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Processo nº 0801858-11.2025.8.20.5600

ID: 257594544

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0801858-11.2025.8.20.5600

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALYSSON MAXIMINO MAIA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

ALYSSON MAXIMINO MAIA DE OLIVEIRA

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OTONIEL MAIA DE OLIVEIRA JUNIOR

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FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 36739885 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 36739885 - Email: mrosucri@tjrn.jus.br Processo nº:0801858-11.2025.8.20.5600 Autor: Delegacia Especializada de Narcóticos de Mossoró (DENARC/Mossoró) Réu: MATHEUS DOUGLAS ALVES DA SILVA e outros (4) DECISÃO Vistos, etc., I. DA NOTIFICAÇÃO DOS DENUNCIADOS Trata-se de denúncia de ID 148599814 apresentada em desfavor de AIRTON JOSÉ ORO FILHO, MATHEUS DOUGLAS ALVES DA SILVA e VANUSA DE SOUZA FREIRE, imputando-lhes a prática dos crimes tipificados no artigo 33, caput, e no artigo 35, ambos c/c o artigo 40, V, todos da Lei 11.343/2006, e na forma do artigo 69 do Código Penal. Em atendimento ao art. 55, caput, da Lei 11.343/06, cabe ao Juízo, neste momento processual, determinar a notificação pessoal do réu para no prazo de 10 (dez) dias oferecer defesa prévia, in verbis: Art. 55. Oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. […] § 3o Se a resposta não for apresentada no prazo, o juiz nomeará defensor para oferecê-la em 10 (dez) dias, concedendo-lhe vista dos autos no ato de nomeação. […] Assim, é o caso de determinação de notificação pessoal do denunciado antes da análise do recebimento da denúncia, em observância ao rito especial da Lei de Drogas. II. PEDIDO DE COMPARTILHAMENTO DE DADOS Conforme petição de ID 148599816, o Ministério Público pugna pelo compartilhamento dos elementos de informação apurados nos presentes autos com outro inquérito policial, que tem objeto diverso, em atendimento ao pedido formulado pela autoridade policial. Nesse sentido, consta no ID 148014312 manifestação da DENARC pelo compartilhamento de dados, a fim de instruir procedimento investigatório junto ao JUDOCRIM. Pois bem, é firme o entendimento jurisprudencial no sentido de admitir o compartilhamento de elementos informativos de uma investigação criminal ou de provas colhidas em ação penal – desde que obtidos legalmente – para fins de instruir procedimento criminal ou mesmo procedimento administrativo disciplinar contra os investigados ou mesmo contra outros agentes. Vejamos: “[…] 2. Não há por que impedir que o resultado das diligências encetadas por autoridade judiciária até então competente seja utilizado para auxiliar nas apurações que se destinam a cumprir um poder-dever que decola diretamente da Constituição Federal (incisos XXXIX, LIII e LIV do art. 5º, inciso I do art. 129 e art. 144 da CF). […] 3. Os elementos informativos de uma investigação criminal, ou as provas colhidas no bojo de instrução processual penal, desde que obtidos mediante interceptação telefônica devidamente autorizada por Juízo competente, admitem compartilhamento para fins de instruir procedimento criminal ou mesmo procedimento administrativo disciplinar contra os investigados. Possibilidade jurisprudencial que foi ampliada, na Segunda Questão de Ordem no Inquérito 2.424 (da relatoria do ministro Cezar Peluso), para também autorizar o uso dessas mesmas informações contra outros agentes. 4. Habeas corpus denegado. (HC 102293, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 24/05/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO Dje-239 DIVULG 16-12-2011 PUBLIC 19-12-2011)” Em todo caso, é dever do órgão jurisdicional velar para que seja resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional. Por fim, no caso em análise, a obtenção dos dados que se busca manejar em ajuizamento autônomo ocorreu de forma legal após regular decisão judicial, conforme ID 147194676. Dessa forma, é o caso de deferimento do pedido formulado. III. DA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DE RODRIGO DA COSTA ALVES E DAS MEDIDAS CAUTELARES DE JESSIANA FREIRE TORRES Os pressupostos autorizadores da prisão cautelar – quais sejam, o fumus comissi delicti e o periculum libertatis – devem estar presentes não somente no instante da sua aplicação, mas também durante toda a continuidade de sua imposição no curso do processo. Em razão disso, diz-se que a decisão que decreta ou denega a prisão preventiva é fundada na cláusula rebus sic stantibus, isto é, mantida a situação fática e jurídica que motivou a decretação da prisão cautelar, esta deve ser mantida; alterados os pressupostos que serviram de base à decisão, pode o juiz proferir nova decisão em substituição à anterior. Nesse sentido, prevê o art. 316 do CPP que: Art. 316. O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. No caso dos autos, o investigado Rodrigo da Costa Alves teve a sua prisão em flagrante convertida em preventiva, na forma do art. 310, II, do CPP, conforme decisão de ID 146673440, proferida em audiência de custódia em 26 de março de 2025. Ocorre que o Ministério Público ofereceu promoção de arquivamento parcial do inquérito em face desse investigado - Rodrigo da Costa Alves -, constante no ID 148599815, por entender que não persistem indícios de autoria delitiva, inexistindo, então, justa causa para ação penal. Dessa maneira, não mais subsiste causa a esse decreto prisional que teve por finalidade a garantia da ordem pública. É caso então que impõe a revogação da prisão para este autuado. Já no caso da autuada Jessiana Freire Torres, foram impostadas medidas cautelares em audiência de custódia realizada em 26.03.2025 (ID 146673440). No entanto, o Ministério Público também requereu a promoção de arquivamento parcial do inquérito em face da investigada Jessiana Freire Torres, por entender ausente a justa causa da ação penal, conforme ID 148599815. No que tange à aplicação de medidas cautelares, prevê o art. 282 do CPP: Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). § 1o As medidas cautelares poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente. § 2º As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) § 5º O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. Sendo assim, em consonância com o art. 282, §5º do CPP, não subsiste motivo para manutenção de medidas cautelares, motivo pelo qual devem ser revogadas. IV. DA MANUTENÇÃO DAS PRISÕES PREVENTIVAS DE AIRTON JOSE ORO FILHO e MATHEUS DOUGLAS ALVES DA SILVA Os pressupostos autorizadores da prisão cautelar – quais sejam, o fumus comissi delicti e o periculum libertatis – devem estar presentes não somente no instante da sua aplicação, mas também durante toda a continuidade de sua imposição no curso do processo. Em razão disso, diz-se que a decisão que decreta ou denega a prisão preventiva é fundada na cláusula rebus sic stantibus, isto é, mantida a situação fática e jurídica que motivou a decretação da prisão cautelar, esta deve ser mantida; alterados os pressupostos que serviram de base à decisão, pode o juiz proferir nova decisão em substituição à anterior. Nesse sentido, prevê o art. 316 do CPP que: Art. 316. O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. Parágrafo único. Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal. Além dos requisitos acima mencionados, deverão ser demonstrados os demais requisitos constantes do art. 312 e 313 do Código de Processo Penal, que assim dispõem: Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; IV - (Revogado pela pela Lei n. 12.403, de 4-5-2011.). Feitas essas considerações, passo a reanálise das custódias preventivas, com a individualização dos autuados. Segundo consta dos autos, em procedimento investigatório da DENARC, os policiais civis receberam informações de que estava em andamento, em meados de março de 2025, uma remessa de três pacotes de substância ilícita, cocaína, de São Paulo a Mossoró, por meio da agência Correios. Em diligência no dia 25.03.2025, a polícia civil prendeu em flagrante, o indiciado Matheus Douglas Alves da Silva ( Apelido "Sangue Frio"), recebendo um dos três pacotes na agência dos Correios em Mossoró,. O pacote apreendido, que continha 500g( quinhentas gramas) de cocaína, tinha como destinatário Airton José Oro Filho. Ademais, consta no Inquérito que outros dois pacotes foram entregues a indiciada Vanusa de Souza Freire (ID 146658052). Determinado a quebra do sigilo de dados telefônicos e telemáticos, o relatório de análise de análise de dispositivo móvel consta indícios de tráfico de drogas, conforme ID 148010715. Para tanto, conferindo indícios de materialidade e autoria delitiva, constam os depoimentos do Delegado da Polícia Civil Murilo Baessa da Silva (ID 146658052, p.7) e dos agentes Laison da Silva Rebouças e Paula Luana Montenegro do Patrocinio Barra (ID 146658052, p.11-14); o Auto de exibição e apreensão constante no ID 146658052, p.17-19, e vídeo da prisão em flagrante no ID 146842377 e ID 146843682, tudo o que anuncia o preenchimento do fumus comissi delicti para ambos os acusados. No que tange ao periculum libertatis do acusado AIRTON JOSE ORO FILHO, este também encontra-se presente no caso em apreço. Nesse contexto, embora o acusado não tenha antecedentes criminais (certidão de ID 146673658), a gravidade da sua conduta e a sua possível posição na associação criminosa demonstra a necessidade de segregação cautelar, uma vez que este era o destinatário do pacote de cocaína apreendido. Por sua vez, quanto ao periculum libertatis do réu MATHEUS DOUGLAS ALVES DA SILVA, verifica-se na certidão de ID 146669446, a presença de procedimento em andamento por posse de drogas para consumo pessoal. A gravidade da conduta, sobretudo, por ter sido o acusado preso em flagrante ao buscar o pacote com cocaína nos correios, também evidencia o perigo do acusado de permanecer em liberdade. Frise-se que a autoridade policial apresentou informações no sentido de possível existência de associação criminosa entre os investigados, os quais se somam com a grande quantidade de droga apreendida, demonstrando o risco de reiteração delitiva. Nesse sentido, aplica-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTES. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Recurso em habeas corpus interposto por Guilherme Rodrigues Lopes, preso preventivamente pelo suposto cometimento do crime de tráfico de drogas. A defesa pleiteia a revogação da prisão preventiva, alegando ausência dos requisitos para a manutenção da custódia cautelar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP; (ii) avaliar se é possível a substituição da prisão por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 282, § 6º, do CPP. III. RAZÕES DE DECIDIR. A prisão preventiva é mantida para garantir a ordem pública, em razão do risco concreto de reiteração delitiva, uma vez que o recorrente possui histórico de prisões anteriores pelos crimes de receptação, desobediência, furto e tráfico de drogas. Os fatos indicam gravidade concreta, especialmente pelo envolvimento de três adolescentes na prática delitiva, o que reforça a necessidade da prisão preventiva. O delito imputado ao recorrente - tráfico de drogas - possui pena privativa de liberdade máxima superior a 4 anos, o que preenche os requisitos do art. 313, I, do CPP. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a quantidade de droga apreendida e a contumácia delitiva justificam a manutenção da prisão preventiva para assegurar a ordem pública. A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão é inviável, uma vez que a gravidade dos fatos e a periculosidade do recorrente não garantem a proteção da ordem pública fora do cárcere. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido.(RHC n. 200.457/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJe de 4/12/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE. QUANTIDADE DE DROGA. POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2. No caso, o decreto de prisão preventiva teve como lastro para a segregação cautelar do agente a expressiva quantidade de droga apreendida - a saber, aproximadamente 988g (novecentos e oitenta e oito gramas) de cocaína -, o que esta Corte Superior tem admitido como fundamentação idônea para a decretação e manutenção da prisão preventiva em razão da gravidade concreta da conduta. Precedentes. 3. Além disso, depreende-se da leitura do decisum combatido que a decretação da prisão também teve como fundamento a possibilidade concreta de reiteração delitiva. A propósito, destacaram as instâncias de origem a existência de condenação anterior em desfavor do agravante pelo crime de receptação. Dessa forma, justifica-se a imposição da prisão preventiva do agente, pois, como sedimentado em farta jurisprudência desta Corte Superior, maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública. Precedentes. 4. Condições subjetivas favoráveis do agente, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória. Precedentes. 5. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes. 6. Agravo regimental desprovido.(AgRg no HC n. 902.617/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 23/5/2024.) Vale salientar que os delitos imputados aos réus têm como pena máxima superior a 04 (quatro) anos, preenchendo, então, o requisito do art. 313, I, do CPP. Ademais, não constam nos autos circunstâncias diversas que demonstrem que a imposição de medidas cautelares é suficiente para garantia da ordem pública e evitar a prática de novos crimes. Assim, no caso em análise, por ora, a manutenção da prisão preventiva dos investigados AIRTON JOSE ORO FILHO e MATHEUS DOUGLAS ALVES DA SILVA é a melhor medida para garantia da ordem pública, evitando a reiteração delitiva, bem como para assegurar a aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do CPP. V. DISPOSITIVO Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial, decido nos seguintes termos: 1) REVOGO a prisão preventiva decretada em face de RODRIGO DA COSTA ALVES, porquanto não mais subsistem os motivos que decretaram sua segregação cautelar, o que faço com fulcro no art. 316 do CPP. 1.1) Expeça-se alvará de soltura em favor de RODRIGO DA COSTA ALVES. 2) REVOGO as medidas cautelares de JESSIANA FREIRE TORRES, em consonância com o art. 282, §5º do CPP, pois não subsistem motivos para sua manutenção. 3) MANTENHO a prisão preventiva decretada em face de AIRTON JOSE ORO FILHO E MATHEUS DOUGLAS ALVES DA SILVA, considerando que ainda persistem os requisitos autorizadores para manutenção da prisão cautelar e, ao menos nesse momento inicial, cautelares alternativas se mostram insuficientes em relação a esse autuado. Por oportuno, registra-se que diante da reanálise da prisão essa decisão servirá de marco temporal ao prazo nonagesimal previsto pela Lei nº 13.964/19 (“pacote anticrime”). 4) DETERMINO A NOTIFICAÇÃO PESSOAL DOS DENUNCIADOS AIRTON JOSE ORO FILHO, MATHEUS DOUGLAS ALVES DA SILVA e VANUSA DE SOUSA FREIRE, para que apresentem defesa prévia escrita no prazo de 10 (dez) dias. 4.1) Ainda, caso os acusados não sejam localizados, sendo devidamente certificado pelo oficial de justiça que se encontra em lugar incerto e desconhecido, dê-se vista ao Ministério Público para apresentar novo endereço dos acusados. 4.2) Decorrido o prazo sem apresentação de defesa, desde que não haja advogado constituído nos autos, tendo sido o réu intimado pessoalmente, nomeio desde já a Defensoria Pública para atuar no feito, devendo essa ser intimada para apresentação da(s) defesa prévia. 5) No que tange à promoção de arquivamento parcial do Inquérito, consoante disposições da Lei nº 13.964/2019, bem como em atenção ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em relação a alguns dispositivos normativos desta (ADI's 6298, 6299, 6300 e 6305), retornem os autos com vistas ao Ministério Público para que comprove nos autos as intimações da vítima, do investigado e da autoridade policial, para que tomem ciência não só do arquivamento, mas também da possibilidade de recurso, nos termos do art. 28, § 2º, do CPP, no prazo de 60 (sessenta) dias. Comprovadas as intimações e não havendo outros requerimentos dentro do prazo supramencionado, retornem os autos conclusos para análise da promoção de arquivamento. 6) DEFIRO o pedido de compartilhamento dos dados em nome dos investigados e autorizo o compartilhamento integral das informações constantes destes autos para fins de instruir outros procedimentos investigatórios, desde que preservado o sigilo legal que se impõe às informações compartilhadas, cabendo ao requerente providenciar seu manejo com a cautela devida. Cumpra-se. Mossoró/RN, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA. CLÁUDIO MENDES JÚNIOR Juiz de Direito em Substituição Legal (assinado eletronicamente na forma da lei 14.063/2020)

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Processo nº 0801858-11.2025.8.20.5600

ID: 257594548

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0801858-11.2025.8.20.5600

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OTONIEL MAIA DE OLIVEIRA JUNIOR

Intimação

Advogados:

ALYSSON MAXIMINO MAIA DE OLIVEIRA

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OTONIEL MAIA DE OLIVEIRA JUNIOR

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FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 36739885 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 36739885 - Email: mrosucri@tjrn.jus.br Processo nº:0801858-11.2025.8.20.5600 Autor: Delegacia Especializada de Narcóticos de Mossoró (DENARC/Mossoró) Réu: MATHEUS DOUGLAS ALVES DA SILVA e outros (4) DECISÃO Vistos, etc., I. DA NOTIFICAÇÃO DOS DENUNCIADOS Trata-se de denúncia de ID 148599814 apresentada em desfavor de AIRTON JOSÉ ORO FILHO, MATHEUS DOUGLAS ALVES DA SILVA e VANUSA DE SOUZA FREIRE, imputando-lhes a prática dos crimes tipificados no artigo 33, caput, e no artigo 35, ambos c/c o artigo 40, V, todos da Lei 11.343/2006, e na forma do artigo 69 do Código Penal. Em atendimento ao art. 55, caput, da Lei 11.343/06, cabe ao Juízo, neste momento processual, determinar a notificação pessoal do réu para no prazo de 10 (dez) dias oferecer defesa prévia, in verbis: Art. 55. Oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. […] § 3o Se a resposta não for apresentada no prazo, o juiz nomeará defensor para oferecê-la em 10 (dez) dias, concedendo-lhe vista dos autos no ato de nomeação. […] Assim, é o caso de determinação de notificação pessoal do denunciado antes da análise do recebimento da denúncia, em observância ao rito especial da Lei de Drogas. II. PEDIDO DE COMPARTILHAMENTO DE DADOS Conforme petição de ID 148599816, o Ministério Público pugna pelo compartilhamento dos elementos de informação apurados nos presentes autos com outro inquérito policial, que tem objeto diverso, em atendimento ao pedido formulado pela autoridade policial. Nesse sentido, consta no ID 148014312 manifestação da DENARC pelo compartilhamento de dados, a fim de instruir procedimento investigatório junto ao JUDOCRIM. Pois bem, é firme o entendimento jurisprudencial no sentido de admitir o compartilhamento de elementos informativos de uma investigação criminal ou de provas colhidas em ação penal – desde que obtidos legalmente – para fins de instruir procedimento criminal ou mesmo procedimento administrativo disciplinar contra os investigados ou mesmo contra outros agentes. Vejamos: “[…] 2. Não há por que impedir que o resultado das diligências encetadas por autoridade judiciária até então competente seja utilizado para auxiliar nas apurações que se destinam a cumprir um poder-dever que decola diretamente da Constituição Federal (incisos XXXIX, LIII e LIV do art. 5º, inciso I do art. 129 e art. 144 da CF). […] 3. Os elementos informativos de uma investigação criminal, ou as provas colhidas no bojo de instrução processual penal, desde que obtidos mediante interceptação telefônica devidamente autorizada por Juízo competente, admitem compartilhamento para fins de instruir procedimento criminal ou mesmo procedimento administrativo disciplinar contra os investigados. Possibilidade jurisprudencial que foi ampliada, na Segunda Questão de Ordem no Inquérito 2.424 (da relatoria do ministro Cezar Peluso), para também autorizar o uso dessas mesmas informações contra outros agentes. 4. Habeas corpus denegado. (HC 102293, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 24/05/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO Dje-239 DIVULG 16-12-2011 PUBLIC 19-12-2011)” Em todo caso, é dever do órgão jurisdicional velar para que seja resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional. Por fim, no caso em análise, a obtenção dos dados que se busca manejar em ajuizamento autônomo ocorreu de forma legal após regular decisão judicial, conforme ID 147194676. Dessa forma, é o caso de deferimento do pedido formulado. III. DA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DE RODRIGO DA COSTA ALVES E DAS MEDIDAS CAUTELARES DE JESSIANA FREIRE TORRES Os pressupostos autorizadores da prisão cautelar – quais sejam, o fumus comissi delicti e o periculum libertatis – devem estar presentes não somente no instante da sua aplicação, mas também durante toda a continuidade de sua imposição no curso do processo. Em razão disso, diz-se que a decisão que decreta ou denega a prisão preventiva é fundada na cláusula rebus sic stantibus, isto é, mantida a situação fática e jurídica que motivou a decretação da prisão cautelar, esta deve ser mantida; alterados os pressupostos que serviram de base à decisão, pode o juiz proferir nova decisão em substituição à anterior. Nesse sentido, prevê o art. 316 do CPP que: Art. 316. O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. No caso dos autos, o investigado Rodrigo da Costa Alves teve a sua prisão em flagrante convertida em preventiva, na forma do art. 310, II, do CPP, conforme decisão de ID 146673440, proferida em audiência de custódia em 26 de março de 2025. Ocorre que o Ministério Público ofereceu promoção de arquivamento parcial do inquérito em face desse investigado - Rodrigo da Costa Alves -, constante no ID 148599815, por entender que não persistem indícios de autoria delitiva, inexistindo, então, justa causa para ação penal. Dessa maneira, não mais subsiste causa a esse decreto prisional que teve por finalidade a garantia da ordem pública. É caso então que impõe a revogação da prisão para este autuado. Já no caso da autuada Jessiana Freire Torres, foram impostadas medidas cautelares em audiência de custódia realizada em 26.03.2025 (ID 146673440). No entanto, o Ministério Público também requereu a promoção de arquivamento parcial do inquérito em face da investigada Jessiana Freire Torres, por entender ausente a justa causa da ação penal, conforme ID 148599815. No que tange à aplicação de medidas cautelares, prevê o art. 282 do CPP: Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). § 1o As medidas cautelares poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente. § 2º As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) § 5º O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. Sendo assim, em consonância com o art. 282, §5º do CPP, não subsiste motivo para manutenção de medidas cautelares, motivo pelo qual devem ser revogadas. IV. DA MANUTENÇÃO DAS PRISÕES PREVENTIVAS DE AIRTON JOSE ORO FILHO e MATHEUS DOUGLAS ALVES DA SILVA Os pressupostos autorizadores da prisão cautelar – quais sejam, o fumus comissi delicti e o periculum libertatis – devem estar presentes não somente no instante da sua aplicação, mas também durante toda a continuidade de sua imposição no curso do processo. Em razão disso, diz-se que a decisão que decreta ou denega a prisão preventiva é fundada na cláusula rebus sic stantibus, isto é, mantida a situação fática e jurídica que motivou a decretação da prisão cautelar, esta deve ser mantida; alterados os pressupostos que serviram de base à decisão, pode o juiz proferir nova decisão em substituição à anterior. Nesse sentido, prevê o art. 316 do CPP que: Art. 316. O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. Parágrafo único. Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal. Além dos requisitos acima mencionados, deverão ser demonstrados os demais requisitos constantes do art. 312 e 313 do Código de Processo Penal, que assim dispõem: Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; IV - (Revogado pela pela Lei n. 12.403, de 4-5-2011.). Feitas essas considerações, passo a reanálise das custódias preventivas, com a individualização dos autuados. Segundo consta dos autos, em procedimento investigatório da DENARC, os policiais civis receberam informações de que estava em andamento, em meados de março de 2025, uma remessa de três pacotes de substância ilícita, cocaína, de São Paulo a Mossoró, por meio da agência Correios. Em diligência no dia 25.03.2025, a polícia civil prendeu em flagrante, o indiciado Matheus Douglas Alves da Silva ( Apelido "Sangue Frio"), recebendo um dos três pacotes na agência dos Correios em Mossoró,. O pacote apreendido, que continha 500g( quinhentas gramas) de cocaína, tinha como destinatário Airton José Oro Filho. Ademais, consta no Inquérito que outros dois pacotes foram entregues a indiciada Vanusa de Souza Freire (ID 146658052). Determinado a quebra do sigilo de dados telefônicos e telemáticos, o relatório de análise de análise de dispositivo móvel consta indícios de tráfico de drogas, conforme ID 148010715. Para tanto, conferindo indícios de materialidade e autoria delitiva, constam os depoimentos do Delegado da Polícia Civil Murilo Baessa da Silva (ID 146658052, p.7) e dos agentes Laison da Silva Rebouças e Paula Luana Montenegro do Patrocinio Barra (ID 146658052, p.11-14); o Auto de exibição e apreensão constante no ID 146658052, p.17-19, e vídeo da prisão em flagrante no ID 146842377 e ID 146843682, tudo o que anuncia o preenchimento do fumus comissi delicti para ambos os acusados. No que tange ao periculum libertatis do acusado AIRTON JOSE ORO FILHO, este também encontra-se presente no caso em apreço. Nesse contexto, embora o acusado não tenha antecedentes criminais (certidão de ID 146673658), a gravidade da sua conduta e a sua possível posição na associação criminosa demonstra a necessidade de segregação cautelar, uma vez que este era o destinatário do pacote de cocaína apreendido. Por sua vez, quanto ao periculum libertatis do réu MATHEUS DOUGLAS ALVES DA SILVA, verifica-se na certidão de ID 146669446, a presença de procedimento em andamento por posse de drogas para consumo pessoal. A gravidade da conduta, sobretudo, por ter sido o acusado preso em flagrante ao buscar o pacote com cocaína nos correios, também evidencia o perigo do acusado de permanecer em liberdade. Frise-se que a autoridade policial apresentou informações no sentido de possível existência de associação criminosa entre os investigados, os quais se somam com a grande quantidade de droga apreendida, demonstrando o risco de reiteração delitiva. Nesse sentido, aplica-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTES. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Recurso em habeas corpus interposto por Guilherme Rodrigues Lopes, preso preventivamente pelo suposto cometimento do crime de tráfico de drogas. A defesa pleiteia a revogação da prisão preventiva, alegando ausência dos requisitos para a manutenção da custódia cautelar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP; (ii) avaliar se é possível a substituição da prisão por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 282, § 6º, do CPP. III. RAZÕES DE DECIDIR. A prisão preventiva é mantida para garantir a ordem pública, em razão do risco concreto de reiteração delitiva, uma vez que o recorrente possui histórico de prisões anteriores pelos crimes de receptação, desobediência, furto e tráfico de drogas. Os fatos indicam gravidade concreta, especialmente pelo envolvimento de três adolescentes na prática delitiva, o que reforça a necessidade da prisão preventiva. O delito imputado ao recorrente - tráfico de drogas - possui pena privativa de liberdade máxima superior a 4 anos, o que preenche os requisitos do art. 313, I, do CPP. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a quantidade de droga apreendida e a contumácia delitiva justificam a manutenção da prisão preventiva para assegurar a ordem pública. A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão é inviável, uma vez que a gravidade dos fatos e a periculosidade do recorrente não garantem a proteção da ordem pública fora do cárcere. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido.(RHC n. 200.457/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJe de 4/12/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE. QUANTIDADE DE DROGA. POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2. No caso, o decreto de prisão preventiva teve como lastro para a segregação cautelar do agente a expressiva quantidade de droga apreendida - a saber, aproximadamente 988g (novecentos e oitenta e oito gramas) de cocaína -, o que esta Corte Superior tem admitido como fundamentação idônea para a decretação e manutenção da prisão preventiva em razão da gravidade concreta da conduta. Precedentes. 3. Além disso, depreende-se da leitura do decisum combatido que a decretação da prisão também teve como fundamento a possibilidade concreta de reiteração delitiva. A propósito, destacaram as instâncias de origem a existência de condenação anterior em desfavor do agravante pelo crime de receptação. Dessa forma, justifica-se a imposição da prisão preventiva do agente, pois, como sedimentado em farta jurisprudência desta Corte Superior, maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública. Precedentes. 4. Condições subjetivas favoráveis do agente, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória. Precedentes. 5. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes. 6. Agravo regimental desprovido.(AgRg no HC n. 902.617/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 23/5/2024.) Vale salientar que os delitos imputados aos réus têm como pena máxima superior a 04 (quatro) anos, preenchendo, então, o requisito do art. 313, I, do CPP. Ademais, não constam nos autos circunstâncias diversas que demonstrem que a imposição de medidas cautelares é suficiente para garantia da ordem pública e evitar a prática de novos crimes. Assim, no caso em análise, por ora, a manutenção da prisão preventiva dos investigados AIRTON JOSE ORO FILHO e MATHEUS DOUGLAS ALVES DA SILVA é a melhor medida para garantia da ordem pública, evitando a reiteração delitiva, bem como para assegurar a aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do CPP. V. DISPOSITIVO Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial, decido nos seguintes termos: 1) REVOGO a prisão preventiva decretada em face de RODRIGO DA COSTA ALVES, porquanto não mais subsistem os motivos que decretaram sua segregação cautelar, o que faço com fulcro no art. 316 do CPP. 1.1) Expeça-se alvará de soltura em favor de RODRIGO DA COSTA ALVES. 2) REVOGO as medidas cautelares de JESSIANA FREIRE TORRES, em consonância com o art. 282, §5º do CPP, pois não subsistem motivos para sua manutenção. 3) MANTENHO a prisão preventiva decretada em face de AIRTON JOSE ORO FILHO E MATHEUS DOUGLAS ALVES DA SILVA, considerando que ainda persistem os requisitos autorizadores para manutenção da prisão cautelar e, ao menos nesse momento inicial, cautelares alternativas se mostram insuficientes em relação a esse autuado. Por oportuno, registra-se que diante da reanálise da prisão essa decisão servirá de marco temporal ao prazo nonagesimal previsto pela Lei nº 13.964/19 (“pacote anticrime”). 4) DETERMINO A NOTIFICAÇÃO PESSOAL DOS DENUNCIADOS AIRTON JOSE ORO FILHO, MATHEUS DOUGLAS ALVES DA SILVA e VANUSA DE SOUSA FREIRE, para que apresentem defesa prévia escrita no prazo de 10 (dez) dias. 4.1) Ainda, caso os acusados não sejam localizados, sendo devidamente certificado pelo oficial de justiça que se encontra em lugar incerto e desconhecido, dê-se vista ao Ministério Público para apresentar novo endereço dos acusados. 4.2) Decorrido o prazo sem apresentação de defesa, desde que não haja advogado constituído nos autos, tendo sido o réu intimado pessoalmente, nomeio desde já a Defensoria Pública para atuar no feito, devendo essa ser intimada para apresentação da(s) defesa prévia. 5) No que tange à promoção de arquivamento parcial do Inquérito, consoante disposições da Lei nº 13.964/2019, bem como em atenção ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em relação a alguns dispositivos normativos desta (ADI's 6298, 6299, 6300 e 6305), retornem os autos com vistas ao Ministério Público para que comprove nos autos as intimações da vítima, do investigado e da autoridade policial, para que tomem ciência não só do arquivamento, mas também da possibilidade de recurso, nos termos do art. 28, § 2º, do CPP, no prazo de 60 (sessenta) dias. Comprovadas as intimações e não havendo outros requerimentos dentro do prazo supramencionado, retornem os autos conclusos para análise da promoção de arquivamento. 6) DEFIRO o pedido de compartilhamento dos dados em nome dos investigados e autorizo o compartilhamento integral das informações constantes destes autos para fins de instruir outros procedimentos investigatórios, desde que preservado o sigilo legal que se impõe às informações compartilhadas, cabendo ao requerente providenciar seu manejo com a cautela devida. Cumpra-se. Mossoró/RN, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA. CLÁUDIO MENDES JÚNIOR Juiz de Direito em Substituição Legal (assinado eletronicamente na forma da lei 14.063/2020)

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Processo nº 0802053-93.2025.8.20.5600

ID: 311861221

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Natal Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0802053-93.2025.8.20.5600

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G. C. D. S.

Intimação

Advogados:

JOSE NEWTON DE ALBUQUERQUE DIAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, 3º andar, Lagoa … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, 3º andar, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36151562 - Email: ntl02jvd@tjrn.jus.br APF: 0802053-93.2025.8.20.5600 DECISÃO Trata-se de APF tendo como Autuado o senhor G. C. D. S., e como Vítima a senhora T. L. D. da C. S. Registro que há nos autos concessão de medidas protetivas de urgência, deferidas incidentalmente no ID 147689590. Posteriormente, a Requerente foi contactada pela Equipe Multidisciplinar, tendo afirmado ser desnecessária a manutenção das cautelares protetivas por compreender que não se encontra mais em situação de risco. Por sua vez, tendo vista dos autos, a Promotora de Justiça pugnou pela revogação das medidas protetivas de urgências. É o relatório. Decido. O art. 13 da Lei Maria da Penha determina a aplicação do Código de Processo Penal – CPP e, quando houver omissão e naquilo que couber, determina também a aplicação do Código de Processo Civil - CPC aos procedimentos vinculados à mesma. Por sua vez, o art. 354 do CPC estabelece que o juiz proferirá sentença ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos 485 e 487, II e III do CPC. Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida (art. 5º, III, da Lei nº 11.340/06). Pois bem, estabelece o art. 22, da Lei Maria da Penha a aplicação imediata de medidas protetivas de urgência quando constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher. Para tanto, faz-se necessária a presença dos requisitos das medidas cautelares, quais sejam, a fumaça do bom direito (fumus bonis juris) e o perigo da demora (periculum in mora). Na espécie, à época do recebimento dos autos, haviam elementos suficientes a indicar a necessidade de concessão das medidas protetivas de urgência. Ocorre, todavia, que a perda de interesse processual, materializada no(a) estudo de caso/certidão de atendimento à Vítima, efetuado pela Equipe Multidisciplinar, bem como o aval ministerial, permitem a este Juízo verificar que a Requerente não se encontra mais em risco atual ou iminente. Destarte, comprovado que a medida protetiva aplicada surtiu o efeito desejado, bem como cessou a situação de risco, entendo não permanecer necessária a aplicação das cautelas previstas no art. 22, da Lei 11.340/2006. Registre-se, por fim, que não há impeditivo para que a vítima, em face de nova conduta agressiva, peça de novo a aplicação de medidas protetivas, ensejando a instauração de inquérito policial e, eventualmente, ajuizamento de ação penal. Diante do exposto, REVOGO AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA por não mais subsistirem os motivos ensejadores de sua concessão. (1) Cientifique-se o(a) RMP. (2) Expeça-se mandado de intimação à Vítima (a ser cumprido por Oficial de Justiça), consignando contato telefônico e endereço atualizado (consultar os endereços contidos nos autos do IP/Ação Penal vinculado, se for o caso). Fica o OJ autorizado a cumprir a intimação por meio de aplicativo de mensagem. (3) No que pertine ao Requerido, intime-se por meio de advogado(a) habilitado(a) nos autos autos. (4) Caso necessário, autorizo a aplicação do Enunciado 17 do FONAVID. (5) No mais, determino o prosseguimento do feito, com a tramitação direta entre o MP e a Delegacia. Cumpra-se. NATAL/RN, data da assinatura eletrônica. ROSSANA MARIA ANDRADE DE PAIVA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0806354-28.2025.8.20.5004

ID: 317396987

Tribunal: TJRN Órgão: 9º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0806354-28.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

L. D. L. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO RAQUELLO PASSOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KRISTOPHER STANHISLAW GONCALVES KRETLI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 9º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praç… Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 9º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.jus.br Processo: 0806354-28.2025.8.20.5004 AUTOR: A. A. D. C., L. D. L. C. REU: A. E. C. L., A. S. E. P. E. L., B. I. S. DECISÃO Cuida-se de pedido de reconsideração formulado por Antônio Alexsandro da Cunha, em face da decisão que indeferiu a tutela de urgência anteriormente requerida, consistente no bloqueio de valores via SISBAJUD, bem como na citação das rés por intermédio de seus representantes legais, diante da frustração das tentativas de citação nos endereços empresariais. A parte autora sustenta que a pretensão inicial restringiu-se à adoção de providências destinadas à citação válida das empresas rés nos endereços pessoais de seus representantes (exceto banco inter que já contestou no ID150663035), e não à desconsideração da personalidade jurídica, bem como que o pedido de bloqueio de valores foi dirigido exclusivamente às pessoas jurídicas já demandadas, sem redirecionamento da lide aos sócios. Além disso, junta documentos supervenientes que reforçam a verossimilhança da alegação de fraude estruturada, dentre os quais destacam-se: (i) decisão da Justiça Federal autorizando penhora no rosto dos autos e bloqueio de ativos da ré A. E. C. L..; (ii) manifestação formal do Ministério Público Federal reconhecendo o esquema fraudulento; (iii) boletim de ocorrência junto à Polícia Federal; (iv) fichas cadastrais das rés indicando capital social elevado e atividade formalmente ativa; (v) ofício da Receita Federal noticiando a suspensão das atividades fiscais das empresas envolvidas; e (vi) decisões cautelares em procedimentos criminais, com sequestro de bens e prisões. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, os documentos supervenientes apresentados demonstram com razoável grau de convicção que as empresas rés estão envolvidas em esquema fraudulento de captação irregular de recursos mediante promessa de investimento em energia solar, sendo alvo de investigação criminal e medidas cautelares no âmbito federal, inclusive com o deferimento de bloqueio de ativos e penhora no rosto dos autos. Tais elementos, somados aos comprovantes de transferência anexados e à ausência de devolução dos valores, reforçam a probabilidade do direito alegado. De igual modo, o risco de dilapidação patrimonial ou de ocultação de ativos pelas rés, cujo paradeiro é incerto e cuja estrutura jurídica se mostra fragilizada, recomenda a concessão da medida acautelatória requerida. No tocante à legitimidade da constrição judicial, observa-se que o pedido foi direcionado aos entes jurídicos já demandados (A. E. C. L.. e Alphapay Soluções em Pagamentos Eletrônicos Ltda.), bem como ao B. I. S., na qualidade de instituição responsável por custodiar e operacionalizar as transferências, não se tratando de redirecionamento da demanda ou de pretensão de desconsideração da personalidade jurídica, razão pela qual não incide o óbice processual apontado na decisão anterior. Diante do exposto, reconsidero a decisão anterior e DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para determinar o bloqueio de valores via SISBAJUD, até o limite de R$ 17.027,60 (dezessete mil e vinte e sete reais e sessenta centavos), em nome das rés A. E. C. L.., Alphapay Soluções em Pagamentos Eletrônicos Ltda. e B. I. S. Defiro também a citação das empresas demandadas, em caráter excepcional, diante das justificativas posteriores trazidas aos autos, nos endereços pessoais dos seus representantes legais indicados na exordial. O B. I. S.deverá ser citado no endereço comercial, conforme consta na petição inicial. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, 04 de julho de 2025 SABRINA SMITH CHAVES Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0806354-28.2025.8.20.5004

ID: 317396991

Tribunal: TJRN Órgão: 9º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0806354-28.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

A. A. D. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO RAQUELLO PASSOS

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KRISTOPHER STANHISLAW GONCALVES KRETLI

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Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 9º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praç… Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 9º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.jus.br Processo: 0806354-28.2025.8.20.5004 AUTOR: A. A. D. C., L. D. L. C. REU: A. E. C. L., A. S. E. P. E. L., B. I. S. DECISÃO Cuida-se de pedido de reconsideração formulado por Antônio Alexsandro da Cunha, em face da decisão que indeferiu a tutela de urgência anteriormente requerida, consistente no bloqueio de valores via SISBAJUD, bem como na citação das rés por intermédio de seus representantes legais, diante da frustração das tentativas de citação nos endereços empresariais. A parte autora sustenta que a pretensão inicial restringiu-se à adoção de providências destinadas à citação válida das empresas rés nos endereços pessoais de seus representantes (exceto banco inter que já contestou no ID150663035), e não à desconsideração da personalidade jurídica, bem como que o pedido de bloqueio de valores foi dirigido exclusivamente às pessoas jurídicas já demandadas, sem redirecionamento da lide aos sócios. Além disso, junta documentos supervenientes que reforçam a verossimilhança da alegação de fraude estruturada, dentre os quais destacam-se: (i) decisão da Justiça Federal autorizando penhora no rosto dos autos e bloqueio de ativos da ré A. E. C. L..; (ii) manifestação formal do Ministério Público Federal reconhecendo o esquema fraudulento; (iii) boletim de ocorrência junto à Polícia Federal; (iv) fichas cadastrais das rés indicando capital social elevado e atividade formalmente ativa; (v) ofício da Receita Federal noticiando a suspensão das atividades fiscais das empresas envolvidas; e (vi) decisões cautelares em procedimentos criminais, com sequestro de bens e prisões. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, os documentos supervenientes apresentados demonstram com razoável grau de convicção que as empresas rés estão envolvidas em esquema fraudulento de captação irregular de recursos mediante promessa de investimento em energia solar, sendo alvo de investigação criminal e medidas cautelares no âmbito federal, inclusive com o deferimento de bloqueio de ativos e penhora no rosto dos autos. Tais elementos, somados aos comprovantes de transferência anexados e à ausência de devolução dos valores, reforçam a probabilidade do direito alegado. De igual modo, o risco de dilapidação patrimonial ou de ocultação de ativos pelas rés, cujo paradeiro é incerto e cuja estrutura jurídica se mostra fragilizada, recomenda a concessão da medida acautelatória requerida. No tocante à legitimidade da constrição judicial, observa-se que o pedido foi direcionado aos entes jurídicos já demandados (A. E. C. L.. e Alphapay Soluções em Pagamentos Eletrônicos Ltda.), bem como ao B. I. S., na qualidade de instituição responsável por custodiar e operacionalizar as transferências, não se tratando de redirecionamento da demanda ou de pretensão de desconsideração da personalidade jurídica, razão pela qual não incide o óbice processual apontado na decisão anterior. Diante do exposto, reconsidero a decisão anterior e DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para determinar o bloqueio de valores via SISBAJUD, até o limite de R$ 17.027,60 (dezessete mil e vinte e sete reais e sessenta centavos), em nome das rés A. E. C. L.., Alphapay Soluções em Pagamentos Eletrônicos Ltda. e B. I. S. Defiro também a citação das empresas demandadas, em caráter excepcional, diante das justificativas posteriores trazidas aos autos, nos endereços pessoais dos seus representantes legais indicados na exordial. O B. I. S.deverá ser citado no endereço comercial, conforme consta na petição inicial. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, 04 de julho de 2025 SABRINA SMITH CHAVES Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0850912-31.2024.8.20.5001

ID: 261051495

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Natal Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 0850912-31.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DORGIVAL BENEDITO DA COSTA

Intimação

Advogados:

AIRTON ROMERO DE MESQUITA FERRAZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, 3º andar, Lagoa … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, 3º andar, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36151562 - Email: ntl02jvd@tjrn.jus.br MPU: 0807072-73.2021.8.20.5001 Requerente: J. W. O. da S. Requerido(a): DORGIVAL BENEDITO DA COSTA SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Requerimento de Medidas Protetivas de Urgência formulado pela Requerente, com vistas a assegurar sua integridade física/psicológica em face de suposto ato comissivo/omissivo de violência doméstica, imputado ao Requerido. Em decisão interlocutória foram concedidas as medidas protetivas nos termos requeridos. Posteriormente, o Ministério Público atravessou requerimento de revogação das medidas protetivas de urgência, argumentando que manteve contato com a Vítima, a qual externou o desejo de revogação das cautelares protetivas por compreender que não se encontra mais em situação de risco. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O art. 13 da Lei Maria da Penha determina a aplicação do Código de Processo Penal – CPP e, quando houver omissão e naquilo que couber, determina também a aplicação do Código de Processo Civil - CPC aos procedimentos vinculados à mesma. Por sua vez, o art. 354 do CPC estabelece que o juiz proferirá sentença ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos 485 e 487, II e III do CPC. Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida (art. 5º, III, da Lei nº 11.340/06). Pois bem, estabelece o art. 22, da Lei Maria da Penha a aplicação imediata de medidas protetivas de urgência quando constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher. Para tanto, faz-se necessária a presença dos requisitos das medidas cautelares, quais sejam, a fumaça do bom direito (fumus bonis juris) e o perigo da demora (periculum in mora). Na espécie, à época do recebimento dos autos, havia elementos suficientes a indicar a necessidade de concessão das medidas protetivas de urgência. Entretanto, o contexto atual revela a desnecessidade de manutenção das medidas, tendo em vista a desconstituição de situação de risco atual ou iminente. Destarte, comprovado que a medida protetiva aplicada surtiu o efeito desejado, bem como cessou a situação de risco, entendo não permanecer necessária a aplicação das cautelas previstas no art. 22, da Lei 11.340/2006. Registre-se, por fim, que não há impeditivo para que a vítima, em face de nova conduta agressiva, peça de novo a aplicação de medidas protetivas. DISPOSITIVO Diante do exposto, REVOGO AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA requeridas pela Vítima em face do Requerido, por não mais subsistirem os motivos ensejadores de sua concessão, ao tempo em que JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, confirmando, deste modo, o direito à tutela cautelar outrora pretendida no momento em que estavam presentes os requisitos e adequação do caso para fins de concessão do pleito. (1) Oficie-se dando conta da presente decisão à Patrulha Maria da Penha para fins de cessar a fiscalização sobre o cumprimento das medidas protetivas de urgência, ora revogadas. (2) Cientifique-se o(a) RMP. (3) Como a própria VÍTIMA pugnou pela revogação, DISPENSO SUA INTIMAÇÃO, vez que desnecessária. (4) No que pertine ao/à Requerido(a), intime-se por meio de advogado(a) habilitado(a) nos autos autos. (5) Caso necessário, autorizo a aplicação do Enunciado 17 do FONAVID. (6) Por fim, considerando que não há interesse recursal das partes ou do MP, arquivem-se imediatamente os autos logo após o cumprimento das intimações acima determinadas. Cumpra-se. NATAL/RN, data da assinatura eletrônica. ROSSANA MARIA ANDRADE DE PAIVA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0803615-40.2025.8.20.5600

ID: 339524079

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Natal Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0803615-40.2025.8.20.5600

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. F. M.

Intimação

Advogados:

JOANDERSON FERNANDES MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, 3º andar, Lagoa … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, 3º andar, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36151562 - Email: ntl02jvd@tjrn.jus.br MPU: 0803615-40.2025.8.20.5600 Requerente: S. D. P. D. Requerido: R. S. S. D. O. B. DECISÃO Trata-se de APF tendo como Autuado o senhor R. S. S. D. O. B., e como Vítima a senhora S. D. P. D.. Registro que há nos autos concessão de medidas protetivas de urgência, deferidas incidentalmente no ID 154100629. Posteriormente, a Autoridade Policial encaminhou para este juízo Termo de declarações da Vítima em que a mesma informa não haver mais interesse na manutenção das medidas protetivas de urgência, por compreender que não se encontra mais em situação de risco. A Requerente ainda foi contactada pela Equipe Multidisciplinar, tendo reafirmado ser desnecessária a manutenção das cautelares protetivas. Por sua vez, tendo vista dos autos, a Promotora de Justiça pugnou pela revogação das medidas protetivas de urgências. É o relatório. Decido. O art. 13 da Lei Maria da Penha determina a aplicação do Código de Processo Penal – CPP e, quando houver omissão e naquilo que couber, determina também a aplicação do Código de Processo Civil - CPC aos procedimentos vinculados à mesma. Por sua vez, o art. 354 do CPC estabelece que o juiz proferirá sentença ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos 485 e 487, II e III do CPC. Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida (art. 5º, III, da Lei nº 11.340/06). Pois bem, estabelece o art. 22, da Lei Maria da Penha a aplicação imediata de medidas protetivas de urgência quando constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher. Para tanto, faz-se necessária a presença dos requisitos das medidas cautelares, quais sejam, a fumaça do bom direito (fumus bonis juris) e o perigo da demora (periculum in mora). Na espécie, à época do recebimento dos autos, haviam elementos suficientes a indicar a necessidade de concessão das medidas protetivas de urgência. Ocorre, todavia, que a perda de interesse processual, materializada na certidão de atendimento à Vítima, efetuado pela Secretaria, bem como o aval ministerial, permitem a este Juízo verificar que a Requerente não se encontra mais em risco atual ou iminente. Destarte, comprovado que a medida protetiva aplicada surtiu o efeito desejado, bem como cessou a situação de risco, entendo não permanecer necessária a aplicação das cautelas previstas no art. 22, da Lei 11.340/2006. Registre-se, por fim, que não há impeditivo para que a vítima, em face de nova conduta agressiva, peça de novo a aplicação de medidas protetivas, ensejando a instauração de inquérito policial e, eventualmente, ajuizamento de ação penal. Diante do exposto, REVOGO AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA por não mais subsistir os motivos ensejadores de sua concessão. (1) Cientifique-se o(a) RMP; (2) Expeça-se mandado de intimação à Vítima (a ser cumprido por Oficial de Justiça), consignando contato telefônico e endereço atualizado (consultar os endereços contidos nos autos do IP/Ação Penal vinculado, se for o caso). Fica o OJ autorizado a cumprir a intimação por meio de aplicativo de mensagem. (3) No que pertine ao Requerido, intime-se por meio de advogado(a) habilitado(a) nos autos autos. (4) Caso necessário, autorizo a aplicação do Enunciado 17 do FONAVID. (5) No mais, determino o prosseguimento do feito, com a tramitação direta entre o MP e a Delegacia. Cumpra-se. NATAL/RN, data da assinatura eletrônica. ROSSANA MARIA ANDRADE DE PAIVA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0847605-74.2021.8.20.5001

ID: 282714305

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Natal Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 0847605-74.2021.8.20.5001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. D. C. D. O. J.

Intimação

Advogados:

CORACI CARLOS FONSECA FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, 3º andar, Lagoa … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, 3º andar, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36151562 - Email: ntl02jvd@tjrn.jus.br MPU: 0807072-73.2021.8.20.5001 Requerente: A. G. L. da S. Requerido(a): F. D. C. D. O. J. SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Requerimento de Medidas Protetivas de Urgência formulado pela Requerente, com vistas a assegurar sua integridade física/psicológica em face de suposto ato comissivo/omissivo de violência doméstica, imputado ao Requerido. Em decisão interlocutória foram concedidas as medidas protetivas nos termos requeridos. Posteriormente, em decorrência do longo decurso de tempo de vigência das medidas protetivas, foram feitas tentativas de contato com a Requerente (seja por mandado/whastapp/contato elefônico) no afã de averiguar se necessária a manutenção das cautelares. Entretanto, todas as diligências tem sido infrutíferas, inclusive em endereço(s) indicado(s) pelo Ministério Público. Por sua vez, tendo vista dos autos, a Promotora de Justiça pugnou pela revogação das medidas protetivas de urgências. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O art. 13 da Lei Maria da Penha determina a aplicação do Código de Processo Penal – CPP e, quando houver omissão e naquilo que couber, determina também a aplicação do Código de Processo Civil - CPC aos procedimentos vinculados à mesma. Por sua vez, o art. 354 do CPC estabelece que o juiz proferirá sentença ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos 485 e 487, II e III do CPC. Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida (art. 5º, III, da Lei nº 11.340/06). Pois bem, estabelece o art. 22, da Lei Maria da Penha a aplicação imediata de medidas protetivas de urgência quando constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher. Para tanto, faz-se necessária a presença dos requisitos das medidas cautelares, quais sejam, a fumaça do bom direito (fumus bonis juris) e o perigo da demora (periculum in mora). Na espécie, à época do recebimento dos autos, havia elementos suficientes a indicar a necessidade de concessão das medidas protetivas de urgência. Entretanto, decorrido o considerável tempo de vigência das medidas, aliado às tentativas infrutíferas de intimação da Vítima para se averiguar a real necessidade de manutenção das cautelares, permite-se a este juízo vislumbrar autêntica perda de interesse processual superveniente por parte da Ofendida, uma vez que é de conhecimento notório que as partes devem manter os canais de intimação (seja por endereço residencial ou por contato telefônico/WhatsApp) devidamente atualizados ao Judiciário, como bem determina o art. 77, do CPC (em aplicação subsidiária à Lei Maria da Penha por força do seu art. 13), com redação dada pela Lei 14.195/2021. Com efeito, a Requerente tomou paradeiro incerto, restando impossível sua oitiva para reavaliação sobre a existência de risco atual. De mais a mais, a manutenção indistinta de medidas protetivas num quadro semelhante a este, sem qualquer argumentação legítima para a continuidade da vigência das mesmas, fere, a meu sentir, o direito fundamental da razoável duração do processo, de alçada constitucional no art.5º, LXXVIII, da CF. O referido direito também assiste ao/à Requerido(a), vez que a manutenção de medidas protetivas de forma indiscriminada impõe restrição desarrazoada à liberdade de ir e vir do indivíduo, não devendo se atribuir o caráter de perpetuidade às mesmas visto que, evidentemente, não possuem. Ainda, há que se destacar entendimento do STJ acerca das revogações de medidas protetivas de urgência, consignado nos autos AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1775341 - SP (2018/0281334-8), com julgamento realizado na data de 12/04/2023: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 4º, 7º E 22, TODOS DA LEI N. 11.340/2006. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, DIANTE DA NÃO PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL E EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE DO AGENTE, HOUVE POR NÃO CONCEDER MEDIDAS PROTETIVAS. NECESSIDADE DE OITIVA DA VÍTIMA ACERCA DA PRESERVAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA DE PERIGO QUE POSSA JUSTIFICAR A PERMANÊNCIA DAS CAUTELARES. VALORAÇÃO DO DIREITO À SEGURANÇA E PROTEÇÃO DA VÍTIMA QUE SE IMPÕE. 1. Não se desconhece a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, extinta a punibilidade, não subsistem mais os fatores para a manutenção/concessão de medidas protetivas, sob pena de eternização da restrição de direitos individuais. 2. As duas Turmas de Direito Penal deste Superior Tribunal de Justiça vem decidindo que, embora a lei penal/processual não prevê um prazo de duração da medida protetiva, tal fato não permite a eternização da restrição a direitos individuais, devendo a questão ser examinada a luz dos princípios da proporcionalidade e da adequação. [...] Na espécie, as medidas protetivas foram fixadas no ano de 2017 (proibição de aproximação e contato com a vítima). O recorrente foi processado, condenado e cumpriu integralmente a pena, inexistindo notícia de outro ato que justificasse a manutenção das medidas. Sendo assim, as medidas protetivas devem ser extintas, evitando-se a eternização de restrição a direitos individuais (RHC n. 120.880/DF, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 28/9/2020). 3. Se não há prazo legal para a propositura de ação, normalmente criminal, pela competência ordinária para o processo da violência doméstica, tampouco se pode admitir eterna restrição de direitos por medida temporária e de urgência. [...] Dado o lapso temporal transcorrido entre o deferimento das medidas protetivas no ano de 2016 até o presente momento, havendo, inclusive, o reconhecimento da extinção da punibilidade do agente, em relação aos fatos descritos no boletim de ocorrência, deve ser mantida a decisão recorrida que revogou medidas protetivas, indevidamente eternizadas pela não propositura da ação de conhecimento, sendo despiciendo o retorno dos autos para avaliação da manutenção da medida protetiva (AgRg no REsp n. 1.769.759/SP, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 14/5/2019). 4. Nos termos do Parecer Jurídico emanado pelo Consórcio Lei Maria da Penha, a revogação de medidas protetivas de urgência exige a prévia oitiva da vítima para avaliação da cessação efetiva da situação de risco à sua integridade física, moral, psicológica, sexual e patrimonial. Tanto mais que assinala o Protocolo para o Julgamento com Perspectiva de Gênero, “as peculiares características das dinâmicas violentas, que, em regra, ocorrem no seio do lar ou na clandestinidade, determinam a concessão de especial valor à palavra da vítima” (CNJ, 2021, p. 85). [...], enquanto existir risco ao direito da mulher de viver sem violência, as restrições à liberdade de locomoção do apontado agente são justificadas e legítimas. O direito de alguém de não sofrer violência não é menos valioso do que o direito de alguém de ter liberdade de contato ou aproximação. Na ponderação dos valores não pode ser aniquilado o direito à segurança e à proteção da vítima (fls. 337/338). 5. Antes do encerramento da cautelar protetiva, a defesa deve ser ouvida, notadamente para que a situação fática seja devidamente apresentada ao Juízo competente, que diante da relevância da palavra da vítima, verifique a necessidade de prorrogação/concessão das medidas, independente da extinção de punibilidade do autor. 6. Agravo regimental provido para que a agravante seja ouvida acerca da necessidade das medidas protetivas de urgência à mulher em situação de violência e, caso constatada a permanência da situação de perigo, seja a referida medida concedida ou mantida. Segundo a Colenda Corte, há que se respeitar o momento de oitiva da Vítima para fins de se deliberar sobre a possibilidade de revogação ou continuidade das medidas protetivas. Este juízo, na esteira dessas recomendações, respeitou os procedimentos necessários para se averiguar, de forma segura, se ainda imperiosa a necessidade de manutenção das medidas protetivas, vez que foram lançadas, repito, diversas diligências para a oitiva da Vítima antes de deliberar-se sobre a continuidade ou revogação das cautelares. Entretanto, tal avaliação tornou-se inviável ante a inércia da própria Requerente. E, por outro lado, tal qual sopesado pela Colenda Corte, é inadmissível a eternização da restrição de direitos por medida temporária e de urgência. Destarte, comprovado que a medida protetiva aplicada surtiu o efeito desejado, bem como cessou a situação de risco, entendo não permanecer necessária a aplicação das cautelas previstas no art. 22, da Lei 11.340/2006. Registre-se, por fim, que não há impeditivo para que a vítima, em face de nova conduta agressiva, peça de novo a aplicação de medidas protetivas. DISPOSITIVO Diante do exposto, REVOGO AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA por não mais subsistir os motivos ensejadores de sua concessão, ao mesmo tempo em que JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, confirmando, deste modo, o direito à tutela cautelar outrora pretendida no momento em que estavam presentes os requisitos e adequação do caso para fins de concessão do pleito. (1) Cientifique-se o(a) RMP. (2) Considerando já estar demonstrado nos autos que a Vítima mudou de endereço sem avisar previamente este juízo, e objetivando atender ao princípio da economia processual, DISPENSO nova tentativa de intimação da Requerente. (3) No que pertine ao/à Requerido(a), intime-se por meio de advogado(a) habilitado(a) nos autos autos. (4) Portanto, após a intimação da RMP (que não detém interesse recursal, assim como o/a Requerido/a), arquivem-se definitivamente. Cumpra-se. NATAL/RN, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO MARINHO NOGUEIRA FERNANDES Juiz(a) de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0861718-62.2023.8.20.5001

ID: 281574730

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Natal Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 0861718-62.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

F. C. D. R.

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, 3º andar, Lagoa … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, 3º andar, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36151562 - Email: ntl02jvd@tjrn.jus.br MPU: 0807072-73.2021.8.20.5001 Requerente: B. R. de L. F. Requerido(a): J. F. D. S. SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Requerimento de Medidas Protetivas de Urgência formulado pela Requerente, com vistas a assegurar sua integridade física/psicológica em face de suposto ato comissivo/omissivo de violência doméstica, imputado a J. F. D. S.. Em decisão interlocutória foram concedidas as medidas protetivas nos termos requeridos. Posteriormente, em decorrência do longo decurso de tempo de vigência das medidas protetivas, foram feitas tentativas de contato com a Requerente (seja por mandado/whastapp/contato elefônico) no afã de averiguar se necessária a manutenção das cautelares. Entretanto, todas as diligências tem sido infrutíferas, inclusive em endereço(s) indicado(s) pelo Ministério Público. Por sua vez, tendo vista dos autos, a Promotora de Justiça pugnou pela revogação das medidas protetivas de urgências. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O art. 13 da Lei Maria da Penha determina a aplicação do Código de Processo Penal – CPP e, quando houver omissão e naquilo que couber, determina também a aplicação do Código de Processo Civil - CPC aos procedimentos vinculados à mesma. Por sua vez, o art. 354 do CPC estabelece que o juiz proferirá sentença ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos 485 e 487, II e III do CPC. Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida (art. 5º, III, da Lei nº 11.340/06). Pois bem, estabelece o art. 22, da Lei Maria da Penha a aplicação imediata de medidas protetivas de urgência quando constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher. Para tanto, faz-se necessária a presença dos requisitos das medidas cautelares, quais sejam, a fumaça do bom direito (fumus bonis juris) e o perigo da demora (periculum in mora). Na espécie, à época do recebimento dos autos, havia elementos suficientes a indicar a necessidade de concessão das medidas protetivas de urgência. Entretanto, decorrido o considerável tempo de vigência das medidas, aliado às tentativas infrutíferas de intimação da Vítima para se averiguar a real necessidade de manutenção das cautelares, permite-se a este juízo vislumbrar autêntica perda de interesse processual superveniente por parte da Ofendida, uma vez que é de conhecimento notório que as partes devem manter os canais de intimação (seja por endereço residencial ou por contato telefônico/WhatsApp) devidamente atualizados ao Judiciário, como bem determina o art. 77, do CPC (em aplicação subsidiária à Lei Maria da Penha por força do seu art. 13), com redação dada pela Lei 14.195/2021. Com efeito, a Requerente tomou paradeiro incerto, restando impossível sua oitiva para reavaliação sobre a existência de risco atual. De mais a mais, a manutenção indistinta de medidas protetivas num quadro semelhante a este, sem qualquer argumentação legítima para a continuidade da vigência das mesmas, fere, a meu sentir, o direito fundamental da razoável duração do processo, de alçada constitucional no art.5º, LXXVIII, da CF. O referido direito também assiste ao/à Requerido(a), vez que a manutenção de medidas protetivas de forma indiscriminada impõe restrição desarrazoada à liberdade de ir e vir do indivíduo, não devendo se atribuir o caráter de perpetuidade às mesmas visto que, evidentemente, não possuem. Ainda, há que se destacar entendimento do STJ acerca das revogações de medidas protetivas de urgência, consignado nos autos AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1775341 - SP (2018/0281334-8), com julgamento realizado na data de 12/04/2023: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 4º, 7º E 22, TODOS DA LEI N. 11.340/2006. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, DIANTE DA NÃO PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL E EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE DO AGENTE, HOUVE POR NÃO CONCEDER MEDIDAS PROTETIVAS. NECESSIDADE DE OITIVA DA VÍTIMA ACERCA DA PRESERVAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA DE PERIGO QUE POSSA JUSTIFICAR A PERMANÊNCIA DAS CAUTELARES. VALORAÇÃO DO DIREITO À SEGURANÇA E PROTEÇÃO DA VÍTIMA QUE SE IMPÕE. 1. Não se desconhece a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, extinta a punibilidade, não subsistem mais os fatores para a manutenção/concessão de medidas protetivas, sob pena de eternização da restrição de direitos individuais. 2. As duas Turmas de Direito Penal deste Superior Tribunal de Justiça vem decidindo que, embora a lei penal/processual não prevê um prazo de duração da medida protetiva, tal fato não permite a eternização da restrição a direitos individuais, devendo a questão ser examinada a luz dos princípios da proporcionalidade e da adequação. [...] Na espécie, as medidas protetivas foram fixadas no ano de 2017 (proibição de aproximação e contato com a vítima). O recorrente foi processado, condenado e cumpriu integralmente a pena, inexistindo notícia de outro ato que justificasse a manutenção das medidas. Sendo assim, as medidas protetivas devem ser extintas, evitando-se a eternização de restrição a direitos individuais (RHC n. 120.880/DF, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 28/9/2020). 3. Se não há prazo legal para a propositura de ação, normalmente criminal, pela competência ordinária para o processo da violência doméstica, tampouco se pode admitir eterna restrição de direitos por medida temporária e de urgência. [...] Dado o lapso temporal transcorrido entre o deferimento das medidas protetivas no ano de 2016 até o presente momento, havendo, inclusive, o reconhecimento da extinção da punibilidade do agente, em relação aos fatos descritos no boletim de ocorrência, deve ser mantida a decisão recorrida que revogou medidas protetivas, indevidamente eternizadas pela não propositura da ação de conhecimento, sendo despiciendo o retorno dos autos para avaliação da manutenção da medida protetiva (AgRg no REsp n. 1.769.759/SP, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 14/5/2019). 4. Nos termos do Parecer Jurídico emanado pelo Consórcio Lei Maria da Penha, a revogação de medidas protetivas de urgência exige a prévia oitiva da vítima para avaliação da cessação efetiva da situação de risco à sua integridade física, moral, psicológica, sexual e patrimonial. Tanto mais que assinala o Protocolo para o Julgamento com Perspectiva de Gênero, “as peculiares características das dinâmicas violentas, que, em regra, ocorrem no seio do lar ou na clandestinidade, determinam a concessão de especial valor à palavra da vítima” (CNJ, 2021, p. 85). [...], enquanto existir risco ao direito da mulher de viver sem violência, as restrições à liberdade de locomoção do apontado agente são justificadas e legítimas. O direito de alguém de não sofrer violência não é menos valioso do que o direito de alguém de ter liberdade de contato ou aproximação. Na ponderação dos valores não pode ser aniquilado o direito à segurança e à proteção da vítima (fls. 337/338). 5. Antes do encerramento da cautelar protetiva, a defesa deve ser ouvida, notadamente para que a situação fática seja devidamente apresentada ao Juízo competente, que diante da relevância da palavra da vítima, verifique a necessidade de prorrogação/concessão das medidas, independente da extinção de punibilidade do autor. 6. Agravo regimental provido para que a agravante seja ouvida acerca da necessidade das medidas protetivas de urgência à mulher em situação de violência e, caso constatada a permanência da situação de perigo, seja a referida medida concedida ou mantida. Segundo a Colenda Corte, há que se respeitar o momento de oitiva da Vítima para fins de se deliberar sobre a possibilidade de revogação ou continuidade das medidas protetivas. Este juízo, na esteira dessas recomendações, respeitou os procedimentos necessários para se averiguar, de forma segura, se ainda imperiosa a necessidade de manutenção das medidas protetivas, vez que foram lançadas, repito, diversas diligências para a oitiva da Vítima antes de deliberar-se sobre a continuidade ou revogação das cautelares. Entretanto, tal avaliação tornou-se inviável ante a inércia da própria Requerente. E, por outro lado, tal qual sopesado pela Colenda Corte, é inadmissível a eternização da restrição de direitos por medida temporária e de urgência. Destarte, comprovado que a medida protetiva aplicada surtiu o efeito desejado, bem como cessou a situação de risco, entendo não permanecer necessária a aplicação das cautelas previstas no art. 22, da Lei 11.340/2006. Registre-se, por fim, que não há impeditivo para que a vítima, em face de nova conduta agressiva, peça de novo a aplicação de medidas protetivas. DISPOSITIVO Diante do exposto, REVOGO AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA por não mais subsistir os motivos ensejadores de sua concessão, ao mesmo tempo em que JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, confirmando, deste modo, o direito à tutela cautelar outrora pretendida no momento em que estavam presentes os requisitos e adequação do caso para fins de concessão do pleito. (1) Cientifique-se o(a) RMP. (2) Intime-se a Vítima por meio de advogado(a) habilitado(a) nos autos autos. (3) No que pertine ao/à Requerido(a), expeça-se mandado de intimação (a ser cumprido por Oficial de Justiça), consignando contato telefônico e endereço atualizado (consultar os endereços contidos nos autos do IP/Ação Penal vinculado, se for o caso). Fica o OJ autorizado a cumprir a intimação por meio de aplicativo de mensagem. (4) Caso necessário, autorizo a aplicação do Enunciado 17 do FONAVID. (5) Como a própria vítima e o Ministério Público pugnaram pela revogação, não há interesse recursal por parte de ambos. O(A) Requerido(a) também não dispõe de interesse recursal. Portanto, após o cumprimento das intimações acima determinadas, arquivem-se imediatamente os autos. Cumpra-se. NATAL/RN, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO MARINHO NOGUEIRA FERNANDES Juiz(a) de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0801284-83.2023.8.20.5300

ID: 281660283

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Natal Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 0801284-83.2023.8.20.5300

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

S. M. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, 3º andar, Lagoa … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, 3º andar, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36151562 - Email: ntl02jvd@tjrn.jus.br MPU: 0807072-73.2021.8.20.5001 Requerente: S. M. de S. Requerido(a): F. O. D. S. SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Requerimento de Medidas Protetivas de Urgência formulado pela Requerente, com vistas a assegurar sua integridade física/psicológica em face de suposto ato comissivo/omissivo de violência doméstica, imputado a F. O. D. S.. Em decisão interlocutória foram concedidas as medidas protetivas nos termos requeridos. Posteriormente, em decorrência do longo decurso de tempo de vigência das medidas protetivas, sem qualquer notícia de descumprimento, foram feitas tentativas de contato com a Requerente (seja por mandado/whastapp/contato elefônico) no afã de averiguar se necessária a manutenção das cautelares. Entretanto, todas as diligências tem sido infrutíferas, inclusive em endereço(s) indicado(s) pelo Ministério Público. Por sua vez, tendo vista dos autos, a Promotora de Justiça pugnou pela revogação das medidas protetivas de urgências. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O art. 13 da Lei Maria da Penha determina a aplicação do Código de Processo Penal – CPP e, quando houver omissão e naquilo que couber, determina também a aplicação do Código de Processo Civil - CPC aos procedimentos vinculados à mesma. Por sua vez, o art. 354 do CPC estabelece que o juiz proferirá sentença ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos 485 e 487, II e III do CPC. Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida (art. 5º, III, da Lei nº 11.340/06). Pois bem, estabelece o art. 22, da Lei Maria da Penha a aplicação imediata de medidas protetivas de urgência quando constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher. Para tanto, faz-se necessária a presença dos requisitos das medidas cautelares, quais sejam, a fumaça do bom direito (fumus bonis juris) e o perigo da demora (periculum in mora). Na espécie, à época do recebimento dos autos, havia elementos suficientes a indicar a necessidade de concessão das medidas protetivas de urgência. Entretanto, decorrido o considerável tempo de vigência das medidas, aliado às tentativas infrutíferas de intimação da Vítima para se averiguar a real necessidade de manutenção das cautelares, permite-se a este juízo vislumbrar autêntica perda de interesse processual superveniente por parte da Ofendida, uma vez que é de conhecimento notório que as partes devem manter os canais de intimação (seja por endereço residencial ou por contato telefônico/WhatsApp) devidamente atualizados ao Judiciário, como bem determina o art. 77, do CPC (em aplicação subsidiária à Lei Maria da Penha por força do seu art. 13), com redação dada pela Lei 14.195/2021. Com efeito, a Requerente tomou paradeiro incerto, restando impossível sua oitiva para reavaliação sobre a existência de risco atual. De mais a mais, a manutenção indistinta de medidas protetivas num quadro semelhante a este, sem qualquer argumentação legítima para a continuidade da vigência das mesmas, fere, a meu sentir, o direito fundamental da razoável duração do processo, de alçada constitucional no art.5º, LXXVIII, da CF. O referido direito também assiste ao/à Requerido(a), vez que a manutenção de medidas protetivas de forma indiscriminada impõe restrição desarrazoada à liberdade de ir e vir do indivíduo, não devendo se atribuir o caráter de perpetuidade às mesmas visto que, evidentemente, não possuem. Ainda, há que se destacar entendimento do STJ acerca das revogações de medidas protetivas de urgência, consignado nos autos AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1775341 - SP (2018/0281334-8), com julgamento realizado na data de 12/04/2023: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 4º, 7º E 22, TODOS DA LEI N. 11.340/2006. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, DIANTE DA NÃO PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL E EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE DO AGENTE, HOUVE POR NÃO CONCEDER MEDIDAS PROTETIVAS. NECESSIDADE DE OITIVA DA VÍTIMA ACERCA DA PRESERVAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA DE PERIGO QUE POSSA JUSTIFICAR A PERMANÊNCIA DAS CAUTELARES. VALORAÇÃO DO DIREITO À SEGURANÇA E PROTEÇÃO DA VÍTIMA QUE SE IMPÕE. 1. Não se desconhece a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, extinta a punibilidade, não subsistem mais os fatores para a manutenção/concessão de medidas protetivas, sob pena de eternização da restrição de direitos individuais. 2. As duas Turmas de Direito Penal deste Superior Tribunal de Justiça vem decidindo que, embora a lei penal/processual não prevê um prazo de duração da medida protetiva, tal fato não permite a eternização da restrição a direitos individuais, devendo a questão ser examinada a luz dos princípios da proporcionalidade e da adequação. [...] Na espécie, as medidas protetivas foram fixadas no ano de 2017 (proibição de aproximação e contato com a vítima). O recorrente foi processado, condenado e cumpriu integralmente a pena, inexistindo notícia de outro ato que justificasse a manutenção das medidas. Sendo assim, as medidas protetivas devem ser extintas, evitando-se a eternização de restrição a direitos individuais (RHC n. 120.880/DF, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 28/9/2020). 3. Se não há prazo legal para a propositura de ação, normalmente criminal, pela competência ordinária para o processo da violência doméstica, tampouco se pode admitir eterna restrição de direitos por medida temporária e de urgência. [...] Dado o lapso temporal transcorrido entre o deferimento das medidas protetivas no ano de 2016 até o presente momento, havendo, inclusive, o reconhecimento da extinção da punibilidade do agente, em relação aos fatos descritos no boletim de ocorrência, deve ser mantida a decisão recorrida que revogou medidas protetivas, indevidamente eternizadas pela não propositura da ação de conhecimento, sendo despiciendo o retorno dos autos para avaliação da manutenção da medida protetiva (AgRg no REsp n. 1.769.759/SP, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 14/5/2019). 4. Nos termos do Parecer Jurídico emanado pelo Consórcio Lei Maria da Penha, a revogação de medidas protetivas de urgência exige a prévia oitiva da vítima para avaliação da cessação efetiva da situação de risco à sua integridade física, moral, psicológica, sexual e patrimonial. Tanto mais que assinala o Protocolo para o Julgamento com Perspectiva de Gênero, “as peculiares características das dinâmicas violentas, que, em regra, ocorrem no seio do lar ou na clandestinidade, determinam a concessão de especial valor à palavra da vítima” (CNJ, 2021, p. 85). [...], enquanto existir risco ao direito da mulher de viver sem violência, as restrições à liberdade de locomoção do apontado agente são justificadas e legítimas. O direito de alguém de não sofrer violência não é menos valioso do que o direito de alguém de ter liberdade de contato ou aproximação. Na ponderação dos valores não pode ser aniquilado o direito à segurança e à proteção da vítima (fls. 337/338). 5. Antes do encerramento da cautelar protetiva, a defesa deve ser ouvida, notadamente para que a situação fática seja devidamente apresentada ao Juízo competente, que diante da relevância da palavra da vítima, verifique a necessidade de prorrogação/concessão das medidas, independente da extinção de punibilidade do autor. 6. Agravo regimental provido para que a agravante seja ouvida acerca da necessidade das medidas protetivas de urgência à mulher em situação de violência e, caso constatada a permanência da situação de perigo, seja a referida medida concedida ou mantida. Segundo a Colenda Corte, há que se respeitar o momento de oitiva da Vítima para fins de se deliberar sobre a possibilidade de revogação ou continuidade das medidas protetivas. Este juízo, na esteira dessas recomendações, respeitou os procedimentos necessários para se averiguar, de forma segura, se ainda imperiosa a necessidade de manutenção das medidas protetivas, vez que foram lançadas, repito, diversas diligências para a oitiva da Vítima antes de deliberar-se sobre a continuidade ou revogação das cautelares. Entretanto, tal avaliação tornou-se inviável ante a inércia da própria Requerente. E, por outro lado, tal qual sopesado pela Colenda Corte, é inadmissível a eternização da restrição de direitos por medida temporária e de urgência. Destarte, comprovado que a medida protetiva aplicada surtiu o efeito desejado, bem como cessou a situação de risco, entendo não permanecer necessária a aplicação das cautelas previstas no art. 22, da Lei 11.340/2006. Registre-se, por fim, que não há impeditivo para que a vítima, em face de nova conduta agressiva, peça de novo a aplicação de medidas protetivas. DISPOSITIVO Diante do exposto, REVOGO AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA por não mais subsistir os motivos ensejadores de sua concessão, ao mesmo tempo em que JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, confirmando, deste modo, o direito à tutela cautelar outrora pretendida no momento em que estavam presentes os requisitos e adequação do caso para fins de concessão do pleito. (1) Cientifique-se o(a) RMP. (2) Intime-se a Vítima por meio de advogado(a) habilitado(a) nos autos autos. (3) No que pertine ao/à Requerido(a), expeça-se mandado de intimação (a ser cumprido por Oficial de Justiça), consignando contato telefônico e endereço atualizado (consultar os endereços contidos nos autos do IP/Ação Penal vinculado, se for o caso). Fica o OJ autorizado a cumprir a intimação por meio de aplicativo de mensagem. (4) Caso necessário, autorizo a aplicação do Enunciado 17 do FONAVID. (5) Como a própria vítima e o Ministério Público pugnaram pela revogação, não há interesse recursal por parte de ambos. O(A) Requerido(a) também não dispõe de interesse recursal. Portanto, após o cumprimento das intimações acima determinadas, arquivem-se imediatamente os autos. Cumpra-se. NATAL/RN, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO MARINHO NOGUEIRA FERNANDES Juiz(a) de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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