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Processo nº 0825859-82.2023.8.20.5001

ID: 322734652

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0825859-82.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MIGUEL FERREIRA DE LIMA

Intimação

Advogados:

NAYRA DE MELO LIBERATO PINHEIRO

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ESIO COSTA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0825859-82.2023.8.20.5001 Polo ativo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): Polo passivo… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0825859-82.2023.8.20.5001 Polo ativo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): Polo passivo MIGUEL FERREIRA DE LIMA Advogado(s): ESIO COSTA DA SILVA, NAYRA DE MELO LIBERATO PINHEIRO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PARCELAMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE. TEMA 400/STJ. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. EMBARGOS REJEITADOS COM APLICAÇÃO DE MULTA. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos pelo Município de Natal contra acórdão da Segunda Câmara Cível do TJRN, que negou provimento à apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, os embargos à execução fiscal ajuizados por Miguel Ferreira de Lima, em razão da perda superveniente do interesse processual, ante a adesão ao parcelamento do débito tributário. A decisão embargada aplicou o Tema 400/STJ e afastou a condenação em honorários sucumbenciais, invocando o princípio da causalidade. O Município alegou contradição e omissão quanto à aplicação do princípio e à inaplicabilidade do Tema 400/STJ, além de discutir previsão legal de encargos e alegar prejuízo decorrente da manutenção da ação pelo contribuinte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a existência de contradição entre o reconhecimento do princípio da causalidade e a ausência de fixação de honorários; (ii) apurar eventual omissão na análise da inaplicabilidade do Tema 400/STJ, ante a ausência de pedido expresso de desistência da ação; e (iii) examinar se a decisão deixou de considerar a ausência de previsão legal municipal quanto aos encargos legais e a ocorrência de bis in idem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à reanálise de fundamentos já enfrentados pelo órgão julgador, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. A alegada contradição é apenas aparente, pois o acórdão embargado fundamenta que, diante da extinção do feito sem resolução do mérito por adesão ao parcelamento, não há vencido nem litígio substancial, o que afasta a aplicação do princípio da causalidade para fins de condenação em honorários. 5. Não se verifica omissão quanto à aplicação do Tema 400/STJ, que foi devidamente analisado, reconhecendo-se sua pertinência ao caso concreto, pois a adesão ao parcelamento equivale a transação administrativa e conduz à perda do interesse processual, independentemente de pedido de desistência formal. 6. A decisão enfrentou adequadamente a questão dos encargos legais e a alegação de bis in idem, esclarecendo que a solução extrajudicial por adesão ao parcelamento inviabiliza a fixação de honorários, uma vez que o crédito executado foi extinto fora do processo. 7. Constatado o caráter meramente infringente e protelatório dos embargos, revela-se cabível a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, no percentual de 2% sobre o valor da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa. Tese de julgamento: - A adesão ao parcelamento do débito fiscal configura transação administrativa e enseja a extinção do processo sem resolução do mérito, afastando a sucumbência. - A aplicação do Tema 400/STJ independe de pedido expresso de desistência, bastando a comprovação da adesão ao parcelamento. - Embargos de declaração com intuito meramente infringente e protelatório autorizam a imposição de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.026, § 2º. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. R E L A T Ó R IO Embargos de Declaração opostos pelo Município de Natal em face do acórdão proferido pela Segunda Câmara Cível deste Tribunal, que negou provimento ao recurso de apelação em face da sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, os Embargos à Execução Fiscal opostos por Miguel Ferreira de Lima, ante a perda superveniente do interesse processual decorrente da adesão ao parcelamento do débito tributário. A decisão recorrida, constante no id 29537688, reconheceu que a adesão ao parcelamento fiscal configura transação administrativa e afasta o interesse processual, aplicando os princípios da causalidade e o entendimento consolidado no Tema 400/STJ para afastar a condenação em honorários sucumbenciais. Em suas razões recursais, o embargante aponta: a) contradição entre o reconhecimento da aplicação do princípio da causalidade e a negativa de condenação do embargado aos honorários; b) omissão quanto à inaplicabilidade do Tema 400/STJ ao caso concreto, uma vez que não houve desistência expressa dos embargos pelo contribuinte; c) que a continuidade da ação pelo embargado mesmo após a confissão da dívida impôs ônus à Fazenda Pública; e d) a inexistência de previsão de encargos como os do DL 1.025/69 na legislação municipal, o que afastaria o "bis in idem". Em contrarrazões apresentadas pelo embargado, defende a rejeição dos embargos, por entender que inexistem omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, a qual enfrentou todos os pontos relevantes. Sustenta, ademais, que os embargos são manifestamente protelatórios, devendo ser aplicada a multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm como finalidade sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A decisão está devidamente fundamentada e não contém os vícios apontados pelo Embargante. No caso dos autos, o embargante sustenta a existência de contradição e omissão no acórdão que negou provimento à sua apelação, sob a alegação de que (i) teria havido descompasso lógico entre o reconhecimento da causalidade e a negativa de fixação de honorários sucumbenciais; (ii) omissão quanto à análise da inaplicabilidade do Tema 400/STJ ao caso concreto, por ausência de pedido de desistência da ação pelo contribuinte; e (iii) ausência de previsão legal municipal de encargo que configure bis in idem. Entretanto, conforme se extrai da leitura do acórdão embargado, todas as questões foram clara e adequadamente enfrentadas, com aplicação do entendimento jurisprudencial consolidado acerca da equivalência entre a adesão ao parcelamento fiscal e a transação administrativa, apta a extinguir o processo sem resolução do mérito, afastando a configuração de sucumbência, diante da inexistência de litígio substancial. Destacou-se, ainda, que a eventual fixação de honorários implicaria em bis in idem, dado que a adesão extinguiu extrajudicialmente o crédito executado. A alegada contradição é apenas aparente. O acórdão parte da premissa de que, na hipótese em análise, o princípio da causalidade não justifica a imposição de ônus sucumbenciais, pois inexiste vencido, uma vez que a solução ocorreu fora do processo, por iniciativa da parte devedora e sob condições que não demandaram análise de mérito. Tal fundamentação coaduna-se com o Tema 400/STJ, cuja incidência ao caso concreto foi adequadamente reconhecida, não havendo omissão relevante a ser suprida. A jurisprudência consolidada do STJ e dos Tribunais Estaduais reconhece que os embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa ou ao debate de teses jurídicas já apreciadas, sendo certo que a divergência interpretativa do embargante em relação ao entendimento adotado não configura vício apto a ensejar o acolhimento do recurso. Por fim, verifico que os embargos de declaração opostos pela municipalidade não visam suprir omissão, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição real, mas sim rediscutir os fundamentos do julgado, evidenciando-se nítido caráter infringente e protelatório, razão pela qual entendo cabível a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC, a ser arbitrada em 2% sobre o valor da causa, conforme requerido nas contrarrazões. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pelo Município de Natal, aplicando-lhe a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Natal, data do registro no sistema. Desembargadora MARIA DE LOURDES AZEVÊDO Relatora Natal/RN, 30 de Junho de 2025.

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Processo nº 0825859-82.2023.8.20.5001

ID: 322735573

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0825859-82.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE NATAL

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0825859-82.2023.8.20.5001 Polo ativo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): Polo passivo… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0825859-82.2023.8.20.5001 Polo ativo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): Polo passivo MIGUEL FERREIRA DE LIMA Advogado(s): ESIO COSTA DA SILVA, NAYRA DE MELO LIBERATO PINHEIRO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PARCELAMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE. TEMA 400/STJ. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. EMBARGOS REJEITADOS COM APLICAÇÃO DE MULTA. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos pelo Município de Natal contra acórdão da Segunda Câmara Cível do TJRN, que negou provimento à apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, os embargos à execução fiscal ajuizados por Miguel Ferreira de Lima, em razão da perda superveniente do interesse processual, ante a adesão ao parcelamento do débito tributário. A decisão embargada aplicou o Tema 400/STJ e afastou a condenação em honorários sucumbenciais, invocando o princípio da causalidade. O Município alegou contradição e omissão quanto à aplicação do princípio e à inaplicabilidade do Tema 400/STJ, além de discutir previsão legal de encargos e alegar prejuízo decorrente da manutenção da ação pelo contribuinte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a existência de contradição entre o reconhecimento do princípio da causalidade e a ausência de fixação de honorários; (ii) apurar eventual omissão na análise da inaplicabilidade do Tema 400/STJ, ante a ausência de pedido expresso de desistência da ação; e (iii) examinar se a decisão deixou de considerar a ausência de previsão legal municipal quanto aos encargos legais e a ocorrência de bis in idem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à reanálise de fundamentos já enfrentados pelo órgão julgador, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. A alegada contradição é apenas aparente, pois o acórdão embargado fundamenta que, diante da extinção do feito sem resolução do mérito por adesão ao parcelamento, não há vencido nem litígio substancial, o que afasta a aplicação do princípio da causalidade para fins de condenação em honorários. 5. Não se verifica omissão quanto à aplicação do Tema 400/STJ, que foi devidamente analisado, reconhecendo-se sua pertinência ao caso concreto, pois a adesão ao parcelamento equivale a transação administrativa e conduz à perda do interesse processual, independentemente de pedido de desistência formal. 6. A decisão enfrentou adequadamente a questão dos encargos legais e a alegação de bis in idem, esclarecendo que a solução extrajudicial por adesão ao parcelamento inviabiliza a fixação de honorários, uma vez que o crédito executado foi extinto fora do processo. 7. Constatado o caráter meramente infringente e protelatório dos embargos, revela-se cabível a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, no percentual de 2% sobre o valor da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa. Tese de julgamento: - A adesão ao parcelamento do débito fiscal configura transação administrativa e enseja a extinção do processo sem resolução do mérito, afastando a sucumbência. - A aplicação do Tema 400/STJ independe de pedido expresso de desistência, bastando a comprovação da adesão ao parcelamento. - Embargos de declaração com intuito meramente infringente e protelatório autorizam a imposição de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.026, § 2º. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. R E L A T Ó R IO Embargos de Declaração opostos pelo Município de Natal em face do acórdão proferido pela Segunda Câmara Cível deste Tribunal, que negou provimento ao recurso de apelação em face da sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, os Embargos à Execução Fiscal opostos por Miguel Ferreira de Lima, ante a perda superveniente do interesse processual decorrente da adesão ao parcelamento do débito tributário. A decisão recorrida, constante no id 29537688, reconheceu que a adesão ao parcelamento fiscal configura transação administrativa e afasta o interesse processual, aplicando os princípios da causalidade e o entendimento consolidado no Tema 400/STJ para afastar a condenação em honorários sucumbenciais. Em suas razões recursais, o embargante aponta: a) contradição entre o reconhecimento da aplicação do princípio da causalidade e a negativa de condenação do embargado aos honorários; b) omissão quanto à inaplicabilidade do Tema 400/STJ ao caso concreto, uma vez que não houve desistência expressa dos embargos pelo contribuinte; c) que a continuidade da ação pelo embargado mesmo após a confissão da dívida impôs ônus à Fazenda Pública; e d) a inexistência de previsão de encargos como os do DL 1.025/69 na legislação municipal, o que afastaria o "bis in idem". Em contrarrazões apresentadas pelo embargado, defende a rejeição dos embargos, por entender que inexistem omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, a qual enfrentou todos os pontos relevantes. Sustenta, ademais, que os embargos são manifestamente protelatórios, devendo ser aplicada a multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm como finalidade sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A decisão está devidamente fundamentada e não contém os vícios apontados pelo Embargante. No caso dos autos, o embargante sustenta a existência de contradição e omissão no acórdão que negou provimento à sua apelação, sob a alegação de que (i) teria havido descompasso lógico entre o reconhecimento da causalidade e a negativa de fixação de honorários sucumbenciais; (ii) omissão quanto à análise da inaplicabilidade do Tema 400/STJ ao caso concreto, por ausência de pedido de desistência da ação pelo contribuinte; e (iii) ausência de previsão legal municipal de encargo que configure bis in idem. Entretanto, conforme se extrai da leitura do acórdão embargado, todas as questões foram clara e adequadamente enfrentadas, com aplicação do entendimento jurisprudencial consolidado acerca da equivalência entre a adesão ao parcelamento fiscal e a transação administrativa, apta a extinguir o processo sem resolução do mérito, afastando a configuração de sucumbência, diante da inexistência de litígio substancial. Destacou-se, ainda, que a eventual fixação de honorários implicaria em bis in idem, dado que a adesão extinguiu extrajudicialmente o crédito executado. A alegada contradição é apenas aparente. O acórdão parte da premissa de que, na hipótese em análise, o princípio da causalidade não justifica a imposição de ônus sucumbenciais, pois inexiste vencido, uma vez que a solução ocorreu fora do processo, por iniciativa da parte devedora e sob condições que não demandaram análise de mérito. Tal fundamentação coaduna-se com o Tema 400/STJ, cuja incidência ao caso concreto foi adequadamente reconhecida, não havendo omissão relevante a ser suprida. A jurisprudência consolidada do STJ e dos Tribunais Estaduais reconhece que os embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa ou ao debate de teses jurídicas já apreciadas, sendo certo que a divergência interpretativa do embargante em relação ao entendimento adotado não configura vício apto a ensejar o acolhimento do recurso. Por fim, verifico que os embargos de declaração opostos pela municipalidade não visam suprir omissão, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição real, mas sim rediscutir os fundamentos do julgado, evidenciando-se nítido caráter infringente e protelatório, razão pela qual entendo cabível a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC, a ser arbitrada em 2% sobre o valor da causa, conforme requerido nas contrarrazões. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pelo Município de Natal, aplicando-lhe a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Natal, data do registro no sistema. Desembargadora MARIA DE LOURDES AZEVÊDO Relatora Natal/RN, 30 de Junho de 2025.

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Processo nº 0811018-24.2024.8.20.5106

ID: 306790410

Tribunal: TJRN Órgão: Gabinete 2 da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0811018-24.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RISALVA FERREIRA NUNES DE MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0811018-24.2024.8.20.5106 Polo ativo RISALVA FERREIRA NUNES DE MEDEIROS Adv… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0811018-24.2024.8.20.5106 Polo ativo RISALVA FERREIRA NUNES DE MEDEIROS Advogado(s): LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS Polo passivo MUNICIPIO DE MOSSORO Advogado(s): RECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 0811018-24.2024.8.20.5106 ORIGEM: 5º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MOSSORÓ RECORRENTE(S): RISALVA FERREIRA NUNES DE MEDEIROS ADVOGADOS: LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS RECORRIDO(S): MUNICIPIO DE MOSSORO ADVOGADO(S): PROCURADOR DO MUNICIPIO DE MOSSORO JUIZ RELATOR: PAULO LUCIANO MAIA MARQUES EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS RETROATIVAS ATÉ A DATA DO EFETIVO ENQUADRAMENTO. REFLEXOS NO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ADTS). JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DESDE A DATA DO INADIMPLEMENTO. NATUREZA LÍQUIDA DA OBRIGAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Decidem os Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Além do relator, participou do julgamento o juiz José Undário de Andrade. Impedida a juíza Welma Maria Ferreira de Menezes. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em razão do provimento do recurso. PAULO LUCIANO MAIA MARQUES Juiz Relator RELATÓRIO: SENTENÇA Sem relatório. 1) Indefiro eventuais pedidos formulados pelas partes de designação de Audiência de Instrução e Julgamento, pois entendo que tal medida é inócua ao deslinde da causa e servirá apenas para procrastinar o processo, porquanto as pretensões contidas nessa lide somente se provam por meio documental. Ouvir depoimentos pessoais das partes serviria apenas para reiterar o que já foi dito na petição inicial e na contestação. E eventuais testemunhas/declarantes não teriam qualquer credibilidade nem interfeririam no livre convencimento motivado deste juízo, pois em nada acrescentariam como valor probante ao caso. Assim, diante do indeferimento das provas acima especificadas e não tendo as partes requeridos outras, por entender se tratar de matéria de direito e não se fazerem necessárias maiores dilações, passo ao julgamento do processo nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. 2) Afasto a preliminar de impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita, pois a Lei n. 9.099/95, nos art. 54 e 55, aqui aplicada subsidiariamente por força do art. 27 da Lei Federal 12.153/2009, isenta as partes de cobranças de custas e honorários no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais. Dessa forma, tal discussão só mostra-se relevante em caso de interposição eventual de recurso, motivo pelo qual afasto a preliminar arguida e passo ao mérito. 3) Da análise dos autos, entendo que assiste razão à parte autora. Neste sentido, a Lei Complementar nº 70/2012 instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos profissionais da educação pública municipal de Mossoró, conferindo aos servidores da educação a possibilidade de desenvolvimento na carreira, no mesmo nível, mediante progressão de classe. Com efeito, a LC 70/2012, com alterações conferidas pela LC 72/2012, estabelece da forma que segue: Art. 5º - A carreira do profissional da educação pública municipal é integrada pelos cargos de professor e trabalhador da educação e estruturada em 10 (dez) classes. [...] §2º - CLASSE é a divisão de cada nível em unidades de progressão funcional, estabelecendo a amplitude entre os maiores e menores vencimentos. Art. 6º – As classes constituem a linha de promoção da carreira do titular de cargo de professor, com direito a progressão funcional a cada três anos, conforme resultado da avaliação de desempenho. [...] Neste sentido, a movimentação dos servidores da educação em uma das 10 classes da carreira observará dois critérios definidos em lei: 1) temporal – a mudança de classe ocorrerá a razão de uma classe para cada três anos de serviço efetivamente prestado (art. 6º); 2) mérito profissional – obtido por resultado satisfatório em avaliação de desempenho (art. 6º). 4) Por sua vez, a apuração do mérito profissional resta impossibilitada por inércia da Administração Pública na regulamentação do programa de avaliação. Tal omissão assume caráter de ilegalidade no momento em que a autoridade administrativa impede a efetivação de direitos em razão de sua inércia, sendo a matéria já pacífica nos Tribunais Superiores e de Justiça do país, conforme se vê: "DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PAU DOS FERROS. REENQUADRAMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A PROMOÇÃO HORIZONTAL. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO. INOPONIBILIDADE AO DIREITO DO SERVIDOR. APELO PARCIALMENTE PROVIDO". (TJRN - AC 20170044303 RN, Relator: Desembargador Ibanez Monteiro, Data de Julgamento: 28 de Novembro de 2017.) Nesses termos, transcorrido o interstício de 3 anos dentro de uma classe da carreira instituída nos termos da LC 70/2012, se a Administração se omitiu em providenciar a avaliação do servidor no respectivo triênio, este não poderá ser prejudicado pela omissão da Administração. 5) Compulsando os autos, constata-se que o vínculo da parte autora junto ao ente demandado iniciou-se em 13/04/2020 no cargo de Professora, no qual permanece até os dias atuais (Id. 121178326). Com isso, conclui-se que a parte autora exerce o magistério há mais de 24 anos junto ao município réu. Neste sentido, considerando a obtenção de progressão de classe a cada três anos a contar da posse no cargo público, a Autora adquiriu direito à progressão para o nível IV, Referência IX, na data de 13/04/2024, momento em que completou 24 anos de serviço. Portanto, a parte autora possui o direito de estar enquadrada no nível IV, Referência IX, nos termos do Lei Municipal n.º 70/2012. Além disso, também faz jus às diferenças de remuneração entre o valor pago e o efetivamente devido em razão do enquadramento equivocado, respeitada a prescrição quinquenal. 5) Incide ao caso a retenção do imposto de renda e da contribuição previdenciária sobre as parcelas devidas ao autor, por ser a verba pretendida na exordial (diferença do subsídio quitado a menor) decorrente do trabalho prestado à Administração Pública Municipal Ante o exposto, AFASTO a preliminar suscitada e, no mérito, julgo pela PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos autorais para condenar o réu: a) na obrigação de fazer relativo à implantação dos proventos da parte autora de acordo com o padrão remuneratório do nível IV, Referência IX, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data do trânsito em julgado da presente sentença; b) na obrigação de pagar quantia certa à parte autora atinente às diferenças salariais, com efeitos sobre as férias e décimo terceiro salário, em relação ao período de 13/04/2024, em respeito à prescrição quinquenal, até a data em que houver o efetivo cumprimento da obrigação de fazer. Sem custas, nem honorários. Sobre o referido valor a título de condenação incidirão juros de mora de 0,5% ao mês, nos termos do artigo 1º-F da Lei Federal nº 9.494/1997, a serem calculados desde a citação válida do réu na presente ação, e correção monetária pelo IPCA desde a data do trânsito em julgado da presente Sentença. Intime-se as partes, da presente sentença, via PJe, ou, nos casos necessários, pessoalmente, já servindo a presente Sentença como MANDADO DE INTIMAÇÃO – artigo 121-A do Código de Normas Judiciais do TJRN, priorizando-se a comunicação digital. Sem a interposição de Recurso Inominado, declare-se o trânsito em julgado e arquive-se sem novas conclusões nem intimações. Interposto Recurso Inominado e certificada a sua INTEMPESTIVIDADE, declare-se o trânsito em julgado e arquive-se sem novas conclusões nem intimações. Interposto Recurso Inominado e certificada a sua TEMPESTIVIDADE, pago ou não o Preparo, remeta-se ao Grau Superior independentemente de novo despacho ou conclusão nem juízo de admissibilidade pelo juízo a quo. Mossoró/RN, data registrada no sistema. MICHEL MASCARENHAS SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) RECURSO: requer a reforma da sentença quanto à obrigação de pagar as parcelas retroativas do período de maio de 2019 até a data do efetivo enquadramento, ou seja, entre o valor pago e a Referência “07”, no período de maio de 2019 a junho de 2019; entre o valor pago e a Referência “07”, no período de julho de 2019 a março de 2021; entre o valor pago e a Referência “08”, no período de abril de 2021 a março de 2024; entre o valor pago e a Referência “09”, no período de abril de 2021 até a data do efetivo enquadramento, de acordo com o tempo de serviço efetivamente prestado na via administrativa, conforme plano do Magistério de Mossoró; e reforma da sentença no que tange à procedência do pedido relativo ao reflexo do ADTS nas verbas retroativas, com a condenação do Município de Mossoró/RN, na obrigação de Pagar os valores retroativos com efeitos sobre Adicional por Tempo de Serviço, uma vez que a Parte Autora faz jus ao retroativo entre o valor pago e a Referência “07”, no período de maio de 2019 a junho de 2019; entre o valor pago e a Referência “07”, no período de julho de 2019 a março de 2021; entre o valor pago e a Referência “08”, no período de abril de 2021 a março de 2024; entre o valor pago e a Referência “09”, no período de abril de 2021 até a data do efetivo enquadramento, conforme o tempo de serviço efetivamente prestado na via administrativa. CONTRARRAZÕES: requer manutenção da sentença e improvimento do recurso. VOTO Trata-se de Recurso Inominado interposto por RISALVA FERREIRA NUNES DE MEDEIROS contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, determinando a implantação do enquadramento funcional correto e o pagamento das diferenças salariais relativas ao período posterior a 13/04/2024, porém, limitando o pagamento retroativo a partir desta data, sem considerar, ainda, o pedido quanto aos reflexos do adicional por tempo de serviço (ADTS) nas verbas retroativas. Inicialmente, assiste razão ao conhecimento do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade, quais sejam: tempestividade, legitimidade das partes, interesse recursal e regular representação. No mérito, assiste provimento ao recurso para reformar a sentença, em parte. Quanto à obrigação de pagar as parcelas retroativas, deve ser reconhecido o direito da recorrente ao pagamento das diferenças salariais relativas ao período compreendido entre maio de 2019 até a data do efetivo enquadramento funcional, conforme previsto na legislação municipal, demonstração da planilha de cálculos (id 30346545), considerando, ainda, a prescrição quinquenal da súmula 85 do STJ (ajuizamento da ação em maio de 2024). A sentença limitou o pagamento apenas ao período posterior a 13/04/2024, não contemplando as diferenças relativas às Referências “07” e “08”, as quais são devidas e integram o direito da recorrente, respeitada a prescrição quinquenal. Em relação ao reflexo do adicional por tempo de serviço (ADTS) nas verbas retroativas, assiste igualmente provimento para reconhecer que o direito se estende às diferenças retroativas com reflexos no ADTS, uma vez que este é componente salarial cuja base de cálculo deve considerar o enquadramento funcional correto no período retroativo indicado. Nesse sentido entende esta Turma Recursal: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. PROGRESSÃO FUNCIONAL. INSURGÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA. ADTS. INOCORRÊNCIA. REFLEXO FINANCEIRO ATRELADO AO DIREITO POSTULADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - Inobstante os argumentos expostos na peça recursal do ente municipal (id. 27723330), entendo que não merecem prosperar, haja vista que os reflexos incidentes em ADTS são efeitos financeiros atrelados ao direito à progressão funcional, consoante se vê na planilha de cálculos confeccionada pela Contadoria Judicial - COJUD (id. 27723320), razão pela qual não há que se falar em sentença extra petita, considerando que o juízo de origem não sobejou o que fora postulado à exordial, portanto, prescinde de reparos a decisão sentencial de id. 27723327. 2 - Nessa linha, como bem ponderou o juízo de primeira instância, o qual reitero por oportuno: “[...] A tese em questão deve ser rejeitada, na medida em que o ADTS é calculado com base no vencimento da categoria funcional. Assim, uma vez majorado o vencimento pela progressão funcional, automaticamente haverá alteração no valor do ADTS, que corresponde a um percentual do vencimento devido. Ademais, em análise aos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (id 123742751), evidencia-se que o setor técnico utilizou os valores dos vencimentos devidos e efetivamente recebidos no período da execução, observando as datas das progressões impostas em sentença e a repercussão devida no ADTS. Portanto, entendo que o montante de R$ 40.119,33 (quarenta mil, cento e dezenove reais e trinta e três centavos) corresponde ao crédito principal atualizado, com o acréscimo dos honorários sucumbenciais no percentual fixado pela Turma Recursal. [...]” 3 - Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO ACORDAM os Juízes integrantes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do RN, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Condenação em honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Data e assinatura do sistema. JOÃO EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA Juiz Relator Por fim, reforma-se, de ofício, o termo inicial dos juros de mora e correção monetária. Devem incidir sobre as diferenças retroativas os devidos acréscimos legais de juros de mora e correção monetária, ambos desde a data do inadimplemento da obrigação, de acordo com o entendimento do STJ e a natureza líquida da obrigação. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso inominado e dar-lhe provimento para reformar a sentença, em parte: a) quanto à obrigação de pagar as parcelas retroativas do período de maio de 2019 até a data do efetivo enquadramento funcional, nos termos do pedido da letra "a" do recurso “ou seja, entre o valor pago e a Referência “07”, no período de maio de 2019 a junho de 2019; entre o valor pago e a Referência “07”, no período de julho de 2019 a março de 2021; entre o valor pago e a Referência “08”, no período de abril de 2021 a março de 2024; entre o valor pago e a Referência “09”, no período de abril de 2021 até a data do efetivo enquadramento;” b) quanto à procedência do pedido relativo ao reflexo do ADTS nas verbas retroativas; c) alteração, de ofício, do termo inicial dos juros de mora e correção monetária, ambos desde a data do inadimplemento da obrigação. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em razão do provimento do recurso. É como voto. Natal/RN, data do sistema. PAULO LUCIANO MAIA MARQUES Juiz Relator Natal/RN, 10 de Junho de 2025.

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Processo nº 0826635-24.2024.8.20.5106

ID: 319096278

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0826635-24.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SAMARA MARIA BRITO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMARA MARIA BRITO DE ARAUJO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - 08266… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - 0826635- 24.2024.8.20.5106 Partes: LAILSON LAURENTINO DOS SANTOS x ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança de verbas rescisórias em que a parte autora alega que foi aposentada e não recebeu férias do período aquisitivo: 1) 01.03.1999 a 28.02.2000; 2) 01.03.2018 a 28.02.2019; 3) 01.03.2019 a 03.01.2020 - período proporcional, mais o terço constitucional. Em sede de contestação, o ente demandado alegou que a autora não faz jus ao pagamento da verba discutida uma vez que não fez o requerimento de gozo das férias, bem como ausência de previsão orçamentária. Requereu a improcedência da pretensão autoral. Impugnação à contestação apresentada em id 142693956. 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Antes de adentrar no mérito, cumpre-se analisar a prescrição. O argumento de que já se passaram mais de 5 (cinco) anos a contar dos períodos vencidos e não gozados, não merece prosperar. Na esteira do posicionamento consolidado pelo STJ, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional, em casos como o ora em exame, dá-se com a impossibilidade de usufruto desse benefício previsto em lei, ou seja, com a aposentadoria ou ato exoneratório, consoante decisão abaixo transcrita: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL EM ATIVIDADE. LICENÇA-PRÊMIO. PRAZO PRESCRICIONAL CONTADO A PARTIR DA APOSENTADORIA. 1. Caso em que a agravante insurge-se contra a decisão dessa Corte que deu provimento ao recurso especial. 2. Esta Corte Superior de Justiça pacificou o entendimento de que deve ser adotada a data da aposentadoria como termo inicial do prazo prescricional para eventual pedido de indenização referente à licença-prêmio não gozada. Precedentes: AgRg no REsp 872.358/SP, Rel. Min. Gilson 2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Dipp, Quinta Turma, DJ 5/2/2007; AgRg no REsp 813.694/ SP, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, DJ 12/6/2006; AgRg no REsp 1.010.627/SP, Rel. Ministra Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG), Sexta Turma, DJe 17/11/2008. 3. Agravo regimental não provido”. (AgRg no AREsp 47.145/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 01/12/2011, DJe 07/12/2011) (Grifou-se). Desta feita, observo que o ato de aposentadoria da parte autora ocorreu em 04.01.2020, sendo este o termo a quo da pretensão posta nesta lide. Como a presente demanda foi protocolada em 21.11.2024, motivo pelo qual resta claro que o prazo prescricional contido no Decreto n.º 20.910/32, não foi ultrapassado na data da propositura da presente demanda. O texto constitucional assegura o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, 1/3 a mais do que o salário normal, conforme consta no art. 7º, XVII, da CRFB. No caso em comento, o postulante obteve o benefício previdenciário de aposentadoria, em 04.01.2020, conforme publicação do Diário Oficial do 3 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Estado em ID 136765969. Ademais, a documentação de ID 136765971, confirmou que a autora foi para a inatividade sem ter gozado os seguintes períodos: 1) 01.03.1999 a 28.02.2000; 2) 01.03.2018 a 28.02.2019; 3) 01.03.2019 a 03.01.2020 - período proporcional. O documento em questão é dotado de presunção de veracidade (juris tantum), admitindo prova em contrário. Ante a inércia probatória do Estado do RN, o reconhecimento da procedência do pleito autoral é medida que se impõe, sob pena de enriquecimento ilícito por parte do Estado do RN em detrimento de seus servidores. Por fim, cumpre-se ressaltar que a ausência de formulação de requerimento administrativo não constitui impeditivo do pedido de ressarcimento pecuniário, por ausência de disposição legal neste sentido. Do contrário, estar-se-ia violando a garantia fundamental do art. 5º, II, da CRFB. Sobre a possibilidade de haver enriquecimento sem causa pela Administração Pública, no caso desta não proceder o pagamento por serviço utilizado, assim já se manifestou o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte: 4 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. RECEBIMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E IRREGULARIDADES QUE NÃO POSSUEM O CONDÃO DE EXIMIR A ADMINISTRAÇÃO DE SUAS OBRIGAÇÕES. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO PODER PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO. CONDENAÇÃO DEVIDA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES OMISSOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DIMINUIÇÃO QUE SE IMPÕE. REFORMA DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO E DO REEXAME NECESSÁRIO. (TJRN – AC 2013.007621-2, Relator: Desembargadora Judite Nunes, Data de Julgamento: 26/07/2016) (Grifou-se). 5 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE a demanda para CONDENAR o Estado do RN ao pagamento, em favor da parte autora, das férias do período aquisitivo: 1) 01.03.1999 a 28.02.2000; 2) 01.03.2018 a 28.02.2019; 3) 01.03.2019 a 03.01.2020 - período proporcional (10/12 avos), mais o terço constitucional. Sobre as referidas diferenças pretéritas deverão incidir correção monetária com base no IPCA-E, desde a data em que deveriam ter sido pagas ordinariamente pela Administração, acrescida de juros de mora à taxa básica de juros da caderneta de poupança, contados da citação (Tema 810), ambos até 08/12/2021, haja vista que a partir de 09/12/2021, os valores deverão ser atualizados unicamente pela Taxa SELIC, nos termos da EC 113, de 08/12/2021. A planilha de cálculo deverá observar a Portaria 1.519 – SISPAG, em seu artigo 10º, que diz: “Em caso de pedidos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, as partes utilizarão, preferencialmente, a Calculadora Automática disponível no site do TJRN para a apresentação do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito previsto no art. 534 do Código de Processo Civil”. 6 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró A petição e os cálculos de execução devem conter: nome completo da Parte Autora; número do CPF ou CNPJ; número do CNPJ do executado; índice de correção monetária adotado; juros aplicados e respectivas taxas; termo inicial e termo final dos juros e da correção monetária utilizados; periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso e, especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. Sem custas, nem honorários (art. 54 e 55 da lei nº 9.099/95). Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/09. Intimem-se. MOSSORÓ/RN, data registrada no sistema PAULO LUCIANO MAIA MARQUES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) 7

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Acelio Marcio Santos De Oliveira x Nu Pagamentos S.A.

ID: 293984829

Tribunal: TJRN Órgão: Gabinete 1 da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0805877-24.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ACELIO MARCIO SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

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SAMARA MARIA MORAIS DO COUTO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0805877-24.2024.8.20.5106 Polo ativo ACELIO MARCIO SANTOS DE OLIVEIRA Advog… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0805877-24.2024.8.20.5106 Polo ativo ACELIO MARCIO SANTOS DE OLIVEIRA Advogado(s): SAMARA MARIA MORAIS DO COUTO Polo passivo NU PAGAMENTOS S.A. Advogado(s): MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES RECURSO INOMINADO N° 0805877-24.2024.8.20.5106 ORIGEM: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MOSSORÓ RECORRENTE: ACELIO MARCIO SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO: SAMARA MARIA MORAIS DO COUTO RECORRIDA: NU PAGAMENTOS S.A. ADVOGADO: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES RELATORIA: JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DO BANCO. GOLPE DO "FALSO FUNCIONÁRIO". ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUERIMENTO DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA A SER ESCLARECIDA. SUPOSTA TRANSAÇÃO SUSPEITA QUE PRECISAVA SER CANCELADA. CUMPRIMENTO DAS ORIENTAÇÕES PASSADAS PELOS FRAUDADORES. REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E TRANSFERÊNCIA/PIX PARA OS FRAUDADORES. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, § 3º, INCISOS I E II, DO CDC. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Decidem os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso interposto pela parte autora, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Condenação da parte autora em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da concessão da justiça gratuita. JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE Juiz Relator RELATÓRIO Sentença proferida pela Juiz(a) de Direito ADRIANA SANTIAGO BEZERRA, que se adota: SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, faço um breve resumo dos fatos. Trata-se de Ação de Indenização c/c Restituição de Valores, ajuizada por ACELIO MARCIO SANTOS DE OLIVEIRA em desfavor do NU PAGAMENTOS S. A, na qual alegam, em síntese, que recebeu uma ligação de um suposto funcionário da instituição financeira demandada, informado que a conta do autor havia sido invadida e haviam tentado efetuar uma compra nas Casas Bahias. Aduz que após enviar a copia de um código de segurança ao suposto funcionário, este teve acesso a conta corrente do autor e efetuou uma transferência, via pix do valor de R$ 12.804,52 (doze mil, oitocentos e quatro reais e cinquenta e dois centavos). Afirma que após perceber que havia sido vítima de golpe, entrou em contato com o réu e solicitou o cancelamento, bem como o reembolso do valor pago, o que não foi feito. Ao final, requereu a procedência da ação para condenar a parte demandada ao ressarcimento, em dobro, da quantia de R$ 12.804,52 (doze mil, oitocentos e quatro reais e cinquenta e dois centavos), bem como a pagar indenização por danos morais, este no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Citada, a instituição financeira apresentou contestação. A parte autora apresentou impugnação à contestação, oportunidade em que refutou as arguições defensórias e reiterou o pleito de procedência da pretensão inicial. Decido. De início, indefiro o pedido formulado pela parte autora de designação de Audiência de Instrução e Julgamento, pois entendo que tal medida é inócua ao deslinde da causa e servirá para procrastinar o processo, porquanto as pretensões contidas nessa lide somente se aprovam por meio de documental. Ouvir depoimentos pessoais das partes serviria apenas para reiterar o que já foi dito na petição inicial e na contestação. E, considerou os fatos já comprovados documentalmente nos autos, entendo que eventuais testemunhas/declarantes não interfeririam no livre convencimento motivado deste juízo, pois em nada acrescentariam como valor probante ao caso. O feito encontra-se, portanto, em perfeita ordem para o julgamento, inexistindo nulidades ou irregularidades que devam ser sanadas ou declaradas. Deixo de apreciar eventuais preliminares suscitadas pela parte demandada, pois o mérito será decidido em seu favor, o que faço com fundamento no art. 282, §2º, do CPC/2015. No caso dos autos, entendo serem plenamente aplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor, eis que patente uma relação de consumo que vincula as partes, trazendo a inteligência dos arts. 2º e 3º, da Lei n. 8.078/90. Impende consignar que a relação entre as instituições financeiras e seus clientes enquadra-se no conceito legal de relação consumerista, conforme, aliás, orientação consolidada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (ADI 2591, Relator Ministro EROS) e do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 297). Conforme consignado na inicial, a parte autora alega que foi vítima de golpe após receber uma mensagem por aplicativo, na qual o golpista se passou pelo funcionário do demandado alegando que havia tentado invade a conta do autor, e, por acreditar que as informações eram verdadeiras, este passou a copia do código de segurança de sua conta corrente, fazendo com que o criminoso realizasse a transferência de todo valor que ali se encontrava. Pois bem. A despeito do entendimento exposto na inicial e na réplica no sentido de que houve falha na prestação dos serviços por parte da ré, o fato é que esta não contribuiu para a prática do ilícito. Ora, a própria parte demandante admite ser vítima de um golpe e que a transações via pix aqui discutidas teve como favorecida pessoa estranha os autos, restando evidente a inexistência de qualquer participação do demandada para a realização de fraude perpetrada, eis que além do golpe ter sido praticado por terceiros, não há demonstração nos autos de que o réu possua qualquer relação com os golpistas. Desse modo, houve culpa exclusiva do autor, cuja atuação foi determinante para a concretização da ação do fraudador, já que deixou de tomar os devidos cuidados, efetuando, por mera liberalidade sua, a transferência dos valores. De sorte que deve ser afastada a aplicação da súmula 479 do STJ, pois, no caso sub judice, não incide responsabilidade objetiva, haja vista não se tratar de um fortuito interno. Outrossim, o cenário desdobra-se dentro do gênero de um fortuito externo, por culpa exclusiva do consumidor (art. 14, §3°, II, do CDC), posto não ter tomado as cautelas necessárias a quem faz o uso de serviços bancários, no sentido de se cientificar de que as transações efetuadas não se tratavam de uma compra e venda normal, mas de uma prática golpista. Conforme é cediço, as fraudes estão cada vez mais presentes no cotidiano do cidadão comum, onde a dissimulação de identidade constitui o princípio fundamental dos golpes aplicados. Desse modo, além da ação dos bancos, o consumidor também precisa adotar as cautelas mínimas necessárias a evita a propagação das fraudes perpetradas na internet e os meios de comunicação. Dessarte, infere-se que o consumidor figura como único responsável pelas transações em favor de terceiro estranho à lide, inexistindo prova concreta de ingerência das promovidas, as quais não induziram a prática golpista, tampouco receberam os valores oriundos da mesma, não restando demonstrado nos autos que a fraude tenha decorrido de falha ou vulnerabilidade em seus sistemas internos. É, inclusive, o entendimento das turmas recursais do TJRN: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO AFASTADA. ANÚNCIO DE INVESTIMENTO EM REDE SOCIAL DE PARTICULAR. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA DE VALORES VIA PIX EFETIVADA VOLUNTARIAMENTE PELO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO DO SISTEMA INTERNO NÃO IDENTIFICADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DO FORNECEDOR. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. FORTUITO EXTERNO. EXCLUDENTE CARACTERIZADA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO FARSANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, § 3º, II, DO CDC. CUSTAS E HONORÁRIOS PELA PARTE RECORRENTE VENCIDA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO (ART. 98, §3º, DO CPC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0801135-33.2023.8.20.5124, Magistrado(a) FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 18/04/2024, PUBLICADO em 22/04/2024) RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. GOLPE DO BOLETO FALSO. CANAL DE ATENDIMENTO NÃO OFICIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. FORTUITO EXTERNO. EXCLUDENTE CARACTERIZADA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO FARSANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, § 3º, II, DO CDC. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DO BANCO DE DESTINO DO BOLETO FALSO PAGO. OCORRÊNCIA. ABERTURA DA CONTA CORRENTE MEDIANTE FRAUDE. CONTRIBUIÇÃO PARA O ÊXITO DO FALSÁRIO. TRANSFERÊNCIA DO VALOR PAGO INDEVIDAMENTE PARA CONTA BANCÁRIA ABERTA DE FORMA FRAUDULENTA. FALTA DE CONTROLE PARA EVITAR A FRAUDE. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO 2.025/93 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. EXEGESE DO ART. 14, CAPUT, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIMENTO DE UM DELES E DESPROVIMENTO DO OUTRO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0807130-86.2020.8.20.5106, Magistrado(a) FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 28/02/2024, PUBLICADO em 01/03/2024) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAIS. AUTOR TITULAR DE CONTA CORRENTE. SUPOSTA FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. OPERAÇÕES BANCÁRIAS (TED, PIX E PAGAMENTO DE BOLETOS) NÃO RECONHECIDAS PELO CORRENTISTA. TRANSAÇÕES REALIZADAS ATRAVÉS DE APLICATIVO DE CELULAR OU DIRETAMENTE NO CAIXA ELETRÔNICO. NECESSÁRIA UTILIZAÇÃO DA SENHA SECRETA, PESSOA E INTRANSFERÍVEL DO TITULAR DA CONTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. ORDEM DE RESTITUIÇÃO DA SOMA ENVOLVIDA NAS OPERAÇÕES QUESTIONADAS. RECURSO DO BANCO. PRELIMINAR DE INFRAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, SUSCITADA PELO AUTOR. REJEITADA. MÉRITO: OPERAÇÕES BANCÁRIAS ELETRÔNICAS REALIZADAS POR SUPOSTO GOLPISTA QUE, DE ALGUMA FORMA, TEVE ACESSO À SENHA SECRETA DO CARTÃO DO AUTOR. VIOLAÇÃO, PELO CORRENTISTA, DO DEVER DE MANTER EM SIGILO SUA SENHA PESSOAL E INTRANSFERÍVEL. SUPOSTO GOLPE FACILITADO PELA CONDUTA DA VÍTIMA. EVENTO QUE NÃO CONTOU COM A PARTICIPAÇÃO DO BANCO. POSTURA DESIDIOSA DO CONSUMIDOR QUE AFASTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO. FATO DE TERCEIRO QUE CONTOU COM A FACILITAÇÃO DO POSTULANTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO EVIDENCIADA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR A AÇÃO TOTALMENTE IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0815087-85.2022.8.20.5004, Magistrado(a) JOSÉ CONRADO FILHO, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 17/05/2023, PUBLICADO em 29/05/2023) Assim, embora a parte autora tenha sofrido possível dano com a fraude, não vislumbro conduta ilícita da parte demandada, pois esta não agiu de forma irregular, razão pela qual resta ausente o nexo de causalidade correspondente, necessário para aplicação do instituto da responsabilidade objetiva prevista no CDC. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Publique-se. Registre-se. Intime-se. FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Mossoró/RN, data e hora do sistema. ADRIANA SANTIAGO BEZERRA Juiz(a) de Direito documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte autora, a fim de reformar a sentença que julgou improcedente os pedidos autorais. A recorrente/autora interpôs recurso inominado, alegando que houve error in judicando ao analisar o feito, posto que a decisão recorrida vai de encontro aos mais recentes entendimentos emanados pelas diversas cortes nacionais. Argumenta a ocorrência de danos morais e requer a reforma da sentença para julgar procedente os pedidos autorais. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos Recursos. Defiro o pedido de justiça gratuita, com base nos artigos 98 e 99 do CPC. Acerca da preliminar de nulidade de sentença por cerceamento de defesa arguida pela recorrente há de ser rejeitada. Em que pese haver requerido por ocasião da réplica a contestação a realização da audiência de instrução e julgamento, no caso em comento se fazia desnecessária a realização do ato, uma vez que não havia controvérsia a ser esclarecida, além de que não havia nos autos elementos mínimos a comprovar as alegações autorais. Cinge-se o mérito recursal em aferir a responsabilidade e eventual falha na prestação do serviço por parte do NUBANK, apta a ensejar restituição de valores e a configuração do dano moral, em razão da fraude ocorrida de realização de Pix para golpistas que subtraíram o dinheiro da parte autora. Analisando a hipótese vertente, ressalto que, não obstante a parte autora/recorrente tenha afirmado a ocorrência de falha na prestação de serviços, de outro lado, depreende-se do acervo probatório dos autos que a instituição bancária não colaborou para a ocorrência da fraude sofrida, haja vista que os fatos narrados decorreram da própria conduta do apelante. Como cediço, o(a) correntista tem o dever de cuidado, não podendo fornecer a terceiros os seus dados bancários, o cartão, a senha pessoal e nem demais informações que possam fragilizar o sistema de segurança da instituição, nem tampouco realizar transferências de valores para destinatários estranhos. No entanto, da própria narrativa trazida pela parte autora é possível extrair que o consumidor passou os dados de suas contas bancárias para os golpistas, e seguiu as instruções passadas por eles via aplicativo de mensagens. Sendo assim, não há nos autos o mínimo de prova a evidenciar que o banco réu tenha concorrido para a consumação do ilícito que vitimou a parte autora. Dessa forma, evidenciada a culpa exclusiva da vítima, ainda que induzida por terceiro, além da inexistência de falha na prestação de serviço, forçoso concluir pela ausência de responsabilidade civil do banco demandado, devendo ser mantida a sentença. A propósito, vejamos o teor do art. 14, § 3º, I, do CDC: Art. 14. [...] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Sobre esse tema, já se manifestou este Tribunal de Justiça Potiguar, senão vejamos: EMENTA: EMENTA: CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE DÉBITO C/C RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO PELO AUTOR DE SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DO BANCO. GOLPE DO "FALSO FUNCIONÁRIO" OU "FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO" “0800”. SUPOSTA TRANSAÇÃO SUSPEITA QUE PRECISAVA SER CANCELADA. CUMPRIMENTO DAS ORIENTAÇÕES PASSADAS PELOS FRAUDADORES. REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E TRANSFERÊNCIA/PIX PARA OS FRAUDADORES. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, § 3º, INCISOS I E II, DO CDC. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES. PRECEDENTES DA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. - No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL, 0802152-98.2023.8.20.5126, Juiz Convocado Eduardo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 08/10/2024, PUBLICADO em 09/10/2024. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800598-45.2024.8.20.5110, Mag. EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 11/11/2024, PUBLICADO em 11/11/2024) EMENTA: CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO PELA AUTORA DE SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DO BANCO. GOLPE DO "FALSO FUNCIONÁRIO" OU "FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO". CUMPRIMENTO DAS ORIENTAÇÕES PASSADAS PELOS FRAUDADORES. INSTALAÇÃO DE APLICATIVO EM APARELHO TELEFÔNICO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, § 3º, INCISOS I E II, DO CDC. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PLEITOS AUTORAIS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800207-05.2024.8.20.5300, RELATOR: JUIZ CONVOCADO EDUARDO PINHEIRO. Terceira Câmara Cível, JULGADO em 09/08/2024, PUBLICADO em 09/08/2024) (grifos) Destaco que não está se desconsiderando os transtornos suportados pelo consumidor diante da situação narrada, todavia, não há, no caso concreto, como atribuir ao banco a responsabilidade pelo prejuízo sofrido pela parte autora. Ante o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso interposto pela parte autora, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Condenação da parte autora em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da concessão da justiça gratuita. É como voto. JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE Juiz Relator Natal, data da assinatura eletrônica Natal/RN, 27 de Maio de 2025.

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Processo nº 0806556-24.2024.8.20.5106

ID: 262756615

Tribunal: TJRN Órgão: Gabinete 1 da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0806556-24.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0806556-24.2024.8.20.5106 Polo ativo ISLANIA DE MELO JALES Advogado(s): VAN… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0806556-24.2024.8.20.5106 Polo ativo ISLANIA DE MELO JALES Advogado(s): VANESSA KARLA SILVA ARAUJO Polo passivo NU PAGAMENTOS S.A. Advogado(s): MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES RECURSO INOMINADO CÍVEL N°: 0806556-24.2024.8.20.5106 ORIGEM: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MOSSORÓ RECORRENTE: ISLANIA DE MELO JALES ADVOGADA: VANESSA KARLA SILVA ARAUJO RECORRIDO: NU PAGAMENTOS S/A ADVOGADA: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES JUIZ RELATOR: JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CC ANTECIPAÇAO DE TUTELA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. TRANSAÇÕES FINANCEIRAS QUE SOMENTE PODEM SER REALIZADAS POR MEIO DE APARELHO DA AUTORA, COM SENHA PESSOAL E BIOMETRIA FACIAL. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DEMANDADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, § 3º, II, DO CDC. JULGAMENTO PELA IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADO. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Decidem os Juízes que integram a 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a sentença atacada pelos seus próprios fundamentos. Com condenação da recorrente vencida em custas processuais e em honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ante o não provimento recursal – considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço –, suspendendo a cobrança em face da concessão dos benefícios da justiça gratuita, à luz do artigo 98, §3º, do CPC. JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE Juiz Relator RELATÓRIO Sentença que se adota: SENTENÇA Trata-se de Ação indenizatória por Danos Morais e Materiais c/c Antecipação de Tutela, aduz a autora que é correntista da instituição financeira ré e, no dia 19 de fevereiro de 2024 tentou entrar no seu aplicativo Nubank pelo celular. Afirma que o aplicativo não permitia o acesso, ocasião em que recebeu a ligação de um homem, identificando-se como Pedro e funcionário do Nubank. Narra que o funcionário da ré informou que a autora estava com o aplicativo bloqueado porque havia uma compra suspeita pré-aprovada no seu cartão de crédito no valor R$ 2.890,00 (dois mil, oitocentos e noventa Reais) e um empréstimo pré-aprovado desde o dia 18 de fevereiro de 2024 às 3:45 no valor de R$ 3.000,00 (três mil Reais), divididos em 24 vezes de R$293,40 (duzentos e noventa e três Reais e quarenta centavos). Afirma ainda que Pedro passou então a ligação para Henrique, que se identificou como Gerente do Nubank que informou que essas transações estavam sendo feitas por Maria Lucia de Oliveira Silva e que os valores seriam transferidos para o Banco Santander, Agencia: 552-4, C/C: 82345-2. O demandado Nubank, em sua defesa, em preliminar, a ilegitimidade passiva do nubank, incompetência do Juizado Especial por necessidade de perícia, impugnação ao pedido de gratuidade de justiça, no mérito, aduz, a forma como funciona o procedimento de segurança contra golpes de terceiros e cumprimento do dever de informação, ainda que a falsa central de atendimento é golpe de conhecimento notório, utilização de aparelho autorizado para a realização das transações, inexistência de falha na prestação dos serviços pela empresa ré, ausência de nexo de causalidade entre a conduta da ré e o dano, culpa exclusiva da vítima, inaplicabilidade da súmula 479 do STJ, excludente de responsabilidade, inexistência de Danos Materiais e Danos Morais, requer e a improcedência da ação. Decido. Preliminar Em relação alegação de incompetência do juizado, mostra-se despicienda a perícia quando os documentos anexados aos autos são suficientes para formar o convencimento do julgador. No caso dos autos, há outros elementos probatórios que, em conjunto, tornam desnecessária a prova pericial. No que se refere a ilegitimidade passiva é aferida conforme a narrativa apresentada na petição inicial, exigindo-se tão somente que haja uma correlação entre as pessoas indicadas na relação de direito material e aquelas que figuram nos polos da ação. Logo, considerando a narrativa da petição inicial, resta induvidoso que o réu detém legitimidade para ocupar o polo passivo da lide, pois a parte autora imputa ao Nunbank fatos que, ao menos em tese, poderão ensejar a sua responsabilização civil. Mérito. Os fatos apresentados caracterizam relação de consumo entre as partes, de modo que o feito deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90). Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência; No caso em comento, é incontroverso que a autora é titular de uma conta bancária junto à ré. O cerne da presente demanda resume-se em saber se a parte autora foi vítima de fraude, realizando transferências e realização de empréstimo e se tal fato é ocasionador de indenização por dano moral e restituição do valor. Sem razão a parte autora. No caso em análise, o requerente alega que foi vítima de um golpe de falsa central Por sua vez, o demandado alega que atou como instituição de pagamento, sem vícios na prestação de serviços. A demandada banco NUBANK, após a realização da comunicação do ocorrido, verificou-se internamente que as transações foram realizadas pelo dispositivo celular previamente autorizado pelo Demandante, inserindo a senha pessoal de 4 (quatro) dígitos, além da senha/biometria ou face ID (dependendo do aparelho), também exigida pelo aplicativo. Alega a parte autora que a demandante é cliente do banco digital Nubank. No dia 19/02/2024, a autora percebeu que estava com a conta bloqueada, ocasião em que recebeu uma ligação do banco informando sobre uma transferência e a realização de um empréstimo. A demandante afirma que foi manobrada por golpista que se apresentou como funcionário do Nubank, fazendo uso de engenharias sociais sob o argumento de que estariam ajudando a cliente no cancelamento das supostas transações. Durante a ligação, a vítima foi orientada a seguir um passo a passo no aplicativo de celular da sua conta e por esse motivo, a autora havia feito um empréstimo de R$ 3.000,00 na sua conta, e transferido o dinheiro do empréstimo para a conta de Maria Lucia de Oliveira Silva para o Banco Santander, Agencia: 552-4, C/C: 82345-2. Em contrapartida, a parte ré alega que utiliza de diversos meios para informar os seus clientes acerca de golpes. Aduz culpa exclusiva da autora, por ter caído no golpe de conhecimento público que persiste há muito tempo, conhecido como “golpe da falsa central de atendimento”. E por ter realizado a operação, sem qualquer dever de cautela, o que desconfigura, portanto, a conduta ilícita da parte ré. Compulsando os autos, verifica-se que de fato foi realizado a operação mencionada, contudo, tal fato decorreu da imprudência e negligência da demandante ao efetuar a referida operação, o que configura, portanto, sua culpa exclusiva, uma vez que esta procedeu a referida operação utilizando seu celular com seu aplicativo. Em análise das provas documentais acostadas aos autos, verificasse a verossimilhança das alegações realizadas pela parte ré, restando devidamente comprovado que o empréstimo e as transferências foram efetuadas utilizando o aplicativo do banco, fato este que desconfigura a responsabilidade do banco réu frente a esta situação, nos termos do art. 14, §3º, II do CDC. Em que pese a oitiva de testemunhas em audiência de instrução, verifica-se que não houve um esclarecimento acerca dos fatos, desse modo, não há evidência que corroborem com a tese autoral. Destarte, vale ressaltar que, conforme entendimentos dos tribunais superiores, no caso de crimes do falso motoboy, falso funcionário, falsa central de atendimento, em que a vítima acredita se tratar realmente de funcionários do banco, sem observar o seu dever de cautela, não há que se atribuir conduta ilícita para o banco, uma vez que houve dissidia da parte autora para o resultado danoso. Por fim, diante da ausência de ato ilícito e/ou prática abusiva pela empresa demandada, não há, portanto, a possibilidade de concessão de qualquer indenização por danos morais em benefício da parte autora. Na hipótese em análise, a existência da fraude, somada à desatenção do autor, exclui a responsabilidade da demandada, uma vez que não há evidência de falha na prestação dos serviços bancários. Para que o banco responda é necessário que se demonstre a existência de um liame de causalidade entre as atividades desempenhadas pela instituição financeira e o dano vivenciado pelo consumidor. Esse liame (nexo de causalidade) pode ser interrompido caso evidenciada a ocorrência de:• fato exclusivo da vítima ou de terceiro (art. 14, § 3º, II, do CDC); ou • evento de força maior ou caso fortuito externo (art. 393 do CC). Ocorrendo uma dessas situações haverá a exclusão da responsabilidade do fornecedor. O fato exclusivo de terceiro consiste na atividade desenvolvida por uma pessoa sem vinculação com a vítima ou com o aparente causador do dano, que interfere no processo causal e provoca com exclusividade o dano. No caso concreto, a operação foi efetuada, em sua integralidade, por aplicativo e uso de senha pessoal, portanto, não houve falha na prestação dos serviços e a fraude, caracterizando-se como fato exclusivo de terceiro. É evidente que a falta de cautela da autora contribuiu para o sucesso do golpe. Em face do exposto, revogo a liminar anteriormente concedida e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e nos termos do art. 487, I e do art. 373, I do CPC, extingo o processo com resolução do mérito. Sem condenação na verba honorária, em virtude da vedação expressa do art. 55, da Lei 9.099/95. P. R. I. MOSSORÓ /RN, 22 de outubro de 2024. GISELA BESCH Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) A parte autora, ora recorrente, busca a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Nas suas razões recursais, o recorrente requer, em suma, o provimento do presente recurso, para reformar a sentença recorrida, para julgar procedentes os pedidos iniciais, nos moldes da inicial. Contrarrazões apresentadas. É o que basta relatar. PROJETO DE VOTO Inicialmente, confirmo o deferimento do pedido de Assistência Judiciária Gratuita, ante a inexistência de elementos que impeçam a concessão da benesse. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso. Incontroversa é a relação de consumo entre as partes, em que o está sendo cobrado por serviços prestados pela requerida, ambos se encaixando nos conceitos de consumidor e fornecedor, ambos dispostos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Logo, o ônus da prova deve ser invertido, conforme o disposto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, ante a situação de vulnerabilidade da consumidora frente à Ré, sobretudo, no que concerne à apresentação de prova técnica. Compulsando os autos, verifico que a pretensão recursal não se mostra passível de acolhimento e a sentença atacada não comporta retoque. No caso dos autos, é fundamental observar que a relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), o qual impõe aos fornecedores de serviços financeiros uma responsabilidade objetiva. Isto significa que a responsabilidade das instituições financeiras independe de prova de culpa, bastando a demonstração do nexo causal entre a conduta da instituição e o dano sofrido pelo consumidor (art. 14, CDC). No entanto, essa responsabilidade pode ser excluída em caso de comprovação de culpa exclusiva do consumidor ou de fato de terceiro, conforme o art. 14, § 3º, II do CDC. No caso em questão, a parte autora alega em seu petitório inicial que verificou a realização de transferências em seu aplicativo e conta do Nubank, alegando total desconhecimento sobre estes, contudo, no atendimento solicitado administrativamente à central de relacionamento do Nubank, informou que recebeu uma ligação onde um terceiro alega ser preposto da instituição, tendo solicitado dados pessoais e transferência de valores. No presente caso, restou comprovado que as transações ocorreram a partir de um dispositivo previamente registrado pela própria autora e que foram autorizadas por meio de senha pessoal, a demonstrar não ter havido qualquer falha nos sistemas de segurança da ré. A autora, ao fornecer suas informações sensíveis a terceiros, foi induzida a realizar as operações voluntariamente, ainda que sob o contexto de fraude. A negligência em fornecer tais dados configura culpa exclusiva da vítima, rompendo o nexo causal entre a conduta da ré e o suposto dano. Além disso, o(a) promovente identifica os dados do destinatário do pagamento. Logo, esta terceira pessoa é quem possui legitimidade passiva para se responsabilizar no caso dos autos. Nesse sentido, é importante registrar que cabe ao autor provar mesmo que minimante os fatos constitutivos do seu direito, conforme preceitua o art. 373, inciso I, do CPC/2015: Art. 373 – O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; Parece desnecessário dizer que a regra do ônus da prova, preconizada em linhas gerais no art. 373, do Código de Processo Civil, assenta-se em premissa objetiva, repartindo esse ônus da seguinte forma: cumpre ao autor o ônus da prova em relação aos fatos constitutivos de seu direito e ao réu o ônus semelhante em relação aos fatos modificativos, extintivos e impeditivos do direito do autor. A segurança das operações bancárias é dever indeclinável da instituição financeira e a fraude, por integrar o risco das operações bancárias, caracteriza fortuito interno. Assim, não possui habilidade técnica para configurar a excludente do art. 14, § 3º, II, da Lei n. 8.078/90, consoante Súmula n. 479 do c. Superior Tribunal de Justiça, ad litteris: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Todavia, o conceito de nexo causal é central. Para que haja responsabilização civil de um fornecedor de serviços, é necessário que se comprove a existência de um vínculo direto entre a conduta do fornecedor e o dano experimentado pelo consumidor. No presente caso, não há qualquer evidência de que a demandada tenha contribuído diretamente para o evento danoso ou que tenha falhado em seus deveres contratuais e regulatórios. A empresa limitou-se a cumprir seu papel de intermediadora, processando as transações autorizadas pela autora, dentro dos padrões de segurança estabelecidos. Diante disso, não há qualquer fundamento para a imputação de responsabilidade à demandada pelos danos sofridos pela autora, sendo evidente que a causa do dano está vinculada ao golpe de terceiros e à conduta negligente da própria autora ao fornecer suas informações pessoais. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado do TJRN: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. “GOLPE DO PIX”. VALORES TRANSFERIDOS PELA RECORRENTE A TERCEIRO MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE SENHA PESSOAL. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU DO DEFEITO NO PRODUTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-RN - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0818098-88.2023.8.20.5004, Relator: CLEANTO ALVES PANTALEAO FILHO, Data de Julgamento: 21/05/2024, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/05/2024) Quanto ao pedido de indenização por danos morais, é necessário destacar que, para sua configuração, deve haver um abalo significativo à honra ou à integridade psíquica da pessoa, resultante de uma conduta ilícita ou falha grave por parte do réu. No presente caso, conforme analisado, as transações financeiras foram realizadas por meio de um aparelho autorizado pela autora, com senha pessoal e biometria facial. Não há qualquer indício de que as rés tenham agido com negligência, imprudência ou imperícia, tampouco de que tenham contribuído diretamente para o evento danoso. Ainda que a autora tenha sofrido um golpe, o que certamente lhe causou aborrecimento e desconforto, tais sentimentos não configuram, por si só, dano moral indenizável. Conforme entendimento pacífico da jurisprudência, meros aborrecimentos cotidianos não dão ensejo a indenizações por danos morais, especialmente quando não há comprovação de violação de direitos de personalidade. Além disso, a responsabilidade objetiva das rés não significa que elas devam indenizar automaticamente o consumidor por todo e qualquer evento que o envolva. A análise de cada caso deve considerar a existência de falha ou defeito na prestação do serviço, o que, no presente caso, não restou demonstrado. As rés adotaram todas as medidas de segurança disponíveis, e o evento danoso decorreu exclusivamente da atuação de terceiros e da conduta negligente da própria autora. Desse modo, não procede a pretensão da parte autora em imputar ao demandado a responsabilidade pela ocorrência das movimentações financeiras questionadas, tampouco há que se falar em reparação por danos morais, uma vez que não se vislumbram, na espécie, vícios ou defeitos dos produtos ou serviços postos à disposição do consumidor pelo recorrido, até porque não há prova mínima da existência do suposto golpe bancário e tal prova é essencial para verificar se tal fraude decorreu de falha no sistema de segurança dos demandados ou não. Portanto, incabível qualquer tipo de reforma na sentença ora impugnada. Pelo exposto, opino por conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo integralmente a sentença atacada pelos seus próprios fundamentos. É o projeto de voto. À consideração superior do Juiz Relator. DEMÓSTENES DE SIQUEIRA COSTA Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40, da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO, na íntegra, o projeto de voto para que surtam seus efeitos jurídicos e legais. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso interposto, mantendo incólume a sentença atacada em todos os seus fundamentos. Com condenação da recorrente vencida em custas processuais e em honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ante o não provimento recursal – considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço –, suspendendo a cobrança em face da concessão dos benefícios da justiça gratuita, à luz do artigo 98, §3º, do CPC. É como voto. JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE Juiz Relator Natal/RN, 8 de Abril de 2025.

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Processo nº 0806556-24.2024.8.20.5106

ID: 262756625

Tribunal: TJRN Órgão: Gabinete 1 da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0806556-24.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ISLANIA DE MELO JALES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA KARLA SILVA ARAUJO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0806556-24.2024.8.20.5106 Polo ativo ISLANIA DE MELO JALES Advogado(s): VAN… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0806556-24.2024.8.20.5106 Polo ativo ISLANIA DE MELO JALES Advogado(s): VANESSA KARLA SILVA ARAUJO Polo passivo NU PAGAMENTOS S.A. Advogado(s): MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES RECURSO INOMINADO CÍVEL N°: 0806556-24.2024.8.20.5106 ORIGEM: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MOSSORÓ RECORRENTE: ISLANIA DE MELO JALES ADVOGADA: VANESSA KARLA SILVA ARAUJO RECORRIDO: NU PAGAMENTOS S/A ADVOGADA: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES JUIZ RELATOR: JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CC ANTECIPAÇAO DE TUTELA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. TRANSAÇÕES FINANCEIRAS QUE SOMENTE PODEM SER REALIZADAS POR MEIO DE APARELHO DA AUTORA, COM SENHA PESSOAL E BIOMETRIA FACIAL. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DEMANDADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, § 3º, II, DO CDC. JULGAMENTO PELA IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADO. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Decidem os Juízes que integram a 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a sentença atacada pelos seus próprios fundamentos. Com condenação da recorrente vencida em custas processuais e em honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ante o não provimento recursal – considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço –, suspendendo a cobrança em face da concessão dos benefícios da justiça gratuita, à luz do artigo 98, §3º, do CPC. JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE Juiz Relator RELATÓRIO Sentença que se adota: SENTENÇA Trata-se de Ação indenizatória por Danos Morais e Materiais c/c Antecipação de Tutela, aduz a autora que é correntista da instituição financeira ré e, no dia 19 de fevereiro de 2024 tentou entrar no seu aplicativo Nubank pelo celular. Afirma que o aplicativo não permitia o acesso, ocasião em que recebeu a ligação de um homem, identificando-se como Pedro e funcionário do Nubank. Narra que o funcionário da ré informou que a autora estava com o aplicativo bloqueado porque havia uma compra suspeita pré-aprovada no seu cartão de crédito no valor R$ 2.890,00 (dois mil, oitocentos e noventa Reais) e um empréstimo pré-aprovado desde o dia 18 de fevereiro de 2024 às 3:45 no valor de R$ 3.000,00 (três mil Reais), divididos em 24 vezes de R$293,40 (duzentos e noventa e três Reais e quarenta centavos). Afirma ainda que Pedro passou então a ligação para Henrique, que se identificou como Gerente do Nubank que informou que essas transações estavam sendo feitas por Maria Lucia de Oliveira Silva e que os valores seriam transferidos para o Banco Santander, Agencia: 552-4, C/C: 82345-2. O demandado Nubank, em sua defesa, em preliminar, a ilegitimidade passiva do nubank, incompetência do Juizado Especial por necessidade de perícia, impugnação ao pedido de gratuidade de justiça, no mérito, aduz, a forma como funciona o procedimento de segurança contra golpes de terceiros e cumprimento do dever de informação, ainda que a falsa central de atendimento é golpe de conhecimento notório, utilização de aparelho autorizado para a realização das transações, inexistência de falha na prestação dos serviços pela empresa ré, ausência de nexo de causalidade entre a conduta da ré e o dano, culpa exclusiva da vítima, inaplicabilidade da súmula 479 do STJ, excludente de responsabilidade, inexistência de Danos Materiais e Danos Morais, requer e a improcedência da ação. Decido. Preliminar Em relação alegação de incompetência do juizado, mostra-se despicienda a perícia quando os documentos anexados aos autos são suficientes para formar o convencimento do julgador. No caso dos autos, há outros elementos probatórios que, em conjunto, tornam desnecessária a prova pericial. No que se refere a ilegitimidade passiva é aferida conforme a narrativa apresentada na petição inicial, exigindo-se tão somente que haja uma correlação entre as pessoas indicadas na relação de direito material e aquelas que figuram nos polos da ação. Logo, considerando a narrativa da petição inicial, resta induvidoso que o réu detém legitimidade para ocupar o polo passivo da lide, pois a parte autora imputa ao Nunbank fatos que, ao menos em tese, poderão ensejar a sua responsabilização civil. Mérito. Os fatos apresentados caracterizam relação de consumo entre as partes, de modo que o feito deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90). Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência; No caso em comento, é incontroverso que a autora é titular de uma conta bancária junto à ré. O cerne da presente demanda resume-se em saber se a parte autora foi vítima de fraude, realizando transferências e realização de empréstimo e se tal fato é ocasionador de indenização por dano moral e restituição do valor. Sem razão a parte autora. No caso em análise, o requerente alega que foi vítima de um golpe de falsa central Por sua vez, o demandado alega que atou como instituição de pagamento, sem vícios na prestação de serviços. A demandada banco NUBANK, após a realização da comunicação do ocorrido, verificou-se internamente que as transações foram realizadas pelo dispositivo celular previamente autorizado pelo Demandante, inserindo a senha pessoal de 4 (quatro) dígitos, além da senha/biometria ou face ID (dependendo do aparelho), também exigida pelo aplicativo. Alega a parte autora que a demandante é cliente do banco digital Nubank. No dia 19/02/2024, a autora percebeu que estava com a conta bloqueada, ocasião em que recebeu uma ligação do banco informando sobre uma transferência e a realização de um empréstimo. A demandante afirma que foi manobrada por golpista que se apresentou como funcionário do Nubank, fazendo uso de engenharias sociais sob o argumento de que estariam ajudando a cliente no cancelamento das supostas transações. Durante a ligação, a vítima foi orientada a seguir um passo a passo no aplicativo de celular da sua conta e por esse motivo, a autora havia feito um empréstimo de R$ 3.000,00 na sua conta, e transferido o dinheiro do empréstimo para a conta de Maria Lucia de Oliveira Silva para o Banco Santander, Agencia: 552-4, C/C: 82345-2. Em contrapartida, a parte ré alega que utiliza de diversos meios para informar os seus clientes acerca de golpes. Aduz culpa exclusiva da autora, por ter caído no golpe de conhecimento público que persiste há muito tempo, conhecido como “golpe da falsa central de atendimento”. E por ter realizado a operação, sem qualquer dever de cautela, o que desconfigura, portanto, a conduta ilícita da parte ré. Compulsando os autos, verifica-se que de fato foi realizado a operação mencionada, contudo, tal fato decorreu da imprudência e negligência da demandante ao efetuar a referida operação, o que configura, portanto, sua culpa exclusiva, uma vez que esta procedeu a referida operação utilizando seu celular com seu aplicativo. Em análise das provas documentais acostadas aos autos, verificasse a verossimilhança das alegações realizadas pela parte ré, restando devidamente comprovado que o empréstimo e as transferências foram efetuadas utilizando o aplicativo do banco, fato este que desconfigura a responsabilidade do banco réu frente a esta situação, nos termos do art. 14, §3º, II do CDC. Em que pese a oitiva de testemunhas em audiência de instrução, verifica-se que não houve um esclarecimento acerca dos fatos, desse modo, não há evidência que corroborem com a tese autoral. Destarte, vale ressaltar que, conforme entendimentos dos tribunais superiores, no caso de crimes do falso motoboy, falso funcionário, falsa central de atendimento, em que a vítima acredita se tratar realmente de funcionários do banco, sem observar o seu dever de cautela, não há que se atribuir conduta ilícita para o banco, uma vez que houve dissidia da parte autora para o resultado danoso. Por fim, diante da ausência de ato ilícito e/ou prática abusiva pela empresa demandada, não há, portanto, a possibilidade de concessão de qualquer indenização por danos morais em benefício da parte autora. Na hipótese em análise, a existência da fraude, somada à desatenção do autor, exclui a responsabilidade da demandada, uma vez que não há evidência de falha na prestação dos serviços bancários. Para que o banco responda é necessário que se demonstre a existência de um liame de causalidade entre as atividades desempenhadas pela instituição financeira e o dano vivenciado pelo consumidor. Esse liame (nexo de causalidade) pode ser interrompido caso evidenciada a ocorrência de:• fato exclusivo da vítima ou de terceiro (art. 14, § 3º, II, do CDC); ou • evento de força maior ou caso fortuito externo (art. 393 do CC). Ocorrendo uma dessas situações haverá a exclusão da responsabilidade do fornecedor. O fato exclusivo de terceiro consiste na atividade desenvolvida por uma pessoa sem vinculação com a vítima ou com o aparente causador do dano, que interfere no processo causal e provoca com exclusividade o dano. No caso concreto, a operação foi efetuada, em sua integralidade, por aplicativo e uso de senha pessoal, portanto, não houve falha na prestação dos serviços e a fraude, caracterizando-se como fato exclusivo de terceiro. É evidente que a falta de cautela da autora contribuiu para o sucesso do golpe. Em face do exposto, revogo a liminar anteriormente concedida e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e nos termos do art. 487, I e do art. 373, I do CPC, extingo o processo com resolução do mérito. Sem condenação na verba honorária, em virtude da vedação expressa do art. 55, da Lei 9.099/95. P. R. I. MOSSORÓ /RN, 22 de outubro de 2024. GISELA BESCH Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) A parte autora, ora recorrente, busca a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Nas suas razões recursais, o recorrente requer, em suma, o provimento do presente recurso, para reformar a sentença recorrida, para julgar procedentes os pedidos iniciais, nos moldes da inicial. Contrarrazões apresentadas. É o que basta relatar. PROJETO DE VOTO Inicialmente, confirmo o deferimento do pedido de Assistência Judiciária Gratuita, ante a inexistência de elementos que impeçam a concessão da benesse. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso. Incontroversa é a relação de consumo entre as partes, em que o está sendo cobrado por serviços prestados pela requerida, ambos se encaixando nos conceitos de consumidor e fornecedor, ambos dispostos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Logo, o ônus da prova deve ser invertido, conforme o disposto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, ante a situação de vulnerabilidade da consumidora frente à Ré, sobretudo, no que concerne à apresentação de prova técnica. Compulsando os autos, verifico que a pretensão recursal não se mostra passível de acolhimento e a sentença atacada não comporta retoque. No caso dos autos, é fundamental observar que a relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), o qual impõe aos fornecedores de serviços financeiros uma responsabilidade objetiva. Isto significa que a responsabilidade das instituições financeiras independe de prova de culpa, bastando a demonstração do nexo causal entre a conduta da instituição e o dano sofrido pelo consumidor (art. 14, CDC). No entanto, essa responsabilidade pode ser excluída em caso de comprovação de culpa exclusiva do consumidor ou de fato de terceiro, conforme o art. 14, § 3º, II do CDC. No caso em questão, a parte autora alega em seu petitório inicial que verificou a realização de transferências em seu aplicativo e conta do Nubank, alegando total desconhecimento sobre estes, contudo, no atendimento solicitado administrativamente à central de relacionamento do Nubank, informou que recebeu uma ligação onde um terceiro alega ser preposto da instituição, tendo solicitado dados pessoais e transferência de valores. No presente caso, restou comprovado que as transações ocorreram a partir de um dispositivo previamente registrado pela própria autora e que foram autorizadas por meio de senha pessoal, a demonstrar não ter havido qualquer falha nos sistemas de segurança da ré. A autora, ao fornecer suas informações sensíveis a terceiros, foi induzida a realizar as operações voluntariamente, ainda que sob o contexto de fraude. A negligência em fornecer tais dados configura culpa exclusiva da vítima, rompendo o nexo causal entre a conduta da ré e o suposto dano. Além disso, o(a) promovente identifica os dados do destinatário do pagamento. Logo, esta terceira pessoa é quem possui legitimidade passiva para se responsabilizar no caso dos autos. Nesse sentido, é importante registrar que cabe ao autor provar mesmo que minimante os fatos constitutivos do seu direito, conforme preceitua o art. 373, inciso I, do CPC/2015: Art. 373 – O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; Parece desnecessário dizer que a regra do ônus da prova, preconizada em linhas gerais no art. 373, do Código de Processo Civil, assenta-se em premissa objetiva, repartindo esse ônus da seguinte forma: cumpre ao autor o ônus da prova em relação aos fatos constitutivos de seu direito e ao réu o ônus semelhante em relação aos fatos modificativos, extintivos e impeditivos do direito do autor. A segurança das operações bancárias é dever indeclinável da instituição financeira e a fraude, por integrar o risco das operações bancárias, caracteriza fortuito interno. Assim, não possui habilidade técnica para configurar a excludente do art. 14, § 3º, II, da Lei n. 8.078/90, consoante Súmula n. 479 do c. Superior Tribunal de Justiça, ad litteris: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Todavia, o conceito de nexo causal é central. Para que haja responsabilização civil de um fornecedor de serviços, é necessário que se comprove a existência de um vínculo direto entre a conduta do fornecedor e o dano experimentado pelo consumidor. No presente caso, não há qualquer evidência de que a demandada tenha contribuído diretamente para o evento danoso ou que tenha falhado em seus deveres contratuais e regulatórios. A empresa limitou-se a cumprir seu papel de intermediadora, processando as transações autorizadas pela autora, dentro dos padrões de segurança estabelecidos. Diante disso, não há qualquer fundamento para a imputação de responsabilidade à demandada pelos danos sofridos pela autora, sendo evidente que a causa do dano está vinculada ao golpe de terceiros e à conduta negligente da própria autora ao fornecer suas informações pessoais. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado do TJRN: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. “GOLPE DO PIX”. VALORES TRANSFERIDOS PELA RECORRENTE A TERCEIRO MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE SENHA PESSOAL. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU DO DEFEITO NO PRODUTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-RN - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0818098-88.2023.8.20.5004, Relator: CLEANTO ALVES PANTALEAO FILHO, Data de Julgamento: 21/05/2024, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/05/2024) Quanto ao pedido de indenização por danos morais, é necessário destacar que, para sua configuração, deve haver um abalo significativo à honra ou à integridade psíquica da pessoa, resultante de uma conduta ilícita ou falha grave por parte do réu. No presente caso, conforme analisado, as transações financeiras foram realizadas por meio de um aparelho autorizado pela autora, com senha pessoal e biometria facial. Não há qualquer indício de que as rés tenham agido com negligência, imprudência ou imperícia, tampouco de que tenham contribuído diretamente para o evento danoso. Ainda que a autora tenha sofrido um golpe, o que certamente lhe causou aborrecimento e desconforto, tais sentimentos não configuram, por si só, dano moral indenizável. Conforme entendimento pacífico da jurisprudência, meros aborrecimentos cotidianos não dão ensejo a indenizações por danos morais, especialmente quando não há comprovação de violação de direitos de personalidade. Além disso, a responsabilidade objetiva das rés não significa que elas devam indenizar automaticamente o consumidor por todo e qualquer evento que o envolva. A análise de cada caso deve considerar a existência de falha ou defeito na prestação do serviço, o que, no presente caso, não restou demonstrado. As rés adotaram todas as medidas de segurança disponíveis, e o evento danoso decorreu exclusivamente da atuação de terceiros e da conduta negligente da própria autora. Desse modo, não procede a pretensão da parte autora em imputar ao demandado a responsabilidade pela ocorrência das movimentações financeiras questionadas, tampouco há que se falar em reparação por danos morais, uma vez que não se vislumbram, na espécie, vícios ou defeitos dos produtos ou serviços postos à disposição do consumidor pelo recorrido, até porque não há prova mínima da existência do suposto golpe bancário e tal prova é essencial para verificar se tal fraude decorreu de falha no sistema de segurança dos demandados ou não. Portanto, incabível qualquer tipo de reforma na sentença ora impugnada. Pelo exposto, opino por conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo integralmente a sentença atacada pelos seus próprios fundamentos. É o projeto de voto. À consideração superior do Juiz Relator. DEMÓSTENES DE SIQUEIRA COSTA Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40, da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO, na íntegra, o projeto de voto para que surtam seus efeitos jurídicos e legais. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso interposto, mantendo incólume a sentença atacada em todos os seus fundamentos. Com condenação da recorrente vencida em custas processuais e em honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ante o não provimento recursal – considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço –, suspendendo a cobrança em face da concessão dos benefícios da justiça gratuita, à luz do artigo 98, §3º, do CPC. É como voto. JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE Juiz Relator Natal/RN, 8 de Abril de 2025.

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Processo nº 0828284-24.2024.8.20.5106

ID: 309249729

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0828284-24.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SOLANGE BATISTA DOS SANTOS SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KALYL LAMARCK SILVERIO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 PROCESSO N°: 0828284-24.2024.8.20.5106 PARTE AUTORA: SOLANGE BATISTA DOS SANTOS SOARES PARTE RÉ: MUNICIPIO DE MOSSORO SENTENÇA Dispensado Relatório (artigo 38, Lei n. 9099/98). Em síntese, a Demandante alega que efetuou um acordo de pagamento junto ao Ente Réu referente à dívida de IPTU, mas que embora estivesse cumprindo com o acordado, o Município Demandado efetuou o bloqueio de sua conta bancária, referente a seus proventos de aposentadoria. Ante os fatos, requereu liminarmente, o desbloqueio de valores; no mérito, a suspensão de quaisquer medidas constritivas futuras sobre a sua conta relacionadas à dívida objeto da execução fiscal, confirmação da liminar e condenação em danos morais. O Ente Demandado não apresentou contestação. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. Inicialmente, por entender que a demanda se trata de matéria de direito e não se fazerem necessárias maiores dilações, passo ao julgamento do processo nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Da inaplicabilidade dos efeitos da revelia à Fazenda Pública. Muito embora o ente Demandado não tenha formulado contestação, a aplicação dos efeitos da revelia encontra óbice nos processos em face da Fazenda Pública, em razão da incidência dos princípios da Supremacia do Interesse Público e da indisponibilidade dos Bens da pessoa jurídica requerida. Ademais, a inaplicabilidade do efeito material da revelia (presunção de veracidade dos fatos narrados) também encontra fundamento no art. 345, II, do Código de Processo Civil. In verbis: Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I – havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II – o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III – a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV – as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. Corroborando com o exposto, cito precedente jurisprudencial do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), órgão do Poder Judiciário responsável pela uniformização da interpretação de lei federal. EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ICMS. OPERAÇÕES DE INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA DE EMBALAGENS DESTINADAS À SUBSEQUENTE UTILIZAÇÃO EM PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO OU DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA. QUESTÃO APRECIADA PELO STF, NO JULGAMENTO DA ADI 4.389/MC, REL. MIN. JOAQUIM BARBOSA, TRIBUNAL PLENO, DJe 25.5.2011. DECRETAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO INTERNO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM/MG DESPROVIDO. 1. Segundo jurisprudência consolidada no STJ, inaplicável à Fazenda Pública o efeito material da revelia, considerando que seus bens e direitos são considerados indisponíveis. Precedentes: AgInt no REsp. 1.358.556/SP, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 18.11.2016; REsp. 939.086/RS, Rel. Min. MARILZA MAYNARD, DJe 25.8.2014. 2. As Turmas integrantes da 1a. Seção, seguindo orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da Medida Cautelar na ADI 4.389/SP, reconhecem a incidência do ICMS nas operações de industrialização por encomenda de embalagens destinadas à integração ou utilização direta em processo subsequente de industrialização ou de posterior circulação de mercadoria. Precedentes: AgInt nos EREsp. 1.050.643/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 8.11.2016; AgRg no REsp. 1.310.728/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 13.6.2016; AgRg no REsp. 1.050.643/SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 28.3.2016. 3. Agravo Interno do Município de Contagem/MG desprovido. (AIAGRESP 201101520340, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ – PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:28/06/2017.DTPB:.). Tecidas tais considerações acerca da inaplicabilidade dos efeitos da revelia à Fazenda Pública, passo à análise do pedido de mérito. No que tange o mérito, assiste razão em parte a Demandante. Compulsando-se estes autos, verifico que o bloqueio nas contas bancárias da Autora foi motivado por ordem judicial proferida na execução fiscal (Id138519867); contudo, percebe-se que a Autora demonstrou ter realizado parcelamento de IPTU + taxas referentes pela via administrativa no dia 07/11/24 (Id 138519863) e que o ente demandado somente informou o parcelamento e requereu a suspensão da execução fiscal em 05/12/2024, após a realização do bloqueio na conta bancária da parte autora. Nos termos artigo 151, VI, do Código Tributário Nacional, o parcelamento do débito suspende a exigibilidade do crédito tributário, circunstância que acarreta na suspensão do curso da execução fiscal, até o adimplemento pelo executado das parcelas acordadas. No caso aqui analisado, imperioso ressaltar que restou provado que, de fato, a Demandante encontra-se adimplente, tendo realizado o parcelamento da dívida e efetuando mensalmente os pagamentos. Destarte, considerando as provas de acordo e adimplência dos valores referentes ao IPTU, entendo que de fato, não há razão para a Demandante permanecer prejudicada financeiramente, pois, esta encontra-se cumprindo com seu compromisso firmado junto ao Demandado, razão pela qual concluo que o bloqueio dos valores na conta bancária da Autora deve ser retirado. No que concerne aos danos morais, verifica-se a ocorrência, uma vez que a conduta do Réu colocou a parte Autora em extrema desvantagem na medida em que indevidamente teve valores bloqueados para saldar débito que já estava sendo pago. Ora, o Município deveria ter diligenciado para evitar a constrição indevida. Deste modo, é evidente a experimentação dos danos morais, uma vez que de maneira ilícita, houve constrição de valores, que se deu única e exclusivamente pela atuação da Municipalidade na figura de sua Procuradoria. Trata-se de dano moral in re ipsa, ou seja, de dano presumido, de tal forma que resta dispensada a prova de dano experimentado pela Contribuinte, porquanto a responsabilização pela reparação ao dano decorre por força do simples fato da violação. É o que se extrai da interpretação dos recentes julgados do STJ que apontam para a existência do dano moral in re ipsa em situação análogas: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO POR BLOQUEIO INDEVIDO DE VALORES. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO PARCELADO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. BLOQUEIO POSTERIOR AO PARCELAMENTO QUE SE MOSTRA INDEVIDO E ABUSIVO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. DANO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO JUDICIALMENTE QUE ATENDE AS CIRCUNSTÂNCIAS E AS PECULIARIDADES DO CASO. RECURSOS CONHECIDOS E NO MÉRITO NÃO PROVIDOS. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0008406-13.2020.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL GILBERTO ROMERO PERIOTO - J. 07.02.2022) – grifo nosso Dessa forma, o dano sofrido pela Requerente prescinde da prova de culpa da municipalidade. Aliás, a esse respeito: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MUNICÍPIO DE GUARATUBA. BLOQUEIO INDEVIDO DE VALORES DE CONTA POUPANÇA. PEDIDO DE BLOQUEIO EFETUADO EM EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDAS DE IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2009 E 2010. PACTUAÇÃO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. BLOQUEIO EFETIVADO APÓS O PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA. PROVA NOS AUTOS. RESPONSABILIDADE QUE PRESCINDE DA ANÁLISE DE CULPA. FALHA NO SERVIÇO DA MUNICIPALIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0006501-83.2017.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: Manuela Tallão Benke - J. 09.10.2018). 2.Juros de mora: Súmula 54 do STJ – Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003088-84.2016.8.16.0189 - Pontal do Paraná - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 11.11.2019) – grifo nosso Ante o exposto, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE o pedido autoral, para CONDENAR o Demandado a pagar a Autora a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização pelos danos extrapatrimoniais, com aplicação da taxa SELIC, a partir do evento danoso. Outrossim, em relação ao pedido de desbloqueio da conta bancária, conforme já espraiado na decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada, este Juízo é incompetente para analisar o referido pedido, por se tratar de ordem judicial em processo que tramita em outro Juízo, de modo que o requerimento deve ser formulado nos autos do processo onde ocorreu a ordem restritiva. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório conforme artigo 11 da Lei nº. 12.153/09. Sem custas, nem honorários (artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). Eventual pedido de gratuidade da justiça será analisado em caso de eventual recurso interposto pelas partes. P. R. I. GLYCYA SOARES DE LIRA COSTA Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei n° 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P.R.I. GIULLIANA SILVEIRA DE SOUZA Juíza de Direito

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Processo nº 0801091-79.2025.8.20.5112

ID: 301270932

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Apodi Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801091-79.2025.8.20.5112

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

Intimação

Advogados:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Contato: (84) 3673-9757 - Email: apdsecuni@tjrn.jus.br PROC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Contato: (84) 3673-9757 - Email: apdsecuni@tjrn.jus.br PROCESSO: 0801091-79.2025.8.20.5112 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: PAULIANA ALMEIDA DE SOUZA PARTE RÉ: NU PAGAMENTOS S.A. S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO PAULIANA ALMEIDA DE SOUZA ingressou neste Juízo com a presente Ação de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Indenização por Danos Materiais e Morais em desfavor do NU PAGAMENTOS S/A. Alega a parte autora, em síntese, que no dia 07/04/2025 recebeu uma ligação, e posteriormente mensagens no WhatsApp, do número de telefone (11) 93038-5813, oportunidade em que foi vítima de fraude bancária, comumente denominado como “Golpe do PIX”, resultando na subtração indevida de valores de sua conta pessoal obtidos através do seu limite do cartão de crédito, gerando um prejuízo no importe de R$ 2.985,00 (dois mil, novecentos e oitenta e cinco reais), valor este que foi enviado para uma destinatária de nome Giulia Machado Campos dos Santos. Em sede de tutela de urgência antecipada pugnou pela sustação da fatura em que são cobrados valores oriundos do golpe sofrido, enquanto no mérito requereu a confirmação da tutela, declaração de nulidade do contrato e condenação do réu em indenização por danos morais. Ao ensejo juntou a documentação que entendeu pertinente ao deslinde do feito. O pleito formulado em sede de tutela de urgência antecipada fora indeferido por este Juízo. Citado, o réu apresentou contestação sustentando preliminares, enquanto no mérito pugnou pela improcedência dos pedidos, sob o fundamento de culpa exclusiva da vítima por não ter tomado os cuidados necessários contra o golpe realizado por fraudador. Em Audiência de Conciliação, não foi possível obter acordo entre as partes. Impugnação à contestação apresentada no prazo legal pela parte autora, tendo a mesma reiterado a exordial e pugnado pelo julgamento do feito. Intimado para se manifestar acerca de produção de provas, o réu nada apresentou. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM: Compulsando os autos, verifico que tal preliminar se confunde com o mérito, de modo que deixo para analisar a responsabilidade pelo fato narrado na exordial no momento oportuno. II.2 – DA PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA: Alega a parte ré que a requerente não detém os requisitos para concessão da justiça gratuita, todavia não acosta aos autos nenhuma evidência de suas alegações, ônus que lhe cabia nos termos do art. 373, II, do CPC, eis que há presunção de hipossuficiência para as pessoas naturais, conforme aduz o art. 98, caput, do CPC. Assim, afasto as preliminares suscitadas pelo réu em sua contestação e passo à análise do mérito. II.3 – DO MÉRITO: Não vislumbro a necessidade de outras provas além das constantes dos autos. É caso de julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do CPC; e em virtude do disposto nos artigos 370 e 371 do CPC (sistema do convencimento motivado). Após, tenho pela imediata aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em apreço, eis que nítida a relação de consumo (Súmula nº 297, STJ c/c art. 3º, § 2º, da Lei n.º da 8.078), de maneira que o dever de indenizar os possíveis danos causados à parte autora encontra-se regulado no art. 14 deste Código, o qual disciplina a responsabilidade do fornecedor pelo fato do serviço em face do consumidor. Para a verificação da responsabilidade civil se faz necessária a avaliação de determinados requisitos, quais sejam, a prática de ato ilícito e a ocorrência de um dano, mediante a comprovação do nexo de causalidade. E, em se tratando de relação de consumo, a responsabilização civil independe da comprovação de culpa. Cinge-se a questão de mérito no presente feito mensurar supostos danos morais e materiais ocasionados pela instituição financeira demandada em virtude de transferências não autorizados pela parte autora em sua conta bancária. Com efeito, considerando-se a dinâmica dos fatos, não se verifica a existência de nexo causal entre a conduta do Banco demandado e os prejuízos narrados pela parte autora em decorrência do golpe sofrido, pois não consta ter o Banco participado, de qualquer forma, da ligação telefônica realizada ao terminal da parte autora, nem ter sido demonstrada eventual falha, no sistema do demandado, que tivesse possibilitado aos fraudadores acesso aos dados de seus clientes. Na espécie, percebe-se que a autora incorreu em culpa exclusiva. Isso porque ele não agiu, na transação, com a diligência razoavelmente esperada para evitar a concretização da fraude em exame. Malgrado tenha demonstrado que recebeu ligações de número telefônico com pessoa se passando por preposto do Banco demandado, a autora não cuidou de provar que agiu com cautela nas etapas seguintes do golpe aplicado, que não pode ser atribuído à falha no sistema de segurança da instituição bancária. Narra a petição inicial que a autora recebeu a ligação telefônica que supostamente seria oriunda do réu e acreditou nas falácias, de modo que realizou a transferência de R$ 2.985,00 para uma conta de titularidade de fraudadora. Trata-se, aqui, portanto, do golpe conhecido como falso funcionário ou falsa central de atendimento. Diversas instituições financeiras realizaram campanhas para alertar os consumidores acerca de golpes realizados a pretexto de atualização de segurança. O próprio sítio eletrônico do NUBANK alerta sobre tal golpe (Disponível em: Acesso em 16/06/2025). Portanto, a autora não pode responsabilizar o réu pela evidente fraude de que foi vítima, exceto se ficasse provado que o efetivo contato naquele terminal telefônico informado na petição inicial, mediante a prestação de informações de dados sensíveis, não foi simulado, mas de fato pertencia ao Banco réu, ou que fora de fato ludibriado por funcionário/preposto do réu, o que, contudo, não aconteceu. Assim, a despeito da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, não há como concluir pela responsabilidade da instituição financeira/ré, resultante do lamentável episódio, incidindo na hipótese a regra do inciso II, § 3º, do art. 14, que isenta o fornecedor de serviços, quando ficar provada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No mesmo sentido, cito os seguintes precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado (TJRN): EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DO BANCO. GOLPE DO “FALSO FUNCIONÁRIO”. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUERIMENTO DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA A SER ESCLARECIDA. SUPOSTA TRANSAÇÃO SUSPEITA QUE PRECISAVA SER CANCELADA. CUMPRIMENTO DAS ORIENTAÇÕES PASSADAS PELOS FRAUDADORES. REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E TRANSFERÊNCIA/PIX PARA OS FRAUDADORES. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, § 3º, INCISOS I E II, DO CDC. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJRN. RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0805877-24.2024.8.20.5106, Mag. JOSE UNDARIO ANDRADE, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 03/06/2025, PUBLICADO em 05/06/2025 – Destacado). EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RAZÕES INTERPOSTAS PELA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE ARBITRAMENTO DE DANOS MORAIS IN RE IPSA E INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. REJEIÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E/OU DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSFERÊNCIA DE VALORES VIA PIX. GOLPE. FORTUITO EXTERNO. DEVER DE CUIDADO NÃO OBSERVADO PELA AUTORA. VALORES CONSUMIDOS DO SEU LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO. MÉTODO DE CONTROLE DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. PRECEDENTES DO TJRN. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJRN. RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0815709-81.2024.8.20.5106, Mag. WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 06/05/2025, PUBLICADO em 12/05/2025 – Destacado). Nessa conformidade, rompido o nexo de causalidade pela culpa exclusiva da vítima, a improcedência da ação é de rigor. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, afasto as preliminares suscitadas e JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, resolvendo no mérito o presente feito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência total, condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais, estes no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, restando a exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Caso haja a interposição de Recurso de Apelação, intime-se a parte recorrida, para, no prazo legal, oferecer contrarrazões, remetendo-se os autos em seguida para o Juízo ad quem (art. 1.010 do CPC). Com o trânsito em julgado, inexistindo requerimentos formulados pelas partes, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SENTENÇA COM FORÇA DE OFÍCIO/MANDADO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Processo nº 0801091-79.2025.8.20.5112

ID: 301270941

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Apodi Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801091-79.2025.8.20.5112

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TAMARA DE FREITAS FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAMARA DE FREITAS FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Contato: (84) 3673-9757 - Email: apdsecuni@tjrn.jus.br PROC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Contato: (84) 3673-9757 - Email: apdsecuni@tjrn.jus.br PROCESSO: 0801091-79.2025.8.20.5112 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: PAULIANA ALMEIDA DE SOUZA PARTE RÉ: NU PAGAMENTOS S.A. S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO PAULIANA ALMEIDA DE SOUZA ingressou neste Juízo com a presente Ação de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Indenização por Danos Materiais e Morais em desfavor do NU PAGAMENTOS S/A. Alega a parte autora, em síntese, que no dia 07/04/2025 recebeu uma ligação, e posteriormente mensagens no WhatsApp, do número de telefone (11) 93038-5813, oportunidade em que foi vítima de fraude bancária, comumente denominado como “Golpe do PIX”, resultando na subtração indevida de valores de sua conta pessoal obtidos através do seu limite do cartão de crédito, gerando um prejuízo no importe de R$ 2.985,00 (dois mil, novecentos e oitenta e cinco reais), valor este que foi enviado para uma destinatária de nome Giulia Machado Campos dos Santos. Em sede de tutela de urgência antecipada pugnou pela sustação da fatura em que são cobrados valores oriundos do golpe sofrido, enquanto no mérito requereu a confirmação da tutela, declaração de nulidade do contrato e condenação do réu em indenização por danos morais. Ao ensejo juntou a documentação que entendeu pertinente ao deslinde do feito. O pleito formulado em sede de tutela de urgência antecipada fora indeferido por este Juízo. Citado, o réu apresentou contestação sustentando preliminares, enquanto no mérito pugnou pela improcedência dos pedidos, sob o fundamento de culpa exclusiva da vítima por não ter tomado os cuidados necessários contra o golpe realizado por fraudador. Em Audiência de Conciliação, não foi possível obter acordo entre as partes. Impugnação à contestação apresentada no prazo legal pela parte autora, tendo a mesma reiterado a exordial e pugnado pelo julgamento do feito. Intimado para se manifestar acerca de produção de provas, o réu nada apresentou. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM: Compulsando os autos, verifico que tal preliminar se confunde com o mérito, de modo que deixo para analisar a responsabilidade pelo fato narrado na exordial no momento oportuno. II.2 – DA PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA: Alega a parte ré que a requerente não detém os requisitos para concessão da justiça gratuita, todavia não acosta aos autos nenhuma evidência de suas alegações, ônus que lhe cabia nos termos do art. 373, II, do CPC, eis que há presunção de hipossuficiência para as pessoas naturais, conforme aduz o art. 98, caput, do CPC. Assim, afasto as preliminares suscitadas pelo réu em sua contestação e passo à análise do mérito. II.3 – DO MÉRITO: Não vislumbro a necessidade de outras provas além das constantes dos autos. É caso de julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do CPC; e em virtude do disposto nos artigos 370 e 371 do CPC (sistema do convencimento motivado). Após, tenho pela imediata aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em apreço, eis que nítida a relação de consumo (Súmula nº 297, STJ c/c art. 3º, § 2º, da Lei n.º da 8.078), de maneira que o dever de indenizar os possíveis danos causados à parte autora encontra-se regulado no art. 14 deste Código, o qual disciplina a responsabilidade do fornecedor pelo fato do serviço em face do consumidor. Para a verificação da responsabilidade civil se faz necessária a avaliação de determinados requisitos, quais sejam, a prática de ato ilícito e a ocorrência de um dano, mediante a comprovação do nexo de causalidade. E, em se tratando de relação de consumo, a responsabilização civil independe da comprovação de culpa. Cinge-se a questão de mérito no presente feito mensurar supostos danos morais e materiais ocasionados pela instituição financeira demandada em virtude de transferências não autorizados pela parte autora em sua conta bancária. Com efeito, considerando-se a dinâmica dos fatos, não se verifica a existência de nexo causal entre a conduta do Banco demandado e os prejuízos narrados pela parte autora em decorrência do golpe sofrido, pois não consta ter o Banco participado, de qualquer forma, da ligação telefônica realizada ao terminal da parte autora, nem ter sido demonstrada eventual falha, no sistema do demandado, que tivesse possibilitado aos fraudadores acesso aos dados de seus clientes. Na espécie, percebe-se que a autora incorreu em culpa exclusiva. Isso porque ele não agiu, na transação, com a diligência razoavelmente esperada para evitar a concretização da fraude em exame. Malgrado tenha demonstrado que recebeu ligações de número telefônico com pessoa se passando por preposto do Banco demandado, a autora não cuidou de provar que agiu com cautela nas etapas seguintes do golpe aplicado, que não pode ser atribuído à falha no sistema de segurança da instituição bancária. Narra a petição inicial que a autora recebeu a ligação telefônica que supostamente seria oriunda do réu e acreditou nas falácias, de modo que realizou a transferência de R$ 2.985,00 para uma conta de titularidade de fraudadora. Trata-se, aqui, portanto, do golpe conhecido como falso funcionário ou falsa central de atendimento. Diversas instituições financeiras realizaram campanhas para alertar os consumidores acerca de golpes realizados a pretexto de atualização de segurança. O próprio sítio eletrônico do NUBANK alerta sobre tal golpe (Disponível em: Acesso em 16/06/2025). Portanto, a autora não pode responsabilizar o réu pela evidente fraude de que foi vítima, exceto se ficasse provado que o efetivo contato naquele terminal telefônico informado na petição inicial, mediante a prestação de informações de dados sensíveis, não foi simulado, mas de fato pertencia ao Banco réu, ou que fora de fato ludibriado por funcionário/preposto do réu, o que, contudo, não aconteceu. Assim, a despeito da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, não há como concluir pela responsabilidade da instituição financeira/ré, resultante do lamentável episódio, incidindo na hipótese a regra do inciso II, § 3º, do art. 14, que isenta o fornecedor de serviços, quando ficar provada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No mesmo sentido, cito os seguintes precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado (TJRN): EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DO BANCO. GOLPE DO “FALSO FUNCIONÁRIO”. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUERIMENTO DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA A SER ESCLARECIDA. SUPOSTA TRANSAÇÃO SUSPEITA QUE PRECISAVA SER CANCELADA. CUMPRIMENTO DAS ORIENTAÇÕES PASSADAS PELOS FRAUDADORES. REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E TRANSFERÊNCIA/PIX PARA OS FRAUDADORES. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, § 3º, INCISOS I E II, DO CDC. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJRN. RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0805877-24.2024.8.20.5106, Mag. JOSE UNDARIO ANDRADE, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 03/06/2025, PUBLICADO em 05/06/2025 – Destacado). EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RAZÕES INTERPOSTAS PELA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE ARBITRAMENTO DE DANOS MORAIS IN RE IPSA E INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. REJEIÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E/OU DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSFERÊNCIA DE VALORES VIA PIX. GOLPE. FORTUITO EXTERNO. DEVER DE CUIDADO NÃO OBSERVADO PELA AUTORA. VALORES CONSUMIDOS DO SEU LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO. MÉTODO DE CONTROLE DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. PRECEDENTES DO TJRN. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJRN. RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0815709-81.2024.8.20.5106, Mag. WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 06/05/2025, PUBLICADO em 12/05/2025 – Destacado). Nessa conformidade, rompido o nexo de causalidade pela culpa exclusiva da vítima, a improcedência da ação é de rigor. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, afasto as preliminares suscitadas e JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, resolvendo no mérito o presente feito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência total, condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais, estes no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, restando a exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Caso haja a interposição de Recurso de Apelação, intime-se a parte recorrida, para, no prazo legal, oferecer contrarrazões, remetendo-se os autos em seguida para o Juízo ad quem (art. 1.010 do CPC). Com o trânsito em julgado, inexistindo requerimentos formulados pelas partes, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SENTENÇA COM FORÇA DE OFÍCIO/MANDADO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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