT, DJU de 1.6.92, pág. 8.044 e COAD 70.648). A propósito, veja-se o entendimento sumular nº 382 do Superior Tribunal de Justiça: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. Como de conhecimento, as instituições financeiras integram o Sistema Financeiro Nacional e, ao Conselho Monetário Nacional, através do Banco Central do Brasil, delegou-se competência para que sejam estabelecidas as taxas de juros bancárias, cabendo-lhe limitar, sempre que necessário, as mesmas (art. 4º, IX, da Lei n.º 4.595, de 31.12.64), o que, até aqui, nunca se verificou. Em relação aos juros compostos ou capitalizados, filio-me ao entendimento uníssono dos Tribunais Superiores pela aplicabilidade da regra inserta no art. 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/2001 aos contratos posteriores a sua edição, e que se encontra vigente por força do art. 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 11.9.2001. Vejamos a redação dos citados dispositivos: “Art. 5º. Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano”. (Medida Provisória nº 2.170-36/2001) “Art. 2º. As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional”. (EC nº 32/2001) Relevante frisar também os enunciados das Súmulas 539 e 541 do STJ, litteris: “Súmula 539 – É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada“ “Súmula 541 - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada” Na hipótese, observo que a Cédula de Crédito Bancário (ID de nº 129839981), foi celebrada no ano de 2021, sendo, portanto, permitida a capitalização de juros em periodicidade superior a 01 (um) ano. À vista do instrumento contratual, observo que foram fixados juros anuais de 82,27%, e juros mensais de 5,13%, os quais, comparando-se à taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil, para a mesma espécie e período de contratação, tem-se o seguinte: Para análise da alegada abusividade, filio-me ao entendimento da Ministra Relatora do REsp 1.061.530/RS, a jurisprudência "tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro ( REsp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos" (AgInt no AREsp 657.807/RS, Rel. Ministro Lázaro Guimarães, Desembargador convocado do TRF 5a Região, Quarta Turma, julgado em 21/6/2018, DJe 29/6/2018). No mesmo sentido, é o acórdão proferido no AgRg no AREsp 469.333/RS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 4/8/2016, REPDJe 9/9/2016, DJe 16/8/2016. À guisa de exemplo, os seguintes julgados da Corte Cidadã: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE VERIFICADA NO CASO CONCRETO. TAXA ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO ESTIPULADA PELO BACEN. SÚMULA 83/STJ. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Conforme destacado pela Ministra Relatora do REsp 1.061.530/RS, a jurisprudência "tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro ( REsp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos" ( AgInt no AREsp 657.807/RS, Rel. Ministro Lázaro Guimarães, Desembargador convocado do TRF 5ª Região, Quarta Turma, julgado em 21/6/2018, DJe 29/6/2018). 2. De acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, não há como acolher a pretensão recursal que demande o reexame dos aspectos fáticos e probatórios da causa e/ou a interpretação de cláusulas contratuais, com vistas a modificar a conclusão exarada pelo Tribunal de origem, ante os óbices dispostos nas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 2002576 RS 2022/0140641-0, Data de Julgamento: 17/10/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/10/2022) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. SIGNIFICATIVA DISCREPÂNCIA CARACTERIZADA. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Afastar a afirmação contida no acórdão atacado no sentido de que a taxa de juros remuneratórios da avença é abusiva, demanda a reavaliação do acervo fático-probatório dos autos e a interpretação das cláusulas contratuais, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos das Súmulas nºs 5 e 7 desta Corte. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. ( AgInt no AREsp n. 2.066.464/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 14/9/2022.) CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSO RECONHECIDO NA ORIGEM. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 e 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto" ( REsp n. 1.061.530/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, Dje 10/03/2009). 2. O Tribunal de origem, apreciando o conjunto probatório dos autos, concluiu que a taxa de juros cobrada é abusiva, considerando a significativa discrepância entre o índice estipulado e a taxa média de mercado. Alterar esse entendimento ensejaria reavaliação do instrumento contratual e revolvimento das provas dos autos, circunstâncias vedadas pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no AgInt no AREsp n. 2.027.066/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 18/8/2022.) Logo, na hipótese dos autos, forçoso reconhecer pela abusividade da taxa de juros aplicada, de modo a impor ônus excessivo ao autor, já que a taxa anual (82,27%) supera quase quatro vezes à media do mercado (21,29%), divulgada pelo Banco Central do Brasil, para mesmo período e modalidade de contratação. Portanto, intervenho na dinâmica contratual, a fim de fixar a taxa de juros conforme a taxa média do mercado. Ainda, faz jus o autor à restituição, na forma simples, dos valores pagos a maior em razão dos juros aplicados, não sendo o caso de incidir o disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC, tendo em vista que a cobrança realizada pela instituição financeira ré teve por base o instrumento contratual celebrado pelas partes, pelo que a ilegalidade apenas foi reconhecida neste momento processual, em razão da abusividade do juro praticado. Sem dissentir, este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. SÚMULA N. 7/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PRESSUPOSTO EVIDENCIADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado (REsp Repetitivo n. 1.112.879/PR). 2. Evidenciada a abusividade das cláusulas contratuais, afasta-se a mora do devedor. Recurso Especial repetitivo n. 1.061.530/RS. 3. É firme a orientação jurisprudencial do STJ em admitir a compensação de valores e a repetição do indébito na forma simples, sempre que constatada cobrança indevida do encargo exigido, sem ser preciso comprovar erro no pagamento. 4. A inscrição ou a manutenção do nome do devedor nos cadastros de inadimplência decidida na sentença ou no acórdão deverá observar aquilo que fora decidido sobre a mora no mérito do processo (Recurso Especial repetitivo n. 1.061.530/RS). 5. Ante a não descaracterização da mora, não há por que cogitar de manutenção do bem na posse do devedor. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 357.081/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/10/2013, DJe 07/10/2013) Portanto, deve a instituição financeira ré restituir ao demandante, na forma simples, o valor por ela pago a maior, em razão dos juros aplicados, cujo montante deverá ser apurado em sede de liquidação, acrescendo-se juros de mora e correção monetária. Relativamente à correção monetária e juros de mora, tendo em vista tratar-se de obrigação líquida, entendo serem aplicáveis da data do vencimento da dívida (ex vi art. 397 do CC). Ainda, tenho a observar às alterações trazidas pela Lei nº 14.905/2024, a seguir transcritas: "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) " Nesse raciocínio, adoto os juros de mora, no patamar de 1% (um por cento) ao mês, ou 12% (doze por cento) ao ano, a contar do vencimento da dívida, até a data de 29/08/2024. No que toca à correção monetária, esta será calculada pelo IPCA, desde o vencimento da dívida, até a data de 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, a correção monetária e os juros de mora serão substituídos pela Taxa SELIC. 3 – DISPOSITIVO: EX POSITIS, extingo o processo com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgando, por sentença para que produza os seus legais efeitos, PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por RILDER RARIELSON CARLOS FRANCA DO VALE frente à OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, para: a) Declarar a abusividade da taxa de juros contratada e, por conseguinte, reduzi-la à taxa média do mercado, para a mesma espécie e período de contratação; b) Condenar o demandado à restituição, na forma simples, do valor pago a maior pelo postulante, em razão da aplicação dos juros exorbitantes, a ser apurado em sede de liquidação, acrescido de juros de mora, no patamar de 1% (um por cento) ao mês, ou 12% (doze por cento) ao ano, e correção monetária, calculada pelo IPCA, ambos a partir do vencimento da dívida, até a data de 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, a correção monetária e os juros de mora serão substituídos pela Taxa SELIC; Por ter o autor decaído da parte mínima de seus pedidos, em atenção ao princípio da sucumbência (art. 85, CPC), condeno, ainda, o demandado ao pagamento custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao(s) patrono(s) do autor, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Intimem-se. DATADO E ASSINADO PELA MAGISTRADA CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.

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