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Processo nº 0825829-13.2024.8.20.5001

ID: 309595397

Tribunal: TJRN Órgão: 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0825829-13.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL CORTEZ FERNANDES DANTAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL CORTEZ FERNANDES DANTAS

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HUGO FERREIRA DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 PROCESSO Nº: 0825829-13.2024.8.20.5001 EXEQUENTE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 PROCESSO Nº: 0825829-13.2024.8.20.5001 EXEQUENTE(S): JUSSARA COSTA LEITAO VITAL EXECUTADO(S): ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Vistos, etc. Consoante o previsto no art. 1º da Portaria Conjunta 47, de 14 de julho de 2022 - TJRN, “o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais efetivados perante o Banco do Brasil serão realizados exclusivamente com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ.” Acontece que, para a realização de pagamento por meio do referido sistema, são necessários os dados bancários dos beneficiários do crédito, uma vez que o saldo será encaminhado diretamente para a conta destes. Isso posto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar os seguintes dados, para fins de liberação do alvará eletrônico: I – Número do CPF; II – Banco, agência e número da conta bancária para o crédito do valor da condenação e eventuais honorários advocatícios. Devem as respectivas contas terem como titulares a parte autora e o(s) advogado(s) constituído(s) ou conta de pessoa jurídica constituída pelos respectivos causídicos. Excepcionalmente, consoante o disposto na Nota Técnica nº 04, do Centro de Inteligência Judiciária do TJRN, CIJ/RN, caso se pretenda a liberação do crédito da parte na conta do advogado, deverá ser apresentado instrumento procuratório atualizado (contemporâneo ao pedido de expedição do alvará) com expressa autorização para recebimento dos valores devidos (art. 35, § 2º, do Código de Ética da OAB). Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado. Preliminarmente, verifico que o executado concordou (ID. 154856793) com os cálculos apresentados pela parte exequente. Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 51.365,93 (cinquenta e um mil, trezentos e sessenta e cinco reais e noventa e três centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 07/04/2025, conforme ID 148016574. Entretanto, tendo em vista o acolhimento ao pedido de renúncia ao excedente ao limite de RPV, consoante petição de ID. 148016572, determino a expedição de Requisitório no valor do limite de RPV. Fica o exequente cientificado que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório. Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em 20% de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID 148019830), em favor de Lima Cortez Advogados Associados, CNPJ: 37.847.628/0001-37, OAB/RN, consoante petição de ID 148016572. No que se refere aos honorários sucumbenciais, fixados no percentual de 10% sobre o valor da condenação, conforme acórdão de ID 147241879, se enquadrando o crédito no valor de RPV, requisite-se o pagamento do respectivo valor, nos moldes determinados. Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019. Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Gratificações – Nat. Salarial, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores. Em razão do exposto, suspendo o processo, sem prejuízo de todas as providências necessárias ao processamento e pagamento da RPV. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. JUIZ(A) DE DIREITO

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Processo nº 0834753-81.2022.8.20.5001

ID: 278152302

Tribunal: TJRN Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0834753-81.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, Natal/RN - CEP: 59064-250 Processo nº.: 0834753-81.2022.8.20.5001 Autor: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, Natal/RN - CEP: 59064-250 Processo nº.: 0834753-81.2022.8.20.5001 Autor: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Réu: Business Factoring Fomento Mercantil Ltda DECISÃO O exequente requereu a pesquisa de bens através do INFOJUD. É o relatório. Decido. Considerando que o devedor(a) responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições legais (art. 789 do CPC/15), que o juiz poderá determinar, de ofício ou a requerimento do credor, a entrega de documentos e dados (art. 773, § único do CPC/15), bem como que o juiz determinará os atos executivos (art. 782/15), verifica ser admissível a pesquisa de bens, via INFOJUD, após pesquisa de bens no SISBAJUD e RENAJUD. A pesquisa de bens penhoráveis é necessária para dar efetividade ao cumprimento de sentença, o que autoriza a quebra de sigilo fiscal. Saliente-se que a falta de efetividade do cumprimento de sentença, além de prejudicar o exequente na satisfação de seu direito já reconhecido, torna inócuo todo o trabalho realizado no processo, inclusive na fase de conhecimento. Ademais, o sigilo fiscal não é absoluto, podendo ser afastado por ordem judicial, privilegiando-se assim, o interesse público de realização da justiça e satisfação do crédito. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento pela possibilidade de pesquisas aos sistemas BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD, anteriormente ao esgotamento das buscas por bens do executado, porquanto tais sistemas são meios colocados à disposição da parte exequente para agilizar a satisfação de seus créditos. Nesse sentido: Resp 1.941.559-RS, relatora Mnistra Assusete Magalhães, Resp. 1.845.322/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJE de 25/05/2020. Desse modo, restando infrutíferas as diligências realizadas as diligências nos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, determino a quebra do sigilo fiscal da parte executada Business Factoring Fomento Mercantil Ltda, com consulta à Receita Federal, via INFOJUD, para que seja juntada aos autos a última declaração de bens e rendimentos (DIRPF) com prazo de declaração já esgotado em relação à pessoa física ou para juntada da Escrituração Contábil Fiscal - ECF, em relação às empresas de grande porte. Em caso de a executada se tratar de empresa de pequeno porte (EPP) ou micro-empresa e for optante do Simples Nacional, solicite-se a declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais (DEFIS), bem como a declaração mensal no site do Simples Nacional, prestadas por meio do sistema SPED, relativas ao último ano, mediante ofício à Receita Federal, salientando que tais informações não estão acessíveis via INFOJUD. A informação sobre os bens será sigilosa e de acesso restrito ao juiz, servidores e partes, devendo a Secretaria classificar os documentos fiscais nos autos como sigilosos. Restando infrutífera a diligência, intime-se o exequente a, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens penhoráveis ou requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão do processo por execução frustrada. P.I. Natal/RN, data e hora do sistema. TICIANA MARIA DELGADO NOBRE Juíza de direito (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)

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Processo nº 0887812-81.2022.8.20.5001

ID: 328447459

Tribunal: TJRN Órgão: 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0887812-81.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO CARLOS RIBEIRO AREOSA

Intimação

Advogados:

JOAO CARLOS RIBEIRO AREOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 PROCESSO:0887812-81.20… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 PROCESSO:0887812-81.2022.8.20.5001 AUTOR: MARIA DE FATIMA SIRINO BEZERRA REU: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. SENTENÇA Vistos, etc. A embargante, já qualificada nos autos, veio à presença deste Juízo opor embargos de declaração em face da sentença vergastada, apontando, em suma, omissão quanto à apreciação do pedido de determinar o recálculo por método matemático por juros simples (Método Gauss ou, alternativamente, Sistema de Amortização Linear - SAL, bem como quanto à diferença de troco. Ao cabo, postulou o acolhimento dos embargos para suprir as omissões apontadas. Instada a se manifestar acerca do recurso interposto, a embargada manifestou-se, apresentando contrarrazões aos embargos (id. 157262729). É o que importava relatar. Passo à fundamentação. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou ainda, para corrigir erro material, nos termos do art.1022 do Código de Processo Civil. Pois bem, não se observa, no julgado vergastado, as omissões indicadas pela embargante, referentes ao recálculo por método matemático, bem como quanto ao cálculo do “troco”. Com efeito, dispõe o julgado, em sua parte dispositiva: “Por conseguinte, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão formulada pela autora MARIA DE FATIMA SIRINO BEZERRA para determinar o recálculo das parcelas que deveriam ser pagas, levando-se em consideração a taxa média do mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil, elevada em 50 % (cinquenta por cento), nos termos acima explicados, que resulta em uma taxa mensal de 2,48% (dois vírgula quarenta e oito porcento), a ser calculada na sua forma simples, sem capitalização. A devolução do excesso pago se dará de forma simples, atualizada pelo IPCA desde o desembolso, e acrescida de juros simples de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da citação”. O julgado, nesse sentido, fixou a forma do recálculo da dívida; e, considerando-se que a sucessão contratual será toda revisada, evidentemente os “trocos” contratados pelo autor são inclusos nesses cálculos – eis que compõem os contratos de crédito. Qualquer diferença apurada está abrangida na “devolução do excesso pago se dará de forma simples”; não padecendo de omissão o julgado. Por sua vez, o presente recurso representa a rediscussão do mérito, o que não é possível na via dos embargos de declaração, sendo o caso de levar seus argumentos à competente esfera recursal. Logo, não se constata qualquer dos requisitos recursais, transparecendo a tentativa da parte embargante para modificação do julgado pelo próprio Juízo prolator, chamando-o a rever o que decidiu e a reapreciar a causa, o que ora não mais comporta. Por tais argumentos, conheço dos embargos declaratórios opostos, porém nego-lhes provimento, mantendo assim a decisão de mérito já proferida pelos seus próprios fundamentos. P.R.I. Natal/RN, data conforme assinatura digital. CLEANTO FORTUNATO DA SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0887812-81.2022.8.20.5001

ID: 328447462

Tribunal: TJRN Órgão: 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0887812-81.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO MARQUES CALAZANS DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO MARQUES CALAZANS DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 PROCESSO:0887812-81.20… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 PROCESSO:0887812-81.2022.8.20.5001 AUTOR: MARIA DE FATIMA SIRINO BEZERRA REU: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. SENTENÇA Vistos, etc. A embargante, já qualificada nos autos, veio à presença deste Juízo opor embargos de declaração em face da sentença vergastada, apontando, em suma, omissão quanto à apreciação do pedido de determinar o recálculo por método matemático por juros simples (Método Gauss ou, alternativamente, Sistema de Amortização Linear - SAL, bem como quanto à diferença de troco. Ao cabo, postulou o acolhimento dos embargos para suprir as omissões apontadas. Instada a se manifestar acerca do recurso interposto, a embargada manifestou-se, apresentando contrarrazões aos embargos (id. 157262729). É o que importava relatar. Passo à fundamentação. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou ainda, para corrigir erro material, nos termos do art.1022 do Código de Processo Civil. Pois bem, não se observa, no julgado vergastado, as omissões indicadas pela embargante, referentes ao recálculo por método matemático, bem como quanto ao cálculo do “troco”. Com efeito, dispõe o julgado, em sua parte dispositiva: “Por conseguinte, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão formulada pela autora MARIA DE FATIMA SIRINO BEZERRA para determinar o recálculo das parcelas que deveriam ser pagas, levando-se em consideração a taxa média do mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil, elevada em 50 % (cinquenta por cento), nos termos acima explicados, que resulta em uma taxa mensal de 2,48% (dois vírgula quarenta e oito porcento), a ser calculada na sua forma simples, sem capitalização. A devolução do excesso pago se dará de forma simples, atualizada pelo IPCA desde o desembolso, e acrescida de juros simples de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da citação”. O julgado, nesse sentido, fixou a forma do recálculo da dívida; e, considerando-se que a sucessão contratual será toda revisada, evidentemente os “trocos” contratados pelo autor são inclusos nesses cálculos – eis que compõem os contratos de crédito. Qualquer diferença apurada está abrangida na “devolução do excesso pago se dará de forma simples”; não padecendo de omissão o julgado. Por sua vez, o presente recurso representa a rediscussão do mérito, o que não é possível na via dos embargos de declaração, sendo o caso de levar seus argumentos à competente esfera recursal. Logo, não se constata qualquer dos requisitos recursais, transparecendo a tentativa da parte embargante para modificação do julgado pelo próprio Juízo prolator, chamando-o a rever o que decidiu e a reapreciar a causa, o que ora não mais comporta. Por tais argumentos, conheço dos embargos declaratórios opostos, porém nego-lhes provimento, mantendo assim a decisão de mérito já proferida pelos seus próprios fundamentos. P.R.I. Natal/RN, data conforme assinatura digital. CLEANTO FORTUNATO DA SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0822628-81.2022.8.20.5001

ID: 338913750

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0822628-81.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ARYAM PESSOA DA CUNHA LIMA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN BARBALHO PENHA URSULINO

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RODRIGO MORQUECHO DE CARVALHO

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LUCAS RODRIGUES

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ARYAM PESSOA DA CUNHA LIMA NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 0822628-81.2022.8.20.5001 REQ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 0822628-81.2022.8.20.5001 REQUERENTE: JUDITE CARDOSO DE MEDEIROS GUERRA REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de petição da parte autora nos seguintes termos: A parte autora protocolou cumprimento de sentença com apresentação de cálculos no dia 19 de julho de 2023, demonstrando que o valor mensal da remuneração seria de R$ 5.556,45 (cinco mil quinhentos e cinquenta e seis Reais e quarenta e cinco centavos) e, portanto, considerando os 3 (três) meses de licença, a execução ocorreria no valor de a R$16.669,35 (dezesseis mil seiscentos e sessenta e nove reais e trinta e cinco centavos) Entretanto, a decisão de id. 144633322 homologou cálculo considerando apenas um mês de licença prêmio, em termos distintos do que consta na sentença: Decido. Analisando os autos, vejo que a planilha oferecida para homologação não guarda relação com a petição de execução que a acompanha, pois enquanto a petição referencia o valor de R$ 16.669,35, a planilha demonstra o valor de R$ 5.556,45 (id. 103634195). Diz o Código de Processo Civil: Art. 534. No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. Nestes termos, determino o arquivamento da ação com a intimação prévia da parte autora. Ciente de que a qualquer tempo, respeitado o lapso temporal de CINCO anos, pode requerer a execução da obrigação de pagar com a apresentação de petição e cálculos. Assim, é de inteira responsabilidade do credor a apresentação detalhada e fiel da dívida, o que não houve e gerou contradição no ato da homologação. Porém, tendo em vista que o pedido de chamamento do feito à ordem se deu dentro do prazo para manifestação da decisão homologatória de cálculos. Entretanto, a homologação nos moldes em que se encontra não pode ser realizada pela ausência de correspondência com a planilha e a peça de execução. Nestes termos, defiro parcialmente o pedido para tornar nula a decisão homologatória de cálculos de id. 144633322 e determinar a intimação da parte autora para apresentar nova planilha de cálculos condizente com o valor da pretensa execução, no prazo de TRINTA dias, sob pena de arquivamento, momento em que deverá ser aberto novo prazo para pronunciamentos do demandado/Estado do Rio Grande do Norte. Intimem-se. NATAL/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0822628-81.2022.8.20.5001

ID: 338913753

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0822628-81.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN BARBALHO PENHA URSULINO

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RODRIGO MORQUECHO DE CARVALHO

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LUCAS RODRIGUES

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ARYAM PESSOA DA CUNHA LIMA NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 0822628-81.2022.8.20.5001 REQ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 0822628-81.2022.8.20.5001 REQUERENTE: JUDITE CARDOSO DE MEDEIROS GUERRA REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de petição da parte autora nos seguintes termos: A parte autora protocolou cumprimento de sentença com apresentação de cálculos no dia 19 de julho de 2023, demonstrando que o valor mensal da remuneração seria de R$ 5.556,45 (cinco mil quinhentos e cinquenta e seis Reais e quarenta e cinco centavos) e, portanto, considerando os 3 (três) meses de licença, a execução ocorreria no valor de a R$16.669,35 (dezesseis mil seiscentos e sessenta e nove reais e trinta e cinco centavos) Entretanto, a decisão de id. 144633322 homologou cálculo considerando apenas um mês de licença prêmio, em termos distintos do que consta na sentença: Decido. Analisando os autos, vejo que a planilha oferecida para homologação não guarda relação com a petição de execução que a acompanha, pois enquanto a petição referencia o valor de R$ 16.669,35, a planilha demonstra o valor de R$ 5.556,45 (id. 103634195). Diz o Código de Processo Civil: Art. 534. No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. Nestes termos, determino o arquivamento da ação com a intimação prévia da parte autora. Ciente de que a qualquer tempo, respeitado o lapso temporal de CINCO anos, pode requerer a execução da obrigação de pagar com a apresentação de petição e cálculos. Assim, é de inteira responsabilidade do credor a apresentação detalhada e fiel da dívida, o que não houve e gerou contradição no ato da homologação. Porém, tendo em vista que o pedido de chamamento do feito à ordem se deu dentro do prazo para manifestação da decisão homologatória de cálculos. Entretanto, a homologação nos moldes em que se encontra não pode ser realizada pela ausência de correspondência com a planilha e a peça de execução. Nestes termos, defiro parcialmente o pedido para tornar nula a decisão homologatória de cálculos de id. 144633322 e determinar a intimação da parte autora para apresentar nova planilha de cálculos condizente com o valor da pretensa execução, no prazo de TRINTA dias, sob pena de arquivamento, momento em que deverá ser aberto novo prazo para pronunciamentos do demandado/Estado do Rio Grande do Norte. Intimem-se. NATAL/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0822628-81.2022.8.20.5001

ID: 338913755

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0822628-81.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO MORQUECHO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN BARBALHO PENHA URSULINO

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RODRIGO MORQUECHO DE CARVALHO

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LUCAS RODRIGUES

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ARYAM PESSOA DA CUNHA LIMA NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 0822628-81.2022.8.20.5001 REQ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 0822628-81.2022.8.20.5001 REQUERENTE: JUDITE CARDOSO DE MEDEIROS GUERRA REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de petição da parte autora nos seguintes termos: A parte autora protocolou cumprimento de sentença com apresentação de cálculos no dia 19 de julho de 2023, demonstrando que o valor mensal da remuneração seria de R$ 5.556,45 (cinco mil quinhentos e cinquenta e seis Reais e quarenta e cinco centavos) e, portanto, considerando os 3 (três) meses de licença, a execução ocorreria no valor de a R$16.669,35 (dezesseis mil seiscentos e sessenta e nove reais e trinta e cinco centavos) Entretanto, a decisão de id. 144633322 homologou cálculo considerando apenas um mês de licença prêmio, em termos distintos do que consta na sentença: Decido. Analisando os autos, vejo que a planilha oferecida para homologação não guarda relação com a petição de execução que a acompanha, pois enquanto a petição referencia o valor de R$ 16.669,35, a planilha demonstra o valor de R$ 5.556,45 (id. 103634195). Diz o Código de Processo Civil: Art. 534. No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. Nestes termos, determino o arquivamento da ação com a intimação prévia da parte autora. Ciente de que a qualquer tempo, respeitado o lapso temporal de CINCO anos, pode requerer a execução da obrigação de pagar com a apresentação de petição e cálculos. Assim, é de inteira responsabilidade do credor a apresentação detalhada e fiel da dívida, o que não houve e gerou contradição no ato da homologação. Porém, tendo em vista que o pedido de chamamento do feito à ordem se deu dentro do prazo para manifestação da decisão homologatória de cálculos. Entretanto, a homologação nos moldes em que se encontra não pode ser realizada pela ausência de correspondência com a planilha e a peça de execução. Nestes termos, defiro parcialmente o pedido para tornar nula a decisão homologatória de cálculos de id. 144633322 e determinar a intimação da parte autora para apresentar nova planilha de cálculos condizente com o valor da pretensa execução, no prazo de TRINTA dias, sob pena de arquivamento, momento em que deverá ser aberto novo prazo para pronunciamentos do demandado/Estado do Rio Grande do Norte. Intimem-se. NATAL/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0822628-81.2022.8.20.5001

ID: 338913757

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0822628-81.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

RENAN BARBALHO PENHA URSULINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN BARBALHO PENHA URSULINO

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RODRIGO MORQUECHO DE CARVALHO

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LUCAS RODRIGUES

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ARYAM PESSOA DA CUNHA LIMA NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 0822628-81.2022.8.20.5001 REQ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 0822628-81.2022.8.20.5001 REQUERENTE: JUDITE CARDOSO DE MEDEIROS GUERRA REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de petição da parte autora nos seguintes termos: A parte autora protocolou cumprimento de sentença com apresentação de cálculos no dia 19 de julho de 2023, demonstrando que o valor mensal da remuneração seria de R$ 5.556,45 (cinco mil quinhentos e cinquenta e seis Reais e quarenta e cinco centavos) e, portanto, considerando os 3 (três) meses de licença, a execução ocorreria no valor de a R$16.669,35 (dezesseis mil seiscentos e sessenta e nove reais e trinta e cinco centavos) Entretanto, a decisão de id. 144633322 homologou cálculo considerando apenas um mês de licença prêmio, em termos distintos do que consta na sentença: Decido. Analisando os autos, vejo que a planilha oferecida para homologação não guarda relação com a petição de execução que a acompanha, pois enquanto a petição referencia o valor de R$ 16.669,35, a planilha demonstra o valor de R$ 5.556,45 (id. 103634195). Diz o Código de Processo Civil: Art. 534. No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. Nestes termos, determino o arquivamento da ação com a intimação prévia da parte autora. Ciente de que a qualquer tempo, respeitado o lapso temporal de CINCO anos, pode requerer a execução da obrigação de pagar com a apresentação de petição e cálculos. Assim, é de inteira responsabilidade do credor a apresentação detalhada e fiel da dívida, o que não houve e gerou contradição no ato da homologação. Porém, tendo em vista que o pedido de chamamento do feito à ordem se deu dentro do prazo para manifestação da decisão homologatória de cálculos. Entretanto, a homologação nos moldes em que se encontra não pode ser realizada pela ausência de correspondência com a planilha e a peça de execução. Nestes termos, defiro parcialmente o pedido para tornar nula a decisão homologatória de cálculos de id. 144633322 e determinar a intimação da parte autora para apresentar nova planilha de cálculos condizente com o valor da pretensa execução, no prazo de TRINTA dias, sob pena de arquivamento, momento em que deverá ser aberto novo prazo para pronunciamentos do demandado/Estado do Rio Grande do Norte. Intimem-se. NATAL/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0814309-56.2024.8.20.5001

ID: 294085746

Tribunal: TJRN Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0814309-56.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO CARLOS RIBEIRO AREOSA

Intimação

Advogados:

JOAO CARLOS RIBEIRO AREOSA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0814309-56.2024.8.20.5001 Partes: ADERBAL GOMES FREIRE x UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. DECISÃO Vistos, etc. Compulsando os autos, não vislumbro a possibilidad… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0814309-56.2024.8.20.5001 Partes: ADERBAL GOMES FREIRE x UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. DECISÃO Vistos, etc. Compulsando os autos, não vislumbro a possibilidade do imediato julgamento, passo ao saneamento do feito, conforme art. 357 do Código de Processo Civil. Em análise das preliminares postas na contestação, devo acentuar não merecer acolhimento a preliminar de falta de interesse processual, pois há óbice no ordenamento jurídico no tocante à revisão judicial de contratos quitados, mostrando possível a pretensão formulada na inicial, conforme Súmula 286 do STJ. Ademais, a cláusula 1.2 do termo de quitação (id.129090533) referente a renúncia ao direito de discutir judicialmente quaisquer questões contratuais é nula, frente ao artigo 51, I, do CDC. Destaco ainda, a impossibilidade de suspensão do feito nos termos pedidos pela empresa ré no bojo da contestação, por ausência de previsão expressa no art. 313 do CPC ou em outra lei ordinária federal. No tocante a preliminar de inépcia da petição inicial, também não merece acolhimento, uma vez que o pedido de revisão contratual decorre logicamente da alegação de inexistência da expressa autorização de capitalização de juros no(s) pacto(s) litigado(s), não havendo exigência legal de prova do alegado com a inicial. Da mesma forma, não se justifica o acolhimento da preliminar de inépcia da inicial em razão da suposta ausência de apresentação do montante incontroverso do débito, uma vez que, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em sua jurisprudência majoritária afasta essa preliminar, conforme decisões postas nos autos de nº 0835238-81.2022.8.20.5001 e 0800501- 18.2023.8.20.5001. Em atenção aos demais incisos do art. 357 do CPC, fixo como pontos controversos da lide (1) a existência do contrato firmado em março de 2020 (2) taxa de juros remuneratórios do(s) referido(s) pacto(s); (3) a expressa autorização de capitalização de juros no(s) pacto(s) litigado(s) e (4) se a aplicação do Método Gauss não remunera a empresa ré com juros remuneratórios simples de forma a liquidar o empréstimo. Quanto ao pedido de inversão do ônus probante, o art. 6º, VIII, do Código Protetivo do Consumidor autoriza tal inversão quando for verossímil a alegação ou quando houver hipossuficiência. No caso em apreço, resta clara a hipossuficiência técnica do(a) autor(a) em face da instituição financeira, razão pela qual inverto o ônus da prova sobre os pontos controversos (1), (2) e (3) impondo o ônus a parte ré, nos termos do dispositivo legal consumerista. Outrossim, com relação ao ponto controverso (4) cabe a parte ré o ônus da prova, por se tratar de fato impeditivo do direito autoral, conforme art. 373, inciso II, do CPC. A prova produzida servirá de respaldo para o exame da legalidade da capitalização dos juros remuneratórios aplicada ao(s) contrato(s) litigado(s), especialmente com base no acórdão proferido no REsp 1.061.530/RS (recurso repetitivo), na Súmula 541 do STJ e nos arts. 39, V e 51, IV, do CDC. Ante o exposto, com base nos preceptivos legais citados, rejeito as preliminares de inépcia da inicial e de falta de interesse de agir, de outra via, defiro a inversão do ônus probatório. Intimem-se as partes para especificar outras provas que pretendam produzir, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, nos termos do art. 223, do CPC. P. I. NATAL/RN, data registrada no sistema LAMARCK ARAUJO TEOTONIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0814309-56.2024.8.20.5001

ID: 294085752

Tribunal: TJRN Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0814309-56.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO MARQUES CALAZANS DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO MARQUES CALAZANS DUARTE

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0814309-56.2024.8.20.5001 Partes: ADERBAL GOMES FREIRE x UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. DECISÃO Vistos, etc. Compulsando os autos, não vislumbro a possibilidad… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0814309-56.2024.8.20.5001 Partes: ADERBAL GOMES FREIRE x UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. DECISÃO Vistos, etc. Compulsando os autos, não vislumbro a possibilidade do imediato julgamento, passo ao saneamento do feito, conforme art. 357 do Código de Processo Civil. Em análise das preliminares postas na contestação, devo acentuar não merecer acolhimento a preliminar de falta de interesse processual, pois há óbice no ordenamento jurídico no tocante à revisão judicial de contratos quitados, mostrando possível a pretensão formulada na inicial, conforme Súmula 286 do STJ. Ademais, a cláusula 1.2 do termo de quitação (id.129090533) referente a renúncia ao direito de discutir judicialmente quaisquer questões contratuais é nula, frente ao artigo 51, I, do CDC. Destaco ainda, a impossibilidade de suspensão do feito nos termos pedidos pela empresa ré no bojo da contestação, por ausência de previsão expressa no art. 313 do CPC ou em outra lei ordinária federal. No tocante a preliminar de inépcia da petição inicial, também não merece acolhimento, uma vez que o pedido de revisão contratual decorre logicamente da alegação de inexistência da expressa autorização de capitalização de juros no(s) pacto(s) litigado(s), não havendo exigência legal de prova do alegado com a inicial. Da mesma forma, não se justifica o acolhimento da preliminar de inépcia da inicial em razão da suposta ausência de apresentação do montante incontroverso do débito, uma vez que, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em sua jurisprudência majoritária afasta essa preliminar, conforme decisões postas nos autos de nº 0835238-81.2022.8.20.5001 e 0800501- 18.2023.8.20.5001. Em atenção aos demais incisos do art. 357 do CPC, fixo como pontos controversos da lide (1) a existência do contrato firmado em março de 2020 (2) taxa de juros remuneratórios do(s) referido(s) pacto(s); (3) a expressa autorização de capitalização de juros no(s) pacto(s) litigado(s) e (4) se a aplicação do Método Gauss não remunera a empresa ré com juros remuneratórios simples de forma a liquidar o empréstimo. Quanto ao pedido de inversão do ônus probante, o art. 6º, VIII, do Código Protetivo do Consumidor autoriza tal inversão quando for verossímil a alegação ou quando houver hipossuficiência. No caso em apreço, resta clara a hipossuficiência técnica do(a) autor(a) em face da instituição financeira, razão pela qual inverto o ônus da prova sobre os pontos controversos (1), (2) e (3) impondo o ônus a parte ré, nos termos do dispositivo legal consumerista. Outrossim, com relação ao ponto controverso (4) cabe a parte ré o ônus da prova, por se tratar de fato impeditivo do direito autoral, conforme art. 373, inciso II, do CPC. A prova produzida servirá de respaldo para o exame da legalidade da capitalização dos juros remuneratórios aplicada ao(s) contrato(s) litigado(s), especialmente com base no acórdão proferido no REsp 1.061.530/RS (recurso repetitivo), na Súmula 541 do STJ e nos arts. 39, V e 51, IV, do CDC. Ante o exposto, com base nos preceptivos legais citados, rejeito as preliminares de inépcia da inicial e de falta de interesse de agir, de outra via, defiro a inversão do ônus probatório. Intimem-se as partes para especificar outras provas que pretendam produzir, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, nos termos do art. 223, do CPC. P. I. NATAL/RN, data registrada no sistema LAMARCK ARAUJO TEOTONIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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