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Processo nº 0833104-81.2022.8.20.5001

ID: 316981783

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0833104-81.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HALISON RODRIGUES DE BRITO

Intimação

Advogados:

HALISON RODRIGUES DE BRITO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 WhatsApp Business: (84) 3673-8410 Processo n.º… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 WhatsApp Business: (84) 3673-8410 Processo n.º 0833104-81.2022.8.20.5001 Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Demandante: BANCO BRADESCARD S.A Demandado: FELIPE CORDEIRO DA PAZ DECISÃO O exequente requereu a penhora on-line (ID 144325117), através do SISBAJUD. Entendo que a inclusão do executado no SISBAJUD, na modalidade “teimosinha” é perfeitamente cabível no caso em tela, uma vez que tal mecanismo visa atender ao princípio da efetividade da execução. Este é inclusive o entendimento recente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: EMENTA - Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de penhora bancária de forma reiterada, conhecida como teimosinha. Inadmissibilidade. Ferramenta que substituiu o BACENJUD ampliando sobremaneira a eficácia do processo de bloqueio de ativos financeiros da parte executada. Possibilidade de bloqueio permanente até satisfação integral do débito executado. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2202768-46.2021.8.26.0000. Relator: Ruy Coppola. 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Data de Julgamento: 29/09/2021). Frente ao exposto, DEFIRO a inclusão do executado no Sistema SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”, para disparar, reiteradamente, ordens de bloqueio por 30 dias, do valor da condenação, para que se alcance quantia necessária para cumprimento da obrigação de pagar. Sigam os autos ao servidor designado para que inclua a minuta de consulta, carreando aos autos, na sequência, o detalhamento da ordem respectiva. Advindo resultado positivo da consulta SISBAJUD, INTIME-SE o executado para, em cinco dias, sobre o mesmo falar, requerendo o que entender de direito, nos termos do §2º e §3º do artigo 854 do CPC. Por outro lado, acaso a consulta resulte negativa, INTIME-SE o exequente para, no prazo máximo de 10 dias, diligenciar o seguimento da execução. DEFIRO ainda o pedido de habilitação formulado pela exequente no ID 144325117. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. VALERIA MARIA LACERDA ROCHA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0833104-81.2022.8.20.5001

ID: 316981788

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0833104-81.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO DOREA PESSOA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 WhatsApp Business: (84) 3673-8410 Processo n.º… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 WhatsApp Business: (84) 3673-8410 Processo n.º 0833104-81.2022.8.20.5001 Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Demandante: BANCO BRADESCARD S.A Demandado: FELIPE CORDEIRO DA PAZ DECISÃO O exequente requereu a penhora on-line (ID 144325117), através do SISBAJUD. Entendo que a inclusão do executado no SISBAJUD, na modalidade “teimosinha” é perfeitamente cabível no caso em tela, uma vez que tal mecanismo visa atender ao princípio da efetividade da execução. Este é inclusive o entendimento recente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: EMENTA - Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de penhora bancária de forma reiterada, conhecida como teimosinha. Inadmissibilidade. Ferramenta que substituiu o BACENJUD ampliando sobremaneira a eficácia do processo de bloqueio de ativos financeiros da parte executada. Possibilidade de bloqueio permanente até satisfação integral do débito executado. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2202768-46.2021.8.26.0000. Relator: Ruy Coppola. 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Data de Julgamento: 29/09/2021). Frente ao exposto, DEFIRO a inclusão do executado no Sistema SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”, para disparar, reiteradamente, ordens de bloqueio por 30 dias, do valor da condenação, para que se alcance quantia necessária para cumprimento da obrigação de pagar. Sigam os autos ao servidor designado para que inclua a minuta de consulta, carreando aos autos, na sequência, o detalhamento da ordem respectiva. Advindo resultado positivo da consulta SISBAJUD, INTIME-SE o executado para, em cinco dias, sobre o mesmo falar, requerendo o que entender de direito, nos termos do §2º e §3º do artigo 854 do CPC. Por outro lado, acaso a consulta resulte negativa, INTIME-SE o exequente para, no prazo máximo de 10 dias, diligenciar o seguimento da execução. DEFIRO ainda o pedido de habilitação formulado pela exequente no ID 144325117. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. VALERIA MARIA LACERDA ROCHA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0838633-81.2022.8.20.5001

ID: 275099948

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Classe: Guarda de Família Nº Processo: 0838633-81.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

P. R. P. C.

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE NATAL Processo: 0838633-81.2022.8.20.5001 Ação de Guarda c/c Convivência e Alimentos SENTENÇA Vistos etc… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE NATAL Processo: 0838633-81.2022.8.20.5001 Ação de Guarda c/c Convivência e Alimentos SENTENÇA Vistos etc., 01.(...) Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos elaborados na petição inicial, para o fim de: CONVERTER a guarda provisória de M. L. B. F. C. em definitiva, na modalidade unilateral, concedida em favor da autora, M. L. B. F. C. DETERMINAR que direito de convivência paterno-filial seja exercício de forma gradual, conforme descrito na fundamentação desta sentença. CONVERTER os alimentos provisórios em definitivos, a serem prestados pelo requerido em favor da filha, M. L. B. F. C., no valor correspondente 20% (vinte por cento) do salário mínimo ora vigente, a ser pago até o dia 5 de cada mês, mediante depósito em conta de titularidade da genitora da infante. Estando o genitor exercendo o labor formal, o referido percentual deve incidir sobre os vencimentos e vantagens do alimentante, excetuados os descontos obrigatórios de Imposto de Renda e Previdência Social, quantia esta a ser descontada em folha de pagamento e depositada mensalmente, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido, em conta bancária de titularidade da genitora da criança, devendo-se oficiar o órgão empregador do provedor, para efetuar o respectivo desconto. Expeça-se o competente termo de guarda definitiva. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos exatos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Tendo a parte requerente decaído em parte mínima, condeno o requerido ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, pelo IPCA, a contar do trânsito em julgado da presente sentença, nos termos dos artigos 85, os quais deverão ser revertidos em favor da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, a serem recolhidos ao Fundo de Manutenção e Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado – FUMADEP. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e em registro cartorário. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, 15 de maio de 2025 EMANUELLA CRISTINA PEREIRA FERNANDES Juíza de Direito Designada

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Processo nº 0815080-97.2025.8.20.5001

ID: 326177370

Tribunal: TJRN Órgão: 6ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0815080-97.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALDENIR GOMES FALCAO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO APOENY BARBALHO DE MELO

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DAVYDSON MATHEUS LUCAS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-275 e-mail: secunieft@tjrn.jus.br - Telefone/Whatsapp: 84 3673-8671 PROCESSO: 0815080-97.2025.8.20.5001 EMBARGANTE: ALDENIR GOMES FALCAO JUNIOR EMBARGADO: MUNICIPIO DE NATAL SENTENÇA Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por ALDENIR GOMES FALCÃO JÚNIOR contra o MUNICÍPIO DO NATAL, nos quais alegou, em síntese, a prescrição da pretensão executiva, nulidade das CDAs por ausência de certeza e liquidez, inexistência ou nulidade da citação e ilegitimidade passiva na Execução Fiscal nº 0871419-81.2022.8.20.5001. Ao final, requereu o acolhimento das preliminares bem como pelas razões de mérito, com a extinção imediata da ação de execução. No despacho de ID 149940479 foi determinado a emenda à petição inicial para a oferta de garantia, obedecendo à ordem legal de preferência (art. 835, CPC), eis que é requisito de procedibilidade dos embargos à execução, nos termos do art. 16 da Lei nº 6.830/1980, sob pena de extinção do presente feito sem resolução de mérito. A parte embargante, em causa própria, apresentou manifestação no ID 156544195, requerendo a juntada de prova emprestada proveniente da execução fiscal, informando a renúncia dos procuradores anteriormente constituídos e, por fim, requereu prazo para a análise do parcelamento feito com o Município do Natal por não ter sido possível verificar com clareza quais valores eram efetivamente devidos. É o relatório. Decido. A execução fiscal se dá em favor do exequente e o juízo não se encontra garantido. Nesse sentido, cumpre ressaltar o julgado do STJ no REsp nº 1.690.645/RS, segundo o qual somente é possível, em caráter excepcionalíssimo, a oposição de embargos à execução quando o executado não possui nenhum bem passível de penhora, a fim de não obstaculizar o acesso à justiça, com fulcro no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Todavia, tal situação de excepcionalidade, de acordo com entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, está condicionada à prova da ausência absoluta de bens ou da indisponibilidade de bens suficientes para que os embargos à execução possam ser recebidos sem a garantia do juízo prevista em lei. Observemos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HIPOSSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL. GARANTIA DO JUÍZO. DISPENSA. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO A CARGO DO EMBARGANTE. NECESSIDADE. 1. É possível o recebimento dos embargos à execução fiscal sem a apresentação de garantia do juízo, quando efetivamente comprovado o estado de hipossuficiência patrimonial do devedor, não sendo suficiente, para esse mister, a concessão da assistência judiciária gratuita. Precedente: REsp 1.487.772/SE, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 12/06/2019. 2. Hipótese em que o acórdão recorrido destoa, em parte, da aludida orientação jurisprudencial, uma vez que dispensou a apresentação de garantia para a oposição dos embargos à execução fiscal apenas pelo fato de os embargantes estarem assistidos pela gratuidade da justiça e representados pela defensoria pública, razão pela qual os autos devem retornar ao Tribunal de origem para que reexamine o tema mediante a análise da prova produzida pelos embargantes sobre a sua alegada hipossuficiência patrimonial, convertendo o feito em diligência, se necessário for. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.836.609/TO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 7/6/2021, DJe de 16/6/2021.) (grifado) Verifico, por oportuno, que embora intimada para emendar à petição inicial, a parte embargante não garantiu, nem comprovou a sua hipossuficiência patrimonial, o que não se confunde com a hipossuficiência financeira para a concessão da justiça gratuita, conforme definido pelo próprio Superior Tribunal de Justiça no julgado supracitado. Conforme se vê dos autos, a manifestação da parte embargante no ID 156544195 em nada se refere à garantia do juízo, condição de procedibilidade dos embargos à execução. Nesse caso, não vislumbro o atendimento aos requisitos do art. 16, § 1º, da LEF, implicando extinção do feito sem resolução do mérito pela ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Ressalto que, em caso de desatendimento ao requisito da garantia integral do juízo, incide a regra do art. 485, IV, do CPC, e sendo matéria de ordem pública, pode e deve ser suscitada de ofício pelo magistrado examinador da causa em qualquer tempo ou grau de Jurisdição. Diante do exposto, defiro o pedido de justiça gratuita com esteio nos arts. 98 e 99, § 3º, do CPC e JULGO EXTINTOS os presentes Embargos à Execução Fiscal sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC, eis que ausente o pressuposto para o desenvolvimento válido e regular do processo (art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80). Determino que seja anexada cópia do presente decisum na Execução Fiscal nº 0871419-81.2022.8.20.5001 e que a intimação seja feita em nome do embargante que se encontra advogando em causa própria. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. FRANCISCO PEREIRA ROCHA JÚNIOR Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0815080-97.2025.8.20.5001

ID: 326177420

Tribunal: TJRN Órgão: 6ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0815080-97.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE NATAL

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-275 e-mail: secunieft@tjrn.jus.br - Telefone/Whatsapp: 84 3673-8671 PROCESSO: 0815080-97.2025.8.20.5001 EMBARGANTE: ALDENIR GOMES FALCAO JUNIOR EMBARGADO: MUNICIPIO DE NATAL SENTENÇA Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por ALDENIR GOMES FALCÃO JÚNIOR contra o MUNICÍPIO DO NATAL, nos quais alegou, em síntese, a prescrição da pretensão executiva, nulidade das CDAs por ausência de certeza e liquidez, inexistência ou nulidade da citação e ilegitimidade passiva na Execução Fiscal nº 0871419-81.2022.8.20.5001. Ao final, requereu o acolhimento das preliminares bem como pelas razões de mérito, com a extinção imediata da ação de execução. No despacho de ID 149940479 foi determinado a emenda à petição inicial para a oferta de garantia, obedecendo à ordem legal de preferência (art. 835, CPC), eis que é requisito de procedibilidade dos embargos à execução, nos termos do art. 16 da Lei nº 6.830/1980, sob pena de extinção do presente feito sem resolução de mérito. A parte embargante, em causa própria, apresentou manifestação no ID 156544195, requerendo a juntada de prova emprestada proveniente da execução fiscal, informando a renúncia dos procuradores anteriormente constituídos e, por fim, requereu prazo para a análise do parcelamento feito com o Município do Natal por não ter sido possível verificar com clareza quais valores eram efetivamente devidos. É o relatório. Decido. A execução fiscal se dá em favor do exequente e o juízo não se encontra garantido. Nesse sentido, cumpre ressaltar o julgado do STJ no REsp nº 1.690.645/RS, segundo o qual somente é possível, em caráter excepcionalíssimo, a oposição de embargos à execução quando o executado não possui nenhum bem passível de penhora, a fim de não obstaculizar o acesso à justiça, com fulcro no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Todavia, tal situação de excepcionalidade, de acordo com entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, está condicionada à prova da ausência absoluta de bens ou da indisponibilidade de bens suficientes para que os embargos à execução possam ser recebidos sem a garantia do juízo prevista em lei. Observemos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HIPOSSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL. GARANTIA DO JUÍZO. DISPENSA. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO A CARGO DO EMBARGANTE. NECESSIDADE. 1. É possível o recebimento dos embargos à execução fiscal sem a apresentação de garantia do juízo, quando efetivamente comprovado o estado de hipossuficiência patrimonial do devedor, não sendo suficiente, para esse mister, a concessão da assistência judiciária gratuita. Precedente: REsp 1.487.772/SE, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 12/06/2019. 2. Hipótese em que o acórdão recorrido destoa, em parte, da aludida orientação jurisprudencial, uma vez que dispensou a apresentação de garantia para a oposição dos embargos à execução fiscal apenas pelo fato de os embargantes estarem assistidos pela gratuidade da justiça e representados pela defensoria pública, razão pela qual os autos devem retornar ao Tribunal de origem para que reexamine o tema mediante a análise da prova produzida pelos embargantes sobre a sua alegada hipossuficiência patrimonial, convertendo o feito em diligência, se necessário for. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.836.609/TO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 7/6/2021, DJe de 16/6/2021.) (grifado) Verifico, por oportuno, que embora intimada para emendar à petição inicial, a parte embargante não garantiu, nem comprovou a sua hipossuficiência patrimonial, o que não se confunde com a hipossuficiência financeira para a concessão da justiça gratuita, conforme definido pelo próprio Superior Tribunal de Justiça no julgado supracitado. Conforme se vê dos autos, a manifestação da parte embargante no ID 156544195 em nada se refere à garantia do juízo, condição de procedibilidade dos embargos à execução. Nesse caso, não vislumbro o atendimento aos requisitos do art. 16, § 1º, da LEF, implicando extinção do feito sem resolução do mérito pela ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Ressalto que, em caso de desatendimento ao requisito da garantia integral do juízo, incide a regra do art. 485, IV, do CPC, e sendo matéria de ordem pública, pode e deve ser suscitada de ofício pelo magistrado examinador da causa em qualquer tempo ou grau de Jurisdição. Diante do exposto, defiro o pedido de justiça gratuita com esteio nos arts. 98 e 99, § 3º, do CPC e JULGO EXTINTOS os presentes Embargos à Execução Fiscal sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC, eis que ausente o pressuposto para o desenvolvimento válido e regular do processo (art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80). Determino que seja anexada cópia do presente decisum na Execução Fiscal nº 0871419-81.2022.8.20.5001 e que a intimação seja feita em nome do embargante que se encontra advogando em causa própria. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. FRANCISCO PEREIRA ROCHA JÚNIOR Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0859682-81.2022.8.20.5001

ID: 311915968

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0859682-81.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MIRELE CAROLINA FERREIRA DE MEDEIROS MACENA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ASSIS DA CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador João Rebouças Apelação Cível n.º 0859682-81.2022.8.20.5001 Apelante: Mirele Carolina Ferreira de Medeir… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador João Rebouças Apelação Cível n.º 0859682-81.2022.8.20.5001 Apelante: Mirele Carolina Ferreira de Medeiros Macena Advogado: Dr. Francisco Assis da Cunha Apelado: Itau Unibanco S.A. Advogados: Drs. Eny Ange Soledade Bittencourt de Araujo Relator: Desembargador João Rebouças. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Mirele Carolina Ferreira de Medeiros Macena em face da sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Natal que, nos autos da Ação de Cobrança ajuizada pelo Itau Unibanco S.A., julgou procedente a pretensão autoral “para o fim de condenar a parte ré ao pagamento da dívida indicada na inicial, no valor de R$ 123.352,11 (cento e vinte e três mil trezentos e cinquenta e dois reais e onze centavos), acrescida de correção monetária a partir do ajuizamento da ação (art. 1º, §2º, da Lei nº 6.899/81) e de juros de mora de 1% ao mês contados da citação (art. 405 c/c art. 406, ambos do Código Civil) e, por conseguinte, decreto a extinção do feito com resolução do mérito.” Ato contínuo, condenou “a parte demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, estes que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, o que faço com fundamento no art. 85, §2º, do CPC.” Com efeito, mister ressaltar que o contrato objeto da Ação de Cobrança foi firmado com a pessoa jurídica V & A Construções Ltda. - ME e que a parte apelante atua neste processo representando esta pessoa jurídica e requer justiça gratuita sob o argumento de que não possui condição financeira para arcar com as despesas do processo sem comprometer seu sustento e de sua família.. Dessa forma, considerando que a parte apelante está representando pessoa jurídica não beneficiária da justiça gratuita e que de acordo com a Súmula 481 do STJ o benefício da justiça gratuita somente será deferido em favor de pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, diante da efetiva comprovação da sua insuficiência financeira para arcar com as despesas do processo, em cumprimento ao disposto no §2º, do art. 99, do CPC, determino que a parte apelante seja intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais à concessão do benefício da justiça gratuita requerido. Decorrido mencionado prazo, à conclusão. Cumpra-se. Natal, data na assinatura digital. Desembargador João Rebouças Relator

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Processo nº 0877433-81.2022.8.20.5001

ID: 259531018

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0877433-81.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO CAMARA JUNIOR

Intimação

Advogados:

RICARD ALEXSANDRO COSTA DE ARAUJO CAMARA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0877433-81… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0877433-81.2022.8.20.5001 Ação:EXECUÇÃO FISCAL (1116) Exequente: Município do Natal Executado: FRANCISCO CAMARA JUNIOR SENTENÇA Trata-se a presente ação de execução fiscal proposta pelo Município do Natal em face de FRANCISCO CAMARA JUNIOR, fundada nos títulos que seguem juntamente com a inicial. Requer o Município do Natal a desistência da ação nos termos do art. 485, VIII e 775 do CPC, considerando que o feito se enquadra na hipótese prevista no caput do art. 7º da Lei Complementar Municipal nº152/2015, não configurando qualquer um dos impedimentos contidos nos §§1º e 2º do citado artigo. É o relatório. Decido. Trata-se a presente de Execução Fiscal, havendo o Município do Natal requerido a desistência da ação com base no art. 485, VIII e 775 do CPC. O mencionado dispositivo legal estabelece a possibilidade da parte autora desistir da ação, extinguindo-se o feito sem resolução do mérito. No caso em referência denota-se que o pedido de desistência se dá em decorrência do feito enquadrar-se na hipótese prevista no caput do art. 7º da LC nº152/2015, e o qual estabelece, observados os impedimentos contidos em mencionado artigo, que: "O Procurador Municipal deverá requerer a desistência das execuções fiscais ajuizadas até a data da publicação desta Lei, cujos valores consolidados e atualizados até a data de formalização do pedido de desistência, sejam iguais ou inferiores a (R$ 2.025,94) atualizado monetariamente até o ano em curso (...)" Ato contínuo, o art. 775 do CPC faculta ao credor desistir de toda a execução ou de apenas algumas medidas executivas, independentemente do consentimento do executado, eis que não tem este interesse jurídico para discordar da extinção do processo executivo. Nestes termos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VIII c/c O ART. 775 DO CPC. Autorizo, desde já, os levantamentos que forem necessários, bem como o desentranhamento de documentos, se requeridos. Homologo o pedido de desistência do prazo recursal, para que surta seus efeitos jurídicos. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observando as formalidades legais. PRI. Sem custas. Natal/RN, 22 de abril de 2025 Suely Maria Fernandes Silveira Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0889655-81.2022.8.20.5001

ID: 300062620

Tribunal: TJRN Órgão: 6ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0889655-81.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A.

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-275 e-mail: secunieft@tjrn.jus.br - Telefone/Whatsapp: 84 3673-8671 PROCESSO: 0889655-81.2022.8.20.5001 EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE NATAL EXECUTADO: ELANO CANTIDIO DE MEDEIROS SEGUNDO, BANCO BRADESCO S/A. SENTENÇA Tratam os autos de execução fiscal contra o(a) executado(a) acima nominado(a) e qualificado(a), em razão do inadimplemento de tributo(s), indicado pela(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa anexada(s) à petição inicial. Após o regular prosseguimento do feito, o exequente requereu a extinção do processo, inclusive com pedido de renúncia do prazo recursal, em razão da parte devedora haver quitado a dívida, conforme documentos coligidos aos autos. É o que importa relatar. Decido. Na situação ora analisada, impõe-se a incidência do disposto nos arts. 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil, além do que preceitua o art. 156 do Código Tributário Nacional, eis que, ocorrido o pagamento do crédito tributário, resta verificada a satisfação da obrigação e, em consequência, o fim do processo executivo em face da integral quitação do débito Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL pelo pagamento do(s) tributo(s) inscrito(s) na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa que instruiu(íram) a exordial. Na hipótese de haver nos autos pedido expresso de renúncia ao prazo recursal, HOMOLOGO referido pedido, produzindo esta sentença imediatos efeitos em relação à parte que formulou tal requerimento. Autorizo, ainda, a desconstituição de eventual ato constritivo praticado por força desta ação de execução fiscal e, em consequência, a expedição de alvará para levantamento de quantia pela parte executada e demais providências necessárias à liberação das restrições eventualmente operadas nos autos. Em razão do princípio da causalidade, condeno a executada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da execução, salvo transação em sentido diverso pactuada entre as partes, ou desde que tal verba já tenha sido acrescida ao crédito tributário que deu origem a esta ação. Depois de certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) KEITY MARA FERREIRA DE SOUZA E SABOYA Juíza de Direito

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Processo nº 0832813-81.2022.8.20.5001

ID: 262673876

Tribunal: TJRN Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0832813-81.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO VINICIUS SANTA ROSA CASTIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO VINICIUS SANTA ROSA CASTIM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, Natal/RN - CEP: 59064-250 Processo nº.: 0832813-81.2022.8.20.5001 Autor: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, Natal/RN - CEP: 59064-250 Processo nº.: 0832813-81.2022.8.20.5001 Autor: Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN Réu: VALMIR CORTEZ DE MEDEIROS DECISÃO Trata-se de ação de Cumprimento de Sentença com obrigação líquida de pagar quantia certa proposta por COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE – CAERN em face de VALMIR CORTEZ DE MEDEIROS. Intimada a efetuar o pagamento da condenação, a parte executada apresentou impugnação, arguindo excesso de execução - ID 137373128. O exequente manifestou-se ao ID 140717569, aduzindo que o executado não apresentou fundamentação e a comprovação de erro nos cálculos, quando da alegação de excesso. É o que importa relatar. Decido. Observo que o executado se limitou a alegar que a planilha de cálculos ofertada pelo exequente ao ID 123904760 apresenta com indexador de correção monetária índice diverso do que fora determinado na sentença, deixando de juntar a planilha do valor que entende devido. Nesse sentido, o art. 525 do Código de Processo Civil é expresso ao dispor: § 4º. Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentado demonstrativo discriminado de atualizado de se cálculo. §5. Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. Destarte, não tendo sido declinado sequer o valor que entende devido, nem juntada a planilha de cálculos, impõe-se a rejeição da impugnação. Pelo exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Dando-se prosseguimento ao cumprimento de sentença, verifico que a planilha de cálculos apresentada pelo exequente junto ao seu requerimento, observou os parâmetros da sentença condenatória, confirmada pelo acórdão de ID 121912904, não existindo qualquer excesso; todavia, foi apresentada em junho de 2024. Assim, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada, contendo, inclusive, as penalidades impostas por ocasião do art. 523, §1º, do CPC. Após, autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença. Natal/RN, data e hora do sistema. TICIANA MARIA DELGADO NOBRE Juíza de direito (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)

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Processo nº 0919434-81.2022.8.20.5001

ID: 262887972

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0919434-81.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

HELIO BEZERRA COSTA JUNIOR LEILA CAROLINA CARVALHO DE MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANANIAS SARAIVA DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador João Rebouças Apelação Cível nº 0919434-81.2022.8.20.5001 Apelantes: Helio Bezerra Costa Junior e Leila… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador João Rebouças Apelação Cível nº 0919434-81.2022.8.20.5001 Apelantes: Helio Bezerra Costa Junior e Leila Carolina Carvalho de Medeiros Advogado: Dr. Ananias Saraiva de Almeida Apelado: Banco Santander Advogado: Dr. Adahilton de Oliveira Pinho Apelada: Moscatu Empreendimentos S/A Advogadas: Dras. Juliana Christina Anastacio Torres Lima do Nascimento e outra Relator: Desembargador João Rebouças. DESPACHO Trata-se de Apelação Cível interposta por Helio Bezerra Costa Junior e Leila Carolina Carvalho de Medeiros em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Natal que, nos autos da Ação de Revisão de Contrato c/c Consignação em Pagamento e Danos Morais ajuizada em desfavor do Banco Santander e da Moscatu Empreendimentos S/A, julgou improcedente a pretensão da parte Autora e a condenou ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. A parte Apelante não é beneficiária da Justiça Gratuita e requer o benefício da gratuidade judiciária sob o argumento de que “o preparo importa no quantum de R$ 3.808,37 (três mil e oitocentos e oito reais e trinta e sete centavos) , esse valor representa mais de 50% (cinquenta por cento) dos vencimentos do apelante, a outra apelante, é sua esposa e não tem rendimentos, não trabalha.” Não obstante, da atenta leitura do processo, verifica-se que a Guia de Recolhimento apresentada está incorreta, porque não faz referência ao preparo recursal, referindo-se a “serviço: R$ 36000,01 a R$ 37000,00”, “Código do Serviço: 1100269”, que apesar de ser em favor desta Egrégia Corte, apresenta valor diferente do preparo recursal. Frise-se que os valores referentes as despesas processuais em vigor podem ser consultadas no sítio eletrônico desta Egrégia Corte (https://atos.tjrn.jus.br/atos/detalhar/2722). Ademais, o referido valor não demonstra comprometimento da renda da parte Apelante, demonstrada no contracheque de Id 29769229, que revela renda bruta no importe de 12.771,72 (doze mil, setecentos e setenta e um reais e doze centavos), consubstanciando elemento de prova capaz de contraditar o alegado. Dessa maneira, em cumprimento ao disposto no §2º, do art. 99, do CPC, determina-se que a parte Apelante, Helio Bezerra Costa Junior e Leila Carolina Carvalho de Medeiros, sejam intimadas para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão do benefício da Justiça Gratuita requerido. Após, à conclusão Cumpra-se. Natal, data na assinatura digital. Desembargador João Rebouças Relator

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