Resultados para o tribunal: TJRN

Resultados para "0806870-06.2024.8.19.0253" – Página 2 de 2

Processo nº 0806870-47.2023.8.20.5124

ID: 261146512

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0806870-47.2023.8.20.5124

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RENATA JUNQUEIRA MIRANDA BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA JUNQUEIRA MIRANDA BORGES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

AYRTON FRAGA TEIXEIRA CRUZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BIANCA CARDOSO SANTOS ARGOLO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO FERREIRA PINTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0806870-47.2023.8.20.5124 Parte autora: ESPÓLIO DE EGIDIO SILVA, neste ato representado por sua in… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0806870-47.2023.8.20.5124 Parte autora: ESPÓLIO DE EGIDIO SILVA, neste ato representado por sua inventariante PERCILIA MARIA DOS SANTOS Parte ré: CARDAN NATAL COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA EPP, EMERSON FABIO FERREIRA DA SILVA, CARLOS MARCELLO FERREIRA DA SILVA e EDSON MAURO FERREIRA DA SILVA D E S P A C H O Vistos etc. 1 - Considerando a necessidade de regularização cadastral da parte autora no sistema, determino o ajuste do polo ativo, nos seguintes termos, conforme orientações repassadas pela SETIC: a) cadastrar o espólio com o CPF do falecido Egídio Silva (CPF nº 472.330.448-72), no polo ativo, e inserir no campo “nome social” a expressão “Espólio de Egídio Silva”; b) em seguida, cadastrar Percília Maria dos Santos (CPF nº 409.188.898-47) como representante legal do espólio, utilizando o campo próprio de representação processual no sistema; c) excluir eventual cadastro anterior de parte com nome “Espólio de Egídio Silva” sem CPF vinculado, caso existente, mantendo apenas o registro com os dados corretos e completos. 2 - Consta do dispositivo sentencial datado de 11 de novembro de 2024 (id 135670769): "Isto posto, com fundamento no artigo 487, III, "a", do CPC, homologo o reconhecimento jurídico do pedido e determino a exclusão do sócio falecido Egídio Silva da sociedade Cardan Natal Comércio de Peças e Serviços LTDA EPP, em razão do óbito ocorrido em 19/04/2021, permanecendo como sócios EMERSON FABIO FERREIRA DA SILVA, CARLOS MARCELLO FERREIRA DA SILVA e EDSON MAURO FERREIRA DA SILVA. A apuração dos haveres deverá ser realizada com base na situação patrimonial da sociedade na data do óbito, conforme o artigo 1.031 do Código Civil, observando-se as disposições da cláusula oitava, parágrafo único, do contrato social quanto ao pagamento em parcelas. A retirada do espólio da sociedade somente deverá ocorrer após o pagamento integral dos haveres. Nos termos do artigo 603, caput, do CPC, deixo de condenar as partes em honorários advocatícios, determinando o rateio das custas processuais conforme a participação de cada parte no capital social, já recolhidas antecipadamente." Houve trânsito em julgado em 28/01/2025 (id 146773208). No id 145430206, a parte autora requereu a instauração da fase de liquidação de sentença. Dispõe o CPC: Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: I - por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação; (...) Art. 510. Na liquidação por arbitramento, o juiz intimará as partes para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, no prazo que fixar, e, caso não possa decidir de plano, nomeará perito, observando-se, no que couber, o procedimento da prova pericial. São documentos indispensáveis à tramitação da fase de liquidação e, em especial, à realização da perícia contábil: a) cópia integral do contrato social consolidado da sociedade, com as alterações vigentes à época do óbito (ou, caso já existente nos autos, a indicação expressa do id correspondente); b) balanço patrimonial da sociedade referente ao exercício anterior ao óbito (2020), conforme cláusula contratual e exigência já formulada nos autos; c) balanço especial levantado ou dados contábeis disponíveis à época do falecimento (19/04/2021), ou documentação contábil que o substitua; d) livros contábeis e razão social do período pertinente à apuração dos haveres, se existentes; e) documentos fiscais e bancários relevantes à apuração do patrimônio líquido da empresa na data da resolução societária. Assim, intimem-se ambas as partes, por seus respectivos advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentem documentos acima listados, pareceres técnicos ou contábeis, bem como qualquer outra documentação/manifestação que entenderem pertinentes à fase de liquidação por arbitramento, nos moldes do art. 510 do CPC, sob pena de preclusão. Altere-se a classe processual para liquidação de sentença. 3 - Após, autos conclusos para sentença. Parnamirim, data do sistema. Juliana de Oliveira Cartaxo Fernandes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) gi

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0806870-47.2023.8.20.5124

ID: 261146499

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0806870-47.2023.8.20.5124

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0806870-47.2023.8.20.5124 Parte autora: ESPÓLIO DE EGIDIO SILVA, neste ato representado por sua in… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0806870-47.2023.8.20.5124 Parte autora: ESPÓLIO DE EGIDIO SILVA, neste ato representado por sua inventariante PERCILIA MARIA DOS SANTOS Parte ré: CARDAN NATAL COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA EPP, EMERSON FABIO FERREIRA DA SILVA, CARLOS MARCELLO FERREIRA DA SILVA e EDSON MAURO FERREIRA DA SILVA D E S P A C H O Vistos etc. 1 - Considerando a necessidade de regularização cadastral da parte autora no sistema, determino o ajuste do polo ativo, nos seguintes termos, conforme orientações repassadas pela SETIC: a) cadastrar o espólio com o CPF do falecido Egídio Silva (CPF nº 472.330.448-72), no polo ativo, e inserir no campo “nome social” a expressão “Espólio de Egídio Silva”; b) em seguida, cadastrar Percília Maria dos Santos (CPF nº 409.188.898-47) como representante legal do espólio, utilizando o campo próprio de representação processual no sistema; c) excluir eventual cadastro anterior de parte com nome “Espólio de Egídio Silva” sem CPF vinculado, caso existente, mantendo apenas o registro com os dados corretos e completos. 2 - Consta do dispositivo sentencial datado de 11 de novembro de 2024 (id 135670769): "Isto posto, com fundamento no artigo 487, III, "a", do CPC, homologo o reconhecimento jurídico do pedido e determino a exclusão do sócio falecido Egídio Silva da sociedade Cardan Natal Comércio de Peças e Serviços LTDA EPP, em razão do óbito ocorrido em 19/04/2021, permanecendo como sócios EMERSON FABIO FERREIRA DA SILVA, CARLOS MARCELLO FERREIRA DA SILVA e EDSON MAURO FERREIRA DA SILVA. A apuração dos haveres deverá ser realizada com base na situação patrimonial da sociedade na data do óbito, conforme o artigo 1.031 do Código Civil, observando-se as disposições da cláusula oitava, parágrafo único, do contrato social quanto ao pagamento em parcelas. A retirada do espólio da sociedade somente deverá ocorrer após o pagamento integral dos haveres. Nos termos do artigo 603, caput, do CPC, deixo de condenar as partes em honorários advocatícios, determinando o rateio das custas processuais conforme a participação de cada parte no capital social, já recolhidas antecipadamente." Houve trânsito em julgado em 28/01/2025 (id 146773208). No id 145430206, a parte autora requereu a instauração da fase de liquidação de sentença. Dispõe o CPC: Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: I - por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação; (...) Art. 510. Na liquidação por arbitramento, o juiz intimará as partes para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, no prazo que fixar, e, caso não possa decidir de plano, nomeará perito, observando-se, no que couber, o procedimento da prova pericial. São documentos indispensáveis à tramitação da fase de liquidação e, em especial, à realização da perícia contábil: a) cópia integral do contrato social consolidado da sociedade, com as alterações vigentes à época do óbito (ou, caso já existente nos autos, a indicação expressa do id correspondente); b) balanço patrimonial da sociedade referente ao exercício anterior ao óbito (2020), conforme cláusula contratual e exigência já formulada nos autos; c) balanço especial levantado ou dados contábeis disponíveis à época do falecimento (19/04/2021), ou documentação contábil que o substitua; d) livros contábeis e razão social do período pertinente à apuração dos haveres, se existentes; e) documentos fiscais e bancários relevantes à apuração do patrimônio líquido da empresa na data da resolução societária. Assim, intimem-se ambas as partes, por seus respectivos advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentem documentos acima listados, pareceres técnicos ou contábeis, bem como qualquer outra documentação/manifestação que entenderem pertinentes à fase de liquidação por arbitramento, nos moldes do art. 510 do CPC, sob pena de preclusão. Altere-se a classe processual para liquidação de sentença. 3 - Após, autos conclusos para sentença. Parnamirim, data do sistema. Juliana de Oliveira Cartaxo Fernandes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) gi

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0806870-62.2022.8.20.5001

ID: 331985623

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0806870-62.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

HUGO VICTOR GOMES VENANCIO MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUGO VICTOR GOMES VENANCIO MELO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, Natal/RN - CEP: 59025-300 Processo: 0806870-62.2022.8.20.500… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, Natal/RN - CEP: 59025-300 Processo: 0806870-62.2022.8.20.5001 Ação: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) AUTOR: MARIA FELIX PEREIRA, MARIA SOCORRO CAVALCANTE SOARES, MARIA DA PAZ DE CARVALHO, MARILETE COUTO AMARAL DE MOURA, MARIA DAS DORES E SILVA REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Após o trânsito em julgado da sentença proferida na Ação Ordinária n.º 001.99.002901-9 (0002901-43.1999.8.20.0001), que tramitou perante este mesmo juízo (IDs 78653457 e 78653458) e reconheceu o direito dos autores substituídos processualmente pelo sindicato da categoria ao recebimento de diferenças remuneratórias decorrentes da conversão de vencimentos para a URV, nos termos da Lei Federal n.º 8.880/1994, foi instaurada, nos presentes autos, a fase de liquidação. Observadas as formalidades processuais, este juízo julgou a liquidação, fixando os valores devidos a cada parte e os parâmetros de incidência da correção monetária e dos juros de mora (ID 109722615), decisão mantida em sede de agravo (ID 127055678). Na sequência, as exequentes requereram o cumprimento de sentença (ID 151967106), instruindo-o com demonstrativos discriminados e atualizados dos créditos, nos moldes do art. 534 do Código de Processo Civil (CPC). A parte executada, por sua vez, embora devidamente intimada, deixou transcorrer in albis o prazo legal para impugnação (ID 158256487). É o que importa relatar. Decido. Inicialmente, no que diz respeito ao cumprimento individual de sentença oriunda de ação coletiva, cumpre esclarecer que o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 1.309.081, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 1142), à unanimidade, fixou a seguinte tese: “Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal.” Logo, nas execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva, é vedada a cobrança dos honorários sucumbenciais fixados na fase de conhecimento. De outra parte, quanto aos honorários sucumbenciais na execução/cumprimento individual da sentença proferida em ação coletiva, ainda que não haja impugnação, é devida a verba, mesmo que proveniente de ação mandamental, consoante tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial n.º 1.648.498/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 973): “O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio.” Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL COLETIVO, ORIUNDO DE MANDADO DE SEGURANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. SÚMULA 345/STJ. PRECEDENTES DO STJ, EM HIPÓTESES IDÊNTICAS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Consoante a jurisprudência pacífica deste STJ, em casos tais, é devida a verba honorária nas execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva, ainda que proveniente de ação mandamental. Inteligência da Súmula 345/STJ. Nesse sentido: STJ, REsp 1.740.156/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/10/2019; AgInt no AREsp 933.746/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 31/10/2018; AgInt no AREsp 1.105.381/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/11/2017. III. Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no AREsp n.º 1.350.736/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 05/12/2019, DJe de 12/12/2019, destaques acrescidos) No caso dos autos, analisando-se os termos do julgado em cotejo com os cálculos apresentados, verifica-se que não há cobrança de parcelas prescritas, foram observados os critérios definidos no título executivo e, na atualização do débito, utilizou-se a Calculadora Automática disponibilizada no sítio eletrônico do TJRN, de modo que não se afigura presente qualquer questão oponível aos termos da execução passível de cognição oficial, no entanto, ressalto que a parcela referente aos honorários sucumbenciais arbitrados na sentença proferida na ação coletiva, ora executada, deve ser extirpada dos cálculos (Tema 1142 do STF). Ademais, mostra-se desnecessária a verificação mais aprofundada da correção do valor executado, uma vez que o próprio demandado — responsável pela conferência dos cálculos e pelo pagamento — deixou de apresentar impugnação no prazo legal. DISPOSITIVO: Pelo exposto, nos termos do art. 535, § 3º, do Código de Processo Civil, homologo parcialmente os cálculos apresentados pelas exequentes, nos seguintes termos: 1. MARIA SOCORRO CAVALCANTE SOARES - CPF: 086.156.594-00 a) ID da planilha homologada: 151967113 b) Valor devido (bruto): R$ 1.129,62 b.1) Valor referente à exequente (bruto, sem desconto de Previdência e IR): R$ 1.129,62 b.2) Valor referente aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento: R$ 0,00 c) Ente devedor: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE d) Data-base do cálculo: 05/2025 e) Natureza do crédito: alimentar f) Referência do crédito: rendimento de salário g) Número do processo de referência: 0002901-43.1999.8.20.0001 2. MARIA DAS DORES E SILVA - CPF: 200.227.274-34 a) ID da planilha homologada: 151967112 b) Valor devido (bruto): R$ 1.019,48 b.1) Valor referente à exequente (bruto, sem desconto de Previdência e IR): R$ 1.019,48 b.2) Valor referente aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento: R$ 0,00 c) Ente devedor: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE d) Data-base do cálculo: 05/2025 e) Natureza do crédito: alimentar f) Referência do crédito: rendimento de salário g) Número do processo de referência: 0002901-43.1999.8.20.0001 3. MARILETE COUTO AMARAL DE MOURA - CPF: 214.405.494-00 a) ID da planilha homologada: 151967110 b) Valor devido (bruto): R$ 885,92 b.1) Valor referente à exequente (bruto, sem desconto de Previdência e IR): R$ 885,92 b.2) Valor referente aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento: R$ 0,00 c) Ente devedor: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE d) Data-base do cálculo: 05/2025 e) Natureza do crédito: alimentar f) Referência do crédito: rendimento de salário g) Número do processo de referência: 0002901-43.1999.8.20.0001 Em observância à tese firmada no Tema Repetitivo 973 do STJ, condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais e de honorários sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação atualizada, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do Código de Processo Civil, considerando a qualidade do trabalho desenvolvido e a baixa complexidade da causa. Após preclusão recursal, proceda-se conforme a regulamentação específica aplicável à expedição do correspondente requisitório (RPV/Precatório). Autorizo o destaque da retenção dos honorários advocatícios contratuais na requisição de pagamento, em favor do patrono das exequentes, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei Federal n.º 8.906/1994 e da Resolução n.º 17/2021-TJRN, considerando que os respectivos contratos já se encontram juntados aos autos (IDs 83645967, 83645964 e 83645968). Intimem-se, ainda, as beneficiárias do presente título para, em quinze dias, informarem os dados de contas bancárias de suas titularidades para futura transferência dos créditos reconhecidos em seu favor. Cumpram-se as providências de estilo e, exauridas estas (remessa do precatório e/ou quitação da RPV), arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Natal/RN, datado e assinado digitalmente. AIRTON PINHEIRO Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei Federal n.º 11.419/06)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 13 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes