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Processo nº 0801485-50.2025.8.20.5124

ID: 280221653

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801485-50.2025.8.20.5124

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Processo: 0801485-50.2025.8.20.5124 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LOURIVAL JACO DE MORAIS NETO REU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. SENTENÇA Vistos etc. Dispenso o RELATÓRIO na forma do artigo 38, da Lei nº 9.099/95. Passo a FUNDAMENTAÇÃO para ulterior decisão. Nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando não houver necessidade de produzir outras provas. O contexto probatório aponta a desnecessidade de produção de outras provas, diante da matéria controversa estar pautada apenas no plano do direito, conforme se observa das peças processuais, documentos produzidos pelas partes nos autos. Tal situação autoriza o magistrado a julgar antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil. A questão jurídica posta apreciação gira em torno da alegada existência de responsabilidade da parte ré pelo bloqueio do cadastramento do autor em sua base virtual de motoristas de aplicativo e se essa atitude, se indevida, causou-lhe desequilíbrio emocional a ponto de gerar dano moral e material. Sobre o tema, é importante não perder de vista que o vínculo pretendido pelo autor é regido pelo Código Civil brasileiro, estando ali consignados princípios contratuais que ganham contorno na presente demanda, especialmente, o princípio da autonomia da vontade de contratar, garantido aos contratantes a discricionariedade de assumir, ou não, direitos e obrigações com a parte adversa, não cabendo ao Poder Judiciário impor às partes determinada contratação, sob pena de violação de tal princípio. No caso dos autos, sustentou a parte ré que o descredenciamento ocorreu em razão do processo criminal número 0809727-81.2022.8.20.5001 em que o autor figura como atuado. Examinando aqueles autos, observo que a matéria ali discutida, em verdade, guarda relação com a infração prevista no art. 180, § 3º, Código Penal, a saber, receptação culposa de aparelho celular que o real proprietário havia perdido em carro por aplicativo e que não foi restituído pelo motorista. Em momento posterior, o aparelho foi disponibilizou para comércio ilegal, tendo o autor adquirido. Nesse contexto, não se mostra desarrazoada a atitude da empresa ré em proceder à exclusão do demandante de sua plataforma, notadamente em razão da própria natureza da atividade e do contexto fático supramencionado. Em verdade, além da autonomia da vontade, a conduta mostra-se compatível com a segurança dos demais usuários e do público em geral. Assim, observo que a parte autora, não cumpriu com o ônus previsto no art. 373, I, do CPC, na medida em que deixou de apresentar elementos que levassem ao acolhimento da sua pretensão. Diante disso, forçosa a conclusão pela improcedência do feito. DISPOSITIVO Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na ação, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Havendo a interposição do Recurso Inominado e a apresentação de contrarrazões, DETERMINO a remessa dos autos à E. Turma Recursal sem a análise do Juízo de Admissibilidade em razão do art. 1.010, §3º do CPC. Com o trânsito em julgado, ausente pedido de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PARNAMIRIM/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO RICARDO PIRES DE AMORIM Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0801485-50.2025.8.20.5124

ID: 280221658

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801485-50.2025.8.20.5124

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CARLOS LOPES MARQUES JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO CARLOS LOPES MARQUES JUNIOR

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Processo: 0801485-50.2025.8.20.5124 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LOURIVAL JACO DE MORAIS NETO REU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. SENTENÇA Vistos etc. Dispenso o RELATÓRIO na forma do artigo 38, da Lei nº 9.099/95. Passo a FUNDAMENTAÇÃO para ulterior decisão. Nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando não houver necessidade de produzir outras provas. O contexto probatório aponta a desnecessidade de produção de outras provas, diante da matéria controversa estar pautada apenas no plano do direito, conforme se observa das peças processuais, documentos produzidos pelas partes nos autos. Tal situação autoriza o magistrado a julgar antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil. A questão jurídica posta apreciação gira em torno da alegada existência de responsabilidade da parte ré pelo bloqueio do cadastramento do autor em sua base virtual de motoristas de aplicativo e se essa atitude, se indevida, causou-lhe desequilíbrio emocional a ponto de gerar dano moral e material. Sobre o tema, é importante não perder de vista que o vínculo pretendido pelo autor é regido pelo Código Civil brasileiro, estando ali consignados princípios contratuais que ganham contorno na presente demanda, especialmente, o princípio da autonomia da vontade de contratar, garantido aos contratantes a discricionariedade de assumir, ou não, direitos e obrigações com a parte adversa, não cabendo ao Poder Judiciário impor às partes determinada contratação, sob pena de violação de tal princípio. No caso dos autos, sustentou a parte ré que o descredenciamento ocorreu em razão do processo criminal número 0809727-81.2022.8.20.5001 em que o autor figura como atuado. Examinando aqueles autos, observo que a matéria ali discutida, em verdade, guarda relação com a infração prevista no art. 180, § 3º, Código Penal, a saber, receptação culposa de aparelho celular que o real proprietário havia perdido em carro por aplicativo e que não foi restituído pelo motorista. Em momento posterior, o aparelho foi disponibilizou para comércio ilegal, tendo o autor adquirido. Nesse contexto, não se mostra desarrazoada a atitude da empresa ré em proceder à exclusão do demandante de sua plataforma, notadamente em razão da própria natureza da atividade e do contexto fático supramencionado. Em verdade, além da autonomia da vontade, a conduta mostra-se compatível com a segurança dos demais usuários e do público em geral. Assim, observo que a parte autora, não cumpriu com o ônus previsto no art. 373, I, do CPC, na medida em que deixou de apresentar elementos que levassem ao acolhimento da sua pretensão. Diante disso, forçosa a conclusão pela improcedência do feito. DISPOSITIVO Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na ação, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Havendo a interposição do Recurso Inominado e a apresentação de contrarrazões, DETERMINO a remessa dos autos à E. Turma Recursal sem a análise do Juízo de Admissibilidade em razão do art. 1.010, §3º do CPC. Com o trânsito em julgado, ausente pedido de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PARNAMIRIM/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO RICARDO PIRES DE AMORIM Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0805168-81.2022.8.20.5001

ID: 331095130

Tribunal: TJRN Órgão: 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0805168-81.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSANY ARAUJO PARENTE

Intimação

Advogados:

ROSANY ARAUJO PARENTE

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WILSON SALES BELCHIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-250 Processo nº 0805168-81.2022.8.20.5001 APELANTE: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-250 Processo nº 0805168-81.2022.8.20.5001 APELANTE: BANCO BRADESCO S/A. APELADO: ABC Futebol Clube DECISÃO Vistos etc. No Id. 147751269, a antiga causídica da parte embargante apresentou pedido de reserva de honorários, considerando que outro advogado se habilitou no processo após o julgamento do feito. Analisando os autos, observo que a habilitação dos novos advogados somente ocorreu em 24 de fevereiro de 2025 (Id. 147751267); enquanto o acórdão que julgou a apelação cível interposta pelo BANCO BRADESCO S/A. foi prolatado em 12 de fevereiro de 2025 (Id. 147751263), tendo transitado em julgado em 1º de abril de 2025 (Id. 147751271), sem novas movimentações processuais. Sendo assim, assiste razão à peticionante, tendo em vista que participou de todo o feito, nele apresentando petição inicial e toda a defesa do pleito do embargante até o julgamento do recurso interposto pela parte adversa (Id. 147751263). No mesmo sentido, é o entendimento dos Tribunais dos país: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REVOGAÇÃO DE MANDATO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO . DIREITO DO ADVOGADO QUE ATUOU NA FASE DE CONHECIMENTO. ARTIGOS 23 E 24 DA LEI Nº 8.906/94. 1- Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que determinou a expedição de requisitório referente aos honorários sucumbenciais em favor do advogado que atuou no processo de conhecimento, em detrimento dos atuais patronos da Agravante . 2- Os honorários de sucumbência arbitrados na fase cognitiva pertencem integralmente ao advogado que representava a parte autora à época da formação do título executivo, possuindo esse patrono inclusive o direito autônomo para executar a sentença neste tocante. Precedentes: TRF2, AG 201500000010176, Oitava Turma Especializada, Rel. Juíza Fed. Conv . HELENA ELIAS PINTO, E-DJF2R 19/09/2018; TRF2, AC 201351010235740, Terceira Turma Especializada, Rel. Juiz Fed. Conv. ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO, E-DJF2R 14/02/2019; TRF2, AG 200802010108410, Sexta Turma Especializada, Rel . Juíza Fed. Conv. CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, DJU 22/07/2009; TRF3, AI 00361373920124030000, Segunda Turma, Rel. Min . Des. Fed. COTRIM G UIMARÃES, e-DJF3 31/08/2017. 3- No caso em tela, tem- se que a decisão agravada determinou que o requisitório, relativo aos honorários sucumbenciais fixados no título judicial, fosse expedido em favor do advogado que atuou durante toda a fase de conhecimento, até o trânsito em julgado da demanda, sendo que os atuais patronos da Agravante só foram constituídos em 2009, na f ase de cumprimento da sentença . 4- Comprovado que o antigo patrono atuou durante toda a fase de conhecimento, cabe a ele, integralmente, os honorários sucumbenciais fixados no título judicial, nos termos do e ntendimento jurisprudencial acima exposto. 5 - Agravo de instrumento não provido. (TRF-2 - AG: 00020902220194020000 RJ 0002090-22.2019 .4.02.0000, Relator.: MARCUS ABRAHAM, Data de Julgamento: 26/11/2019, 3ª TURMA ESPECIALIZADA) Atribuo, portanto, o pagamento dos honorários sucumbenciais decorrentes do presente feito à Dra. Amanda Raissa Câmara Costa Jota, OAB-RN nº 15.908, em sua integralidade. Inexistindo novos requerimentos, arquive-se o feito, tendo em vista que já houve o trânsito em julgado do acórdão (Id. 147751271). P.I.C. Natal/RN, data de assinatura do registro. LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0805168-81.2022.8.20.5001

ID: 331095141

Tribunal: TJRN Órgão: 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0805168-81.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA RAISSA CAMARA COSTA JOTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO MARIZ DE FARIA NETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

AMANDA RAISSA CAMARA COSTA JOTA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-250 Processo nº 0805168-81.2022.8.20.5001 APELANTE: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-250 Processo nº 0805168-81.2022.8.20.5001 APELANTE: BANCO BRADESCO S/A. APELADO: ABC Futebol Clube DECISÃO Vistos etc. No Id. 147751269, a antiga causídica da parte embargante apresentou pedido de reserva de honorários, considerando que outro advogado se habilitou no processo após o julgamento do feito. Analisando os autos, observo que a habilitação dos novos advogados somente ocorreu em 24 de fevereiro de 2025 (Id. 147751267); enquanto o acórdão que julgou a apelação cível interposta pelo BANCO BRADESCO S/A. foi prolatado em 12 de fevereiro de 2025 (Id. 147751263), tendo transitado em julgado em 1º de abril de 2025 (Id. 147751271), sem novas movimentações processuais. Sendo assim, assiste razão à peticionante, tendo em vista que participou de todo o feito, nele apresentando petição inicial e toda a defesa do pleito do embargante até o julgamento do recurso interposto pela parte adversa (Id. 147751263). No mesmo sentido, é o entendimento dos Tribunais dos país: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REVOGAÇÃO DE MANDATO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO . DIREITO DO ADVOGADO QUE ATUOU NA FASE DE CONHECIMENTO. ARTIGOS 23 E 24 DA LEI Nº 8.906/94. 1- Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que determinou a expedição de requisitório referente aos honorários sucumbenciais em favor do advogado que atuou no processo de conhecimento, em detrimento dos atuais patronos da Agravante . 2- Os honorários de sucumbência arbitrados na fase cognitiva pertencem integralmente ao advogado que representava a parte autora à época da formação do título executivo, possuindo esse patrono inclusive o direito autônomo para executar a sentença neste tocante. Precedentes: TRF2, AG 201500000010176, Oitava Turma Especializada, Rel. Juíza Fed. Conv . HELENA ELIAS PINTO, E-DJF2R 19/09/2018; TRF2, AC 201351010235740, Terceira Turma Especializada, Rel. Juiz Fed. Conv. ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO, E-DJF2R 14/02/2019; TRF2, AG 200802010108410, Sexta Turma Especializada, Rel . Juíza Fed. Conv. CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, DJU 22/07/2009; TRF3, AI 00361373920124030000, Segunda Turma, Rel. Min . Des. Fed. COTRIM G UIMARÃES, e-DJF3 31/08/2017. 3- No caso em tela, tem- se que a decisão agravada determinou que o requisitório, relativo aos honorários sucumbenciais fixados no título judicial, fosse expedido em favor do advogado que atuou durante toda a fase de conhecimento, até o trânsito em julgado da demanda, sendo que os atuais patronos da Agravante só foram constituídos em 2009, na f ase de cumprimento da sentença . 4- Comprovado que o antigo patrono atuou durante toda a fase de conhecimento, cabe a ele, integralmente, os honorários sucumbenciais fixados no título judicial, nos termos do e ntendimento jurisprudencial acima exposto. 5 - Agravo de instrumento não provido. (TRF-2 - AG: 00020902220194020000 RJ 0002090-22.2019 .4.02.0000, Relator.: MARCUS ABRAHAM, Data de Julgamento: 26/11/2019, 3ª TURMA ESPECIALIZADA) Atribuo, portanto, o pagamento dos honorários sucumbenciais decorrentes do presente feito à Dra. Amanda Raissa Câmara Costa Jota, OAB-RN nº 15.908, em sua integralidade. Inexistindo novos requerimentos, arquive-se o feito, tendo em vista que já houve o trânsito em julgado do acórdão (Id. 147751271). P.I.C. Natal/RN, data de assinatura do registro. LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0805168-81.2022.8.20.5001

ID: 331095148

Tribunal: TJRN Órgão: 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0805168-81.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MURILO MARIZ DE FARIA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO MARIZ DE FARIA NETO

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AMANDA RAISSA CAMARA COSTA JOTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-250 Processo nº 0805168-81.2022.8.20.5001 APELANTE: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-250 Processo nº 0805168-81.2022.8.20.5001 APELANTE: BANCO BRADESCO S/A. APELADO: ABC Futebol Clube DECISÃO Vistos etc. No Id. 147751269, a antiga causídica da parte embargante apresentou pedido de reserva de honorários, considerando que outro advogado se habilitou no processo após o julgamento do feito. Analisando os autos, observo que a habilitação dos novos advogados somente ocorreu em 24 de fevereiro de 2025 (Id. 147751267); enquanto o acórdão que julgou a apelação cível interposta pelo BANCO BRADESCO S/A. foi prolatado em 12 de fevereiro de 2025 (Id. 147751263), tendo transitado em julgado em 1º de abril de 2025 (Id. 147751271), sem novas movimentações processuais. Sendo assim, assiste razão à peticionante, tendo em vista que participou de todo o feito, nele apresentando petição inicial e toda a defesa do pleito do embargante até o julgamento do recurso interposto pela parte adversa (Id. 147751263). No mesmo sentido, é o entendimento dos Tribunais dos país: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REVOGAÇÃO DE MANDATO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO . DIREITO DO ADVOGADO QUE ATUOU NA FASE DE CONHECIMENTO. ARTIGOS 23 E 24 DA LEI Nº 8.906/94. 1- Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que determinou a expedição de requisitório referente aos honorários sucumbenciais em favor do advogado que atuou no processo de conhecimento, em detrimento dos atuais patronos da Agravante . 2- Os honorários de sucumbência arbitrados na fase cognitiva pertencem integralmente ao advogado que representava a parte autora à época da formação do título executivo, possuindo esse patrono inclusive o direito autônomo para executar a sentença neste tocante. Precedentes: TRF2, AG 201500000010176, Oitava Turma Especializada, Rel. Juíza Fed. Conv . HELENA ELIAS PINTO, E-DJF2R 19/09/2018; TRF2, AC 201351010235740, Terceira Turma Especializada, Rel. Juiz Fed. Conv. ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO, E-DJF2R 14/02/2019; TRF2, AG 200802010108410, Sexta Turma Especializada, Rel . Juíza Fed. Conv. CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, DJU 22/07/2009; TRF3, AI 00361373920124030000, Segunda Turma, Rel. Min . Des. Fed. COTRIM G UIMARÃES, e-DJF3 31/08/2017. 3- No caso em tela, tem- se que a decisão agravada determinou que o requisitório, relativo aos honorários sucumbenciais fixados no título judicial, fosse expedido em favor do advogado que atuou durante toda a fase de conhecimento, até o trânsito em julgado da demanda, sendo que os atuais patronos da Agravante só foram constituídos em 2009, na f ase de cumprimento da sentença . 4- Comprovado que o antigo patrono atuou durante toda a fase de conhecimento, cabe a ele, integralmente, os honorários sucumbenciais fixados no título judicial, nos termos do e ntendimento jurisprudencial acima exposto. 5 - Agravo de instrumento não provido. (TRF-2 - AG: 00020902220194020000 RJ 0002090-22.2019 .4.02.0000, Relator.: MARCUS ABRAHAM, Data de Julgamento: 26/11/2019, 3ª TURMA ESPECIALIZADA) Atribuo, portanto, o pagamento dos honorários sucumbenciais decorrentes do presente feito à Dra. Amanda Raissa Câmara Costa Jota, OAB-RN nº 15.908, em sua integralidade. Inexistindo novos requerimentos, arquive-se o feito, tendo em vista que já houve o trânsito em julgado do acórdão (Id. 147751271). P.I.C. Natal/RN, data de assinatura do registro. LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0829688-47.2018.8.20.5001

ID: 318824412

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0829688-47.2018.8.20.5001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE NATAL

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0829688-47.2018.8.20.5001 Polo ativo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): Polo passivo… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0829688-47.2018.8.20.5001 Polo ativo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): Polo passivo J G PEREIRA e outros Advogado(s): EDNALDO PATRICIO DA SILVA, PRISCILA CRISTINA MENDONCA COSTA Apelação Cível n. 0829688-47.2018.8.20.5001. Apelante: Ednaldo Patrício da Silva. Advogada: Dra. Priscila Cristina Mendonça Costa. Apelado: Município de Natal. Relator: Desembargador João Rebouças. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. APLICAÇÃO DO TEMA 587 DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta em face de sentença da 4ª Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal que extinguiu a Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Natal, sem condenação em honorários sucumbenciais. A parte apelante sustenta que, sendo o credor derrotado na Exceção de Pré-Executividade, deve arcar com os honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a condenação em honorários sucumbenciais na execução fiscal extinta por cancelamento da CDA em Ação Anulatória conexa, ainda que já tenham sido fixados honorários nesta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 587, consolidou o entendimento de que os honorários advocatícios podem ser fixados tanto na execução fiscal quanto na ação conexa, de forma autônoma, sendo vedada a compensação entre ambas as verbas. 4. A jurisprudência do TJRN e do STJ reforça a possibilidade de cumulação dos honorários advocatícios, desde que observados os limites legais previstos no art. 85, §3º, do CPC. 5. No caso concreto, houve fixação de honorários na Ação Anulatória, mas não na Execução Fiscal extinta, configurando omissão que deve ser sanada para adequação ao entendimento consolidado no Tema 587 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido. ______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §3º; CC, art. 368. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 587; TJRN, AC nº 0859465-43.2019.8.20.5001, Rel. Des. João Rebouças, j. em 26/07/2024; TJRN, AC nº 0862023-17.2021.8.20.5001, Relª. Juíza Convocada Martha Danyelle Barbosa, j. em 26/09/2024; TJRN, AC nº 0815256-81.2022.8.20.5001, Rel. Des. Claudio Santos, j. em 21/09/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Primeira Turma da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Ednaldo Patrício da Silva em face de sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal, que extinguiu Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Natal, em razão do cancelamento da CDA em Ação Anulatória. Aduz a parte apelante em suas razões que, ajuizada a execução Fiscal, opôs Exceção de Pré-Executividade onde sustentou a ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título. Menciona que muito embora a CDA tenha sido anulada em Ação Conexa, em razão da aplicação do Principio da causalidade, deveria o Juízo a quo ter procedido a condenação da parte apelada em honorários também na Execução Fiscal. Realça que a jurisprudência já se pronunciou sobre a possibilidade de condenação de honorários em mencionadas situações. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença no sentido de condenar o apelado ao pagamento de honorários sucumbenciais na Execução Fiscal. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (Id . 30479185) O feito não foi remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos arts. 127 e 129 da Constituição Federal e arts. 176 e 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O cerne do presente consiste em saber se a sentença que procedeu a extinção da Execução Fiscal errou ao não condenar o exequente em honorários sucumbenciais. Cumpre asseverar que o STJ, ao julgar recurso especial por meio de sua Corte Especial sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou a possibilidade de cumulação da verba honorária fixada nos embargos à execução com aquela arbitrada na própria execução, sendo vedada a compensação entre ambas. A partir de referido julgamento foi fixada a seguinte tese (TEMA 587-STJ): “a) Os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no § 3º do art. 20 do CPC/1973. b) Inexistência de reciprocidade das obrigações ou de bilateralidade de créditos: ausência dos pressupostos do instituto da compensação (art. 368 do Código Civil). Impossibilidade de se compensarem os honorários fixados em embargos à execução com aqueles fixados na própria ação de execução.” A tese firmada, consolida, como visto, o entendimento no sentido da autonomia entre a execução e seus embargos ou uma ação anulatória conexa, de forma que em ambos devem ser fixados honorários sucumbenciais. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes do STJ e desta Egrégia Corte: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÕES CONEXAS. FIXAÇÃO INDEPENDENTE. CABIMENTO. 1. A verba de sucumbência devida nas execuções fiscais é independente daquela a ser arbitrada em ações conexas, como embargos do devedor ou ações anulatórias, podendo ser fixadas de forma cumulativa. Precedentes. 2. Na fixação de honorários advocatícios, os princípios da sucumbência e da causalidade não são incompatíveis, mas complementares entre si, adotando o princípio da causalidade caráter subsidiário ao primeiro e considerando-se a condenação ao pagamento de honorários advocatícios uma consequência objetiva da extinção do processo. Precedentes. 3. Hipótese em que, apesar de a execução fiscal não ter sido extinta em razão do acolhimento da exceção de pré-executividade, os honorários são devidos como consequência objetiva da sentença extintiva, com fundamento no princípio da causalidade, assumindo o ônus aquele que tenha dado causa à ação. 4. Agravo interno desprovido”. (STJ AgInt no AREsp n. 2.248.739/RJ - Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma – j. em em 5/6/2023, DJe de 16/6/2023 - destaquei) “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL (COJUD). ALEGAÇÃO DE QUE, POR SER O VALOR ENCONTRADO SUPERIOR AO EXECUTADO, HAVERIA JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. LAUDO PERICIAL QUE NÃO APRESENTA QUALQUER VIOLAÇÃO A PRECEITO DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO COM AQUELA ARBITRADA NA PRÓPRIA EXECUÇÃO, SENDO VEDADA A COMPENSAÇÃO ENTRE AMBAS. INCIDÊNCIA DO TEMA 587 DO STJ. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS QUE SE IMPÕE NO CASO CONCRETO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA ATACADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES DO TJRN E DO STJ.- A jurisprudência desta Corte Superior entende que não configura julgamento extra ou ultra petita a homologação de cálculos do contador judicial, quando estão em conformidade com o título judicial em execução, ainda que reflitam valores diversos dos apontados pelas partes. (STJ - AgInt no AREsp n. 2.016.852/DF – Relator , relator Ministro Gurgel de Faria – j. em 2/5/2023) - Os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas (TEMA 587 DO STJ) ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos acima identificados. Acordam os Desembargadores da Segunda Turma da Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste.” (TJRN – AC nº 0859465-43.2019.8.20.5001 – Relator Desembargador João Rebouças - 3ª Câmara Cível – j. em 26/07/2024 – destaquei). “Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES.I. CASO EM EXAME. 1. Apelação Cível interposta por Fernando Antônio Galvão Gondim contra sentença da 1ª Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal que extinguiu a execução fiscal proposta pelo Estado do Rio Grande do Norte, com fundamento na prescrição ordinária reconhecida no Agravo de Instrumento nº 0804992-36.2023.8.20.0000, sem condenação em honorários sucumbenciais. O apelante sustenta que, sendo o credor derrotado na demanda, deve arcar com os honorários advocatícios, nos termos do Tema 587 do STJ, requerendo a reforma da sentença para incluir essa condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a condenação em honorários sucumbenciais na execução fiscal extinta por prescrição, ainda que já tenham sido fixados honorários nos embargos à execução. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 587, consolidou o entendimento de que os honorários advocatícios podem ser fixados tanto na execução fiscal quanto nos embargos à execução, de forma autônoma, sendo vedada a compensação entre ambas as verbas. 4. A jurisprudência do TJRN e do STJ reforça a possibilidade de cumulação dos honorários advocatícios nos embargos e na execução, desde que observados os limites legais previstos no art. 85, §3º, do CPC. 5. No caso concreto, houve fixação de honorários nos embargos à execução, mas não na execução fiscal extinta, configurando omissão que deve ser sanada para adequação ao entendimento consolidado no Tema 587 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §3º; CC, art. 368.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 587; TJRN, AC nº 0859465-43.2019.8.20.5001, Rel. Des. João Rebouças, j. em 26/07/2024; TJRN, AC nº 0862023-17.2021.8.20.5001, Relª. Juíza Convocada Martha Danyelle Barbosa, j. em 26/09/2024; TJRN, AC nº 0815256-81.2022.8.20.5001, Rel. Des. Claudio Santos, j. em 21/09/2024”. (TJRN AC 0823823-43.2018.8.20.5001 – Desembargador João Rebouças - Segunda Câmara Cível – j. em 21/03/2025, PUBLICADO em 21/03/2025 - destaquei) “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL NA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 924, INCISO III, DO CPC. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. CUMULAÇÃO COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO OBSERVANDO O LIMITE DO ARTIGO 85, § 2º, DO CPC. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEN. AÇÕES DISTINTAS. TEMA Nº 587 DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJRN – AC nº 0862023-17.2021.8.20.5001 – Relatora Juíza Convocada Martha Danyelle Barbosa - 3ª Câmara Cível – j. em 26/09/2024). “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CUMULAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO COM AQUELA ARBITRADA NA PRÓPRIA EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DESDE QUE A CUMULAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA NÃO EXCEDA O LIMITE MÁXIMO PREVISTO NO CPC. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO TEMA REPETITIVO 587. PRETENSA APLICAÇÃO DA REDUÇÃO PREVISTA NO ART. 90, §4º, DO CPC. DESCABIMENTO. CASO DOS AUTOS QUE NÃO SE ENQUADRA NA HIPÓTESE NORMATIVA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL QUE SE PAUTOU NA DESISTÊNCIA DO EXEQUENTE E NÃO NO RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DO EXCIPIENTE. APELO DESPROVIDO.” (TJRN – AC nº 0815256-81.2022.8.20.5001 – Relator Desembargador Claudio Santos - 1ª Câmara Cível – j. em 21/09/2024 – destaquei). No caso concreto, houve fixação de honorários na Ação Anulatória, contudo, não houve condenação no próprio feito executivo. Diante dessa omissão, entendo, com lastro no Tema 587 do STJ, que o decisum deve ser integrado para prever a condenação da parte recorrida em honorários sucumbenciais, que devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, respeitando-se os limites máximos previstos no art. 85, §3º e I do CPC. Face ao exposto, conheço e dou provimento ao recurso para reformar e a sentença de Primeiro Grau e o faço para condenar a parte recorrida em honorários sucumbenciais, que devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, respeitando-se os limites máximos previstos no art. 85, §3º e I do CPC. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 16 de Junho de 2025.

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Processo nº 0829688-47.2018.8.20.5001

ID: 318823895

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0829688-47.2018.8.20.5001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J G PEREIRA JULIO GUILHERME PEREIRA

Intimação

Advogados:

PRISCILA CRISTINA MENDONCA COSTA

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EDNALDO PATRICIO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0829688-47.2018.8.20.5001 Polo ativo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): Polo passivo… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0829688-47.2018.8.20.5001 Polo ativo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): Polo passivo J G PEREIRA e outros Advogado(s): EDNALDO PATRICIO DA SILVA, PRISCILA CRISTINA MENDONCA COSTA Apelação Cível n. 0829688-47.2018.8.20.5001. Apelante: Ednaldo Patrício da Silva. Advogada: Dra. Priscila Cristina Mendonça Costa. Apelado: Município de Natal. Relator: Desembargador João Rebouças. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. APLICAÇÃO DO TEMA 587 DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta em face de sentença da 4ª Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal que extinguiu a Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Natal, sem condenação em honorários sucumbenciais. A parte apelante sustenta que, sendo o credor derrotado na Exceção de Pré-Executividade, deve arcar com os honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a condenação em honorários sucumbenciais na execução fiscal extinta por cancelamento da CDA em Ação Anulatória conexa, ainda que já tenham sido fixados honorários nesta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 587, consolidou o entendimento de que os honorários advocatícios podem ser fixados tanto na execução fiscal quanto na ação conexa, de forma autônoma, sendo vedada a compensação entre ambas as verbas. 4. A jurisprudência do TJRN e do STJ reforça a possibilidade de cumulação dos honorários advocatícios, desde que observados os limites legais previstos no art. 85, §3º, do CPC. 5. No caso concreto, houve fixação de honorários na Ação Anulatória, mas não na Execução Fiscal extinta, configurando omissão que deve ser sanada para adequação ao entendimento consolidado no Tema 587 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido. ______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §3º; CC, art. 368. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 587; TJRN, AC nº 0859465-43.2019.8.20.5001, Rel. Des. João Rebouças, j. em 26/07/2024; TJRN, AC nº 0862023-17.2021.8.20.5001, Relª. Juíza Convocada Martha Danyelle Barbosa, j. em 26/09/2024; TJRN, AC nº 0815256-81.2022.8.20.5001, Rel. Des. Claudio Santos, j. em 21/09/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Primeira Turma da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Ednaldo Patrício da Silva em face de sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal, que extinguiu Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Natal, em razão do cancelamento da CDA em Ação Anulatória. Aduz a parte apelante em suas razões que, ajuizada a execução Fiscal, opôs Exceção de Pré-Executividade onde sustentou a ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título. Menciona que muito embora a CDA tenha sido anulada em Ação Conexa, em razão da aplicação do Principio da causalidade, deveria o Juízo a quo ter procedido a condenação da parte apelada em honorários também na Execução Fiscal. Realça que a jurisprudência já se pronunciou sobre a possibilidade de condenação de honorários em mencionadas situações. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença no sentido de condenar o apelado ao pagamento de honorários sucumbenciais na Execução Fiscal. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (Id . 30479185) O feito não foi remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos arts. 127 e 129 da Constituição Federal e arts. 176 e 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O cerne do presente consiste em saber se a sentença que procedeu a extinção da Execução Fiscal errou ao não condenar o exequente em honorários sucumbenciais. Cumpre asseverar que o STJ, ao julgar recurso especial por meio de sua Corte Especial sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou a possibilidade de cumulação da verba honorária fixada nos embargos à execução com aquela arbitrada na própria execução, sendo vedada a compensação entre ambas. A partir de referido julgamento foi fixada a seguinte tese (TEMA 587-STJ): “a) Os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no § 3º do art. 20 do CPC/1973. b) Inexistência de reciprocidade das obrigações ou de bilateralidade de créditos: ausência dos pressupostos do instituto da compensação (art. 368 do Código Civil). Impossibilidade de se compensarem os honorários fixados em embargos à execução com aqueles fixados na própria ação de execução.” A tese firmada, consolida, como visto, o entendimento no sentido da autonomia entre a execução e seus embargos ou uma ação anulatória conexa, de forma que em ambos devem ser fixados honorários sucumbenciais. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes do STJ e desta Egrégia Corte: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÕES CONEXAS. FIXAÇÃO INDEPENDENTE. CABIMENTO. 1. A verba de sucumbência devida nas execuções fiscais é independente daquela a ser arbitrada em ações conexas, como embargos do devedor ou ações anulatórias, podendo ser fixadas de forma cumulativa. Precedentes. 2. Na fixação de honorários advocatícios, os princípios da sucumbência e da causalidade não são incompatíveis, mas complementares entre si, adotando o princípio da causalidade caráter subsidiário ao primeiro e considerando-se a condenação ao pagamento de honorários advocatícios uma consequência objetiva da extinção do processo. Precedentes. 3. Hipótese em que, apesar de a execução fiscal não ter sido extinta em razão do acolhimento da exceção de pré-executividade, os honorários são devidos como consequência objetiva da sentença extintiva, com fundamento no princípio da causalidade, assumindo o ônus aquele que tenha dado causa à ação. 4. Agravo interno desprovido”. (STJ AgInt no AREsp n. 2.248.739/RJ - Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma – j. em em 5/6/2023, DJe de 16/6/2023 - destaquei) “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL (COJUD). ALEGAÇÃO DE QUE, POR SER O VALOR ENCONTRADO SUPERIOR AO EXECUTADO, HAVERIA JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. LAUDO PERICIAL QUE NÃO APRESENTA QUALQUER VIOLAÇÃO A PRECEITO DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO COM AQUELA ARBITRADA NA PRÓPRIA EXECUÇÃO, SENDO VEDADA A COMPENSAÇÃO ENTRE AMBAS. INCIDÊNCIA DO TEMA 587 DO STJ. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS QUE SE IMPÕE NO CASO CONCRETO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA ATACADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES DO TJRN E DO STJ.- A jurisprudência desta Corte Superior entende que não configura julgamento extra ou ultra petita a homologação de cálculos do contador judicial, quando estão em conformidade com o título judicial em execução, ainda que reflitam valores diversos dos apontados pelas partes. (STJ - AgInt no AREsp n. 2.016.852/DF – Relator , relator Ministro Gurgel de Faria – j. em 2/5/2023) - Os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas (TEMA 587 DO STJ) ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos acima identificados. Acordam os Desembargadores da Segunda Turma da Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste.” (TJRN – AC nº 0859465-43.2019.8.20.5001 – Relator Desembargador João Rebouças - 3ª Câmara Cível – j. em 26/07/2024 – destaquei). “Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES.I. CASO EM EXAME. 1. Apelação Cível interposta por Fernando Antônio Galvão Gondim contra sentença da 1ª Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal que extinguiu a execução fiscal proposta pelo Estado do Rio Grande do Norte, com fundamento na prescrição ordinária reconhecida no Agravo de Instrumento nº 0804992-36.2023.8.20.0000, sem condenação em honorários sucumbenciais. O apelante sustenta que, sendo o credor derrotado na demanda, deve arcar com os honorários advocatícios, nos termos do Tema 587 do STJ, requerendo a reforma da sentença para incluir essa condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a condenação em honorários sucumbenciais na execução fiscal extinta por prescrição, ainda que já tenham sido fixados honorários nos embargos à execução. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 587, consolidou o entendimento de que os honorários advocatícios podem ser fixados tanto na execução fiscal quanto nos embargos à execução, de forma autônoma, sendo vedada a compensação entre ambas as verbas. 4. A jurisprudência do TJRN e do STJ reforça a possibilidade de cumulação dos honorários advocatícios nos embargos e na execução, desde que observados os limites legais previstos no art. 85, §3º, do CPC. 5. No caso concreto, houve fixação de honorários nos embargos à execução, mas não na execução fiscal extinta, configurando omissão que deve ser sanada para adequação ao entendimento consolidado no Tema 587 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §3º; CC, art. 368.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 587; TJRN, AC nº 0859465-43.2019.8.20.5001, Rel. Des. João Rebouças, j. em 26/07/2024; TJRN, AC nº 0862023-17.2021.8.20.5001, Relª. Juíza Convocada Martha Danyelle Barbosa, j. em 26/09/2024; TJRN, AC nº 0815256-81.2022.8.20.5001, Rel. Des. Claudio Santos, j. em 21/09/2024”. (TJRN AC 0823823-43.2018.8.20.5001 – Desembargador João Rebouças - Segunda Câmara Cível – j. em 21/03/2025, PUBLICADO em 21/03/2025 - destaquei) “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL NA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 924, INCISO III, DO CPC. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. CUMULAÇÃO COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO OBSERVANDO O LIMITE DO ARTIGO 85, § 2º, DO CPC. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEN. AÇÕES DISTINTAS. TEMA Nº 587 DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJRN – AC nº 0862023-17.2021.8.20.5001 – Relatora Juíza Convocada Martha Danyelle Barbosa - 3ª Câmara Cível – j. em 26/09/2024). “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CUMULAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO COM AQUELA ARBITRADA NA PRÓPRIA EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DESDE QUE A CUMULAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA NÃO EXCEDA O LIMITE MÁXIMO PREVISTO NO CPC. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO TEMA REPETITIVO 587. PRETENSA APLICAÇÃO DA REDUÇÃO PREVISTA NO ART. 90, §4º, DO CPC. DESCABIMENTO. CASO DOS AUTOS QUE NÃO SE ENQUADRA NA HIPÓTESE NORMATIVA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL QUE SE PAUTOU NA DESISTÊNCIA DO EXEQUENTE E NÃO NO RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DO EXCIPIENTE. APELO DESPROVIDO.” (TJRN – AC nº 0815256-81.2022.8.20.5001 – Relator Desembargador Claudio Santos - 1ª Câmara Cível – j. em 21/09/2024 – destaquei). No caso concreto, houve fixação de honorários na Ação Anulatória, contudo, não houve condenação no próprio feito executivo. Diante dessa omissão, entendo, com lastro no Tema 587 do STJ, que o decisum deve ser integrado para prever a condenação da parte recorrida em honorários sucumbenciais, que devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, respeitando-se os limites máximos previstos no art. 85, §3º e I do CPC. Face ao exposto, conheço e dou provimento ao recurso para reformar e a sentença de Primeiro Grau e o faço para condenar a parte recorrida em honorários sucumbenciais, que devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, respeitando-se os limites máximos previstos no art. 85, §3º e I do CPC. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 16 de Junho de 2025.

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Processo nº 0810115-81.2022.8.20.5001

ID: 326032240

Tribunal: TJRN Órgão: 24ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0810115-81.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 24ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Contato: ( ) - Email: Processo: 0810115-81.20… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 24ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Contato: ( ) - Email: Processo: 0810115-81.2022.8.20.5001 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Autor: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Réu: F J DE MELO EIRELI - ME D E C I S Ã O Peticiona o exequente, pela expedição de numerosos ofícios para as companhias de água, gás e energia elétrica, a fim de se obter o endereço da executada, conforme ID 148900758. A despeito de tal consideração, há corrente jurisprudencial que admite excepcionalmente, a expedição de ofício com o escopo de obter informações sobre a parte demandada, desde que o demandante tenha envidado esforços para tanto, o que não retrata a hipótese sob exame. Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE DILIGÊNCIA PARA LOCALIZAÇÃO DE ENDEREÇO DO DEVEDOR EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. IMPROVIMENTO.I. Não se mostra cabível pedido de expedição de ofícios a órgãos da administração pública com o objetivo de serem fornecidas informações sobre o devedor sem que o credor tenha envidado esforços .Precedentes.II. A ausência de similitude fática entre os casos confrontados para tanto impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional. Agravo improvido.(AgRg no Ag 798.905/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/09/2008, DJe 30/09/2008). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. ÔNUS DO AUTOR. Somente é admitido o pedido de encaminhamento de ofício à Receita Federal para localização do endereço do réu quando comprovado o esgotamento das diligências ao alcance da parte autora. NEGADO SEGUIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA” (Agravo de Instrumento Nº 70025511338, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro Julgado em 05/08/2008). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DILIGÊNCIAS NA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. ÔNUS DA PARTE CREDORA. Cabe à parte exequente, em regra, diligenciar na localização do devedor. Ocorrerá a intervenção judicial apenas quando o credor demonstrar o esgotamento de todos os meios legais e possíveis na busca pelo endereço do executado. Na espécie, o credor se limitou a comprovar a realização de apenas uma diligência infrutífera, por meio da Internet, na obtenção do endereço do devedor. Nenhuma outra a respeito de órgãos não sigilosos. Incabível, desse modo, a pretensão de expedição de ofício pelo Juízo a órgãos públicos e privados com o objetivo de localização do endereço do recorrido. NEGADO SEGUIMENTO ao recurso, por decisão monocrática” (Agravo de Instrumento Nº 70029035854, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 17/03/2009). No caso sob exame, a documentação acostada aos autos, não é suficiente para demonstrar que o demandante tenha diligenciado suficientemente, no sentido de obter o seu intento, sendo excepcional a expedição de ofícios que tem por objeto, informações para satisfação de interesse privado, motivo pelo qual, todas as diligências que estão ao alcance da parte, devem ser realizadas, com a demonstração do insucesso. Destaco, por derradeiro, que não se pode simplesmente transferir a obrigação da parte litigante ao poder judiciário, daí a importância da verificação de tais medidas. Por tais razões e fundamentos, considerando que cabe ao autor, na qualidade de parte interessada, obter informações sobre o devedor, uma vez que o poder judiciário não deve substituir à parte, indefiro o pedido de expedição de ofícios, tal como requerido. Intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar o endereço atual da parte executada ou requerer o que entender de direito, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC. P.I.C Natal/RN, 9 de julho de 2025. RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ga

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Processo nº 0862301-81.2022.8.20.5001

ID: 306831662

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0862301-81.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0862301-81.2022.8.20.5001 Polo ativo AYMORE CREDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENT… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0862301-81.2022.8.20.5001 Polo ativo AYMORE CREDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. e outros Advogado(s): JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR Polo passivo YONEKAL LIMA GOMES Advogado(s): EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ANTES DA CITAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo de busca e apreensão sem resolução de mérito, sob o fundamento de perda do objeto, em razão de acordo extrajudicial celebrado entre as partes antes da citação. 2. O acordo foi informado pela instituição financeira antes da apreciação da medida liminar e da constituição válida da relação jurídica processual, que somente se aperfeiçoa com a citação do demandado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir: (i) se o acordo extrajudicial celebrado antes da citação enseja a perda superveniente do interesse processual; e (ii) se é possível a suspensão do processo com base no artigo 313, inciso II, do Código de Processo Civil, na ausência de relação jurídica processual válida. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A celebração de acordo extrajudicial antes da citação do demandado resulta na perda superveniente do interesse processual, afastando a caracterização da mora do devedor, requisito essencial para a constituição válida da relação processual em ações de busca e apreensão. 5. A suspensão do processo, nos termos do artigo 313, inciso II, do Código de Processo Civil, exige manifestação de vontade de ambas as partes e a constituição válida da relação jurídica processual, o que não ocorreu no caso. 6. A aplicação do artigo 922 do Código de Processo Civil restringe-se ao processo de execução e não se estende às ações de busca e apreensão. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação conhecida e não provida. Tese de julgamento: (i) A celebração de acordo extrajudicial antes da citação do demandado em ação de busca e apreensão acarreta a perda superveniente do interesse processual, inviabilizando o prosseguimento do feito. (ii) A suspensão do processo por convenção das partes, nos termos do artigo 313, inciso II, do Código de Processo Civil, pressupõe a constituição válida da relação jurídica processual, o que depende da citação do demandado. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 313, inc. II, § 4º; 485, inc. VI; 922. Jurisprudência relevante citada: TJ-DF, Apelação Cível nº 07040811920238070019, Rel. Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, j. 03.10.2023; TJ-PB, Apelação Cível nº 0805539-22.2023.8.15.2003, Rel. João Alves da Silva, 4ª Câmara Cível. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 12ª Vara Cível da Comarca de Natal, que, nos autos da ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária (Proc. nº nº 0862301-81.2022.8.20.5001), ajuizada contra YONEKAL LIMA GOMES, extingiu o feito por perda do objeto. Nas razões recursais (Id. 30963927), a parte apelante sustenta: (a) a existência de acordo extrajudicial entre as partes, o qual teria sido omitido na análise da sentença; e (b) a necessidade de reforma da decisão para homologação do referido acordo. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, com a consequente homologação da transação. Sem contrarrazões da demanda, conforme certidão de Id. 30963931. Ausentes as hipóteses de intervenção da Procuradoria-Geral de Justiça nos autos. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se o mérito recursal em averiguar se acertada a sentença de extinção do feito sem resolução de mérito, sob o fundamento de que as partes teriam firmado acordo extrajudicial previamente à citação ensejando na perda do objeto da ação de busca e apreensão. Extrai-se dos autos que o referido acordo foi informado pela instituição financeira antes da apreciação da medida liminar pleiteada na ação de busca e apreensão do bem objeto de alienação fiduciária, e, consequentemente, antes da constituição válida da relação jurídica processual, a qual somente se aperfeiçoa com a regular citação do demandado. Nesse aspecto, cumpre salientar que o artigo 313, inciso II, do Código de Processo Civil, admite a suspensão do processo por convenção das partes, desde que respeitado o prazo máximo de seis meses, conforme disposto no § 4º do mesmo dispositivo legal. A exegese do referido comando normativo é clara ao exigir a manifestação de vontade de ambas as partes para que se opere validamente a suspensão do feito. De igual modo, imprescindível se faz que a relação jurídica processual esteja devidamente constituída, o que somente ocorre com a efetivação da citação ou com a juntada de termo contendo a devida assinatura do devedor, o que não ocorreu no caso. Destaco que o magistrado de primeira instância oportunizou ao autor proceder com a juntada do termo de acordo com a demonstração da livre manifestação de vontade entre as partes (Id nº 30963418), tendo aquele se limitado a colacionar tela sistêmica com demonstração de quitação de parcelas da renegociação do acordo (Id nº 30963921). Ademais, a pretensão deduzida pelo recorrente não encontra amparo no artigo 922 do Código de Processo Civil, cuja aplicação restringe-se, de modo específico, ao âmbito do processo de execução, autorizando, neste contexto, a suspensão do feito pelo prazo necessário ao cumprimento do acordo celebrado, o que não se estende à ação de busca e apreensão. Por outro lado, como cediço, na ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária, a prévia constituição em mora do devedor configura requisito essencial para a constituição válida da relação processual e para o regular desenvolvimento do feito. Dessa forma, infere-se que a celebração de acordo extrajudicial, via Link/Serasa, ocorrida antes da efetivação da medida liminar de busca e apreensão e da citação da parte demandada, resultou na superveniente ausência de interesse processual por parte do autor em relação à pretensão deduzida na exordial, uma vez que restou afastada a caracterização da mora do devedor. Logo, a hipótese ora sob exame não comporta a suspensão processual, visto que inexiste a formação válida da relação jurídica processual, diante da ausência de citação da parte demandada. Nesse mesmo sentido, tem-se consolidada orientação jurisprudencial do tribunais pátrios: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL . HOMOLOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL . EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A realização de acordo extrajudicial antes de realizada a citação da parte Ré enseja a perda superveniente do interesse processual . 2. A citação é ato essencial ao desenvolvimento regular e válido do processo, pois é a partir dela que a relação jurídica processual se aperfeiçoa. Inexistindo referido ato, a parte Ré não integra a relação processual, o que impede a homologação de acordo extrajudicial e a suspensão do feito até o cumprimento da obrigação transacionada. 3 . Apelação conhecida e não provida. (TJ-DF 07040811920238070019 1766793, Relator.: Robson Teixeira de Freitas, Data de Julgamento: 03/10/2023, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 13/10/2023) APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PERDA DO OBJETO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL . IRRESIGNAÇÃO DO PROMOVENTE. NOTÍCIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL FORMALIZADO ENTRE OS LITIGANTES ANTES DA CITAÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. NÃO CABIMENTO . PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Nos termos do art . 331, II, do Código de Processo Civil, a suspensão do processo pressupõe a existência de relação jurídica processual válida, o que só é possível com a realização de citação válida. - A autocomposição extrajudicial formalizada e noticiada nos autos da ação de busca e apreensão, antes da citação do devedor, acarreta na perda superveniente de interesse de agir. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as acima nominadas. ACORDA a Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, unânime, integrando a decisão a certidão de julgamento constante dos autos. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0805539-22.2023.8.15 .2003, Relator.: Des. João Alves da Silva, 4ª Câmara Cível) Assim, impõe-se, como medida de rigor, a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Face ao exposto, voto pelo conhecimento e improvimento do apelo. É como voto. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 2 de Junho de 2025.

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Processo nº 0815256-81.2022.8.20.5001

ID: 308322571

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0815256-81.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GENARO COSTI SCHEER J & J DISTRIBUIDORA DE CESTAS BASICAS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GENARO COSTI SCHEER

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0815256-81.2022.8.20.5001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0815256-81.2022.8.20.5001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: J & J DISTRIBUIDORA DE CESTAS BASICAS LTDA - ME REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Vistos etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) movido por GENARO COSTI SCHEER contra ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, embasando o pleito em título executivo judicial que condenou o ente público ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Em planilha de cálculos apresentada em ID 151550526, a parte credora apurou débito exequendo no importe de R$ 3.014,36 (três mil e quatorze reais e trinta e seis centavos), a título de honorários sucumbenciais. Intimado para apresentar Impugnação ao cumprimento de sentença, o ente público devedor concordou com o valor apresentado pela parte credora (ID 153219924). É o que importa relatar. Decido. A questão que merece exame é saber se os cálculos apresentados pela credora encontram-se em harmonia com a Sentença proferida por este Juízo. Na Sentença objeto de cumprimento, o ente público executado foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, doravante estipulado pela parte credora em R$ 3.014,36 (três mil e quatorze reais e trinta e seis centavos) a título de honorários sucumbenciais. Por fim, a Fazenda executada, parte responsável pelo pagamento e conferência dos cálculos, ao ser intimada para impugnar a execução, anuiu com os valores apresentados pela parte credora. Logo, a concordância da parte executada enseja a homologação dos valores apurados pela exequente em cumprimento de sentença. Diante do exposto: a) HOMOLOGO os valores apresentados pela parte credora, GENARO COSTI SCHEER, nos termos do art. 535, §3º do CPC, para considerar ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE devedor da quantia de R$ 3.014,36 (três mil e quatorze reais e trinta e seis centavos), a título de honorários sucumbenciais; b) Decorrido o prazo de recurso, DETERMINO a remessa dos autos à Secretaria Unificada de Expedição de RPV e Precatórios (SERPREC), nos termos da Portaria Conjunta TJRN nº 37/2024, para expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor da credora; b.1) Para a confecção dos cálculos da Requisição de Pequeno Valor (RPV), com base no art. 5º da Portaria Conjunta TJRN nº 37/2024, a Secretaria Unificada de Expedição de RPV e Precatórios (SERPREC) deverá observar os seguintes dados: I - Ente devedor: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; II -Valor devido: R$ 3.014,36 (três mil e quatorze reais e trinta e seis centavos) e Beneficiário: Scheer Advogados Associados (Dados Bancários: Caixa Econômica Federal, Agência 3242, Conta Corrente 179-0 Op. 003 CNPJ n.º 09.356.178/0001-44); III - Natureza do crédito: Alimentar; IV - Referência do crédito: Honorários Sucumbenciais; V - Data-base do cálculo: Maio/2025; VI - Autorização para retenção dos honorários contratuais: Não se aplica. b.2) Intime-se o ente público, o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, para que efetue o pagamento do valor requisitado atualizado, no prazo de 2 (dois) meses, nos termos do art. 535, §3º, II, do CPC c/c art. 100, §§ 3º e 4º da Constituição Federal. b.3) Havendo o transcurso do prazo sem o devido cumprimento, determino o envio da ordem de bloqueio do valor exequendo, por meio do sistema SISBAJUD, para total cumprimento da obrigação, transferindo o referido valor para conta judicial; b.4) Realizadas as diligências acima, expeça-se o alvará judicial para levantamento da quantia exequenda em favor da credora. Diante da ausência de impugnação ao cumprimento de sentença, deixo de condenar a Fazenda Pública executada em honorários sucumbenciais (Tema 1190/STJ)[1]. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ALBA PAULO DE AZEVEDO Juíza de Direito [1] Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. Modulação de efeitos: nos termos do voto do relator, a tese repetitiva deve ser aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação deste acórdão (01/07/2024)

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