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Processo nº 0802679-46.2020.8.20.5129

ID: 261057568

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0802679-46.2020.8.20.5129

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

Intimação

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0802679-46.2020.8.20.5129 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: EDGAR SMITH NETO EXECUTADO: DIBENS LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL SENTENÇA Cuida-se de ação em fase de cumprimento de sentença relativa a honorários advocatícios sucumbenciais, movida por EDGAR SMITH NETO em face de CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, correlata a ação 0000006-93.2011.8.20.0129. Ação de conhecimento movida por BANCO ITAULEASING S/A em face de JONILSON ALVES PEREIRA Cópia da sentença da ação de conhecimento 0000006-93.2011.8.20.0129 no Num. 62557044 - Pág. 1, de extinção por desistência, com condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. Petição inicial de execução no id. 62555995 - Pág. 1. Recebimento da petição inicial da execução no Num. 62587018 - Pág. 1 Diligência negativa de citação no Num. 68072382 - Pág. 2 Ato ordinatório no id 68172398 de intimação da parte exequente para manifestação quanto a diligência negativa, não tendo apresentado resposta, conforme id 71875747 Decisão no id. 75954893 de suspensão da execução por falta de localização da executada O exequente no id. 9798912 alega que o executado foi incorporado pelo DIBENS LEASING S/A e requer a substituição do polo passivo. Junta novo endereço do executado. Despacho no Num. 109852169 determinando a substituição do polo passivo, da Itauleasing pela empresa Dibens Leasing S/A O ITAU UNIBANCO S/A no Num. 128476731 alega cumprimento da sentença e junta depósito judicial no Num. 128476731 - Pág. 2. O exequente no Num. 138799028 requer a homologação do pagamento e informa os dados bancários para a realização da transferência. É o relatório. Fundamento e Decido. Trata-se de execução de honorários advocatícios com pagamento da dívida através de depósito judicial de id 128476731 - Pág. 2. Com o pagamento da dívida, na forma do art. 924, II, do CPC, extingue-se a execução. 01. Diante do exposto, julgo extinta a execução, na forma do art. 924, II, do CPC 02. Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará em favor do credor para levantamento do depósito judicial de id 128476731 - Pág. 2. Observem-se os dados bancários de titularidade do exequente EDGAR SMITH NETO, informados no id 138799028. 03. Em seguida, arquive-se. Intimem-se SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 18 de abril de 2025. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0802679-46.2020.8.20.5129

ID: 261057570

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0802679-46.2020.8.20.5129

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EDGAR SMITH NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDGAR SMITH NETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0802679-46.2020.8.20.5129 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: EDGAR SMITH NETO EXECUTADO: DIBENS LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL SENTENÇA Cuida-se de ação em fase de cumprimento de sentença relativa a honorários advocatícios sucumbenciais, movida por EDGAR SMITH NETO em face de CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, correlata a ação 0000006-93.2011.8.20.0129. Ação de conhecimento movida por BANCO ITAULEASING S/A em face de JONILSON ALVES PEREIRA Cópia da sentença da ação de conhecimento 0000006-93.2011.8.20.0129 no Num. 62557044 - Pág. 1, de extinção por desistência, com condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. Petição inicial de execução no id. 62555995 - Pág. 1. Recebimento da petição inicial da execução no Num. 62587018 - Pág. 1 Diligência negativa de citação no Num. 68072382 - Pág. 2 Ato ordinatório no id 68172398 de intimação da parte exequente para manifestação quanto a diligência negativa, não tendo apresentado resposta, conforme id 71875747 Decisão no id. 75954893 de suspensão da execução por falta de localização da executada O exequente no id. 9798912 alega que o executado foi incorporado pelo DIBENS LEASING S/A e requer a substituição do polo passivo. Junta novo endereço do executado. Despacho no Num. 109852169 determinando a substituição do polo passivo, da Itauleasing pela empresa Dibens Leasing S/A O ITAU UNIBANCO S/A no Num. 128476731 alega cumprimento da sentença e junta depósito judicial no Num. 128476731 - Pág. 2. O exequente no Num. 138799028 requer a homologação do pagamento e informa os dados bancários para a realização da transferência. É o relatório. Fundamento e Decido. Trata-se de execução de honorários advocatícios com pagamento da dívida através de depósito judicial de id 128476731 - Pág. 2. Com o pagamento da dívida, na forma do art. 924, II, do CPC, extingue-se a execução. 01. Diante do exposto, julgo extinta a execução, na forma do art. 924, II, do CPC 02. Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará em favor do credor para levantamento do depósito judicial de id 128476731 - Pág. 2. Observem-se os dados bancários de titularidade do exequente EDGAR SMITH NETO, informados no id 138799028. 03. Em seguida, arquive-se. Intimem-se SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 18 de abril de 2025. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0000006-61.1989.8.20.0001

ID: 315903867

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000006-61.1989.8.20.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-845…

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Processo nº 0000006-61.1989.8.20.0001

ID: 315903874

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000006-61.1989.8.20.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-845…

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Processo nº 0000006-61.1989.8.20.0001

ID: 315903878

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000006-61.1989.8.20.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

WILSON SALES BELCHIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-845…

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Processo nº 0000006-02.1987.8.20.0108

ID: 276998345

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000006-02.1987.8.20.0108

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

REGINALDO DE ANDRADE LIMA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAUL JORGE DANTAS GUIMARAES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

GEYSA MITZ DANTAS GUIMARAES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

KARIGINA DAYANA MAIA COSTA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

GILBERLANDIA MORAIS PINHEIRO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EVANIO DE ARAUJO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO JORGE RIBEIRO GUIMARAES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

WALLACE BYLL PINTO MONTEIRO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ALINE MARIA PEREIRA MENDONCA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, (por trás do DER - acesso pela lateral da UERN), Arizona, PAU DOS FERROS -…

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Processo nº 0800320-37.2025.8.20.5101

ID: 332275154

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Caicó Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0800320-37.2025.8.20.5101

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GOMES E FRANCA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX SANDRO DANTAS DE MEDEIROS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

RALINA FERNANDES SANTOS DE FRANCA MEDEIROS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ/RN - CEP 59330-000 Contato: (84) 3673-9605 - Email: cic01vara@tjrn.j… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ/RN - CEP 59330-000 Contato: (84) 3673-9605 - Email: cic01vara@tjrn.jus.br PROCESSO: 0800320-37.2025.8.20.5101 AUTOR: GOMES E FRANCA LTDA RÉU: Banco do Nordeste do Brasil S/A DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Terceiro opostos por GOMES E FRANCA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente qualificada nos autos (ID 140941012), em face do BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, instituição financeira igualmente qualificada, por meio dos quais a parte embargante busca a desconstituição de ato de constrição judicial incidente sobre imóvel de sua alegada propriedade. A presente ação foi distribuída por dependência ao Processo de Execução de Título Extrajudicial nº 0000006-86.1988.8.20.0101, em trâmite na 3ª Vara desta Comarca, no qual o ora embargado figura como exequente. Aduz a parte embargante, em sua exordial (ID 140941012), ser a legítima proprietária e possuidora do imóvel urbano situado na Avenida Seridó, Centro, na cidade de Caicó/RN, devidamente individualizado sob a matrícula nº 3.244 do Cartório do Primeiro Ofício de Notas e Serviços de Registro de Imóveis desta Comarca. A aquisição do referido bem, conforme narra, ocorreu em 20 de setembro de 2019, por meio de Escritura Pública de Venda e Compra (ID 140941021), lavrada de forma livre e desembaraçada de quaisquer ônus, tendo como alienantes os senhores MARCUS TÚLIO SANTOS VALE e sua cônjuge, MARA CRISTINA GÓIS DE AZEVEDO VALE. Relata que, no final do mês de dezembro de 2024, foi surpreendida com a presença de um Oficial de Justiça em seu imóvel, com o propósito de realizar uma avaliação judicial do bem (conforme Decisão de ID 140941930), ato este emanado do bojo do processo executivo supracitado. Ao buscar compreender a origem de tal diligência, tomou conhecimento de que o imóvel havia sido objeto de um Auto de Penhora datado de 07 de fevereiro de 1990 (ID 140941929), no âmbito da referida execução movida pelo Banco Embargado. O ponto central da argumentação da embargante reside na alegação de completa desídia por parte da instituição financeira embargada, que, ao longo de mais de três décadas, jamais promoveu a averbação da referida penhora à margem da matrícula do imóvel. Sustenta, com veemência, sua condição de terceira adquirente de boa-fé, ressaltando ter adotado todas as cautelas exigíveis para a realização do negócio jurídico, incluindo a solicitação de certidão atualizada do imóvel no registro competente e a verificação de inexistência de indisponibilidade de bens, conforme consignado na própria escritura pública de aquisição. Para robustecer suas alegações, a embargante argumenta que a ausência do registro da constrição impede que a penhora produza efeitos erga omnes, não podendo, portanto, ser oposta ao adquirente que desconhecia sua existência. Invoca a disciplina do artigo 844 do Código de Processo Civil e a orientação consolidada na Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça, a qual estabelece que "o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". Assevera que não há nos autos qualquer elemento que macule a sua boa-fé, a qual deve ser presumida. Adicionalmente, fundamenta sua pretensão no princípio da continuidade registral, previsto no artigo 195 da Lei nº 6.015/73, argumentando ser juridicamente inviável a manutenção de uma constrição sobre um bem que não mais integra o patrimônio do executado, mas sim de terceiro estranho à lide executiva, conforme atesta a cadeia filiatória constante da matrícula imobiliária. Aponta, ainda, que o registro da escritura de compra e venda em seu nome (R-14/3.244, ID 140941022) representa o ato formal de transmissão da propriedade, nos termos dos artigos 1.227 e 1.245 do Código Civil, conferindo-lhe a titularidade plena do domínio. Ao final, pugna pelo recebimento dos embargos, com o consequente julgamento de procedência para desconstituir em definitivo a constrição que recai sobre o imóvel, a condenação do embargado nos ônus sucumbenciais e a citação deste para, querendo, apresentar resposta. Atribuiu à causa o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). A petição inicial veio instruída com os documentos de IDs 140941014 a 140941930, dentre os quais se destacam a Escritura Pública de Venda e Compra (ID 140941021) e a Certidão da Matrícula do Imóvel (ID 140941022). O feito foi inicialmente distribuído a este Juízo da 1ª Vara da Comarca de Caicó. Por meio do Despacho de ID 147979179, este juízo apontou a sua incompetência para processar e julgar a causa, determinando a intimação da parte embargante para se manifestar. Em resposta (Petição de ID 148072014), a embargante anuiu com a observação, esclarecendo que o erro foi do sistema de distribuição e requerendo a remessa dos autos à 3ª Vara da Comarca de Caicó, juízo prevento em razão da dependência com a execução principal. É o relatório necessário. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente cumpre analisar a questão da competência deste Juízo da 1ª Vara da Comarca de Caicó para o processamento e julgamento dos presentes embargos. Conforme já apontado por este juízo no Despacho de ID 147979179 e anuído pela parte embargante na Petição de ID 148072014, a regra de competência para a ação de embargos de terceiro é de natureza funcional e, portanto, absoluta. O artigo 676 do Código de Processo Civil estabelece, de forma inequívoca, que "os embargos serão distribuídos por dependência ao juízo que ordenou a constrição e autuados em apartado". No caso em tela, a ordem de avaliação e a penhora originária partiram dos autos do Processo Executivo nº 0000006-86.1988.8.20.0101, que, conforme se verifica nos próprios autos e na petição inicial, tramita perante a 3ª Vara da Comarca de Caicó. Assim, resta evidente a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar a presente demanda, devendo os autos serem remetidos ao juízo competente. III. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, e com fundamento no artigo 676 do Código de Processo Civil, DECIDO DECLINAR A COMPETÊNCIA para processar e julgar os presentes Embargos de Terceiro e, por conseguinte, DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS à 3ª Vara da Comarca de Caicó, juízo competente para a apreciação da matéria, em razão da dependência com o Processo de Execução nº 0000006-86.1988.8.20.0101. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. CAICÓ/RN, na data do sistema. ANDREA CABRAL ANTAS CÂMARA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Banco Do Brasil S/A - Agência De Canguaretama/Rn x Espólio De Luiz Antônio Barbosa e outros

ID: 335404698

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Canguaretama Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000006-76.1990.8.20.0114

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A - AGêNCIA DE CANGUARETAMA/RN

Polo Passivo:

ESPóLIO DE LUIZ ANTôNIO BARBOSA MARIA DE FáTIMA SILVA BARBOSA

Intimação

Advogados:

DANIEL VICTOR DA SILVA FERREIRA

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EDMILSON PARANHOS DE MAGALHAES FILHO

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ANGELICA MACEDO DE SENA

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RILMA DE FATIMA PAIVA CAMPOS LIMA

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ALDO DE MEDEIROS LIMA FILHO

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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MARCOS ANTONIO SAMPAIO DE MACEDO

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ANA RAQUEL ALVES DA NOBREGA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - 0000006-76.1990.8.20.0114 Partes: Banco do Brasil S/A - Agência de Canguaretama/rn x Espólio de Luiz Antônio Barbosa DECISÃO Cuidam de embargos de declar… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - 0000006-76.1990.8.20.0114 Partes: Banco do Brasil S/A - Agência de Canguaretama/rn x Espólio de Luiz Antônio Barbosa DECISÃO Cuidam de embargos de declaração promovidos pela parte executada. A parte exequente manifestou-se pugnando pela rejeição dos embargos. É o que importa relatar. Fundamento e decido. Os embargos de declaração estão previstos no art. 1.022 do CPC, que estabelece as hipóteses do seu cabimento: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º . No caso dos autos, os embargos de declaração foram opostos da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Os Embargos de Declaração denotam efeito modificativo do julgado, porquanto tencionam apontar omissões na sentença proferida, para que seja ela modificada. As matérias alegadas nos embargos como omissões são, na realidade, contra- argumentações à sentença proferida, cabíveis em apelação. As contradições que podem ser apreciadas em embargos de declaração devem ser entre trechos da mesma sentença e não entre o entendimento do juízo e o entendimento da parte acerca dos fatos, provas e Direito. O juiz não tem que apreciar, em embargos de declaração, todas as possíveis objeções ou contra-argumentos que se possam fazer às suas sentenças ou decisões. Necessário apenas que a decisão ou sentença esteja suficientemente fundamentada. A decisão embargada está fundamentada e não apresenta omissões, obscuridades ou contradições. Por essa razão, rejeito os embargos declaratórios. Intimem-se as partes da presente decisão, e em seguida, intime-se o exequente para impulsionar o feito, requerendo o que entender cabível no prazo de 15 dias. Publique-se. Cumpra-se. CANGUARETAMA/RN, data registrada no sistema DANIELA DO NASCIMENTO COSMO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0000006-40.2010.8.20.0158

ID: 258910119

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Touros Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000006-40.2010.8.20.0158

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVO GUSTAVO SANTOS DE AZEVEDO

Intimação

Advogados:

ALLISON FERREIRA DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Touros Av. José Mário de Farias, 847, Centro - CEP 59584-000, Fone: 84-3673-9705, Touros-RN Processo: 0000006-40.2010.8.20.0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Touros Av. José Mário de Farias, 847, Centro - CEP 59584-000, Fone: 84-3673-9705, Touros-RN Processo: 0000006-40.2010.8.20.0158 Ação: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Polo ativo: 88ª Delegacia de Polícia Civil Touros/RN e outros Polo passivo: Ivo Gustavo Santos de Azevedo SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Nrote contra Ivo Gustavo Santos de Azevedo qualificado nos autos, imputando-lhe a prática, em tese, do(s) crime(s) tipificado(s) nos autos. Sobrevieram aos autos a notícia da morte do réu, conforme se verifica no Laudo Necroscópico de ID 143690245. O Ministério Público pugnou pela decretação da extinção da punibilidade pela morte do agente (ID 143967946). É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A hipótese é de extinção da punibilidade, em razão da morte do agente. Assim dispõe o artigo 107, inciso I, do Código Penal: Art. 107. Extingue-se a punibilidade: I - pela morte do agente; No caso específico dos autos, a informação técnica necroscópica, acostada no ID 143690245, revela o falecimento do réu, sendo impositiva na espécie, pois, a extinção da punibilidade em relação ao referido agente. Assim, ocorrendo fato superveniente que implique na extinção da punibilidade, é dever do juiz declará-la, inclusive de ofício, conforme disciplina o artigo 61, caput, do CPP. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 107, inciso I, do Código Penal, como também no artigo 61, caput, do CPP, declaro EXTINTA a punibilidade de Ivo Gustavo Santos de Azevedo, qualificado nos autos. Sem custas. Intimem-se o Ministério Público e a defesa do acusado. Após o trânsito em julgado: a) acaso prestada fiança nos autos, fica autorizado a sua restituição, nos termos do permissivo legal inserto no art. 337 do CPP, expedindo-se alvará em nome do réu para o consequente levantamento; b) Consulte-se a existência de eventual mandado de prisão junto ao BNMP, procedendo-se com a sua baixa, acaso relativo ao fato apurado no processo, de tudo certificando-se no feito; c) comunicações e anotações de estilo, inclusive em outras eventuais demandas existentes em nome do réu; d) arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Sirva a presente de mandado/ofício. P.R.I. Expedientes necessários. Cumpra-se. Touros/RN, data registrada no sistema. PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0881723-71.2024.8.20.5001

ID: 307894408

Tribunal: TJRN Órgão: 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0881723-71.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

MARCELO NORONHA PEIXOTO

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CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0881723-71.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0881723-71.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DO SOCORRO SILVA DOS SANTOS RÉU: ASPECIR PREVIDÊNCIA, BANCO BRADESCO S/A. SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais formulada por MARIA DO SOCORRO SILVA DOS SANTOS em desfavor de ASPECIR PREVIDÊNCIA e BANCO BRADESCO S/A., qualificados. Em petição inicial de Id. 137784222, a parte autora aduziu que possui benefício previdenciário, e que, verificando o extrato de seu benefício, percebeu que a ré estava realizando alguns descontos por vínculo o qual reputa inexistente. Requereu a declaração da inexistência do débito; que a cobrança seja sustada, além da repetição, de forma dobrada, do valor vencido e vincendo, além de danos morais decorrentes. Atribuiu à causa o valor de R$ 10.078,00 (dez mil e setenta e oito reais). Solicitou gratuidade, concedida. E antecipação de tutela, negada (Id. 137840489). Citada, a parte requerida BRADESCO S/A contestou (Id. 139946674). Suscitou preliminares de falta de interesse, ilegitimidade passiva e de impugnação à gratuidade. Quanto ao mérito, defendeu a improcedência, pois a parte autora agiu em exercício regular de um direito ao debitar descontos autorizados. Já a requerida ASPECIR PREVIDÊNCIA apresentou contestação em Id. 144249942. Quanto ao mérito, afirmou que houve contratação regular de seguro. Apontou, ainda, que a segurada já foi excluída do grupo. Postulou, em síntese, pela improcedência. A parte autora se manifestou sobre as defesas apresentadas (Id. 146574132). Decisão de saneamento e de organização do processo (Id. 146701941) rechaçando as preliminares levantadas. Formalidades observadas. Era o que importava relatar. Segue a fundamentação. DECLARO a relação jurídico-material entre o autor e a rés uma relação de consumo. Isso tudo porque a parte autora se diz vítima de uma prestação de serviço, o qual não solicitara, suplicando pela retirada dos descontos e o CDC, por sua vez, protege o consumidor por equiparação (art. 17 do Código de Defesa do Consumidor). Pois bem. - Em relação ao réu BRADESCO S/A Com relação ao BRADESCO S/A, entendo que seja improcedente, após enaltecer a teoria da asserção, pois, por óbvio, o simples fato de custodiar a conta bancária da parte autora não torna a instituição financeira responsável pelos contratos e encargos que são firmados entre a parte demandante com pessoas físicas e jurídicas. E, conforme entendimento já firmado no Colendo STJ, "é de ter presente que as condições da ação são inicialmente aferidas in status assertionis, com base na alegação feita pelo demandante na inicial, sem depender do exame das circunstâncias e dos elementos probatórios contidos nos autos" (AgRg no AREsp n. 158.127/SP, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 26/6/2012, DJe de 2/8/2012.) E ainda, pode-se mencionar o julgado: AgInt no AREsp n. 878.094/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 28/9/2020, DJe de 1/10/2020, conforme se infere: "esta Corte Superior tem a compreensão de que a presença das condições da ação é analisada in status assertionis, isto é, levando em consideração as alegações constantes da inicial, do contrário, estar-se-á sob a efetuação de análise meritória" (AgInt no AREsp. 522.238/RO, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 27.2.2018; AgInt no AREsp. 948.539/SP, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 3.11.2016). Por essa razão, em sede meritória, entendo que a demanda em relação ao BRADESCO S/A seja improcedente. - Em relação ao réu PSERV LTDA. Convenço-me da procedência da pretensão. E assim entendo, pois a parte ré não se desincumbiu do ônus de demonstrar fato impeditivo ao direito autoral, sobretudo ao não anexar o contrato que comprovaria a origem da contratação. E o fato de haver excluído a parte autora do grupo de segure não tolhe, por outro lado, seu direito de buscar a reparação de danos morais e materiais porventura decorrentes, sob o pálio da declaração da inexistência da dívida. No caso em disceptação, pois, resta comprovada a falha na prestação de serviços da parte ré, em virtude das cobranças indevidas realizadas em prejuízo da parte autora, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual declaro a ilegitimidade dos descontos realizados em face do autor, bem como determino que a parte ré se abstenha de realizar novas cobranças em face da parte requerente. Já o art. 5°, inc. X, da Constituição Federal preceitua que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. No que concerne aos danos materiais, necessário repetir o indébito, de forma dobrada, que são também cabíveis para recompor a parte autora dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sob a rubrica “PAGTO. COBRANÇA 0000006 ASPECIR” (Id. 137784225), no afã de restituir o status quo ante, e entendo que a repetição seja em dobro, seguindo o entendimento jurisprudencial dominante assentado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, firmado por sua honrada Corte Especial, em 21/10/2020, nos processos a seguir: EAREsp 664.888/RS, EAREsp 676.608/RS (paradigma), EAREsp 600.663/RS, EAREsp 622.897/RS e EREsp 1.413.542/RS (Relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, publicado no DJe de 30/03/2021), no sentido de que a repetição em dobro - prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC - é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo, quanto aos indébitos de natureza contratual não pública. Em tempo, recorde-se que, diante da divergência de entendimentos que até então se operava e da assunção de um posicionamento definido entre as Seções, houve por bem o Tribunal da Cidadania em modular os seus efeitos, com base na interpretação do art. 927, § 3° do Código de Processo Civil, abaixo reproduzido, o que não impede, todavia, que adotemos também devolução de forma dobrada para contratos anteriores a tal data, com base no livre convencimento motivado, agasalhando a compreensão que fora exarada quanto à dispensa do elemento volitivo: Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; II - os enunciados de súmula vinculante; III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados. § 1º Os juízes e os tribunais observarão o disposto no art. 10 e no art. 489, § 1º, quando decidirem com fundamento neste artigo. § 2º A alteração de tese jurídica adotada em enunciado de súmula ou em julgamento de casos repetitivos poderá ser precedida de audiências públicas e da participação de pessoas, órgãos ou entidades que possam contribuir para a rediscussão da tese. § 3º Na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, pode haver modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica. (grifos acrescidos) Desse modo, verifica-se que a repetição do indébito em dobro se demonstra cabível, independentemente da demonstração de má-fé por parte do fornecedor, desde que consubstanciada cobrança indevida advinda de conduta contrária à boa-fé objetiva, o que se verificou nos autos, uma vez que constatada a irregularidade da contratação e a realização de descontos. De outro vértice, também entendo haver necessidade de reparação à parte autora quanto aos danos morais experimentados, mesmo porque há ato ilícito extracontratual, dano e nexo causal suficientemente demonstrado nos autos. Pondere-se, ainda, que não há que se falar em culpa da vítima nem muito menos, em exercício regular de um direito pelo réu, quando esse direito é exercido de forma desmedida, causando abalo moral em outrem. Quanto ao valor dos danos morais, considerando as consequências do dano, a capacidade econômica do ofensor e a pessoa do ofendido, entendo suficiente para sua reparação o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para recompor a parte autora. No concernente ao valor em si aqui fixado, entendo não haver sucumbência recíproca, pois, muito embora a autora tenha pedido o valor superior na petição inicial, com estribo na Súmula 326, do STJ, a condenação em dano moral em valor inferior ao postulado na inicial não importa sucumbência recíproca. Portanto, deixo de condená-la em quaisquer despesas processuais. Saliento, por fim, que o julgador não está obrigado a analisar, um a um, os fundamentos das partes, podendo julgar, fundamentadamente, quando encontrar motivo suficiente para fundamentar sua decisão, à luz da remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. São alguns os precedentes: AgRg no AREsp 342924/RJ. STJ. Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araujo, j. em 07/10/2014; AgRg no Ag 1422891/RJ. STJ. Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, j. em 04/10/2011; REsp 146338/MG. STJ. Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, j. em 13/12/2005. Válido ainda citar que o art. 93, IX, da CF exige que a decisão seja fundamentada, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos adotados (Tema n. 339 do STF, QO no Ag n. 791.292/PE). EX POSITIS, após apreciar o seu mérito, na forma do art. 487, inc. I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão formulada em desfavor do réu BANCO BRADESCO S/A, condenando a parte autora a arcar com os encargos de sucumbência, fixando os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, mas suspendo a cobrança, por ser beneficiária da gratuidade judiciária, na forma do art. 98, § 3° do CPC; JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada em desfavor do réu PSERV PRESTAÇÃO DE SERVICOS LTDA para: (i) DECLARAR a inexistência da dívida da autora junto à ré, CONDENANDO a parte ré a sustar a cobrança e a devolver os valores descontados, na forma dobrada, sob a rubrica sob a rubrica “PAGTO. COBRANÇA 0000006 ASPECIR” (Id. 137784225), mais eventuais parcelas vincendas, a sofrer correção monetária pelo IPCA, a partir dos descontos e sob juros de mora pela taxa SELIC (deduzido o percentual correspondente ao IPCA), nos termos do art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.º 14.905/2024, a partir do evento danoso (art. 398, do Código Civil e Súmula 54, do STJ); (ii) CONDENAR a ré a indenizar a parte autora por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a sofrer correção monetária pelo IPCA, a partir da data do arbitramento (Súmula 362, do STJ) e sob juros de mora pela taxa SELIC (deduzido o percentual correspondente ao IPCA), nos termos do art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.º 14.905/2024, a partir do evento danoso (art. 398, do Código Civil e Súmula 54, do STJ); (iii) CONDENAR, em razão do art. 85 do CPC, a parte ré a pagar os encargos de sucumbência. Fixo os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação1 2, sopesados os critérios do art. 85, parágrafo 2º do CPC. Transitado em julgado, ARQUIVE-SE, sem prejuízo de posterior desarquivamento para cumprir a sentença, a requerimento do(a) interessado(a). P.R.I. NATAL/RN, data de assinatura no sistema THEREZA CRISTINA COSTA ROCHA GOMES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) 1Fixados os honorários em percentual sobre o montante condenatório, a base de cálculo dos honorários advocatícios compreende os juros moratórios e a correção monetária, ainda que de forma reflexa, aplicáveis sobre o valor da condenação, vedada a dupla atualização (AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1604668 – RS. Primeira Turma, Rell. Min. REGINA HELENA COSTA, j. e 24/06/2019 e AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1990748 – MS. Terceira Turma, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, j. em 04/05/2022). 2 PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO (CPC, ART. 85, §§ 2º E 8º). AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que, quando houver condenação, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (CPC, art. 85, § 2º). Somente quando não houver condenação, terão como base de cálculo, sucessivamente: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor (CPC, art. 85, § 2º); ou (b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º). Por último, nas causas em que, não havendo condenação, for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, for muito baixo o valor da causa, deverão os honorários de sucumbência, só então, ser fixados por apreciação equitativa do juiz (CPC, art. 85, § 8º). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1679766 MS 2020/0062010-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/05/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/06/2021).

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