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Processo nº 0000008-09.1997.8.20.0144

ID: 275016472

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Monte Alegre Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000008-09.1997.8.20.0144

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LARISSA RAQUEL NOBRE PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO ALVES BRANDAO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

LARISSA RAQUEL NOBRE PEREIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Vara Única da Comarca de Monte Alegre Fórum Deputado Djalma Marinho Avenida João de Paiva, s/n, Centro, Monte Alegre CEP: 59182-000 Contato/WhatsApp: (84) 3673-9236 - E-mail: montealegre@tjrn.jus.br … Vara Única da Comarca de Monte Alegre Fórum Deputado Djalma Marinho Avenida João de Paiva, s/n, Centro, Monte Alegre CEP: 59182-000 Contato/WhatsApp: (84) 3673-9236 - E-mail: montealegre@tjrn.jus.br CLASSE: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) PROCESSO: 0000008-09.1997.8.20.0144 REQUERENTE: LUIZ KENNEDY DA SILVA, MARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA NUNES INVENTARIADO: ANTÔNIA CELETINA DA SILVA DECISÃO (Saneamento - art. 357, CPC) I. SÍNTESE DO INVENTÁRIO 1. Trata-se de inventário, inicialmente pelo rito sumário, instaurado em razão do falecimento da Sra. Antônia Celestina da Silva. 2. Os herdeiros foram qualificados no ID 62367634 - Pág. 16, sendo eles: Luiz Kennedy da Silva, Dulcinéia Soares Costa, Joana Dark Silva da Fonseca, Noélia da Silveira Barros e Maria da Conceição Silva Nunes. 3. Os bens inventariados consistem em: duas casas localizadas na Rua Dois de Novembro, n° 191, Bairro Petrópolis, Natal/RN, avaliadas em R$ 8.000,00; e um terreno situado na Rua Guanabara, também em Natal/RN. 4. As herdeiras Joana Dark Silva da Fonseca, Dulcinéia Soares Costa e Maria da Conceição Silva Nunes foram citadas no ID 62367634 - Pág. 39; e Noélia da Silveira Barros, no ID 62367635 - Pág. 31. 5. O esboço de partilha foi apresentado no ID 62367638 - Págs. 14/15. Contudo, as herdeiras Joana Dark Silva da Fonseca, Dulcinéia Soares Costa e Maria da Conceição Silva Nunes manifestaram discordância quanto à proposta de partilha (ID 62367638 - Pág. 39). 6. Em razão da ausência de consenso entre os herdeiros, o feito foi convertido em arrolamento comum, conforme decisão lançada no ID 62367646 - Pág. 29. 7. As certidões foram juntadas aos autos, sendo: municipal nos IDs 62367648 - Págs. 6/7, federal no ID 62367649 - Pág. 4 e estadual no ID 62367649 - Pág. 5. II. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES II.A) DA NOMEAÇÃO DE NOVO INVENTARIANTE 8. Inicialmente, houve a nomeação do Sr. Luiz Kennedy da Silva como inventariante. Entretanto, diante da inércia no cumprimento das determinações judiciais, foi promovida sua remoção do encargo, sendo nomeada, em substituição, a herdeira Maria da Conceição Silva Nunes, a qual, igualmente, deixou de atender às intimações, resultando também em sua remoção. 9. As partes foram então intimadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem eventual interesse na assunção da inventariança, indicando, para tanto, um novo nome. 10. Os herdeiros Joana Dark Silva da Fonseca e Noélia da Silveira Barros permaneceram inertes. 11. Diante do exposto, nomeio novamente o Sr. Luiz Kennedy da Silva para o cargo de inventariante. 12. Intime-se o inventariante, pessoalmente e por meio de seu patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca da nomeação e apresente os documentos abaixo discriminados. 13. Desde logo, ficam as partes advertidas de que a ausência de cumprimento das determinações judiciais e de demonstração de interesse na assunção da inventariança será interpretada como falta de interesse processual, acarretando o consequente arquivamento do inventário, o qual tramita há mais de 28 (vinte e oito) anos, sem a necessária colaboração para sua finalização. 14. Decorrido o prazo sem manifestação sobre o aceita da nomeação, voltem conclusos para decisão. II.B) DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS - CASAS 15. Consta da exordial, além das duas casas localizadas na Rua Dois de Novembro, nº 191, Bairro Petrópolis, Natal/RN, a descrição de um terreno situado na Rua Guanabara, nesta Capital. 16. Contudo, verifica-se que há nos autos apenas documentos referentes ao terreno, inexistindo comprovação documental relativa às duas casas mencionadas. 17. Diante disso, determino ao inventariante que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente prova documental da propriedade de cada bem imóvel deixado pela falecida, mediante a juntada aos autos do respectivo registro do título translativo perante o competente Cartório de Registro de Imóveis (arts. 1.227 e 1.245 do Código Civil) ou da certidão de registro e ônus reais atualizada, expedida física ou virtualmente pela serventia extrajudicial correspondente à localização do bem. - CERTIDÕES ATUALIZADAS 18. Do mesmo modo, tenho como necessária a juntada de novas certidões atualizadas de tributos federais, estaduais e municipais em nome do inventariado, para verificação se há débito tributário, nos termos do art. 192, do CTB. 19. Assim, deverá o inventariante, no mesmo prazo acima, juntar certidões municipais, estadual e federal em nome da falecida. - DADOS DOS HERDEIROS ATUALIZADOS 20. Ademais, verifica-se que, no presente caso, alguns herdeiros não foram localizados em razão da ausência de dados atualizados nos autos. 21. Diante disso, determino à parte autora que, no mesmo prazo anteriormente fixado, providencie a juntada de informações atualizadas dos herdeiros (endereço residencial e, preferencialmente, contatos telefônicos), a fim de viabilizar intimações de forma mais célere e eficaz. III) PROVIDÊNCIAS FINAIS 22. Embora o presente inventário tramite pelo rito comum, nada obsta que as partes, em cooperação processual, busquem a resolução amigável da partilha, apresentando plano de partilha consensual, hipótese em que o feito poderá tramitar pelo rito do arrolamento sumário. 23. Determino à Secretaria Judiciária a adoção das seguintes providências: a) intimem-se as partes para ciência desta decisão, facultando-se, no prazo comum de 5 (cinco) dias, a formulação de pedidos de esclarecimento ou ajustes, findo o qual a decisão se tornará estável (art. 357, § 1º, do CPC); b) Promova-se o cumprimento das diligências acima discriminadas; c) Abra-se vista à Fazenda Pública Estadual pelo prazo de 30 (trinta) dias; d) Proceda-se à alteração da classe processual para "Arrolamento Comum". 24. Por fim, retornem os autos conclusos para nova apreciação. 25. Monte Alegre, data de validação no sistema.

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Processo nº 0000008-09.1997.8.20.0144

ID: 275016475

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Monte Alegre Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000008-09.1997.8.20.0144

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

THIAGO ALVES BRANDAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO ALVES BRANDAO

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LARISSA RAQUEL NOBRE PEREIRA

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Vara Única da Comarca de Monte Alegre Fórum Deputado Djalma Marinho Avenida João de Paiva, s/n, Centro, Monte Alegre CEP: 59182-000 Contato/WhatsApp: (84) 3673-9236 - E-mail: montealegre@tjrn.jus.br … Vara Única da Comarca de Monte Alegre Fórum Deputado Djalma Marinho Avenida João de Paiva, s/n, Centro, Monte Alegre CEP: 59182-000 Contato/WhatsApp: (84) 3673-9236 - E-mail: montealegre@tjrn.jus.br CLASSE: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) PROCESSO: 0000008-09.1997.8.20.0144 REQUERENTE: LUIZ KENNEDY DA SILVA, MARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA NUNES INVENTARIADO: ANTÔNIA CELETINA DA SILVA DECISÃO (Saneamento - art. 357, CPC) I. SÍNTESE DO INVENTÁRIO 1. Trata-se de inventário, inicialmente pelo rito sumário, instaurado em razão do falecimento da Sra. Antônia Celestina da Silva. 2. Os herdeiros foram qualificados no ID 62367634 - Pág. 16, sendo eles: Luiz Kennedy da Silva, Dulcinéia Soares Costa, Joana Dark Silva da Fonseca, Noélia da Silveira Barros e Maria da Conceição Silva Nunes. 3. Os bens inventariados consistem em: duas casas localizadas na Rua Dois de Novembro, n° 191, Bairro Petrópolis, Natal/RN, avaliadas em R$ 8.000,00; e um terreno situado na Rua Guanabara, também em Natal/RN. 4. As herdeiras Joana Dark Silva da Fonseca, Dulcinéia Soares Costa e Maria da Conceição Silva Nunes foram citadas no ID 62367634 - Pág. 39; e Noélia da Silveira Barros, no ID 62367635 - Pág. 31. 5. O esboço de partilha foi apresentado no ID 62367638 - Págs. 14/15. Contudo, as herdeiras Joana Dark Silva da Fonseca, Dulcinéia Soares Costa e Maria da Conceição Silva Nunes manifestaram discordância quanto à proposta de partilha (ID 62367638 - Pág. 39). 6. Em razão da ausência de consenso entre os herdeiros, o feito foi convertido em arrolamento comum, conforme decisão lançada no ID 62367646 - Pág. 29. 7. As certidões foram juntadas aos autos, sendo: municipal nos IDs 62367648 - Págs. 6/7, federal no ID 62367649 - Pág. 4 e estadual no ID 62367649 - Pág. 5. II. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES II.A) DA NOMEAÇÃO DE NOVO INVENTARIANTE 8. Inicialmente, houve a nomeação do Sr. Luiz Kennedy da Silva como inventariante. Entretanto, diante da inércia no cumprimento das determinações judiciais, foi promovida sua remoção do encargo, sendo nomeada, em substituição, a herdeira Maria da Conceição Silva Nunes, a qual, igualmente, deixou de atender às intimações, resultando também em sua remoção. 9. As partes foram então intimadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem eventual interesse na assunção da inventariança, indicando, para tanto, um novo nome. 10. Os herdeiros Joana Dark Silva da Fonseca e Noélia da Silveira Barros permaneceram inertes. 11. Diante do exposto, nomeio novamente o Sr. Luiz Kennedy da Silva para o cargo de inventariante. 12. Intime-se o inventariante, pessoalmente e por meio de seu patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca da nomeação e apresente os documentos abaixo discriminados. 13. Desde logo, ficam as partes advertidas de que a ausência de cumprimento das determinações judiciais e de demonstração de interesse na assunção da inventariança será interpretada como falta de interesse processual, acarretando o consequente arquivamento do inventário, o qual tramita há mais de 28 (vinte e oito) anos, sem a necessária colaboração para sua finalização. 14. Decorrido o prazo sem manifestação sobre o aceita da nomeação, voltem conclusos para decisão. II.B) DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS - CASAS 15. Consta da exordial, além das duas casas localizadas na Rua Dois de Novembro, nº 191, Bairro Petrópolis, Natal/RN, a descrição de um terreno situado na Rua Guanabara, nesta Capital. 16. Contudo, verifica-se que há nos autos apenas documentos referentes ao terreno, inexistindo comprovação documental relativa às duas casas mencionadas. 17. Diante disso, determino ao inventariante que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente prova documental da propriedade de cada bem imóvel deixado pela falecida, mediante a juntada aos autos do respectivo registro do título translativo perante o competente Cartório de Registro de Imóveis (arts. 1.227 e 1.245 do Código Civil) ou da certidão de registro e ônus reais atualizada, expedida física ou virtualmente pela serventia extrajudicial correspondente à localização do bem. - CERTIDÕES ATUALIZADAS 18. Do mesmo modo, tenho como necessária a juntada de novas certidões atualizadas de tributos federais, estaduais e municipais em nome do inventariado, para verificação se há débito tributário, nos termos do art. 192, do CTB. 19. Assim, deverá o inventariante, no mesmo prazo acima, juntar certidões municipais, estadual e federal em nome da falecida. - DADOS DOS HERDEIROS ATUALIZADOS 20. Ademais, verifica-se que, no presente caso, alguns herdeiros não foram localizados em razão da ausência de dados atualizados nos autos. 21. Diante disso, determino à parte autora que, no mesmo prazo anteriormente fixado, providencie a juntada de informações atualizadas dos herdeiros (endereço residencial e, preferencialmente, contatos telefônicos), a fim de viabilizar intimações de forma mais célere e eficaz. III) PROVIDÊNCIAS FINAIS 22. Embora o presente inventário tramite pelo rito comum, nada obsta que as partes, em cooperação processual, busquem a resolução amigável da partilha, apresentando plano de partilha consensual, hipótese em que o feito poderá tramitar pelo rito do arrolamento sumário. 23. Determino à Secretaria Judiciária a adoção das seguintes providências: a) intimem-se as partes para ciência desta decisão, facultando-se, no prazo comum de 5 (cinco) dias, a formulação de pedidos de esclarecimento ou ajustes, findo o qual a decisão se tornará estável (art. 357, § 1º, do CPC); b) Promova-se o cumprimento das diligências acima discriminadas; c) Abra-se vista à Fazenda Pública Estadual pelo prazo de 30 (trinta) dias; d) Proceda-se à alteração da classe processual para "Arrolamento Comum". 24. Por fim, retornem os autos conclusos para nova apreciação. 25. Monte Alegre, data de validação no sistema.

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Processo nº 0108657-11.2017.8.20.0001

ID: 257743554

Tribunal: TJRN Órgão: 8ª Vara Criminal da Comarca de Natal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0108657-11.2017.8.20.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RYCHARDSON DE MACEDO BERNARDO

Intimação

Advogados:

RYCHARDSON DE MACEDO BERNARDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Criminal da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0108657-11… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Criminal da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0108657-11.2017.8.20.0001 AUTOR: MPRN - 29ª PROMOTORIA NATAL REU: RYCHARDSON DE MACEDO BERNARDO DECISÃO - G Vistos etc. Trata-se de resposta à acusação apresentada pela defesa constituída do acusado Rychardson de Macedo Bernardo (ID 77397691), apresentada ainda perante o Juízo da 15ª Vara Criminal da Comarca de Natal, em momento anterior a redistribuição dos autos a esta 8ª Vara Criminal da Comarca de Natal, peça datada de 13 de agosto de 2018. A Defesa constituída pugnou, preliminarmente, pela declaração de nulidade da decisão daquele juízo originário que recebeu a denúncia, sob o argumento de que os fatos imputados nesta ação penal abrangem os termos de delação premiada firmada entre o acusado, o MPF e o MP, homologada pelo Juízo da 2ª Vara Federal do RN, bem como pelo Juízo da 4ª Vara Criminal de Natal (Operação Pecado Capital). O Ministério Público com atuação na 15ª Vara Criminal da Comarca de Natal, em parecer de estilo (ID 77397690), instado a manifestação quanto a preliminar levantada pela Defesa do acusado, requereu, em suma, se oficiasse os Juízos da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do RN e 4ª Vara Criminal da Comarca de Natal, solicitando informações quanto a efetiva colaboração do requerente quanto ao esclarecimento dos fatos objeto do acordo referido. O Juízo da 15ª Vara Criminal da Comarca de Natal deferiu o pedido ministerial, em decisão datada de 06 de novembro de 2018 (ID 77397693), entretanto, nada foi diligenciado nos autos até a redistribuição a este Juízo. Este Juízo, em decisão datada de 17 de abril de 2022, detalhou minuciosamente a situação dos autos naquela ocasião, determinando a intimação do Ministério Público com atuação nesta Vara para que, por sua iniciativa, requeresse as informações, nos termos em que entendesse pertinentes, frente a própria subjetividade do conceito de eficácia da colaboração premiada, para que o próprio órgão ministerial formulasse o pleito junto aos juízos, na condição de parte nesta ação penal, posto que poderia especificar as peças que entender próprias em sua inteireza e avaliá-las. A determinação foi renovada em 07 de setembro de 2022, ante a inércia ministerial (ID 87854070). O Ministério Público, em parecer datado de 23 de maio de 2023, finalmente formulou o pedido de informações, conforme a determinação judicial acima. Após idas e vindas para o cumprimento da diligência, restou juntada aos autos a homologação do citado acordo de colaboração premiada pelo juízo da 2ª Vara da Justiça Federal neste estado (ID 119649436), de modo que o Ministério Público, intimado para manifestação, opinou no sentido de que o documento não bastaria para a aferição da efetiva colaboração por parte do denunciado, renovando, assim, requerimento no sentido de solicitar ao juízo da 2ª Vara da Justiça Federal do RN o envio de eventuais sentenças de mérito nas ações penais nºs. 0007296-34.2011.4.05.8400, 0006796-31.2012.4.05.8400, 0000005-12.2013.4.05.8400, 0000006-94.2013.4.05.8400, 0000007-79.2013.4.05.8400, 0000008-64.2013.4.05.8400, 0001072-12.2013.4.05.8400, 0001162-20.2013.4.05.8400, 0000442-48.2016.4.05.8400 e 0801278-12.2021.4.05.8400, além de qualquer outra relacionada à Operação Pecado Capital, mencionadas na homologação referida (ID 122633962). Providenciadas as diligências requeridas pelo parquet, finalmente este emitiu parecer definitivo sobre a preliminar de nulidade levantada pela Defesa do acusado, pugnando, em resumo, pelo seu indeferimento, vez que, da análise da vasta documentação, a despeito da menção na denúncia do PIC 06.2013.00005746-6, os fatos narrados se deram nos meses de abril a novembro de 2011, portanto mais de um ano depois do período dos fatos referidos no acordo de colaboração e que lhe deram eficácia, de modo que não estão abrangidos pelos efeitos da colaboração premiada. É o relatório. Decido. A questão preliminar levantada, conforme manifestação do Ministério Público, não merece prosperar. Observo, inicialmente, a extensão das diligências empreendidas pelo Ministério Público no sentido de opinar responsavelmente quanto à questão levantada pela Defesa do acusado, apenas o fazendo com a juntada de todas as informações requeridas aos juízos referidos no relatório. Ora, da análise dos autos, comungo do entendimento ministerial no sentido de que o acordo de colaboração premiada do qual é beneficiário o acusado Rychardson de Macedo Bernardo restringe seus efeitos apenas aos fatos relacionados a sua gestão no IPEM/RN, no período compreendido entre abril de 2007 a fevereiro de 2010. Entretanto, cumpre mencionar que os indiciários crimes narrados na presente denúncia ocorreram, indiciariamente, em ínterim posterior, nos meses de abril a novembro do ano de 2011, ou seja, mais de um ano após os fatos referidos no acordo de colaboração premiada celebrado pelo acusado, de modo que não se mostra possível abranger o perdão judicial concedido a este em relação a indiciárias condutas delituosas posteriores, como no caso concreto, o que daria a ele uma “carta branca” absolutamente descabida. Assim, afasto a preliminar suscitada, reconhecendo este juízo, no caso concreto, presentes os requisitos dispostos no art. 41 do CPP, não havendo que se falar em inépcia da denúncia, de modo que o juízo de admissibilidade da denúncia procedido antes do contraditório, deve ser ratificado. DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 25 de junho de 2025, às 09:00hs, ato para o qual devem ser intimados o Ministério Público, o réu e seus advogados, além das testemunhas/declarantes arrolados. Ressalto que a audiência se realizará no formato presencial, devendo as testemunhas e demais intervenientes no processo, a exemplo de membro do Ministério Público e advogados, se fazerem presentes a 8ª Vara Criminal, no 1º andar do Fórum Miguel Seabra Fagundes. Intime-se o acusado e as testemunhas arroladas, por mandado, ou através dos meios tecnológicos disponíveis, enquanto que, o representante do Ministério Público e o advogado, através do sistema PJE, para a audiência aprazada. Diligencie a secretaria acerca do cumprimento da(s) diligência(s) pendente(s). Intimem-se. Cumpra-se. NATAL /RN, 4 de abril de 2025. FRANCISCO GABRIEL MAIA NETO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0806237-14.2025.8.20.0000

ID: 281207172

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Saraiva Sobrinho na Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0806237-14.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTO MENEZES DE QUEIROZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA GOMES DA COSTA CAVALCANTI

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - 0806237-14.2025.8.20.0000 Polo ativo ROBERTO MENEZES DE QUEIROZ Advogado(s):… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - 0806237-14.2025.8.20.0000 Polo ativo ROBERTO MENEZES DE QUEIROZ Advogado(s): PAULA GOMES DA COSTA CAVALCANTI Polo passivo 1ª VARA REGIONAL DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE NATAL/RN e outros Advogado(s): Agravo em Execução 0806237-14.2025.8.20.0000 Origem: 1ª Vara Regional de Execuções Penais Agravante: Roberto Menezes de Queiroz Advogada: Paula Gomes da Costa Cavalcanti Agravado: Ministério Público Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGEX. CÁLCULO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS. PRETENSO RECONHECIMENTO DE PERCENTUAL DE 40% PARA PROGRESSIVIDADE. LATROCÍNIO TENTADO. CRIME COMETIDO ANTERIORMENTE AO PACOTE ANTICRIME. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. INCIDÊNCIA DO INC VI DO ART. 112 DA LEP. COTA DE 50% PARA OS CRIMES HEDIONDOS PRATICADOS ANTES DA NOVA LEGISLAÇÃO. GEP INALTERADA. PRECEDENTE DO STJ. DECISUM MANTIDO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores da Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos e em consonância com a 3ª PJ, conhecer e desprover o Recurso, nos termos do voto do Relator, Desembargador Saraiva Sobrinho, sendo acompanhado pelos Desembargadores ______________ e ______________. RELATÓRIO 1. AgEx interposto por Roberto Menezes de Queiroz em face do decisum do Juízo da 1ª Vara Regional de Execuções Penais, o qual nos autos da PEP 0001693-48.2009.8.20.0106, indeferiu pleito para mudança da GEP, mantendo a quota de 50% (cinquenta por cento) no cálculo de progressividade do crime de latrocínio (ID 30564870). 2. Sustenta, em linhas gerais, “... a guia de execução penal do Requerente deve ser retificada para que a quantidade de pena a título de crime hediondo a ser cumprida se restrinja à pena do latrocínio tentado, qual seja, 28 (vinte e oito) anos e 03 (três) meses (ação penal nº 0000008-73.2018.4.05.8405), ao invés de 50 (cinquenta) anos e 11 (onze) meses como consta hoje equivocadamente nos autos em epígrafe...” (ID 30563968). 3. Contrarrazões Ministeriais pelo provimento (ID 30563969). 4. Parecer pelo desprovimento (ID 30840656). 5. É o relatório. VOTO 6. Conheço do Agravo. 7. No mais, não merece prosperar. 8. De fato, com o advento do pacote anticrime (Lei 13.964/19), foi conferida nova escrita ao art. 112 da LEP, trazendo hodierno parâmetro ao requisito objetivo para progressão de regime: Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) ... V - 40% (quarenta por cento) da pena, se o apenado for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, se for primário; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019); ... VI - 50 (cinquenta por cento) da pena, se o apenado for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, com resultado morte, se for primário, vedado o livramento condicional; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019). 9. Todavia, a despeito da reforma, não se deve extrair da leitura suso a possibilidade de, isoladamente, utilizar-se a primariedade para o cômputo de percentual diferenciado incidente sobre a sanção primeva. 10. In casu, irrepreendível a exegese proferida pelo julgador a quo, porquanto utilizou o percentual mais favorável ao reeducando: “... No caso, observo que o apenado não é reincidente específico em crime hediondo, porquanto não tem em seu desfavor condenação anterior por delito da mesma natureza. Diante disso, aplica-se para o crime descrito no art. 157, § 3º, II, c/c art. 14, II, do Código Penal o percentual de 50% no cálculo da progressão de regime (art. 112, VI, “a”, da LEP). Isso porque, sendo o apenado sentenciado por crime hediondo com resultado morte e com condenação anterior por delito comum apta a gerar reincidência genérica, deve-se aplicar o percentual de 50% no cálculo da progressão de regime...” (ID 30564870). 11. Sobre o tema a douta PJ: “... Dessa forma, sendo o crime de latrocínio um delito complexo cujos bens jurídicos tutelados são tanto a vida quanto o patrimônio, revela-se, nos termos do precedente supratranscrito, incabível a aplicação do percentual menos gravoso pretendido apenas em virtude da não ocorrência do resultado morte. Partindo-se, então, dessa perspectiva, conclui-se que agiu com acerto o magistrado a quo ao determinar a retificação da guia executória do agravante, fazendo constar o percentual único de 1/2 (50%) para fins de progressão, não havendo que se falar em fixação de frações diferenciadas na hipótese...” (ID 30840656). 12. Destarte, há de se guardar fiel observância às condições personalíssimas do reeducando, sem distanciar, por óbvio, da mens legis imbuída no pacote anticrime, em empregar maior repressão aos delitos, bem assim evitar a recalcitrância. 13. Nessa linha, mutatis mutandis, o STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. CONDENAÇÃO POR CRIME HEDIONDO COM RESULTADO MORTE. REINCIDÊNCIA GENÉRICA. LEI N. 13.964/2019. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL PREVISTO NO INCISO V DO ART. 112 DA LEI N. 7.210/84. IMPOSSIBILIDADE. TENTATIVA QUE NÃO INFLUI NA CAPITULAÇÃO DO CRIME. RECURSO DESPROVIDO. 1. A capitulação pela qual o agravante foi condenado, art . 121, § 2º, incisos II, III e IV, combinado ao art. 14, inciso II, ambos do Código Penal - CP, é um crime hediondo com resultado morte, que no caso não se concretizou por fatos alheios ao agente, restando caracterizada a tentativa, o que não influi na capitulação do crime. 2. Com efeito, o reconhecimento da tentativa não influi na tipicidade pois não afasta a intenção do agente de obter o resultado morte, conforme a teoria finalista da ação, adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, apenas serve como causa de redução da pena. 3. Desse modo, a progressão de regime deve ser pautada pela definição jurídica ao qual o recorrente foi condenado - homicídio, o qual é um crime hediondo com resultado morte -, a ocorrência ou não do objetivo do agente, é irrelevante para fins de progressão, visto que o resultado naturalístico do delito de homicídio é a morte. 4. Somente a desistência voluntária poderia mudar a capitulação do crime, segundo o que dispõe o art. 15 do Código Penal, o que não ocorre com a tentativa que somente prevê a redução da pena de 1/3 a 2/3, sem influir no tipo penal. 5. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 779492 RS 2022/0337594-8, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 15/04/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/04/2024). 14. Isto posto, em consonância com a 3ª PJ, voto pelo desprovimento do Recurso. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Saraiva Sobrinho Relator Natal/RN, 26 de Maio de 2025.

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