Resultados para o tribunal: TJRN

Resultados para "0000003-06.1992.8.26.0302" – Página 2 de 2

Processo nº 0102826-73.2017.8.20.0100

ID: 314554917

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Assu Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0102826-73.2017.8.20.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MPRN - 02ª PROMOTORIA ASSU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATHLEEN DA SILVA FIRMINO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

EINSTEIN ALBERT SIQUEIRA BARBOSA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto Francisco, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0102826-73.2017… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto Francisco, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0102826-73.2017.8.20.0100 DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de ação de reintegração/manutenção de posse ajuizada por Maria do Socorro Coringa Bezerra em face de Antônio Segundo Peixoto e Elço Bezerra da Silva, tendo por objeto o imóvel rural denominado "Sítio Bela Vista", localizado em Carnaubais/RN. Vieram aos autos: (i) petição de continência requerendo a reunião dos processos nºs 0101509-40.2017.8.20.0100, 0102826-73.2017.8.20.0100 e 0801492-22.2022.8.20.5100; (ii) manifestação de Antônio Segundo Peixoto concordando com a continência e requerendo regularização da habilitação dos espólios; (iii) tutela provisória incidental de urgência pleiteada pelo Espólio de Francisco Pereira da Silva e Beatriz Gonçalves Pereira, com pedido de suspensão da liminar de reintegração; (iv) concordância das demais partes com a continência dos processos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A análise dos documentos juntados aos autos revela questão processual que antecede o exame do mérito: a legitimidade passiva e a regularidade da relação jurídico-processual. O imóvel objeto da lide - Sítio Bela Vista, com área de 68,53 hectares - encontra-se registrado em nome dos Espólios de Francisco Pereira da Silva e Beatriz Gonçalves Pereira, conforme certidão imobiliária acostada. O Espólio de Francisco Pereira da Silva e Beatriz Gonçalves Pereira, por meio de seu inventariante Sr. João Batista Pereira, representado por seu procurador Antônio Segundo Peixoto, comprovou documentalmente a titularidade registral do imóvel e o inventário em andamento (processo nº 0000003-39.1978.8.20.0148). Conforme consagrado pela doutrina e jurisprudência, somente aquele que detém a posse ou o domínio pode figurar como parte legítima passiva em ações possessórias. No caso, Antônio Segundo Peixoto figura meramente como procurador do inventariante, não possuindo qualquer título de posse ou propriedade sobre o bem. Sua atuação é puramente instrumental, sem qualquer domínio sobre o imóvel objeto da lide. Os verdadeiros titulares do domínio são os espólios representados pelo inventariante, os quais não foram citados na presente ação, configurando vício na relação processual que compromete a validade dos atos subsequentes. O pedido de continência encontra-se fundamentado, uma vez que os três processos mencionados apresentam identidade de objeto (mesmo imóvel "Sítio Bela Vista"), identidade de causa de pedir (questões possessórias e dominiais sobre o mesmo bem) e partes com interesse jurídico convergente. A reunião dos processos evitará decisões conflitantes e garantirá maior eficiência na prestação jurisdicional, atendendo aos princípios da economia processual e da segurança jurídica. A suspensão da liminar de reintegração encontra fundamento na irregularidade processual decorrente da ausência de citação dos verdadeiros titulares do domínio. Conforme o art. 5º, LV, da CF/88 e art. 9º do CPC, é garantido o contraditório e a ampla defesa, sendo nula a decisão proferida sem a citação dos interessados. A tutela provisória pode ser revogada ou modificada quando evidenciada a inadequação da medida ou vícios processuais graves, conforme art. 296 do CPC. Considerando que o Sr. João Batista Pereira, inventariante dos espólios, é pessoa idosa com mais de 80 anos de idade, aplicam-se as disposições do art. 71, §7º, da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), que assegura prioridade especial na tramitação. Da mesma forma, justifica-se a intimação do Ministério Público para acompanhar o feito, tendo em vista o interesse de pessoa idosa e a complexidade das questões envolvendo bens sujeitos ao inventário. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, decido: Deferir o pedido de continência entre os processos nºs 0101509-40.2017.8.20.0100, 0102826-73.2017.8.20.0100 e 0801492-22.2022.8.20.5100, determinando a conexão dos feitos para tramitação conjunta nesta 2ª Vara da Comarca de Assú, por ser o juízo prevento; Suspender os efeitos da liminar de reintegração de posse até a regularização da relação processual; Determinar a citação dos Espólios de Francisco Pereira da Silva e Beatriz Gonçalves Pereira, na pessoa de seu inventariante Sr. João Batista Pereira, para integrar o polo passivo da demanda; Reconhecer a ilegitimidade passiva de Antônio Segundo Peixoto, por ser mero procurador, determinando sua exclusão do polo passivo; Conceder prazo de 15 (quinze) dias para que a autora se manifeste sobre a inclusão dos espólios no polo passivo, a eventual necessidade de emenda da inicial e a manutenção do interesse na demanda; Determinar a intimação do Ministério Público para acompanhar o feito, tendo em vista o interesse de pessoa idosa e a complexidade das questões possessórias e dominiais; Conceder prioridade especial na tramitação, nos termos do art. 71, §7º, da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Intimem-se. Cumpra-se. AÇU, na data da assinatura. ALINE DANIELE BELEM CORDEIRO LUCAS Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000003-48.1987.8.20.0140

ID: 323695948

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000003-48.1987.8.20.0140

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALCIVAN BATISTA PIMENTA JOSE DE ANCHIETA DA COSTA LIMA

Intimação

Advogados:

ALCIVAN BATISTA PIMENTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSE DE ANCHIETA DA COSTA LIMA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

1ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 36739880 - Email: ms1cri@tjrn.jus.br 0000003-48.1987.8.20.0… 1ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 36739880 - Email: ms1cri@tjrn.jus.br 0000003-48.1987.8.20.0140 Nome: MANOEL ZILDO DE ALMEIDA DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração interpostos em face da decisão de ID. 142510189, que indeferiu o pedido de extinção de punibilidade de MANOEL ZILDO DE ALMEIDA, que trata de Ação Penal de Competência do Júri promovida pelo Ministério Público pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, inciso II, do Código Penal, tendo como vítima a pessoa de Sebastião Batista de Souza. A denúncia foi recebida no dia 12/09/1985 vide ID.75497576 - Pág. 3. Em razão da não localização do réu para fins de citação, foi expedido Edital de Citação no ID.75497576 - Pág. 63. O acusado foi pronunciado 27 de outubro de 1994 (vide ID.75497577 - Pág. 27). O julgamento foi realizado em 26/03/2009, sendo o réu condenado a uma pena de 12 (doze) anos de reclusão em regime fechado, oportunidade em que foi publicada a sentença condenatória no mesmo dia (vide sentença no ID.75500381, pág. 51). A defesa interpôs recurso de apelação que foi conhecido, cujo julgamento ocorreu em 12/09/2009 (ID 75500382, p. 24-31), ocasião em que o TJRN manteve a decisão recorrida em todos os seus termos, sendo, posteriormente, certificado o trânsito em julgado do caso no dia 19/10/2009 (ID 75500382, p. 37). Desde então a pena ainda não foi executada. Ao Id. 135625204, a defesa técnica do acusado atravessou petição, requerendo a extinção da punibilidade do acusado em razão prescrição da pretensão punitiva do Estado, requerendo que fosse determinado o arquivamento do presente feito, bem como que fosse dado baixa no respectivo mandado de prisão expedido em desfavor do réu. Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pela improcedência do pedido de reconhecimento da extinção de punibilidade pela prescrição, uma vez que, contando o tempo transcorrido entre o dia que foi certificado o trânsito em julgado da presente ação para as partes até a data atual, não se passaram os 16 (dezesseis) anos necessários à extinção do jus executionis, devendo os autos permanecerem na secretaria judiciária até que haja a comprovação da ocorrência de qualquer causa da extintiva de punibilidade (vide ID.142343684). Em sede de decisão, este juízo indeferiu o pedido da defesa, sob a alegação de que o prazo prescricional ainda corre até 10/11/2025, considerando a data de prolação do acordão condenatório (ID. 142510189). A defesa interpôs embargos de declaração, com alegação de omissão acerca dos seguintes pontos (ID. 147175918): 1) A data do trânsito em julgado para a acusação, que, nos termos do requerente, deveria começar a contar da prolação da sentença condenatória, em 26/03/2009, haja vista a ausência de recurso do órgão ministerial; 2) A decretação da prescrição pela extinção da punibilidade do agente pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade executória ou intercorrente, tendo em vista que a contagem do lapso temporal iniciou-se em 23/03/2009. É o relatório. Decido. No caso em apreço cabe citar o Tema nº 788 do Supremo Tribunal Federal, em que foi decidido acerca do prazo inicial da pretensão executória como sendo o mesmo para acusação e defesa, retirando o termo “para acusação” do § 1º do art. 110 do CP. No entanto, a atual interpretação do STF não se aplica aos casos em que o trânsito em julgado para a acusação ocorreu até a data do julgamento das ADCs nºs 43, 44 e 54 , qual seja, 11/11/2020. Constitucional. Tema nº 788. Repercussão geral. Penal. Extinção da punibilidade. Prazo prescricional. Termo inicial. Pena concretamente fixada. Modalidade executória. Artigo 112, inciso I, primeira parte, do Código Penal. Literalidade. Aposto “para a acusação” após a expressão “trânsito em julgado”. Necessária harmonização. Presunção de inocência ( CF, art. 5º, inciso LVII). Garantia de necessidade de trânsito em julgado em definitivo para o início do cumprimento da pena. Inconstitucionalidade superveniente. ADC nºs 44, 53 E 54. Fluência de prazo prescricional antes da constituição definitiva do título executivo. Impossibilidade. Necessário nascimento da pretensão e da inércia estatal. Retirada da locução “para a acusação” após a expressão “trânsito em julgado”. Fixação de tese em consonância com a leitura constitucional do dispositivo. Recurso extraordinário ao qual se dá provimento. 1. A questão em foco é saber se, à luz do art. 5º, incisos II e LVII, da Constituição Federal, o art. 112, inciso I, do Código Penal foi recepcionado pelo ordenamento jurídico, diante da previsão literal de que a fluência do prazo prescricional da pretensão executória estatal pela pena concretamente aplicada em sentença se inicia com o trânsito em julgado para a acusação. 2. Nas ADC nºs 43, 44 e 53, cujo objeto se traduziu no cotejo da redação dada ao art. 283 do Código de Processo Penal pela Lei 12.403/11 com o princípio da presunção de inocência (art. 5º, inciso LVII, da CF), a Suprema Corte assentou a necessidade de trânsito em julgado para ambas as partes como condição para a execução da pena. 3. A partir da revisão do entendimento anterior que viabilizava a execução provisória da pena , pôs-se em discussão se a expressão do citado dispositivo “para a acusação” manter-se-ia hígida, por determinar a fluência do prazo prescricional antes da formação do título executivo. 4. Reconhecidas a afronta ao princípio da presunção de inocência (conformado, quanto à execução da pena nas ADC nºs 43, 44 e 53), pela manutenção no ordenamento jurídico de regra que pressupõe a (vedada) execução provisória, a disfuncionalidade sistêmica e a descaracterização do instituto da prescrição, declara-se não recepcionado o dispositivo frente à Constituição Federal apenas quanto à locução “para a acusação”. 5. Fixa-se, em consequência, a seguinte tese: A prescrição da execução da pena concretamente aplicada começa a correr do dia em que transita em julgado a sentença condenatória para ambas as partes, momento em que nasce para o Estado a pretensão executória da pena, conforme interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal, nas ADC nºs 43, 44 e 54, ao princípio da presunção de inocência (art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal). 6. No caso concreto, entretanto, nas datas nas quais foram proferidas as decisões que declararam prescrita a pretensão executória: tanto pelo TJDF como pelo STJ (e embora o entendimento na Suprema Corte já fosse em mesmo sentido do presente voto), não havia decisões vinculantes na Suprema Corte. Desse modo, o condenado obteve decisões favoráveis prolatadas pelo sistema de Justiça, que não afrontaram precedentes vinculantes da Suprema Corte, ocorrendo a estabilização de seu status libertatis. Preponderam, nesse contexto, os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança e aplicam-se iguais rati decidendi a todos os casos em situação idêntica. Não foiprovido, por essas razões, o recurso extraordinário. 7. Modulam-se os efeitos da tese para que seja aplicada aos casos i) nos quais a pena não tenha sido declarada extinta pela prescrição em qualquer tempo e grau de jurisdição; e ii) cujo trânsito em julgado para a acusação tenha ocorrido após 12/11/20 (data do julgamento das ADC nº 43, 44 e 53). 8. Declara-se a não recepção pela Constituição Federal da locução “para a acusação”, contida na primeira parte do inciso I do art. 112 do Código Penal, conferindo a ela interpretação conforme à Constituição para se entender que a prescrição começa a correr do dia em que transita em julgado a sentença condenatória para ambas as partes. (Grifos nossos). Diante disso, considerando que a sentença condenatória ocorreu antes do julgamento do tema, impõe-se o entendimento literal do Código Penal, que diferencia os marcos iniciais da pretensão executória para a acusação e para defesa. Desse modo, no presente caso, o termo inicial da prescrição para a acusação iniciou-se em 31/03/2009, data em que a sentença, prolatada em 26/03/2009 transitou em julgado para a acusação. Contados dezesseis anos, a prescrição da pretensão executória teria finalizado em 30/03/2025. Sendo assim, tendo percorrido o prazo prescricional, evidencia-se a imposição da extinção da punibilidade de MANOEL ZILDO DE ALMEIDA. Isto posto, acolho os embargos de declaração para suprir a omissão da decisão de Id.142510189, reconhecer a data 31/03/2009 com termo inicial da pretensão executória para acusação, e declarar a extinção da punibilidade de Manoel Zildo de Almeida. Expeça-se alvará de soltura. Ciência ao Ministério Público e a defesa. Cumpra-se. Mossoró, RN, documento finalizado na data da assinatura eletrônica (Assinatura Digital) VAGNOS KELLY FIGUEIREDO DE MEDEIROS Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0000003-48.1987.8.20.0140

ID: 260267005

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000003-48.1987.8.20.0140

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALCIVAN BATISTA PIMENTA JOSE DE ANCHIETA DA COSTA LIMA

Intimação

Advogados:

ALCIVAN BATISTA PIMENTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSE DE ANCHIETA DA COSTA LIMA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

1ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 36739880 - Email: ms1cri@tjrn.jus.br 0000003-48.1987.8.20.0… 1ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 36739880 - Email: ms1cri@tjrn.jus.br 0000003-48.1987.8.20.0140 Nome: MANOEL ZILDO DE ALMEIDA DECISÃO Trata-se de ação penal de competência do júri promovida pelo Ministério Público em desfavor de Manoel Zildo de Almeida, pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, inciso II, do Código Penal, tendo como vítima a pessoa de Sebastião Batista de Souza. A denúncia foi recebida no dia 12/09/1985 vide ID.75497576 - Pág. 3. Em razão da não localização do réu para fins de citação, foi expedido Edital de Citação no ID.75497576 - Pág. 63. O acusado foi pronunciado 27 de outubro de 1994 (vide ID.75497577 - Pág. 27). O julgamento foi realizado em 26/03/2009, sendo o réu condenado a uma pena de 12 (doze) anos de reclusão em regime fechado, oportunidade em que foi publicada a sentença condenatória no mesmo dia (vide sentença no ID.75500381, pág. 51). A defesa interpôs recurso de apelação que foi conhecido, cujo julgamento ocorreu em 12/09/2009 (ID 75500382, p. 24-31), ocasião em que o TJRN manteve a decisão recorrida em todos os seus termos, sendo, posteriormente, certificado o trânsito em julgado do caso no dia 19/10/2009 (ID 75500382, p. 37). Desde então a pena ainda não foi executada. Ao Id. 135625204, a defesa técnica do acusado atravessou petição, requerendo a extinção da punibilidade do acusado em razão prescrição da pretensão punitiva do Estado, requerendo que fosse determinado o arquivamento do presente feito, bem como que fosse dado baixa no respectivo mandado de prisão expedido em desfavor do réu. Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pela improcedência do pedido de reconhecimento da extinção de punibilidade pela prescrição, uma vez que, contando o tempo transcorrido entre o dia que foi certificado o trânsito em julgado da presente ação para as partes até a data atual, não se passaram os 16 (dezesseis) anos necessários à extinção do jus executionis, devendo os autos permanecerem na secretaria judiciária até que haja a comprovação da ocorrência de qualquer causa da extintiva de punibilidade (vide ID.142343684). É o relatório. Decido. Trata-se de requerimento formulado pela defesa técnica do acusado Manoel Zildo de Almeida, no qual alega a prescrição da pretensão punitiva na sua forma intercorrente. Acerca desse instituto, de acordo com a previsão normativa constante no art. 110, §1º do Código Penal, a prescrição da pretensão punitiva após a sentença condenatória regula-se pela pena em concreto aplicada, desde que tenha havido o trânsito em julgado para a acusação ou que tenha sido improvido o seu recurso. Na hipótese, o acusado foi condenado a uma pena privativa de liberdade de 12 (doze) anos de reclusão,vide sentença de ID. 75500381, pág. 51, sendo a denúncia recebida em 12/09/1985 ( vide ID.75497576 - Pág. 3) e a sentença condenatória publicada em 26/03/2009 vide ID.75500381 - Pág. 51. Na oportunidade, a defesa interpôs recurso de apelação contra sentença condenatória, tendo o TJRN mantido a sentença em todos os seus termos, havendo o acórdão transitado em julgado em 19/10/2009 (ID 75500382, p. 37). Pois bem, considerando a pena em concreto estabelecida, verifica-se que a prescrição, depois de transitar em julgado a sentença condenatória, regula-se pela pena aplicada, conforme artigo 110, do Código Penal e, considerando que a pena aplicada ao caso concreto foi de 12 (doze) anos, bem como considerando que a pena aplicada é superior a 08 (oito) anos e não excede a 12 (doze), ela prescreve em 16 (dezesseis) anos, conforme art. 109, II, do Código Penal. Assim sendo, levando em consideração o quantum da pena fixada na sentença, embora a defesa aponte a ocorrência da prescrição punitiva em sua forma intercorrente (ID 135625204), entre a data da decisão condenatória (26/03/2009, Id. 75500381 - Pág. 46) e o trânsito em julgado para as partes do acórdão confirmando a condenação (19/10/2009, Id. 75500382 - Pág. 37) não decorreu o lapso superior a 16 (dezesseis) anos, afastando a ocorrência da prescrição. Ressalto que, como o caso já transitou para acusação e defesa sem que até o momento a pena tenha sido executada, a modalidade de prescrição aplicada ao caso concreto é o da prescrição da pretensão executória, cujo termo iniciou no dia 19/10/2009 (Id. 75500382 - Pág. 37), data em que transitou em definitivo o acórdão que confirmou a sentença condenatória imposta ao acusado, sendo este o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO STF (TEMA 788/STF). APLICAÇÃO A PROCESSOS COM TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO ATÉ 11/11/2020. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. (…) 3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADCs 43, 44 e 54 (Tema 788/STF), fixou que a prescrição da pretensão executória tem como termo inicial o trânsito em julgado da condenação para ambas as partes. Contudo, em decisão de modulação de efeitos (julgada em 3/7/2023), determinou que tal entendimento não se aplica aos processos cujo trânsito em julgado para a acusação ocorreu até 11/11/2020, prevalecendo, nesses casos, a data do trânsito em julgado para a acusação como marco inicial da prescrição. (...)(REsp n. 2.084.413/RS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 23/12/2024.) (grifos nossos). Além disso, só a título de esclarecimento, ressalto, que analisando o caso em apreço, também não verifico a prescrição da pretensão punitiva na forma intercorrente, como alega a defesa, considerando que entre a data do fato (08/08/1985) e a data do recebimento da denúncia (12/09/1985), não decorreu o lapso temporal de 16 (dezesseis) anos, bem como entre a data da sentença (26/03/2009) e o acórdão confirmatório (11/11/2009), também não decorreu o lapso de tempo acima mencionado. Por fim, destaco, que embora o acusado tenha, atualmente, mais de 70 (setenta) anos, a redução do prazo prescricional prevista no art. 115, do Código Penal, não se aplica ao caso concreto, já que, na data da prolação da sentença o acusado não era maior de 70 (setenta) anos de idade, não fazendo jus, portanto, a redução prevista no mencionado artigo. Sendo este o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PECULATO. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. DOSIMETRIA. PLEITO DE DECOTE DOS VETORES CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS. INVIABILIDADE. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. DESPROPORCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE CRITÉRIO MATEMÁTICO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 115 E 117 DO CP. REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INAPLICABILIDADE. RECORRENTE COM IDADE INFERIOR A 70 ANOS NA DATA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. (...) 2. O acórdão recorrido se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a redução do prazo prescricional prevista no art. 70 (segunda parte) do Código Penal aplica-se ao agente maior de 70 anos na data da sentença condenatória, o que não ocorre no caso. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.153.439/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 12/2/2025, DJEN de 20/2/2025.) (grifos nossos). Isto posto, indefiro o pedido de extinção de punibilidade formulado pela defesa no ID.135625204, o que faço com fundamento no art. 109, inciso II do Código Penal. Aguarde-se a captura do acusado ou eventual prescrição, o que ocorrer primeiro. Expeça-se novo mandado de prisão com data de validade até 10/11/2025. Ciência ao Ministério Público e a defesa. Intime-se a autoridade policial para que diligencie o cumprimento do mandado de prisão expedido. Cumpra-se. Mossoró, RN, documento finalizado na data da assinatura eletrônica (Assinatura Digital) VAGNOS KELLY FIGUEIREDO DE MEDEIROS Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Datanorte Cia De Processamento De Dados Do R G Do Norte x Jose Sandoval De Freitas e outros

ID: 334167763

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0804137-59.2023.8.20.5108

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DATANORTE CIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO R G DO NORTE

Polo Passivo:

JOSE SANDOVAL DE FREITAS MARIA ALVES DE FREITAS

Intimação

Advogados:

RODRIGO MOREIRA ALVES DE CARVALHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA MIRANDA DE OLIVEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MILENA CAVALCANTI DE AGUIAR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0804137-59.2023.8.20.5108 Polo ativo DATANORTE CIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0804137-59.2023.8.20.5108 Polo ativo DATANORTE CIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO R G DO NORTE Advogado(s): MILENA CAVALCANTI DE AGUIAR Polo passivo JOSE SANDOVAL DE FREITAS e outros Advogado(s): ANA PAULA MIRANDA DE OLIVEIRA, RODRIGO MOREIRA ALVES DE CARVALHO EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL PERTENCENTE A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INAPLICABILIDADE DAS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS FAZENDÁRIAS. CITAÇÃO VÁLIDA. REVELIA CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DESTINAÇÃO/FINALIDADE PÚBLICA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela Companhia de Processamento de Dados do Rio Grande do Norte (DATANORTE) contra sentença que reconheceu o direito dos autores à usucapião extraordinária de imóvel localizado no Conjunto Habitacional Princesinha do Oeste, em Pau dos Ferros/RN. 2. A estatal alegou nulidade processual por ausência de citação pessoal em nome do representante legal e sustentou a imprescritibilidade do imóvel, sob o argumento de que se trata de bem público vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH). 3. A sentença de primeiro grau reconheceu a posse mansa, pacífica e ininterrupta dos autores por mais de 22 anos, bem como a ausência de destinação pública do imóvel, afastando os óbices à aquisição por usucapião. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em definir: (i) se a citação realizada na origem foi válida, considerando a natureza jurídica da DATANORTE como sociedade de economia mista; (ii) se o imóvel objeto da lide possui natureza pública, o que impediria sua aquisição por usucapião; e (iii) se os requisitos legais para a usucapião extraordinária foram preenchidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A DATANORTE, enquanto sociedade de economia mista, não goza das prerrogativas processuais fazendárias, sendo válida a citação realizada por carta registrada destinada à sede da estatal, conforme comprovado nos autos. 2. A ausência de apresentação de defesa pela estatal, após regularmente citada, configura revelia, nos termos do art. 346, p.u., do CPC. 3. A usucapião extraordinária exige posse contínua, pacífica e ininterrupta, exercida por 15 anos, com ânimo de dono, independentemente de título e boa-fé, conforme o art. 1.238 do CC. 4. Os autores comprovaram posse mansa e pacífica do imóvel por mais de 22 anos, mediante contrato particular de compra e venda e depoimentos colhidos em audiência. 5. Embora os bens públicos sejam imprescritíveis, o imóvel em questão não possui afetação pública, considerando sua alienação originária pela extinta COHAB/RN e a ausência de destinação pública específica ou potencial. 6. Não há comprovação de que o imóvel esteja vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH), sendo insuficiente a mera alegação da estatal para afastar o direito à usucapião. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação cível desprovida. Tese de julgamento: 1. Imóveis pertencentes a sociedades de economia mista podem ser adquiridos por usucapião, desde que não estejam afetados a destinação pública específica ou potencial. 2. A posse contínua, pacífica e ininterrupta, exercida por mais de 15 anos, com ânimo de dono, é suficiente para o reconhecimento da usucapião extraordinária, nos termos do art. 1.238 do CC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 346, p.u., e 1.238; CC, art. 102; CF/1988, arts. 183, § 3º, e 191, p.u. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 340; STJ, AgInt no REsp 1.769.138/PR; TJRN, Apelação Cível 0000003-85.1994.8.20.0113, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, j. 09.06.2021; TJRN, Apelação Cível 0112431-30.2014.8.20.0106, Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 07.10.2020. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta pela Companhia de Processamento de Dados do Rio Grande do Norte – DATANORTE em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Pau dos Ferros/RN que, analisando a controvérsia inaugurada por José Sandoval de Freitas e Maria Alves de Freitas em desfavor da estatal, julgou procedente o pedido inicial de usucapião extraordinária pelos seguintes termos (Id. 27787563): “[…] Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de reconhecer a aquisição do imóvel, por usucapião extraordinária, e, em consequência, DECLARAR o domínio dos autores JOSE SANDOVAL DE FREITAS e MARIA ALVES DE FREITAS sobre o imóvel localizado na Rua José Correia, nº 373, no bairro Princesinha do Oeste, Pau dos Ferros/RN, com área de 188,43 m², conforme planta e memorial descritivo de ID 108518836. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais, levando em consideração que se trata de demanda de baixa complexidade, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §2º do CPC. [...]” Sustenta em suas razões recursais que: a) a decisão proferida pelo Juízo a quo não merece prosperar, pois está em total dissonância com as normas que regulam o presente caso, especialmente quanto à não configuração dos requisitos para o reconhecimento da propriedade da DATANORTE; b) a manutenção da sentença permitiria que a parte Apelada se locupletasse indevidamente de um bem de interesse de toda a população do Rio Grande do Norte, visto que o Estado possui 95% das ações da DATANORTE; c) A DATANORTE, como sociedade de economia mista, incorporou em 1995 diversas empresas extintas, incluindo a COHAB-RN, e passou a gerir o patrimônio do Estado e a administração dos créditos da extinta COHAB; d) Os bens de propriedade do Estado, e aqueles que, embora particulares, estejam sujeitos a limitações administrativas, constituem o domínio público. Os bens pertencentes a empresas estatais integram o patrimônio público lato sensu e, em caso de extinção da entidade, revertem ao ente estatal que a criou; e) As características dos bens submetidos ao regime jurídico de direito público incluem a inalienabilidade e a imprescritibilidade, conforme os artigos 100 a 102 do Código Civil, artigo 183, §3º da CF/88, artigo 191, parágrafo único da CF/88 e a Súmula 340 do STF; f) É pacífico nos tribunais que imóveis adquiridos por programas habitacionais possuem natureza pública, não sendo passíveis de usucapião; g) A intervenção da parte Ré no processo, mesmo após as alegações finais, deve ser aceita e considerada para o julgamento do mérito, conforme o parágrafo único do artigo 346 do CPC, que permite ao revel intervir em qualquer fase do processo, recebendo-o no estado em que se encontrar. Além disso, a presunção de veracidade da revelia não se aplica quando há pluralidade de réus e um deles contesta a ação, nos termos do artigo 345, inciso I, do CPC e; h) Considerando que a DATANORTE é uma sociedade de economia mista com participação majoritária do Estado, e a ação envolve bem público, a citação deveria ter sido pessoal, por meio de mandado dirigido ao seu representante legal, conforme os artigos 183 e 247, inciso III, do Código de Processo Civil. Requer, ao final, a reforma da sentença para julgar improcedente a ação de usucapião proposta em seu desfavor (Id. 27787567). Contrarrazões apresentadas ao Id. 27787575. Desnecessidade de intervenção do Órgão Ministerial, nos termos do art. 127 da CF/88, dos arts. 176 e 178 do CPC, da Recomendação Conjunta nº 001/2021-PGJ/CGMP, das Recomendações nº 34/2016 e nº 57/2017, do Conselho Nacional do Ministério Público. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, conheço do apelo. De início, rejeito a tese anulatória relacionada a inobservância do dever processual de citação pessoal em nome do representante legal pela estatal. Pontuo que a Companhia de Processamento de Dados do RN – DATANORTE, nos termos do seu estatuto (Id. 27787571) constituiu-se como sociedade de economia mista, sob a forma de sociedade por ações, autorizada sua criação pela Lei Estadual nº 4.528/1975, com arquivo do respectivo ato constitutivo na Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Norte sob o nº 243.000.000-49. Tratando-se, portanto, de pessoa jurídica de direito privado, inaplicável a prerrogativa processual pretendida, sendo suficiente a citação pessoal realizada por carta registrada destinada a sede da estatal, efetivamente cumprida conforme se extrai da juntada do AR ao Id. 27787524. Logo, não gozando das prerrogativas próprias fazendárias, a citação realizada na origem é valida e, deixando a entidade de apresentar sua defesa depois de regularmente cientificada, a aplicação dos efeitos da revelia é medida que se impõe. A propósito, nos termos do art. 346, parágrafo único do CPC, a estatal apresentou manifestação após encerrada a instrução na origem, recebendo o processo no momento em que se encontrava, de modo que a prejudicialidade pela ausência de contraditório efetivo constitui desídia imputável a própria sociedade de economia mista. Superado o tópico, passo a adentrar o mérito. Advogam os autores terem adquirido o imóvel em discussão no ano de 2001, através de contrato de compra e venda firmado entre eles e os cessionários de direito originários e, desde então, exercem posse mansa e pacífica há mais de 22 anos, sem qualquer oposição da estatal, fato suficiente ao reconhecimento da usucapião extraordinária, com base no art. 1.238 do Código Civil. Em sentido contrário, a tese recursal da DATANORTE sustenta a imprescritibilidade do imóvel, ao argumento de que o bem que se pretende usucapir tem natureza pública, além de estar vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação – SFH, circunstância que obstaria sua adquisição por usucapião. Cinge-se, portanto, a controvérsia em aferir se os autores preenchem os requisitos necessários à aquisição originária do imóvel por usucapião, impondo-se a análise da natureza do bem, se público ou privado, além do alegado óbice à regularização registral pela existência de dívida pendente sobre o imóvel pelo inadimplemento do financiamento assumido pelo cessionário originário. De início, destaco que a usucapião extraordinária exige o preenchimento de requisitos específicos, quais sejam: a posse contínua, pacífica e ininterrupta, exercida pelo prazo de quinze anos, com ânimo de dono, independentemente de título e boa-fé, conforme disciplina o art. 1.238 do Código Civil, sendo possível a redução do prazo aquisitivo para dez anos se comprovada a realização de benfeitorias ou moradia habitual no imóvel. Veja-se: “Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.” De fato, os autores detém a posse ininterrupta do imóvel desde 2001, ou seja, há mais de 23 anos, além de pacífica e contínua, após celebração particular de compra e venda firmada com o então proprietário da coisa, conforme documentos anexados aos autos e depoimentos prestados em audiência na origem (Id. 27787556). A respeito dos argumentos apresentados pela companhia estatal, de fato, a aquisição de bens públicos por usucapião é vedada pelo ordenamento jurídico, conforme previsão contida no art. 102 do Código Civil1 e nos artigos 183, §3º2, e 191, parágrafo único3, da Constituição Federal. A propósito, o Supremo Tribunal Federal, é claro ao dispor que os bens públicos, inclusive os dominicais, não podem ser adquiridos por usucapião, tratando-se inclusive de entendimento sumulado. “Súmula 340 do STF: Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião.” Impõe-se, portanto, aferir se o imóvel em discussão enquadra-se como de natureza pública, considerando as especificidades do caso concreto. O bem em questão integra o “Conjunto Habitacional Princesinha do Oeste” criando no ano de 1985 sob gestão da extinta Companhia de Habitação Popular do Rio Grande do Norte – COHAB/RN, cujos ativos e passivos foram assumidos pela DATANORTE. Conforme se infere do documento de Id. 27787153, o imóvel foi alienado originalmente pela COHAB/RN, através de financiamento dentro do programa de habitação em específico, para Vera Lúcia Leite da Silva que, em meados de 1997, firmou contrato particular de cessão de direitos e assunção de dívida transferindo para José de Arimatéia da Silva e outra os direitos reais respectivos, que, por sua vez, transferiu o imóvel em agosto/2001 aos autores desta ação de usucapião (escritura particular de compra e venda – Id. 27787143), estando a propriedade ainda em nome da sociedade sucessora. A situação do imóvel está devidamente individualizada na certidão de Id. 27787147: “CERTIFICO, para fins de direito, que revendo o arquivo deste 1º Cartório, constatei que o imóvel consistente de uma Casa Residencial, situada na Rua José Correia, coletada sob o n. 373, Bairro Princesinha do Oeste – Pau dos Ferros/RN, Cadastro Imobiliário n. 1000981, encravada em terreno que mede uma área total de 236,00m²; não se acha individualizado neste Registro Imobiliário, sendo o mesmo imóvel parte integrante do Conjunto Habitacional Princesinha do Oeste, nesta cidade, registrado na matrícula 768, deste 1º Cartório, tendo como proprietária a COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO RIO GRANDE DO NORTE – DATANORTE (CNPJ/MF n. 08.418.634/0001-70), legítima sucessora da extinta COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DO RIO GRANDE DO NORTE – COHAB/RN.” Embora os bens integrantes do acervo patrimonial de sociedade de economia mista ou empresa pública não sejam passíveis de usucapião quando sujeitos à destinação pública, sendo este inclusive o entendimento do STJ firmado no julgamento do AgInt no REsp 1.769.138/PR, considerando a alienação originária do bem a terceiro pela COHAB/RN e as várias relações negociais posteriores, extrai-se que o imóvel, há muito, não está afetado diretamente ou indiretamente a finalidade pública específica ou potencial sequer da companhia de habitação sucedida, mesmo porque extinta. A propósito, não se cogita que o bem citado mantém qualquer destinação pública específica, para atender a eventuais necessidades da Administração Pública, ou genérica, na realizar o planejamento urbano ou a reforma agrária, inclusive porque o conjunto habitacional foi concluído há quase quatro décadas. Em reforço, acosto precedentes desta Corte Estadual no mesmo sentido: "DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BEM PERTENCENTE À SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (DATANORTE). AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA AFETAÇÃO PÚBLICA DO IMÓVEL RECLAMADO. POSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO POR USUCAPIÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. COMPROVAÇÃO DO ANIMUS DOMINI E DA POSSE MANSA E PACÍFICA POR MAIS DE VINTE ANOS DOS APELADOS. CONJUNTO PROBATÓRIO FAVORÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (APELAÇÃO CÍVEL, 0000003-85.1994.8.20.0113, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 09/06/2021, PUBLICADO em 23/06/2021)." "DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. BEM PERTENCENTE À SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (DATANORTE). NÃO DEMONSTRAÇÃO DA AFETAÇÃO PÚBLICA DO IMÓVEL RECLAMADO. POSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO POR USUCAPIÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. COMPROVAÇÃO DO ANIMUS DOMINI E DA POSSE MANSA E PACÍFICA POR MAIS DE VINTE ANOS. CONJUNTO PROBATÓRIO FAVORÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (APELAÇÃO CÍVEL, 0112431-30.2014.8.20.0106, Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 07/10/2020, PUBLICADO em 08/10/2020)." Não se observando ao caso a supremacia do interesse público e o potencial uso do bem para atender a alguma finalidade pública, tratando-se, portanto, de bom passível de usucapião, desafetado de qualquer interesse público ou social. No mais, embora o STJ, a exemplo do caso julgado no REsp 1874632-AL, considere que o imóvel vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação – SFH equipara-se a bem de natureza público, conferindo-se a ele idêntica proteção jurídica como se pertencente à própria administração pública, porquanto afetados à prestação de serviço público, o que lhes confere a característica de imprescritibilidade e, por conseguinte, a insusceptibilidade aquisitiva por usucapião. À espécie, contudo, não há elementos suficientes nos autos que permitam a conclusão segura de que o imóvel estivesse vinculado, através de financiamento pendente, ao Sistema Financeiro de Habitação – SFH. Mesmo em alegações finais, oportunidade em que poderia trazer aos autos documentos relevantes ao esclarecimento da lide, a estatal não juntou o contrato de alienação originário firmado pela companhia de habitação ou prova da existência de débito relacionado a financiamento sobre o bem. Assim, embora seja possível deduzir, inclusive pelo próprio estatuto da DATANORTE, sua atuação e integração no sistema habitacional, não há como presumir que o imóvel em específico, originariamente pertencente a COHAB/RN, estava, de fato, atrelado ao SFH, não sendo razoável que tal incerteza sirva de óbice ao direito fundamental de moradia pretendido pelos autores. Ante o exposto, conheço e nego provimento a apelação cível interposta pela Companhia de Processamento de Dados do Rio Grande do Norte – DATANORTE, mantendo-se o julgado de origem pelos seus próprios termos e fundamentos. Com o resultado, majoro os honorários de sucumbência arbitrados no primeiro grau para 12%, nos termos do § 11º do CPC. É como voto. Natal/RN, data do registro no sistema. Desembargador Cornélio Alves Relator 1 Art. 102. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião. 2 Art. 183 […] § 3º Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião. 3 Art. 191 […] Parágrafo único. Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião. Natal/RN, 14 de Julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0804137-59.2023.8.20.5108

ID: 334168000

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0804137-59.2023.8.20.5108

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MUNICIPIO DE PAU DOS FERROS PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL NO RN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILENA CAVALCANTI DE AGUIAR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0804137-59.2023.8.20.5108 Polo ativo DATANORTE CIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0804137-59.2023.8.20.5108 Polo ativo DATANORTE CIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO R G DO NORTE Advogado(s): MILENA CAVALCANTI DE AGUIAR Polo passivo JOSE SANDOVAL DE FREITAS e outros Advogado(s): ANA PAULA MIRANDA DE OLIVEIRA, RODRIGO MOREIRA ALVES DE CARVALHO EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL PERTENCENTE A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INAPLICABILIDADE DAS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS FAZENDÁRIAS. CITAÇÃO VÁLIDA. REVELIA CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DESTINAÇÃO/FINALIDADE PÚBLICA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela Companhia de Processamento de Dados do Rio Grande do Norte (DATANORTE) contra sentença que reconheceu o direito dos autores à usucapião extraordinária de imóvel localizado no Conjunto Habitacional Princesinha do Oeste, em Pau dos Ferros/RN. 2. A estatal alegou nulidade processual por ausência de citação pessoal em nome do representante legal e sustentou a imprescritibilidade do imóvel, sob o argumento de que se trata de bem público vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH). 3. A sentença de primeiro grau reconheceu a posse mansa, pacífica e ininterrupta dos autores por mais de 22 anos, bem como a ausência de destinação pública do imóvel, afastando os óbices à aquisição por usucapião. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em definir: (i) se a citação realizada na origem foi válida, considerando a natureza jurídica da DATANORTE como sociedade de economia mista; (ii) se o imóvel objeto da lide possui natureza pública, o que impediria sua aquisição por usucapião; e (iii) se os requisitos legais para a usucapião extraordinária foram preenchidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A DATANORTE, enquanto sociedade de economia mista, não goza das prerrogativas processuais fazendárias, sendo válida a citação realizada por carta registrada destinada à sede da estatal, conforme comprovado nos autos. 2. A ausência de apresentação de defesa pela estatal, após regularmente citada, configura revelia, nos termos do art. 346, p.u., do CPC. 3. A usucapião extraordinária exige posse contínua, pacífica e ininterrupta, exercida por 15 anos, com ânimo de dono, independentemente de título e boa-fé, conforme o art. 1.238 do CC. 4. Os autores comprovaram posse mansa e pacífica do imóvel por mais de 22 anos, mediante contrato particular de compra e venda e depoimentos colhidos em audiência. 5. Embora os bens públicos sejam imprescritíveis, o imóvel em questão não possui afetação pública, considerando sua alienação originária pela extinta COHAB/RN e a ausência de destinação pública específica ou potencial. 6. Não há comprovação de que o imóvel esteja vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH), sendo insuficiente a mera alegação da estatal para afastar o direito à usucapião. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação cível desprovida. Tese de julgamento: 1. Imóveis pertencentes a sociedades de economia mista podem ser adquiridos por usucapião, desde que não estejam afetados a destinação pública específica ou potencial. 2. A posse contínua, pacífica e ininterrupta, exercida por mais de 15 anos, com ânimo de dono, é suficiente para o reconhecimento da usucapião extraordinária, nos termos do art. 1.238 do CC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 346, p.u., e 1.238; CC, art. 102; CF/1988, arts. 183, § 3º, e 191, p.u. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 340; STJ, AgInt no REsp 1.769.138/PR; TJRN, Apelação Cível 0000003-85.1994.8.20.0113, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, j. 09.06.2021; TJRN, Apelação Cível 0112431-30.2014.8.20.0106, Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 07.10.2020. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta pela Companhia de Processamento de Dados do Rio Grande do Norte – DATANORTE em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Pau dos Ferros/RN que, analisando a controvérsia inaugurada por José Sandoval de Freitas e Maria Alves de Freitas em desfavor da estatal, julgou procedente o pedido inicial de usucapião extraordinária pelos seguintes termos (Id. 27787563): “[…] Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de reconhecer a aquisição do imóvel, por usucapião extraordinária, e, em consequência, DECLARAR o domínio dos autores JOSE SANDOVAL DE FREITAS e MARIA ALVES DE FREITAS sobre o imóvel localizado na Rua José Correia, nº 373, no bairro Princesinha do Oeste, Pau dos Ferros/RN, com área de 188,43 m², conforme planta e memorial descritivo de ID 108518836. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais, levando em consideração que se trata de demanda de baixa complexidade, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §2º do CPC. [...]” Sustenta em suas razões recursais que: a) a decisão proferida pelo Juízo a quo não merece prosperar, pois está em total dissonância com as normas que regulam o presente caso, especialmente quanto à não configuração dos requisitos para o reconhecimento da propriedade da DATANORTE; b) a manutenção da sentença permitiria que a parte Apelada se locupletasse indevidamente de um bem de interesse de toda a população do Rio Grande do Norte, visto que o Estado possui 95% das ações da DATANORTE; c) A DATANORTE, como sociedade de economia mista, incorporou em 1995 diversas empresas extintas, incluindo a COHAB-RN, e passou a gerir o patrimônio do Estado e a administração dos créditos da extinta COHAB; d) Os bens de propriedade do Estado, e aqueles que, embora particulares, estejam sujeitos a limitações administrativas, constituem o domínio público. Os bens pertencentes a empresas estatais integram o patrimônio público lato sensu e, em caso de extinção da entidade, revertem ao ente estatal que a criou; e) As características dos bens submetidos ao regime jurídico de direito público incluem a inalienabilidade e a imprescritibilidade, conforme os artigos 100 a 102 do Código Civil, artigo 183, §3º da CF/88, artigo 191, parágrafo único da CF/88 e a Súmula 340 do STF; f) É pacífico nos tribunais que imóveis adquiridos por programas habitacionais possuem natureza pública, não sendo passíveis de usucapião; g) A intervenção da parte Ré no processo, mesmo após as alegações finais, deve ser aceita e considerada para o julgamento do mérito, conforme o parágrafo único do artigo 346 do CPC, que permite ao revel intervir em qualquer fase do processo, recebendo-o no estado em que se encontrar. Além disso, a presunção de veracidade da revelia não se aplica quando há pluralidade de réus e um deles contesta a ação, nos termos do artigo 345, inciso I, do CPC e; h) Considerando que a DATANORTE é uma sociedade de economia mista com participação majoritária do Estado, e a ação envolve bem público, a citação deveria ter sido pessoal, por meio de mandado dirigido ao seu representante legal, conforme os artigos 183 e 247, inciso III, do Código de Processo Civil. Requer, ao final, a reforma da sentença para julgar improcedente a ação de usucapião proposta em seu desfavor (Id. 27787567). Contrarrazões apresentadas ao Id. 27787575. Desnecessidade de intervenção do Órgão Ministerial, nos termos do art. 127 da CF/88, dos arts. 176 e 178 do CPC, da Recomendação Conjunta nº 001/2021-PGJ/CGMP, das Recomendações nº 34/2016 e nº 57/2017, do Conselho Nacional do Ministério Público. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, conheço do apelo. De início, rejeito a tese anulatória relacionada a inobservância do dever processual de citação pessoal em nome do representante legal pela estatal. Pontuo que a Companhia de Processamento de Dados do RN – DATANORTE, nos termos do seu estatuto (Id. 27787571) constituiu-se como sociedade de economia mista, sob a forma de sociedade por ações, autorizada sua criação pela Lei Estadual nº 4.528/1975, com arquivo do respectivo ato constitutivo na Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Norte sob o nº 243.000.000-49. Tratando-se, portanto, de pessoa jurídica de direito privado, inaplicável a prerrogativa processual pretendida, sendo suficiente a citação pessoal realizada por carta registrada destinada a sede da estatal, efetivamente cumprida conforme se extrai da juntada do AR ao Id. 27787524. Logo, não gozando das prerrogativas próprias fazendárias, a citação realizada na origem é valida e, deixando a entidade de apresentar sua defesa depois de regularmente cientificada, a aplicação dos efeitos da revelia é medida que se impõe. A propósito, nos termos do art. 346, parágrafo único do CPC, a estatal apresentou manifestação após encerrada a instrução na origem, recebendo o processo no momento em que se encontrava, de modo que a prejudicialidade pela ausência de contraditório efetivo constitui desídia imputável a própria sociedade de economia mista. Superado o tópico, passo a adentrar o mérito. Advogam os autores terem adquirido o imóvel em discussão no ano de 2001, através de contrato de compra e venda firmado entre eles e os cessionários de direito originários e, desde então, exercem posse mansa e pacífica há mais de 22 anos, sem qualquer oposição da estatal, fato suficiente ao reconhecimento da usucapião extraordinária, com base no art. 1.238 do Código Civil. Em sentido contrário, a tese recursal da DATANORTE sustenta a imprescritibilidade do imóvel, ao argumento de que o bem que se pretende usucapir tem natureza pública, além de estar vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação – SFH, circunstância que obstaria sua adquisição por usucapião. Cinge-se, portanto, a controvérsia em aferir se os autores preenchem os requisitos necessários à aquisição originária do imóvel por usucapião, impondo-se a análise da natureza do bem, se público ou privado, além do alegado óbice à regularização registral pela existência de dívida pendente sobre o imóvel pelo inadimplemento do financiamento assumido pelo cessionário originário. De início, destaco que a usucapião extraordinária exige o preenchimento de requisitos específicos, quais sejam: a posse contínua, pacífica e ininterrupta, exercida pelo prazo de quinze anos, com ânimo de dono, independentemente de título e boa-fé, conforme disciplina o art. 1.238 do Código Civil, sendo possível a redução do prazo aquisitivo para dez anos se comprovada a realização de benfeitorias ou moradia habitual no imóvel. Veja-se: “Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.” De fato, os autores detém a posse ininterrupta do imóvel desde 2001, ou seja, há mais de 23 anos, além de pacífica e contínua, após celebração particular de compra e venda firmada com o então proprietário da coisa, conforme documentos anexados aos autos e depoimentos prestados em audiência na origem (Id. 27787556). A respeito dos argumentos apresentados pela companhia estatal, de fato, a aquisição de bens públicos por usucapião é vedada pelo ordenamento jurídico, conforme previsão contida no art. 102 do Código Civil1 e nos artigos 183, §3º2, e 191, parágrafo único3, da Constituição Federal. A propósito, o Supremo Tribunal Federal, é claro ao dispor que os bens públicos, inclusive os dominicais, não podem ser adquiridos por usucapião, tratando-se inclusive de entendimento sumulado. “Súmula 340 do STF: Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião.” Impõe-se, portanto, aferir se o imóvel em discussão enquadra-se como de natureza pública, considerando as especificidades do caso concreto. O bem em questão integra o “Conjunto Habitacional Princesinha do Oeste” criando no ano de 1985 sob gestão da extinta Companhia de Habitação Popular do Rio Grande do Norte – COHAB/RN, cujos ativos e passivos foram assumidos pela DATANORTE. Conforme se infere do documento de Id. 27787153, o imóvel foi alienado originalmente pela COHAB/RN, através de financiamento dentro do programa de habitação em específico, para Vera Lúcia Leite da Silva que, em meados de 1997, firmou contrato particular de cessão de direitos e assunção de dívida transferindo para José de Arimatéia da Silva e outra os direitos reais respectivos, que, por sua vez, transferiu o imóvel em agosto/2001 aos autores desta ação de usucapião (escritura particular de compra e venda – Id. 27787143), estando a propriedade ainda em nome da sociedade sucessora. A situação do imóvel está devidamente individualizada na certidão de Id. 27787147: “CERTIFICO, para fins de direito, que revendo o arquivo deste 1º Cartório, constatei que o imóvel consistente de uma Casa Residencial, situada na Rua José Correia, coletada sob o n. 373, Bairro Princesinha do Oeste – Pau dos Ferros/RN, Cadastro Imobiliário n. 1000981, encravada em terreno que mede uma área total de 236,00m²; não se acha individualizado neste Registro Imobiliário, sendo o mesmo imóvel parte integrante do Conjunto Habitacional Princesinha do Oeste, nesta cidade, registrado na matrícula 768, deste 1º Cartório, tendo como proprietária a COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO RIO GRANDE DO NORTE – DATANORTE (CNPJ/MF n. 08.418.634/0001-70), legítima sucessora da extinta COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DO RIO GRANDE DO NORTE – COHAB/RN.” Embora os bens integrantes do acervo patrimonial de sociedade de economia mista ou empresa pública não sejam passíveis de usucapião quando sujeitos à destinação pública, sendo este inclusive o entendimento do STJ firmado no julgamento do AgInt no REsp 1.769.138/PR, considerando a alienação originária do bem a terceiro pela COHAB/RN e as várias relações negociais posteriores, extrai-se que o imóvel, há muito, não está afetado diretamente ou indiretamente a finalidade pública específica ou potencial sequer da companhia de habitação sucedida, mesmo porque extinta. A propósito, não se cogita que o bem citado mantém qualquer destinação pública específica, para atender a eventuais necessidades da Administração Pública, ou genérica, na realizar o planejamento urbano ou a reforma agrária, inclusive porque o conjunto habitacional foi concluído há quase quatro décadas. Em reforço, acosto precedentes desta Corte Estadual no mesmo sentido: "DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BEM PERTENCENTE À SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (DATANORTE). AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA AFETAÇÃO PÚBLICA DO IMÓVEL RECLAMADO. POSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO POR USUCAPIÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. COMPROVAÇÃO DO ANIMUS DOMINI E DA POSSE MANSA E PACÍFICA POR MAIS DE VINTE ANOS DOS APELADOS. CONJUNTO PROBATÓRIO FAVORÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (APELAÇÃO CÍVEL, 0000003-85.1994.8.20.0113, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 09/06/2021, PUBLICADO em 23/06/2021)." "DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. BEM PERTENCENTE À SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (DATANORTE). NÃO DEMONSTRAÇÃO DA AFETAÇÃO PÚBLICA DO IMÓVEL RECLAMADO. POSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO POR USUCAPIÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. COMPROVAÇÃO DO ANIMUS DOMINI E DA POSSE MANSA E PACÍFICA POR MAIS DE VINTE ANOS. CONJUNTO PROBATÓRIO FAVORÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (APELAÇÃO CÍVEL, 0112431-30.2014.8.20.0106, Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 07/10/2020, PUBLICADO em 08/10/2020)." Não se observando ao caso a supremacia do interesse público e o potencial uso do bem para atender a alguma finalidade pública, tratando-se, portanto, de bom passível de usucapião, desafetado de qualquer interesse público ou social. No mais, embora o STJ, a exemplo do caso julgado no REsp 1874632-AL, considere que o imóvel vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação – SFH equipara-se a bem de natureza público, conferindo-se a ele idêntica proteção jurídica como se pertencente à própria administração pública, porquanto afetados à prestação de serviço público, o que lhes confere a característica de imprescritibilidade e, por conseguinte, a insusceptibilidade aquisitiva por usucapião. À espécie, contudo, não há elementos suficientes nos autos que permitam a conclusão segura de que o imóvel estivesse vinculado, através de financiamento pendente, ao Sistema Financeiro de Habitação – SFH. Mesmo em alegações finais, oportunidade em que poderia trazer aos autos documentos relevantes ao esclarecimento da lide, a estatal não juntou o contrato de alienação originário firmado pela companhia de habitação ou prova da existência de débito relacionado a financiamento sobre o bem. Assim, embora seja possível deduzir, inclusive pelo próprio estatuto da DATANORTE, sua atuação e integração no sistema habitacional, não há como presumir que o imóvel em específico, originariamente pertencente a COHAB/RN, estava, de fato, atrelado ao SFH, não sendo razoável que tal incerteza sirva de óbice ao direito fundamental de moradia pretendido pelos autores. Ante o exposto, conheço e nego provimento a apelação cível interposta pela Companhia de Processamento de Dados do Rio Grande do Norte – DATANORTE, mantendo-se o julgado de origem pelos seus próprios termos e fundamentos. Com o resultado, majoro os honorários de sucumbência arbitrados no primeiro grau para 12%, nos termos do § 11º do CPC. É como voto. Natal/RN, data do registro no sistema. Desembargador Cornélio Alves Relator 1 Art. 102. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião. 2 Art. 183 […] § 3º Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião. 3 Art. 191 […] Parágrafo único. Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião. Natal/RN, 14 de Julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000003-48.1987.8.20.0140

ID: 313355166

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000003-48.1987.8.20.0140

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MANOEL ZILDO DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

ALCIVAN BATISTA PIMENTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSE DE ANCHIETA DA COSTA LIMA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

1ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 36739880 - Email: ms1cri@tjrn.jus.br 0000003-48.1987.8.20.0… 1ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 36739880 - Email: ms1cri@tjrn.jus.br 0000003-48.1987.8.20.0140 MANOEL ZILDO DE ALMEIDA - CPF: 241.365.304-04 (REU) JOSE DE ANCHIETA DA COSTA LIMA - OAB RN1161 - CPF: 044.167.244-20 (ADVOGADO) ALCIVAN BATISTA PIMENTA - OAB DF60105 - CPF: 024.196.841-09 (ADVOGADO) DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração interpostos em face da decisão de ID. 142510189, que indeferiu o pedido de extinção de punibilidade de MANOEL ZILDO DE ALMEIDA, que trata de Ação Penal de Competência do Júri promovida pelo Ministério Público pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, inciso II, do Código Penal, tendo como vítima a pessoa de Sebastião Batista de Souza. A denúncia foi recebida no dia 12/09/1985 vide ID.75497576 - Pág. 3. Em razão da não localização do réu para fins de citação, foi expedido Edital de Citação no ID.75497576 - Pág. 63. O acusado foi pronunciado 27 de outubro de 1994 (vide ID.75497577 - Pág. 27). O julgamento foi realizado em 26/03/2009, sendo o réu condenado a uma pena de 12 (doze) anos de reclusão em regime fechado, oportunidade em que foi publicada a sentença condenatória no mesmo dia (vide sentença no ID.75500381, pág. 51). A defesa interpôs recurso de apelação que foi conhecido, cujo julgamento ocorreu em 12/09/2009 (ID 75500382, p. 24-31), ocasião em que o TJRN manteve a decisão recorrida em todos os seus termos, sendo, posteriormente, certificado o trânsito em julgado do caso no dia 19/10/2009 (ID 75500382, p. 37). Desde então a pena ainda não foi executada. Ao Id. 135625204, a defesa técnica do acusado atravessou petição, requerendo a extinção da punibilidade do acusado em razão prescrição da pretensão punitiva do Estado, requerendo que fosse determinado o arquivamento do presente feito, bem como que fosse dado baixa no respectivo mandado de prisão expedido em desfavor do réu. Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pela improcedência do pedido de reconhecimento da extinção de punibilidade pela prescrição, uma vez que, contando o tempo transcorrido entre o dia que foi certificado o trânsito em julgado da presente ação para as partes até a data atual, não se passaram os 16 (dezesseis) anos necessários à extinção do jus executionis, devendo os autos permanecerem na secretaria judiciária até que haja a comprovação da ocorrência de qualquer causa da extintiva de punibilidade (vide ID.142343684). Em sede de decisão, este juízo indeferiu o pedido da defesa, sob a alegação de que o prazo prescricional ainda corre até 10/11/2025, considerando a data de prolação do acordão condenatório (ID. 142510189). A defesa interpôs embargos de declaração, com alegação de omissão acerca dos seguintes pontos (ID. 147175918): 1) A data do trânsito em julgado para a acusação, que, nos termos do requerente, deveria começar a contar da prolação da sentença condenatória, em 26/03/2009, haja vista a ausência de recurso do órgão ministerial; 2) A decretação da prescrição pela extinção da punibilidade do agente pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade executória ou intercorrente, tendo em vista que a contagem do lapso temporal iniciou-se em 23/03/2009. É o relatório. Decido. No caso em apreço cabe citar o Tema nº 788 do Supremo Tribunal Federal, em que foi decidido acerca do prazo inicial da pretensão executória como sendo o mesmo para acusação e defesa, retirando o termo “para acusação” do § 1º do art. 110 do CP. No entanto, a atual interpretação do STF não se aplica aos casos em que o trânsito em julgado para a acusação ocorreu até a data do julgamento das ADCs nºs 43, 44 e 54 , qual seja, 11/11/2020. Constitucional. Tema nº 788. Repercussão geral. Penal. Extinção da punibilidade. Prazo prescricional. Termo inicial. Pena concretamente fixada. Modalidade executória. Artigo 112, inciso I, primeira parte, do Código Penal. Literalidade. Aposto “para a acusação” após a expressão “trânsito em julgado”. Necessária harmonização. Presunção de inocência ( CF, art. 5º, inciso LVII). Garantia de necessidade de trânsito em julgado em definitivo para o início do cumprimento da pena. Inconstitucionalidade superveniente. ADC nºs 44, 53 E 54. Fluência de prazo prescricional antes da constituição definitiva do título executivo. Impossibilidade. Necessário nascimento da pretensão e da inércia estatal. Retirada da locução “para a acusação” após a expressão “trânsito em julgado”. Fixação de tese em consonância com a leitura constitucional do dispositivo. Recurso extraordinário ao qual se dá provimento. 1. A questão em foco é saber se, à luz do art. 5º, incisos II e LVII, da Constituição Federal, o art. 112, inciso I, do Código Penal foi recepcionado pelo ordenamento jurídico, diante da previsão literal de que a fluência do prazo prescricional da pretensão executória estatal pela pena concretamente aplicada em sentença se inicia com o trânsito em julgado para a acusação. 2. Nas ADC nºs 43, 44 e 53, cujo objeto se traduziu no cotejo da redação dada ao art. 283 do Código de Processo Penal pela Lei 12.403/11 com o princípio da presunção de inocência (art. 5º, inciso LVII, da CF), a Suprema Corte assentou a necessidade de trânsito em julgado para ambas as partes como condição para a execução da pena. 3. A partir da revisão do entendimento anterior que viabilizava a execução provisória da pena , pôs-se em discussão se a expressão do citado dispositivo “para a acusação” manter-se-ia hígida, por determinar a fluência do prazo prescricional antes da formação do título executivo. 4. Reconhecidas a afronta ao princípio da presunção de inocência (conformado, quanto à execução da pena nas ADC nºs 43, 44 e 53), pela manutenção no ordenamento jurídico de regra que pressupõe a (vedada) execução provisória, a disfuncionalidade sistêmica e a descaracterização do instituto da prescrição, declara-se não recepcionado o dispositivo frente à Constituição Federal apenas quanto à locução “para a acusação”. 5. Fixa-se, em consequência, a seguinte tese: A prescrição da execução da pena concretamente aplicada começa a correr do dia em que transita em julgado a sentença condenatória para ambas as partes, momento em que nasce para o Estado a pretensão executória da pena, conforme interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal, nas ADC nºs 43, 44 e 54, ao princípio da presunção de inocência (art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal). 6. No caso concreto, entretanto, nas datas nas quais foram proferidas as decisões que declararam prescrita a pretensão executória: tanto pelo TJDF como pelo STJ (e embora o entendimento na Suprema Corte já fosse em mesmo sentido do presente voto), não havia decisões vinculantes na Suprema Corte. Desse modo, o condenado obteve decisões favoráveis prolatadas pelo sistema de Justiça, que não afrontaram precedentes vinculantes da Suprema Corte, ocorrendo a estabilização de seu status libertatis. Preponderam, nesse contexto, os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança e aplicam-se iguais rati decidendi a todos os casos em situação idêntica. Não foiprovido, por essas razões, o recurso extraordinário. 7. Modulam-se os efeitos da tese para que seja aplicada aos casos i) nos quais a pena não tenha sido declarada extinta pela prescrição em qualquer tempo e grau de jurisdição; e ii) cujo trânsito em julgado para a acusação tenha ocorrido após 12/11/20 (data do julgamento das ADC nº 43, 44 e 53). 8. Declara-se a não recepção pela Constituição Federal da locução “para a acusação”, contida na primeira parte do inciso I do art. 112 do Código Penal, conferindo a ela interpretação conforme à Constituição para se entender que a prescrição começa a correr do dia em que transita em julgado a sentença condenatória para ambas as partes. (Grifos nossos). Diante disso, considerando que a sentença condenatória ocorreu antes do julgamento do tema, impõe-se o entendimento literal do Código Penal, que diferencia os marcos iniciais da pretensão executória para a acusação e para defesa. Desse modo, no presente caso, o termo inicial da prescrição para a acusação iniciou-se em 31/03/2009, data em que a sentença, prolatada em 26/03/2009 transitou em julgado para a acusação. Contados dezesseis anos, a prescrição da pretensão executória teria finalizado em 30/03/2025. Sendo assim, tendo percorrido o prazo prescricional, evidencia-se a imposição da extinção da punibilidade de MANOEL ZILDO DE ALMEIDA. Isto posto, acolho os embargos de declaração para suprir a omissão da decisão de Id.142510189, reconhecer a data 31/03/2009 com termo inicial da pretensão executória para acusação, e declarar a extinção da punibilidade de Manoel Zildo de Almeida. Expeça-se alvará de soltura. Ciência ao Ministério Público e a defesa. Cumpra-se. Mossoró, RN, documento finalizado na data da assinatura eletrônica (Assinatura Digital) VAGNOS KELLY FIGUEIREDO DE MEDEIROS Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 16 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes