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"0810366-85.2025.8.20.5004" - Resultados da Busca – Página 20 de 20

Processo nº 0807262-85.2025.8.20.5004

ID: 311795625

Tribunal: TJRN Órgão: 7º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0807262-85.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do 7º Juizado Especial Cível de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580 (Antigo prédio do TRE) Proc… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do 7º Juizado Especial Cível de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580 (Antigo prédio do TRE) Processo nº: 0807262-85.2025.8.20.5004 Autor(a): FRANCISCO RUBENS LOPES Réu: GOL LINHAS AEREAS S.A. SENTENÇA Vistos, etc. Tratam os autos de ação de Indenização por Danos Morais e Materiais promovida por FRANCISCO RUBENS LOPES em desfavor de GOL LINHAS AEREAS S.A. Relata o autor que adquiriu passagens aéreas com a demandada saindo de Brasília para Natal com conexão em Guarulhos, sendo o embarque em Brasília às 18:30 do dia 14/02/2025, chegada em Guarulhos às 20:45 e saída as 22:10, com previsão de pouso em Natal para às 01:35 do dia 15/02/2025. Contudo, o primeiro voo sofreu atraso por falta de tripulação, decolando às 19:30 e chegando no aeroporto de conexão às 22:10. O autor afirma que lhe foi repassada a informação que o voo de conexão para Natal seria mantido, entretanto, ao verificar a sua passagem percebeu que a viagem tinha sido alterada, com retorno para Natal às 08:15 do dia 15/02/2025, a qual também sofreu atraso por falta de tripulação. Assim, aduz que chegou ao destino somente às 12:20, bem como não teve assistência material enquanto aguardava o voo, precisando desembolsar o valor de R$ 73,80 (setenta e três reais e oitenta centavos) para se alimentar. Em razão disso, requer indenização por danos morais e materiais. A empresa Ré apresentou defesa requerendo a adoção do juízo 100% digita e alegando preliminarmente a ausência de pretensão resistida e conexão processual. No mérito, afirma que o atraso do voo ocorreu por força maior, em virtude da falta de tripulação técnica, mas que reacomodou o autor no voo subsequente e forneceu assistência material com alimentação e transporte. Dessa forma, impugna os pedidos autorais. Em Réplica à Contestação, a autor rebateu as preliminares de ausência de pretensão resistida e conexão processual. Ademais, sustenta a falha na prestação do serviço e que a falta de tripulação constitui fortuito interno, além de afirmar que a ré não comprovou o fornecimento da assistência material, por esse motivo reitera a procedência dos pedidos formulados na inicial. Preliminar de ausência de pretensão resistida Preliminarmente a parte demandada requer a extinção do pleito sem resolução do mérito em virtude da falta de interesse de agir. Fundamenta que a parte autora não tentou resolver a questão administrativamente antes de ajuizar a ação, alegando que jamais se esquivou de tratativas conciliatórias. Contudo, entendo que o argumentado suscitado de não tentativa de resolução administrativa anterior não afasta do jurisdicionado a tutela do Estado, sendo uma escolha com base na autonomia da vontade das partes. Preliminar de conexão Afasto a prevenção entre a presente ação e as de nº 0806739-73.2025.8.20.5004, 0806740-58.2025.8.20.5004, 0806741-43.2025.8.20.5004, correspondentes ao mesmo voo, pois relacionam-se a passageiros distintos sem nenhum risco de julgamento conflitante. Passo ao mérito. FUNDAMENTAÇÃO A relação de consumo envolvendo as partes no contrato de prestação de serviço de transporte aéreo restou comprovada através do Cartão de Embarque, tanto do voo original, quanto do voo que foi remarcado, sem impugnação pela ré. De acordo com o contexto probatório dos autos, o voo do autor, marcado para o dia 14/02/2025 às 18:30, sofreu atraso por falta de tripulação, fato que repercutiu para que ele não embarcasse no voo de conexão que tinha saída programada para as 22:10. Assim, o autor foi realocado para novo voo, com saída somente às 08:15 do dia seguinte e chegando no destino desejado às 12:20, com cerca de 11 horas de atraso do planejado. Por sua vez, a parte ré confirma o atraso, afirmando que decorreu da falta de tripulação, mas que forneceu assistência material com transporte, alimentação e reacomodação em novo voo. Em que pese sustentar que a falta de tripulação constitui caso fortuito ou força maior, hipóteses excludentes de responsabilidade civil, a respeito do assunto a doutrina e a jurisprudência têm se posicionado no sentido de que obra em aeroporto, manutenção não programada da aeronave (necessidade de reparos técnicos), entre outros constituem problema interno da empresa, também denominado de caso fortuito interno, configurando risco da atividade econômica, que não pode ser transferido aos passageiros. Veja-se, então: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO INJUSTIFICADO. FALTA DE TRIPULAÇÃO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. 'QUANTUM'. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. II. Não comprovou a companhia aérea que o cancelamento do voo decorreu do mal súbito que teria acometido o copiloto e, ainda que assim o fosse, esta situação não se enquadra dentre as excludentes de responsabilidade, mas em fortuito interno que não afasta a sua responsabilidade. III. O longo tempo de atraso (aproximadamente 24 horas), decorrente de cancelamento de voo, gera transtornos e sofrimentos que suplantam os meros aborrecimentos inerentes à vida cotidiana. IV. Sem a comprovação de qualquer excludente de responsabilidade, resta configurada a falha na prestação do serviço de transporte, bem como os danos morais passíveis de ressarcimento. V. O injusto prejuízo suportado pelo consumidor deve ser indenizado e o valor orientado pela discricionariedade do julgador que possui amparo nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade ao analisar o comportamento do ofensor, a gravidade do fato lesivo e o sofrimento da vítima, sendo vedado o enriquecimento sem causa daquele que percebe a indenização. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.468358-7/001, Relator(a): Des.(a) Wauner Batista Ferreira Machado (JD 2G) , 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, julgamento em 10/12/2024, publicação da súmula em 11/12/2024) Nesse sentido, explica a lição de SÉRGIO CAVALIERI: Entende-se por fortuito interno o fato imprevisível, e, por isso, inevitável, que se liga à organização da empresa, que se relaciona com os riscos da atividade desenvolvida pelo transportador. O estouro de um pneu do ônibus, o incêndio de um veículo, o mal súbito do motorista etc. São exemplos do fortuito interno, por isso que, não obstante acontecimentos imprevisíveis, estão ligados à organização do negócio explorado pelo transportador” (CAVALIERI, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 7ª ed. São Paulo: Editora Atlas S.A., 2009. p. 302). O fortuito externo é também fato imprevisível e inevitável, mas estranho à organização do negócio. É o fato que não guarda nenhuma ligação com a empresa, como fenômenos da Natureza – tempestades, enchentes etc. Duas são, portanto, as características do fortuito externo: autonomia em relação aos riscos da empresa e inevitabilidade, razão pela qual alguns autores o denominam de força maior (Agostinho Alvim, ob. cit. p. 314/315). Tão forte é a presunção de responsabilidade do transportador, que nem mesmo o fortuito interno o exonera do dever de indenizar; só o fortuito externo, isto é, o fato estranho à empresa, sem ligação alguma com a organização do negócio. Esse entendimento continua sustentável à luz do Código Civil de 2002, cujo art. 734, há pouco visto, só exclui a responsabilidade do transportador no caso de força maior – ou seja, fortuito externo.” Reitere-se que a venda da passagem aérea foi feita com antecedência e que o atraso do voo só foi comunicado no aeroporto. Após isso, o autor não conseguiu chegar a tempo de embarcar na conexão, tendo que aguardar a madrugada inteira até o próximo voo marcado para a manhã do dia seguinte, com chegada 11 horas após o previsto. Ademais, ainda precisou arcar com as despesas do café da manhã que não foi fornecido. Por tais fundamentos, comprovada a falha na prestação do serviço contratado, aplica-se o disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece que “O fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Consequentemente, tratando-se de responsabilidade objetiva, resta configurada a falha da companhia aérea na prestação do serviço a ensejar o dever de indenizar a autora pelos transtornos daí advindos. Importante pontuar também que, conforme a Resolução 414/2010 da ANAC, a companhia aérea é obrigada não só a reacomodar o passageiro para voo compatível, mas a oferecer assistência material, tais como hospedagem, alimentação e transporte em caso de atraso superior a 4h. Entretanto, não há prova nos autos de que a ré tenha fornecido assistência material suficiente ao autor, visto que, apesar de constar a emissão de vouchers de refeição e transporte, o autor precisou pagar pelo café da manhã após espera de uma noite inteira pelo novo voo. A sucessão de tantos percalços para o cumprimento do contrato, o cansaço e o desgaste impostos à parte autora configuram o dano moral alegado pela parte. O fato de ter sido providenciada a realocação do autor não é suficiente para afastar o ato ilícito cometido e tampouco as consequências para o passageiro posto nesta situação. O cancelamento de voo é, por si só, fato potencialmente ofensivo, capaz de gerar danos morais a quem os vivencia. Os desdobramentos decorrentes do atraso do voo constituem consequências ainda mais gravosas e devem ser analisados para a configuração dos danos morais. Pois bem. No caso concreto, o aumento de 11 horas na data de chegada gera transtornos aptos a ensejarem o dano moral pleiteado. Comprovado o dano moral sofrido pela parte autora, importa considerar alguns critérios para o arbitramento do quantum indenizatório. A respeito, o Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, não podendo ser insignificante a ponto de não cumprir com sua função penalizante, nem ser excessiva a ponto de desbordar da razão compensatória para a qual foi predisposta, culminando com o enriquecimento ilícito da vítima. Como muito bem colocou a Ministra Nancy Andrighi (Resp. 318.379/2001/0044434-2), “é preciso que o prejuízo da vítima seja aquilatado numa visão solidária da dor sofrida, para que a indenização se aproxime o máximo possível do justo.” Assim sendo, com alicerce nos aspectos acima apontados, em especial, o atraso ter extrapolado em muito o limite de 4 horas aceitável pela ANAC e o fato de não ter havido assistência material suficiente durante o período de espera, fixo a indenização em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), por entender que esse valor traduz uma compensação para o autor, servindo, ainda, como desestímulo para a conduta ilegal da parte ré. Além disso, entendo devido o pagamento do valor de R$73,80 (setenta e três reais e oitenta centavos) gasto com alimentação pelo autor, visto que se tratou de despesa realizada em decorrência do atraso ocasionado pela demandada, sendo demonstrado o nexo de causalidade entre o prejuízo e a conduta do réu. CONCLUSÃO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescido de correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 389, Parágrafo único, do Código Civil, a contar desta sentença, conforme Súmula 362 do STJ, além de juros de mora pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido destes o índice de atualização monetária (IPCA/IBGE ou o que vier a substituí-lo, nos termos do § 1º, do art. 406, do Código Civil), desde a citação, de acordo com o art. 405, do Código Civil. JULGO PROCEDENTE o pedido de indenização pelos danos materiais para condenar a ré ao pagamento de R$73,80 (setenta e três reais e oitenta centavos) a título de ressarcimento, acrescidos de correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 389, Parágrafo único, do Código Civil, a contar do efetivo prejuízo, em 15/02/2025, além de juros de mora pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido destes o índice de atualização monetária (IPCA/IBGE ou o que vier a substituí-lo, nos termos do § 1º, do art. 406, do Código Civil), desde a citação. Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, desarquivando-se caso haja pedido de execução. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) LUCIANA LIMA TEIXEIRA Juíza de Direito

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Processo nº 0807262-85.2025.8.20.5004

ID: 311795628

Tribunal: TJRN Órgão: 7º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0807262-85.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO RUBENS LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIA KAROLINE DE SOUSA MACHADO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do 7º Juizado Especial Cível de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580 (Antigo prédio do TRE) Proc… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do 7º Juizado Especial Cível de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580 (Antigo prédio do TRE) Processo nº: 0807262-85.2025.8.20.5004 Autor(a): FRANCISCO RUBENS LOPES Réu: GOL LINHAS AEREAS S.A. SENTENÇA Vistos, etc. Tratam os autos de ação de Indenização por Danos Morais e Materiais promovida por FRANCISCO RUBENS LOPES em desfavor de GOL LINHAS AEREAS S.A. Relata o autor que adquiriu passagens aéreas com a demandada saindo de Brasília para Natal com conexão em Guarulhos, sendo o embarque em Brasília às 18:30 do dia 14/02/2025, chegada em Guarulhos às 20:45 e saída as 22:10, com previsão de pouso em Natal para às 01:35 do dia 15/02/2025. Contudo, o primeiro voo sofreu atraso por falta de tripulação, decolando às 19:30 e chegando no aeroporto de conexão às 22:10. O autor afirma que lhe foi repassada a informação que o voo de conexão para Natal seria mantido, entretanto, ao verificar a sua passagem percebeu que a viagem tinha sido alterada, com retorno para Natal às 08:15 do dia 15/02/2025, a qual também sofreu atraso por falta de tripulação. Assim, aduz que chegou ao destino somente às 12:20, bem como não teve assistência material enquanto aguardava o voo, precisando desembolsar o valor de R$ 73,80 (setenta e três reais e oitenta centavos) para se alimentar. Em razão disso, requer indenização por danos morais e materiais. A empresa Ré apresentou defesa requerendo a adoção do juízo 100% digita e alegando preliminarmente a ausência de pretensão resistida e conexão processual. No mérito, afirma que o atraso do voo ocorreu por força maior, em virtude da falta de tripulação técnica, mas que reacomodou o autor no voo subsequente e forneceu assistência material com alimentação e transporte. Dessa forma, impugna os pedidos autorais. Em Réplica à Contestação, a autor rebateu as preliminares de ausência de pretensão resistida e conexão processual. Ademais, sustenta a falha na prestação do serviço e que a falta de tripulação constitui fortuito interno, além de afirmar que a ré não comprovou o fornecimento da assistência material, por esse motivo reitera a procedência dos pedidos formulados na inicial. Preliminar de ausência de pretensão resistida Preliminarmente a parte demandada requer a extinção do pleito sem resolução do mérito em virtude da falta de interesse de agir. Fundamenta que a parte autora não tentou resolver a questão administrativamente antes de ajuizar a ação, alegando que jamais se esquivou de tratativas conciliatórias. Contudo, entendo que o argumentado suscitado de não tentativa de resolução administrativa anterior não afasta do jurisdicionado a tutela do Estado, sendo uma escolha com base na autonomia da vontade das partes. Preliminar de conexão Afasto a prevenção entre a presente ação e as de nº 0806739-73.2025.8.20.5004, 0806740-58.2025.8.20.5004, 0806741-43.2025.8.20.5004, correspondentes ao mesmo voo, pois relacionam-se a passageiros distintos sem nenhum risco de julgamento conflitante. Passo ao mérito. FUNDAMENTAÇÃO A relação de consumo envolvendo as partes no contrato de prestação de serviço de transporte aéreo restou comprovada através do Cartão de Embarque, tanto do voo original, quanto do voo que foi remarcado, sem impugnação pela ré. De acordo com o contexto probatório dos autos, o voo do autor, marcado para o dia 14/02/2025 às 18:30, sofreu atraso por falta de tripulação, fato que repercutiu para que ele não embarcasse no voo de conexão que tinha saída programada para as 22:10. Assim, o autor foi realocado para novo voo, com saída somente às 08:15 do dia seguinte e chegando no destino desejado às 12:20, com cerca de 11 horas de atraso do planejado. Por sua vez, a parte ré confirma o atraso, afirmando que decorreu da falta de tripulação, mas que forneceu assistência material com transporte, alimentação e reacomodação em novo voo. Em que pese sustentar que a falta de tripulação constitui caso fortuito ou força maior, hipóteses excludentes de responsabilidade civil, a respeito do assunto a doutrina e a jurisprudência têm se posicionado no sentido de que obra em aeroporto, manutenção não programada da aeronave (necessidade de reparos técnicos), entre outros constituem problema interno da empresa, também denominado de caso fortuito interno, configurando risco da atividade econômica, que não pode ser transferido aos passageiros. Veja-se, então: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO INJUSTIFICADO. FALTA DE TRIPULAÇÃO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. 'QUANTUM'. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. II. Não comprovou a companhia aérea que o cancelamento do voo decorreu do mal súbito que teria acometido o copiloto e, ainda que assim o fosse, esta situação não se enquadra dentre as excludentes de responsabilidade, mas em fortuito interno que não afasta a sua responsabilidade. III. O longo tempo de atraso (aproximadamente 24 horas), decorrente de cancelamento de voo, gera transtornos e sofrimentos que suplantam os meros aborrecimentos inerentes à vida cotidiana. IV. Sem a comprovação de qualquer excludente de responsabilidade, resta configurada a falha na prestação do serviço de transporte, bem como os danos morais passíveis de ressarcimento. V. O injusto prejuízo suportado pelo consumidor deve ser indenizado e o valor orientado pela discricionariedade do julgador que possui amparo nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade ao analisar o comportamento do ofensor, a gravidade do fato lesivo e o sofrimento da vítima, sendo vedado o enriquecimento sem causa daquele que percebe a indenização. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.468358-7/001, Relator(a): Des.(a) Wauner Batista Ferreira Machado (JD 2G) , 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, julgamento em 10/12/2024, publicação da súmula em 11/12/2024) Nesse sentido, explica a lição de SÉRGIO CAVALIERI: Entende-se por fortuito interno o fato imprevisível, e, por isso, inevitável, que se liga à organização da empresa, que se relaciona com os riscos da atividade desenvolvida pelo transportador. O estouro de um pneu do ônibus, o incêndio de um veículo, o mal súbito do motorista etc. São exemplos do fortuito interno, por isso que, não obstante acontecimentos imprevisíveis, estão ligados à organização do negócio explorado pelo transportador” (CAVALIERI, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 7ª ed. São Paulo: Editora Atlas S.A., 2009. p. 302). O fortuito externo é também fato imprevisível e inevitável, mas estranho à organização do negócio. É o fato que não guarda nenhuma ligação com a empresa, como fenômenos da Natureza – tempestades, enchentes etc. Duas são, portanto, as características do fortuito externo: autonomia em relação aos riscos da empresa e inevitabilidade, razão pela qual alguns autores o denominam de força maior (Agostinho Alvim, ob. cit. p. 314/315). Tão forte é a presunção de responsabilidade do transportador, que nem mesmo o fortuito interno o exonera do dever de indenizar; só o fortuito externo, isto é, o fato estranho à empresa, sem ligação alguma com a organização do negócio. Esse entendimento continua sustentável à luz do Código Civil de 2002, cujo art. 734, há pouco visto, só exclui a responsabilidade do transportador no caso de força maior – ou seja, fortuito externo.” Reitere-se que a venda da passagem aérea foi feita com antecedência e que o atraso do voo só foi comunicado no aeroporto. Após isso, o autor não conseguiu chegar a tempo de embarcar na conexão, tendo que aguardar a madrugada inteira até o próximo voo marcado para a manhã do dia seguinte, com chegada 11 horas após o previsto. Ademais, ainda precisou arcar com as despesas do café da manhã que não foi fornecido. Por tais fundamentos, comprovada a falha na prestação do serviço contratado, aplica-se o disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece que “O fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Consequentemente, tratando-se de responsabilidade objetiva, resta configurada a falha da companhia aérea na prestação do serviço a ensejar o dever de indenizar a autora pelos transtornos daí advindos. Importante pontuar também que, conforme a Resolução 414/2010 da ANAC, a companhia aérea é obrigada não só a reacomodar o passageiro para voo compatível, mas a oferecer assistência material, tais como hospedagem, alimentação e transporte em caso de atraso superior a 4h. Entretanto, não há prova nos autos de que a ré tenha fornecido assistência material suficiente ao autor, visto que, apesar de constar a emissão de vouchers de refeição e transporte, o autor precisou pagar pelo café da manhã após espera de uma noite inteira pelo novo voo. A sucessão de tantos percalços para o cumprimento do contrato, o cansaço e o desgaste impostos à parte autora configuram o dano moral alegado pela parte. O fato de ter sido providenciada a realocação do autor não é suficiente para afastar o ato ilícito cometido e tampouco as consequências para o passageiro posto nesta situação. O cancelamento de voo é, por si só, fato potencialmente ofensivo, capaz de gerar danos morais a quem os vivencia. Os desdobramentos decorrentes do atraso do voo constituem consequências ainda mais gravosas e devem ser analisados para a configuração dos danos morais. Pois bem. No caso concreto, o aumento de 11 horas na data de chegada gera transtornos aptos a ensejarem o dano moral pleiteado. Comprovado o dano moral sofrido pela parte autora, importa considerar alguns critérios para o arbitramento do quantum indenizatório. A respeito, o Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, não podendo ser insignificante a ponto de não cumprir com sua função penalizante, nem ser excessiva a ponto de desbordar da razão compensatória para a qual foi predisposta, culminando com o enriquecimento ilícito da vítima. Como muito bem colocou a Ministra Nancy Andrighi (Resp. 318.379/2001/0044434-2), “é preciso que o prejuízo da vítima seja aquilatado numa visão solidária da dor sofrida, para que a indenização se aproxime o máximo possível do justo.” Assim sendo, com alicerce nos aspectos acima apontados, em especial, o atraso ter extrapolado em muito o limite de 4 horas aceitável pela ANAC e o fato de não ter havido assistência material suficiente durante o período de espera, fixo a indenização em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), por entender que esse valor traduz uma compensação para o autor, servindo, ainda, como desestímulo para a conduta ilegal da parte ré. Além disso, entendo devido o pagamento do valor de R$73,80 (setenta e três reais e oitenta centavos) gasto com alimentação pelo autor, visto que se tratou de despesa realizada em decorrência do atraso ocasionado pela demandada, sendo demonstrado o nexo de causalidade entre o prejuízo e a conduta do réu. CONCLUSÃO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescido de correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 389, Parágrafo único, do Código Civil, a contar desta sentença, conforme Súmula 362 do STJ, além de juros de mora pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido destes o índice de atualização monetária (IPCA/IBGE ou o que vier a substituí-lo, nos termos do § 1º, do art. 406, do Código Civil), desde a citação, de acordo com o art. 405, do Código Civil. JULGO PROCEDENTE o pedido de indenização pelos danos materiais para condenar a ré ao pagamento de R$73,80 (setenta e três reais e oitenta centavos) a título de ressarcimento, acrescidos de correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 389, Parágrafo único, do Código Civil, a contar do efetivo prejuízo, em 15/02/2025, além de juros de mora pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido destes o índice de atualização monetária (IPCA/IBGE ou o que vier a substituí-lo, nos termos do § 1º, do art. 406, do Código Civil), desde a citação. Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, desarquivando-se caso haja pedido de execução. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) LUCIANA LIMA TEIXEIRA Juíza de Direito

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Processo nº 0806874-85.2025.8.20.5004

ID: 317923591

Tribunal: TJRN Órgão: 7º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0806874-85.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO WELITON DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUGO FERREIRA DE LIMA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do 7º Juizado Especial Cível de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580 (Antigo prédio do TRE) Proc… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do 7º Juizado Especial Cível de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580 (Antigo prédio do TRE) Processo nº: 0806874-85.2025.8.20.5004 Autor(a): ANTONIO WELITON DO NASCIMENTO e outros Réu: REFRIGERACAO DUFRIO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA SENTENÇA RELATÓRIO Tratam os autos de ação de obrigação de fazer com indenização por danos materiais e morais com tutela de urgência movida por A W DO NASCIMENTO – ME e ANTONIO WELITON DO NASCIMENTO em face de REFRIGERACAO DUFRIO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA. A parte autora relata que adquiriu uma máquina de gelo cubo macom SRN no dia 11/02/2025, pelo valor de R$ 13.656,87. Entretanto, alega que o produto entregue não condizia com o adquirido, uma vez que os cubos de gelo produzidos tinham tamanho e formato menores e não serviam para a finalidade planejada. Em razão disso, a máquina foi levada pelo técnico, o vendedor garantiu a troca após a emissão do espelho da nota fiscal, mas que a substituição do produto não foi feito, Além disso, aduz que foi gerada a Guia de Recolhimento Instantâneo – GRI no valor de R$ 1.911,96, o qual não foi paga pois o produto não foi trocado. Assim, em razão dos prejuízos por ficar sem o produto, requereu liminarmente o cancelamento da compra, devolução do valor e baixa da GRI; no mérito requer a confirmação dos pedidos liminares e indenização por danos morais. Em sua defesa, a parte ré alega preliminarmente ilegitimidade ativa do autor e inaplicabilidade da inversão do ônus da prova. No mérito, aduz que o produto foi entregue em 21/02/2025 e somente em 07/04/2025 o autor entrou em contato com o SAC para abertura de chamado. Alega que a máquina de gelo não possui defeitos e funciona dentro das especificações, bem como iniciou os trâmites para efetuar a troca, sendo necessário aguardar o espelho da nota fiscal para sua ocorrência. Ademais, afirma que o autor não esclarece o nexo de causalidade entre o recolhimento da Guia de Recolhimento Instantâneo com a sua conduta. Assim, aponta que o autor não comprova o seu direito e os elementos que indiquem a sua responsabilidade, motivo pelo qual impugna todos os pedidos autorais. Na sequência, após análise de que a nota fiscal foi emitida em nome de Pessoa Jurídica, o demandante foi intimado para emendar a inicial com os documentos da empresa para a sua inclusão no polo ativo da ação. A liminar foi indeferida por fatos controversos e em virtude da necessidade de dilação probatória. Após, em sua réplica à contestação, a parte autora rebate as preliminares arguidas, bem como impugna a defesa e reitera os pedidos iniciais. É o relatório. Preliminar de Ilegitimidade ativa A parte ré suscita preliminar de ilegitimidade ativa do autor Pessoa Física ao argumento de que o produto, conforme nota fiscal, foi vendido para Pessoa Jurídica, não tendo o autor comprovado que tenha sido atingido diretamente pelo vício alegado. Por sua vez, a parte autora afirma que se tratando de empresa individual, não há separação entre a pessoa física do empresário e a pessoa jurídica para fins de legitimidade processual. Conforme a jurisprudência pátria, há entendimento de que o empresário individual não se distingue da pessoa física do empresário. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA - (I)LEGITIMIDADE ATIVA - PESSOA JURÍDICA - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - DISCUSSÃO EM NOME DA PESSOA FÍSICA - POSSIBILIDADE. - "A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 4/5/2017)". (AgInt no AREsp n. 1.669.328/PR). - Ainda que se trate de dívida de pessoa jurídica, o Colendo Superior Tribunal de Justiça entende que é possível a aplicação da Teoria Finalista Mitigada, em razão da patente situação de vulnerabilidade técnica, financeira, econômica e jurídica do empresário individual em face da instituição financeira, atraindo, portanto, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.185668-3/004, Relator(a): Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 07/02/2024, publicação da súmula em 16/02/2024) Assim, afasto a preliminar arguida pelo réu. Decido. Conforme depreende-se dos autos, a parte autora adquiriu a máquina de gelo para o seu comércio, não sendo, portanto, destinatário final do produto adquirido, conforme preceitua o art. 2º do Código de Defesa do Consumidor. Assim, entendo não ser cabível a aplicação da inversão do ônus da prova no presente caso, sendo a relação regida pelo Código Civil de 2002. A parte autora demonstra que adquiriu uma máquina de gelo da parte demandada, contudo, ao utilizar o equipamento pela primeira vez, percebeu que os cubos produzidos eram menores do que os que precisaria para o seu negócio, tendo em vista que a compra do objeto tinha a finalidade justamente de produzir blocos de gelo maiores. Por tal razão, entrou em contato com o vendedor da ré para a substituição da máquina por uma que atendesse as necessidades do seu comércio, sendo informado de que precisaria aguardar o espelho da Nota Fiscal para que a troca fosse feita. Em que pese a parte ré alegar que o produto entregue ao autor correspondia as especificações corretas e funcionando sem vícios, no e-mail enviado por seu vendedor (Id 151886333), com intuito de substituir a máquina, é possível perceber que este informa que vendeu o produto acreditando ser outro. Conforme consta nos autos, o autor recebeu a máquina no dia 21/02/2025, tendo o vendedor enviado o pedido de substituição do objeto em 07/04/2025, ocorrendo dentro do prazo máximo de 180 dias depois da ciência do vício, uma vez que só constatou o erro quando utilizou a máquina na primeira vez, conforme previsão nos arts. Art. 441 e 445, § 1º do Código Civil, Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. Art. 445. O adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de trinta dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade. § 1 o Quando o vício, por sua natureza, só puder ser conhecido mais tarde, o prazo contar-se-á do momento em que dele tiver ciência, até o prazo máximo de cento e oitenta dias, em se tratando de bens móveis; e de um ano, para os imóveis. Embora existam conversas de e-mail entre os representantes da demandada para entrega da máquina de gelo que atendia ao desejo do autor, não houve respostas de que a troca tenha ocorrido ou que o valor pago tenha sido devolvido para aquisição de outro equipamento. Em sendo assim, fica evidente que a empresa ré deixou de oferecer o produto conforme as especificações que o autor queria, uma vez que o erro na aquisição do produto decorreu do próprio vendedor. Ademais, destaca-se que o autor sequer fez o uso do produto, uma vez que ao constatar a divergência entre a máquina entregue e a que efetivamente queria, informou ao vendedor que embalou o produto para troca. Assim, houve ato ilícito por parte da empresa ré, que sequer fez a substituição do produto ou devolveu o valor do bem, impondo à parte autora a busca ao Juizado Especial para ter direito a ser restituída do que pagou por um produto de alto custo e de natureza essencial ao seu serviço. Impõe-se, assim, reconhecer que deve reembolsar o autor no valor do produto, referente a quantia de R$ 13.656,87 (treze mil seiscentos e cinquenta e seis reais e oitenta e sete centavos). Com relação à baixa da Guia de Recolhimento Instantâneo, destaca-se que a compra se mostrou desfeita, não sendo razoável impor ao autor obrigação de arcar com o custo do tributo oriundo desta mercadoria. Conforme art. 4º, inc. II, alínea a, do Decreto Estadual do Rio Grande do Norte nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, o entendimento é de que a devolução de mercadoria anula todos os efeitos de sua operação, inclusive para efeito de aplicação do imposto. Assim também entende a jurisprudência: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO FISCAL, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – AQUISIÇÃO DE MERCADORIA DE OUTRO ESTADO – ALEGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE ICMS – AUSÊNCIA DE PROVA DO RETORNO DA MERCADORIA – HONORÁRIOS RECURSAIS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A circulação de mercadorias que dá ensejo à incidência do ICMS pressupõe o efetivo ato de mercancia, para o qual concorrem a finalidade de obtenção de lucro e a transferência de titularidade. A premissa para incidência do ICMS é a circulação (jurídica) da mercadoria. 2. A operação de devolução de mercadoria tem o objetivo de anular os efeitos, inclusive tributários, da operação anterior, não autorizando a incidência do ICMS. Contudo, o contribuinte deve realizar a devolução de acordo com as formalidades legais, indicando, na nota fiscal de devolução, a mesma base de cálculo e alíquota utilizadas na nota fiscal original e, ainda, mencionando tratar-se de uma devolução de mercadoria, inclusive indicando o número da nota fiscal original. 3. A inexistência de prova da efetiva devolução da mercadoria que deu ensejo à cobrança do ICMS não autoriza a declaração de inexigibilidade da exação. 4. Tratando-se de recurso interposto sob a égide do CPC/2015, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios fixados na origem, nos termos do artigo 85, § 11. (TJMS. Apelação Cível n. 0804509-82.2015.8.12.0008, Corumbá, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Eduardo Machado Rocha, j: 01/08/2017, p: 02/08/2017) Desse modo, tendo em vista o cancelamento da compra, mostra-se necessária a anulação dos efeitos tributários, tal como a incidência do ICMS para a mercadoria, não tendo a parte autora comprometimento para realizar o pagamento. Assim, deve a parte ré emitir nota fiscal de devolução conforme os requisitos previstos a partir do art. 236 do Decreto nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, do Estado do Rio Grande do Norte, anulando os efeitos do tributo para o autor. Com relação aos danos morais, reputo potencialmente ofensiva a conduta da parte demandada em não resguardar a segurança aos clientes, na forma contratada, frustrando-lhe toda uma expectativa de obter a substituição ou até mesmo o ressarcimento de uma compra malsucedida em um tempo razoável. Portanto, tenho por configurado o dano moral sofrido pela parte autora. Os danos morais são indenizáveis por força do disposto no art. 5º da Constituição Federal, tendo sido consagrado também no art. 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, como direito básico do consumidor. Para Sergio Cavalieri Filho, “o dano moral não mais se restringe à dor, tristeza e sofrimento, estendendo a sua tutela a todos os bens personalíssimos – os complexos de ordem ética (...”). Todavia, para ser reputado dano moral é necessário que a dor, sofrimento ou humilhação venha a interferir no comportamento psicológico da vítima, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Isto porque, “o mero dissabor, magoa, irritação ou extrema sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto além de fazerem parte do dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo.”Nesse sentido: (STJ/REsp-747396/DF2005/0073360-7, Rel. Fernando Gonçalves, p. DJe 22/10/2010); (TJRS, Recurso Inominado n. 71002167286, Rel. Heleno Tregnavo Saraiva, Julgado 08/04/2010). Por tais fundamentos, tem-se como demonstrado o dano moral sofrido pela parte autora decorrente da atitude ilícita da parte ré, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil Brasileiro. Quantum indenizatório O Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, não podendo ser insignificante a ponto de não cumprir com sua função penalizante, nem ser excessiva a ponto de desbordar da razão compensatória para a qual foi predisposta, culminando com o enriquecimento ilícito da vítima. Como muito bem colocou a Ministra Nancy Andrighi (Resp. 318.379/2001/0044434-2), “é preciso que o prejuízo da vítima seja aquilatado numa visão solidária da dor sofrida, para que a indenização se aproxime o máximo possível do justo.” Assim sendo, com alicerce nos aspectos acima apontados, as condições da parte autora e da parte ré, visto ser a empresa ré de referência no mercado em que atua, bem como do autor sendo microempresário individual, demora para resolver a devolução e tempo em que a parte demandante ficou sem utilizar o produto, fixo a indenização em R$ 3.000,00 (três reais) por entender que esse valor traduz uma compensação para a autora, servindo, ainda, como desestímulo para a conduta ilegal da parte ré. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para cancelar a compra e condenar a ré ao pagamento de R$ 13.656,87 (treze mil seiscentos e cinquenta e seis reais e oitenta e sete centavos) a título de reembolso, acrescidos de correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 389, Parágrafo único, do Código Civil, a contar da data da compra, em 11/02/2025, além de juros de mora pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido destes o índice de atualização monetária (IPCA/IBGE ou o que vier a substituí-lo, nos termos do § 1º, do art. 406, do Código Civil), desde a data da compra em 11/02/2025, conforme Súmula 54, do STJ. Ainda, condeno a Ré a efetuar o recolhimento da máquina de gelo cubo macom SRN da residência do ator, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, após a emissão da nota fiscal de devolução do produto. JULGO PROCEDENTE o pedido do autor para que a ré proceda ao cancelamento do recolhimento do imposto cobrado na Guia de Recolhimento Instantâneo no valor de R$ valor de R$ 1.911,96 (mil novecentos e onze reais e noventa e seis centavos) emitido em nome de A W DO NASCIMENTO - ME - CNPJ: 06.198.539/0001-83, referente à nota fiscal nº 2176377-1. JULGO PROCEDENTE o pedido de dano moral, para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 389, Parágrafo único, do Código Civil, a contar desta sentença, conforme Súmula 362 do STJ, além de juros de mora pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido destes o índice de atualização monetária (IPCA/IBGE ou o que vier a substituí-lo, nos termos do § 1º, do art. 406, do Código Civil), desde a citação, de acordo com o art. 405, do Código Civil. Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, desarquivando-se caso haja pedido de execução. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) LUCIANA LIMA TEIXEIRA Juíza de Direito

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Processo nº 0806874-85.2025.8.20.5004

ID: 317923597

Tribunal: TJRN Órgão: 7º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0806874-85.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REFRIGERACAO DUFRIO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA

Intimação

Advogados:

PATRICIA NAKAMURA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do 7º Juizado Especial Cível de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580 (Antigo prédio do TRE) Proc… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do 7º Juizado Especial Cível de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580 (Antigo prédio do TRE) Processo nº: 0806874-85.2025.8.20.5004 Autor(a): ANTONIO WELITON DO NASCIMENTO e outros Réu: REFRIGERACAO DUFRIO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA SENTENÇA RELATÓRIO Tratam os autos de ação de obrigação de fazer com indenização por danos materiais e morais com tutela de urgência movida por A W DO NASCIMENTO – ME e ANTONIO WELITON DO NASCIMENTO em face de REFRIGERACAO DUFRIO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA. A parte autora relata que adquiriu uma máquina de gelo cubo macom SRN no dia 11/02/2025, pelo valor de R$ 13.656,87. Entretanto, alega que o produto entregue não condizia com o adquirido, uma vez que os cubos de gelo produzidos tinham tamanho e formato menores e não serviam para a finalidade planejada. Em razão disso, a máquina foi levada pelo técnico, o vendedor garantiu a troca após a emissão do espelho da nota fiscal, mas que a substituição do produto não foi feito, Além disso, aduz que foi gerada a Guia de Recolhimento Instantâneo – GRI no valor de R$ 1.911,96, o qual não foi paga pois o produto não foi trocado. Assim, em razão dos prejuízos por ficar sem o produto, requereu liminarmente o cancelamento da compra, devolução do valor e baixa da GRI; no mérito requer a confirmação dos pedidos liminares e indenização por danos morais. Em sua defesa, a parte ré alega preliminarmente ilegitimidade ativa do autor e inaplicabilidade da inversão do ônus da prova. No mérito, aduz que o produto foi entregue em 21/02/2025 e somente em 07/04/2025 o autor entrou em contato com o SAC para abertura de chamado. Alega que a máquina de gelo não possui defeitos e funciona dentro das especificações, bem como iniciou os trâmites para efetuar a troca, sendo necessário aguardar o espelho da nota fiscal para sua ocorrência. Ademais, afirma que o autor não esclarece o nexo de causalidade entre o recolhimento da Guia de Recolhimento Instantâneo com a sua conduta. Assim, aponta que o autor não comprova o seu direito e os elementos que indiquem a sua responsabilidade, motivo pelo qual impugna todos os pedidos autorais. Na sequência, após análise de que a nota fiscal foi emitida em nome de Pessoa Jurídica, o demandante foi intimado para emendar a inicial com os documentos da empresa para a sua inclusão no polo ativo da ação. A liminar foi indeferida por fatos controversos e em virtude da necessidade de dilação probatória. Após, em sua réplica à contestação, a parte autora rebate as preliminares arguidas, bem como impugna a defesa e reitera os pedidos iniciais. É o relatório. Preliminar de Ilegitimidade ativa A parte ré suscita preliminar de ilegitimidade ativa do autor Pessoa Física ao argumento de que o produto, conforme nota fiscal, foi vendido para Pessoa Jurídica, não tendo o autor comprovado que tenha sido atingido diretamente pelo vício alegado. Por sua vez, a parte autora afirma que se tratando de empresa individual, não há separação entre a pessoa física do empresário e a pessoa jurídica para fins de legitimidade processual. Conforme a jurisprudência pátria, há entendimento de que o empresário individual não se distingue da pessoa física do empresário. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA - (I)LEGITIMIDADE ATIVA - PESSOA JURÍDICA - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - DISCUSSÃO EM NOME DA PESSOA FÍSICA - POSSIBILIDADE. - "A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 4/5/2017)". (AgInt no AREsp n. 1.669.328/PR). - Ainda que se trate de dívida de pessoa jurídica, o Colendo Superior Tribunal de Justiça entende que é possível a aplicação da Teoria Finalista Mitigada, em razão da patente situação de vulnerabilidade técnica, financeira, econômica e jurídica do empresário individual em face da instituição financeira, atraindo, portanto, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.185668-3/004, Relator(a): Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 07/02/2024, publicação da súmula em 16/02/2024) Assim, afasto a preliminar arguida pelo réu. Decido. Conforme depreende-se dos autos, a parte autora adquiriu a máquina de gelo para o seu comércio, não sendo, portanto, destinatário final do produto adquirido, conforme preceitua o art. 2º do Código de Defesa do Consumidor. Assim, entendo não ser cabível a aplicação da inversão do ônus da prova no presente caso, sendo a relação regida pelo Código Civil de 2002. A parte autora demonstra que adquiriu uma máquina de gelo da parte demandada, contudo, ao utilizar o equipamento pela primeira vez, percebeu que os cubos produzidos eram menores do que os que precisaria para o seu negócio, tendo em vista que a compra do objeto tinha a finalidade justamente de produzir blocos de gelo maiores. Por tal razão, entrou em contato com o vendedor da ré para a substituição da máquina por uma que atendesse as necessidades do seu comércio, sendo informado de que precisaria aguardar o espelho da Nota Fiscal para que a troca fosse feita. Em que pese a parte ré alegar que o produto entregue ao autor correspondia as especificações corretas e funcionando sem vícios, no e-mail enviado por seu vendedor (Id 151886333), com intuito de substituir a máquina, é possível perceber que este informa que vendeu o produto acreditando ser outro. Conforme consta nos autos, o autor recebeu a máquina no dia 21/02/2025, tendo o vendedor enviado o pedido de substituição do objeto em 07/04/2025, ocorrendo dentro do prazo máximo de 180 dias depois da ciência do vício, uma vez que só constatou o erro quando utilizou a máquina na primeira vez, conforme previsão nos arts. Art. 441 e 445, § 1º do Código Civil, Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. Art. 445. O adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de trinta dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade. § 1 o Quando o vício, por sua natureza, só puder ser conhecido mais tarde, o prazo contar-se-á do momento em que dele tiver ciência, até o prazo máximo de cento e oitenta dias, em se tratando de bens móveis; e de um ano, para os imóveis. Embora existam conversas de e-mail entre os representantes da demandada para entrega da máquina de gelo que atendia ao desejo do autor, não houve respostas de que a troca tenha ocorrido ou que o valor pago tenha sido devolvido para aquisição de outro equipamento. Em sendo assim, fica evidente que a empresa ré deixou de oferecer o produto conforme as especificações que o autor queria, uma vez que o erro na aquisição do produto decorreu do próprio vendedor. Ademais, destaca-se que o autor sequer fez o uso do produto, uma vez que ao constatar a divergência entre a máquina entregue e a que efetivamente queria, informou ao vendedor que embalou o produto para troca. Assim, houve ato ilícito por parte da empresa ré, que sequer fez a substituição do produto ou devolveu o valor do bem, impondo à parte autora a busca ao Juizado Especial para ter direito a ser restituída do que pagou por um produto de alto custo e de natureza essencial ao seu serviço. Impõe-se, assim, reconhecer que deve reembolsar o autor no valor do produto, referente a quantia de R$ 13.656,87 (treze mil seiscentos e cinquenta e seis reais e oitenta e sete centavos). Com relação à baixa da Guia de Recolhimento Instantâneo, destaca-se que a compra se mostrou desfeita, não sendo razoável impor ao autor obrigação de arcar com o custo do tributo oriundo desta mercadoria. Conforme art. 4º, inc. II, alínea a, do Decreto Estadual do Rio Grande do Norte nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, o entendimento é de que a devolução de mercadoria anula todos os efeitos de sua operação, inclusive para efeito de aplicação do imposto. Assim também entende a jurisprudência: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO FISCAL, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – AQUISIÇÃO DE MERCADORIA DE OUTRO ESTADO – ALEGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE ICMS – AUSÊNCIA DE PROVA DO RETORNO DA MERCADORIA – HONORÁRIOS RECURSAIS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A circulação de mercadorias que dá ensejo à incidência do ICMS pressupõe o efetivo ato de mercancia, para o qual concorrem a finalidade de obtenção de lucro e a transferência de titularidade. A premissa para incidência do ICMS é a circulação (jurídica) da mercadoria. 2. A operação de devolução de mercadoria tem o objetivo de anular os efeitos, inclusive tributários, da operação anterior, não autorizando a incidência do ICMS. Contudo, o contribuinte deve realizar a devolução de acordo com as formalidades legais, indicando, na nota fiscal de devolução, a mesma base de cálculo e alíquota utilizadas na nota fiscal original e, ainda, mencionando tratar-se de uma devolução de mercadoria, inclusive indicando o número da nota fiscal original. 3. A inexistência de prova da efetiva devolução da mercadoria que deu ensejo à cobrança do ICMS não autoriza a declaração de inexigibilidade da exação. 4. Tratando-se de recurso interposto sob a égide do CPC/2015, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios fixados na origem, nos termos do artigo 85, § 11. (TJMS. Apelação Cível n. 0804509-82.2015.8.12.0008, Corumbá, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Eduardo Machado Rocha, j: 01/08/2017, p: 02/08/2017) Desse modo, tendo em vista o cancelamento da compra, mostra-se necessária a anulação dos efeitos tributários, tal como a incidência do ICMS para a mercadoria, não tendo a parte autora comprometimento para realizar o pagamento. Assim, deve a parte ré emitir nota fiscal de devolução conforme os requisitos previstos a partir do art. 236 do Decreto nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, do Estado do Rio Grande do Norte, anulando os efeitos do tributo para o autor. Com relação aos danos morais, reputo potencialmente ofensiva a conduta da parte demandada em não resguardar a segurança aos clientes, na forma contratada, frustrando-lhe toda uma expectativa de obter a substituição ou até mesmo o ressarcimento de uma compra malsucedida em um tempo razoável. Portanto, tenho por configurado o dano moral sofrido pela parte autora. Os danos morais são indenizáveis por força do disposto no art. 5º da Constituição Federal, tendo sido consagrado também no art. 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, como direito básico do consumidor. Para Sergio Cavalieri Filho, “o dano moral não mais se restringe à dor, tristeza e sofrimento, estendendo a sua tutela a todos os bens personalíssimos – os complexos de ordem ética (...”). Todavia, para ser reputado dano moral é necessário que a dor, sofrimento ou humilhação venha a interferir no comportamento psicológico da vítima, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Isto porque, “o mero dissabor, magoa, irritação ou extrema sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto além de fazerem parte do dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo.”Nesse sentido: (STJ/REsp-747396/DF2005/0073360-7, Rel. Fernando Gonçalves, p. DJe 22/10/2010); (TJRS, Recurso Inominado n. 71002167286, Rel. Heleno Tregnavo Saraiva, Julgado 08/04/2010). Por tais fundamentos, tem-se como demonstrado o dano moral sofrido pela parte autora decorrente da atitude ilícita da parte ré, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil Brasileiro. Quantum indenizatório O Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, não podendo ser insignificante a ponto de não cumprir com sua função penalizante, nem ser excessiva a ponto de desbordar da razão compensatória para a qual foi predisposta, culminando com o enriquecimento ilícito da vítima. Como muito bem colocou a Ministra Nancy Andrighi (Resp. 318.379/2001/0044434-2), “é preciso que o prejuízo da vítima seja aquilatado numa visão solidária da dor sofrida, para que a indenização se aproxime o máximo possível do justo.” Assim sendo, com alicerce nos aspectos acima apontados, as condições da parte autora e da parte ré, visto ser a empresa ré de referência no mercado em que atua, bem como do autor sendo microempresário individual, demora para resolver a devolução e tempo em que a parte demandante ficou sem utilizar o produto, fixo a indenização em R$ 3.000,00 (três reais) por entender que esse valor traduz uma compensação para a autora, servindo, ainda, como desestímulo para a conduta ilegal da parte ré. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para cancelar a compra e condenar a ré ao pagamento de R$ 13.656,87 (treze mil seiscentos e cinquenta e seis reais e oitenta e sete centavos) a título de reembolso, acrescidos de correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 389, Parágrafo único, do Código Civil, a contar da data da compra, em 11/02/2025, além de juros de mora pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido destes o índice de atualização monetária (IPCA/IBGE ou o que vier a substituí-lo, nos termos do § 1º, do art. 406, do Código Civil), desde a data da compra em 11/02/2025, conforme Súmula 54, do STJ. Ainda, condeno a Ré a efetuar o recolhimento da máquina de gelo cubo macom SRN da residência do ator, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, após a emissão da nota fiscal de devolução do produto. JULGO PROCEDENTE o pedido do autor para que a ré proceda ao cancelamento do recolhimento do imposto cobrado na Guia de Recolhimento Instantâneo no valor de R$ valor de R$ 1.911,96 (mil novecentos e onze reais e noventa e seis centavos) emitido em nome de A W DO NASCIMENTO - ME - CNPJ: 06.198.539/0001-83, referente à nota fiscal nº 2176377-1. JULGO PROCEDENTE o pedido de dano moral, para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 389, Parágrafo único, do Código Civil, a contar desta sentença, conforme Súmula 362 do STJ, além de juros de mora pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido destes o índice de atualização monetária (IPCA/IBGE ou o que vier a substituí-lo, nos termos do § 1º, do art. 406, do Código Civil), desde a citação, de acordo com o art. 405, do Código Civil. Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, desarquivando-se caso haja pedido de execução. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) LUCIANA LIMA TEIXEIRA Juíza de Direito

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Processo nº 0806874-85.2025.8.20.5004

ID: 317923599

Tribunal: TJRN Órgão: 7º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0806874-85.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

A W DO NASCIMENTO - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUGO FERREIRA DE LIMA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do 7º Juizado Especial Cível de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580 (Antigo prédio do TRE) Proc… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do 7º Juizado Especial Cível de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580 (Antigo prédio do TRE) Processo nº: 0806874-85.2025.8.20.5004 Autor(a): ANTONIO WELITON DO NASCIMENTO e outros Réu: REFRIGERACAO DUFRIO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA SENTENÇA RELATÓRIO Tratam os autos de ação de obrigação de fazer com indenização por danos materiais e morais com tutela de urgência movida por A W DO NASCIMENTO – ME e ANTONIO WELITON DO NASCIMENTO em face de REFRIGERACAO DUFRIO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA. A parte autora relata que adquiriu uma máquina de gelo cubo macom SRN no dia 11/02/2025, pelo valor de R$ 13.656,87. Entretanto, alega que o produto entregue não condizia com o adquirido, uma vez que os cubos de gelo produzidos tinham tamanho e formato menores e não serviam para a finalidade planejada. Em razão disso, a máquina foi levada pelo técnico, o vendedor garantiu a troca após a emissão do espelho da nota fiscal, mas que a substituição do produto não foi feito, Além disso, aduz que foi gerada a Guia de Recolhimento Instantâneo – GRI no valor de R$ 1.911,96, o qual não foi paga pois o produto não foi trocado. Assim, em razão dos prejuízos por ficar sem o produto, requereu liminarmente o cancelamento da compra, devolução do valor e baixa da GRI; no mérito requer a confirmação dos pedidos liminares e indenização por danos morais. Em sua defesa, a parte ré alega preliminarmente ilegitimidade ativa do autor e inaplicabilidade da inversão do ônus da prova. No mérito, aduz que o produto foi entregue em 21/02/2025 e somente em 07/04/2025 o autor entrou em contato com o SAC para abertura de chamado. Alega que a máquina de gelo não possui defeitos e funciona dentro das especificações, bem como iniciou os trâmites para efetuar a troca, sendo necessário aguardar o espelho da nota fiscal para sua ocorrência. Ademais, afirma que o autor não esclarece o nexo de causalidade entre o recolhimento da Guia de Recolhimento Instantâneo com a sua conduta. Assim, aponta que o autor não comprova o seu direito e os elementos que indiquem a sua responsabilidade, motivo pelo qual impugna todos os pedidos autorais. Na sequência, após análise de que a nota fiscal foi emitida em nome de Pessoa Jurídica, o demandante foi intimado para emendar a inicial com os documentos da empresa para a sua inclusão no polo ativo da ação. A liminar foi indeferida por fatos controversos e em virtude da necessidade de dilação probatória. Após, em sua réplica à contestação, a parte autora rebate as preliminares arguidas, bem como impugna a defesa e reitera os pedidos iniciais. É o relatório. Preliminar de Ilegitimidade ativa A parte ré suscita preliminar de ilegitimidade ativa do autor Pessoa Física ao argumento de que o produto, conforme nota fiscal, foi vendido para Pessoa Jurídica, não tendo o autor comprovado que tenha sido atingido diretamente pelo vício alegado. Por sua vez, a parte autora afirma que se tratando de empresa individual, não há separação entre a pessoa física do empresário e a pessoa jurídica para fins de legitimidade processual. Conforme a jurisprudência pátria, há entendimento de que o empresário individual não se distingue da pessoa física do empresário. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA - (I)LEGITIMIDADE ATIVA - PESSOA JURÍDICA - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - DISCUSSÃO EM NOME DA PESSOA FÍSICA - POSSIBILIDADE. - "A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 4/5/2017)". (AgInt no AREsp n. 1.669.328/PR). - Ainda que se trate de dívida de pessoa jurídica, o Colendo Superior Tribunal de Justiça entende que é possível a aplicação da Teoria Finalista Mitigada, em razão da patente situação de vulnerabilidade técnica, financeira, econômica e jurídica do empresário individual em face da instituição financeira, atraindo, portanto, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.185668-3/004, Relator(a): Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 07/02/2024, publicação da súmula em 16/02/2024) Assim, afasto a preliminar arguida pelo réu. Decido. Conforme depreende-se dos autos, a parte autora adquiriu a máquina de gelo para o seu comércio, não sendo, portanto, destinatário final do produto adquirido, conforme preceitua o art. 2º do Código de Defesa do Consumidor. Assim, entendo não ser cabível a aplicação da inversão do ônus da prova no presente caso, sendo a relação regida pelo Código Civil de 2002. A parte autora demonstra que adquiriu uma máquina de gelo da parte demandada, contudo, ao utilizar o equipamento pela primeira vez, percebeu que os cubos produzidos eram menores do que os que precisaria para o seu negócio, tendo em vista que a compra do objeto tinha a finalidade justamente de produzir blocos de gelo maiores. Por tal razão, entrou em contato com o vendedor da ré para a substituição da máquina por uma que atendesse as necessidades do seu comércio, sendo informado de que precisaria aguardar o espelho da Nota Fiscal para que a troca fosse feita. Em que pese a parte ré alegar que o produto entregue ao autor correspondia as especificações corretas e funcionando sem vícios, no e-mail enviado por seu vendedor (Id 151886333), com intuito de substituir a máquina, é possível perceber que este informa que vendeu o produto acreditando ser outro. Conforme consta nos autos, o autor recebeu a máquina no dia 21/02/2025, tendo o vendedor enviado o pedido de substituição do objeto em 07/04/2025, ocorrendo dentro do prazo máximo de 180 dias depois da ciência do vício, uma vez que só constatou o erro quando utilizou a máquina na primeira vez, conforme previsão nos arts. Art. 441 e 445, § 1º do Código Civil, Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. Art. 445. O adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de trinta dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade. § 1 o Quando o vício, por sua natureza, só puder ser conhecido mais tarde, o prazo contar-se-á do momento em que dele tiver ciência, até o prazo máximo de cento e oitenta dias, em se tratando de bens móveis; e de um ano, para os imóveis. Embora existam conversas de e-mail entre os representantes da demandada para entrega da máquina de gelo que atendia ao desejo do autor, não houve respostas de que a troca tenha ocorrido ou que o valor pago tenha sido devolvido para aquisição de outro equipamento. Em sendo assim, fica evidente que a empresa ré deixou de oferecer o produto conforme as especificações que o autor queria, uma vez que o erro na aquisição do produto decorreu do próprio vendedor. Ademais, destaca-se que o autor sequer fez o uso do produto, uma vez que ao constatar a divergência entre a máquina entregue e a que efetivamente queria, informou ao vendedor que embalou o produto para troca. Assim, houve ato ilícito por parte da empresa ré, que sequer fez a substituição do produto ou devolveu o valor do bem, impondo à parte autora a busca ao Juizado Especial para ter direito a ser restituída do que pagou por um produto de alto custo e de natureza essencial ao seu serviço. Impõe-se, assim, reconhecer que deve reembolsar o autor no valor do produto, referente a quantia de R$ 13.656,87 (treze mil seiscentos e cinquenta e seis reais e oitenta e sete centavos). Com relação à baixa da Guia de Recolhimento Instantâneo, destaca-se que a compra se mostrou desfeita, não sendo razoável impor ao autor obrigação de arcar com o custo do tributo oriundo desta mercadoria. Conforme art. 4º, inc. II, alínea a, do Decreto Estadual do Rio Grande do Norte nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, o entendimento é de que a devolução de mercadoria anula todos os efeitos de sua operação, inclusive para efeito de aplicação do imposto. Assim também entende a jurisprudência: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO FISCAL, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – AQUISIÇÃO DE MERCADORIA DE OUTRO ESTADO – ALEGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE ICMS – AUSÊNCIA DE PROVA DO RETORNO DA MERCADORIA – HONORÁRIOS RECURSAIS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A circulação de mercadorias que dá ensejo à incidência do ICMS pressupõe o efetivo ato de mercancia, para o qual concorrem a finalidade de obtenção de lucro e a transferência de titularidade. A premissa para incidência do ICMS é a circulação (jurídica) da mercadoria. 2. A operação de devolução de mercadoria tem o objetivo de anular os efeitos, inclusive tributários, da operação anterior, não autorizando a incidência do ICMS. Contudo, o contribuinte deve realizar a devolução de acordo com as formalidades legais, indicando, na nota fiscal de devolução, a mesma base de cálculo e alíquota utilizadas na nota fiscal original e, ainda, mencionando tratar-se de uma devolução de mercadoria, inclusive indicando o número da nota fiscal original. 3. A inexistência de prova da efetiva devolução da mercadoria que deu ensejo à cobrança do ICMS não autoriza a declaração de inexigibilidade da exação. 4. Tratando-se de recurso interposto sob a égide do CPC/2015, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios fixados na origem, nos termos do artigo 85, § 11. (TJMS. Apelação Cível n. 0804509-82.2015.8.12.0008, Corumbá, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Eduardo Machado Rocha, j: 01/08/2017, p: 02/08/2017) Desse modo, tendo em vista o cancelamento da compra, mostra-se necessária a anulação dos efeitos tributários, tal como a incidência do ICMS para a mercadoria, não tendo a parte autora comprometimento para realizar o pagamento. Assim, deve a parte ré emitir nota fiscal de devolução conforme os requisitos previstos a partir do art. 236 do Decreto nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, do Estado do Rio Grande do Norte, anulando os efeitos do tributo para o autor. Com relação aos danos morais, reputo potencialmente ofensiva a conduta da parte demandada em não resguardar a segurança aos clientes, na forma contratada, frustrando-lhe toda uma expectativa de obter a substituição ou até mesmo o ressarcimento de uma compra malsucedida em um tempo razoável. Portanto, tenho por configurado o dano moral sofrido pela parte autora. Os danos morais são indenizáveis por força do disposto no art. 5º da Constituição Federal, tendo sido consagrado também no art. 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, como direito básico do consumidor. Para Sergio Cavalieri Filho, “o dano moral não mais se restringe à dor, tristeza e sofrimento, estendendo a sua tutela a todos os bens personalíssimos – os complexos de ordem ética (...”). Todavia, para ser reputado dano moral é necessário que a dor, sofrimento ou humilhação venha a interferir no comportamento psicológico da vítima, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Isto porque, “o mero dissabor, magoa, irritação ou extrema sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto além de fazerem parte do dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo.”Nesse sentido: (STJ/REsp-747396/DF2005/0073360-7, Rel. Fernando Gonçalves, p. DJe 22/10/2010); (TJRS, Recurso Inominado n. 71002167286, Rel. Heleno Tregnavo Saraiva, Julgado 08/04/2010). Por tais fundamentos, tem-se como demonstrado o dano moral sofrido pela parte autora decorrente da atitude ilícita da parte ré, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil Brasileiro. Quantum indenizatório O Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, não podendo ser insignificante a ponto de não cumprir com sua função penalizante, nem ser excessiva a ponto de desbordar da razão compensatória para a qual foi predisposta, culminando com o enriquecimento ilícito da vítima. Como muito bem colocou a Ministra Nancy Andrighi (Resp. 318.379/2001/0044434-2), “é preciso que o prejuízo da vítima seja aquilatado numa visão solidária da dor sofrida, para que a indenização se aproxime o máximo possível do justo.” Assim sendo, com alicerce nos aspectos acima apontados, as condições da parte autora e da parte ré, visto ser a empresa ré de referência no mercado em que atua, bem como do autor sendo microempresário individual, demora para resolver a devolução e tempo em que a parte demandante ficou sem utilizar o produto, fixo a indenização em R$ 3.000,00 (três reais) por entender que esse valor traduz uma compensação para a autora, servindo, ainda, como desestímulo para a conduta ilegal da parte ré. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para cancelar a compra e condenar a ré ao pagamento de R$ 13.656,87 (treze mil seiscentos e cinquenta e seis reais e oitenta e sete centavos) a título de reembolso, acrescidos de correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 389, Parágrafo único, do Código Civil, a contar da data da compra, em 11/02/2025, além de juros de mora pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido destes o índice de atualização monetária (IPCA/IBGE ou o que vier a substituí-lo, nos termos do § 1º, do art. 406, do Código Civil), desde a data da compra em 11/02/2025, conforme Súmula 54, do STJ. Ainda, condeno a Ré a efetuar o recolhimento da máquina de gelo cubo macom SRN da residência do ator, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, após a emissão da nota fiscal de devolução do produto. JULGO PROCEDENTE o pedido do autor para que a ré proceda ao cancelamento do recolhimento do imposto cobrado na Guia de Recolhimento Instantâneo no valor de R$ valor de R$ 1.911,96 (mil novecentos e onze reais e noventa e seis centavos) emitido em nome de A W DO NASCIMENTO - ME - CNPJ: 06.198.539/0001-83, referente à nota fiscal nº 2176377-1. JULGO PROCEDENTE o pedido de dano moral, para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 389, Parágrafo único, do Código Civil, a contar desta sentença, conforme Súmula 362 do STJ, além de juros de mora pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido destes o índice de atualização monetária (IPCA/IBGE ou o que vier a substituí-lo, nos termos do § 1º, do art. 406, do Código Civil), desde a citação, de acordo com o art. 405, do Código Civil. Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, desarquivando-se caso haja pedido de execução. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) LUCIANA LIMA TEIXEIRA Juíza de Direito

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Processo nº 0807262-85.2025.8.20.5004

Processo nº 0807262-85.2025.8.20.5004

Processo nº 0806874-85.2025.8.20.5004

Processo nº 0806874-85.2025.8.20.5004

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