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Processo nº 0809209-77.2025.8.20.5004

ID: 282778399

Tribunal: TJRN Órgão: 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0809209-77.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MATHEUS PEREIRA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS PEREIRA SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0809209-77.2025.8.2…

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Processo nº 0807754-77.2025.8.20.5004

ID: 290819468

Tribunal: TJRN Órgão: 7º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0807754-77.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OLGA GABRIELA GADELHA GONCALVES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do 7º Juizado Especial Cível de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580 (Antigo prédio do TRE) Proc…

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Carlos Henriques Dias De Aguiar x Sul América Seguros De Vida E Previdência S/A

ID: 325335896

Tribunal: TJRN Órgão: 9º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0807851-77.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUES DIAS DE AGUIAR

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDêNCIA S/A

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MARTINS DE SOUSA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIARIO DO RIO GRANDE DO NORTE 9º JUIZADO ESPECIAL CIVEL CENTRAL DE NATAL Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0807851-77.2025.8.20.5004 AUTOR:…

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Processo nº 0804068-77.2025.8.20.5004

ID: 329636329

Tribunal: TJRN Órgão: 10º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0804068-77.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

Intimação

Advogados:

ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP 59025-580. Processo: 0804068-77.2025.8.20.…

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Processo nº 0804068-77.2025.8.20.5004

ID: 329636332

Tribunal: TJRN Órgão: 10º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0804068-77.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALFREDO ZUCCA NETO

Intimação

Advogados:

ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP 59025-580. Processo: 0804068-77.2025.8.20.…

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Processo nº 0804068-77.2025.8.20.5004

ID: 329636336

Tribunal: TJRN Órgão: 10º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0804068-77.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

KAROLINY DANTAS COUTINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAROLINY DANTAS COUTINHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP 59025-580. Processo: 0804068-77.2025.8.20.…

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Lydriano Silva Ferreira Dantas x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 314568924

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz Reynaldo Odilio Martins Soares Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0803680-77.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LYDRIANO SILVA FERREIRA DANTAS

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO LUCAS PANTOJA VIEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0803680-77.2025.8.20.5004 Polo ativo LYDRIANO SILVA FERREIRA DANTAS Advogad… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0803680-77.2025.8.20.5004 Polo ativo LYDRIANO SILVA FERREIRA DANTAS Advogado(s): JOAO LUCAS PANTOJA VIEIRA Polo passivo UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Advogado(s): CELSO DE FARIA MONTEIRO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO 0803680-77.2025.8.20.5004 RECORRENTE: LYDRIANO SILVA FERREIRA DANTAS RECORRIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. JUIZ RELATOR: REYNALDO ODILO MARTINS SOARES CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. RECURSO QUE SUSTENTA A FALHA NA APRECIAÇÃO DAS PROVAS APRESENTADAS E A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. REQUISITOS RECURSAIS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS PRESENTES. PLATAFORMA DIGITAL DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. UBER. RELAÇÃO CONTRATUAL. DESCREDENCIAMENTO DE USUÁRIO DA PLATAFORMA UBER. PARTE DEMANDADA QUE DEMONSTROU A LEGITIMIDADE DO DESCREDENCIAMENTO. OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 373, II, DO CPC. LIBERDADE CONTRATUAL. DELIMITAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A COMPROVAR A CONDUTA DO USUÁRIO EM DESCONFORMIDADE COM A POLÍTICA CONTRATUAL DA UBER. CONDUTA ABUSIVA NÃO CONSTATADA. RESTABELECIMENTO DO PERFIL. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46, LEI Nº 9.099, DE 26/09/1995). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Com custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade nos termos do § 3º, do art. 98 do CPC. Participaram do julgamento, além do relator, os magistrados Dr. Fábio Antônio Correia Filgueira e Dr. José Conrado Filho. Natal/RN, data do registro no sistema. REYNALDO ODILO MARTINS SOARES Juiz Relator (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) RELATÓRIO Relatório dispensado, conforme disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. VOTO A súmula do julgamento servirá de acórdão, conforme disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. Natal/RN, 10 de Junho de 2025.

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Banco Do Brasil S/A x Andressa Regina Santiago Jeronimo

ID: 314827678

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz Fábio Antônio Correia Filgueira Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0800856-88.2025.8.20.9000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ANDRESSA REGINA SANTIAGO JERONIMO

Intimação

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA 2ª TURMA RECURSAL Gab. do Juiz Fábio Antônio Correia Filgueira Praça Sete de Setembro, S/N,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA 2ª TURMA RECURSAL Gab. do Juiz Fábio Antônio Correia Filgueira Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 AGRAVO DE INSTRUMENTO N º 0800856-88.2025.8.20.9000 AUTOS ORIGINÁRIOS Nº 0807948-77.2025.8.20.5004 AGRAVANTE: Banco do Brasil S/A AGRAVADO: ANDRESSA REGINA SANTIAGO JERONIMO DECISÃO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) interposto por Banco do Brasil S/A contra decisão interlocutória proferida pelo 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal, Juízo a quo, nos autos da Ação Ordinária nº 0807948-77.2025.8.20.5004, promovida por ANDRESSA REGINA SANTIAGO JERONIMO. O agravante pediu a reforma da decisão agravada. É o relatório. Decido. Com efeito, no âmbito dos Juizados Especiais, por força dos princípios norteadores encartados na lei especial n.º 9.099/1995, vigora a irrecorribilidade das decisões interlocutórias, consoante dispõe o enunciado 15 do FONAJE, que diz: “Nos Juizados Especiais não é cabível o recurso de agravo, exceto nas hipóteses dos artigos 544 e 557 do CPC (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES)”. No âmbito dos Juizados da Fazenda Pública, a lei especial n.º 12.153/2009, ainda, possibilita a interposição de agravo contra decisões cautelares e antecipatórias, o que, de qualquer forma, não é o caso dos autos, porque o recurso foi interposto contra decisão que deferiu a liminar, para que o agravante promovesse o desbloqueio do cartão de crédito da parte autora/agravada final 3241, restabelecendo os limites então existentes quando do cancelamento do mesmo, no prazo de 3 dias a partir da intimação da decisão combatida, sob pena de ser aplicada multa diária no valor de R$ 300,00 para o caso de descumprimento da obrigação fixada na presente decisão, limitada ao valor de R$ 3.000,00, até ulterior pronunciamento jurisdicional no curso do feito, cuja ação corre perante o Juizado Especial Cível. Nesse cenário, aqui, não é o caso nenhuma das exceções acima apontadas, e o agravo de instrumento interposto, então, é manifestamente inadmissível. Pelo exposto, com fulcro no art. 11, IX, do Regimento Interno das Turmas Recursais deste Estado (Resolução n.º 55 – TJ/2023, com nova redação dada pela Resolução n.º 39 – TJ/2024), NÃO CONHEÇO do presente recurso. Sem custas nem honorários. Arquive-se com baixa na distribuição. P.I.C. Natal/RN, data conforme o registro do sistema. FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA 1º Juiz Relator

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Processo nº 0808627-77.2025.8.20.5004

ID: 298843765

Tribunal: TJRN Órgão: 8º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0808627-77.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON PRUDENCIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON PRUDENCIO DOS SANTOS

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Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 8º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praç…

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Processo nº 0800479-77.2025.8.20.5004

ID: 291626435

Tribunal: TJRN Órgão: 9º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800479-77.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EVANOR BRITO FAHEINA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVANOR BRITO FAHEINA

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Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 9º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praç…

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