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Processo nº 0804741-40.2021.8.20.5124

ID: 259701820

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0804741-40.2021.8.20.5124

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO LUIZ BEZERRA LOPES

Intimação

Advogados:

ANTONIO LUIZ BEZERRA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2558 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL …

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Processo nº 0804741-40.2021.8.20.5124

ID: 259701821

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0804741-40.2021.8.20.5124

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2558 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL …

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Processo nº 0810367-70.2025.8.20.5004

ID: 307861120

Tribunal: TJRN Órgão: 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 0810367-70.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CRISTINA MARIA NOGUEIRA DE ASSUNCAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUISA FERREIRA DE FONTES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0810367-70.2025.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0810367-70.2025.8.20.5004 Ação: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: CRISTINA MARIA NOGUEIRA DE ASSUNCAO REU: CARLOS ALBERTO VILA NOVA DA COSTA SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação proposta por espólio em que pretende cobrança e despejo por inadimplemento c/c indenização por danos morais. Entendo pela ilegitimidade ativa do espólio, uma vez que, em sede dessa Justiça Especializada, o espólio somente possui legitimidade para propor ação se não houver interesses de incapazes, conforme Enunciado 148 do FONAJE1. Ocorre que de acordo com o inventário que tramita na 5ª vara da Família e Sucessões da Comarca de Natal/RN, sob o nº 0818754-64.2017.8.20.5001, existem interesse de sucessores civilmente incapazes: BENVENUTO PEREIRA DE ARAÚJO NETO e MARTA MARIA PEREIRA SILVA, conforme parecer do Ministério Público naqueles autos (Id 117873810). Dessa forma, verifico a ausência de legitimidade ativa, uma das condições da ação, na forma do art. 8º da Lei nº 9.099/95. Portanto, em virtude da carência de ação por ilegitimidade de parte, a extinção do processo é medida que se impõe. Pelo exposto, com base no art. 485, VI do CPC e art. 51, IV da Lei nº 9.099/95, EXTINGO o feito, sem apreciação meritória. Sem custas nem honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publicação e registro automáticos. Intime-se apenas a parte autora, já que a ré sequer foi citada. Após o trânsito em julgado, arquive-se independentemente de nova conclusão ou ato ordinatório. 1 ENUNCIADO 148 (Substitui o Enunciado 72) – Inexistindo interesse de incapazes, o Espólio pode ser parte nos Juizados Especiais Cíveis (XXIX Encontro – Bonito/MS). NATAL /RN, 24 de junho de 2025. GUSTAVO EUGENIO DE CARVALHO BEZERRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0807651-40.2021.8.20.5124

ID: 313256641

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0807651-40.2021.8.20.5124

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

KLIVER RICHARDSON FEITOSA DA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KLIVER RICHARDSON FEITOSA DA CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0807651-40.2021.8.20.5124 Requerente: LAERCIO ALVES SANTIAGO Requerido: ETIENNE GHISLAIN SAMAIN D … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0807651-40.2021.8.20.5124 Requerente: LAERCIO ALVES SANTIAGO Requerido: ETIENNE GHISLAIN SAMAIN D E S P A C H O Vistos etc. 1 - No id 150260865, o patrono da parte autora requereu a prorrogação ou concessão de novo prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento das diligências determinadas, sob o argumento de que não foi possível localizar seu constituinte, uma vez que este não se encontrava na residência informada nos autos e, atualmente aposentado, também não poderia ser encontrado no antigo local de trabalho. Ocorre que a justificativa apresentada revela, na verdade, perda de contato entre o advogado e a parte autora, não havendo demonstração de diligências concretas que justifiquem a concessão de novo prazo processual. Ressalte-se que é dever das partes manterem atualizado nos autos endereço para comunicações e diligências, bem como zelar pelo regular andamento do feito. Assim, indefiro o pedido de dilação de prazo formulado. Intime-se a parte autora, por seu advogado para ciência. 2 - Da tramitação processual: Inexistindo cumprimento e já tendo decorrido prazo superior a 30 (trinta) dias, intime-se a parte autora, pessoalmente, para promover o andamento do feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de abandono processual. A intimação deverá ser realizada através do Domicílio Judicial Eletrônico. Não estando cadastrada no Domicílio Judicial Eletrônico, a intimação dar-se-á pela via postal, a saber: (a) tratando-se de pessoa física residente em condomínio edilício ou loteamento com controle de portaria, sem necessidade de AR em mãos próprias; (b) tratando-se de pessoa física não residente em condomínio edilício ou loteamento com controle de portaria, com AR em mãos próprias. Acaso exista, nos autos, contestação por algum demandado, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento deste, pelo que este deverá ser intimado, por seu advogado, para dizer a respeito em 05 dias, ciente de que a inércia será interpretada como desinteresse no prosseguimento do feito. Registro, de logo, que, no que tange a eventuais intimações de caráter pessoal, não sendo possível ou sendo inexitosa a intimação postal, cumpra-se por oficial de justiça (art. 2º, § 2º, da Portaria Conjunta nº 65, de 26/12/2023). Sendo a intimação por mandado, deverá constar a expressão "Cumpra-se por oficial de justiça", de modo a atender o disposto no art. 2º, § 1º, da Portaria Conjunta nº 65, de 26/12/2023". Parnamirim, data do sistema. Juliana de Oliveira Cartaxo Fernandes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) gi

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Processo nº 0807651-40.2021.8.20.5124

ID: 314660435

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0807651-40.2021.8.20.5124

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LAERCIO ALVES SANTIAGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KLIVER RICHARDSON FEITOSA DA CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0807651-40.2021.8.20.5124 Requerente: LAERCIO ALVES SANTIAGO Requerido: ETIENNE GHISLAIN SAMAIN D … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0807651-40.2021.8.20.5124 Requerente: LAERCIO ALVES SANTIAGO Requerido: ETIENNE GHISLAIN SAMAIN D E S P A C H O Vistos etc. 1 - No id 150260865, o patrono da parte autora requereu a prorrogação ou concessão de novo prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento das diligências determinadas, sob o argumento de que não foi possível localizar seu constituinte, uma vez que este não se encontrava na residência informada nos autos e, atualmente aposentado, também não poderia ser encontrado no antigo local de trabalho. Ocorre que a justificativa apresentada revela, na verdade, perda de contato entre o advogado e a parte autora, não havendo demonstração de diligências concretas que justifiquem a concessão de novo prazo processual. Ressalte-se que é dever das partes manterem atualizado nos autos endereço para comunicações e diligências, bem como zelar pelo regular andamento do feito. Assim, indefiro o pedido de dilação de prazo formulado. Intime-se a parte autora, por seu advogado para ciência. 2 - Da tramitação processual: Inexistindo cumprimento e já tendo decorrido prazo superior a 30 (trinta) dias, intime-se a parte autora, pessoalmente, para promover o andamento do feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de abandono processual. A intimação deverá ser realizada através do Domicílio Judicial Eletrônico. Não estando cadastrada no Domicílio Judicial Eletrônico, a intimação dar-se-á pela via postal, a saber: (a) tratando-se de pessoa física residente em condomínio edilício ou loteamento com controle de portaria, sem necessidade de AR em mãos próprias; (b) tratando-se de pessoa física não residente em condomínio edilício ou loteamento com controle de portaria, com AR em mãos próprias. Acaso exista, nos autos, contestação por algum demandado, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento deste, pelo que este deverá ser intimado, por seu advogado, para dizer a respeito em 05 dias, ciente de que a inércia será interpretada como desinteresse no prosseguimento do feito. Registro, de logo, que, no que tange a eventuais intimações de caráter pessoal, não sendo possível ou sendo inexitosa a intimação postal, cumpra-se por oficial de justiça (art. 2º, § 2º, da Portaria Conjunta nº 65, de 26/12/2023). Sendo a intimação por mandado, deverá constar a expressão "Cumpra-se por oficial de justiça", de modo a atender o disposto no art. 2º, § 1º, da Portaria Conjunta nº 65, de 26/12/2023". Parnamirim, data do sistema. Juliana de Oliveira Cartaxo Fernandes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) gi

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Processo nº 0807748-40.2021.8.20.5124

ID: 323546044

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0807748-40.2021.8.20.5124

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AGOSTINHO DOS SANTOS BRITO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AGOSTINHO DOS SANTOS BRITO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Comarca de Parnamirim/RN5 2ª Vara Cível Número do Processo: 0807748-40.2021.8.20.5124 Parte Autora: RENATO DE MIRANDA CAVALCANTE Parte Ré: BANCO I… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Comarca de Parnamirim/RN5 2ª Vara Cível Número do Processo: 0807748-40.2021.8.20.5124 Parte Autora: RENATO DE MIRANDA CAVALCANTE Parte Ré: BANCO ITAUCARD S.A DECISÃO Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por RENATO DE MIRANDA CAVALCANTE em desfavor do BANCO ITAUCARD S/A, fundado em sentença transitada em julgado que declarou a nulidade de contrato celebrado entre as partes e condenou a parte ré à devolução, em dobro, dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor. A parte exequente apresentou planilha de cálculo apontando como valor total da condenação a quantia de R$ 45.092,43, dos quais R$ 40.993,12 corresponderiam ao valor principal corrigido e R$ 4.099,31 aos honorários advocatícios de 10%. Em contrapartida, a parte executada impugnou os cálculos apresentados, sustentando excesso de execução e alegando que já efetuou depósito judicial no valor de R$ 23.617,36, o qual reputa suficiente para satisfazer integralmente a obrigação. Sumariado. Decido. Compulsando os autos, verifico que a planilha apresentada pelo exequente encontra-se de forma aglutinada, sem memória de cálculo discriminada, o que impossibilita a verificação dos critérios adotados, notadamente a devolução em dobro dos descontos mensais, a aplicação de correção monetária e dos juros moratórios. O art. 524 do Código de Processo Civil impõe ao exequente o dever de apresentar cálculo atualizado e discriminado, com demonstração clara e objetiva da evolução da dívida, a fim de possibilitar o contraditório e o controle judicial da execução. Por sua vez, a parte executada, embora tenha alegado excesso de execução, também não observou os parâmetros definidos na sentença, especialmente ao deixar de aplicar a restituição em dobro dos valores descontados, o que compromete a validade de seus cálculos. Verifica-se, portanto, que nenhuma das partes apresentou planilhas de cálculo que atendam aos critérios estabelecidos pelo título executivo judicial e pelas normas processuais, restando inviabilizada a análise técnica do quantum exequendo e o acolhimento da impugnação apresentada, ainda que parcialmente. Ante o exposto, reconheço a deficiência dos cálculos apresentados por ambas as partes e, com fulcro no artigo 524 do CPC, determino à parte exequente que, no prazo de 10 dias, apresente nova planilha de cálculo, com memória discriminada, observando fielmente os seguintes critérios: a) identificação de cada desconto indevido; b) devolução em dobro de cada parcela; c) aplicação de correção monetária pelo INPC a partir de cada desconto; d) aplicação de juros moratórios de 1% ao mês, também desde o desconto; e) inclusão dos honorários advocatícios sucumbenciais; f) abatimento do valor depositado pelo executado a título de empréstimo. Após a juntada da nova planilha, intime-se a parte executada para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender de direito. Cumpra-se. Intimem-se. Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito

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Processo nº 0804935-40.2021.8.20.5124

ID: 293903735

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0804935-40.2021.8.20.5124

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EXECUTIVE NEGOCIOS E CONSULTORIA LTDA - ME

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO POCAS DE LIMA

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EXECUÇÃO FISCAL - 0804935-40.2021.8.20.5124 Partes: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM x EXECUTIVE NEGOCIOS E CONSULTORIA LTDA - ME DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença promovido pelo… EXECUÇÃO FISCAL - 0804935-40.2021.8.20.5124 Partes: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM x EXECUTIVE NEGOCIOS E CONSULTORIA LTDA - ME DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença promovido pelo advogado Carlos Alberto Poças de Lima, em face do MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, no valor de R$ 38.190,65 (trinta e oito mil, cento e noventa reais e sessenta e cinco centavos), a título de honorários de sucumbência (Id.125969711). Intimada, a Fazenda Pública informou que concorda com o valor apontado pela parte exequente (Id.142445163). É o relatório. Conforme relatado, a Fazenda Pública executada concordou com os cálculos apresentados, razão pela qual deve ser aplicada a regra prevista no § 3º, inciso II, do art. 535 do Código de Processo Civil. Cumpre frisar que não há nenhum óbice à homologação dos valores objeto desta execução, porque versa este feito sobre interesse público secundário ou meramente patrimonial. Nesse sentido a jurisprudência do STJ: PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. ART. 82, III, DO CPC. INTERESSE PÚBLICO TUTELÁVEL PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. INEXISTÊNCIA NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS TRANSITADA EM JULGADO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. PLANILHAS OFICIAIS DE CÁLCULO DÍSPARES. REAVALIAÇÃO DOS CRITÉRIOS ADOTADOS. EXAME VEDADO EM SEDE ESPECIAL. VERBETE SUMULAR 7/STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. A execução de título judicial movida contra a Fazenda Pública não envolve interesse público, mas mero interesse individual patrimonial do respectivo ente.Não se justifica, portanto, a intervenção do Ministério Público, nos termos do art. 82 do CPC. O interesse público, hábil a determinar a intervenção obrigatória do Ministério Público, não se configura pela simples propositura de ação em desfavor da Fazenda Pública. Precedentes. Preliminar afastada. 2. É firme a jurisprudência da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no sentido da impossibilidade de modificação dos critérios fixados por sentença homologatória de cálculos transitada em julgado. 3. A avaliação da correção das planilhas de cálculo, com o consequente triunfo de uma sobre a outra, está, irremediavelmente, atrelada ao reexame fático-probatório, inviável em sede especial, a teor do verbete sumular 7/STJ. 4. Recurso especial improvido. (REsp 702.875/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 19/02/2009, DJe 16/03/2009) (grifos acrescidos). Diante do exposto, com fundamento no art. 535, § 3º, II, do CPC, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente, razão pela qual determino a expedição de requisição de pequeno valor (RPV) no montante de R$ 38.190,65 (trinta e oito mil, cento e noventa reais e sessenta e cinco centavos), em favor do exequente. Caso não efetuado o pagamento pelo executado no prazo legal, proceda-se ao bloqueio do montante devido, atualizado monetariamente e com juros de mora, por meio do sistema SISBAJUD. Sendo frutífero o bloqueio, expeça-se o correspondente alvará em favor da parte credora, para liberação dos valores, com as retenções legais, se for o caso. Com relação ao andamento da execução fiscal, intime-se a Fazenda exequente para requerer o que entender cabível para impulso do processo, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. PARNAMIRIM/RN, data registrada no sistema. MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)1

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Processo nº 0804935-40.2021.8.20.5124

ID: 293903742

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0804935-40.2021.8.20.5124

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO POCAS DE LIMA

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO POCAS DE LIMA

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EXECUÇÃO FISCAL - 0804935-40.2021.8.20.5124 Partes: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM x EXECUTIVE NEGOCIOS E CONSULTORIA LTDA - ME DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença promovido pelo… EXECUÇÃO FISCAL - 0804935-40.2021.8.20.5124 Partes: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM x EXECUTIVE NEGOCIOS E CONSULTORIA LTDA - ME DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença promovido pelo advogado Carlos Alberto Poças de Lima, em face do MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, no valor de R$ 38.190,65 (trinta e oito mil, cento e noventa reais e sessenta e cinco centavos), a título de honorários de sucumbência (Id.125969711). Intimada, a Fazenda Pública informou que concorda com o valor apontado pela parte exequente (Id.142445163). É o relatório. Conforme relatado, a Fazenda Pública executada concordou com os cálculos apresentados, razão pela qual deve ser aplicada a regra prevista no § 3º, inciso II, do art. 535 do Código de Processo Civil. Cumpre frisar que não há nenhum óbice à homologação dos valores objeto desta execução, porque versa este feito sobre interesse público secundário ou meramente patrimonial. Nesse sentido a jurisprudência do STJ: PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. ART. 82, III, DO CPC. INTERESSE PÚBLICO TUTELÁVEL PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. INEXISTÊNCIA NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS TRANSITADA EM JULGADO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. PLANILHAS OFICIAIS DE CÁLCULO DÍSPARES. REAVALIAÇÃO DOS CRITÉRIOS ADOTADOS. EXAME VEDADO EM SEDE ESPECIAL. VERBETE SUMULAR 7/STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. A execução de título judicial movida contra a Fazenda Pública não envolve interesse público, mas mero interesse individual patrimonial do respectivo ente.Não se justifica, portanto, a intervenção do Ministério Público, nos termos do art. 82 do CPC. O interesse público, hábil a determinar a intervenção obrigatória do Ministério Público, não se configura pela simples propositura de ação em desfavor da Fazenda Pública. Precedentes. Preliminar afastada. 2. É firme a jurisprudência da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no sentido da impossibilidade de modificação dos critérios fixados por sentença homologatória de cálculos transitada em julgado. 3. A avaliação da correção das planilhas de cálculo, com o consequente triunfo de uma sobre a outra, está, irremediavelmente, atrelada ao reexame fático-probatório, inviável em sede especial, a teor do verbete sumular 7/STJ. 4. Recurso especial improvido. (REsp 702.875/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 19/02/2009, DJe 16/03/2009) (grifos acrescidos). Diante do exposto, com fundamento no art. 535, § 3º, II, do CPC, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente, razão pela qual determino a expedição de requisição de pequeno valor (RPV) no montante de R$ 38.190,65 (trinta e oito mil, cento e noventa reais e sessenta e cinco centavos), em favor do exequente. Caso não efetuado o pagamento pelo executado no prazo legal, proceda-se ao bloqueio do montante devido, atualizado monetariamente e com juros de mora, por meio do sistema SISBAJUD. Sendo frutífero o bloqueio, expeça-se o correspondente alvará em favor da parte credora, para liberação dos valores, com as retenções legais, se for o caso. Com relação ao andamento da execução fiscal, intime-se a Fazenda exequente para requerer o que entender cabível para impulso do processo, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. PARNAMIRIM/RN, data registrada no sistema. MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)1

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Processo nº 0804935-40.2021.8.20.5124

ID: 293904433

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0804935-40.2021.8.20.5124

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

Polo Passivo:

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL - 0804935-40.2021.8.20.5124 Partes: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM x EXECUTIVE NEGOCIOS E CONSULTORIA LTDA - ME DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença promovido pelo… EXECUÇÃO FISCAL - 0804935-40.2021.8.20.5124 Partes: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM x EXECUTIVE NEGOCIOS E CONSULTORIA LTDA - ME DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença promovido pelo advogado Carlos Alberto Poças de Lima, em face do MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, no valor de R$ 38.190,65 (trinta e oito mil, cento e noventa reais e sessenta e cinco centavos), a título de honorários de sucumbência (Id.125969711). Intimada, a Fazenda Pública informou que concorda com o valor apontado pela parte exequente (Id.142445163). É o relatório. Conforme relatado, a Fazenda Pública executada concordou com os cálculos apresentados, razão pela qual deve ser aplicada a regra prevista no § 3º, inciso II, do art. 535 do Código de Processo Civil. Cumpre frisar que não há nenhum óbice à homologação dos valores objeto desta execução, porque versa este feito sobre interesse público secundário ou meramente patrimonial. Nesse sentido a jurisprudência do STJ: PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. ART. 82, III, DO CPC. INTERESSE PÚBLICO TUTELÁVEL PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. INEXISTÊNCIA NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS TRANSITADA EM JULGADO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. PLANILHAS OFICIAIS DE CÁLCULO DÍSPARES. REAVALIAÇÃO DOS CRITÉRIOS ADOTADOS. EXAME VEDADO EM SEDE ESPECIAL. VERBETE SUMULAR 7/STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. A execução de título judicial movida contra a Fazenda Pública não envolve interesse público, mas mero interesse individual patrimonial do respectivo ente.Não se justifica, portanto, a intervenção do Ministério Público, nos termos do art. 82 do CPC. O interesse público, hábil a determinar a intervenção obrigatória do Ministério Público, não se configura pela simples propositura de ação em desfavor da Fazenda Pública. Precedentes. Preliminar afastada. 2. É firme a jurisprudência da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no sentido da impossibilidade de modificação dos critérios fixados por sentença homologatória de cálculos transitada em julgado. 3. A avaliação da correção das planilhas de cálculo, com o consequente triunfo de uma sobre a outra, está, irremediavelmente, atrelada ao reexame fático-probatório, inviável em sede especial, a teor do verbete sumular 7/STJ. 4. Recurso especial improvido. (REsp 702.875/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 19/02/2009, DJe 16/03/2009) (grifos acrescidos). Diante do exposto, com fundamento no art. 535, § 3º, II, do CPC, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente, razão pela qual determino a expedição de requisição de pequeno valor (RPV) no montante de R$ 38.190,65 (trinta e oito mil, cento e noventa reais e sessenta e cinco centavos), em favor do exequente. Caso não efetuado o pagamento pelo executado no prazo legal, proceda-se ao bloqueio do montante devido, atualizado monetariamente e com juros de mora, por meio do sistema SISBAJUD. Sendo frutífero o bloqueio, expeça-se o correspondente alvará em favor da parte credora, para liberação dos valores, com as retenções legais, se for o caso. Com relação ao andamento da execução fiscal, intime-se a Fazenda exequente para requerer o que entender cabível para impulso do processo, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. PARNAMIRIM/RN, data registrada no sistema. MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)1

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Processo nº 0805420-40.2021.8.20.5124

ID: 323483218

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Parnamirim Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 0805420-40.2021.8.20.5124

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. W. S. L.

Intimação

Advogados:

ALYSON LINHARES DE FREITAS

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ABRAAO DIOGENES TAVARES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59146-200 Contato: (84) 36739370 - Email: mulher.parnamirim@tjrn.jus.br MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) nº 0805420-40.2021.8.20.5124 REQUERENTE: DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO À MULHER DE PARNAMIRIM (DEAM/PARNAMIRIM) REQUERIDO: J. W. S. L. SENTENÇA EMENTA: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LEI MARIA DA PENHA. PROCESSO DE MEDIDAS PROTETIVAS. TUTELA DE NATUREZA INIBITÓRIA. AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA EM RELAÇÃO AO PROCEDIMENTO CRIMINAL. INTERESSE DA REQUERENTE NA MANUTENÇÃO. RATIFICAÇÃO. R.H. Trata-se de medidas protetivas de urgência aplicadas em desfavor de J. W. S. L. pela suposta prática de violência com contornos de violência doméstica/familiar contra a mulher. Em escuta multidisciplinar, a requerente manifestou interesse na continuidade das medidas protetivas aplicadas. É o que importa relatar. Passo a decidir. Por muito tempo discutiu-se a natureza jurídica das medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha. A primeira corrente sustentava que tais medidas possuíam natureza acessória, dependente do procedimento criminal principal e, portanto, da existência de infração penal para concessão/manutenção das medidas. A segunda corrente, por sua vez, sustentava a independência e autonomia das medidas protetivas, não se vinculando, portanto, à existência de inquérito policial ou de ação penal. Após longos anos de controvérsia na doutrina e na jurisprudência, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a questão ao julgar o Tema 1.249 dos recursos especiais repetitivos, fixando as seguintes teses: 1) As medidas protetivas de urgência têm natureza jurídica de tutela inibitória e sua vigência não se subordina à existência atual ou vindoura de boletim de ocorrência, inquérito policial, processo cível ou criminal; 2) A duração das medidas protetivas de urgência vincula-se à persistência da situação de risco à mulher, razão pela qual deve ser fixada por prazo indeterminado; 3) Eventual reconhecimento de causa de extinção de punibilidade, arquivamento do inquérito ou absolvição do acusado não origina, necessariamente, a extinção da medida protetiva de urgência, máxime pela possibilidade de persistência da situação de risco ensejadora da concessão da medida; 4) Não se submetem a prazo obrigatório de revisão periódica, mas devem ser reavaliadas pelo magistrado, de ofício ou a pedido do interessado, quando constatado concretamente o esvaziamento da situação de risco. A revogação deve ser sempre precedida de contraditório, com as oitivas da vítima e do suposto agressor. A vítima deve ser intimada com a decisão do juiz. Quadra registrar que, por se tratar de recurso especial julgado sob o rito do art. 1036, do CPC, aplicação de sua tese é obrigatória pelos juízes e tribunais, conforme art. 927, III, do CPC. Como é possível observar, a manutenção das medidas protetivas está vinculada à persistência da situação de risco da mulher, não se vinculando a sorte ou existência de inquérito policial/ação penal. A demonstração da existência de risco ou não cabe apenas através de manifestação livre e expressa da ofendida. No caso dos autos, a ofendida, em escuta multidisciplinar, manifestou o desejo de continuidade das medidas protetivas, mesmo decorrido lapso temporal desde o deferimento, motivo pelo qual se mostra cabível sua ratificação por sentença. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 13, da Lei 11.340/2006 c/c art. 55 c/c 487, III, “a” ambos do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela requerente, RATIFICANDO a decisão de ID nº 68681270. As citadas medidas são vigentes por prazo indeterminado, enquanto houver risco/necessidade, podendo ser revogada, após prévia manifestação da requerente. As partes devem ser orientadas de que a presente sentença não confere direito de posse/propriedade sobre bens móveis/imóveis, o que poderá ser objeto de discussão na vara de família, através de advogado ou defensor público. Sem custas. P.R. Intime-se a requerente, reputando-se válida a intimação a intimação expedida para o endereço informado nos autos. Intime-se o requerido, por meio de seu advogado. Ciência ao Ministério Público. Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se, com baixa na distribuição. Parnamirim/RN, data registrada no sistema. DEYVIS DE OLIVEIRA MARQUES Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente na forma da Lei 11.419/06

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