Resultados para o tribunal: TJRN

Resultados para "PROCEDIMENTOS ESPECIAIS" – Página 2 de 1000

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Koa Cafes Especiais Ltda

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KOA CAFES ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fardier Logistica Especiali…

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FARDIER LOGISTICA ESPECIALIZADA EM CARGAS ESPECIAIS LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Fardier Logistica Especiali…

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FARDIER LOGISTICA ESPECIALIZADA EM CARGAS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Eolicabras S.A.

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EOLICABRAS S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Clinica De Tratamento De Fe…

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CLINICA DE TRATAMENTO DE FERIDAS E CURATIVOS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Inframerica Concessionaria …

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INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE SAO GONCALO DO AMARANTE S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Nase Embalagens Especiais L…

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NASE EMBALAGENS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Serveng Civilsan S A Empres…

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SERVENG CIVILSAN S A EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ponta Do Vento Leste Gerado…

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PONTA DO VENTO LESTE GERADORA EOLICA S/A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Porto Seguro Companhia De S…

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PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rbl Guindastes E Transporte…

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RBL GUINDASTES E TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

L De A Carlos

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L DE A CARLOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Assu Transmissora De Energi…

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ASSU TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Prolec Ge Brasil Transmissa…

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PROLEC GE BRASIL TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ativos Especiais Ii - Fundo…

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ATIVOS ESPECIAIS II - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ed Investimentos E Particip…

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ED INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Hbx Ed 4 Urbanismo Ltda

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HBX ED 4 URBANISMO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Do Nordeste Do Brasil…

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BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cortti Cortes Especiais Em …

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CORTTI CORTES ESPECIAIS EM MARMORES E PORCELANATOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Matheus Sabino Pinho Marinh…

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MATHEUS SABINO PINHO MARINHO CANUTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vitor Emmanuel Gosson Elias

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VITOR EMMANUEL GOSSON ELIAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0814976-81.2025.8.20.5106

ID: 334419881

Tribunal: TJRN Órgão: 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0814976-81.2025.8.20.5106

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA VERA LUCIA XAVIER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILVAM LIRA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE FÓRUM DOUTOR SILVEIRA MARTINS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MOSSORÓ Alameda das Carnaubeiras, 355 - Pre…

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Processo nº 0850693-81.2025.8.20.5001

ID: 326296868

Tribunal: TJRN Órgão: 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0850693-81.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO IVO BORGES BIGOIS CAPISTRANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO IVO BORGES BIGOIS CAPISTRANO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 Processo nº: 0850693-81.2025.8.20.5001 Parte aut… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 Processo nº: 0850693-81.2025.8.20.5001 Parte autora: LAURIDES PEREIRA DE MEDEIROS Parte ré: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Trata-se de ação proposta por LAURIDES PEREIRA DE MEDEIROS em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – IPERN, ambos qualificados. Narra, em síntese, ser pensionista de servidor público estadual; requereu administrativamente o processo relativo à concessão da pensão, no entanto, até a presente data, o acesso não lhe foi concedido; afirma que necessita da referida documentação para que possa requerer o reajuste de seu benefício de acordo com os índices do RGPS. Diante disso, requer a concessão de tutela antecipada em caráter antecedente para determinar ao IPERN a imediata apresentação do procedimento administrativo que lhe concedeu a pensão. É o relato. Fundamento. Decido. No que concerne aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a Lei nº 12.153/09 prescrevem os arts. 1º e 27: Art. 1º - Os Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos da justiça comum e integrantes do Sistema dos Juizados Especiais, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência. Parágrafo único. O sistema dos Juizados Especiais dos Estados e do Distrito Federal é formado pelos Juizados Especiais Cíveis, Juizados Especiais Criminais e Juizados Especiais da Fazenda Pública. Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001. Sobretudo em prestígio ao princípio da especialidade, a incidência do Código de Processo Civil deve ser restrita, excepcional, suplementar e subsidiária, pressupondo, destarte, a inexistência de conflito aparente com o sistema de rito sumaríssimo. Neste contexto, o próprio §2º do art. 1.046, do CPC/15, contempla a sua incidência suplementar e supletiva aos Juizados Especiais, nestes termos: Art. 1.046. Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973. (...) § 2º Permanecem em vigor as disposições especiais dos procedimentos regulados em outras leis, aos quais se aplicará supletivamente este Código. Também, embora desprovido de eficácia vinculante, o enunciado n. 161, do FONAJE (Fórum Nacional de Juizados Especiais), disciplina que, "considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95." Assim, o CPC/2015 trouxe algumas inovações no que tange às tutelas provisórias, dividindo-as em tutelas de evidência e de urgência, essa última, ainda, desmembrada em tutela de urgência antecipada e cautelar. Por sua vez, a tutela de urgência, em caráter antecedente, decorre da norma inserta no art. 303, do CPC, nesses termos: Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. § 1º Concedida a tutela antecipada a que se refere o caput deste artigo: I - o autor deverá aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, em 15 (quinze) dias ou em outro prazo maior que o juiz fixar; II - o réu será citado e intimado para a audiência de conciliação ou de mediação na forma do art. 334; III - não havendo autocomposição, o prazo para contestação será contado na forma do art. 335. § 2º Não realizado o aditamento a que se refere o inciso I do § 1º deste artigo, o processo será extinto sem resolução do mérito. § 3º O aditamento a que se refere o inciso I do § 1º deste artigo dar-se-á nos mesmos autos, sem incidência de novas custas processuais. § 4º Na petição inicial a que se refere o caput deste artigo, o autor terá de indicar o valor da causa, que deve levar em consideração o pedido de tutela final. § 5º O autor indicará na petição inicial, ainda, que pretende valer-se do benefício previsto no caput deste artigo. § 6º Caso entenda que não há elementos para a concessão de tutela antecipada, o órgão jurisdicional determinará a emenda da petição inicial em até 5 (cinco) dias, sob pena de ser indeferida e de o processo ser extinto sem resolução de mérito. Porém, a aventada subsidiariedade implica, necessariamente, na compatibilidade entre os procedimentos, de modo que o rito sumaríssimo não seja descaracterizado pela aplicação das normas do CPC. Outrossim, no âmbito dos procedimentos afetos à tutela de urgência, em caráter antecedente, restou estabelecida, no §4º do art. 304 do CPC, a prevenção do juízo que concedeu a tutela antecipada para sua desconstituição, em ação própria, sujeita ao prazo decadencial de 02 (dois) anos. Porém, em conformidade com o disposto no art. 5º, I, da Lei n. 12.153/09, não se revela possível que a Fazenda Pública possa integrar o polo ativo, no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública. Logo, a ilegitimidade ativa da Fazenda Pública para ajuizar ação autônoma, objetivando desconstituir a eficácia do aludido provimento jurisdicional antecipatório, perante o mesmo juízo em que a tutela antecipada foi concedida e estabilizada, também, constitui óbice intransponível para reconhecer a sua eventual compatibilidade com o rito do Juizado Especial. Para corroborar a impossibilidade da aplicação da tutela antecipada, deferida em caráter antecedente, ao rito dos juizados especiais, embora destituídos de eficácia vinculante, o enunciado nº 163 do Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE) preconiza o seguinte: ENUNCIADO 163, FONAJE: Os procedimentos de tutela de urgência requeridos em caráter antecedente, na forma prevista nos arts. 303 a 310 do CPC/2015, são incompatíveis com o Sistema dos Juizados Especiais. Neste mesmo sentido, inclusive, colhem-se de precedentes oriundos de outros Tribunais Estaduais de Justiça: EMENTA: AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PROCEDIMENTO CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE - INCOMPATIBILIDADE COM A LEI DE REGÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROCESSO EXTINTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. No âmbito do sistema dos Juizados Especiais não há previsão legal do procedimento cautelar próprio/antecedente, sendo ele incompatível com tal sistema a teor dos Enunciados nº 161 e nº 163 do FONAJE. (TJ-MT 10371952120208110001 MT, Relator: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 05/11/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 06/11/2020) TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. IMPOSSIBILIDADE NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. AÇÃO JULGADA EXTINTA. Nos termos do Enunciado 163 do FONAJE, não se admitem, no âmbito dos Sistemas dos Juizados Especiais, os procedimentos previstos nos arts 303 a 310 do CPC/2015. (TJ-RS - Recurso Cível: 71007940836 RS, Relator: Luciane Marcon Tomazelli, Data de Julgamento: 28/08/2018, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 14/09/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE - PROPOSITURA PERANTE A VARA DA FAZENDA PÚBLICA - REFORMA DE DECISÃO EM QUE O JUIZ, DE OFÍCIO, DECLINA DA COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL - INCOMPATIBILIDADE COM O SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - ENUNCIADO 163 DO FONAJE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Conforme entendimento jurisprudencial e Enunciado n. 163 do FONAJE, é incompatível com as regras e princípios que norteiam o Juizado Especial, inclusive o da Fazenda Pública, o procedimento da tutela antecipatória em caráter antecedente, na forma definida no artigo 303 e 304, ambos do CPC - Recurso conhecido e provido. (TJ-MS - Recurso Cível: AI 1408901-64.2020.8.12.0000 MS 1408901-64.2020.8.12.0000, Relator: Dorival Renato Pavan, Data de Julgamento: 25/10/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação 27/10/2020) CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL NEGATIVO - TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE - REMESSA DOS AUTOS PELO JUÍZO SUSCITADO AO JUÍZO SUSCITANTE - IMPOSSIBILIDADE - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA O PROCESSAMENTO DE TUTELAS EM CARÁTER ANTECEDENTE - ADEMAIS, A PARTE AUTORA SEQUER SE ENCONTRA NO ROL DOS LEGITIMADOS PARA A PROPOSITURA DA DEMANDA PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS - PERMANÊNCIA DESTA DEMANDA NO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. (TJPR - 16ª C.Cível - 0006313-07.2019.8.16.0190 - Maringá - Rel.: Desembargadora Maria Mércis Gomes Aniceto - J. 25.05.2020) AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, INICIADA COM PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. Preliminar - Processamento iniciado por pedido de tutela cautelar antecedente - Procedimento incompatível com o sistema de Juizados Especiais da Fazenda Pública Lei nº 12.153/09 - Precedentes - Incompetência do juízo afastada. Mérito - Alegação de ausência das notificações necessárias - Comprovação do envio das referidas notificações - Pagamento da multa, no exato dia de seu vencimento - Ausência da apontada irregularidade - Sentença mantida. - Apelo desprovido. (TJSP - Apelação Cível 1008546-72.2017.8.26.0344; Relator (a): Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/10/2019; Data de Registro: 10/10/2019) Conflito negativo de competência. Tutela cautelar antecedente. Exibição de documentos. Procedimento incompatível com o sistema dos Juizados Especiais. Enunciado 163 do FONAJE. Precedente desta C. Câmara Julgadora. Competência do MM. Juízo suscitado, da 2ª Vara Cível de Batatais. Conflito procedente. (TJSP; Conflito de competência cível 0004479-41.2020.8.26.0000; Relator (a): Lidia Conceição; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Batatais - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; Data do Julgamento: 20/02/2020; Data de Registro: 20/02/2020) Por fim, ressalta-se que esse entendimento deve incidir, específica e exclusivamente, às tutelas de urgência, em caráter antecedente, não inviabilizado a utilização dos institutos da tutela de urgência cautelar ou antecipada incidental, bem como a tutela de evidência, perante os juizados especiais, conforme exposto no seguinte enunciado do FONAJE: ENUNCIADO 26, FONAJE: São cabíveis a tutela acautelatória e a antecipatória nos Juizados Especiais Cíveis. Em arremate, portanto, concluo que a tutela de urgência, em caráter antecedente, incompatibiliza-se com o rito sumário e específico previsto na Lei n. 12.153/09, por não se amoldar aos princípios fundamentais que regem o microssistema dos Juizados Especiais. Ante o exposto, declaro a incompetência dos Juizados Especiais para análise da demanda, julgando extinto o feito sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95 c/c artigo 485, inciso IV, do CPC. Sem custas processuais e honorários, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, com fulcro na Lei nº 12.153/09, artigo 11. Não havendo manifestação das partes no prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado desta sentença e, em seguida, arquivem-se os autos, independentemente de nova intimação. Natal/RN, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0851568-51.2025.8.20.5001

ID: 335593589

Tribunal: TJRN Órgão: 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0851568-51.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO IVO BORGES BIGOIS CAPISTRANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO IVO BORGES BIGOIS CAPISTRANO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 Processo nº: 0851568-51.2025.8.20.5001 Parte aut… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 Processo nº: 0851568-51.2025.8.20.5001 Parte autora: RONALD RAVIER LUCIANO DA COSTA Parte ré: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Trata-se de ação proposta por RONALD RAVIER LUCIANO DA COSTA em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – IPERN, ambos qualificados. Narra, em síntese, ser pensionista de servidor público estadual; requereu administrativamente o processo relativo à concessão da pensão, no entanto, o acesso lhe foi negado; afirma que necessita da referida documentação para que possa requerer o reajuste de seu benefício de acordo com os índices do RGPS. Diante disso, requer a concessão de tutela antecipada em caráter antecedente para determinar ao IPERN a imediata apresentação do procedimento administrativo que lhe concedeu a pensão. É o relato. Fundamento. Decido. No que concerne aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a Lei nº 12.153/09 prescrevem os arts. 1º e 27: Art. 1º - Os Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos da justiça comum e integrantes do Sistema dos Juizados Especiais, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência. Parágrafo único. O sistema dos Juizados Especiais dos Estados e do Distrito Federal é formado pelos Juizados Especiais Cíveis, Juizados Especiais Criminais e Juizados Especiais da Fazenda Pública. Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001. Sobretudo em prestígio ao princípio da especialidade, a incidência do Código de Processo Civil deve ser restrita, excepcional, suplementar e subsidiária, pressupondo, destarte, a inexistência de conflito aparente com o sistema de rito sumaríssimo. Neste contexto, o próprio §2º do art. 1.046, do CPC/15, contempla a sua incidência suplementar e supletiva aos Juizados Especiais, nestes termos: Art. 1.046. Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973. (...) § 2º Permanecem em vigor as disposições especiais dos procedimentos regulados em outras leis, aos quais se aplicará supletivamente este Código. Também, embora desprovido de eficácia vinculante, o enunciado n. 161, do FONAJE (Fórum Nacional de Juizados Especiais), disciplina que, "considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95." Assim, o CPC/2015 trouxe algumas inovações no que tange às tutelas provisórias, dividindo-as em tutelas de evidência e de urgência, essa última, ainda, desmembrada em tutela de urgência antecipada e cautelar. Por sua vez, a tutela de urgência, em caráter antecedente, decorre da norma inserta no art. 303, do CPC, nesses termos: Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. § 1º Concedida a tutela antecipada a que se refere o caput deste artigo: I - o autor deverá aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, em 15 (quinze) dias ou em outro prazo maior que o juiz fixar; II - o réu será citado e intimado para a audiência de conciliação ou de mediação na forma do art. 334; III - não havendo autocomposição, o prazo para contestação será contado na forma do art. 335. § 2º Não realizado o aditamento a que se refere o inciso I do § 1º deste artigo, o processo será extinto sem resolução do mérito. § 3º O aditamento a que se refere o inciso I do § 1º deste artigo dar-se-á nos mesmos autos, sem incidência de novas custas processuais. § 4º Na petição inicial a que se refere o caput deste artigo, o autor terá de indicar o valor da causa, que deve levar em consideração o pedido de tutela final. § 5º O autor indicará na petição inicial, ainda, que pretende valer-se do benefício previsto no caput deste artigo. § 6º Caso entenda que não há elementos para a concessão de tutela antecipada, o órgão jurisdicional determinará a emenda da petição inicial em até 5 (cinco) dias, sob pena de ser indeferida e de o processo ser extinto sem resolução de mérito. Porém, a aventada subsidiariedade implica, necessariamente, na compatibilidade entre os procedimentos, de modo que o rito sumaríssimo não seja descaracterizado pela aplicação das normas do CPC. Outrossim, no âmbito dos procedimentos afetos à tutela de urgência, em caráter antecedente, restou estabelecida, no §4º do art. 304 do CPC, a prevenção do juízo que concedeu a tutela antecipada para sua desconstituição, em ação própria, sujeita ao prazo decadencial de 02 (dois) anos. Porém, em conformidade com o disposto no art. 5º, I, da Lei n. 12.153/09, não se revela possível que a Fazenda Pública possa integrar o polo ativo, no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública. Logo, a ilegitimidade ativa da Fazenda Pública para ajuizar ação autônoma, objetivando desconstituir a eficácia do aludido provimento jurisdicional antecipatório, perante o mesmo juízo em que a tutela antecipada foi concedida e estabilizada, também, constitui óbice intransponível para reconhecer a sua eventual compatibilidade com o rito do Juizado Especial. Para corroborar a impossibilidade da aplicação da tutela antecipada, deferida em caráter antecedente, ao rito dos juizados especiais, embora destituídos de eficácia vinculante, o enunciado nº 163 do Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE) preconiza o seguinte: ENUNCIADO 163, FONAJE: Os procedimentos de tutela de urgência requeridos em caráter antecedente, na forma prevista nos arts. 303 a 310 do CPC/2015, são incompatíveis com o Sistema dos Juizados Especiais. Neste mesmo sentido, inclusive, colhem-se de precedentes oriundos de outros Tribunais Estaduais de Justiça: EMENTA: AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PROCEDIMENTO CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE - INCOMPATIBILIDADE COM A LEI DE REGÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROCESSO EXTINTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. No âmbito do sistema dos Juizados Especiais não há previsão legal do procedimento cautelar próprio/antecedente, sendo ele incompatível com tal sistema a teor dos Enunciados nº 161 e nº 163 do FONAJE. (TJ-MT 10371952120208110001 MT, Relator: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 05/11/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 06/11/2020) TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. IMPOSSIBILIDADE NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. AÇÃO JULGADA EXTINTA. Nos termos do Enunciado 163 do FONAJE, não se admitem, no âmbito dos Sistemas dos Juizados Especiais, os procedimentos previstos nos arts 303 a 310 do CPC/2015. (TJ-RS - Recurso Cível: 71007940836 RS, Relator: Luciane Marcon Tomazelli, Data de Julgamento: 28/08/2018, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 14/09/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE - PROPOSITURA PERANTE A VARA DA FAZENDA PÚBLICA - REFORMA DE DECISÃO EM QUE O JUIZ, DE OFÍCIO, DECLINA DA COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL - INCOMPATIBILIDADE COM O SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - ENUNCIADO 163 DO FONAJE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Conforme entendimento jurisprudencial e Enunciado n. 163 do FONAJE, é incompatível com as regras e princípios que norteiam o Juizado Especial, inclusive o da Fazenda Pública, o procedimento da tutela antecipatória em caráter antecedente, na forma definida no artigo 303 e 304, ambos do CPC - Recurso conhecido e provido. (TJ-MS - Recurso Cível: AI 1408901-64.2020.8.12.0000 MS 1408901-64.2020.8.12.0000, Relator: Dorival Renato Pavan, Data de Julgamento: 25/10/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação 27/10/2020) CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL NEGATIVO - TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE - REMESSA DOS AUTOS PELO JUÍZO SUSCITADO AO JUÍZO SUSCITANTE - IMPOSSIBILIDADE - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA O PROCESSAMENTO DE TUTELAS EM CARÁTER ANTECEDENTE - ADEMAIS, A PARTE AUTORA SEQUER SE ENCONTRA NO ROL DOS LEGITIMADOS PARA A PROPOSITURA DA DEMANDA PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS - PERMANÊNCIA DESTA DEMANDA NO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. (TJPR - 16ª C.Cível - 0006313-07.2019.8.16.0190 - Maringá - Rel.: Desembargadora Maria Mércis Gomes Aniceto - J. 25.05.2020) AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, INICIADA COM PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. Preliminar - Processamento iniciado por pedido de tutela cautelar antecedente - Procedimento incompatível com o sistema de Juizados Especiais da Fazenda Pública Lei nº 12.153/09 - Precedentes - Incompetência do juízo afastada. Mérito - Alegação de ausência das notificações necessárias - Comprovação do envio das referidas notificações - Pagamento da multa, no exato dia de seu vencimento - Ausência da apontada irregularidade - Sentença mantida. - Apelo desprovido. (TJSP - Apelação Cível 1008546-72.2017.8.26.0344; Relator (a): Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/10/2019; Data de Registro: 10/10/2019) Conflito negativo de competência. Tutela cautelar antecedente. Exibição de documentos. Procedimento incompatível com o sistema dos Juizados Especiais. Enunciado 163 do FONAJE. Precedente desta C. Câmara Julgadora. Competência do MM. Juízo suscitado, da 2ª Vara Cível de Batatais. Conflito procedente. (TJSP; Conflito de competência cível 0004479-41.2020.8.26.0000; Relator (a): Lidia Conceição; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Batatais - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; Data do Julgamento: 20/02/2020; Data de Registro: 20/02/2020) Por fim, ressalta-se que esse entendimento deve incidir, específica e exclusivamente, às tutelas de urgência, em caráter antecedente, não inviabilizado a utilização dos institutos da tutela de urgência cautelar ou antecipada incidental, bem como a tutela de evidência, perante os juizados especiais, conforme exposto no seguinte enunciado do FONAJE: ENUNCIADO 26, FONAJE: São cabíveis a tutela acautelatória e a antecipatória nos Juizados Especiais Cíveis. Em arremate, portanto, concluo que a tutela de urgência, em caráter antecedente, incompatibiliza-se com o rito sumário e específico previsto na Lei n. 12.153/09, por não se amoldar aos princípios fundamentais que regem o microssistema dos Juizados Especiais. Ante o exposto, declaro a incompetência dos Juizados Especiais para análise da demanda, julgando extinto o feito sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95 c/c artigo 485, inciso IV, do CPC. Sem custas processuais e honorários, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, com fulcro na Lei nº 12.153/09, artigo 11. Não havendo manifestação das partes no prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado desta sentença e, em seguida, arquivem-se os autos, independentemente de nova intimação. Natal/RN, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0850100-52.2025.8.20.5001

ID: 326280248

Tribunal: TJRN Órgão: 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0850100-52.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO IVO BORGES BIGOIS CAPISTRANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO IVO BORGES BIGOIS CAPISTRANO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 Processo nº: 0850100-52.2025.8.20.5001 Parte aut… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 Processo nº: 0850100-52.2025.8.20.5001 Parte autora: LARA COSTA BELARMINO DE MACEDO e outros (2) Parte ré: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Trata-se de ação proposta por LARA COSTA BELARMINO DE MACEDO, HENRIQUE COSTA BELARMINO DE MACEDO e MARIA DE LOURDES COSTA DE MACEDO em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – IPERN, ambos qualificados. Narram, em síntese, serem pensionistas de servidor público estadual; requereram administrativamente o processo relativo à concessão da pensão, no entanto, o acesso não lhes foi franqueado até a presente data; afirmam que necessitam da referida documentação para que possam requerer o reajuste de seu benefício de acordo com os índices do RGPS. Diante disso, requerem a concessão de tutela antecipada em caráter antecedente para determinar ao IPERN a imediata apresentação do procedimento administrativo que lhe concedeu a pensão. É o relato. Fundamento. Decido. No que concerne aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a Lei nº 12.153/09 prescrevem os arts. 1º e 27: Art. 1º - Os Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos da justiça comum e integrantes do Sistema dos Juizados Especiais, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência. Parágrafo único. O sistema dos Juizados Especiais dos Estados e do Distrito Federal é formado pelos Juizados Especiais Cíveis, Juizados Especiais Criminais e Juizados Especiais da Fazenda Pública. Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001. Sobretudo em prestígio ao princípio da especialidade, a incidência do Código de Processo Civil deve ser restrita, excepcional, suplementar e subsidiária, pressupondo, destarte, a inexistência de conflito aparente com o sistema de rito sumaríssimo. Neste contexto, o próprio §2º do art. 1.046, do CPC/15, contempla a sua incidência suplementar e supletiva aos Juizados Especiais, nestes termos: Art. 1.046. Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973. (...) § 2º Permanecem em vigor as disposições especiais dos procedimentos regulados em outras leis, aos quais se aplicará supletivamente este Código. Também, embora desprovido de eficácia vinculante, o enunciado n. 161, do FONAJE (Fórum Nacional de Juizados Especiais), disciplina que, "considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95." Assim, o CPC/2015 trouxe algumas inovações no que tange às tutelas provisórias, dividindo-as em tutelas de evidência e de urgência, essa última, ainda, desmembrada em tutela de urgência antecipada e cautelar. Por sua vez, a tutela de urgência, em caráter antecedente, decorre da norma inserta no art. 303, do CPC, nesses termos: Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. § 1º Concedida a tutela antecipada a que se refere o caput deste artigo: I - o autor deverá aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, em 15 (quinze) dias ou em outro prazo maior que o juiz fixar; II - o réu será citado e intimado para a audiência de conciliação ou de mediação na forma do art. 334; III - não havendo autocomposição, o prazo para contestação será contado na forma do art. 335. § 2º Não realizado o aditamento a que se refere o inciso I do § 1º deste artigo, o processo será extinto sem resolução do mérito. § 3º O aditamento a que se refere o inciso I do § 1º deste artigo dar-se-á nos mesmos autos, sem incidência de novas custas processuais. § 4º Na petição inicial a que se refere o caput deste artigo, o autor terá de indicar o valor da causa, que deve levar em consideração o pedido de tutela final. § 5º O autor indicará na petição inicial, ainda, que pretende valer-se do benefício previsto no caput deste artigo. § 6º Caso entenda que não há elementos para a concessão de tutela antecipada, o órgão jurisdicional determinará a emenda da petição inicial em até 5 (cinco) dias, sob pena de ser indeferida e de o processo ser extinto sem resolução de mérito. Porém, a aventada subsidiariedade implica, necessariamente, na compatibilidade entre os procedimentos, de modo que o rito sumaríssimo não seja descaracterizado pela aplicação das normas do CPC. Outrossim, no âmbito dos procedimentos afetos à tutela de urgência, em caráter antecedente, restou estabelecida, no §4º do art. 304 do CPC, a prevenção do juízo que concedeu a tutela antecipada para sua desconstituição, em ação própria, sujeita ao prazo decadencial de 02 (dois) anos. Porém, em conformidade com o disposto no art. 5º, I, da Lei n. 12.153/09, não se revela possível que a Fazenda Pública possa integrar o polo ativo, no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública. Logo, a ilegitimidade ativa da Fazenda Pública para ajuizar ação autônoma, objetivando desconstituir a eficácia do aludido provimento jurisdicional antecipatório, perante o mesmo juízo em que a tutela antecipada foi concedida e estabilizada, também, constitui óbice intransponível para reconhecer a sua eventual compatibilidade com o rito do Juizado Especial. Para corroborar a impossibilidade da aplicação da tutela antecipada, deferida em caráter antecedente, ao rito dos juizados especiais, embora destituídos de eficácia vinculante, o enunciado nº 163 do Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE) preconiza o seguinte: ENUNCIADO 163, FONAJE: Os procedimentos de tutela de urgência requeridos em caráter antecedente, na forma prevista nos arts. 303 a 310 do CPC/2015, são incompatíveis com o Sistema dos Juizados Especiais. Neste mesmo sentido, inclusive, colhem-se de precedentes oriundos de outros Tribunais Estaduais de Justiça: EMENTA: AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PROCEDIMENTO CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE - INCOMPATIBILIDADE COM A LEI DE REGÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROCESSO EXTINTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. No âmbito do sistema dos Juizados Especiais não há previsão legal do procedimento cautelar próprio/antecedente, sendo ele incompatível com tal sistema a teor dos Enunciados nº 161 e nº 163 do FONAJE. (TJ-MT 10371952120208110001 MT, Relator: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 05/11/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 06/11/2020) TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. IMPOSSIBILIDADE NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. AÇÃO JULGADA EXTINTA. Nos termos do Enunciado 163 do FONAJE, não se admitem, no âmbito dos Sistemas dos Juizados Especiais, os procedimentos previstos nos arts 303 a 310 do CPC/2015. (TJ-RS - Recurso Cível: 71007940836 RS, Relator: Luciane Marcon Tomazelli, Data de Julgamento: 28/08/2018, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 14/09/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE - PROPOSITURA PERANTE A VARA DA FAZENDA PÚBLICA - REFORMA DE DECISÃO EM QUE O JUIZ, DE OFÍCIO, DECLINA DA COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL - INCOMPATIBILIDADE COM O SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - ENUNCIADO 163 DO FONAJE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Conforme entendimento jurisprudencial e Enunciado n. 163 do FONAJE, é incompatível com as regras e princípios que norteiam o Juizado Especial, inclusive o da Fazenda Pública, o procedimento da tutela antecipatória em caráter antecedente, na forma definida no artigo 303 e 304, ambos do CPC - Recurso conhecido e provido. (TJ-MS - Recurso Cível: AI 1408901-64.2020.8.12.0000 MS 1408901-64.2020.8.12.0000, Relator: Dorival Renato Pavan, Data de Julgamento: 25/10/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação 27/10/2020) CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL NEGATIVO - TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE - REMESSA DOS AUTOS PELO JUÍZO SUSCITADO AO JUÍZO SUSCITANTE - IMPOSSIBILIDADE - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA O PROCESSAMENTO DE TUTELAS EM CARÁTER ANTECEDENTE - ADEMAIS, A PARTE AUTORA SEQUER SE ENCONTRA NO ROL DOS LEGITIMADOS PARA A PROPOSITURA DA DEMANDA PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS - PERMANÊNCIA DESTA DEMANDA NO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. (TJPR - 16ª C.Cível - 0006313-07.2019.8.16.0190 - Maringá - Rel.: Desembargadora Maria Mércis Gomes Aniceto - J. 25.05.2020) AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, INICIADA COM PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. Preliminar - Processamento iniciado por pedido de tutela cautelar antecedente - Procedimento incompatível com o sistema de Juizados Especiais da Fazenda Pública Lei nº 12.153/09 - Precedentes - Incompetência do juízo afastada. Mérito - Alegação de ausência das notificações necessárias - Comprovação do envio das referidas notificações - Pagamento da multa, no exato dia de seu vencimento - Ausência da apontada irregularidade - Sentença mantida. - Apelo desprovido. (TJSP - Apelação Cível 1008546-72.2017.8.26.0344; Relator (a): Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/10/2019; Data de Registro: 10/10/2019) Conflito negativo de competência. Tutela cautelar antecedente. Exibição de documentos. Procedimento incompatível com o sistema dos Juizados Especiais. Enunciado 163 do FONAJE. Precedente desta C. Câmara Julgadora. Competência do MM. Juízo suscitado, da 2ª Vara Cível de Batatais. Conflito procedente. (TJSP; Conflito de competência cível 0004479-41.2020.8.26.0000; Relator (a): Lidia Conceição; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Batatais - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; Data do Julgamento: 20/02/2020; Data de Registro: 20/02/2020) Por fim, ressalta-se que esse entendimento deve incidir, específica e exclusivamente, às tutelas de urgência, em caráter antecedente, não inviabilizado a utilização dos institutos da tutela de urgência cautelar ou antecipada incidental, bem como a tutela de evidência, perante os juizados especiais, conforme exposto no seguinte enunciado do FONAJE: ENUNCIADO 26, FONAJE: São cabíveis a tutela acautelatória e a antecipatória nos Juizados Especiais Cíveis. Em arremate, portanto, concluo que a tutela de urgência, em caráter antecedente, incompatibiliza-se com o rito sumário e específico previsto na Lei n. 12.153/09, por não se amoldar aos princípios fundamentais que regem o microssistema dos Juizados Especiais. Ante o exposto, declaro a incompetência dos Juizados Especiais para análise da demanda, julgando extinto o feito sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95 c/c artigo 485, inciso IV, do CPC. Sem custas processuais e honorários, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, com fulcro na Lei nº 12.153/09, artigo 11. Não havendo manifestação das partes no prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado desta sentença e, em seguida, arquivem-se os autos, independentemente de nova intimação. Natal/RN, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0810512-14.2025.8.20.5106

ID: 327677458

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0810512-14.2025.8.20.5106

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANDREZZA KATALYNY CARLOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREZZA KATALYNY CARLOS OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE FÓRUM DOUTOR SILVEIRA MARTINS SEC. UNIFICADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MOSSORÓ Alameda das Carn…

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Processo nº 0814216-35.2025.8.20.5106

ID: 334366305

Tribunal: TJRN Órgão: 3º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0814216-35.2025.8.20.5106

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LOURENNA FERNANDES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LOURENNA NOGUEIRA FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE FÓRUM DOUTOR SILVEIRA MARTINS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MOSSORÓ Alameda das Carnaubeiras, 355 - Pre…

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Processo nº 0810386-76.2025.8.20.5004

ID: 300366685

Tribunal: TJRN Órgão: 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0810386-76.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GENOVEVA RODRIGUES DE MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISMENIA EMANUELLY SILVA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0810386-76.2025.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0810386-76.2025.8.20.5004 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GENOVEVA RODRIGUES DE MEDEIROS REU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. DESPACHO Trata-se de pedido de antecipação de tutela para que a ré libere a guia autorizada nos moldes informados no encaminhamento dado pelo médico, realização de ponte distal com prótese de PTFE. Antes de apreciar o pedido de urgência, determino: Intime-se a parte autora, por meio de sua advogada, para, no prazo de 10 dias, informar o valor do procedimento com os materiais, para o fim de fixação de competência desta justiça especializada, conforme exposição do Enunciado 47 do Direito da Saúde do CNJ: ENUNCIADO Nº 47: Não estão incluídos na competência dos juizados especiais os casos em que se pretende o fornecimento de medicamento e/ou tratamento cujo custo total, quando passível de estimação, e anual, em tratamentos continuados por tempo indeterminado, supere o limite da competência dos referidos juizados. (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde – 18.03.2019). A parte autora deverá juntar, no mesmo prazo, laudo ou documento emitido pelo médico assistente para justificar clinicamente a indicação da marca Gore Propaten, no mesmo prazo de 10 dias, em atenção ao disposto no art. 7º da Resolução nº 424/2027 da ANS: Art. 7º No tocante à cobertura de órteses e próteses ligadas aos atos cirúrgicos listados no Rol de Procedimentos e Eventos em saúde, deverão ser observadas as seguintes disposições: I - cabe ao profissional assistente a prerrogativa de determinar as características (tipo, matéria-prima e dimensões) das órteses, das próteses e dos materiais especiais - OPME necessários à execução dos procedimentos contidos no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde; e II - o profissional assistente deve justificar clinicamente a sua indicação e oferecer, pelo menos, 3 (três) marcas de produtos de fabricantes diferentes, quando disponíveis, dentre aquelas regularizadas junto à ANVISA, que atendam às características especificadas. Após o prazo, com ou sem manifestação, conclua-se para decisão de urgência inicial. NATAL/RN, 16 de junho de 2025. GUSTAVO EUGENIO DE CARVALHO BEZERRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0853691-22.2025.8.20.5001

ID: 325885955

Tribunal: TJRN Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0853691-22.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENATA SOUSA DE CASTRO VITA

Intimação

Advogados:

RENATA SOUSA DE CASTRO VITA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0853691-22.2025.8.20.5001 Partes: TEREZINHA MARROQUE BATISTA DE ARAUJO x AMIL - Assistência Médica Internacional S/A (AMIL NATAL) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0853691-22.2025.8.20.5001 Partes: TEREZINHA MARROQUE BATISTA DE ARAUJO x AMIL - Assistência Médica Internacional S/A (AMIL NATAL) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização Por Danos Morais Com Pedido de Tutela de Urgência aforada por Terezinha Marroque Batista de Araújo contra Amil Assistência Médica Internacional S.A, ambos devidamente qualificados nos autos. Aduz a parte autora, em apertada síntese, ser usuária do plano de saúde demandado, e sido diagnosticada com a necessidade de realização dos seguintes procedimentos cirúrgicos: osteotomia alveolopalatina e palatoplastia com enxerto ósseo. Narra que a ré negou a autorização para a realização dos procedimentos, sob a alegação de que a reconstrução óssea é identificada na tabela TISS/2022 como cirurgia odontológica com aplicação de aloenxertos para instalação de implantes dentários, que possui cobertura exclusiva de planos odontológicos, e de que não há imperativo clínico comprovado por laudo médico ou exames complementares. A negativa se estendeu aos materiais especiais (OPME), sob o argumento de que estão direcionados ao uso com código TUSS não pertinente, sem indicação de uso justificada tecnicamente. Em face do exposto, busca antecipação dos efeitos da tutela judicial definitiva, a fim de compelir a demandada autorizar e arcar com todos os custos necessários à realização imediata dos procedimentos cirúrgicos prescritos em favor da demandante, quais sejam, osteotomia alveolopalatina (código CBHPM 30208033) e palatoplastia com enxerto ósseo (código CBHPM 30202094), incluindo a internação hospitalar e a utilização dos materiais especiais necessários, tudo sob os auspícios da gratuidade de justiça. É o breve relatório. Decido: Visa a parte autora antecipação meritória com o fito principal de que a demandada autorize e custeie os procedimentos cirúrgicos prescritos de osteotomia alveolopalatina (código CBHPM 30208033) e palatoplastia com enxerto ósseo (código CBHPM 30202094), incluindo a internação hospitalar e a utilização dos materiais especiais necessários. De início, impende afirmar a flagrante relação de consumo noticiada nos autos, uma vez que envolve o fornecimento de serviços de assistência médico-hospitalar ao consumidor final. Destarte, a medida requerida é admissível, a teor do disposto no art. 84, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Compulsados os autos, verifico que entre as partes foi firmado contrato de plano de saúde, como demonstra a carteira de usuário ao id. 156644301 (pág. 14), modalidade “ambulatorial + hospitalar com obstetrícia”. Sobre a matéria em debate, a legislação federal que trata dos planos de saúde – Lei nº 9.656/98, com alteração trazida pela Lei nº 14.454/22, é clara ao dispor sobre as exigências mínimas que devem compor o plano-referência, dentre elas a cobertura de internação hospitalar e do material utilizado, solicitado pelo médico assistente, nos termos do inciso II, “a” e “e” do art. 12 da referida lei, o qual transcrevo adiante: “Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (...) II – quando incluir internação hospitalar: a) cobertura de internações hospitalares, vedada a limitação de prazo, valor máximo e quantidade, em clínicas básicas e especializadas, reconhecidas pelo Conselho Federal de Medicina, admitindo-se a exclusão dos procedimentos obstétricos; [...] e)cobertura de toda e qualquer taxa, incluindo materiais utilizados, assim como da remoção do paciente, comprovadamente necessária, para outro estabelecimento hospitalar, dentro dos limites de abrangência geográfica previstos no contrato, em território brasileiro; [...] (grifos nossos) Por sua vez, a Resolução Normativa nº 465, de 24/02/2021 da ANS que atualizou o rol de procedimentos e eventos em saúde que possuem cobertura assistencial obrigatória a ser garantida pelos planos de saúde, disciplina: Art. 19. O Plano Hospitalar compreende os atendimentos realizados em todas as modalidades de internação hospitalar e os atendimentos caracterizados como de urgência e emergência, conforme Resolução específica vigente, não incluindo atendimentos ambulatoriais para fins de diagnóstico, terapia ou recuperação, ressalvado o disposto no inciso X deste artigo e, devendo garantir cobertura para: (…) VIII - procedimentos cirúrgicos buco- maxilo-faciais listados nos Anexos desta Resolução Normativa, para a segmentação hospitalar, conforme disposto no art.6º, incluindo a solicitação de exames complementares e o fornecimento de medicamentos, anestésicos, gases medicinais, transfusões, assistência de enfermagem, alimentação, órteses, próteses e demais materiais ligados ao ato cirúrgico, utilizados durante o período de internação hospitalar;“ (grifos nossos) No caso em apreço, não vislumbro o receio de ineficácia do provimento final à justificar a concessão da tutela antecipada, uma vez que, o laudo de id. 156644301 não evidencia urgência na situação da autora e, ainda que tenha ocorrido a rescisão do contrato de trabalho, e consequentemente, a perda do plano de saúde, tal fato, isoladamente, não configura perigo de dano, uma vez que o pedido foi formulado enquanto o vínculo contratual ainda estava vigente, não havendo portanto, perda do objeto. Ante o exposto, com base nos dispositivos legais citados, indefiro a antecipação de tutela pleiteada. Defiro a gratuidade da justiça. Apraze-se audiência de conciliação, virtual, junto ao CEJUSC/SAÚDE, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da audiência em tela. P.I. NATAL/RN, data registrada no sistema LAMARCK ARAUJO TEOTONIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0853691-22.2025.8.20.5001

ID: 325885961

Tribunal: TJRN Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0853691-22.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALLANY BATISTA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALLANY BATISTA DE ARAUJO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0853691-22.2025.8.20.5001 Partes: TEREZINHA MARROQUE BATISTA DE ARAUJO x AMIL - Assistência Médica Internacional S/A (AMIL NATAL) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0853691-22.2025.8.20.5001 Partes: TEREZINHA MARROQUE BATISTA DE ARAUJO x AMIL - Assistência Médica Internacional S/A (AMIL NATAL) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização Por Danos Morais Com Pedido de Tutela de Urgência aforada por Terezinha Marroque Batista de Araújo contra Amil Assistência Médica Internacional S.A, ambos devidamente qualificados nos autos. Aduz a parte autora, em apertada síntese, ser usuária do plano de saúde demandado, e sido diagnosticada com a necessidade de realização dos seguintes procedimentos cirúrgicos: osteotomia alveolopalatina e palatoplastia com enxerto ósseo. Narra que a ré negou a autorização para a realização dos procedimentos, sob a alegação de que a reconstrução óssea é identificada na tabela TISS/2022 como cirurgia odontológica com aplicação de aloenxertos para instalação de implantes dentários, que possui cobertura exclusiva de planos odontológicos, e de que não há imperativo clínico comprovado por laudo médico ou exames complementares. A negativa se estendeu aos materiais especiais (OPME), sob o argumento de que estão direcionados ao uso com código TUSS não pertinente, sem indicação de uso justificada tecnicamente. Em face do exposto, busca antecipação dos efeitos da tutela judicial definitiva, a fim de compelir a demandada autorizar e arcar com todos os custos necessários à realização imediata dos procedimentos cirúrgicos prescritos em favor da demandante, quais sejam, osteotomia alveolopalatina (código CBHPM 30208033) e palatoplastia com enxerto ósseo (código CBHPM 30202094), incluindo a internação hospitalar e a utilização dos materiais especiais necessários, tudo sob os auspícios da gratuidade de justiça. É o breve relatório. Decido: Visa a parte autora antecipação meritória com o fito principal de que a demandada autorize e custeie os procedimentos cirúrgicos prescritos de osteotomia alveolopalatina (código CBHPM 30208033) e palatoplastia com enxerto ósseo (código CBHPM 30202094), incluindo a internação hospitalar e a utilização dos materiais especiais necessários. De início, impende afirmar a flagrante relação de consumo noticiada nos autos, uma vez que envolve o fornecimento de serviços de assistência médico-hospitalar ao consumidor final. Destarte, a medida requerida é admissível, a teor do disposto no art. 84, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Compulsados os autos, verifico que entre as partes foi firmado contrato de plano de saúde, como demonstra a carteira de usuário ao id. 156644301 (pág. 14), modalidade “ambulatorial + hospitalar com obstetrícia”. Sobre a matéria em debate, a legislação federal que trata dos planos de saúde – Lei nº 9.656/98, com alteração trazida pela Lei nº 14.454/22, é clara ao dispor sobre as exigências mínimas que devem compor o plano-referência, dentre elas a cobertura de internação hospitalar e do material utilizado, solicitado pelo médico assistente, nos termos do inciso II, “a” e “e” do art. 12 da referida lei, o qual transcrevo adiante: “Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (...) II – quando incluir internação hospitalar: a) cobertura de internações hospitalares, vedada a limitação de prazo, valor máximo e quantidade, em clínicas básicas e especializadas, reconhecidas pelo Conselho Federal de Medicina, admitindo-se a exclusão dos procedimentos obstétricos; [...] e)cobertura de toda e qualquer taxa, incluindo materiais utilizados, assim como da remoção do paciente, comprovadamente necessária, para outro estabelecimento hospitalar, dentro dos limites de abrangência geográfica previstos no contrato, em território brasileiro; [...] (grifos nossos) Por sua vez, a Resolução Normativa nº 465, de 24/02/2021 da ANS que atualizou o rol de procedimentos e eventos em saúde que possuem cobertura assistencial obrigatória a ser garantida pelos planos de saúde, disciplina: Art. 19. O Plano Hospitalar compreende os atendimentos realizados em todas as modalidades de internação hospitalar e os atendimentos caracterizados como de urgência e emergência, conforme Resolução específica vigente, não incluindo atendimentos ambulatoriais para fins de diagnóstico, terapia ou recuperação, ressalvado o disposto no inciso X deste artigo e, devendo garantir cobertura para: (…) VIII - procedimentos cirúrgicos buco- maxilo-faciais listados nos Anexos desta Resolução Normativa, para a segmentação hospitalar, conforme disposto no art.6º, incluindo a solicitação de exames complementares e o fornecimento de medicamentos, anestésicos, gases medicinais, transfusões, assistência de enfermagem, alimentação, órteses, próteses e demais materiais ligados ao ato cirúrgico, utilizados durante o período de internação hospitalar;“ (grifos nossos) No caso em apreço, não vislumbro o receio de ineficácia do provimento final à justificar a concessão da tutela antecipada, uma vez que, o laudo de id. 156644301 não evidencia urgência na situação da autora e, ainda que tenha ocorrido a rescisão do contrato de trabalho, e consequentemente, a perda do plano de saúde, tal fato, isoladamente, não configura perigo de dano, uma vez que o pedido foi formulado enquanto o vínculo contratual ainda estava vigente, não havendo portanto, perda do objeto. Ante o exposto, com base nos dispositivos legais citados, indefiro a antecipação de tutela pleiteada. Defiro a gratuidade da justiça. Apraze-se audiência de conciliação, virtual, junto ao CEJUSC/SAÚDE, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da audiência em tela. P.I. NATAL/RN, data registrada no sistema LAMARCK ARAUJO TEOTONIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0804367-88.2024.8.20.5004

ID: 257170171

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0804367-88.2024.8.20.5004

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA SILVA DE MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO DE SOUZA MARINHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0804367-88.2024.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0804367-88.2024.8.20.5004 AUTORES: RITA DE CASSIA SILVA DE MEDEIROS, ADLA REJANE MEDEIROS NICOLAU, LUIZ GOMES DA SILVA MEDEIROS, ADNA DA SILVA MEDEIROS, ADRIANA ANGELICA DA SILVA MEDEIROS NASCIMENTO RÉU: GENERALI DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Trata-se de ação de cobrança c/c indenização por danos morais c/c pedido cautelar de exibição de documentos através da qual os autores alegam que são herdeiros da Sra. Maria Alaide da Silva que veio a óbito no dia 18003/2023, e a mesma era funcionária pública estadual aposentada e possuía um seguro de vida junto à empresa requerida. Entretanto, afirmam que “entraram em contato com a empresa seguradora ré, solicitando todos os documentos necessários ao pagamento integral do sinistro devido, sem, todavia, informar até a presente data, quanto seria o valor a ser indenizado”, e ainda que “é imprescindível a apresentação da apólice com o valor atualizado do prêmio para liquidar alguns dos pedidos feitos nesta demanda, já que é necessário saber o valor do prêmio para o cálculo do valor do valor devido bem como atribuir o correto valor a causa.” (ID 116943180). Após detida análise dos argumentos tecidos pelas partes litigantes, em cotejo com as provas acostadas aos autos, verifica-se que a presente demanda não pode ser processada e julgada em sede de Juizado Especial. No caso, os demandantes pleiteiam a obtenção de provimento jurisdicional determinando a exibição de documentos nos autos pela seguradora demandada, quais sejam, “a apólice de seguro celebrado com a mãe dos autores, bem como a planilha atualizada com o valor do prêmio a ser pago o contrato de seguro devido aos autores” (ID 137906976), documentos estes necessários à análise dos demais pedidos requeridos na petição inicial. Ocorre que o presente feito não merece prosseguimento, eis que apresenta pedido de natureza eminentemente cautelar, a despeito da nomenclatura atribuída ao requerimento inicial, não se inserindo, nesse mister, na competência dos Juizados Especiais por falta de previsão legal, veja-se: Art. 3º. O Juizado especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a 40 (quarenta) vezes o salário mínimo; II - as enumeradas no art. 275. Inciso II, do Código de Processo Civil; III - a ação de despejo para uso próprio; IV - as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo. § 1º Compete ao Juizado Especial promover a execução: I - dos seus julgados; II - dos títulos executivos extrajudiciais, no valor de até quarenta vezes o salário mínimo, observado o disposto no § 1º do art. 8º desta Lei. § 2º Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial. Importa ressaltar que a ação de exibição de documentos, embora não mais prevista como ação cautelar, continua sujeitando-se a procedimento próprio, revelando-se incompatível com o sistema dos Juizados Especiais. Nesse sentido, corroboram o entendimento os Enunciados 163 e 08 do FONAJE, in verbis: Enunciado 163: "Os procedimentos de tutela de urgência requeridos em caráter antecedente, na forma prevista nos arts. 303 a 310 do CPC/2015, são incompatíveis com o Sistema dos Juizados Especiais." Enunciado 08: "As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais." Outrossim, destaca-se o entendimento jurisprudencial pátrio, incluindo o E. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, veja-se: EMENTA: ALEGAÇÃO AUTORAL DE NECESSIDADE DE EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS PELA PARTE RÉ. DESPACHO REITERADO PELO JUIZ DE ORIGEM. INÉRCIA. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RITO INCOMPATÍVEL COM A SISTEMÁTICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA QUE DECIDIU PELA EXTINÇÃO DO FEITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO PELO AUTOR. IRRESIGNAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (TJRN, Recurso Inominado Cível n. 0800750-55.2018.8.20.5126, 1ª Turma Recursal, Juiz Relator Valdir Flavio Lobo Mais, julgado em 24/04/2020, grifos acrescidos). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS – EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – RITO ESPECIAL PREVISTO NOS ARTIGOS 396 E SEGUINTES DO CPC/2015 – ENUNCIADO 8 DO FONAJE QUE DISPÕE QUE AS AÇÕES CÍVEIS SUJEITAS AOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS NÃO SÃO ADMISSÍVEIS NOS JUIZADOS ESPECIAIS – INCOMPATIBILIDADE COM O RITO PREVISTO NO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DOS ARTIGOS 51, INCISO II, DA LEI Nº 9.099/1995 E 485, INCISO IV, DO CPC/2015. DEMAIS TESES RECURSAIS PREJUDICADAS, ANTE O ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. SENTENÇA ANULADA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ/PR - RI: 00197073720218160182 (Acórdão), Relator: Maria Roseli Guiessmann, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Julgamento e Publicação: 21/03/2022, grifos acrescidos) Assim, em não se enquadrando a demanda ao procedimento adotado neste Juízo, a medida adequada é de se extinguir o presente processo, sem resolução do seu mérito, em razão da incompetência dos Juizados Especiais. DISPOSITIVO SENTENCIAL Isto posto, declaro EXTINTO o presente processo, sem análise do mérito, a teor do que dispõe o art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Sem condenação em custas e em honorários de sucumbência (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Intimem-se as partes. Ultrapassado o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. É o projeto. Submeto o presente projeto de sentença à análise do Exmo. Juiz de Direito. Lorena de Moura Domingos Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40, da Lei n.º 9.099/95, bem como, por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Natal/RN, 13 de abril de 2025 (documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006) GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito

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