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Samya Karolline Silva Santos x Inss - Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 313182888

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0826920-51.2023.8.20.5106

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SAMYA KAROLLINE SILVA SANTOS

Polo Passivo:

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimação

Advogados:

SAMYA KAROLLINE SILVA SANTOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0826920-51.2023.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WRILYANY ALESSANDRA DE SOUSA REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO. Trata-se de Ação Ordinária com pedido de tutela de urgência ajuizada por WRILYANY ALESSANDRA DE SOUSA, qualificada na inicial, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL– INSS, igualmente qualificado, com o intuito de obter provimento jurisdicional que lhe assegure a concessão do benefício de incapacidade temporária (auxílio-doença), bem como o pagamento dos valores retroativos desde a data do requerimento administrativo. Alega, em síntese, que exerce a função de operadora de telemarketing, desde 07/03/2022 e no dia 07/07/2022 foi diagnosticada com a doença classificada no CID 10, R 49 (disfonia), no dia 18/07/2022, em nova consulta, o diagnóstico foi a doença J 38 (fenda glótica) e no dia 20/09/2022, novamente foi diagnosticada com a doença R 49 (disfonia), doença relacionada ao desempenho de sua atividade laboral, impedindo de exercê-la. Acrescenta que requereu ao INSS, administrativamente, em 19/07/2022, o benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), contudo, apesar do laudo médico pericial emitido pela Autarquia reconhecer sua incapacidade para a função, o requerimento foi indeferido no dia 29/09/2022, sob o argumento que não foi cumprido o período de carência exigida para o benefício. Sustenta que ainda é segurada do Regimento Geral de Previdência Social, bem como foi acometida por doença profissional, a qual é equiparada a acidente de trabalho, fazendo jus ao auxílio pretendido, sendo dispensada a carência exigida para esse benefício, conforme o art. 26, da Lei 8.213/91. Anexou instrumento procuratório e documentos. A ação foi ajuizada inicialmente na 13ª Vara Federal – Justiça Federal da 5ª Região. Laudo pericial produzido por perito nomeado pelo juízo federal (ID nº 111931659 - Pág. 31/33). Citada, a autarquia apresentou contestação e manifestação sobre o laudo pericial (ID nº 111931659 - Pág. 23/25), alegando ausência de cumprimento do período de carência na data do início da incapacidade e pugnou pela improcedência. Manifestação da autora no ID nº 11931659 - Pág. 17/21, reiterando o pedido nos termos iniciais. Esclarecimento do laudo pericial pelo perito (ID nº 111931659 - Pág. 14), reconhecendo que a incapacidade da periciada decorreu da sua atividade laborativa habitual (operadora de telemarketing). Decisão de ID nº 111931659 - Pág. 4/6, declarando a incompetência da Justiça Federal, sob o fundamento de que o benefício de auxílio-doença é oriundo de um acidente de trabalho e determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual, com a redistribuição do feito a este d. juízo fazendário. Intimadas as partes, para dizerem se têm provas adicionais a produzir (ID nº 112152197), o INSS requereu a realização de perícia no âmbito desta Justiça Estadual (ID nº 113736272) e a parte autora se manifestou no ID nº 114691976, ratificando todos os pedidos contidos na petição inicial, requerendo o indeferimento do pleito do INSS por nova perícia, por ser desnecessária e protelatória. Em decisão de saneamento, foi deferido o pedido de produção de prova pericial formulado pelo demandado e nomeado perito judicial (ID nº 117070987). Fixado os honorários periciais em decisão de ID nº 124712990 e comprovante de depósito prévio apresentado pelo INSS no ID nº 126230748. Laudo pericial (ID nº 144539279), com manifestação da autora no ID nº 145293985, requerendo concessão do benefício pelo período de 11 meses (354 dias) de incapacidade laboral, e não pelos 180 dias indicados no laudo pericial, indicando o período entre 07/07/2022 e 26/06/2023. O INSS se manifestou no ID nº 145869927, apresentando proposta de acordo. Intimada para se manifestar, a autora quedou-se inerte, conforme certificado no ID nº 151206218. II – FUNDAMENTAÇÃO. A controvérsia instaurada diz respeito a existência de eventual incapacidade laboral em decorrência do acometimento por doença profissional, para fins de concessão do benefício de incapacidade temporária (auxílio-doença). No caso do auxílio por incapacidade temporária, antes da reforma da Previdência da Emenda Constitucional n.º 103/2019 conhecido como auxílio-doença, perceberá o benefício, o segurado que, em razão de doença profissional ou do trabalho, constante do rol elaborado pelo MTPS (ou reconhecida a previsão do art. 20, § 2º da Lei 8.213/91), ficar incapacitado para seu trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias, a partir do 16º dia, terá direito ao benefício do auxílio-doença no valor de 91% do respectivo salário-de-benefício, desde que não inferior ao salário-mínimo vigente, nem superior ao teto do RGPS, enquanto não cessada a incapacidade ou convertido o benefício em auxílio-acidente ou aposentadoria. Vejamos a legislação de regência: Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I. § 1º Não são consideradas como doença do trabalho: a) a doença degenerativa; b) a inerente a grupo etário; c) a que não produza incapacidade laborativa; d) a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho. § 2º Em caso excepcional, constatando-se que a doença não incluída na relação prevista nos incisos I e II deste artigo resultou das condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente, a Previdência Social deve considerá-la acidente do trabalho. (...) Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) (...) Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) § 1º Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento. (...) Art. 61. O auxílio-doença, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. (Redação dada pela Lei nº 13.457, de 2017) § 1º. O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) (...) Tecidas tais considerações, consta nos autos histórico de laudos médicos periciais realizados, administrativamente, pela autarquia previdenciária, a qual, no requerimento administrativo formulado pela autora, em 19/07/2022 – NB 6399404235 -, reconheceu a existência de incapacidade laborativa, com início da incapacidade em 07/07/2022 (ID nº 111931659 - Pág. 42), sendo que resultou indeferido, motivado pela falta de período de carência (ID nº 111931659 - Pág. 41). Por outro lado, além dos documentos médicos atestando a origem acidentária e as consequências da patologia da requerente, o laudo pericial confeccionado por perito nomeado por este juízo (ID nº 144539279), em 28/01/2025, concluiu “pela elegibilidade ao auxílio-doença acidentário por 180 (cento e oitenta) dias a partir de 25/07/2022 devido ao comprometimento da capacidade laboral de forma temporária em sua função habitual de telemarketing devido a disfonia”. Ainda da análise do referido laudo médico pericial, destaca-se as respostas do expert aos seguintes quesitos: "5. A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? Temporária (X) 180 (cento e oitenta) dias a iniciar no dia 25/07/2022; Permanente ( ) 6. Qual a data de início da redução de capacidade ou incapacidade, ainda que de maneira estimada? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. O primeiro atestado médico do Dr. João Carrilho com disfonia data do dia 07/07/2022; 7. Caso exista incapacidade temporária para a atividade habitual, favor estimar um prazo razoável para cessação ou nova avaliação do periciando. Justifique. Não há incapacidade atual; [...]" Em relação ao nexo de causalidade com acidente de trabalho, o perito destaca no item 2.7 do laudo pericial, que se trata de “Acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou entidades e equiparadas (acidente de trajeto, etc)”. “Justificativa (indicar os agentes de risco, os agentes nocivos causadores ou o acidente ocorrido e quais documentos foram analisados para chegar a essa conclusão. Indicar local, empregador e data): Sede da empresa AEC CENTRO DE CONTATOS S/A em 07/07/2022, risco ocupacional de uso excessivo da voz;” Desse modo, não há que que se falar em ausência de nexo causal entre a doença profissional e a atividade desenvolvida pela requerente. No mais, o art. 25, inciso I, da Lei 8.213/1991 fixa o prazo de 12 (doze) contribuições mensais para a concessão do benefício, in verbis: Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais; Entretanto, como se nota, o dispositivo supracitado faz expressa menção às exceções dispostas no artigo 26 do mesmo diploma legal. A propósito, colaciona-se o referido dispositivo: Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: [...] II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; Portanto, pela análise conjunta dos arts. 25, caput, c/c 26, II, ambos da Lei n. 8.213/1991, conclui-se que independe de carência a concessão de auxílio por incapacidade temporária nos casos de doença profissional. Confira-se a ementa do julgado paradigma, na parte que interessa: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – INCAPACIDADE ORIUNDA DE DOENÇA OCUPACIONAL DO TRABALHO – INDEPENDE DE CARÊNCIA – SEGURADO INSUSCETÍVEL DE REABILITAÇÃO – CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – POSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO. 1 – Independe de carência a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez em caso de doença profissional ou do trabalho, nos termos do artigo 26, II, da Lei nº 8.219/91. 2 – Bem como, deve ser concedida a aposentadoria por invalidez quando o segurado for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, conforme dispõe o artigo 42 da Lei nº 8.213/91. 3 – Aplica-se à correção monetária o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (artigo 41-A da Lei 8.213/1991). Os juros de mora são devidos no percentual de 6% ao ano, a partir da citação válida (Súmula nº 204/STJ) até a data da nova redação do art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97 (redação dada pela Lei n. 11.960/09), quando deverão incidir os índices empregados à caderneta de poupança. 4 - Por fim, na forma do art. 85, § 2º, do CPC, a condenação honorária do vencido deve ser fixada em 10% sobre o valor da condenação. (TJMT. N.U 0000009-82.2014.8.11.0003, , ALEXANDRE ELIAS FILHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 17/12/2018, Publicado no DJE 27/02/2019). Destaque acrescido. Nesse contexto, entendo que o indeferimento do requerimento administrativo de concessão de auxílio-doença (NB 6399404235) apresentado no dia 19/07/2022 (ID nº), foi ilegítimo, haja vista que as provas constantes dos autos confirmam a incapacidade laboral da autora na época do indeferimento, bem como sua qualidade de segurada, eis que dispensada a carência em razão de doença ocupacional. De se ressaltar que, o Órgão Previdenciário ao realizar sua perícia administrativa referente ao pedido de auxílio-doença em questão (NB 6399404235), concluiu que a autora estava inapta para o trabalho, indicando como início de incapacidade a data de 07/07/2022, concluindo pela existência de incapacidade laborativa (ID nº 111931659 - Pág. 42). Quanto ao termo inicial do benefício, em regra, é a data do requerimento administrativo ou, na sua ausência, à data da citação (Súmula nº 576/STJ) ou, ainda, na hipótese de auxílio-doença cessado indevidamente, no dia seguinte ao da cessação indevida do benefício. Tal entendimento, pacificado no Excelso Superior Tribunal de Justiça, está embasado no fato de que “o laudo pericial norteia somente o livre convencimento do juiz quanto aos fatos alegados pelas partes, mas não serve como parâmetro para fixar termo inicial de aquisição de direitos” (AgRg no AREsp 95.471/MG, 5ª Turma, Relator Ministro Jorge Mussi, DJe 09/05/2012). Desse modo, apesar do laudo pericial confeccionado por perito nomeado por este juízo, concluir pela elegibilidade ao auxílio-doença acidentário por 180 (cento e oitenta) dias a partir de 25/07/2022, verifico que a autora faz jus à concessão do auxílio-doença, a contar da data do requerimento administrativo, qual seja, 19/07/2022, eis que já se encontrava incapacitada, conforme reconhecido administrativamente pela própria autarquia. Neste sentido, é o entendimento do Eg. Tribunal de Justiça deste Estado: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINAR DE REMESSA NECESSÁRIA SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. SENTENÇA ILÍQUIDA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. ACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. MATÉRIA QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM A SENTENÇA, TAMPOUCO COM O OBJETO DA AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO CONHECIMENTO DESTA PARTE DA INSURGÊNCIA POR VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO CÍVEL. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. CONCLUSÃO PELA INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E TEMPORÁRIA. DIREITO À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. ALEGAÇÃO DE TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS DA DATA DO LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. LAUDO. PROVA TÉCNICA APENAS PARA RECONHECIMENTO DA INCAPACIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA. (APELAÇÃO CÍVEL, 0820927-03.2018.8.20.5106, Des. DILERMANDO MOTA PEREIRA, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 09/03/2023, PUBLICADO em 14/03/2023). Destaque acrescido. Em relação ao termo final, restou constatada, através da perícia médica, constatou que houve posterior recuperação laboral, “a qual ocorreu há aproximadamente 2 anos” (ID nº 144539279 - Pág. 6), entretanto, o perito nomeado nos autos, concluiu pela incapacidade temporária por 180 (cento e oitenta dias) devido ao diagnóstico de Disfonia e fenda glótica / R49.0 + J38. Contudo, verifica-se, a partir das provas constantes nos autos, que a autora encontrava-se incapacitada, ao menos até 26/06/2023, conforme atestado médico subscrito por médico do trabalho, que recomendou seu afastamento das atividades laborais em razão do quadro clínico correspondente ao CID J.38 (ID 137893360 – Pág. 13). Desse modo, considerando que a percepção do auxílio-doença só pode cessar quando demonstrada que a enfermidade deixou de existir, a autora faz jus ao benefício de incapacidade temporária até 26/06/2023. Ressalte-se que eventuais valores já recebidos pela parte autora, deverão ser devidamente compensados, sob pena de enriquecimento ilícito. Por fim, quanto aos juros e correção monetária, considerando o julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos, no âmbito do STJ, Tema 905 (REsp 1.492.221/PR), a Primeira Turma fixou a tese de que se tratando de condenação judicial contra a Fazenda Pública de natureza previdenciária, a correção monetária sujeita-se à incidência do INPC, quanto ao período posterior à vigência da Lei n° 11.430/06, que incluiu o artigo 41-A na Lei 8213/91, e juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1o-F da Lei n° 9494/97, com redação dada pela Lei n° 11.960/09), sendo que, após a data de 09/12/2021, haverá a incidência unicamente a Taxa SELIC, conforme previsão contida na Emenda Constitucional nº 113/2021. III. DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE, a pretensão deduzida por WRILYANY ALESSANDRA DE SOUSA em desfavor de INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL e, em consequência, determino que este conceda o benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) acidentário, a contar da data do requerimento administrativo, que ocorreu em 19/07/2022 até 26/06/2023, condenando-o, ainda, ao pagamento dos valores atrasados, devendo ser descontados os valores eventualmente percebidos a título de outro benefício previdenciário, o qual é inacumulável. O quantum debeatur deverá ser apurado através de cálculos aritméticos, após o trânsito em julgado, devendo incidir correção monetária, a partir do vencimento da obrigação e juros de mora, a contar da citação, calculados com base nos índices estabelecidos em tese firmada pelo STJ (Tema 905), sendo que, a partir do dia 09 de dezembro de 2021, início da vigência da EC nº 113/2021, a correção monetária se dará com a incidência, uma única vez, até a data o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021. Condeno a Autarquia Federal em custas e honorários advocatícios sucumbenciais. Aquelas, na forma da lei e estes a incidir sobre o valor das prestações vencidas até a data da sentença (Súmula 111/STJ), cuja definição do percentual será estabelecido quando liquidado o julgado (art. 85, §4º, II, do CPC). Sentença não sujeita ao reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e, nada requerido, arquive-se. Mossoró, data registrada abaixo. ADRIANA SANTIAGO BEZERRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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