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Processo nº 0800124-81.2022.8.20.5001

ID: 316766402

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0800124-81.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HALISON RODRIGUES DE BRITO

Intimação

Advogados:

HALISON RODRIGUES DE BRITO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-845…

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Processo nº 0800124-81.2022.8.20.5001

ID: 316766407

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0800124-81.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA DAL PONT GIORA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA DAL PONT GIORA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-845…

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Processo nº 0871419-81.2022.8.20.5001

ID: 320252745

Tribunal: TJRN Órgão: 6ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0871419-81.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALDENIR GOMES FALCAO ALDENIR GOMES FALCAO JUNIOR MARIA IVANILDES DE MELO REBOUCAS FALCAO

Intimação

Advogados:

THIAGO APOENY BARBALHO DE MELO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete…

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Processo nº 0871419-81.2022.8.20.5001

ID: 320252910

Tribunal: TJRN Órgão: 6ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0871419-81.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE NATAL

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete…

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Processo nº 0884320-81.2022.8.20.5001

ID: 320128332

Tribunal: TJRN Órgão: 6ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0884320-81.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAPUCHE EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO JOSE DE ARAUJO PROCOPIO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete…

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Processo nº 0884320-81.2022.8.20.5001

ID: 320128647

Tribunal: TJRN Órgão: 6ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0884320-81.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE NATAL

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete…

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Processo nº 0916136-81.2022.8.20.5001

ID: 260230539

Tribunal: TJRN Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0916136-81.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-290 Processo: 0916136-81.2022.8.20.5001 AUTOR: MÉTODO…

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Processo nº 0835954-06.2025.8.20.5001

ID: 280401631

Tribunal: TJRN Órgão: 17ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0835954-06.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO DE ALMEIDA MAIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO DE ALMEIDA MAIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0835954-06.2025.8.20.5001 Ação: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0835954-06.2025.8.20.5001 Ação: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) SUSCITANTE: SEARA ALIMENTOS LTDA SUSCITADO: RUBENS ALVES DA SILVA FILHO DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto por SEARA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. no bojo do cumprimento de sentença referente ao processo nº 0810406-81.2022.8.20.5001, no qual busca responsabilizar o sócio RUBENS ALVES DA SILVA FILHO pelas obrigações da empresa executada, SELETA DISTRIBUIDORA LTDA., com base na alegação de encerramento irregular da sociedade e confusão patrimonial. Requer, liminarmente, com fundamento no art. 311, IV, do CPC, a concessão de tutela de evidência para arresto de valores via SISBAJUD, sob o fundamento de que a empresa executada foi encerrada de fato há mais de seis anos, sem baixa perante os órgãos de registro, com o intuito de fraudar credores, mantendo-se inerte em face das tentativas de citação e constrição patrimonial. Ao final, postulou a procedência do presente incidente para incluir RUBENS ALVES DA SILVA FILHO no polo passivo da ação nº 0810406-81.2022.8.20.5001. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO O artigo 311, caput, do Código de Processo Civil de 2015 consagra expressamente o entendimento de que a tutela de evidência dispensa a demonstração de perigo da demora da prestação jurisdicional, exigindo-se, para sua concessão, o enquadramento do caso concreto em uma das seguintes hipóteses: I – abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II – fato provado por documento e tese jurídica pacificada nos tribunais; III – prova documental em ação reipersecutória; ou IV – prova documental sem prova do réu capaz de gerar dúvida razoável ao juiz. No caso dos autos, muito embora a parte autora elenque o abuso de direito, o manifesto propósito protelatório e prova documental pré-constituída como requisitos preenchidos para a tutela de evidência, não é o que se verifica dos autos. A primeira hipótese do abuso de direito e manifesto propósito protelatório não está verificada. Trata-se de tutela de evidência punitiva, que funciona como sanção para penalizar aquele que age de má-fé e, sobretudo, impõe empecilhos ao regular andamento do feito. No caso dos autos, a parte ré sequer foi citada, o que impossibilita a tutela. Ainda, a hipótese de prova documental pré-constituída que verifica-se do inciso IV do art. 311 do CPC exige, para sua identificação, três pressupostos: i) A evidência seja demonstrada pelo autor e não seja abalada pelo réu mediante prova exclusivamente documental; ii) prova documental suficiente dos fatos constitutivos do seu direito, iii) ausência de contraprova suficiente do réu. Entretanto, no caso dos autos, ainda não decorreu o prazo de defesa, não sendo possível falar em abuso do direito de defesa, impossibilitando, portanto, a tutela. Frisa-se que, conforme o art. 9, inciso II e art. 331 parágrafo único, apenas as situações elencadas no art. 311, incisos II e III podem ser decididas liminarmente, antes da defesa do réu. Não obstante a parte autora não ter preenchido os requisitos para concessão da tutela de evidência, embora a requerente tenha apresentado documentação relativa ao processo de origem — incluindo certidões de tentativa frustrada de citação (ID 135617162) e comprovantes de que a empresa executada não funciona no endereço há mais de seis anos —, a caracterização de abuso da personalidade jurídica, conforme exige o art. 50 do Código Civil, demanda demonstração objetiva de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, requisitos que não se presumem a partir da mera dissolução irregular da sociedade. Ainda que o inadimplemento reiterado, o encerramento fático da empresa e a ausência de bens sejam indícios relevantes, a configuração do abuso da personalidade jurídica exige instrução probatória mínima, especialmente quando se busca atingir o patrimônio de terceiro (sócio), o que impõe restrições constitucionais ao devido processo legal e à ampla defesa (CF, art. 5º, LIV e LV). A jurisprudência dominante do STJ rechaça a desconsideração automática da personalidade jurídica apenas com base na dissolução irregular. Cita-se: CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA AFASTADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 50 DO CC. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional, admitida quando ficar caracterizado desvio de finalidade ou confusão patrimonial (CC/2002, art. 50). 2. O mero encerramento irregular da sociedade empresária, ainda que aliado à ausência de bens penhoráveis, é insuficiente para a desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes. 3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.709.008/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 6/5/2025.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DECLATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE. 1. Violação ao artigo 1.022 do CPC/15 não configurada. Acórdão estadual que enfrentou os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissões. Precedentes. 2. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a desconsideração da personalidade jurídica a partir da Teoria Maior (art. 50 do Código Civil) exige a comprovação de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pelo que a mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa não justifica o deferimento de tal medida excepcional. Precedentes. Incidência dos óbices contidos nas Súmulas 07 e 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.717.715/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 27/3/2025.) III - DISPOSITIVO Por todos esses motivos, indefiro o pedido de tutela de evidência. Nos termos do art. 135 do CPC, cite-se o sócio RUBENS ALVES DA SILVA FILHO a, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o pleito de desconsideração da personalidade jurídica, apresentando defesa e documentos. Ato contínuo, suspendo o cumprimento de sentença no processo principal n° 0810406- 81.2022.8.20.5001, exclusivamente quanto à responsabilização do sócio RUBENS ALVES DA SILVA FILHO, até decisão definitiva no presente incidente, nos termos do art. 134, § 3º, do CPC. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para decisão. Intimem-se as partes através do DJEN. Natal/RN, 26 de maio de 2025. DIVONE MARIA PINHEIRO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

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Processo nº 0815159-81.2022.8.20.5001

ID: 315364918

Tribunal: TJRN Órgão: 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0815159-81.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RITA LUANA PINHEIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RITA LUANA PINHEIRO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL PROCESSO Nº 0815159-81.2022.8.20.5001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL PROCESSO Nº 0815159-81.2022.8.20.5001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: ANTONIO TEODORO NETO POLO PASSIVO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros DECISÃO. Trata-se de requerimento da advogada Rita Luana Pinheiro de Oliveira solicitando expedição de ofício à Secretaria da Fazenda do Estado para regularização da DIRF referente às retenções de IRRF sobre honorários sucumbenciais pagos neste processo. DECIDO. O cumprimento de sentença foi integralmente satisfeito, conforme alvará expedido em 07/05/2024, não cabendo ao Juízo determinar providências administrativas da fonte pagadora junto à Receita Federal. Entretanto, considerando a natureza da questão e visando auxiliar na solução do impasse, DETERMINO à Secretaria Unificada de Expedição de RPV e Precatórios - SERPREC que: 1. VERIFIQUE se todas as obrigações fiscais relativas ao pagamento efetuado neste processo foram devidamente cumpridas; 2. ADOTE as providências administrativas necessárias, dentro de sua competência, para regularizar eventuais pendências junto à Receita Federal, se houver; e 3. FORNEÇA à advogada declaração dos valores retidos a título de IRRF no processo, especificando: - Valor bruto dos honorários: R$ 2.722,64 (ID 119846638) - Valor líquido pago: R$ 2.725,58 (conforme alvará - ID 122117512) - Base de cálculo e percentual de retenção aplicado (ID 119846638) Na declaração, certifique-se qual órgão ou setor competente pode prestar esclarecimentos adicionais sobre questões fiscais decorrentes de pagamentos judiciais. Ressalte-se que se trata de questão de natureza administrativa e fiscal, não relacionada diretamente ao objeto do processo judicial, razão pela qual as providências ficam limitadas às possibilidades da serventia. Após, arquive-se. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. Juiz de Direito conforme Assinatura Digital

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Processo nº 0830679-81.2022.8.20.5001

ID: 280250586

Tribunal: TJRN Órgão: 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0830679-81.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ERILSON LEITE GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERILSON LEITE GOMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, Natal/RN -…

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