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Processo nº 0814122-24.2024.8.20.5106

ID: 292365352

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0814122-24.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:mro04gabciv@tjrn.jus.br Processo nº 0814122-24.2024.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(es): CLEVALCI DE ALMEIDA SILVEIRA Advogado do(a) AUTOR: KALYL LAMARCK SILVERIO PEREIRA - RN12766 Ré(u)(s): BANCO AGIBANK S.A Advogado do(a) REU: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - MS6835 SENTENÇA Vistos, etc. RELATÓRIO Trata-se de Ação Anulatória de Débito, cumulada com Reparação de Danos, movida por CLEVALCI DE ALMEIDA SILVEIRA, já qualificada nos autos, através de advogado regularmente constituído, em face de BANCO AGIBANK S.A., igualmente qualificado. Alegou a parte autora que, desde novembro de 2022, vem sendo descontado indevidamente de seu benefício previdenciário, valores mensais que atingem o montante de R$ 110,20, relativos a um contrato de cartão de crédito consignado, o qual, no seu dizer, foi celebrado de maneira fraudulenta junto ao banco demandado. Apontou que, em razão do empréstimo ora discutido, já foi descontado indevidamente de seus proventos o montante de R$ 1.813,50. Além da suspensão liminar dos descontos, requereu a declaração de inexigibilidade da dívida; a devolução, em dobro, dos valores descontados de seus proventos, em razão do empréstimo ora discutido; indenização por danos morais; e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Na Decisão de ID 125615151, foi indeferido o pedido de tutela de urgência e deferido o pedido de justiça gratuita. Em audiência de conciliação, não houve acordo. Contestando (ID 137596644), o réu suscitou as preliminares de inépcia da inicial, por irregularidade no comprovante de residência, falta de interesse de agir, conexão e impugnação à justiça gratuita. No mérito, defendeu, em síntese, a regularidade da contratação, feita eletronicamente, e a inexistência de danos materiais e morais a serem indenizados. Juntou o contrato supostamente firmado entre as partes, fatura de cartão de crédito, dentre outros documentos. Em réplica, o autor impugnou a autenticidade da assinatura digital constante no contrato acostado pelo réu, alegando que houve fraude. Pediu pela realização de perícia documentoscópica e pela realização de audiência de instrução, com fincas à produção de prova oral. Instadas a dizerem se tinham outras provas a produzir, o promovido reiterou os termos da contestação, requerendo o julgamento do feito. Já a parte autora reiterou o pedido de produção de prova pericial e oral. Na Decisão de ID nº 147272825, foi indeferido o pedido de realização de audiência de instrução. É o relatório. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO Passo ao julgamento do feito, na forma do disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC). Saliento que a relação discutida nos autos possui caráter consumerista, tendo em vista que autora e réu se encaixam nos tipos de consumidor e fornecedor, respectivamente, figurados nos artigos 2° e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Esse entendimento corrobora com a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Antes de adentrar ao mérito, devo apreciar as questões preliminares suscitadas pelo promovido. Da inépcia da inicial: Não assiste razão ao banco promovido, posto que o comprovante de residência da parte não é documento indispensável à propositura da ação. Portanto, rejeito a preliminar em exame. Da falta de interesse de agir: Aqui, também, melhor sorte não assiste ao promovido, pois o ajuizamento desta ação não estava condicionado a qualquer tentativa de resolução do problema pela via extrajudicial. Ademais, os próprios termos da contestação apresentada pelo réu demonstram que este ofereceu resistência à pretensão autoral, o que revela a presença do interesse processual. Rejeito, pois, a presente preliminar. Da conexão: Aqui, também, sem substrato jurídico a tese pretendida. É que, a ação mencionada pela parte ré, muito embora tenha algo em comum com a que ora se aprecia - mesmas partes, referem-se a contrato de cartão de crédito consignado distinto, não tratando, portanto, da mesma relação de direito material que deu origem aos presentes autos, fato esse a indicar, de forma derradeira, que não se afigura necessária a reunião das ações para um julgamento conjunto. Por isso, rejeito a preliminar. Da impugnação à justiça gratuita: A parte ré impugnou a concessão da gratuidade judiciária ao autor, alegando que o demandante não comprovou nos autos a impossibilidade de arcar com as custas do processo. Contudo, à luz do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, a alegação de insuficiência financeira, quando deduzida por pessoa física, presumir-se-á verdadeira. Além disso, não há nos presentes autos elementos que caracterizem a capacidade econômica do demandante para suportar as despesas processuais, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada e mantenho o deferimento da justiça gratuita. No mérito, o exame detido dos autos revela que, no presente caso, é de se reconhecer a ilegalidade da contratação objeto da lide. Isto porque, embora o instrumento contratual supostamente firmado entre as partes tenha sido colacionado aos autos, a parte autora afirma que não o celebrou, além de não reconhecer a assinatura ali aposta, como sendo sua. Considerando que a relação de direito material subjacente a esta demanda possui natureza consumerista, o ônus da prova, quanto às questões de fato, é do promovido. Além disso, como o autor alega que não contratou o empréstimo, não podemos exigir que o mesmo faça prova de fato negativo. In casu, o banco réu alega que a assinatura aposta no contrato é do demandante, no entanto, instado a se manifestar, não requereu a produção de prova pericial para comprovar que a assinatura realmente pertence ao promovente, ônus que lhe competia. Destarte, com base na exposição supra, impõe-se reconhecer a inexistência da relação jurídica entre o autor e o demandado, e por conseguinte, determinar a devolução, em dobro, das parcelas indevidamente descontadas do benefício previdenciário do demandante, relativas aos contratos sub judice, nos termos do art. 42, do CDC, observada a prescrição quinquenal. Quanto ao pedido de dano moral, entendo que a situação posta nos autos possui o condão de causar abalo a honra subjetiva do demandante, devendo a mensuração da compensação pecuniária a ser deferida ser efetivada de forma parcimoniosa e em conformação com os princípios da proporcionalidade, atentando-se para a gravidade dos danos havidos, para o comportamento do ofensor e para a pessoa dos envolvidos no evento, e da razoabilidade, que recomenda que o importe fixado não seja tão excessivo a ponto de ensejar uma alteração na situação financeira das partes inseridas no ocorrido e nem tão inexpressivo que redunde em uma nova ofensa ao ofendido. Com esteio nas premissas supra, entendo como justa uma compensação no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), importância esta que deve ser acrescida de atualização monetária pelos índices do IPCA e juros de mora, de acordo com a Taxa SELIC mensal, menos os índices do IPCA, fluindo ambos os encargos a partir da data da publicação desta sentença (CC/2002, art. 406, c/c art. 161, § 1º, do CTN, e Dec. 22.6626/33). DISPOSITIVO Isto posto, REJEITO as preliminares suscitadas pelo demandado. JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais e, por conseguinte, DECLARO a inexistência da relação jurídica relativa ao contrato descrito à inicial. DEFIRO, nesta oportunidade, o pedido de tutela de urgência, para DETERMINAR a imediata suspensão dos descontos mensais realizados no benefício previdenciário do autor, em razão do contrato descrito nos autos, devendo a Secretaria expedir, de imediato, o competente ofício ao INSS, independente do decurso de prazo recursal. CONDENO o promovido a RESTITUIR, em dobro, o montante das prestações que foram indevidamente debitadas no benefício previdenciário do autor, em razão do contrato descrito nos autos, valor este a ser corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE (lei n.º 14.905/2024), desde o desembolso de cada parcela, e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, contados a partir da citação, observada a prescrição quinquenal. CONDENO o requerido ao pagamento de indenização por danos morais em favor do autor, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia esta que deve ser atualizada monetariamente pelos índices do IPCA/IBGE, e acrescida de juros de mora, de acordo com a Taxa SELIC mensal, menos os índices do IPCA, fluindo ambos os encargos a partir da data da publicação desta sentença. CONDENO o promovido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixando estes em 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação supra, devidamente atualizado, em consonância com o disposto no art. 20, § 3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mossoró/RN, 27 de maio de 2025. MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei 11.419/06)

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Processo nº 0814122-24.2024.8.20.5106

ID: 292365355

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0814122-24.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

KALYL LAMARCK SILVERIO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KALYL LAMARCK SILVERIO PEREIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:mro04gabciv@tjrn.jus.br Processo nº 0814122-24.2024.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(es): CLEVALCI DE ALMEIDA SILVEIRA Advogado do(a) AUTOR: KALYL LAMARCK SILVERIO PEREIRA - RN12766 Ré(u)(s): BANCO AGIBANK S.A Advogado do(a) REU: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - MS6835 SENTENÇA Vistos, etc. RELATÓRIO Trata-se de Ação Anulatória de Débito, cumulada com Reparação de Danos, movida por CLEVALCI DE ALMEIDA SILVEIRA, já qualificada nos autos, através de advogado regularmente constituído, em face de BANCO AGIBANK S.A., igualmente qualificado. Alegou a parte autora que, desde novembro de 2022, vem sendo descontado indevidamente de seu benefício previdenciário, valores mensais que atingem o montante de R$ 110,20, relativos a um contrato de cartão de crédito consignado, o qual, no seu dizer, foi celebrado de maneira fraudulenta junto ao banco demandado. Apontou que, em razão do empréstimo ora discutido, já foi descontado indevidamente de seus proventos o montante de R$ 1.813,50. Além da suspensão liminar dos descontos, requereu a declaração de inexigibilidade da dívida; a devolução, em dobro, dos valores descontados de seus proventos, em razão do empréstimo ora discutido; indenização por danos morais; e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Na Decisão de ID 125615151, foi indeferido o pedido de tutela de urgência e deferido o pedido de justiça gratuita. Em audiência de conciliação, não houve acordo. Contestando (ID 137596644), o réu suscitou as preliminares de inépcia da inicial, por irregularidade no comprovante de residência, falta de interesse de agir, conexão e impugnação à justiça gratuita. No mérito, defendeu, em síntese, a regularidade da contratação, feita eletronicamente, e a inexistência de danos materiais e morais a serem indenizados. Juntou o contrato supostamente firmado entre as partes, fatura de cartão de crédito, dentre outros documentos. Em réplica, o autor impugnou a autenticidade da assinatura digital constante no contrato acostado pelo réu, alegando que houve fraude. Pediu pela realização de perícia documentoscópica e pela realização de audiência de instrução, com fincas à produção de prova oral. Instadas a dizerem se tinham outras provas a produzir, o promovido reiterou os termos da contestação, requerendo o julgamento do feito. Já a parte autora reiterou o pedido de produção de prova pericial e oral. Na Decisão de ID nº 147272825, foi indeferido o pedido de realização de audiência de instrução. É o relatório. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO Passo ao julgamento do feito, na forma do disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC). Saliento que a relação discutida nos autos possui caráter consumerista, tendo em vista que autora e réu se encaixam nos tipos de consumidor e fornecedor, respectivamente, figurados nos artigos 2° e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Esse entendimento corrobora com a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Antes de adentrar ao mérito, devo apreciar as questões preliminares suscitadas pelo promovido. Da inépcia da inicial: Não assiste razão ao banco promovido, posto que o comprovante de residência da parte não é documento indispensável à propositura da ação. Portanto, rejeito a preliminar em exame. Da falta de interesse de agir: Aqui, também, melhor sorte não assiste ao promovido, pois o ajuizamento desta ação não estava condicionado a qualquer tentativa de resolução do problema pela via extrajudicial. Ademais, os próprios termos da contestação apresentada pelo réu demonstram que este ofereceu resistência à pretensão autoral, o que revela a presença do interesse processual. Rejeito, pois, a presente preliminar. Da conexão: Aqui, também, sem substrato jurídico a tese pretendida. É que, a ação mencionada pela parte ré, muito embora tenha algo em comum com a que ora se aprecia - mesmas partes, referem-se a contrato de cartão de crédito consignado distinto, não tratando, portanto, da mesma relação de direito material que deu origem aos presentes autos, fato esse a indicar, de forma derradeira, que não se afigura necessária a reunião das ações para um julgamento conjunto. Por isso, rejeito a preliminar. Da impugnação à justiça gratuita: A parte ré impugnou a concessão da gratuidade judiciária ao autor, alegando que o demandante não comprovou nos autos a impossibilidade de arcar com as custas do processo. Contudo, à luz do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, a alegação de insuficiência financeira, quando deduzida por pessoa física, presumir-se-á verdadeira. Além disso, não há nos presentes autos elementos que caracterizem a capacidade econômica do demandante para suportar as despesas processuais, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada e mantenho o deferimento da justiça gratuita. No mérito, o exame detido dos autos revela que, no presente caso, é de se reconhecer a ilegalidade da contratação objeto da lide. Isto porque, embora o instrumento contratual supostamente firmado entre as partes tenha sido colacionado aos autos, a parte autora afirma que não o celebrou, além de não reconhecer a assinatura ali aposta, como sendo sua. Considerando que a relação de direito material subjacente a esta demanda possui natureza consumerista, o ônus da prova, quanto às questões de fato, é do promovido. Além disso, como o autor alega que não contratou o empréstimo, não podemos exigir que o mesmo faça prova de fato negativo. In casu, o banco réu alega que a assinatura aposta no contrato é do demandante, no entanto, instado a se manifestar, não requereu a produção de prova pericial para comprovar que a assinatura realmente pertence ao promovente, ônus que lhe competia. Destarte, com base na exposição supra, impõe-se reconhecer a inexistência da relação jurídica entre o autor e o demandado, e por conseguinte, determinar a devolução, em dobro, das parcelas indevidamente descontadas do benefício previdenciário do demandante, relativas aos contratos sub judice, nos termos do art. 42, do CDC, observada a prescrição quinquenal. Quanto ao pedido de dano moral, entendo que a situação posta nos autos possui o condão de causar abalo a honra subjetiva do demandante, devendo a mensuração da compensação pecuniária a ser deferida ser efetivada de forma parcimoniosa e em conformação com os princípios da proporcionalidade, atentando-se para a gravidade dos danos havidos, para o comportamento do ofensor e para a pessoa dos envolvidos no evento, e da razoabilidade, que recomenda que o importe fixado não seja tão excessivo a ponto de ensejar uma alteração na situação financeira das partes inseridas no ocorrido e nem tão inexpressivo que redunde em uma nova ofensa ao ofendido. Com esteio nas premissas supra, entendo como justa uma compensação no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), importância esta que deve ser acrescida de atualização monetária pelos índices do IPCA e juros de mora, de acordo com a Taxa SELIC mensal, menos os índices do IPCA, fluindo ambos os encargos a partir da data da publicação desta sentença (CC/2002, art. 406, c/c art. 161, § 1º, do CTN, e Dec. 22.6626/33). DISPOSITIVO Isto posto, REJEITO as preliminares suscitadas pelo demandado. JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais e, por conseguinte, DECLARO a inexistência da relação jurídica relativa ao contrato descrito à inicial. DEFIRO, nesta oportunidade, o pedido de tutela de urgência, para DETERMINAR a imediata suspensão dos descontos mensais realizados no benefício previdenciário do autor, em razão do contrato descrito nos autos, devendo a Secretaria expedir, de imediato, o competente ofício ao INSS, independente do decurso de prazo recursal. CONDENO o promovido a RESTITUIR, em dobro, o montante das prestações que foram indevidamente debitadas no benefício previdenciário do autor, em razão do contrato descrito nos autos, valor este a ser corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE (lei n.º 14.905/2024), desde o desembolso de cada parcela, e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, contados a partir da citação, observada a prescrição quinquenal. CONDENO o requerido ao pagamento de indenização por danos morais em favor do autor, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia esta que deve ser atualizada monetariamente pelos índices do IPCA/IBGE, e acrescida de juros de mora, de acordo com a Taxa SELIC mensal, menos os índices do IPCA, fluindo ambos os encargos a partir da data da publicação desta sentença. CONDENO o promovido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixando estes em 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação supra, devidamente atualizado, em consonância com o disposto no art. 20, § 3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mossoró/RN, 27 de maio de 2025. MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei 11.419/06)

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Fernando Wallace Ferreira Pinto x Antonio De Moraes Dourado Neto

ID: 329883777

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara da Comarca de Macaíba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803448-39.2024.8.20.5121

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO WALLACE FERREIRA PINTO

Polo Passivo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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FERNANDO WALLACE FERREIRA PINTO

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Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Tribunal de Justiça 3ª Vara da Comarca de Macaíba Processo nº 0803448-39.2024.8.20.5121 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Promovente: MARCIA CRIST… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Tribunal de Justiça 3ª Vara da Comarca de Macaíba Processo nº 0803448-39.2024.8.20.5121 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Promovente: MARCIA CRISTINA FELIPE DOS SANTOS SILVA Promovido: BANCO PAN S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER, ajuizada por MARCIA CRISTINA FELIPE DOS SANTOS SILVA em face de BANCO PAN S.A., ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. A autora, aposentada pelo INSS, alega ter sido vítima de um golpe após receber ligação de uma pessoa identificada como funcionária do Banco PAN, que ofereceu um empréstimo não solicitado. Ao recusar, foi orientada a seguir um procedimento via link e foto, supostamente para cancelar a proposta. Posteriormente, um valor de R$ 6.214,00 foi creditado em sua conta, e a mesma atendente solicitou a devolução de parte do valor via boleto, o que foi feito pela autora, restando ainda o valor de R$ 3.107,00 em sua conta, que foi orientada a não movimentar. Ao consultar seu histórico bancário, a autora descobriu a existência de um contrato de empréstimo ativo, no valor de R$ 4.812,17, com parcelas de R$ 109,28 até 2031, o qual afirma não ter contratado. Também recebeu um cartão do banco, o que reforça a suspeita de fraude. Diante disso, registrou boletim de ocorrência relatando o golpe e requer judicialmente o cancelamento do contrato e a suspensão dos descontos indevidos. Requereu, ao final, a declaração de nulidade do contrato, a condenação da requerida à repetição em dobro dos valores descontados indevidamente, à indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 e à cessação dos descontos sob pena de multa, além da concessão da justiça gratuita. Deferido o pedido liminar na Decisão do ID 134516402. O banco réu apresentou contestação, alegando em sede preliminar falta de interesse de agir, ilegitimidade passiva, inépcia por ausência de comprovante de residência válido, necessidade de renovação da procuração e impugnação à justiça gratuita. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, com base em documentos que atestariam a anuência do autor, inclusive por meio de assinatura eletrônica e comprovação de depósito dos valores contratados (ID 134193595). No ID 135763364, o banco réu apresentou comprovantes de cumprimento da medida liminar. Realizada audiência de conciliação, as partes não transigiram (ID 138892259). Réplica ao ID 141732919. Decisão de saneamento ao ID 145827731, na qual foram rejeitadas as preliminares arguida, bem como estabelecidas as questões de fato e de direito. Intimadas para indicar as provas que desejavam produzir, o demandado juntou documentos e pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 146420790), ao passo que a autora pugnou pela realização de audiência de instrução e julgamento (ID 148725304), o que foi indeferido por este Juízo (ID 149594899). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas, razão pela qual passo a julgar antecipadamente o mérito da causa na forma do art. 355, I do Código de Processo Civil. A autora sustenta ter sido induzido a contratar empréstimo com a instituição financeira ré sob a promessa de cancelamento da proposta de um contrato oferecido através de ligação telefônica, por uma pessoa que se identificou como "Amanda" e afirmou ser funcionária do banco réu. Todavia, a documentação apresentada pelo réu comprova a formalização do contrato nº 388248210-6, com registro de aceite digital e uso de biometria facial, bem como a efetiva transferência dos valores para conta bancária de titularidade da autora. Não há qualquer elemento probatório robusto a demonstrar vício de consentimento ou falha imputável ao banco demandado. A autora alega ter sido vítima de golpe praticado por terceiros que se passaram por prepostos do banco, mas os valores foram repassados, via PIX, a pessoa física alheia à relação jurídica discutida nos autos. Tal circunstância indica, na verdade, que o autor foi vítima de golpe por terceiro, circunstância que não pode ser imputada diretamente à instituição financeira, especialmente diante da ausência de nexo de causalidade entre a conduta da ré e o prejuízo sofrido. Outrossim, não há nos autos indícios de que o banco tenha descumprido normas regulatórias ou agido com falha na prestação do serviço que ensejasse responsabilização objetiva, nos moldes do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Pelo contrário, os documentos colacionados pela própria defesa demonstram a formalização da contratação e a efetiva liberação do crédito. Assim, não restando demonstrado qualquer vício na formação do contrato, tampouco conduta ilícita por parte da instituição financeira, afasta-se a possibilidade de declaração de nulidade do contrato, bem como a pretensão de repetição de indébito e de indenização por danos morais, por ausência dos pressupostos legais autorizadores. Nestes termos, conclui-se que a instituição financeira não participou do evento criminoso que resultou na perda de valores pela autora, e mais, não há sequer indícios de falhas operacionais nos sistemas bancários que tenha permitido ou facilitado o acesso dos criminosos aos dados bancários. A segurança do sistema bancário goza de presunção de legitimidade que somente pode ser ilidida com prova contrária, não servindo, para tanto, a inversão do ônus da prova em matéria consumerista. A alegação de que terceiros se fizeram passar por representantes do banco, embora grave, não encontra respaldo probatório suficiente para imputar responsabilidade à instituição financeira. Os elementos constantes dos autos apontam para a existência de golpe praticado por agente estranho à cadeia de consumo, o que configura fortuito externo, excludente de responsabilidade. Neste aspecto, resta evidenciada a culpa exclusiva da vítima/terceiro, afastando-se, por conseguinte, a responsabilidade da empresa, de acordo com o disposto no art. 14, §3º, do Código Consumerista, in verbis: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (…) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar (…) II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” No mesmo sentido, cito os seguintes precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado (TJRN): EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DO BANCO. GOLPE DO “FALSO FUNCIONÁRIO”. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUERIMENTO DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA A SER ESCLARECIDA. SUPOSTA TRANSAÇÃO SUSPEITA QUE PRECISAVA SER CANCELADA. CUMPRIMENTO DAS ORIENTAÇÕES PASSADAS PELOS FRAUDADORES. REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E TRANSFERÊNCIA/PIX PARA OS FRAUDADORES. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, § 3º, INCISOS I E II, DO CDC. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJRN. RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0805877-24.2024.8.20.5106, Mag. JOSE UNDARIO ANDRADE, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 03/06/2025, PUBLICADO em 05/06/2025 – Destacado). EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RAZÕES INTERPOSTAS PELA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE ARBITRAMENTO DE DANOS MORAIS IN RE IPSA E INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. REJEIÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E/OU DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSFERÊNCIA DE VALORES VIA PIX. GOLPE. FORTUITO EXTERNO. DEVER DE CUIDADO NÃO OBSERVADO PELA AUTORA. VALORES CONSUMIDOS DO SEU LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO. MÉTODO DE CONTROLE DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. PRECEDENTES DO TJRN. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJRN. RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0815709-81.2024.8.20.5106, Mag. WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 06/05/2025, PUBLICADO em 12/05/2025 – Destacado). Dessa forma, não se pode responsabilizar o banco por conduta de terceiro, desvinculada de seu círculo de atuação e sem comprovação de falha no serviço. O mero fato de a parte autora ter sido ludibriada por terceiros, embora lamentável, não tem o condão de gerar automaticamente a nulidade do contrato regularmente celebrado, tampouco de ensejar a restituição em dobro dos valores ou indenização por dano moral. Portanto, resta caracterizada a hipótese elencada no art. 14, § 3º, II, do CDC, de modo a afastar a responsabilidade da parte demandada pelas condutas descritas na peça inaugural, circunstância que conduz este juízo a julgar improcedente a pretensão autoral. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, REVOGO a tutela de urgência anteriormente deferida e julgo IMPROCEDENTE os pedidos formulados por MARCIA CRISTINA FELIPE DOS SANTOS SILVA em face de BANCO PAN S.A., nos termos da fundamentação. Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Todavia, considerando a concessão da justiça gratuita (art. 98, §3º, CPC), a exigibilidade da condenação ficará suspensa, podendo ser executada apenas na hipótese de revogação do benefício ou demonstração de modificação na situação financeira do autor no prazo de 5 (cinco) anos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se imediatamente os autos. Macaíba/RN, data do sistema. DIEGO COSTA PINTO DANTAS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente)

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Marcia Cristina Felipe Dos Santos Silva x Banco Pan S.A.

ID: 329884629

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara da Comarca de Macaíba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803448-39.2024.8.20.5121

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA CRISTINA FELIPE DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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FERNANDO WALLACE FERREIRA PINTO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Tribunal de Justiça 3ª Vara da Comarca de Macaíba Processo nº 0803448-39.2024.8.20.5121 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Promovente: MARCIA CRIST… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Tribunal de Justiça 3ª Vara da Comarca de Macaíba Processo nº 0803448-39.2024.8.20.5121 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Promovente: MARCIA CRISTINA FELIPE DOS SANTOS SILVA Promovido: BANCO PAN S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER, ajuizada por MARCIA CRISTINA FELIPE DOS SANTOS SILVA em face de BANCO PAN S.A., ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. A autora, aposentada pelo INSS, alega ter sido vítima de um golpe após receber ligação de uma pessoa identificada como funcionária do Banco PAN, que ofereceu um empréstimo não solicitado. Ao recusar, foi orientada a seguir um procedimento via link e foto, supostamente para cancelar a proposta. Posteriormente, um valor de R$ 6.214,00 foi creditado em sua conta, e a mesma atendente solicitou a devolução de parte do valor via boleto, o que foi feito pela autora, restando ainda o valor de R$ 3.107,00 em sua conta, que foi orientada a não movimentar. Ao consultar seu histórico bancário, a autora descobriu a existência de um contrato de empréstimo ativo, no valor de R$ 4.812,17, com parcelas de R$ 109,28 até 2031, o qual afirma não ter contratado. Também recebeu um cartão do banco, o que reforça a suspeita de fraude. Diante disso, registrou boletim de ocorrência relatando o golpe e requer judicialmente o cancelamento do contrato e a suspensão dos descontos indevidos. Requereu, ao final, a declaração de nulidade do contrato, a condenação da requerida à repetição em dobro dos valores descontados indevidamente, à indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 e à cessação dos descontos sob pena de multa, além da concessão da justiça gratuita. Deferido o pedido liminar na Decisão do ID 134516402. O banco réu apresentou contestação, alegando em sede preliminar falta de interesse de agir, ilegitimidade passiva, inépcia por ausência de comprovante de residência válido, necessidade de renovação da procuração e impugnação à justiça gratuita. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, com base em documentos que atestariam a anuência do autor, inclusive por meio de assinatura eletrônica e comprovação de depósito dos valores contratados (ID 134193595). No ID 135763364, o banco réu apresentou comprovantes de cumprimento da medida liminar. Realizada audiência de conciliação, as partes não transigiram (ID 138892259). Réplica ao ID 141732919. Decisão de saneamento ao ID 145827731, na qual foram rejeitadas as preliminares arguida, bem como estabelecidas as questões de fato e de direito. Intimadas para indicar as provas que desejavam produzir, o demandado juntou documentos e pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 146420790), ao passo que a autora pugnou pela realização de audiência de instrução e julgamento (ID 148725304), o que foi indeferido por este Juízo (ID 149594899). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas, razão pela qual passo a julgar antecipadamente o mérito da causa na forma do art. 355, I do Código de Processo Civil. A autora sustenta ter sido induzido a contratar empréstimo com a instituição financeira ré sob a promessa de cancelamento da proposta de um contrato oferecido através de ligação telefônica, por uma pessoa que se identificou como "Amanda" e afirmou ser funcionária do banco réu. Todavia, a documentação apresentada pelo réu comprova a formalização do contrato nº 388248210-6, com registro de aceite digital e uso de biometria facial, bem como a efetiva transferência dos valores para conta bancária de titularidade da autora. Não há qualquer elemento probatório robusto a demonstrar vício de consentimento ou falha imputável ao banco demandado. A autora alega ter sido vítima de golpe praticado por terceiros que se passaram por prepostos do banco, mas os valores foram repassados, via PIX, a pessoa física alheia à relação jurídica discutida nos autos. Tal circunstância indica, na verdade, que o autor foi vítima de golpe por terceiro, circunstância que não pode ser imputada diretamente à instituição financeira, especialmente diante da ausência de nexo de causalidade entre a conduta da ré e o prejuízo sofrido. Outrossim, não há nos autos indícios de que o banco tenha descumprido normas regulatórias ou agido com falha na prestação do serviço que ensejasse responsabilização objetiva, nos moldes do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Pelo contrário, os documentos colacionados pela própria defesa demonstram a formalização da contratação e a efetiva liberação do crédito. Assim, não restando demonstrado qualquer vício na formação do contrato, tampouco conduta ilícita por parte da instituição financeira, afasta-se a possibilidade de declaração de nulidade do contrato, bem como a pretensão de repetição de indébito e de indenização por danos morais, por ausência dos pressupostos legais autorizadores. Nestes termos, conclui-se que a instituição financeira não participou do evento criminoso que resultou na perda de valores pela autora, e mais, não há sequer indícios de falhas operacionais nos sistemas bancários que tenha permitido ou facilitado o acesso dos criminosos aos dados bancários. A segurança do sistema bancário goza de presunção de legitimidade que somente pode ser ilidida com prova contrária, não servindo, para tanto, a inversão do ônus da prova em matéria consumerista. A alegação de que terceiros se fizeram passar por representantes do banco, embora grave, não encontra respaldo probatório suficiente para imputar responsabilidade à instituição financeira. Os elementos constantes dos autos apontam para a existência de golpe praticado por agente estranho à cadeia de consumo, o que configura fortuito externo, excludente de responsabilidade. Neste aspecto, resta evidenciada a culpa exclusiva da vítima/terceiro, afastando-se, por conseguinte, a responsabilidade da empresa, de acordo com o disposto no art. 14, §3º, do Código Consumerista, in verbis: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (…) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar (…) II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” No mesmo sentido, cito os seguintes precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado (TJRN): EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DO BANCO. GOLPE DO “FALSO FUNCIONÁRIO”. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUERIMENTO DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA A SER ESCLARECIDA. SUPOSTA TRANSAÇÃO SUSPEITA QUE PRECISAVA SER CANCELADA. CUMPRIMENTO DAS ORIENTAÇÕES PASSADAS PELOS FRAUDADORES. REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E TRANSFERÊNCIA/PIX PARA OS FRAUDADORES. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, § 3º, INCISOS I E II, DO CDC. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJRN. RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0805877-24.2024.8.20.5106, Mag. JOSE UNDARIO ANDRADE, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 03/06/2025, PUBLICADO em 05/06/2025 – Destacado). EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RAZÕES INTERPOSTAS PELA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE ARBITRAMENTO DE DANOS MORAIS IN RE IPSA E INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. REJEIÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E/OU DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSFERÊNCIA DE VALORES VIA PIX. GOLPE. FORTUITO EXTERNO. DEVER DE CUIDADO NÃO OBSERVADO PELA AUTORA. VALORES CONSUMIDOS DO SEU LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO. MÉTODO DE CONTROLE DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. PRECEDENTES DO TJRN. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJRN. RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0815709-81.2024.8.20.5106, Mag. WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 06/05/2025, PUBLICADO em 12/05/2025 – Destacado). Dessa forma, não se pode responsabilizar o banco por conduta de terceiro, desvinculada de seu círculo de atuação e sem comprovação de falha no serviço. O mero fato de a parte autora ter sido ludibriada por terceiros, embora lamentável, não tem o condão de gerar automaticamente a nulidade do contrato regularmente celebrado, tampouco de ensejar a restituição em dobro dos valores ou indenização por dano moral. Portanto, resta caracterizada a hipótese elencada no art. 14, § 3º, II, do CDC, de modo a afastar a responsabilidade da parte demandada pelas condutas descritas na peça inaugural, circunstância que conduz este juízo a julgar improcedente a pretensão autoral. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, REVOGO a tutela de urgência anteriormente deferida e julgo IMPROCEDENTE os pedidos formulados por MARCIA CRISTINA FELIPE DOS SANTOS SILVA em face de BANCO PAN S.A., nos termos da fundamentação. Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Todavia, considerando a concessão da justiça gratuita (art. 98, §3º, CPC), a exigibilidade da condenação ficará suspensa, podendo ser executada apenas na hipótese de revogação do benefício ou demonstração de modificação na situação financeira do autor no prazo de 5 (cinco) anos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se imediatamente os autos. Macaíba/RN, data do sistema. DIEGO COSTA PINTO DANTAS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente)

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Larissa Sousa Pereira x Rodrigo Scopel e outros

ID: 315759321

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara da Comarca de Macaíba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803751-53.2024.8.20.5121

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA SOUSA PEREIRA

Polo Passivo:

RODRIGO SCOPEL VALERIA ANUNCIACAO DE MELO

Intimação

Advogados:

VALERIA ANUNCIACAO DE MELO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SCOPEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LARISSA SOUSA PEREIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Tribunal de Justiça 3ª Vara da Comarca de Macaíba Processo nº 0803751-53.2024.8.20.5121 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Promovente: BRUNO DA SIL… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Tribunal de Justiça 3ª Vara da Comarca de Macaíba Processo nº 0803751-53.2024.8.20.5121 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Promovente: BRUNO DA SILVA SOUSA Promovido: BANCO AGIBANK S.A SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por Bruno da Silva Sousa em face de Banco Agibank S.A., ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. O autor, aposentado pelo INSS e acometido por limitações cognitivas decorrentes de trauma craniano, alega ter sido induzido a contratar portabilidade de empréstimo consignado junto ao banco réu. A proposta envolvia a promessa de redução de parcelas e recebimento de troco em dinheiro. Contudo, segundo sustenta, não houve a efetiva portabilidade do empréstimo anterior e, mesmo após realizar devolução dos valores recebidos, mediante transferências via PIX, os descontos continuaram a incidir em seu benefício previdenciário. Aduz que a contratação se deu de forma viciada, considerando sua condição de vulnerabilidade psíquica, e que a conduta da instituição financeira configura prática abusiva, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Requereu, ao final, a declaração de nulidade do contrato, a condenação da requerida à repetição em dobro dos valores descontados indevidamente, à indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 e à cessação dos descontos sob pena de multa, além da concessão da justiça gratuita. O banco réu apresentou contestação, defendendo a regularidade da contratação, com base em documentos que atestariam a anuência do autor, inclusive por meio de assinatura eletrônica e comprovação de depósito dos valores contratados. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1 Das preliminares Analisando as matérias defensivas arguidas pelo contestante, verifica-se a suscitação da preliminar de ilegitimidade passiva pelo réu que afirma que os danos relatados pela demandante foram ocasionados em razão da conduta de um terceiro não vinculado a empresa, fundamento pelo qual pugna pela extinção da lide. Em que pese a narrativa autoral descrever a conduta lesiva praticada por um golpista, o epicentro deste litígio discute a falha na prestação dos serviços ofertados pela instituição financeira que teria facilitado a prática do golpe, fundamento pelo qual reputa-se indiscutível a legitimidade processual do Banco AGIBANK S.A, fundamento pelo qual afasto a preliminar arguida. No tocante à denunciação à lide da JESSICA PEREIRA DO NASCIMENTO, também não há como prosperar tal pedido, uma vez que a autora se enquadra no conceito de consumidora, por ser suposta vítima da alegada falha na prestação de serviço do réu. Ocorre que, nas ações envolvendo relações consumeristas, é vedada a denunciação à lide, nos termos do art. 88 do CDC. O STJ também não destoa. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENUNCIAÇÃO À LIDE DA CONSTRUTORA. NÃO CONFIGURADA HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A falta de impugnação de argumento suficiente para manter, por si só, o acórdão impugnado, a argumentação dissociada bem como a ausência de demonstração da suposta violação à legislação federal impedem o conhecimento do recurso, na esteira dos enunciados n. 283 e 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. O entendimento desta Corte Superior é de que, em se tratando de relação de consumo, descabe a denunciação da lide, nos termos do art. 88 do Código de Defesa do Consumidor. 3. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que "o Código de Processo Civil de 2015 não prevê a obrigatoriedade da denunciação da lide em nenhuma de suas hipóteses. Ao contrário, assegura o exercício do direito de regresso por ação autônoma quando indeferida, não promovida ou proibida (CPC/2015, art 125, caput, e § 1º) ( AgInt no AREsp n. 1.962.768/RJ, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe 17/12/2021) 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2026035 RN 2021/0365687-1, Data de Julgamento: 30/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/06/2022) Rejeito, portanto, a denunciação à lide requerida. II.2 Do mérito Passando à análise do mérito, observa-se que o autor sustenta ter sido induzido a contratar empréstimo com a instituição financeira ré sob a promessa de portabilidade de contrato anterior e recebimento de valores adicionais, porém, ao perceber suposto equívoco, teria tentado cancelar a contratação e efetuado devolução das quantias recebidas. Todavia, a documentação acostada aos autos demonstra que o contrato foi, de fato, celebrado entre as partes, com transferência do valor pactuado para conta indicada pelo autor, não havendo prova de vício na manifestação de vontade. Ainda que o autor alegue possuir comprometimento cognitivo, inexiste nos autos elementos robustos que comprovem sua incapacidade civil ou que o tornem absolutamente ou relativamente incapaz para os atos da vida civil. Logo, presume-se válida sua manifestação de vontade. Importante destacar que a chamada “devolução” dos valores, conforme alegado na inicial, foi realizada por meio de transferências via PIX para pessoa física alheia à instituição financeira ré, não sendo demonstrado qualquer vínculo entre a destinatária dos valores e o banco demandado. Tal circunstância indica, na verdade, que o autor foi vítima de golpe por terceiro, circunstância que não pode ser imputada diretamente à instituição financeira, especialmente diante da ausência de nexo de causalidade entre a conduta da ré e o prejuízo sofrido. Outrossim, não há nos autos indícios de que o banco tenha descumprido normas regulatórias ou agido com falha na prestação do serviço que ensejasse responsabilização objetiva, nos moldes do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Pelo contrário, os documentos colacionados pela própria defesa demonstram a formalização da contratação e a efetiva liberação do crédito. Assim, não restando demonstrado qualquer vício na formação do contrato, tampouco conduta ilícita por parte da instituição financeira, afasta-se a possibilidade de declaração de nulidade do contrato, bem como a pretensão de repetição de indébito e de indenização por danos morais, por ausência dos pressupostos legais autorizadores. Nestes termos, conclui-se que a instituição financeira não participou do evento criminoso que resultou na perda de valores pela autora, e mais, não há sequer indícios de falhas operacionais nos sistemas bancários que tenha permitido ou facilitado o acesso dos criminosos aos dados bancários. A segurança do sistema bancário goza de presunção de legitimidade que somente pode ser ilidida com prova contrária, não servindo, para tanto, a inversão do ônus da prova em matéria consumerista. Neste aspecto, resta evidenciada a culpa exclusiva da vítima, afastando-se, por conseguinte, a responsabilidade da empresa, de acordo com o disposto no art. 14, §3º, do Código Consumerista, in verbis: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (…) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar (…) II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” No mesmo sentido, cito os seguintes precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado (TJRN): EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DO BANCO. GOLPE DO “FALSO FUNCIONÁRIO”. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUERIMENTO DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA A SER ESCLARECIDA. SUPOSTA TRANSAÇÃO SUSPEITA QUE PRECISAVA SER CANCELADA. CUMPRIMENTO DAS ORIENTAÇÕES PASSADAS PELOS FRAUDADORES. REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E TRANSFERÊNCIA/PIX PARA OS FRAUDADORES. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, § 3º, INCISOS I E II, DO CDC. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJRN. RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0805877-24.2024.8.20.5106, Mag. JOSE UNDARIO ANDRADE, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 03/06/2025, PUBLICADO em 05/06/2025 – Destacado). EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RAZÕES INTERPOSTAS PELA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE ARBITRAMENTO DE DANOS MORAIS IN RE IPSA E INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. REJEIÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E/OU DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSFERÊNCIA DE VALORES VIA PIX. GOLPE. FORTUITO EXTERNO. DEVER DE CUIDADO NÃO OBSERVADO PELA AUTORA. VALORES CONSUMIDOS DO SEU LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO. MÉTODO DE CONTROLE DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. PRECEDENTES DO TJRN. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJRN. RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0815709-81.2024.8.20.5106, Mag. WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 06/05/2025, PUBLICADO em 12/05/2025 – Destacado). Portanto, entendo restar caracterizada a hipótese elencada no art. 14, § 3º, II, do CDC, de modo a afastar a responsabilidade da parte demandada pelas condutas descritas na peça inaugural, circunstância que conduz este juízo a julgar improcedente a pretensão autoral. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados por Bruno da Silva Sousa em face de Banco Agibank S.A., nos termos da fundamentação. Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Todavia, considerando a concessão da justiça gratuita (art. 98, §3º, CPC), a exigibilidade da condenação ficará suspensa, podendo ser executada apenas na hipótese de revogação do benefício ou demonstração de modificação na situação financeira do autor no prazo de 5 (cinco) anos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito, arquive-se. Macaíba/RN, data do sistema. DIEGO COSTA PINTO DANTAS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente)

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Processo nº 0809078-24.2024.8.20.5106

ID: 282864721

Tribunal: TJRN Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809078-24.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

Intimação

Advogados:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

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5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0809078-24.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: CESAR NILTON DA SILVA Polo passivo: Serasa S/A: 62173620000180 , Serasa S/A: SEN… 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0809078-24.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: CESAR NILTON DA SILVA Polo passivo: Serasa S/A: 62173620000180 , Serasa S/A: SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata de AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (PEDIDO DE LIMINAR) proposta por CESAR NILTON DA SILVA em face de SERASA S.A, ambos qualificados na exordial. O autor alega ter sido inscrito no cadastro de restrição ao crédito gerido pelo réu sem a prévia notificação, conforme disciplina o art. 43 § 2º do CDC. Neste contexto requereu o cancelamento do registro referente ao contrato nº 851200566780, a exclusão de seu nome do cadastrado de restrição e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Indeferida a tutela e deferido o benefício da gratuidade judiciária (ID 119515535). A audiência de conciliação restou infrutífera (ID 127653572). Citado, o réu apresentou contestação (ID 129333944), aduzindo, em apertada síntese, o cumprimento do disposto no art. 43, §2º, do CDC, uma vez que a comunicação prévia foi enviada ao endereço eletrônico fornecido pela empresa credora, de forma efetiva e segura. Em réplica à contestação, a autora reforçou a tese inicial e destacou que o envio de comunicação por meio eletrônico é inválido. Intimadas as partes a manifestarem interesse na produção de outras provas, ambas as partes nada requerer, enquanto que o réu quedou-se inerte. Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Com o intuito de evitar futuros embargos declaratórios, esclareço que o julgador não se encontra obrigado a rebater, um a um, os argumentos alegados pelas partes, uma vez que atende os requisitos do § 1º, IV, do artigo 489 do Código de Processo Civil se adotar fundamentação suficiente para decidir integralmente a controvérsia, utilizando-se das provas, legislação, doutrina e jurisprudência que entender pertinentes à espécie. Destaca-se que o caso comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, visto que as questões fáticas encontram-se devidamente esclarecidas pelo conjunto probatório documental, tornando desnecessária a dilação probatória. O ponto central do caso diz respeito à existência, ou não, de prévia notificação da parte autora acerca das inscrições de seu nome no cadastro restritivo de crédito gerido pelo demandado e, a partir de então, analisar o cabimento da condenação em danos morais. Inicialmente, importa mencionar que ao presente caso aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que tanto a parte autora se encaixa no conceito de consumidor (teoria finalista) quanto a ré no de fornecedor de produtos/serviços, a teor dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Compulsando o conjunto probatório acostado aos autos, observo que a notificação prévia referente ao contrato nº 851200566780, foi enviada pela parte ré através de E-MAIL. Nada obstante, em que pese o E-MAL ser ferramenta usualmente utilizada nas comunicações cotidianas, ressalte-se que no caso em comento, a mencionada notificação deveria, ainda, ser feita por escrito e endereçada à residência do consumidor, não sendo aceito o mero envio da correspondência eletrônica. Com efeito, conforme decisão recente proferida no REsp 2.056.285 / RS, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a notificação do consumidor sobre inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito, exige o envio de correspondência ao seu endereço, sendo vedada, inclusive, a notificação exclusiva através de endereço eletrônico (e-mail) ou mensagem de texto de celular (SMS). Tal exigência surge em razão do que preceitua o Código de Defesa do Consumidor, ao estabelecer no art. 43, § 2º, in verbis: Art. 43, §2º, CDC: A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. Portanto, restou evidenciada a omissão do réu no envio das notificações para a parte autora previamente à inclusão de seu nome no cadastro desabonador, privando-a da possibilidade de envidar os esforços necessários para evitar qualquer desacerto no conteúdo ou no cabimento da inscrição. Verificada a ilicitude da inscrição debatida, resta-nos analisar o pedido de reparação moral. Cediço que a responsabilidade dos fornecedores pelos danos causados aos consumidores é objetiva, ou seja, respondem independentemente da existência de ato culposo, conforme dicção do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor Sob esse prisma, a responsabilidade do agente réu prescinde de culpa, satisfazendo- se apenas com o dano e o nexo de causalidade. Convém pontificar que a simples anotação restritiva em órgão de proteção ao crédito sem a cautela pertinente à notificação prévia, decorrente de falha no fornecimento do serviço, por si só, já gera dano moral, independentemente de qualquer repercussão, conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, demonstrado por meio dos precedentes abaixo transcritos, vejamos: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. VALOR. INEXISTÊNCIA DE IRRISÃO. 1. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada sob a sistemática dos recursos repetitivos "A ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43 , § 2º do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada" (REsp 1.061.134/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 1º.4.2009). 2. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1224715 - RS, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI , Quarta Turma, DJe 25/11/2021) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. A competência para julgamento da ação de reparação de danos é do foro do lugar do ato ou fato, de acordo com a regra do art. 100, V, "a", do CPC/73 (correspondente ao art. 53, inciso IV, alínea a, do CPC/15). Precedentes. 2. É inviável o acolhimento da tese segundo a qual o local do ato/fato seria diverso daquele estabelecido pelas instâncias ordinárias, pois, para tanto, seria imprescindível o revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada a esta Corte Superior ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Está pacificado nesta Corte Superior que a inscrição indevida em cadastro negativo de crédito, por si só, configura dano in re ipsa. Precedentes 4. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp 1403554/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 31/05/2021, DJe 04/06/2021) "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. VERIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR ARBITRADO PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE RESPEITADOS. NÃO PROVIMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a inscrição ou manutenção indevida de nome em cadastros de inadimplência acarreta dano moral presumido. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, em sede de especial, o reexame do valor fixado a título de danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que a verba indenizatória, consideradas as circunstâncias de fato da causa, foi estabelecida pela instância ordinária em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 1729914/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 23/04/2021) “AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. IN RE IPSA. 1. A inscrição/manutenção indevida do nome do devedor em cadastro de inadimplente enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do ato ilícito, cujos resultados são presumidos. 2. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp 1846222/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe 13/08/2020) Acentuo não se aplicar a Súmula 385 ao presente caso, pois há prova nos autos da existência de outra negativação preexistente. Configurados, portanto, o dano e o nexo causal, resta proceder ao arbitramento da indenização para que se estabeleça o quantum a ser ressarcido. No tocante à quantificação do dano moral, o magistrado deve fixá-lo de acordo com as circunstâncias do caso concreto, especialmente o grau de mácula a atingir a honra ou imagem do ofendido, a parcela de culpa do ofensor, como também a situação econômica das partes. Considerando que, in casu, não houve maiores repercussões da negativação e em atenção ao princípio da adstrição/congruência, o valor da indenização por danos morais deve ser fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais). III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro nas razões fático-jurídicas anteriormente expendidas, JULGO PROCEDENTE a presente demanda, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DETERMINAR o cancelamento do registro no cadastro de restrição ao crédito gerido pelo demandado referente ao contrato nº 851200566780; b) CONDENAR a parte demandada a pagar a quantia de R$3.000,00 (três mil reais) à parte autora, a título de indenização por dano moral, com atualização monetária pelo IPCA desde a data desta sentença e incidência de juros de mora correspondentes à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.º 14.905/2024, a partir da citação até o efetivo pagamento; Condeno o demandado ao pagamento das custas e honorários advocatícios no patamar de 10% do valor da condenação. Havendo o cumprimento voluntário, expeça-se alvará em favor da parte autora. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos em definitivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito

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Processo nº 0809078-24.2024.8.20.5106

ID: 282864727

Tribunal: TJRN Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809078-24.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ALEIR CARDOSO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEIR CARDOSO DE OLIVEIRA

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5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0809078-24.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: CESAR NILTON DA SILVA Polo passivo: Serasa S/A: 62173620000180 , Serasa S/A: SEN… 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0809078-24.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: CESAR NILTON DA SILVA Polo passivo: Serasa S/A: 62173620000180 , Serasa S/A: SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata de AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (PEDIDO DE LIMINAR) proposta por CESAR NILTON DA SILVA em face de SERASA S.A, ambos qualificados na exordial. O autor alega ter sido inscrito no cadastro de restrição ao crédito gerido pelo réu sem a prévia notificação, conforme disciplina o art. 43 § 2º do CDC. Neste contexto requereu o cancelamento do registro referente ao contrato nº 851200566780, a exclusão de seu nome do cadastrado de restrição e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Indeferida a tutela e deferido o benefício da gratuidade judiciária (ID 119515535). A audiência de conciliação restou infrutífera (ID 127653572). Citado, o réu apresentou contestação (ID 129333944), aduzindo, em apertada síntese, o cumprimento do disposto no art. 43, §2º, do CDC, uma vez que a comunicação prévia foi enviada ao endereço eletrônico fornecido pela empresa credora, de forma efetiva e segura. Em réplica à contestação, a autora reforçou a tese inicial e destacou que o envio de comunicação por meio eletrônico é inválido. Intimadas as partes a manifestarem interesse na produção de outras provas, ambas as partes nada requerer, enquanto que o réu quedou-se inerte. Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Com o intuito de evitar futuros embargos declaratórios, esclareço que o julgador não se encontra obrigado a rebater, um a um, os argumentos alegados pelas partes, uma vez que atende os requisitos do § 1º, IV, do artigo 489 do Código de Processo Civil se adotar fundamentação suficiente para decidir integralmente a controvérsia, utilizando-se das provas, legislação, doutrina e jurisprudência que entender pertinentes à espécie. Destaca-se que o caso comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, visto que as questões fáticas encontram-se devidamente esclarecidas pelo conjunto probatório documental, tornando desnecessária a dilação probatória. O ponto central do caso diz respeito à existência, ou não, de prévia notificação da parte autora acerca das inscrições de seu nome no cadastro restritivo de crédito gerido pelo demandado e, a partir de então, analisar o cabimento da condenação em danos morais. Inicialmente, importa mencionar que ao presente caso aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que tanto a parte autora se encaixa no conceito de consumidor (teoria finalista) quanto a ré no de fornecedor de produtos/serviços, a teor dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Compulsando o conjunto probatório acostado aos autos, observo que a notificação prévia referente ao contrato nº 851200566780, foi enviada pela parte ré através de E-MAIL. Nada obstante, em que pese o E-MAL ser ferramenta usualmente utilizada nas comunicações cotidianas, ressalte-se que no caso em comento, a mencionada notificação deveria, ainda, ser feita por escrito e endereçada à residência do consumidor, não sendo aceito o mero envio da correspondência eletrônica. Com efeito, conforme decisão recente proferida no REsp 2.056.285 / RS, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a notificação do consumidor sobre inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito, exige o envio de correspondência ao seu endereço, sendo vedada, inclusive, a notificação exclusiva através de endereço eletrônico (e-mail) ou mensagem de texto de celular (SMS). Tal exigência surge em razão do que preceitua o Código de Defesa do Consumidor, ao estabelecer no art. 43, § 2º, in verbis: Art. 43, §2º, CDC: A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. Portanto, restou evidenciada a omissão do réu no envio das notificações para a parte autora previamente à inclusão de seu nome no cadastro desabonador, privando-a da possibilidade de envidar os esforços necessários para evitar qualquer desacerto no conteúdo ou no cabimento da inscrição. Verificada a ilicitude da inscrição debatida, resta-nos analisar o pedido de reparação moral. Cediço que a responsabilidade dos fornecedores pelos danos causados aos consumidores é objetiva, ou seja, respondem independentemente da existência de ato culposo, conforme dicção do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor Sob esse prisma, a responsabilidade do agente réu prescinde de culpa, satisfazendo- se apenas com o dano e o nexo de causalidade. Convém pontificar que a simples anotação restritiva em órgão de proteção ao crédito sem a cautela pertinente à notificação prévia, decorrente de falha no fornecimento do serviço, por si só, já gera dano moral, independentemente de qualquer repercussão, conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, demonstrado por meio dos precedentes abaixo transcritos, vejamos: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. VALOR. INEXISTÊNCIA DE IRRISÃO. 1. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada sob a sistemática dos recursos repetitivos "A ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43 , § 2º do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada" (REsp 1.061.134/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 1º.4.2009). 2. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1224715 - RS, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI , Quarta Turma, DJe 25/11/2021) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. A competência para julgamento da ação de reparação de danos é do foro do lugar do ato ou fato, de acordo com a regra do art. 100, V, "a", do CPC/73 (correspondente ao art. 53, inciso IV, alínea a, do CPC/15). Precedentes. 2. É inviável o acolhimento da tese segundo a qual o local do ato/fato seria diverso daquele estabelecido pelas instâncias ordinárias, pois, para tanto, seria imprescindível o revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada a esta Corte Superior ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Está pacificado nesta Corte Superior que a inscrição indevida em cadastro negativo de crédito, por si só, configura dano in re ipsa. Precedentes 4. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp 1403554/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 31/05/2021, DJe 04/06/2021) "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. VERIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR ARBITRADO PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE RESPEITADOS. NÃO PROVIMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a inscrição ou manutenção indevida de nome em cadastros de inadimplência acarreta dano moral presumido. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, em sede de especial, o reexame do valor fixado a título de danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que a verba indenizatória, consideradas as circunstâncias de fato da causa, foi estabelecida pela instância ordinária em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 1729914/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 23/04/2021) “AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. IN RE IPSA. 1. A inscrição/manutenção indevida do nome do devedor em cadastro de inadimplente enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do ato ilícito, cujos resultados são presumidos. 2. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp 1846222/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe 13/08/2020) Acentuo não se aplicar a Súmula 385 ao presente caso, pois há prova nos autos da existência de outra negativação preexistente. Configurados, portanto, o dano e o nexo causal, resta proceder ao arbitramento da indenização para que se estabeleça o quantum a ser ressarcido. No tocante à quantificação do dano moral, o magistrado deve fixá-lo de acordo com as circunstâncias do caso concreto, especialmente o grau de mácula a atingir a honra ou imagem do ofendido, a parcela de culpa do ofensor, como também a situação econômica das partes. Considerando que, in casu, não houve maiores repercussões da negativação e em atenção ao princípio da adstrição/congruência, o valor da indenização por danos morais deve ser fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais). III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro nas razões fático-jurídicas anteriormente expendidas, JULGO PROCEDENTE a presente demanda, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DETERMINAR o cancelamento do registro no cadastro de restrição ao crédito gerido pelo demandado referente ao contrato nº 851200566780; b) CONDENAR a parte demandada a pagar a quantia de R$3.000,00 (três mil reais) à parte autora, a título de indenização por dano moral, com atualização monetária pelo IPCA desde a data desta sentença e incidência de juros de mora correspondentes à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.º 14.905/2024, a partir da citação até o efetivo pagamento; Condeno o demandado ao pagamento das custas e honorários advocatícios no patamar de 10% do valor da condenação. Havendo o cumprimento voluntário, expeça-se alvará em favor da parte autora. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos em definitivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito

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Hap Vida Assistencia Medica Ltda x A. M. M.

ID: 328663762

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0814704-24.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

HAP VIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Polo Passivo:

A. M. M.

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE SALDANHA FARIAS

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IGOR MACEDO FACO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0814704-24.2024.8.20.5106 Polo ativo A. M. M. Advogado(s): BRUNO HENRIQUE SALDANH… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0814704-24.2024.8.20.5106 Polo ativo A. M. M. Advogado(s): BRUNO HENRIQUE SALDANHA FARIAS Polo passivo HAP VIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado(s): IGOR MACEDO FACO, ANDRE MENESCAL GUEDES Apelação Cível nº 0814704-24.2024.8.20.5106. Apte/Apda: A.M.M, repres. por Maria Luiza Martins do Rosário. Advogado: Dr. Bruno Henrique Saldanha Farias. Apte/Apdo: Hapvida Assistência Médica LTDA. Advogado: Dr. André Menescal Guedes e outro. Relator: Juiz Convocado Cícero Macedo. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO PARA MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). ABUSIVIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE O VALOR DA CAUSA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. PRECEDENTES.. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas, respectivamente, pela operadora de plano de saúde e pela parte autora, contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, movida com o objetivo de compelir a ré ao custeio de tratamento multidisciplinar (método ABA) prescrito a menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A sentença condenou a operadora ao fornecimento das terapias conforme prescrição médica e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, arbitrando os honorários sucumbenciais com base no valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se a negativa de cobertura configura prática abusiva e enseja responsabilidade da operadora do plano de saúde; (ii) avaliar se o valor fixado a título de danos morais comporta majoração ou redução; e (iii) determinar a base de cálculo correta para fixação dos honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, conforme entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 608), sendo a operadora responsável por falhas na prestação do serviço. 4. A Segunda Seção do STJ, no julgamento dos EREsp 1.886.929 e 1.889.704, firmou entendimento quanto à taxatividade mitigada do rol da ANS, sendo obrigatória a cobertura de terapias prescritas por profissional habilitado, especialmente em casos de TEA, com base nas Resoluções Normativas nº 465/2021 e nº 539/2022 da ANS. 5. A negativa de agendamento em conformidade com a carga horária médica, ainda que haja autorização formal do tratamento, representa omissão da operadora na efetiva prestação do serviço contratado, caracterizando recusa indevida de cobertura. 6. Restando comprovada a conduta culposa da operadora, o dano efetivo e o nexo causal entre a negativa e o abalo sofrido, configura-se o dever de indenizar por danos morais, sendo desnecessária a prova do sofrimento (dano in re ipsa). 7. O valor de R$ 5.000,00 arbitrado na sentença se revela proporcional e razoável diante das peculiaridades do caso, devendo ser mantido para evitar enriquecimento sem causa e garantir compensação justa. 8. Os honorários sucumbenciais devem ser fixados sobre o valor da causa quando a obrigação de fazer envolve tratamento continuado de duração indeterminada, conforme orientação firmada pelo STJ no AgInt no AREsp nº 2.211.587/BA. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recursos conhecidos e desprovidos. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, I, e 14; CPC, arts. 85, § 2º, e 1.026, § 2º; RN ANS nº 465/2021 e nº 539/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 608; STJ, EREsp nº 1.886.929/SP e EREsp nº 1.889.704/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 08.06.2022; STJ, AgInt no REsp nº 2.024.908/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 13.02.2023; STJ, AgInt no AREsp nº 2.211.587/BA, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 06.03.2023; TJRN, AC nº 0828479-33.2024.8.20.5001, Rel. Des. Berenice Capuxú, j. 01.04.2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Primeira Turma da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento aos recursos nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste. RELATÓRIO Tratam-se de Apelações Cíveis interposta por A.M.M, repres. por Maria Luiza Martins do Rosário e Hapvida Assistência Médica LTDA em face da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró que, nos autos da Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de urgência e Danos Morais ajuizada pela primeira apelante, julgou procedente o pedido inicial, para que a parte demandada conceda o tratamento prescrito à parte autora, “nos moldes prescritos pelo(a) médico (a) assistente”. No mesmo dispositivo, condenou o plano de saúde no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), bem como em custas e honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Em suas razões, a parte autora explica que ingressou com ação judicial buscando compelir a operadora de plano de saúde a autorizar e custear tratamento multidisciplinar conforme prescrição médica, “em vista da sua recalcitrância em fazê-lo administrativamente". Aduz que o magistrado de primeiro grau julgou procedente o pedido inicial, confirmando a liminar concedida e condenando a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Assevera que a recusa da cobertura pela ré constituiu ato ilícito grave, lesivo à dignidade e ao desenvolvimento da menor, e que a fixação de um valor indenizatório insuficiente compromete a função pedagógica e reparatória da indenização por danos morais. Sustenta que o valor fixado não é proporcional à gravidade da conduta da operadora e aos prejuízos morais sofridos, notadamente considerando a condição de vulnerabilidade da menor e a importância do tratamento precoce para o autismo, devendo ser majorado. Pontua que o juízo a quo considerou como critério para a condenação sucumbencial o valor da causa, porém, de acordo com o art. 85, §2º do CPC, o verba honorária deve recair preferencialmente sobre o valor da condenação. Ressalta que, sendo a obrigação de fazer plenamente mensurável, podendo ter sua expressão econômica aferida pelo valor das terapias determinadas pelo juízo sentenciante, não há que se falar em fixação de honorários sobre o valor da causa. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentença, no sentido de condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como modificar a base de cálculos dos honorários advocatícios sucumbenciais considerando sobre o valor da condenação. Por outro norte, a parte ré expõe que a operadora acostou inúmeros certificados e declarações confirmando a aptidão dos profissionais para execução das terapias em favor do paciente, não sendo possível realização das terapias fora da rede credenciada. Declara que “o art.12, inciso VI, da Lei nº 9.656/98, a utilização da rede NÃO credenciada é medida EXCEPCIONAL, indicada, tão somente, na hipótese de situação emergencial e não for possível utilizar os serviços próprios ou disponibilizados pelo plano. Portanto, a REGRA é a utilização da REDE CREDENCIADA ao plano”. Esclarece que a Operado conta com profissionais nas especialidades requeridas (psicólogo, terapeuta ocupacional, fonoaudiólogo, nutricionista, neurologista) e demais especialidades necessárias ao atendimento da patologia da parte autora. Assevera que o CNJ já elaborou enunciados recomendando expressamente que seja observado o rol da ANS em relação de cobertura de terapias e procedimentos, obedecendo aos limites da responsabilidade da Operadora de Saúde. Ressalta que não ficou comprovado que a recusa do tratamento pelo plano de saúde tenha agravado as condições do paciente ou configurado abalo anímico capaz de gerar danos morais indenizáveis. Ao final, pugna pela reforma da sentença “para reconhecer a ilegitimidade da operadora, pelos fundamentos”, ou alternativamente, afastar ou reduzir a condenação em dano moral dentro da proporcionalidade e razoabilidade. As partes apresentaram contrarrazões (Ids 31483491 e 31483492). A 17ª Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento dos recursos, dando provimento ao da parte autora e negando provimento do recurso do plano de saúde (Id 31633867). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos. O cerne da análise do recurso da parte ré consiste em reformar totalmente a sentença ou, alternativamente, afastar ou reduzir o dano moral arbitrado. A parte autora pleiteia a reforma da sentença para que o valor da indenização do dano moral seja majorado, bem como determinar a aplicação dos honorários sucumbenciais sobre o valor da condenação e não sobre o valor da causa. RECURSO DA PARTE RÉ Inicialmente, cumpre consignar que a relação contratual em análise trata-se de uma relação de consumo devidamente regulamentada pela Lei nº 8.078/1990, Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido já sumulou o Superior Tribunal de Justiça: Súmula 608 - “aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidade de autogestão”. Pois bem. Importante mencionar que em julgamento ocorrido na data de 08 de junho de 2022 (EREsp 1886929 e EREsp 1889704), a Segunda Sessão do Colendo Superior Tribunal de Justiça entendera que o rol de procedimentos e eventos estabelecido pela Agência Nacional de Saúde (ANS) teria natureza taxativa, mas de forma mitigada, com o estabelecimento de parâmetros para a autorização de tratamento. De acordo com o art. 6º, §§ 1º e 4º da Resolução Normativa nº 465/2021, com redação dada pela Resolução Normativa nº 539/2022, serão de cobertura obrigatória, nos casos envolvendo beneficiários diagnosticados com algum dos transtornos globais do desenvolvimento (CID 10 F84), todos os métodos ou técnicas indicados pelo médico assistente. Sobre o tema, é o atual entendimento do STJ: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. (…). MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. COBERTURA. NEGATIVA INDEVIDA. LIMITE DE SESSÕES DE TERAPIA. ABUSIVIDADE. 1. Ação cominatória cumulada com compensação por dano moral, na qual requer o custeio de sessões terapêuticas multidisciplinares pelo método de análise do comportamento aplicada (ABA) a menor diagnosticado com transtorno do espectro autista (TEA). (…). 3. A Segunda Seção, por ocasião do julgamento do EREsp 1.889.704/SP, em 08/06/2022, embora tenha fixado a tese quanto à taxatividade, em regra, do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS, negou provimento aos embargos de divergência opostos pela operadora do plano de saúde para manter acórdão da Terceira Turma que concluiu ser abusiva a recusa de cobertura de sessões de terapia especializada prescritas para o tratamento de transtorno do espectro autista (TEA). 4. Superveniência de normas regulamentares de regência e de determinações da ANS que tornaram expressamente obrigatória a cobertura de qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente, em número ilimitado de sessões com fonoaudiólogos, psicólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas, para o tratamento/manejo do transtorno do espectro autista (TEA). 5. É abusiva a imposição de limite ou a recusa na cobertura de terapias multidisciplinares prescritas para o tratamento de TEA. 6. A Corte Especial do STJ orienta que o julgador se vincula apenas aos precedentes existentes no momento em que presta sua jurisdição. 7. Agravo interno no recurso especial não provido”. (STJ - AgInt no REsp nº 2.024.908/SP - Relatora Ministra Nancy Andrighi - 3ª Turma – j. em 13/02/2023 – destaquei). Com efeito, a Agência Nacional de Saúde Complementar, órgão responsável pela regulação e fiscalização das operadoras de planos de saúde no Brasil, regulamentou prazos máximos para a garantia do atendimento integral das coberturas, de modo que a demora excessiva para a marcação da consulta, terapia ou procedimento médico-cirúrgico leva a possibilidade de responsabilização da operadora de saúde. De fato, inobstante a alegação de ausência de negativa do tratamento prescrito, verifica-se que várias foram as tentativas de marcação, com vistas a marcar o início das terapias já autorizadas, porém em desacordo com a carga horária da prescrição médica (Id 31481415). Portanto, havendo a comprovação de que o apelado, portador do Transtorno do Espectro Autista – TEA, necessita do tratamento multidisciplinar, conforme o laudo médico anexo aos autos, não cabe à operadora de saúde obstar o tratamento indicado pelo médico que acompanha o paciente, sendo sua responsabilidade a marcação das terapias prescritas e autorizadas, sob pena de falha dos serviços prestados. Nesse sentido: “EMENTA: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE. PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO COM EQUIPE MÉDICA MULTIDISCIPLINAR. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. ENTENDIMENTO FIRMADO NA 2ª SEÇÃO DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUBSTITUTO TERAPÊUTICO. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO. NECESSIDADE DE CUSTEIO. (…).” (TJRN – AC nº 0830882-14.2020.8.20.5001 – Relator Juiz Convocado Ricardo Tinoco de Góes – 1ª Câmara Cível – j. em 18/10/2022). “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. AGRAVADA É CRIANÇA PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, PELO QUE NECESSITA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR (…). DIFICULDADE EM OBTER AGENDAMENTOS E DAR INÍCIO ÀS TERAPIAS, (…). OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE QUE, NA CONDIÇÃO DE FORNECEDORA DO SERVIÇO, RESPONDE PERANTE O CONSUMIDOR PELOS DEFEITOS NA SUA PRESTAÇÃO. (…). DEMORA NOS AGENDAMENTOS DAS TERAPIAS QUE PODE SER IRRECUPERÁVEL AO PLENO DESENVOLVIMENTO DO INFANTE”. (TJSP – AI nº 0001446-14.2023.8.26.0000 – Relator Desembargador Silvério da Silva – 8ª Câmara de Direito Privado - j. em 18/03/2024). Logo, como bem pontuou o juízo a quo, os documentos “juntados ao ID 124526093 apontam que, conquanto tenha havido a liberação de alguns dos procedimentos do tratamento, não há obediência à carga horária prescrita pelo médico assistente, o que representa obliteração ao tratamento e verdadeira negativa do procedimento médico”, sendo portanto necessário o acolhimento das razões da parte autora, no sentido de compelir o plano de saúde no fornecimento das terapias pleiteadas, conforme disposto no dispositivo da sentença. Sobre o questionamento para afastar ou reduzir o dano moral arbitrado, entendo que não existe razão para reformar a sentença neste ponto. A obrigação de indenizar se alicerça na demonstração da conduta culposa do agente, da existência do dano efetivo e do nexo de causalidade entre o ato e o resultado lesivo, pressupostos que, se comprovados, geram o dever de indenizar. Em virtude do constrangimento sofrido, não podemos desconsiderar o estado emocional da parte apelada, com saúde frágil, restando demonstrado abalo moral, em razão da negativa da parte apelante em fornecer o tratamento necessário ao seu restabelecimento. Assim, a condenação em danos morais deve ser mantida, a fim de compensar a dor, sofrimento ou constrangimento injustamente sofridos pela vítima, que possam merecer correspondente economicamente apurável, além de punição para o ofensor, impedindo-lhe de repetir o ato ofensivo. RECURSO DA PARTE AUTORA A parte autora requer a modificação da sentença a fim de que o valor fixado a título de indenização por danos morais seja majorado, além de pleitear a mudança da base de cálculo dos honorários de sucumbência. Ainda que o descumprimento não acarrete necessariamente a ocorrência de danos morais, estes são reconhecidos no caso porque a recusa injustificada de cobertura agrava a aflição psicológica e a angústia no espírito do segurado, que já se encontra abalado e fragilizado com o problema de saúde que o acomete. É inegável que a negativa do Plano de saúde em não autorizar os tratamentos solicitados conforme solicitado pelo médico, configura ato ilícito, o qual deve ser compensado em razão do abalo moral suportado pela parte autora, uma vez que é pacífico o entendimento jurisprudencial de que configura dano moral na modalidade in re ipsa a negativa injustificada do plano em autorizar procedimento prescrito por profissional que acompanha o segurado. In casu, diante das circunstâncias presentes e considerando o parâmetro adotado por esta Egrégia Corte em casos análogos, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), arbitrado na sentença sob vergastada, observa os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não comportando retoque. Em situação semelhante, já decidiu esta Egrégia Corte: “EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA COM PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INFANTE COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame1. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo consumidor contra sentença que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, determinou à operadora de saúde o custeio do tratamento prescrito ao menor com Transtorno do Espectro Autista (TEA), mas indeferiu o pedido de indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A controvérsia recursal consiste em definir: (i) se a negativa de cobertura pela operadora de saúde configura dano moral indenizável; e (ii) se há necessidade de redistribuição do ônus sucumbencial.III. Razões de decidir3. A recusa da operadora em custear o tratamento prescrito violou normativas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e o entendimento consolidado dos tribunais, configurando falha na prestação do serviço essencial.4. A negativa de cobertura extrapolou o mero inadimplemento contratual, ensejando dano moral indenizável, cuja fixação deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.5. O montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra adequado para compensar a ofensa suportada pelo autor, sem gerar enriquecimento sem causa.6. Não há justificativa para alterar a distribuição do ônus sucumbencial fixado na sentença, tampouco para majoração dos honorários advocatícios, nos termos do Tema 1059 do STJ.IV. Dispositivo e tese7. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: “8. A negativa indevida de cobertura de tratamento essencial por operadora de saúde configura dano moral indenizável. 9. O valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, conforme as circunstâncias do caso concreto.”__________Dispositivos relevantes citados: Art. 6º, I e 14 do Código de Defesa do Consumidor e art. 1.026, § 2º do CPC.Jurisprudência relevante citada: STJ: Súmula 608. TJRN: Apelação Cível, 0864129-78.2023.8.20.5001, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, julgado em 24/09/2024, publicado em 24/09/2024 e Apelação Cível, 0822586-08.2022.8.20.5106, Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, Julgado em 12/10/2024, publicado em 14/10/2024.” (TJRN – AC nº 0828479-33.2024.8.20.5001 – Relatoria Desembargadora Berenice Capuxú - 2ª Câmara Cível – j. em 01/04/2025 - destaquei) Dessa forma, o valor da indenização por danos morais aplicado na sentença observou de forma adequada os critérios de proporcionalidade, razoabilidade e gravidade da lesão, devendo ser mantido o quantum de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). No tocante ao inconformismo da parte autora quanto ao arbitramento dos honorários advocatícios não merece guarida. Entendo como correto o entendimento adotado pelo julgador de primeiro grau, já que o Superior Tribunal de Justiça em recente julgado disciplinou que nas demandas relacionadas a tratamentos médicos continuados, os honorários sucumbenciais devem ser aplicados sobre o valor da causa, nos moldes da parte final do §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, como bem demonstra o seguinte precedente: "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA DE TRATAMENTO. CONDENAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBERTURA DE INTERNAÇÃO. PROVEITO ECONÔMICO IMENSURÁVEL. CRITÉRIO PARA O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VALOR DA CAUSA. 1. Ação cominatória na qual requer o custeio de internação em clínica médica especializada em obesidade para tratamento da doença da beneficiária (obesidade mórbida grau III). 2. Segundo a jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção, o título judicial que transita em julgado com a procedência dos pedidos de natureza cominatória (fornecer a cobertura pleiteada) e de pagar quantia certa (valor arbitrado na compensação dos danos morais) deve ter a sucumbência calculada sobre ambas as condenações. 3. Quando o valor da cobertura indevidamente negada é imensurável no momento da fixação dos honorários advocatícios de sucumbência, assim ocorrendo nos tratamentos continuados ou por prazo indefinido, o critério para o seu arbitramento, seguindo a ordem de preferência estabelecida pela Segunda Seção, deve ser o do valor da causa.4. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp n. 2.211.587/BA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023 - destaquei). O mesmo entendimento é adotado nesta Egrégia Corte: “EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE CONSULTAS NUTRICIONAIS. MÉTODO ABA EM AMBIENTE ESCOLAR E DOMICILIAR. NEGATIVA LEGÍTIMA. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. RECURSO DO PLANO DE SAÚDE DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelações Cíveis interpostas por Unimed Natal Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico e pelo beneficiário, representado por sua genitora, contra sentença que ratificou tutela de urgência e julgou parcialmente procedente pedido de obrigação de fazer e indenização por danos morais. A decisão condenou o plano de saúde a custear consulta semanal com nutricionista, negou a cobertura da terapia baseada no método ABA em ambiente escolar e domiciliar e fixou indenização por danos morais em R$ 3.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se a operadora de plano de saúde deve custear atendimento nutricional além dos limites estabelecidos pela ANS; (ii) estabelecer se há obrigatoriedade de cobertura da terapia baseada no método ABA em ambiente escolar e domiciliar; (iii) analisar a adequação do valor fixado a título de danos morais; e (iv) determinar se os honorários advocatícios devem ser calculados sobre o valor da causa ou da condenação. III. RAZÕES DE DECIDIRA [...] Os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor da causa quando a obrigação de fazer envolva tratamento continuado e de duração indeterminada, não sendo possível mensurar previamente o proveito econômico obtido. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do plano de saúde desprovido. Recurso da parte autora parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 5.000,00.Tese de julgamento: O plano de saúde deve cobrir consultas nutricionais para beneficiário com TEA quando comprovada sua necessidade, sendo abusiva a limitação baseada exclusivamente no rol da ANS. A terapia baseada no método ABA em ambiente escolar e domiciliar não se enquadra na cobertura obrigatória dos planos de saúde, pois tem natureza pedagógica e educacional. A negativa indevida de cobertura de tratamento essencial enseja dano moral presumido, devendo a indenização observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor da causa quando o tratamento médico for continuado e de duração indeterminada. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 3º, § 2º, 47, 51, IV e §1º, II, e 54, § 4º; Lei nº 9.656/1998, arts. 10, § 13º; CPC, arts. 85, § 2º, e 1.026, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp nº 1.886.929 e 1.889.704, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 08.06.2022; STJ, REsp nº 2001532/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 01.06.2022; STJ, AgInt no AREsp nº 2.211.587/BA, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 06.03.2023; TJRN, Apelação Cível nº 0817183-48.2023.8.20.5001, Rel. Des. Ibanez Monteiro, j. 12.11.2024.” (TJRN – AC nº 0850969-83.2023.8.20.5001 – Relatora Desembargadora Lourdes Azevedo - 2ª Câmara Cível – j. em 15/04/2025 – destaquei). Diante disso, correto o entendimento do juízo a quo em aplicar os honorários sucumbenciais sobre o valor da causa. Face ao exposto, conheço e nego provimento aos recursos. Majoro os honorários sucumbenciais a serem pago pela parte requerida ao patamar de 12% (doze por cento) sobre o valor da causa. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Juiz Convocado Cícero Macedo Relator Natal/RN, 15 de Julho de 2025.

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Hugo Victor Gomes Venancio Melo e outros x Universidade Estadual Do Rio Grande Do Norte

ID: 262935242

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0811988-24.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

HUGO VICTOR GOMES VENANCIO MELO MPRN - 02ª PROMOTORIA MOSSORó

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

Advogados:

HUGO VICTOR GOMES VENANCIO MELO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Processo n. 0811988-24.2024.8.20.5106 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA, com p… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Processo n. 0811988-24.2024.8.20.5106 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido liminar, impetrado por Antônio Gautier Farias Falconieri, contra ato praticado por Cecília Raquel Maia Leite, Reitora da UERN, com o escopo de obter provimento jurisdicional que assegure o restabelecimento do pagamento da Gratificação Especial de Técnico de Nível Superior (GTNS). Alega, a parte autora, em síntese, que a gratificação em cotejo foi concedida através da sentença proferida nos autos do processo nº 0104960-94.2013.8.20.0106, transitada em julgada em 19/07/2016. Aduz que recebeu a aludida gratificação até fevereiro de 2022, data em que a gratificação foi suprimida do seu contracheque. Defende que a despeito das alterações legislativas ulteriores, quais sejam, LCE nº 598/2017 e nº 700/2022, faz jus a reimplantação da gratificação, uma vez que o direito à verba lhe foi assegurado por sentença transitada em julgada. Anexou documentos e instrumento procuratório. Custas recolhidas (Id. nº 123122228). Informações prestadas pela autoridade coatora apresentada no Id. nº 133299074. Indeferida a medida liminar (Id n° 140055390) Juntada de petição de informações pela autoridade coatora (Id n° 144837520). Ministério Público declinou a intervenção obrigatória no presente feito, pugnando, todavia, por ulterior vista dos autos apenas para ciência da sentença (Id n° 147964668). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Do Mérito Inicialmente, com o intuito de evitar futuros embargos declaratórios, esclareço que o julgador não se encontra obrigado a rebater, um a um, os argumentos alegados pelas partes, uma vez que atende os requisitos do §1º, IV, do artigo 489 do Código de Processo Civil se adotar fundamentação suficiente para decidir integralmente a controvérsia, utilizando-se das provas, legislação, doutrina e jurisprudência que entender pertinentes à espécie. A decisão judicial não constitui um questionário de perguntas e respostas de todas as alegações das partes, nem se equipara a um laudo pericial. Neste sentido, precedentes do Superior Tribunal de Justiça: “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Ademais, o julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi - Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, julgado em 8/6/2016 - Info 585).” Quanto ao mérito, o Mandado de Segurança é um remédio jurídico constitucional em que se objetiva proteger direito líquido e certo ameaçado ou violado por ato manifestamente ilegal de autoridade pública. Destaque-se que a Ação de Mandado de Segurança impõe e requer obediência aos pressupostos processuais subjetivos e objetivos, bem como as condições da ação, sendo pressupostos da impetração o ato de autoridade, a ilegalidade, o direito líquido e certo, a inexistência de restrições e a observância do prazo legal. A referida ação mandamental encontra respaldo jurídico, tanto na Constituição Federal (artigo 5º, LXIX), quando na Legislação Ordinária (Lei nº 12.016/09): Art. 5º, LXIX - "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público"; A Lei nº 12.016/2009, ao disciplinar o cabimento e processamento do mandado de segurança, dispõe em seu artigo 1º que "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça". Por essa razão, o conteúdo substanciado nos autos quando do ajuizamento desta via processual, deve ser claro, evidente e certo, estando o direito alegado pronto para ser exercido no momento da impetração do mandamus, sendo dispensada toda e qualquer dilação probatória no seu processamento, sob pena de não se enquadrar na figura processual escolhida. No caso em tela, o servidor teve benefício implementado em fevereiro de 2017 (Id n° 122027679), nos termos da decisão proferida nos autos do processo n° 0104960-94.2013.8.20.0106. Nos referidos autos, foi requerido a implementação de Gratificação Especial de Técnico de Nível Superior (GTNS), tendo em vista que a Lei Estadual n° 6.790/1995 inovou, estendendo, expressamente, a vantagem aos técnicos de nível superior e equivalentes das autarquias e fundações, já que quando da sua criação, pela Lei Estadual 9.371/1993, a gratificação referida abarcava apenas os servidores da Administração Direta. Sobre a temática, o Plenário do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte editou a Súmula n° 04, vejamos: “Os Servidores Públicos do Poder Executivo integrantes da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio Grande do Norte possuem direito ao recebimento da Gratificação Especial de Técnico de Nível Superior –GTNS, em valor fixo correspondente a 100 e 80 por cento, respectivamente, do vencimento básico vigente em setembro de 2001, conforme previsto na Lei Complementar 203/01, sendo, a partir de mencionada data, a referida vantagem transformada em parcela pecuniária nominalmente identificada, até o advento de sua extinção, ocorrida com a entrada em vigor da Lei 432/2010”. (Grifo meu) Ademais, se faz necessário destacar que apesar do princípio da irredutibilidade de vencimentos, o servidor público não tem direito adquirido ao regime jurídico de reajuste da gratificação incorporada, mesmo que permanente. “EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR REFORMADO. AUXÍLIO-INVALIDEZ. ALTERAÇÃO DA FÓRMULA DE CÁLCULO DE BENEFÍCIO. REVOGAÇÃO DA PORTARIA N. 406 DO MINISTÉRIO DA DEFESA PELA PORTARIA N. 931. PODER-DEVER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2 .215-10/2001, ART. 29. REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS. INSTITUIÇÃO DE VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR O PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. RECURSO PROVIDO. 1. O auxílio-invalidez é o direito pecuniário devido ao militar que se encontra reformado como inválido por incapacidade para o serviço. 2 . A Medida Provisória n. 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, que dispõe sobre reestruturação de remuneração dos militares das Forças Armadas, ao determinar o valor do auxílio-invalidez em “sete cotas e meia de soldo”, deixou de estabelecer limite mínimo não inferior ao soldo de cabo engajado. 3 . A Portaria n. 406/2004 do Ministério da Defesa, ao determinar o pagamento de auxílio-invalidez em valor não inferior ao soldo de cabo engajado, observou regra anterior à edição da Medida Provisória n. 2.215-10/2001. 4. O poder-dever de autotutela alcança a Administração Pública, que exerce controle sobre seus próprios atos, seja mediante anulação dos ilegais, seja por meio de revogação dos inconvenientes ou inoportunos. 5. A Portaria n . 931/2005 do Ministério da Defesa revogou a de n. 406/2004 e restaurou a disciplina do auxílio-invalidez em sintonia com o previsto na Medida Provisória n. 2.215-10/2001. 6. Inexiste direito adquirido a regime jurídico. 7. O princípio da irredutibilidade de vencimentos não veda a reestruturação da remuneração do servidor público desde que o valor global dos vencimentos não sofra redução. 8. O art. 29 da Medida Provisória n. 2 .215-10/2001 buscou preservar a irredutibilidade de vencimentos por meio da instituição de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável (VPNI) nos casos em que constatada a redução de remuneração, proventos ou pensões decorrente de sua aplicação. 9. Recurso extraordinário provido. 10 . Adota-se a seguinte tese de repercussão geral: “A Portaria n. 931/2005 do Ministério da Defesa, que alterou a fórmula de cálculo do auxílio-invalidez para os servidores militares, está em harmonia com os princípios da legalidade e da irredutibilidade de vencimentos.” (STF - RE: 642890 DF, Relator.: NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 10/10/2022, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-216 DIVULG 25-10-2022 PUBLIC 26-10-2022)” (Grifo meu) Deste modo, fica claro que não contraria o princípio da irredutibilidade de vencimentos lei que reestruture a remuneração do servidor público, como é o caso da Lei Complementar Estadual n° 598/2017, importando apenas que o valor global dos vencimentos não seja inferior. A Lei Complementar Estadual n° 598/2017 transformou a GTNS em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), vejamos: “Art. 1° A gratificação criada pelo art. 4º da Lei Estadual nº 6.371, de 23 de janeiro de 1993, e alterações posteriores, extinta pela Lei Complementar Estadual nº 432, de 1º de julho de 2010, que esteja sendo paga por decisão judicial ou concessão administrativa a qualquer servidor público da Administração Estadual, Direta ou Indireta, estatutário ou celetista, ativo ou inativo, fica transformada em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI). Art. 2° A VPNI será absorvida, total ou parcialmente, pelos acréscimos decorrentes de aumentos remuneratórios no vencimento básico, salário, soldo, subsídio, proventos ou por majoração dos adicionais de tempo de serviço ou progressões funcionais, concedidos de forma judicial ou administrativa, a partir da publicação desta Lei Complementar. § 1º A absorção de que trata o caput observará a irredutibilidade da remuneração do servidor. § 2º É vedado qualquer reajuste ou revisão pecuniária da VPNI. Art. 3° O disposto nos arts. 1º e 2º se aplica às implantações posteriores à entrada em vigor desta Lei Complementar, decorrentes de decisão judicial.” (Grifo meu) Com o advento da Lei Complementar 700/2022, que instituiu o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Professores do Ensino Superior da FUERN, a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) foi integralmente absolvida em decorrência dos acréscimos remuneratórios nos rendimentos do servidor. De acordo com seu contracheque (Id n° 122026826), em fevereiro de 2022 o impetrante recebia o vencimento de R$ 5.403,48 e VPNI de R$ 676,58, juntado com outros acréscimos o servidor possuía uma remuneração bruta de R$ 14.400,76, em março de 2022, com a implementação da LC 700/2022, o vencimento do servidor passou a ser de R$ 10.338,80, com uma remuneração bruta de R$ 18.977,87. Portanto, não há que se falar em ilegalidade ou inconstitucionalidade no caso em apreço, já que a GTNS foi devidamente transformada em VPNI e posteriormente incorporada ao vencimento do impetrante, sem nenhuma redução, pelo contrário, houve na verdade um aumento. Vê-se, assim, que a impetrante não demonstrou neste writ of mandamus, através de prova pré-constituída, que seu direito líquido e certo foram lesionados pela autoridade tida por coatora. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do 487, I do Código de Processo Civil, DENEGO A SEGURANÇA requerida por ANTÔNIO GAUTIER FARIAS FALCONIERI. Condeno a impetrante ao pagamento de custas processuais. Sem condenação em verba honorária, nos moldes do art, 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmula nº 512 do STF. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição. Publicada e registrada no sistema PJe. Intimem-se. Ciência ao MP. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se. Mossoró-RN, data registrada abaixo. Kátia Cristina Guedes Dias Juíza de Direito

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Processo nº 0812667-24.2024.8.20.5106

ID: 298822968

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0812667-24.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IGOR MACEDO FACO

Intimação

Advogados:

IGOR MACEDO FACO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0812667-24.202… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0812667-24.2024.8.20.5106 AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) Demandante: 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mossoró e outros Demandado: Hapvida Assistência Médica Ltda. Advogado(s) do reclamado: IGOR MACEDO FACO DECISÃO Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em desfavor de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA., objetivando compelir a operadora de plano de saúde a prestar adequadamente os serviços de tratamento a pacientes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), bem como condená-la ao pagamento de danos morais coletivos e individuais homogêneos. Citada, a parte ré HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA ofereceu contestação com preliminares e defesa de mérito, pugnando pela extinção do feito ou pela improcedência dos pedidos. Oportunizado o contraditório, o MINISTÉRIO PÚBLICO ofertou impugnação. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, o MP apresentou petição ao ID 143305455 pugnando pela juntada de novos documentos e pela realização de audiência de instrução e julgamento para oitiva de testemunhas. A ré HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA apresentou manifestação ao ID 141063744 defendendo que só poderia especificar provas, após o saneamento do processo e especificação dos pontos controvertidos. É o que importa relatar. Passo a decidir saneando o processo. I. ANÁLISE DAS QUESTÕES PRELIMINARES 1. Inadequação da via eleita e ausência de litígio coletivo A defesa sustenta não haver dimensão coletiva no litígio, uma vez que foram identificados apenas 21 casos individuais ao longo de quatro anos, o que não configuraria conflito coletivo suficiente para justificar a ação civil pública. A Lei 7.347/85 e o CDC estabelecem que a ação civil pública visa tutelar direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. No caso, verifica-se que as alegações do Ministério Público versam, em tese, sobre práticas sistemáticas da operadora que afetariam uma coletividade de portadores de TEA (Transtorno do Espectro Autista) juridicamente vinculados à ré através do contrato de plano de saúde entre si existente. Três fatores militam contra o acolhimento da preliminar. Primeiro, o número de casos formalmente documentados pelo Ministério Público não representa necessariamente a totalidade dos afetados, uma vez que muitos consumidores podem não ter conhecimento de seus direitos ou optam por não formalizar reclamações junto ao órgão ministerial. Afora isto, é de conhecimento deste juízo os inúmeros processos individuais que tramitam não só na Terceira Vara Cível mas em toda as Vara Cíveis da Comarca de Mossoró que versam sobre o tratamento prestado para crianças portadoras de TEA pela demandada, dando dimensão de litígio coletivo à demanda. Segundo, a jurisprudência não estabelece um número mínimo rígido de casos para caracterizar a dimensão coletiva, devendo-se analisar o potencial lesivo da conduta e não apenas os casos pontual e concretamente identificados. Terceiro, tratando-se de direitos de pessoas com deficiência (equiparação legal do TEA), há relevância social que justifica a proteção coletiva mesmo com número menor de casos conhecidos. Daí porque, rejeito a preliminar suscitada. 2. Heterogeneidade das situações e impossibilidade de tutela coletiva A defesa argumenta que cada paciente com TEA necessita de tratamento específico e individualizado, conforme suas características particulares, o que impediria o tratamento coletivo homogêneo previsto no art. 81, III, do CDC. A questão central reside na distinção entre a homogeneidade da origem e a homogeneidade dos efeitos. Para configuração dos direitos individuais homogêneos, exige-se origem comum (elemento objetivo) e possibilidade de tratamento uniforme da questão jurídica principal (elemento procedimental), mas não necessariamente identidade nos efeitos ou na extensão dos danos individuais. Analisando a causa de pedir, o Ministério Público imputa à ré condutas empresariais sistemáticas: (i) criação de dificuldades para autorização de terapias; (ii) limitação inadequada de sessões; (iii) insuficiência de profissionais qualificados; (iv) falta de transparência sobre certificações; (v) dificultação de reembolsos. Essas condutas, se comprovadas, constituem práticas negociais uniformes que afetam de forma similar todos os usuários com TEA, independentemente das especificidades médicas de cada caso. Portanto, ainda que os tratamentos individuais sejam diversos, a homogeneidade na identificação do público (usuários com TEA) e homogeneidade nas práticas negociais uniformes, alegadamente ilícitas e abusivas imputadas à, ré justifica o manejo da ação civil pública vocacionada à defesa dos direitos e interesses coletivos violados. Portanto, a individualização do tratamento médico não obsta a homogeneidade jurídica quanto às obrigações contratuais e legais da operadora, posto que a homogeneidade reside nas condutas empresariais questionadas dos usuários com TEA. Razão pela qual rejeito a preliminar, não nos tratamentos médicos individuais. 3. Ilegitimidade ativa do Ministério Público Sustenta o demandado que o caso apresentado não é de defesa de direitos individuais homogêneos; mas, de direitos individuais heterogêneos que não conferem a legitimidade do Ministério Público para a defesa. Esta preliminar conecta-se diretamente à primeira, mas possui autonomia conceitual. A legitimidade extraordinária do Ministério Público para ações civis públicas (art. 129, III, CF e art. 5º, Lei 7.347/85) é condicionada à existência concreta de interesse difuso, coletivo ou individual homogêneo (legitimação subordinada ao objeto). A pretensão deduzida é resultante da evolução legislativa operada pelo ordenamento jurídico pátrio, no qual, através das modificações introduzidas inicialmente pela Lei da Ação Civil Pública e posteriormente ampliadas pela legislação protetiva do Código de Defesa do Consumidor, buscou se alcançar uma solução para os conflitos surgidos em decorrência da moderna sociedade de consumo de massa, de natureza essencialmente coletivista, em contraste com os instrumentos individualistas da mecânica processual clássica. Encontra especial respaldo no art. 81, §1º, e incisos, do Código de Defesa do Consumidor, que prescreve: Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo. Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de: I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato; II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base; III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum. Tratando sobre a referida norma, ensina Kazuo Watanabe que: a tutela coletiva abrange dois tipos de interesse ou direitos: a) os essencialmente coletivos, que são os difusos, definidos no inc. I do parágrafo único do art. 81, e os coletivos propriamente ditos, conceituados no inc. II do parágrafo único do art. 81; b) os de natureza coletiva apenas na forma em que são tutelados, que são os individuais homogêneos, definidos no inc. III do parágrafo único do art. 81 complementando "nas duas modalidades de interesses ou direitos coletivos, o traço que os diferencia dos interesses ou direito difusos é a determinabilidade das pessoas titulares, seja por meio da relação jurídica base que as une, seja por meio do vínculo jurídico que as liga à parte contrária" (In. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto, p. 800). Por sua vez, os interesses individuais homogêneos nada mais são do que a junção de interesses individuais que em face de sua homogeneidade e origem comum, recebem do ordenamento jurídico a proteção coletiva, no qual se observa a prevalência da dimensão coletiva sobre a individual. No tocante à legitimação dos autores para a propositura da ação civil pública em defesa coletiva dos direitos dos consumidores, esta advém diretamente do art. 82, incisos I e III, do CDC, que estatui: Art. 82. Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente: I - o Ministério Público No caso apresentado, verifica-se a existência clara de direito coletivo a caracterizar a legitimidade ativa do Ministério Público, forte no art. 81, parágrafo único, II, do CDC, visto que a tutela pretendida vista a defesa de direitos dos consumidores vinculados ao plano de saúde demandado por vínculo contratual e que são portadores de TEA. Além disto, sendo o TEA equiparado à deficiência, há legitimação do Ministério Público para defesa dos direitos de referido grupo. Daí porque, rejeito a preliminar suscitada. 4. Impossibilidade de inversão do ônus da prova A defesa sustenta que o Ministério Público não pode ser considerado hipossuficiente para fins de inversão do ônus probatório. O CDC estabelece em seu art. 6º, VIII, que: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; No caso, dos autos, conquanto vislumbre que o Ministério Público não é hipossuficiente para comprovação dos fatos narrados na exordial, a existência da verossimilhança das alegações autorias, seja em função da farta documentação produzida na fase de inquérito administrativo, seja pelos inúmeros processos em tramitação nesta unidade judicial, sinalizadores para uma omissão sistemática da demandada em prestar atendimento aos seus usuários portadores de TEA, justificam a inversão legal com esteio no art. 6º, VIII, do CDC, motivo porque DEFIRO a inversão do ônus probatório, a ser processada conforme fixado nesta decisão. II. FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS DE FATO E DE DIREITO: Em obséquio ao art. 357 do CPC, procedo com o saneamento processual, possibilitando às partes o prévio conhecimento das questões de fato e de direito sobre as quais recairá a atividade cognitiva. Questões de fato controvertidas: A) Se a ré tem criado dificuldades sistemáticas para autorização de terapias prescritas em laudos médicos para pacientes com TEA; B) Se a ré tem limitado inadequadamente a quantidade e duração de sessões terapêuticas estabelecidas em prescrições médicas; C) Se existe insuficiência de profissionais com certificação adequada na rede credenciada da ré; D) Se a ré tem criado obstáculos para reembolso de tratamentos realizados fora da rede credenciada; E) Se a ré efetivamente "descredenciou profissionais em Terapia Ocupacional" conforme alegado, e se isso causou descontinuidade nos tratamentos dos pacientes; F) Se o "Programa TEA" implementado pela ré é suficiente e adequado para atender às necessidades específicas dos usuários com TEA na região de Mossoró; G) Se os ambientes físicos das clínicas da ré (Celina Guimarães e Rodolfo Fernandes) são efetivamente adequados para atendimento de pessoas com TEA, considerando equipe técnica e também aspectos como controle de ruído, luminosidade e estrutura sensorial; H) Se existe correlação entre as "frequentes ausências" de pacientes alegadas pela ré e possíveis deficiências no atendimento oferecido; I) Se a quantidade de profissionais especializados na rede da ré é suficiente para atender a demanda existente dentro dos prazos estabelecidos pela Resolução Normativa 566/2022 da ANS; J) Se as certificações apresentadas pelos profissionais da ré são adequadas e reconhecidas pelos órgãos competentes para as específicas modalidades terapêuticas exigidas no tratamento de TEA (ABA, Integração Sensorial de Ayres, PROMPT); K) Se os certificados são disponibilizados de forma física nas clínicas e se isto é suficiente para garantir o direito à informação dos consumidores, ou se há necessidade de publicização on line; L) Se os critérios utilizados pela ré para autorização/negativa de terapias estão em conformidade com os laudos médicos e com as diretrizes técnicas estabelecidas pela ANS; M) Se os prazos praticados pela ré para agendamento de consultas e terapias estão dentro dos parâmetros estabelecidos pela regulamentação da ANS. N) Se houve prejuízos efetivos aos pacientes com TEA em decorrência das condutas alegadas; Questões de direito: A) Se o acompanhante terapêutico domiciliar/escolar constitui cobertura obrigatória dos planos de saúde; B) Se a escolha do método terapêutico deve ser prerrogativa exclusiva do médico assistente ou da equipe multidisciplinar; C) Se existe obrigação de publicação on line dos certificados de qualificação dos profissionais credenciados; D) Se as práticas alegadas configuram danos morais coletivos indenizáveis; E) Adequação das normas da ANS sobre prazos e reembolsos aplicáveis ao caso. Quanto ao ônus da prova, é da parte autora o ônus de provar os itens A, B, C, E e N das questões de fato. É da parte ré o ônus de provar os itens D, F, G, H, I, J, K, L e M das questões de fato. Intimem-se as partes, através dos seus advogados, a fim de que, querendo, se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a delimitação das questões de fato e de direito, bem assim sobre a distribuição do ônus da prova, oportunidade em que poderão pedir esclarecimentos, especificando e justificando, se for o caso, as provas que desejam produzir, afora as já existentes e a audiência que ora se designa. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 25/09/2025, às 09:00hs, devendo as partes, caso já não o tenham feito, apresentar o respectivo rol de testemunhas no prazo de 05 dias (art. 357, § 4º, do CPC), cabendo exclusivamente ao réu, intimá-las ou trazê-las a juízo, independentemente de intimação judicial (art. 455 do CPC). Em relação às testemunhas arroladas pelo Ministério Público ao ID 143305455 ou que venham a ser arroladas, por força do art. 455, § 4º, IV do CPC, deverá ser feita sua intimação judicial. Em obséquio à Resolução CNJ nº 345, de 09 de outubro de 2020, a audiência será feita de forma híbrida, salvo expressa oposição das partes a ser peticionada no prazo de 05 (cinco) dias, facultando-se às partes, testemunhas e advogados, o comparecimento presencial ou virtual, conforme a sua conveniência. Esclareço que nós, da 3ª Vara Cível desta Comarca, estaremos à disposição dos que queiram comparecer a recebê-los no dia e hora aqui designados. À secretaria, intimem-se ambas as partes, através dos seus respectivos advogados, do presente despacho, facultando-lhes a indicação de contato eletrônico (email ou whatsapp). A audiência, na modalidade híbrida ou totalmente virtual, conforme a conveniência das partes e advogados, será acessada através do seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZTEwNDEwNjctNDgwZC00Nzk4LTk1NjEtY2ZkMWEyOGY4NmUw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22ff607e56-66ad-486f-8319-1f19df0fa22a%22%2c%22Oid%22%3a%22a9820da3-d3df-4bd4-9a2e-cd3fef9c99fb%22%7d Dispensada comunicação à Corregedoria Geral de Justiça, em razão da Portaria editada por este Juízo e já enviada ao Órgão Censor através do SIGAJUS, tal como facultado pela Portaria 453, de 16 de maio de 2022. P. I. Cumpra-se. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

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