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Processo nº 0805806-08.2022.8.20.5101

ID: 309695758

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Caicó Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0805806-08.2022.8.20.5101

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

K. L. N. M. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KALINA LEILA NUNES MENDES MEDEIROS

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CLECIO ARAUJO DE LUCENA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó - 3 Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 Processo: 0805806-08.2022.8.20.5101 - CUMP…

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Processo nº 0802023-77.2025.8.20.0000

ID: 293914244

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0802023-77.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador João Rebouças Embargos de Declaração nº 0802023-77.2025.8.20.0000 Embargantes: BARBARA EDILEUSA DA SILV…

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Processo nº 0802023-08.2022.8.20.5101

ID: 281474889

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Caicó Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0802023-08.2022.8.20.5101

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

STRAZER SYGNORELLY DE MEDEIROS ARAUJO SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo: 0802023-08.2022.8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo: 0802023-08.2022.8.20.5101 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: STRAZER SYGNORELLY DE MEDEIROS ARAUJO SOUSA REU: FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Vistos etc., I – RELATÓRIO A parte autora ajuizou a presente ação em face do FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, a fim de obter provimento judicial que lhe garanta o direito ao adicional de periculosidade, haja vista que nunca recebeu, bem como o recebimento retroativo das diferenças remuneratórias decorrentes desse fato. Em sua defesa, no mérito, sustentou a impossibilidade da concessão do adicional de periculosidade, pugnando pela improcedência da ação. É o que importa relatar, passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DA DISPENSA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO Inicialmente, deixo de intimar o Ministério Público para intervir no feito, tendo em vista a inocorrência de qualquer situação descrita no art. 178 do CPC/2015. III - MÉRITO Desse modo, superada as questões preliminares e diante de todo o acervo probatório, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355 do CPC/2015. A presente controvérsia se concentra na análise da concessão do adicional de periculosidade à autora, que desempenha o papel de Agente Socioeducativa na Fundação de Atendimento Socioeducativo do Estado do Rio Grande do Norte - FUNDASE. Esta instituição é encarregada da custódia de adolescentes privados de liberdade devido à prática de atos infracionais, cuja conduta é equiparada a crimes de alta rejeição social nos termos da legislação penal. O artigo 77 da Lei Complementar Estadual nº. 122/1994 dispõe que: "Art. 77 A atividade exercida, habitualmente, em locais insalubres, ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou radioativas ou com risco de vida, assegura ao servidor a percepção de adicional, calculado sobre o vencimento o cargo efetivo: I - de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) ou 10% (dez por cento), respectivamente, conforme seja a insalubridade classificada no grau máximo, médio ou mínimo; II - de 30% (trinta por cento), no caso de periculosidade”. No presente caso, está evidenciado que a Demandante desempenhava suas funções dentro de uma instituição destinada ao acolhimento de adolescentes privados de liberdade devido à prática de atos infracionais. É de conhecimento geral que esse ambiente não oferece as melhores condições operacionais, o que por si só caracteriza um estado de periculosidade e risco de vida para a Demandante, que atua como Agente Socioeducativa no Centro de Atendimento Socioeducativo - CASE Caicó - RN. O laudo pericial elaborado, no dia 03/07/2023, conforme ID n° 106449775, confirma o direito da requerente em receber o adicional de periculosidade, correspondente a 30% do seu salário base, conforme estipulado na legislação mencionada anteriormente. É sabido que o STJ firmou a tese de que o termo inicial para o recebimento do adicional de insalubridade ou periculosidade é da data da confecção do laudo, senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL. DATA DO LAUDO PERICIAL. PRECEDENTES. 1. Ressalte-se que "'o pagamento de adicional de insalubridade ou periculosidade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres ou perigosas a que estão submetidos os servidores, de modo que não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual'. Nesse sentido, assim decidiu recentemente a Primeira Seção do STJ, no julgamento do PUIL 413/RS (Rel. Min. Bendito Gonçalves, DJe de 18/4/2018) (Grifei). Dessa forma, é de se esclarecer que o termo a quo do adicional de insalubridade ou periculosidade é da data do laudo em que o perito efetivamente reconhece que o embargante exerceu atividades periculosas." ( EDcl no REsp 1755087/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/8/2019, DJe 5/9/2019). 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1921219 RS 2021/0036851-6, Data de Julgamento: 13/06/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/06/2022) Inclusive, esse entendimento vem sendo adotado pelo TJRN, conforme julgados a seguir: EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ. AÇÃO ORDINÁRIA. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS (ASG). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO EVIDENCIADO EM PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP) E LAUDO MÉDICO ACOSTADOS. RECONHECIMENTO DA VERBA EM FAVOR DA AUTORA. VINCULAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AO SALÁRIO BASE. IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL. REDAÇÃO DOS ARTS. 7º, IV E 37, XIII DA CF/88. MATÉRIA PACIFICADA NO STF. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA DEMANDA. ADICIONAL QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DA CONFECÇÃO DO LAUDO, NOS TERMOS DA DECISÃO PROLATADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 413/RS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO AO APELO DO AUTOR E PARCIAL PROVIMENTO AO DO ENTE FEDERATIVO. (TJRN – Apelação nº 0803841-53.2017.8.20.5106, Relatora: Desª. Maria Zeneide na Câmara Cível, Segunda Câmara Cível, Data: 09/12/2022) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECONHECIMENTO EM PRIMEIRO GRAU. MUNICÍPIO APELANTE QUE BUSCA O AFASTAMENTO DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE FORMA RETROATIVA. ACOLHIMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DA CONFECÇÃO DO LAUDO PERICIAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA E. CORTE. REFORMA PONTUAL DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJRN – Apelação nº 0800041-74.2018.8.20.5108, Relator: Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, Data: 22/07/2021) Portanto, considerando que a parte autora, no momento da confecção do laudo que comprovaria o direito ao respectivo adicional e definiria a data inicial para seu recebimento, já não exercia a função que lhe conferiria tal direito, não há como reconhecer a implementação do referido adicional ou o pagamento de quaisquer parcelas retroativas. Assim, com base no entendimento dos tribunais superiores mencionado acima, julgo improcedente os pedidos. IV – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos do autor, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas processuais, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Apresentado recurso inominado, tendo em vista que a análise quanto ao preenchimento dos requisitos legais para admissibilidade do recurso e para eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça, por força do disposto nos arts. 99, §7º, e 1.010, §3º, do CPC/2015, restou reservada ao órgão ad quem, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Egrégia Turma Recursal para a devida apreciação. Advindo o trânsito em julgado sem modificação do presente pronunciamento, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Cumpra-se. Diligências e expedientes necessários. Advindo o trânsito em julgado sem modificação do presente pronunciamento, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Faço os autos conclusos para homologação pelo MM. Juiz de Direito presidente deste Juizado Especial Cível, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante dicção do art. 27 da Lei nº 12.153/09. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. LUCAS GOMES DIAS Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto. HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Cumpra-se. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. LUIZ CANDIDO DE ANDRADE VILLACA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Eudete Franca Dos Santos x Estado Do Rio Grande Do Norte

ID: 283378741

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz Madson Ottoni de Almeida Rodrigues Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0802023-45.2021.8.20.5100

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EUDETE FRANCA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação de pauta

Advogados:

BRUNO SANTOS DE ARRUDA

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Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0802023-45.2021.8.20.5100, foi pautado para a Sessão Ordinária do dia 10-06-2025 às 08:00, a ser realiza…

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Maria Das Gracas Da Silva x Banco Panamericano Sa

ID: 320423773

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz Convocado Dr. Luiz Alberto na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802023-44.2024.8.20.5131

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PANAMERICANO SA

Intimação de pauta

Advogados:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSE ARTUR BORGES FREITAS DE ARAUJO

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Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0802023-44.2024.8.20.5131, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 21-07-2…

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Municipio De Montanhas x Geovane Bernardo Da Silva

ID: 328423178

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz Reynaldo Odilio Martins Soares Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0802023-19.2024.8.20.5107

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE MONTANHAS

Polo Passivo:

GEOVANE BERNARDO DA SILVA

Intimação de pauta

Advogados:

RAIMUNDO ALVES DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0802023-19.2024.8.20.5107, foi pautado para a Sessão Sessão Ordinária Virtual do dia 29-07-2025 às 08:00…

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Processo nº 0802023-98.2024.8.20.5113

ID: 256942367

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Areia Branca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802023-98.2024.8.20.5113

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BENEDITA BEZERRA CAVALCANTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO DANTAS DE QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0802023-98.2024.8.20.5113 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍV…

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Processo nº 0802023-51.2024.8.20.5161

ID: 307915865

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Baraúna Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802023-51.2024.8.20.5161

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Baraúna Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0802023-51.2024.8.20.5161 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: ANTONIO BEZE…

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Processo nº 0802023-95.2024.8.20.5114

ID: 319787962

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Canguaretama - 2ª Vara Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0802023-95.2024.8.20.5114

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AURILETE FAUSTINO DE CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALBINO LUCIANO SOUSA DE MEDEIROS

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RACKEL DE FREITAS FRONIVAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Canguaretama Avenida Getúlio Vargas, 109, Centro, Canguaretama/RN - CEP: 59190-000 Telefone/WhatsApp: (84) 3673-96…

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Processo nº 0802023-51.2024.8.20.5161

ID: 321358284

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Baraúna Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802023-51.2024.8.20.5161

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Baraúna Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0802023-51.2024.8.20.5161 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: ANTONIO BEZE…

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