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Processo nº 0807029-65.2025.8.20.0000

ID: 282803663

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz Convocado Dr. Luiz Alberto na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807029-65.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO NOBREGA JALES DANTAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CORREIA DA SILVA NETO

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AGATHA RAIANNY LIRA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. do Juiz Convocado Dr. Luiz Alberto Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 0807029-65.2025.8.20.0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. do Juiz Convocado Dr. Luiz Alberto Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 0807029-65.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: PEDRO NOBREGA JALES DANTAS Advogado(s): AGATHA RAIANNY LIRA PEREIRA, LUIZ CORREIA DA SILVA NETO AGRAVADO: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO RIO GRANDE DO NORTE, FUERN - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO - CONSEPE, DA UERN, COMISSÃO RECURSAL, PROREITORA DE ENSINO DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - UERN Relator: LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO - JUIZ CONVOCADO DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por PEDRO NÓBREGA JALES DANTAS em face de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró, nos autos do Mandado de Segurança de nº 0804793-51.2025.8.20.5106, que indeferiu o pedido liminar. O recorrente relata que foi aprovado na chamada regular do processo seletivo de vagas iniciais (PSVI) SISU UERN 2025, para o curso de Direito Noturno, Campus de Natal da UERN, na categoria de Cota Social (Pessoas autodeclaradas pretas, pardas e indígenas), todavia, a comissão de heteroidentificação proferiu decisão não reconhecendo sua condição de pessoa parda. Sustenta que as imagens anexadas ao processo principal já atestam as características fenotípicas do agravante como pessoa parda. Requer a atribuição do efeito ativo ao recurso, garantindo sua permanência no certame até a decisão final deste mandado de segurança. Pugna, no mérito, pelo provimento do agravo de instrumento. É o relatório. Presentes os requisitos de admissibilidade exigidos pela lei processual civil, conheço do agravo de instrumento, Quanto ao requerimento liminar, possível de apreciação dada a disciplina do art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, imprescindível se faz observar se restaram demonstrados os requisitos legais que autorizam sua concessão. Conforme relatado, a parte recorrente se insurge contra a decisão que indeferiu pedido liminar requestado em sede de mandado de segurança, consistente em fastar os efeitos da decisão proferida pela comissão de heteroidentificação que não reconheceu se tratar o impetrante de pessoa parda para efeito de cota, sem adotar, para tanto, requisitos objetivos. Importa destacar que a demanda originária se trata de mandado de segurança, cuja concessão de liminar requer um grau de probabilidade do direito mais elevado do que a mera “fumaça do bom direito”. Em análise dos autos, observo que o Agravante, no ato de inscrição do certame em referência, preencheu autodeclaração de sua condição racial e, ainda que tenha sido aprovado no Processo Seletivo de Vagas Inicias SiSU/UERN 2025, na Categoria Cota Social (pretos, pardos e indígenas), não podendo assumir uma das vagas de cotista em razão de ter sido avaliada como não apto pela Comissão de Heteroidentificação. Observo que o resultado da banca de heteroidentificação anexado aos autos originários em id 145576768 é genérica, não indicando os critérios objetivos da exclusão da Agravante do certame, possível de comprometer as garantias de contraditório e da ampla defesa, mesmo porque, conforme tese consolidada pelo STF na ADC 41, “é legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa” (ADC 41, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 08/06/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-180 DIVULG 16-08-2017 PUBLIC 17-08-2017). Somado a isso, é evidente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a ensejar a concessão da liminar pretendida, a fim de garantir inscrição da agravante no curso de Direito da UERN, máxime porque a não concessão da liminar neste momento poderia causar grave prejuízo ao Agravante, inclusive, de forma irreversível. Ao contrário, a qualquer momento, a matrícula do Recorrente pode ser cancelada. Assim, a até mesmo a fim de garantir o resultado útil deste recurso, recomenda-se a concessão da liminar, conforme pleiteada nestes autos, até solução definitiva da lide. Registre que este Tribunal de Justiça já se posicionou, de igual modo, em situações similares: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO (ENEM) PARA CONCORRER A UMA VAGA NO CURSO DE DIREITO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO RIO GRANDE DO NORTE – UERN. DECISÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE NEGOU A LIMINAR PARA RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE PARDO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA AUTODECLARAÇÃO. COMISSÃO DE QUE CONCLUIU PELA INAPTIDÃO DO CANDIDATO JUSTIFICADA PELO CRITÉRIO DA HETEROIDENTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0806240-37.2023.8.20.0000, Des. CLAUDIO MANOEL DE AMORIM SANTOS, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 27/10/2023, PUBLICADO em 13/11/2023) Ante o exposto, defiro o pedido liminar, para que seja garantida a permanência do agravante/impetrante no certame até a decisão final. Comunique-se ao julgador originário o teor desta decisão para a devida observância. Intime-se a parte agravada para oferecer contrarrazões. Após, dê-se vista dos autos à Procuradoria Geral de Justiça. Intime-se. Publique-se. Natal, data do registro eletrônico. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO JUIZ CONVOCADO - Relator

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Processo nº 0807029-65.2025.8.20.0000

ID: 282804233

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz Convocado Dr. Luiz Alberto na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807029-65.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. do Juiz Convocado Dr. Luiz Alberto Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 0807029-65.2025.8.20.0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. do Juiz Convocado Dr. Luiz Alberto Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 0807029-65.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: PEDRO NOBREGA JALES DANTAS Advogado(s): AGATHA RAIANNY LIRA PEREIRA, LUIZ CORREIA DA SILVA NETO AGRAVADO: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO RIO GRANDE DO NORTE, FUERN - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO - CONSEPE, DA UERN, COMISSÃO RECURSAL, PROREITORA DE ENSINO DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - UERN Relator: LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO - JUIZ CONVOCADO DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por PEDRO NÓBREGA JALES DANTAS em face de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró, nos autos do Mandado de Segurança de nº 0804793-51.2025.8.20.5106, que indeferiu o pedido liminar. O recorrente relata que foi aprovado na chamada regular do processo seletivo de vagas iniciais (PSVI) SISU UERN 2025, para o curso de Direito Noturno, Campus de Natal da UERN, na categoria de Cota Social (Pessoas autodeclaradas pretas, pardas e indígenas), todavia, a comissão de heteroidentificação proferiu decisão não reconhecendo sua condição de pessoa parda. Sustenta que as imagens anexadas ao processo principal já atestam as características fenotípicas do agravante como pessoa parda. Requer a atribuição do efeito ativo ao recurso, garantindo sua permanência no certame até a decisão final deste mandado de segurança. Pugna, no mérito, pelo provimento do agravo de instrumento. É o relatório. Presentes os requisitos de admissibilidade exigidos pela lei processual civil, conheço do agravo de instrumento, Quanto ao requerimento liminar, possível de apreciação dada a disciplina do art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, imprescindível se faz observar se restaram demonstrados os requisitos legais que autorizam sua concessão. Conforme relatado, a parte recorrente se insurge contra a decisão que indeferiu pedido liminar requestado em sede de mandado de segurança, consistente em fastar os efeitos da decisão proferida pela comissão de heteroidentificação que não reconheceu se tratar o impetrante de pessoa parda para efeito de cota, sem adotar, para tanto, requisitos objetivos. Importa destacar que a demanda originária se trata de mandado de segurança, cuja concessão de liminar requer um grau de probabilidade do direito mais elevado do que a mera “fumaça do bom direito”. Em análise dos autos, observo que o Agravante, no ato de inscrição do certame em referência, preencheu autodeclaração de sua condição racial e, ainda que tenha sido aprovado no Processo Seletivo de Vagas Inicias SiSU/UERN 2025, na Categoria Cota Social (pretos, pardos e indígenas), não podendo assumir uma das vagas de cotista em razão de ter sido avaliada como não apto pela Comissão de Heteroidentificação. Observo que o resultado da banca de heteroidentificação anexado aos autos originários em id 145576768 é genérica, não indicando os critérios objetivos da exclusão da Agravante do certame, possível de comprometer as garantias de contraditório e da ampla defesa, mesmo porque, conforme tese consolidada pelo STF na ADC 41, “é legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa” (ADC 41, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 08/06/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-180 DIVULG 16-08-2017 PUBLIC 17-08-2017). Somado a isso, é evidente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a ensejar a concessão da liminar pretendida, a fim de garantir inscrição da agravante no curso de Direito da UERN, máxime porque a não concessão da liminar neste momento poderia causar grave prejuízo ao Agravante, inclusive, de forma irreversível. Ao contrário, a qualquer momento, a matrícula do Recorrente pode ser cancelada. Assim, a até mesmo a fim de garantir o resultado útil deste recurso, recomenda-se a concessão da liminar, conforme pleiteada nestes autos, até solução definitiva da lide. Registre que este Tribunal de Justiça já se posicionou, de igual modo, em situações similares: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO (ENEM) PARA CONCORRER A UMA VAGA NO CURSO DE DIREITO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO RIO GRANDE DO NORTE – UERN. DECISÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE NEGOU A LIMINAR PARA RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE PARDO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA AUTODECLARAÇÃO. COMISSÃO DE QUE CONCLUIU PELA INAPTIDÃO DO CANDIDATO JUSTIFICADA PELO CRITÉRIO DA HETEROIDENTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0806240-37.2023.8.20.0000, Des. CLAUDIO MANOEL DE AMORIM SANTOS, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 27/10/2023, PUBLICADO em 13/11/2023) Ante o exposto, defiro o pedido liminar, para que seja garantida a permanência do agravante/impetrante no certame até a decisão final. Comunique-se ao julgador originário o teor desta decisão para a devida observância. Intime-se a parte agravada para oferecer contrarrazões. Após, dê-se vista dos autos à Procuradoria Geral de Justiça. Intime-se. Publique-se. Natal, data do registro eletrônico. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO JUIZ CONVOCADO - Relator

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Processo nº 0807029-25.2024.8.20.5101

ID: 306745733

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara da Comarca de Caicó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807029-25.2024.8.20.5101

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JAILZA BATISTA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RALINA FERNANDES SANTOS DE FRANCA MEDEIROS

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ALEX SANDRO DANTAS DE MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo nº: 0807029-25.2024.8.20.5101 Ação: P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo nº: 0807029-25.2024.8.20.5101 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JAILZA BATISTA DE ARAUJO REU: DIVANETE FERNANDES DE MEDEIROS, RANIERY FERNANDES ROCHA SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Imissão na Posse com Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por JAILZA BATISTA DE ARAÚJO em face de DIVANETE FERNANDES DE MEDEIROS e RANIERE FERNANDES ROCHA, na qual a autora alegou ter adquirido o imóvel situado na Rua Pedro Velho, nº 941, Centro, Caicó/RN, por meio de leilão extrajudicial promovido pela Caixa Econômica Federal, em decorrência da inadimplência da antiga proprietária. Aduziu que, mesmo após a consolidação da propriedade e notificação extrajudicial dos ocupantes, os réus permaneceram no imóvel de forma indevida, motivo pelo qual pleiteou a imissão liminar na posse e o arbitramento de aluguéis correspondentes ao período de ocupação indevida. Foi concedida a antecipação dos efeitos da tutela de urgência, conforme ID 143157456. Posteriormente, conforme informado pela parte autora na petição de ID 154714285, os requeridos desocuparam espontaneamente o imóvel, deixando as chaves na porta, o que permitiu à autora reassumir diretamente a posse do bem. Relatado. Fundamento. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO É sabido que a ação de imissão na posse visa assegurar o exercício da posse por aquele que possui título legítimo, conferindo-lhe proteção contra a resistência ou negativa injustificada de quem detém, sem justo título, a posse direta do bem. O fundamento legal encontra-se disposto no art. 560 do Código de Processo Civil, que estabelece: “O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho.” De acordo com a lição de Vicente Greco Filho, “o interesse processual é, portanto, a necessidade de se recorrer ao Judiciário para a obtenção do resultado pretendido”. E, complementa Cândido Dinamarco, ao assinalar que “a presença do interesse se condiciona à verificação de dois requisitos cumulativos, a saber: a necessidade concreta da atividade jurisdicional e a adequação do provimento e do procedimento desejados” (apud SANTOS, Nelton Agnaldo Moraes dos. A técnica de elaboração da sentença civil, p. 125-126). Logo, ausentes quaisquer desses pressupostos — necessidade ou adequação —, não há falar em interesse de agir. Na hipótese dos autos, após a regular citação da parte demandada (ID 145360348), sobreveio informação, prestada pela própria parte autora (ID 154714285), no sentido de que os ocupantes desocuparam voluntariamente o imóvel, o que foi comprovado por documentação anexa. Sob tal perspectiva, considerando que a posse já foi restituída à parte autora, impõe-se o reconhecimento da perda superveniente do objeto da ação, por ausência de interesse processual superveniente. A jurisprudência já se pronunciou de forma reiterada nesse sentido: CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS. PEDIDO DE REINTEGRATÓRIO. PERDA DE OBJETO. DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. DESPACHO. QUESTIONAMENTO ACERCA DO INTERESSE NO PEDIDO REMANESCENTE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. PUBLICIDADE ALCANÇADA. PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E LÓGICA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. 1.O juízo de primeiro grau, diante da perda de objeto do pedido reintegratório, já que o imóvel foi desocupado voluntariamente, antes, mesmo, de se operar o ato citatório da parte contrária, determinou a intimação do autor para informar se persistia interesse no pedido indenizatório. 2.O autor, mesmo antes da publicação do despacho no Diário de Justiça eletrônico (DJe), demonstrou ciência inequívoca do mesmo, já que peticionou nos autos pugnando pelo julgamento antecipado da lide. 3.Diante da preclusão consumativa e lógica, incabível o provimento recursal, já que, no momento processual oportuno, o recorrente postulou pelo julgamento antecipado da lide, embora sequer citada, naquele momento, a parte adversa. Situação que demonstra evidente comportamento contraditório do recorrente, fato vedado no ordenamento jurídico pátrio. 4.Recurso desprovido. (Acórdão 1261086, 07028631620198070012, Relator(a): ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 1/7/2020, publicado no DJE: 16/7/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifos acrescidos) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL NO CURSO DO PROCESSO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. NECESSIDADE. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. O interesse processual deve ser analisado sob o aspecto da utilidade, adequação e da necessidade, ou seja, deve-se perquirir se a demanda ajuizada é a via adequada para o autor buscar a satisfação de sua pretensão e, ainda, se é necessário o pronunciamento do Poder Judiciário para solucionar a questão deduzida em juízo. 2. sendo incontroversa a desocupação do imóvel pela parte requerida, deve-se reconhecer a ocorrência da perda do objeto da ação e do interesse processual da parte autora, tendo em vista que os efeitos passíveis de serem obtidos com o provimento judicial pretendido já foram alcançados. 3. O sistema processual, ao dispor sobre os ônus processuais, adota o princípio da sucumbência, segundo o qual incumbe ao vencido o pagamento dos honorários ao vencedor. Contudo, referido princípio deve ser analisado em consonância com o da causalidade, sob pena de aquele que não deu causa à propositura da demanda se ver prejudicado. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.180454-1/001, Relator(a): Des.(a) Tiago Gomes de Carvalho Pinto , 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 03/07/2024, publicação da súmula em 09/07/2024) (destaques acrescidos) Frente ao esposado, é forçoso reconhecer que, com a desocupação do bem, a ação perdeu o interesse de agir, ante a inutilidade do provimento jurisdicional, impondo a extinção do feito sem análise do mérito. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com esteio no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual. Sobre as verbas de sucumbência, algumas considerações hão que ser feitas, como passo a expor. Os honorários advocatícios são devidos por força da sucumbência, segundo a qual o processo não pode gerar qualquer ônus para a parte que tem razão, impondo ao vencido o dever de pagar ao vencedor as despesas que antecipou e honorários advocatícios. Esta é a norma disposta no art. 85 do CPC. Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à instauração do processo deve responder pelas despesas dele decorrentes, mesmo que não vencido, uma vez que poderia ter evitado a movimentação da máquina judiciária. Em função do princípio da causalidade, nas hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento das custas e dos honorários advocatícios, cabendo ao julgador perscrutar, sob a égide do princípio da causalidade, qual parte deu origem à extinção do processo ou qual dos litigantes seria sucumbente se o mérito da ação tivesse, de fato, sido julgado. No caso dos autos, quando da propositura da ação, existia o legítimo interesse de agir da parte autora, que almejava a imissão na posse. Contudo, a sua pretensão ficou prejudicada com a posterior saída voluntária do demandado. Nessa perspectiva, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios à razão de 10% (dez por cento) do valor da causa. Após o trânsito em julgado, certifique-se, arquivando-se os autos, em seguida. Caso interposto recurso por quaisquer das partes, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. Observe a Secretaria Judiciária eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CAICÓ/RN, data do sistema. Wilson Neves de Medeiros Júnior Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0809381-19.2025.8.20.5004

ID: 310391750

Tribunal: TJRN Órgão: 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0809381-19.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA

Intimação

Advogados:

CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA

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13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (Fórum Prof. Jalles Costa), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.j… 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (Fórum Prof. Jalles Costa), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.jus.br Processo: 0809381-19.2025.8.20.5004 Parte autora: AUTOR: EWERTON GUILHERME DA SILVEIRA EMIDIO Parte ré: REU: TIM S A SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado conforme art. 38 da lei 9.099/95. Necessário breve resumo dos fatos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, proposta por EWERTON GUILHERME DA SILVEIRA EMIDIO em face de TIM S.A., na qual o autor alega que, em 03 de maio de 2025, solicitou a portabilidade dos números (84) 99921-9724 e (84) 99666-6306 para a operadora Claro, o que não foi efetivado pela requerida dentro do prazo legal de três dias úteis, previsto na Resolução nº 460/2007 da ANATEL. Narra, ainda, que mesmo após a solicitação de portabilidade e sem mais usufruir dos serviços da TIM, foi surpreendido com uma cobrança indevida no valor de R$ 209,27, referente a serviços não prestados. Diante disso, requereu: (i) tutela antecipada para efetivação da portabilidade; (ii) declaração de inexistência do débito; (iii) devolução em dobro dos valores cobrados; (iv) indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Deferido o pedido de urgência sendo determinado que a demandada realize a portabilidade dos números (84) 99921-9724 e (84) 99666-6306 para a operadora Claro no prazo de 24 horas, sob pena de multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). (ID 153049806) A parte ré apresentou contestação, suscitando as seguintes preliminares: Ilegitimidade passiva, alegando que o problema decorreu de responsabilidade da operadora de destino (Claro); Ausência de pretensão resistida, sustentando que jamais recebeu qualquer reclamação por parte do autor; Réplica apresentada pelo autor, refutando todos os argumentos defensivos. É o que importa mencionar. Passo a fundamentar e decidir. I – DAS PRELIMINARES A preliminar de ilegitimidade passiva não merece acolhida. Nos termos do artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, sendo a TIM parte integrante da cadeia de fornecimento, responde solidariamente pelos prejuízos experimentados pelo consumidor, ainda que parte da obrigação esteja relacionada a procedimentos técnicos ou repasses administrativos com outra operadora. O entendimento é consolidado na jurisprudência: "As operadoras de telefonia, tanto a de origem quanto a de destino, são solidariamente responsáveis pelos danos decorrentes da não efetivação da portabilidade numérica, por se tratar de obrigação conjunta no âmbito do serviço de telecomunicação." (TJDFT – Acórdão nº 1287684, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. Juiz Fernando Antônio Ribeiro Gonçalves, j. 02/03/2021) Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Quanto à alegação de Ausência de pretensão resistida, inócuos se mostram os argumentos apresentados pela parte Demandada, haja vista a existência de necessidade, utilidade e adequação do provimento solicitado, motivo pelo qual, rejeito a preliminar levantada. II – DO MÉRITO Está devidamente configurada a relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), aplicando-se, portanto, as regras da responsabilidade objetiva (art. 14, CDC). No mérito, restou cabalmente comprovado que o autor solicitou, em 03/05/2025, a portabilidade dos números telefônicos, não tendo sido esta efetivada dentro do prazo regulamentar de 3 dias úteis, previsto na Resolução nº 460/2007 da ANATEL, artigo 3º. "Art. 3º A Prestadora de Origem deve viabilizar a solicitação da portabilidade numérica efetuada pelo Usuário, observando o prazo máximo de 3 (três) dias úteis." Não há nos autos qualquer elemento robusto, ônus que competia à ré, que comprove que a não realização da portabilidade decorreu de fato imputável ao autor, como inconsistência cadastral. Ademais, a TIM não trouxe aos autos documentos que demonstrassem a comunicação de eventuais pendências ou inconsistências ao consumidor. Tal omissão caracteriza evidente falha na prestação do serviço, afrontando os princípios da boa-fé objetiva, da transparência e do dever de informação, previstos no artigo 6º, III, do CDC. Ademais, a cobrança posterior no valor de R$ 209,27, após a solicitação de portabilidade e sem contraprestação de serviço, revela prática abusiva, configurando enriquecimento ilícito, vedado pelo artigo 42, parágrafo único, do CDC: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” No presente caso, não se verifica qualquer engano justificável por parte da ré. Quanto ao dano moral, é incontroverso que o autor, profissional autônomo da área de saúde (cirurgião-dentista), ficou privado de seus números telefônicos, situação que comprometeu sua atividade econômica e sua comunicação pessoal e profissional, além da cobrança indevida superveniente. Além disso, por defeito de informação e por demora no atendimento ao que fora requerido, na tentativa de solução do conflito que o fornecedor tem o dever de não causar, investiu a parte autora tempo e energia, impossibilitando a realização outras atividades produtivas, o que configura a perda de tempo útil. Nesse sentido: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. Na espécie, a apelante foi contratada pela apelada, que buscou o cancelamento do contrato sem sucesso. Necessidade de demanda judicial. Aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor. Dano moral reconhecido. Dano moral manifesto. Condenação em R$ 10.000,00 que não se mostra excessiva. Valor que não se configura como excessivo e incapaz de gerar enriquecimento sem causa do apelado. Precedentes desta Câmara, que demonstram que o dano moral foi fixado de forma adequada. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator. (TJ-RJ - APL: 00105322920198190045, Relator: Des(a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 21/01/2021, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/01/2021) APELAÇÃO – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONSUMIDOR DEMANDANTE INDEVIDAMENTE COBRADO, POR DÉBITO REGULARMENTE SATISFEITO – Completo descaso para com as reclamações do autor – Situação em que há de se considerar as angústias e aflições experimentadas pelo autor, a perda de tempo e o desgaste com as inúmeras idas e vindas para solucionar a questão – Hipótese em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor – Inequívoco, com efeito, o sofrimento íntimo experimentado pelo autor, que foge aos padrões da normalidade e que apresenta dimensão tal a justificar proteção jurídica – Indenização que se arbitra na quantia de R$ 5.000,00, à luz da técnica do desestímulo. (...) (TJSP; Apelação 1027480-84.2016.8.26.0224; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2018; Data de Registro: 13/03/2018) Trata-se então da necessária consideração dos danos causados pelo desperdício do tempo útil (desvio produtivo) da parte autora. Afinal, tendo a vida duração certa, o tempo do contratante integra seus direitos de personalidade, por conseguinte, o lógico é concluir que os eventos de desvio produtivo do consumidor acarretam dano moral compensável. Além disso, a própria jurisprudência local é pacífica no mesmo sentido: “A recusa imotivada ou atraso na realização de portabilidade de número telefônico caracteriza falha na prestação do serviço, sendo devida a indenização por danos morais.”(TJRN – Recurso Inominado nº 0807029-45.2022.8.20.5004, Rel. Juiz Fábio Ataíde, 1ª Turma Recursal, j. 22/06/2023) Portanto, diante do cenário dos autos, é patente o direito à indenização por danos morais, a qual fixo no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), em consonância com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, bem como os parâmetros usualmente adotados por este Juizado. O pedido de justiça gratuita será objeto de análise em eventual interposição de recurso, dada a ausência de custas iniciais no âmbito da Lei 9099/95. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS, para: a) Declarar a inexigibilidade do débito no valor de R$ 209,27, constante da fatura emitida pela TIM após a solicitação de portabilidade, declarando nula a cobrança; b) Condenar a TIM S.A. a restituir ao autor, em dobro, o valor eventualmente pago referente a tal fatura, totalizando R$ 418,54 (quatrocentos e dezoito reais e cinquenta e quatro centavos), acrescido de correção monetária pelo IPCA desde o desembolso e juros legais correspondentes à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, com redação da Lei nº 14.905/2024; c) Condenar a TIM S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA desde esta sentença e com juros de mora de legais calculados pela diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA; d) Confirmar os efeitos da Antecipação de Tutela do ID 153049806. Sem condenação em custas e em honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intimem-se. Após o trânsito em julgado determino o arquivamento dos autos. Natal/RN, (data e assinatura do sistema). AZEVÊDO HAMILTON CARTAXO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)

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Processo nº 0809381-19.2025.8.20.5004

ID: 310391755

Tribunal: TJRN Órgão: 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0809381-19.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDSON DEYVISSON DA SILVEIRA EMIDIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON DEYVISSON DA SILVEIRA EMIDIO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (Fórum Prof. Jalles Costa), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.j… 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (Fórum Prof. Jalles Costa), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.jus.br Processo: 0809381-19.2025.8.20.5004 Parte autora: AUTOR: EWERTON GUILHERME DA SILVEIRA EMIDIO Parte ré: REU: TIM S A SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado conforme art. 38 da lei 9.099/95. Necessário breve resumo dos fatos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, proposta por EWERTON GUILHERME DA SILVEIRA EMIDIO em face de TIM S.A., na qual o autor alega que, em 03 de maio de 2025, solicitou a portabilidade dos números (84) 99921-9724 e (84) 99666-6306 para a operadora Claro, o que não foi efetivado pela requerida dentro do prazo legal de três dias úteis, previsto na Resolução nº 460/2007 da ANATEL. Narra, ainda, que mesmo após a solicitação de portabilidade e sem mais usufruir dos serviços da TIM, foi surpreendido com uma cobrança indevida no valor de R$ 209,27, referente a serviços não prestados. Diante disso, requereu: (i) tutela antecipada para efetivação da portabilidade; (ii) declaração de inexistência do débito; (iii) devolução em dobro dos valores cobrados; (iv) indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Deferido o pedido de urgência sendo determinado que a demandada realize a portabilidade dos números (84) 99921-9724 e (84) 99666-6306 para a operadora Claro no prazo de 24 horas, sob pena de multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). (ID 153049806) A parte ré apresentou contestação, suscitando as seguintes preliminares: Ilegitimidade passiva, alegando que o problema decorreu de responsabilidade da operadora de destino (Claro); Ausência de pretensão resistida, sustentando que jamais recebeu qualquer reclamação por parte do autor; Réplica apresentada pelo autor, refutando todos os argumentos defensivos. É o que importa mencionar. Passo a fundamentar e decidir. I – DAS PRELIMINARES A preliminar de ilegitimidade passiva não merece acolhida. Nos termos do artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, sendo a TIM parte integrante da cadeia de fornecimento, responde solidariamente pelos prejuízos experimentados pelo consumidor, ainda que parte da obrigação esteja relacionada a procedimentos técnicos ou repasses administrativos com outra operadora. O entendimento é consolidado na jurisprudência: "As operadoras de telefonia, tanto a de origem quanto a de destino, são solidariamente responsáveis pelos danos decorrentes da não efetivação da portabilidade numérica, por se tratar de obrigação conjunta no âmbito do serviço de telecomunicação." (TJDFT – Acórdão nº 1287684, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. Juiz Fernando Antônio Ribeiro Gonçalves, j. 02/03/2021) Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Quanto à alegação de Ausência de pretensão resistida, inócuos se mostram os argumentos apresentados pela parte Demandada, haja vista a existência de necessidade, utilidade e adequação do provimento solicitado, motivo pelo qual, rejeito a preliminar levantada. II – DO MÉRITO Está devidamente configurada a relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), aplicando-se, portanto, as regras da responsabilidade objetiva (art. 14, CDC). No mérito, restou cabalmente comprovado que o autor solicitou, em 03/05/2025, a portabilidade dos números telefônicos, não tendo sido esta efetivada dentro do prazo regulamentar de 3 dias úteis, previsto na Resolução nº 460/2007 da ANATEL, artigo 3º. "Art. 3º A Prestadora de Origem deve viabilizar a solicitação da portabilidade numérica efetuada pelo Usuário, observando o prazo máximo de 3 (três) dias úteis." Não há nos autos qualquer elemento robusto, ônus que competia à ré, que comprove que a não realização da portabilidade decorreu de fato imputável ao autor, como inconsistência cadastral. Ademais, a TIM não trouxe aos autos documentos que demonstrassem a comunicação de eventuais pendências ou inconsistências ao consumidor. Tal omissão caracteriza evidente falha na prestação do serviço, afrontando os princípios da boa-fé objetiva, da transparência e do dever de informação, previstos no artigo 6º, III, do CDC. Ademais, a cobrança posterior no valor de R$ 209,27, após a solicitação de portabilidade e sem contraprestação de serviço, revela prática abusiva, configurando enriquecimento ilícito, vedado pelo artigo 42, parágrafo único, do CDC: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” No presente caso, não se verifica qualquer engano justificável por parte da ré. Quanto ao dano moral, é incontroverso que o autor, profissional autônomo da área de saúde (cirurgião-dentista), ficou privado de seus números telefônicos, situação que comprometeu sua atividade econômica e sua comunicação pessoal e profissional, além da cobrança indevida superveniente. Além disso, por defeito de informação e por demora no atendimento ao que fora requerido, na tentativa de solução do conflito que o fornecedor tem o dever de não causar, investiu a parte autora tempo e energia, impossibilitando a realização outras atividades produtivas, o que configura a perda de tempo útil. Nesse sentido: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. Na espécie, a apelante foi contratada pela apelada, que buscou o cancelamento do contrato sem sucesso. Necessidade de demanda judicial. Aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor. Dano moral reconhecido. Dano moral manifesto. Condenação em R$ 10.000,00 que não se mostra excessiva. Valor que não se configura como excessivo e incapaz de gerar enriquecimento sem causa do apelado. Precedentes desta Câmara, que demonstram que o dano moral foi fixado de forma adequada. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator. (TJ-RJ - APL: 00105322920198190045, Relator: Des(a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 21/01/2021, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/01/2021) APELAÇÃO – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONSUMIDOR DEMANDANTE INDEVIDAMENTE COBRADO, POR DÉBITO REGULARMENTE SATISFEITO – Completo descaso para com as reclamações do autor – Situação em que há de se considerar as angústias e aflições experimentadas pelo autor, a perda de tempo e o desgaste com as inúmeras idas e vindas para solucionar a questão – Hipótese em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor – Inequívoco, com efeito, o sofrimento íntimo experimentado pelo autor, que foge aos padrões da normalidade e que apresenta dimensão tal a justificar proteção jurídica – Indenização que se arbitra na quantia de R$ 5.000,00, à luz da técnica do desestímulo. (...) (TJSP; Apelação 1027480-84.2016.8.26.0224; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2018; Data de Registro: 13/03/2018) Trata-se então da necessária consideração dos danos causados pelo desperdício do tempo útil (desvio produtivo) da parte autora. Afinal, tendo a vida duração certa, o tempo do contratante integra seus direitos de personalidade, por conseguinte, o lógico é concluir que os eventos de desvio produtivo do consumidor acarretam dano moral compensável. Além disso, a própria jurisprudência local é pacífica no mesmo sentido: “A recusa imotivada ou atraso na realização de portabilidade de número telefônico caracteriza falha na prestação do serviço, sendo devida a indenização por danos morais.”(TJRN – Recurso Inominado nº 0807029-45.2022.8.20.5004, Rel. Juiz Fábio Ataíde, 1ª Turma Recursal, j. 22/06/2023) Portanto, diante do cenário dos autos, é patente o direito à indenização por danos morais, a qual fixo no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), em consonância com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, bem como os parâmetros usualmente adotados por este Juizado. O pedido de justiça gratuita será objeto de análise em eventual interposição de recurso, dada a ausência de custas iniciais no âmbito da Lei 9099/95. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS, para: a) Declarar a inexigibilidade do débito no valor de R$ 209,27, constante da fatura emitida pela TIM após a solicitação de portabilidade, declarando nula a cobrança; b) Condenar a TIM S.A. a restituir ao autor, em dobro, o valor eventualmente pago referente a tal fatura, totalizando R$ 418,54 (quatrocentos e dezoito reais e cinquenta e quatro centavos), acrescido de correção monetária pelo IPCA desde o desembolso e juros legais correspondentes à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, com redação da Lei nº 14.905/2024; c) Condenar a TIM S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA desde esta sentença e com juros de mora de legais calculados pela diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA; d) Confirmar os efeitos da Antecipação de Tutela do ID 153049806. Sem condenação em custas e em honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intimem-se. Após o trânsito em julgado determino o arquivamento dos autos. Natal/RN, (data e assinatura do sistema). AZEVÊDO HAMILTON CARTAXO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)

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