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Processo nº 0824678-22.2018.8.20.5001

ID: 298456861

Tribunal: TJRN Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0824678-22.2018.8.20.5001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SESIOM FIGUEIREDO DA SILVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO SALES XAVIER

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SESIOM FIGUEIREDO DA SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Cível da Comarca de Natal PROCESSO: 0824678-22.2018.8.20.5001 AUTOR: MARIA DAS GRACAS FERREIRA DE ARAUJO RÉU: Companhia de Águas e Esgotos do… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Cível da Comarca de Natal PROCESSO: 0824678-22.2018.8.20.5001 AUTOR: MARIA DAS GRACAS FERREIRA DE ARAUJO RÉU: Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN SENTENÇA Trata-se de ação revisional de cobrança de consumo de água cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência, ajuizada por Maria das Graças Ferreira de Araújo em face da Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte – CAERN. A parte autora alegou que, após a substituição do hidrômetro em maio de 2017, suas faturas de consumo de água passaram de uma média de R$ 67,00 para valores superiores a R$ 400,00, registrando consumo de até 50m³, o que considera desarrazoado, tendo em vista a rotina e número de moradores na residência. Requereu a revisão das faturas, perícia no hidrômetro, indenização por danos morais, bem como a concessão de tutela de urgência para impedir o corte do fornecimento de água e a negativação de seu nome. Foi deferida a gratuidade de justiça, a tutela de urgência e a inversão do ônus da prova. A ré, citada, apresentou contestação na qual impugnou integralmente os pedidos iniciais. Alegou que os valores cobrados refletiam o efetivo consumo de água registrado, que o hidrômetro instalado era aferido conforme os padrões técnicos vigentes, e que não havia qualquer falha na prestação do serviço. Ressaltou que a responsabilidade por eventual vazamento interno é exclusiva do consumidor e que inexiste obrigação de indenizar, diante da ausência de ilícito. Trouxe documentos. Foi determinada a realização de prova pericial, cujo laudo técnico (ID 150125217). As partes foram intimadas a se manifestarem sobre o laudo pericial, tendo ambas apresentado manifestações no prazo legal. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. A presente demanda foi ajuizada com o objetivo de revisar os valores cobrados nas faturas de água emitidas pela concessionária CAERN, sob a alegação de que, após a substituição do hidrômetro instalado no imóvel da autora, houve aumento abrupto e injustificado do consumo registrado e, por conseguinte, do valor das contas mensais. Sustenta a parte autora que inexistem fatores que justifiquem o incremento, razão pela qual pleiteia, além da revisão das faturas, a restituição dos valores eventualmente pagos a maior e indenização por danos morais. É certo que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, aplicando-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, por força dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. No entanto, essa constatação, por si só, não conduz necessariamente à procedência dos pedidos formulados, impondo-se o exame do conjunto probatório à luz das regras de distribuição dinâmica do ônus da prova. Nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, o juiz pode inverter o ônus probatório quando verossímil a alegação do consumidor e este for hipossuficiente em relação ao fornecedor. A inversão foi deferida nos autos e a concessionária foi intimada para apresentar os relatórios de consumo da unidade consumidora, bem como produzir prova quanto à regularidade da medição. No curso da instrução processual, foi realizada perícia técnica (ID 150125217), a qual concluiu, que o hidrômetro instalado pela concessionária está em plenas condições de funcionamento, não havendo qualquer vício ou irregularidade que comprometa a fidedignidade das medições efetuadas. O perito ainda indicou como hipótese plausível para o aumento do consumo a existência de vazamento interno nas instalações hidráulicas do imóvel, fator este que não pode ser imputado à concessionária. Importante destacar que a concessionária é responsável pela medição do consumo por meio de equipamento aferido conforme normas técnicas do INMETRO, sendo obrigação do consumidor zelar pela integridade da rede hidráulica interna do imóvel, inclusive quanto a eventuais vazamentos ocultos. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que, constatada a regularidade do hidrômetro e inexistente falha na prestação do serviço, o aumento do consumo por conta de problemas internos é de responsabilidade exclusiva do consumidor. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência recente do TJRN: “DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA EXCESSIVA. PERÍCIA TÉCNICA QUE ATESTA A REGULARIDADE DO HIDRÔMETRO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.” (TJRN, Apelação Cível n. 0836083-16.2022.8.20.5001, Rel. Des. João Batista Rebouças, 2ª Câmara Cível, julgado em 16/05/2025, publicado em 18/05/2025). A autora sustenta que o hidrômetro continuaria girando mesmo com as torneiras fechadas, hipótese aventada como possível entrada de ar na tubulação. Contudo, trata-se de mera presunção não comprovada tecnicamente. Ao contrário, a prova pericial demonstrou a ausência de falha no medidor. Não havendo prova de erro na medição ou falha do equipamento, não há como se acolher a pretensão de revisão das faturas ou de restituição dos valores pagos. Quanto ao pleito de indenização por danos morais, não há demonstração de qualquer conduta abusiva, ilícita ou desproporcional por parte da concessionária que tenha extrapolado o mero inadimplemento contratual. Portanto, inexistindo prova de vício no serviço prestado ou de comportamento abusivo da ré, não há que se falar em condenação por danos morais, nem restituição de valores, pois não se comprovou cobrança indevida. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Maria das Graças Ferreira de Araújo em face da Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte – CAERN, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, cuja exigibilidade, contudo, resta suspensa, diante da gratuidade de justiça concedida. Natal/RN, data registrada no sistema ARKLENYA XEILHA SOUZA DA SILVA PEREIRA Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente conforme a lei 11.419/06)

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Processo nº 0824678-22.2018.8.20.5001

ID: 298456875

Tribunal: TJRN Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0824678-22.2018.8.20.5001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO SALES XAVIER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO SALES XAVIER

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SESIOM FIGUEIREDO DA SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Cível da Comarca de Natal PROCESSO: 0824678-22.2018.8.20.5001 AUTOR: MARIA DAS GRACAS FERREIRA DE ARAUJO RÉU: Companhia de Águas e Esgotos do… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Cível da Comarca de Natal PROCESSO: 0824678-22.2018.8.20.5001 AUTOR: MARIA DAS GRACAS FERREIRA DE ARAUJO RÉU: Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN SENTENÇA Trata-se de ação revisional de cobrança de consumo de água cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência, ajuizada por Maria das Graças Ferreira de Araújo em face da Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte – CAERN. A parte autora alegou que, após a substituição do hidrômetro em maio de 2017, suas faturas de consumo de água passaram de uma média de R$ 67,00 para valores superiores a R$ 400,00, registrando consumo de até 50m³, o que considera desarrazoado, tendo em vista a rotina e número de moradores na residência. Requereu a revisão das faturas, perícia no hidrômetro, indenização por danos morais, bem como a concessão de tutela de urgência para impedir o corte do fornecimento de água e a negativação de seu nome. Foi deferida a gratuidade de justiça, a tutela de urgência e a inversão do ônus da prova. A ré, citada, apresentou contestação na qual impugnou integralmente os pedidos iniciais. Alegou que os valores cobrados refletiam o efetivo consumo de água registrado, que o hidrômetro instalado era aferido conforme os padrões técnicos vigentes, e que não havia qualquer falha na prestação do serviço. Ressaltou que a responsabilidade por eventual vazamento interno é exclusiva do consumidor e que inexiste obrigação de indenizar, diante da ausência de ilícito. Trouxe documentos. Foi determinada a realização de prova pericial, cujo laudo técnico (ID 150125217). As partes foram intimadas a se manifestarem sobre o laudo pericial, tendo ambas apresentado manifestações no prazo legal. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. A presente demanda foi ajuizada com o objetivo de revisar os valores cobrados nas faturas de água emitidas pela concessionária CAERN, sob a alegação de que, após a substituição do hidrômetro instalado no imóvel da autora, houve aumento abrupto e injustificado do consumo registrado e, por conseguinte, do valor das contas mensais. Sustenta a parte autora que inexistem fatores que justifiquem o incremento, razão pela qual pleiteia, além da revisão das faturas, a restituição dos valores eventualmente pagos a maior e indenização por danos morais. É certo que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, aplicando-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, por força dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. No entanto, essa constatação, por si só, não conduz necessariamente à procedência dos pedidos formulados, impondo-se o exame do conjunto probatório à luz das regras de distribuição dinâmica do ônus da prova. Nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, o juiz pode inverter o ônus probatório quando verossímil a alegação do consumidor e este for hipossuficiente em relação ao fornecedor. A inversão foi deferida nos autos e a concessionária foi intimada para apresentar os relatórios de consumo da unidade consumidora, bem como produzir prova quanto à regularidade da medição. No curso da instrução processual, foi realizada perícia técnica (ID 150125217), a qual concluiu, que o hidrômetro instalado pela concessionária está em plenas condições de funcionamento, não havendo qualquer vício ou irregularidade que comprometa a fidedignidade das medições efetuadas. O perito ainda indicou como hipótese plausível para o aumento do consumo a existência de vazamento interno nas instalações hidráulicas do imóvel, fator este que não pode ser imputado à concessionária. Importante destacar que a concessionária é responsável pela medição do consumo por meio de equipamento aferido conforme normas técnicas do INMETRO, sendo obrigação do consumidor zelar pela integridade da rede hidráulica interna do imóvel, inclusive quanto a eventuais vazamentos ocultos. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que, constatada a regularidade do hidrômetro e inexistente falha na prestação do serviço, o aumento do consumo por conta de problemas internos é de responsabilidade exclusiva do consumidor. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência recente do TJRN: “DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA EXCESSIVA. PERÍCIA TÉCNICA QUE ATESTA A REGULARIDADE DO HIDRÔMETRO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.” (TJRN, Apelação Cível n. 0836083-16.2022.8.20.5001, Rel. Des. João Batista Rebouças, 2ª Câmara Cível, julgado em 16/05/2025, publicado em 18/05/2025). A autora sustenta que o hidrômetro continuaria girando mesmo com as torneiras fechadas, hipótese aventada como possível entrada de ar na tubulação. Contudo, trata-se de mera presunção não comprovada tecnicamente. Ao contrário, a prova pericial demonstrou a ausência de falha no medidor. Não havendo prova de erro na medição ou falha do equipamento, não há como se acolher a pretensão de revisão das faturas ou de restituição dos valores pagos. Quanto ao pleito de indenização por danos morais, não há demonstração de qualquer conduta abusiva, ilícita ou desproporcional por parte da concessionária que tenha extrapolado o mero inadimplemento contratual. Portanto, inexistindo prova de vício no serviço prestado ou de comportamento abusivo da ré, não há que se falar em condenação por danos morais, nem restituição de valores, pois não se comprovou cobrança indevida. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Maria das Graças Ferreira de Araújo em face da Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte – CAERN, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, cuja exigibilidade, contudo, resta suspensa, diante da gratuidade de justiça concedida. Natal/RN, data registrada no sistema ARKLENYA XEILHA SOUZA DA SILVA PEREIRA Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente conforme a lei 11.419/06)

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A. M. N. D. S. x Unimed Natal Sociedade Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 316158986

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0806972-47.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

A. M. N. D. S.

Polo Passivo:

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimação

Advogados:

RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA

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ABRAAO DIOGENES TAVARES DE OLIVEIRA

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ALYSON LINHARES DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0806972-47.2025.8.20.0000 Polo ativo A. M. N. D. S. Advogado(s): ALYSON L… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0806972-47.2025.8.20.0000 Polo ativo A. M. N. D. S. Advogado(s): ALYSON LINHARES DE FREITAS, ABRAAO DIOGENES TAVARES DE OLIVEIRA Polo passivo UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado(s): RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA registrado(a) civilmente como RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO SINGULAR QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO PARA CRIANÇA COM AUTISMO COM EQUIPE MULTIDISCIPLINAR. SERVIÇO DE SAÚDE A SER REALIZADO POR PROFISSIONAIS/CLÍNICAS INTEGRANTES DO QUADRO DE COLABORADORES DA REDE CREDENCIADA PELO PLANO DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO EFETIVA NO SENTIDO DE QUE A MIGRAÇÃO PARA OUTRA CLÍNICA CREDENCIADA PODERÁ INVIABILIZAR A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO A SER REALIZADO COM A EQUIPE MULTIDISCIPLINAR APTA A SUPRIR A NECESSIDADE AUTORAL. JURISPRUDÊNCIA DO TJ/RN. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em dissonância com o parecer ministerial, conhecer e negou provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, que integra o julgado. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por A. M. N. da S., representada por sua genitora, A. M. da S., por seu advogado, em face da decisão proferida pelo MM Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN/RN que, nos autos da Ação ordinária (proc. nº 0807225-43.2025.8.20.510) proposta em face da empresa UNIMED NATAL - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, indeferiu o pedido de tutela de urgência. Nas razões recursais, afirma o agravante que é criança portadora de TEA, fazendo tratamento multidisciplinar há 2 anos na clínica Evoluir Intervenção Comportamental, a qual foi descredenciada pelo plano. Destaca que possui vínculo terapêutico com os profissionais que atualmente lhe atendem, de modo que passará por momentos desafiadores e prejudiciais ao seu desenvolvimento em caso de mudanças, o que justificaria situação excepcional para sua manutenção. Ao final, pugna pela concessão da tutela antecipada recursal, no que tange à determinação à agravada para que promova o tratamento do menor agravante na clínica Evoluir Intervenção Comportamental. No mérito, requer o conhecimento e provimento do recurso. Por meio da decisão liminar de Id. 30891358, este Relator indeferiu o pedido antecipatório, até ulterior deliberação da 1ª Câmara Cível. Contrarrazões, pela UNIMED NATAL – SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO – Id. 31344795. A 12ª Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento parcial do recurso – Id. 31543393. É o relatório. VOTO O presente recurso é cabível, tempestivo e foi instruído com os documentos indispensáveis, preenchendo, assim, os requisitos de admissibilidade. Conforme já relatado, cuida a espécie de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por A. M. N. da S., representada por sua genitora, A. M. da S., por seu advogado, em face da decisão proferida pelo MM Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN/RN que, nos autos da Ação ordinária (proc. nº 0807225-43.2025.8.20.510) proposta em face da empresa UNIMED NATAL - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, indeferiu o pedido de tutela de urgência. A pretensão deduzida liminarmente destinava-se ao deferimento do pedido antecipatório, consistente na ordem de determinação de continuidade do tratamento do menor agravante na clínica Evoluir Intervenção Comportamental. Em sede meritória, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso, confirmando-se a medida liminar acaso concedida. Pois bem. Assim como alinhado na decisão de Id. 30891358, no caso em análise, é de se constatar que o autor, ora agravante, lastreia a probabilidade do direito defendido no fato da existência de vínculo estabelecido com a clínica que atualmente o atende, bem como do prejuízo advindo ao seu desenvolvimento no caso de ruptura desta rotina, o que viria a ocorrer diante do descredenciamento, a partir de 09/05/2025, da clínica Evoluir Intervenção Comportamental, por parte da operadora do plano de saúde. Porém, no caso em tela, neste instante de análise sumária, não vislumbro a probabilidade do direito do agravante. Isso porque resguarda-se o direito do ora recorrente à assistência multidisciplinar consoante prescrição médica, a ser prestado, inicialmente, em clínica credenciada à operadora do plano de saúde. Ademais, a princípio, não se vislumbra qualquer conduta ilegal da agravada em relação ao descredenciamento com a clínica até então utilizada pelo agravante em seu tratamento, assim como, ao menos de forma aparente, não resta demonstrado que a migração para a clínica credenciada inviabilizará a continuidade do tratamento a ser realizado com a equipe multidisciplinar apta a suprir a necessidade autoral. Sobre a matéria, destaco precedentes desta Egrégia Corte de Justiça: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO. DIREITO DO APELANTE À ASSISTÊNCIA MULTIDISCIPLINAR. (…). 2. In casu, resguarda-se o direito do apelante à assistência multidisciplinar consoante prescrição médica, a ser prestado em clínica credenciada à operadora do plano de saúde. (…).” (TJRN – AC nº 0824540-16.2022.8.20.5001 – Relator Desembargador Virgílio Macedo Júnior – 2ª Câmara Cível – j. em 25/06/2024) “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO PARA CRIANÇA COM AUTISMO. (…). TRATAMENTO A SER EFETIVADO POR PROFISSIONAIS/CLÍNICAS INTEGRANTES DO QUADRO DE COLABORADORES DA REDE CREDENCIADA PELO PLANO DE SAÚDE. (…)”. (TJRN – AI nº 0810136-88.2023.8.20.0000 – Relator Desembargador Amaury Moura Sobrinho – 3ª Câmara Cível – j. em 12/12/2023) De todo o exposto, em dissonância com o parecer ministerial, conheço e nego provimento ao recurso. É como voto. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 23 de Junho de 2025.

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Processo nº 0806972-47.2025.8.20.0000

ID: 316159638

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0806972-47.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ABRAAO DIOGENES TAVARES DE OLIVEIRA

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ALYSON LINHARES DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0806972-47.2025.8.20.0000 Polo ativo A. M. N. D. S. Advogado(s): ALYSON L… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0806972-47.2025.8.20.0000 Polo ativo A. M. N. D. S. Advogado(s): ALYSON LINHARES DE FREITAS, ABRAAO DIOGENES TAVARES DE OLIVEIRA Polo passivo UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado(s): RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA registrado(a) civilmente como RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO SINGULAR QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO PARA CRIANÇA COM AUTISMO COM EQUIPE MULTIDISCIPLINAR. SERVIÇO DE SAÚDE A SER REALIZADO POR PROFISSIONAIS/CLÍNICAS INTEGRANTES DO QUADRO DE COLABORADORES DA REDE CREDENCIADA PELO PLANO DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO EFETIVA NO SENTIDO DE QUE A MIGRAÇÃO PARA OUTRA CLÍNICA CREDENCIADA PODERÁ INVIABILIZAR A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO A SER REALIZADO COM A EQUIPE MULTIDISCIPLINAR APTA A SUPRIR A NECESSIDADE AUTORAL. JURISPRUDÊNCIA DO TJ/RN. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em dissonância com o parecer ministerial, conhecer e negou provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, que integra o julgado. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por A. M. N. da S., representada por sua genitora, A. M. da S., por seu advogado, em face da decisão proferida pelo MM Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN/RN que, nos autos da Ação ordinária (proc. nº 0807225-43.2025.8.20.510) proposta em face da empresa UNIMED NATAL - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, indeferiu o pedido de tutela de urgência. Nas razões recursais, afirma o agravante que é criança portadora de TEA, fazendo tratamento multidisciplinar há 2 anos na clínica Evoluir Intervenção Comportamental, a qual foi descredenciada pelo plano. Destaca que possui vínculo terapêutico com os profissionais que atualmente lhe atendem, de modo que passará por momentos desafiadores e prejudiciais ao seu desenvolvimento em caso de mudanças, o que justificaria situação excepcional para sua manutenção. Ao final, pugna pela concessão da tutela antecipada recursal, no que tange à determinação à agravada para que promova o tratamento do menor agravante na clínica Evoluir Intervenção Comportamental. No mérito, requer o conhecimento e provimento do recurso. Por meio da decisão liminar de Id. 30891358, este Relator indeferiu o pedido antecipatório, até ulterior deliberação da 1ª Câmara Cível. Contrarrazões, pela UNIMED NATAL – SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO – Id. 31344795. A 12ª Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento parcial do recurso – Id. 31543393. É o relatório. VOTO O presente recurso é cabível, tempestivo e foi instruído com os documentos indispensáveis, preenchendo, assim, os requisitos de admissibilidade. Conforme já relatado, cuida a espécie de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por A. M. N. da S., representada por sua genitora, A. M. da S., por seu advogado, em face da decisão proferida pelo MM Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN/RN que, nos autos da Ação ordinária (proc. nº 0807225-43.2025.8.20.510) proposta em face da empresa UNIMED NATAL - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, indeferiu o pedido de tutela de urgência. A pretensão deduzida liminarmente destinava-se ao deferimento do pedido antecipatório, consistente na ordem de determinação de continuidade do tratamento do menor agravante na clínica Evoluir Intervenção Comportamental. Em sede meritória, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso, confirmando-se a medida liminar acaso concedida. Pois bem. Assim como alinhado na decisão de Id. 30891358, no caso em análise, é de se constatar que o autor, ora agravante, lastreia a probabilidade do direito defendido no fato da existência de vínculo estabelecido com a clínica que atualmente o atende, bem como do prejuízo advindo ao seu desenvolvimento no caso de ruptura desta rotina, o que viria a ocorrer diante do descredenciamento, a partir de 09/05/2025, da clínica Evoluir Intervenção Comportamental, por parte da operadora do plano de saúde. Porém, no caso em tela, neste instante de análise sumária, não vislumbro a probabilidade do direito do agravante. Isso porque resguarda-se o direito do ora recorrente à assistência multidisciplinar consoante prescrição médica, a ser prestado, inicialmente, em clínica credenciada à operadora do plano de saúde. Ademais, a princípio, não se vislumbra qualquer conduta ilegal da agravada em relação ao descredenciamento com a clínica até então utilizada pelo agravante em seu tratamento, assim como, ao menos de forma aparente, não resta demonstrado que a migração para a clínica credenciada inviabilizará a continuidade do tratamento a ser realizado com a equipe multidisciplinar apta a suprir a necessidade autoral. Sobre a matéria, destaco precedentes desta Egrégia Corte de Justiça: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO. DIREITO DO APELANTE À ASSISTÊNCIA MULTIDISCIPLINAR. (…). 2. In casu, resguarda-se o direito do apelante à assistência multidisciplinar consoante prescrição médica, a ser prestado em clínica credenciada à operadora do plano de saúde. (…).” (TJRN – AC nº 0824540-16.2022.8.20.5001 – Relator Desembargador Virgílio Macedo Júnior – 2ª Câmara Cível – j. em 25/06/2024) “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO PARA CRIANÇA COM AUTISMO. (…). TRATAMENTO A SER EFETIVADO POR PROFISSIONAIS/CLÍNICAS INTEGRANTES DO QUADRO DE COLABORADORES DA REDE CREDENCIADA PELO PLANO DE SAÚDE. (…)”. (TJRN – AI nº 0810136-88.2023.8.20.0000 – Relator Desembargador Amaury Moura Sobrinho – 3ª Câmara Cível – j. em 12/12/2023) De todo o exposto, em dissonância com o parecer ministerial, conheço e nego provimento ao recurso. É como voto. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 23 de Junho de 2025.

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Img 1011 Empreendimentos Ltda x Jane Da Silva Andrade

ID: 281787377

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0838314-16.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

IMG 1011 EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

JANE DA SILVA ANDRADE

Intimação

Advogados:

JOSELMA DOMINGOS DA SILVA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO SALES LIMA SOARES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

LEONARDO OLIVEIRA DANTAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0838314-16.2022.8.20.5001 Polo ativo IMG 1011 EMPREENDIMENTOS LTDA Advogado(s): L… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0838314-16.2022.8.20.5001 Polo ativo IMG 1011 EMPREENDIMENTOS LTDA Advogado(s): LEONARDO OLIVEIRA DANTAS, RICARDO SALES LIMA SOARES Polo passivo JANE DA SILVA ANDRADE Advogado(s): JOSELMA DOMINGOS DA SILVA SOUZA Apelação Cível n° 0838314-16.2022.8.20.5001. Apelante: IMG 1011 Empreendimentos Ltda. Advogado: Dr. Ricardo Sales Lima Soares. Apelada: Jane da Silva Andrade. Advogada: Dra. Joselma Domingos da Silva Souza. Relator: Desembargador João Rebouças. Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO IMOBILIÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de cobrança ajuizada com fundamento em contrato de promessa de compra e venda de fração de unidade imobiliária, cujo objeto era o ressarcimento de taxas condominiais referentes aos anos de 2018 a 2022, supostamente não adimplidas pela promitente compradora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: a) definir se os documentos apresentados pela parte autora são suficientes para comprovar a existência da dívida e do inadimplemento contratual; b) verificar se o autor se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cláusula contratual que fundamenta o pedido autoriza o ressarcimento das taxas condominiais apenas se houver prévio pagamento por parte da promitente vendedora, o que não foi demonstrado nos autos. 4. A parte autora limitou-se a apresentar planilha unilateral contendo valores supostamente devidos, sem a juntada de recibos, comprovantes de quitação ou outros elementos probatórios mínimos que atestem o cumprimento da condição prevista contratualmente. 5. A planilha colacionada diverge, ainda, das disposições contratuais sobre a frequência de uso da unidade, o que compromete sua credibilidade e suficiência como prova do alegado. 6. A parte autora, embora instada para tanto, não produziu outras provas nem requereu diligências, abrindo mão da instrução probatória, o que compromete a demonstração do fato constitutivo do direito invocado. 7. A improcedência do pedido está em conformidade com o art. 373, I, do CPC, segundo o qual incumbe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Conhecimento e desprovimento do recurso. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJRN, AC nº 0905444-23.2022.8.20.5001, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, 3ª Câmara Cível, j. 02/05/2024; TJRN, AC nº 0918494-19.2022.8.20.5001, Rel. Des. Cornélio Alves, 1ª Câmara Cível, j. 08/02/2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Primeira Turma da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por IMG 1011 Empreendimentos Ltda. em face da sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Natal que, nos autos da Ação de Cobrança ajuizada em desfavor de Jane da Silva Andrade, julgou improcedente a pretensão autoral. Em suas razões, narra que, no ano de 2014, firmou um Contrato de Promessa de compra e Venda de Fração de Unidade Imobiliária do empreendimento Natal Beach Cup, sob o regime de copropriedade, estando atualmente quitados os valores relativamente à negociação. Aduz que, no entanto, encontram-se em aberto as taxas condominiais dos anos de 2018 a 2022, cujo pagamento encontra-se obrigada a apelada por força do instrumento contratual. Assevera que “a sentença proferida possui equívoco interpretativo, porquanto afirma que o contrato não prevê a cobrança realizada. Ocorre que o dispositivo em questão claramente estabelece a obrigação de pagar taxas condominiais.” (Id 29980223 - Pág. 5). Defende que a documentação acostada aos autos comprova claramente a existência da dívida, de forma que não há dúvida acerca da obrigatoriedade do pagamento. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, para reforma a sentença, a fim de julgar procedentes os pedidos autorais. Não foram ofertadas contrarrazões (Id 29980227). O feito não foi remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos arts. 127 e 129 da Constituição Federal e arts. 176 a 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a análise do recurso acerca da manutenção ou não da sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais, que visava a cobrança de taxas condominiais. Alega o apelante, em seu arrazoado, que no ano de 2014, firmou com a apelada um Contrato de Promessa de compra e Venda de Fração de Unidade Imobiliária do empreendimento Natal Beach Cup, sob o regime de copropriedade, estando atualmente em aberto as taxas condominiais referentes aos anos de 2018 a 2022. O Código de Processo Civil vigente distribui o ônus da prova de igual forma entre as partes, cabendo ao Autor demonstrar o fato constitutivo do seu direito (art. 373, I) e ao Réu, a seu turno, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo daquele (art. 373, II). O Professor Moacyr Amaral Santos ensina que, em Juízo, “os fatos não se presumem. A verdade sobre eles precisa aparecer: os fatos devem ser provados” (Prova Judiciária no Civil e no Judicial. V. I. p. 227). Sobre o ônus da prova, leciona o Mestre Humberto Theodoro Júnior: “Não há um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa, se não provar os fatos alegados e do qual depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente. No dizer de Kisch, o ônus da prova vem a ser, portanto, a necessidade de provar para vencer a causa, de sorte que nela se pode ver uma imposição e uma sanção de ordem processual”. (Curso de Direito Processual Civil, Vol. I, Forense, 56ª ed., 2015). Sobre o tema, colhe-se, ainda: “O ônus da prova é regra de juízo, isto é, de julgamento, cabendo ao juiz, quando da prolação da sentença, proferir julgamento contrário àquele que tinha o ônus da prova e dele não se desincumbiu.” (Nelson Nery Júnior. Código de Processo Civil Comentado. página 635). Pois bem. Pelo que se observa nos autos, apesar de o apelante afirmar que a dívida existe, não é o que se extrai da documentação acostada. De acordo com o contrato, a sua Cláusula Sétima estabelece o seguinte: “CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES CONTRATANTES b) São obrigações do PROMITENTE COMPRADOR, dentre outras constantes desse contrato: (...) II) pagar no tempo devido os encargos fiscais, condominiais e outros a que estiver sujeito, ressarcindo prontamente a PROMITENTE VENDEDORA quando esta for compelida a fazê-lo em seu nome” (Id 29979238 - Pág. 12). Interpretando esta regra contratual, verifica-se que a apelante possui direito ao reembolso dos valores quando pagos em nome da então adquirente, ora apelada, ou seja, há a necessidade de que a apelante quite os valores para, somente após, requerer a sua cobrança. No caso dos autos, sequer há comprovação da existência da dívida, pois, além de não trazer o recibo de pagamento em seu próprio nome, apenas colacionou uma simples planilha unilateralmente confeccionada onde constam valores que, inclusive, encontram-se destoantes das regras contratuais, que previam a utilização do local, por parte da apelada, apenas uma vez por ano e não duas vezes por ano. Esse mesmo entendimento foi esposado pelo julgador monocrático, ao afirmar que “ademais, apesar de lhe ter sido amplamente oportunizada a produção de provas, a demandante não trouxe aos autos nenhum novo documento apto a demonstrar a existência da dívida e abriu mão da faculdade processual de produzir novas provas quando intimada para tanto (cf. IDs nos 107536318 e 109852296)”. Portanto, a insurgência da apelante não merece procedência, porquanto não houve a prova do fato constitutivo de seu direito acerca da existência da dívida. Dessa forma, depreende-se que não merecem prosperar as razões aventadas, eis que a parte autora, ora apelante, deixou de fazer prova dos fatos constitutivos do seu direito, decaindo do seu onus probandi, na forma do art. 373, I, do CPC. A propósito, trago à colação os seguintes precedentes desta Egrégia Corte: “Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A PARCELAS CONTRATUAIS E TAXAS DE UTILIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO VALOR DA DÍVIDA. REVELIA. EFEITOS LIMITADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença de improcedência em ação de cobrança na qual a parte autora alega ser credora do valor de R$ 3.572,98, referente a 11 parcelas contratuais e taxas de utilização dos anos 2021 e 2022, com fundamento em Instrumento Particular de Cessão de Direito de Uso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a revelia da parte ré é suficiente para a procedência do pedido, mesmo diante da ausência de provas do valor da dívida cobrada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A documentação acostada à inicial, consistente basicamente no Instrumento Particular de Cessão de Direito de Uso, não se revela apta a demonstrar a dívida afirmada nos autos, uma vez que não houve a juntada de qualquer outro documento suficiente a comprovar o efetivo montante relacionado ao inadimplemento contratual. 4. Embora a parte ré seja revel, tal circunstância não implica, necessariamente, no julgamento de procedência da pretensão, devendo a parte postulante se desincumbir do ônus probatório previsto no art. 373, I, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “A revelia não induz à automática procedência da pretensão inicial, persistindo o ônus da parte autora de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Cível 0905444-23.2022.8.20.5001, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, 3ª Câmara Cível, j. 02/05/2024”. (TJRN - AC nº 0916648-64.2022.8.20.5001 - Relator Desembargador Vivaldo Pinheiro - 3ª Câmara Cível - j. em 19/11/2024 – destaquei). “EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO IMOBILIÁRIA. MULTA CONTRATUAL E TAXAS DE UTILIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença de improcedência proferida em ação de cobrança que pleiteava o pagamento de R$ 10.761,27, relativos a multa contratual e taxas de utilização, com fundamento em contrato de promessa de compra e venda de fração imobiliária. O juízo de origem concluiu pela insuficiência das provas apresentadas para demonstrar o inadimplemento e o montante devido, nos termos do art. 373, I, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os documentos apresentados pela parte autora são suficientes para comprovar a existência da relação jurídica e o débito alegado; (ii) verificar se o autor se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, conforme determina o art. 373, I, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato de promessa de compra e venda apresentado pela parte autora, isoladamente, não comprova a inadimplência alegada, por não conter indicação específica de cláusula contratual violada nem a demonstração do efetivo montante devido. 4. A ausência de outros elementos de prova, como planilhas de débitos ou documentos que demonstrem a utilização ou inadimplemento no período de 2020 a 2022, impede a constatação dos fatos constitutivos do direito do autor, conforme exigido pelo art. 373, I, do CPC. 5. A sentença de improcedência encontra-se em consonância com o ordenamento jurídico, uma vez que o autor não se desincumbiu do ônus probatório que lhe incumbia, sendo insuficiente o contrato anexado para fundamentar o pedido. 6. A majoração da verba honorária para 12% sobre o valor da causa está amparada pelo art. 85, § 11, do CPC, em razão do desprovimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A parte autora deve instruir a petição inicial com elementos de prova suficientes para demonstrar os fatos constitutivos do direito alegado, não bastando, para tanto, a simples apresentação de contrato desacompanhado de outros documentos comprobatórios. 2. ausência de comprovação mínima do inadimplemento e do valor do débito inviabiliza o reconhecimento do direito pleiteado em ação de cobrança. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I; 434; 487, I; 1.025; 85, § 11. (TJRN - AC nº 0918494-19.2022.8.20.5001 - Relator Desembargador Cornélio Alves - 1ª Câmara Cível - j. em 08/02/2025 - destaquei). Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso para manter a sentença questionada pelos próprios fundamentos, majorando os honorários advocatícios sucumbenciais ao percentual de 15% (quinze por cento), com fulcro nos arts. 85, §11 do CPC. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 19 de Maio de 2025.

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Processo nº 0822309-16.2022.8.20.5001

ID: 327306253

Tribunal: TJRN Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0822309-16.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ITALO CASTRO DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ITALO CASTRO DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Cível da Comarca de Natal PROCESSO: 0822309-16.2022.8.20.5001 AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL VIP FLAT e outros RÉU: ADOLF INDERMAUR SENTENÇA C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Cível da Comarca de Natal PROCESSO: 0822309-16.2022.8.20.5001 AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL VIP FLAT e outros RÉU: ADOLF INDERMAUR SENTENÇA CONDOMINIO RESIDENCIAL VIP FLAT e outros, por intermédio de advogado habilitado, ajuizou a presente ação PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) em face de ADOLF INDERMAUR. Expedido mandado/carta para fins de citação, verificou-se que o endereço informado na inicial não correspondia ao endereço da parte ré. Após informar o protocolo de carta precatória, o autor foi intimado pelo Juízo para recolher as custas da carta. Não obstante intimada, não recolheu as custas e deixou de apresentar qualquer manifestação. Relatei. Passo a motivar a decisão. Na peça vestibular, o autor informa o endereço do réu para citação, mas tal endereço não serviu para a citação do réu, pois este não reside ou tem sede no endereço indicado pelo autor. O demandante não trouxe aos autos o endereço correto da parte demandada, transcorrendo in albis o prazo que lhe foi concedido para que promovesse a citação. O art. 249, § 2º, do Código de Processo Civil, prevê: Incumbe à parte promover a citação do réu nos dez dias subseqüentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. Promover a citação significa, dentre outras providências: fazer o pedido de citação, trazer cópia da inicial, dizer o endereço correto e atual da parte ré, pagar custas de precatória ou providenciar a publicação de editais, quando for o caso. Se o autor não trouxe aos autos o endereço correto e atual do réu, mesmo após a intimação para tanto, e nada requereu a esse respeito, não cumpriu as diligências necessárias à promoção da citação do réu. Prescreve o art. 485, do CPC, que se extingue o processo, sem julgamento do mérito: IV – quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo; Não tendo o autor promovido adequadamente a citação, por não ter fornecido endereço correto e atual do réu, e não tendo sanado tal falha no prazo que lhe foi concedido, observa-se a falta de requisito da inicial e de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja, a adequada promoção da citação do réu e endereço das partes. Corroborando este entendimento, vejamos jurisprudência que segue: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Mostra-se adequada a extinção do feito, com base no artigo 267, IV, c/c o artigo 219, §§ 2º e 3º, do CPC, em que a parte autora deixou de promover a citação do réu, após intimada para fazê-lo há mais de ano. Inexigível a intimação pessoal prevista no artigo 267, § 1º, do CPC, por diverso o fundamento da decisão. APELO IMPROVIDO. (TJRS. Apelação Cível Nº 70003383981, 13ª Câmara Cível. Rel. José Antônio Cidade Pitrez. Julgado: 24/06/2003) Saliente-se que a hipótese é de ausência de promoção da citação, que é pressuposto de validade do processo e não de abandono processual. Da mesma forma que quando o autor não emenda a inicial ou não é trazida procuração aos autos, o processo é extinto, sem que seja concedido ao autor o prazo de 05 (cinco) dias para sanar a diligência, no caso em exame, em que falta requisito da inicial, qual seja, o endereço correto do réu e em que não foi promovida a citação, dispensa-se a intimação pessoal para manifestação em 05 (cinco) dias prevista no artigo 485, § 1º, do CPC. Cumpre observar, ainda, que, não se tratando de abandono, não se aplica a Súmula 240 do STJ, segundo a qual " a extinção do processo, por abandono de causa pelo autor, depende de requerimento do réu." Ademais, ainda que se tratasse de sentença de extinção por abandono, tal súmula não se aplicaria, porque o réu não foi citado, e é reiterada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que somente quando o réu integrou a lide a extinção por abandono depende de provocação do réu. (Edcl no AgRg no Resp 1033548/SP e Resp 820.752/PB). Nesse sentido, destaco precedente do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado do Rio Grande do Norte no julgamento da Apelação Cível nº 2009.010206-4. Eis a ementa do acórdão: "EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO. PARTE AUTORA INTIMADA PARA INFORMAR O CORRETO ENDEREÇO DA RÉ E A LOCALIZAÇÃO DO BEM. DEMANDANTE QUE QUEDA-SE INERTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. APLICAÇÃO DO ART. 267, INCISOS I E IV, DO CPC. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 240 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJRN. Apelação Cível nº 2009.010206-4. 1ª Câmara Cível. Relator: Des. Expedito Ferreira. Votação unânime. Julgamento: 25/02/2010). Do voto do Relator do julgado acima ementado, extrai-se o seguinte trecho: "(...). No caso descrito nos autos, percebe-se que não tendo a parte autora cumprido com a determinação judicial, no sentido de indicar a localização do bem alvo da busca e apreensão, resta caracterizado a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, de modo que se impõe a extinção do feito sem julgamento de mérito. Sabe-se que na hipótese dos incisos II e III, do referido dispositivo – abandono da causa por falta de diligência da parte e estando o processo parado por mais de um ano por negligência dos litigantes –, deve o Juízo de primeira instância, antes de proceder com a extinção do processo, intimar pessoalmente a parte a fim de suprir a falta em 05 (cinco) dias, conforme previsão do § 1º deste mesmo artigo. Contudo, registre-se que tal previsão legal não se estende aos casos dos incisos I e IV, não podendo ser exigida sua intimação na situação descrita nos autos. Pelas razões acima expostas, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, c/c o art. 240, § 2º, do CPC. Sem custas processuais adicionais e deixo de condenar em honorários advocatícios devido à parte adversa não ter constituído advogado nos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa. Natal/RN, data registrada no sistema. ARKLENYA XEILHA SOUZA DA SILVA PEREIRA Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente conforme a lei 11.419/06)

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Processo nº 0806694-46.2025.8.20.0000

ID: 259703315

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0806694-46.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ZELIA MARINHO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO SANTOS DE ARRUDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva Avenida Jerônimo Câmara, 2000, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva Avenida Jerônimo Câmara, 2000, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 0806694-46.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: ZELIA MARINHO DE CARVALHO Advogado(s): BRUNO SANTOS DE ARRUDA AGRAVADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO Advogado(s): Relatora: Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte DECISÃO Agravo de Instrumento interposto por ZELIA MARINHO DE CARVALHO, nos autos do pedido de execução de sentença coletiva ajuizada pelo SINTE/RN e outros em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (processo nº 0841709-16.2022.8.20.5001), objetivando reformar a decisão do Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Natal, que indeferiu o pedido de exclusão da agravante do polo ativo da execução. Alega que: “não tinha conhecimento da execução proposta pelo ente sindical, e contratou o bacharel que esta subscreve para propor execução individual do Título Executivo n.º 0801191 95.2012.8.20.0001, a execução individual foi tombada sob o nº 0801325- 64.2022.8.20.5145, e tramita na 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Nísia Floresta”; “diante da formação da coisa julgada nos autos de ação coletiva, a mesma deve beneficiar todos os servidores da categoria, e não apenas aqueles que preferem executar o título executivo por meio do sindicato, sendo, portanto, a demandante parte legítima para propor a presente execução individual, independentemente de sua filiação ou não”; “o STJ entende que eventual extinção da execução a fim de se evitar pagamento indevido deve se dar no bojo da ação coletiva, e não na ação individual”; “não se configura litispendência quando o beneficiário de ação coletiva busca executar individualmente a sentença da ação principal, mesmo já havendo execução pelo ente sindical que encabeçara a ação”; “já manifestou interesse na continuidade da execução individual, em detrimento da execução proposta pelo ente sindical”. Pugna pela concessão do efeito suspensivo e, no mérito, pelo provimento do recurso para determinar a exclusão da agravante do polo ativo da execução. Requer os benefícios da justiça gratuita, que ficam desde já deferidos em razão do preenchimento dos requisitos legais. Relatado. Decido. Os pedidos de suspensividade de decisão interlocutória e de antecipação de tutela recursal encontram sustentáculo nos art. 995, parágrafo único, e 1.019, I, do CPC, desde que configurados os casos dos quais possa resultar para a parte recorrente risco de dano grave, de difícil ou improvável reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. O pedido de cumprimento formulado na origem pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Rio Grande do Norte – SINTE/RN, em litisconsórcio ativo com mais outros autores, decorre da ação coletiva nº 0801191-95.2012.8.20.0001. A parte agravante também figura como exequente no pedido individual de cumprimento de sentença nº 0801325-64.2022.8.20.5145, relativo à mesma sentença. A litispendência, pressuposto de validade processual, busca impedir a propositura de duas demandas idênticas em curso, que envolvam as mesmas partes, com os mesmos pedidos e causa de pedir (art. 337 do CPC). Execução coletiva é aquela formulada nos autos da ação coletiva, visando efetivar o cumprimento da obrigação de fazer determinada na sentença, indistintamente para todos os substituídos do sindicato autor. Ainda que o sindicato proponha ações plúrimas, com mais de um demandante em litisconsórcio ativo facultativo, como é o caso do processo de origem, essas execuções não são coletivas, mas individuais em litisconsórcio. Os sindicatos podem defender direitos individuais dos integrantes da categoria, inclusive nas execuções de sentença, independente de autorização dos substituídos, conforme tese firmada no julgamento do Tema 823 do STF: “Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos”. São está a se rejeitar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que: “não se configura litispendência quando o beneficiário de ação coletiva busca executar individualmente a sentença da ação principal, mesmo já havendo execução pelo ente sindical que encabeçara a ação” (REsp 1762498/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, j. em 25/09/2018). Ocorre que, somente quando não figurar mais como exequente na execução proposta pelo sindicato é que poderá prosseguir com o cumprimento individual da sentença proferida na ação coletiva, haja vista o risco de pagamento em duplicidade pelo Estado demandado. Esta Corte já decidiu: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A CONSTATAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. ANTERIOR CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROMOVIDO POR UM GRUPO DE BENEFICIÁRIOS, DENTRE OS QUAIS O AUTOR, ATRAVÉS DO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA DO RIO GRANDE DO NORTE – SINTE/RN. EXISTÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE ENTRE AS DEMANDAS. LITISPENDÊNCIA VERIFICADA. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DO JULGADO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. (TJRN, AC 0846110-24.2023.8.20.5001, 3ª Câmara Cível, Rel. Juíza Convocada Martha Danyelle Santanna, j. em 19/12/2023). Se a parte está pedindo a exclusão de seu nome da relação do pedido de cumprimento de sentença coletivo, de modo a receber os valores que lhe são devidos no pedido de cumprimento de sentença individual, não há razão para indeferir, até para evitar a duplicidade de recebimento. Em que pese o comando do art. 485, § 5º, do CPC, que obsta a desistência da ação após proferida a sentença, o caso traz peculiaridade que torna impositiva a exclusão da parte agravante da execução proposta pelo sindicato. É que a execução individual nº 0801325-64.2022.8.20.5145 também já teve os cálculos homologados, havendo inclusive determinação de pagamento do respectivo RPV em favor da parte agravante. Tal fato torna mais evidente a necessidade de exclusão do polo passivo da execução de origem, sob o risco iminente de pagamento em duplicidade. Demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, bem como o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, eis que a permanência da parte agravante na execução de origem acarretará pagamento em duplicidade e, consequentemente, prejuízo ao ente executado. À vista do exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo. Comunicar o inteiro teor desta decisão ao Juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública de Natal. Intimar a parte agravada para apresentar manifestação acerca do recurso, no prazo legal. Conclusos na sequência. Publique-se. Natal, 22 de abril de 2025. Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora

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Processo nº 0806694-46.2025.8.20.0000

ID: 259703525

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0806694-46.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva Avenida Jerônimo Câmara, 2000, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva Avenida Jerônimo Câmara, 2000, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 0806694-46.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: ZELIA MARINHO DE CARVALHO Advogado(s): BRUNO SANTOS DE ARRUDA AGRAVADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO Advogado(s): Relatora: Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte DECISÃO Agravo de Instrumento interposto por ZELIA MARINHO DE CARVALHO, nos autos do pedido de execução de sentença coletiva ajuizada pelo SINTE/RN e outros em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (processo nº 0841709-16.2022.8.20.5001), objetivando reformar a decisão do Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Natal, que indeferiu o pedido de exclusão da agravante do polo ativo da execução. Alega que: “não tinha conhecimento da execução proposta pelo ente sindical, e contratou o bacharel que esta subscreve para propor execução individual do Título Executivo n.º 0801191 95.2012.8.20.0001, a execução individual foi tombada sob o nº 0801325- 64.2022.8.20.5145, e tramita na 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Nísia Floresta”; “diante da formação da coisa julgada nos autos de ação coletiva, a mesma deve beneficiar todos os servidores da categoria, e não apenas aqueles que preferem executar o título executivo por meio do sindicato, sendo, portanto, a demandante parte legítima para propor a presente execução individual, independentemente de sua filiação ou não”; “o STJ entende que eventual extinção da execução a fim de se evitar pagamento indevido deve se dar no bojo da ação coletiva, e não na ação individual”; “não se configura litispendência quando o beneficiário de ação coletiva busca executar individualmente a sentença da ação principal, mesmo já havendo execução pelo ente sindical que encabeçara a ação”; “já manifestou interesse na continuidade da execução individual, em detrimento da execução proposta pelo ente sindical”. Pugna pela concessão do efeito suspensivo e, no mérito, pelo provimento do recurso para determinar a exclusão da agravante do polo ativo da execução. Requer os benefícios da justiça gratuita, que ficam desde já deferidos em razão do preenchimento dos requisitos legais. Relatado. Decido. Os pedidos de suspensividade de decisão interlocutória e de antecipação de tutela recursal encontram sustentáculo nos art. 995, parágrafo único, e 1.019, I, do CPC, desde que configurados os casos dos quais possa resultar para a parte recorrente risco de dano grave, de difícil ou improvável reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. O pedido de cumprimento formulado na origem pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Rio Grande do Norte – SINTE/RN, em litisconsórcio ativo com mais outros autores, decorre da ação coletiva nº 0801191-95.2012.8.20.0001. A parte agravante também figura como exequente no pedido individual de cumprimento de sentença nº 0801325-64.2022.8.20.5145, relativo à mesma sentença. A litispendência, pressuposto de validade processual, busca impedir a propositura de duas demandas idênticas em curso, que envolvam as mesmas partes, com os mesmos pedidos e causa de pedir (art. 337 do CPC). Execução coletiva é aquela formulada nos autos da ação coletiva, visando efetivar o cumprimento da obrigação de fazer determinada na sentença, indistintamente para todos os substituídos do sindicato autor. Ainda que o sindicato proponha ações plúrimas, com mais de um demandante em litisconsórcio ativo facultativo, como é o caso do processo de origem, essas execuções não são coletivas, mas individuais em litisconsórcio. Os sindicatos podem defender direitos individuais dos integrantes da categoria, inclusive nas execuções de sentença, independente de autorização dos substituídos, conforme tese firmada no julgamento do Tema 823 do STF: “Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos”. São está a se rejeitar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que: “não se configura litispendência quando o beneficiário de ação coletiva busca executar individualmente a sentença da ação principal, mesmo já havendo execução pelo ente sindical que encabeçara a ação” (REsp 1762498/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, j. em 25/09/2018). Ocorre que, somente quando não figurar mais como exequente na execução proposta pelo sindicato é que poderá prosseguir com o cumprimento individual da sentença proferida na ação coletiva, haja vista o risco de pagamento em duplicidade pelo Estado demandado. Esta Corte já decidiu: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A CONSTATAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. ANTERIOR CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROMOVIDO POR UM GRUPO DE BENEFICIÁRIOS, DENTRE OS QUAIS O AUTOR, ATRAVÉS DO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA DO RIO GRANDE DO NORTE – SINTE/RN. EXISTÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE ENTRE AS DEMANDAS. LITISPENDÊNCIA VERIFICADA. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DO JULGADO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. (TJRN, AC 0846110-24.2023.8.20.5001, 3ª Câmara Cível, Rel. Juíza Convocada Martha Danyelle Santanna, j. em 19/12/2023). Se a parte está pedindo a exclusão de seu nome da relação do pedido de cumprimento de sentença coletivo, de modo a receber os valores que lhe são devidos no pedido de cumprimento de sentença individual, não há razão para indeferir, até para evitar a duplicidade de recebimento. Em que pese o comando do art. 485, § 5º, do CPC, que obsta a desistência da ação após proferida a sentença, o caso traz peculiaridade que torna impositiva a exclusão da parte agravante da execução proposta pelo sindicato. É que a execução individual nº 0801325-64.2022.8.20.5145 também já teve os cálculos homologados, havendo inclusive determinação de pagamento do respectivo RPV em favor da parte agravante. Tal fato torna mais evidente a necessidade de exclusão do polo passivo da execução de origem, sob o risco iminente de pagamento em duplicidade. Demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, bem como o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, eis que a permanência da parte agravante na execução de origem acarretará pagamento em duplicidade e, consequentemente, prejuízo ao ente executado. À vista do exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo. Comunicar o inteiro teor desta decisão ao Juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública de Natal. Intimar a parte agravada para apresentar manifestação acerca do recurso, no prazo legal. Conclusos na sequência. Publique-se. Natal, 22 de abril de 2025. Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora

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Processo nº 0861699-22.2024.8.20.5001

ID: 326510859

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0861699-22.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GEOVANA MARIA DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO TAVARES DE ARAUJO

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GIZA FERNANDES XAVIER

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, Natal/RN - CEP: 59025-300 Processo: 0861699-22.2024.8.20.500… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, Natal/RN - CEP: 59025-300 Processo: 0861699-22.2024.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: GEOVANA MARIA DE OLIVEIRA SILVA EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA A exequente ajuizou o presente cumprimento individual de sentença oriunda de ação coletiva, instruindo a petição inicial (ID 130870842) com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (ID 130870853), nos termos do art. 534 do Código de Processo Civil (CPC). Intimada a se manifestar sobre possível litispendência em relação ao Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública n.º 0854125-16.2022.8.20.5001, em tramitação perante a 6ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca (ID 130944641), a exequente comprovou a sua exclusão dos referidos autos (ID 148556092). A parte executada, por sua vez, devidamente intimada, apresentou impugnação (ID 155747630), arguindo excesso de execução e indicando o valor que entende devido, conforme planilha anexa (ID 155747631). Ato contínuo, a exequente manifestou concordância expressa com os valores apresentados pela parte executada (ID 157485747). É o que importa relatar. Decido. Primeiramente, no que diz respeito à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a impugnação da Fazenda Pública não apresentou nenhuma alegação ou prova capaz de infirmar a presunção de veracidade da declaração de insuficiência da parte exequente na forma da lei (art. 99, § 3º, do CPC), não se desincumbindo do ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC. Diante disso, descabe a pretensão de indeferimento da justiça gratuita, motivo pelo qual a mantenho. Superado esse ponto, cumpre esclarecer, no que diz respeito à execução individual de ação coletiva, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 1.309.081, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 1142), à unanimidade, fixou a seguinte tese: “Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal.” Logo, nas execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva, é vedada a cobrança dos honorários sucumbenciais fixados na fase de conhecimento. De outra parte, quanto aos honorários sucumbenciais na execução/cumprimento individual da sentença proferida em ação coletiva, ainda que não haja impugnação, é devida a verba, mesmo que proveniente de ação mandamental, consoante tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial n.º 1.648.498/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 973): “O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio.” Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL COLETIVO, ORIUNDO DE MANDADO DE SEGURANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. SÚMULA 345/STJ. PRECEDENTES DO STJ, EM HIPÓTESES IDÊNTICAS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Consoante a jurisprudência pacífica deste STJ, em casos tais, é devida a verba honorária nas execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva, ainda que proveniente de ação mandamental. Inteligência da Súmula 345/STJ. Nesse sentido: STJ, REsp 1.740.156/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/10/2019; AgInt no AREsp 933.746/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 31/10/2018; AgInt no AREsp 1.105.381/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/11/2017. III. Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no AREsp n.º 1.350.736/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 05/12/2019, DJe de 12/12/2019, grifos acrescidos) Pois bem. Nos casos em que há divergência entre os cálculos apresentados pelas partes, impõe-se a adoção daquele que melhor reflete os parâmetros fixados no título executivo, especialmente quando acompanhado de manifestação técnica fundamentada, sem prejuízo de eventuais correções de ofício (art. 494, I, do CPC). A partir da análise dos autos, verifica-se que os cálculos elaborados pela Fazenda Pública, com os quais anuiu a parte exequente, observam os parâmetros legais e jurisprudenciais no que se refere à correção monetária e aos juros de mora, bem como não há cobrança de parcela prescrita, de modo que não se afigura presente qualquer questão oponível aos termos da execução passível de cognição oficial. Outrossim, serão devidos honorários advocatícios à Fazenda Pública, em razão do reconhecimento do excesso apontado na impugnação, ressalvado o art. 98. § 3º, do CPC. Por fim, considerando que o teor da resposta do exequente importa em reconhecimento jurídico do pedido, autoriza-se a homologação da impugnação, nos termos do art. 487, III, “a”, do CPC. DISPOSITIVO: Pelo exposto, com fundamento no art. 487, III, “a”, do Código de Processo Civil, homologo os cálculos da impugnação, nos seguintes termos: 1. GEOVANA MARIA DE OLIVEIRA SILVA - CPF: 544.815.384-49 a) ID da planilha homologada: 155747631 b) Valor devido (bruto): R$ 15.083,48 b.1) Valor referente à exequente (bruto, sem desconto de IPERN e IR): R$ 15.083,48 b.2) Valor referente aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento: R$ 0,00 c) Ente devedor: Estado do Rio Grande do Norte d) Data-base do cálculo: 09/2024 e) Natureza do crédito: alimentar f) Referência do crédito: gratificação - indenização g) Número do processo de referência: 0846782-13.2015.8.20.5001 No ensejo, tendo em vista que o valor inicialmente apontado na petição de cumprimento de sentença foi superior ao valor efetivamente homologado, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor da representação judicial da Fazenda Pública, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso afastado, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC, considerando a qualidade do trabalho desenvolvido e a baixa complexidade da causa, ressalvado que a exigibilidade da verba honorária ficará suspensa, dependendo de alteração na situação econômica do autor nos próximos 5 (cinco) anos, em função da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Em observância à tese firmada no Tema 973 do STJ, condeno a parte executada ao pagamento de honorários em favor dos advogados da parte exequente, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação atualizada, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC, considerando a qualidade do trabalho desenvolvido e a baixa complexidade da causa. Após preclusão recursal, proceda-se conforme a regulamentação específica aplicável à expedição do correspondente requisitório (RPV/Precatório). Autorizo, desde já, o destaque da retenção dos honorários advocatícios contratuais na requisição de pagamento, em favor dos advogados da parte exequente, caso venham a juntar o respectivo contrato até a data de formação do instrumento, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei Federal n.º 8.906/1994 e da Resolução n.º 17/2021-TJRN. Intime-se, ainda, a beneficiária do presente título para, em quinze dias, informar os dados de conta bancária de sua titularidade para futura transferência do crédito reconhecido em seu favor. Cumpram-se as providências de estilo e, exauridas estas (remessa do precatório e/ou quitação da RPV), arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Natal/RN, datado e assinado digitalmente. AIRTON PINHEIRO Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei Federal n.º 11.419/06)

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Processo nº 0835740-49.2024.8.20.5001

ID: 260999117

Tribunal: TJRN Órgão: Gabinete 3 da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0835740-49.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

VALDENIZIA DA CONCEICAO BEZERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLODONIL MONTEIRO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0835740-49.2024.8.20.5001 Polo ativo VALDENIZIA DA CONCEICAO BEZERRA Advoga… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0835740-49.2024.8.20.5001 Polo ativo VALDENIZIA DA CONCEICAO BEZERRA Advogado(s): CLODONIL MONTEIRO PEREIRA Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA TERCEIRA TURMA RECURSAL RECURSO CÍVEL INOMINADO N° 0835740-49.2024.8.20.5001 ORIGEM: 5o JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL PARTE RECORRENTE: VALDENIZIA DA CONCEICAO BEZERRA ADVOGADO(A): CLODONIL MONTEIRO PEREIRA PARTE RECORRIDA: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO(A): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZA RELATORA: WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTO NÃO ESSENCIAL. EXCESSO DE FORMALIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO. ACÓRDÃO ACORDAM os Juízes integrantes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, no entanto, necessária a desconstituição da sentença recorrida, para declarar, de ofício, sua nulidade e determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para prosseguimento e julgamento do feito. Sem custas e honorários advocatícios, em razão da determinação do retorno dos autos ao juízo sentenciante. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES Juíza Relatora RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. VOTO Defiro a justiça gratuita em favor da parte autora/recorrente, nos termos do art. 99, §§ 3º e 7º do CPC. Presentes os pressupostos de admissibilidade, considerando que o recurso é tempestivo, bem como, a parte é beneficiária da justiça gratuita, conheço do recurso, atribuindo efeito meramente devolutivo, considerando que no sistema dos juizados especiais, a concessão de efeito suspensivo ao recurso ocorre em casos excepcionais, nos quais é demonstrada a presença de dano irreparável ou de difícil reparação, circunstância não verificada no caso concreto. Trata-se de recurso inominado interposto por VALDENIZIA DA CONCEICAO BEZERRA contra a r. sentença de id. 28229651 que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução de mérito. Nas razões recursais, a parte autora/recorrente sustentou, em resumo, a desnecessidade da ficha funcional do tipo REPFICHA 2 e reivindica a sua correta evolução funcional na carreira. Não foram apresentadas contrarrazões. Pois bem. Inicialmente, antes de adentrar no mérito e sem fazer qualquer juízo de valor acerca da sentença recorrida, entendo necessário o retorno dos autos ao juízo de origem, tornando nula a sentença proferida em ID 28229651. Afinal, apesar de a fundamentação sentencial apontar os argumentos fáticos e jurídicos que ampararam a extinção do feito, entendimento sedimentado nas Turmas Recursais do Estado é no sentido oposto ao do proferido na sentença. Observa-se que o juízo de primeiro grau fundamentou a extinção do processo em razão da não juntada da ficha funcional do tipo REPFICHA 2. Contudo, este Relator passou a seguir posição adotada nas Turmas de que nos casos envolvendo demandas contra o Poder Público, é possível reduzir o formalismo excessivo exigido do servidor, especialmente quando há outros documentos que fundamentam seu pedido, como ficha funcional (ID 28229646) e registros financeiros (ID 28229647) que detalham sua situação. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL DO TEMPO DE SERVIÇO E PAGAMENTO DAS PARCELAS RETROATIVAS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE POR AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E HISTÓRICO FUNCIONAL. RECURSO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À ANÁLISE DO PLEITO AUTORAL. JULGAMENTO QUE NÃO CONSIDEROU A HIPÓTESE DO ART. 9º DA LEI Nº 12.153/09 C/C ART. 373, §§ 1º E 4º DO CPC. PRELIMINAR, DE OFÍCIO, DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL ATÉ PROLAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO. RECURSO PREJUDICADO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0825764-52.2023.8.20.5001, Magistrado(a) CLEANTO ALVES PANTALEAO FILHO, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 11/06/2024, PUBLICADO em 13/06/2024) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EMENDA À INICIAL. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA TERMINATIVA. FICHAS FUNCIONAL E FINANCEIRA APRESENTADAS NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE FORMALIDADE. GUARDA DOS ATOS FUNCIONAIS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS PROBATÓRIO. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 9º DA LEI 12.153/2009 e 373, II, DO CPC. INOBSERVÂNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ERROR IN PROCEDENDO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICAÇÃO DO ART.1.013, §3º, I, e §4º, DO CPC. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. EXEGESE DO ART. 75, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 122/1994. ART. 8º, I, DA LC 173/2020. EXCEÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE AUMENTOS REMUNERATÓRIOS QUANDO PROVENIENTES DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO OU DE DETERMINAÇÃO LEGAL ANTERIOR À CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DA COVID-19. DIREITO À IMPLANTAÇÃO DO QUINQUÊNIO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS. ÓBICE FINANCEIRO AO PAGAMENTO DO DIREITO PLEITEADO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. LIMITE PRUDENCIAL. DÉBITO ORIUNDO DE DETERMINAÇÃO LEGAL. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART.22, I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000. PAGAMENTO DAS PARCELAS PRETÉRITAS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART.169 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0912034-16.2022.8.20.5001, Magistrado(a) FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 11/06/2024, PUBLICADO em 14/06/2024) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTO NÃO ESSENCIAL. EXCESSO DE FORMALIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0837794-85.2024.8.20.5001, Magistrado(a) JOAO EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 30/10/2024, PUBLICADO em 31/10/2024) (destaco) Desse modo, tenho que a extinção prematura do feito, no caso, configura erro in procedendo, caracterizando negativa de prestação jurisdicional, a ensejar, portanto, a nulidade da sentença. Não há possibilidade de julgamento conforme o estado do processo, sob pena de supressão de instância em razão da necessidade de citação do ente público para apresentar defesa, portanto, deve haver o retorno dos autos para prosseguimento e julgamento. Por último, destaco que nas razões recursais a parte recorrente não pleiteou especificamente a nulidade da sentença, dessa forma, diante da decretação de ofício por esta Relatoria, não haverá condenação em custas processuais e honorários advocatícios. Ante o exposto, voto por conhecer do recurso e negar-lhe provimento, no entanto, entendo necessária a desconstituição da sentença recorrida, para declarar, de ofício, sua nulidade e determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para prosseguimento e julgamento do feito. Sem custas e honorários advocatícios, em razão da determinação do retorno dos autos ao juízo sentenciante. É o projeto de voto. À consideração superior do juiz togado. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. Bruna Camelo Januário Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº. 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de voto para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES Juíza Relatora Natal/RN, 1 de Abril de 2025.

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