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Processo nº 0815941-85.2024.8.20.0000

ID: 322730863

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0815941-85.2024.8.20.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CASCAR BRASIL MINERACAO LTDA COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN

Intimação

Advogados:

JOAO LOYO DE MEIRA LINS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0815941-85.2024.8.20.0000 Polo ativo IDEMA - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0815941-85.2024.8.20.0000 Polo ativo IDEMA - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL E MEIO AMBIENTE DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Polo passivo CASCAR BRASIL MINERACAO LTDA e outros Advogado(s): JOAO LOYO DE MEIRA LINS Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. EXIGÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR) E DE ALINHAMENTO DE RESERVA LEGAL. EMPRESA DETENTORA DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE OBRIGAÇÕES AMBIENTAIS PRÓPRIAS DOS PROPRIETÁRIOS OU POSSUIDORES DOS IMÓVEIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME: - Agravo de Instrumento interposto pelo Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte (IDEMA) contra decisão proferida em Mandado de Segurança impetrado por Cascar Brasil Mineração Ltda. e Companhia Energética do Rio Grande do Norte (COSERN), na qual foi deferida liminar para afastar a exigência da apresentação do Cadastro Ambiental Rural (CAR), da inscrição no Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (SICAR) e do alinhamento prévio de Reserva Legal relativamente a imóveis de terceiros, vinculados à instalação da linha de transmissão “LD Currais Novos II – Projeto Borborema”. O IDEMA sustenta a legalidade das exigências, com fundamento nos princípios da precaução ambiental e da legalidade administrativa. As agravadas, por sua vez, argumentam que não são proprietárias nem possuidoras dos imóveis, mas apenas detentoras de servidão administrativa, razão pela qual estariam dispensadas dessas obrigações. Agravo Interno interposto pelo IDEMA contra decisão que indeferiu pedido de efeito suspensivo ao recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: - Há duas questões em discussão: (i) definir se a exigência de apresentação do CAR e do alinhamento prévio de Reserva Legal pode ser imposta pelo IDEMA a empresas que detêm apenas servidão administrativa sobre imóveis rurais afetados por empreendimento de interesse público; (ii) estabelecer a extensão da dispensa de apresentação do CAR, considerando a existência ou não de Área de Reserva Legal regularmente constituída. III. RAZÕES DE DECIDIR: - A obrigação de inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR), prevista no art. 29 da Lei nº 12.651/2012, recai exclusivamente sobre os proprietários e possuidores de imóveis rurais, não sendo aplicável a empresas detentoras de mera servidão administrativa, que não possuem titularidade ou posse dos bens. - A imposição de exigências ambientais a terceiros sem relação direta com a propriedade ou posse contraria a natureza jurídica da servidão administrativa, caracterizada como direito real público de uso, destinado a permitir a execução de obras e serviços de interesse coletivo, sem transferir ao concessionário as obrigações ambientais do proprietário ou possuidor. - A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) é firme no sentido de que concessionárias de serviço público, na condição de detentoras de servidão administrativa, não estão sujeitas à exigência de inscrição no CAR como requisito para autorização de supressão de vegetação. - No tocante ao alinhamento de Reserva Legal, a legislação ambiental (Lei nº 12.651/2012) não impõe essa obrigação a detentores de servidão administrativa, reservando-a aos proprietários e possuidores dos imóveis, salvo em casos de empreendimentos diretamente enquadrados nas hipóteses legais de obrigatoriedade. - O Ministério Público opinou pelo provimento parcial do recurso, para restringir a dispensa da apresentação do CAR exclusivamente às situações em que o imóvel rural não possua Área de Reserva Legal formalmente constituída. - O Agravo Interno interposto pelo IDEMA perdeu o objeto, diante do julgamento do mérito do Agravo de Instrumento, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE - Recurso parcialmente provido. Agravo Interno prejudicado. Tese de julgamento: 1. A exigência de apresentação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e do alinhamento de Reserva Legal não pode ser imposta a empresas que detêm apenas servidão administrativa sobre imóveis rurais, por não configurarem propriedade ou posse. 2. A dispensa de apresentação do CAR deve ser limitada à hipótese de inexistência de Área de Reserva Legal regularmente constituída no imóvel afetado. 3. Cabe ao órgão ambiental adotar as medidas fiscalizatórias cabíveis diretamente contra os proprietários ou possuidores dos imóveis não inscritos no CAR. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.651/2012, arts. 12, §§ 6º, 7º e 8º, e 29, §§ 1º e 3º; CPC, arts. 1.021, § 1º, e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Terceira Câmara Cível, Apelação Cível nº 0848257-86.2024.8.20.5001, Relatora: Juíza Convocada Erika de Paiva Duarte, J em 12/06/2025. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, deles sendo partes as acima identificadas, Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em consonância com o parecer do Dr. Arly de Brito Maia, 16º Procurador de Justiça, conhecer e dar parcial provimento ao agravo de instrumento, julgando prejudicado o agravo interno, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste acórdão. R E L A T Ó R I O Agravo de Instrumento interposto pelo Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte (IDEMA) em face da decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal que, nos autos do Mandado de Segurança nº 0862223-19.2024.8.20.5001, impetrado por Cascar Brasil Mineração Ltda. e Companhia Energética do Rio Grande do Norte (COSERN) contra ato imputado ao Diretor Geral do IDEMA, deferiu a medida liminar inaudita altera pars “para que a autoridade coatora se abstenha de exigir a apresentação do Cadastro Ambiental Rural - CAR, a inscrição no Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural - SICAR e o alinhamento prévio para a realocação da Reserva Legal, em relação a imóveis rurais pertencentes a terceiros, relacionado às propriedades afetadas em regime de servidão para instalação da linha de transmissão denominada ‘LD Currais Novos II – Projeto Borborema’, como condição para a obtenção da autorização para implementação do empreendimento e de supressão de vegetação, em favor da parte impetrante”. Em suas razões recursais, o Instituto agravante aduz, em síntese, que: a) as agravadas impetraram mandado de segurança com pedido e liminar objetivando o afastamento da exigência do IDEMA relativa à apresentação de documentos que comprovem a inscrição dos imóveis afetados pelas obras da demandante no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e no Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural – SICAR, além do alinhamento prévio para a realocação da Reserva Legal, como requisitos à concessão de autorizações de supressão vegetal; b) ao fazer estas exigências, o órgão ambiental estadual age no estrito campo da legalidade, pois existe o risco de atividade impactante ou potencialmente poluidora ao meio ambiente, sendo imprescindível a aplicação dos princípios da precaução ambiental e da legalidade administrativa; c) o CAR é o registro público eletrônico das informações ambientais dos imóveis rurais e serve não apenas como instrumento de planejamento de políticas públicas de proteção ao meio ambiente, mas também como escrituração formal das áreas que devem ser preservadas e da situação ambiental anterior às intervenções, possibilitando a comprovação de eventuais infrações ou crimes ambientais; d) a despeito de todas as ações do IDEMA para implementar o CAR no Estado e de já se ter atingido um número considerável de inscrições, ainda há muitas propriedades a serem registradas, evidenciando a atuação da autarquia ambiental no sentido de promover a conscientização e instrução sobre o procedimento de inscrição dos imóveis; e) É inequívoco que o IDEMA, por força de lei, não está autorizado a conceder qualquer autorização que importe supressão de vegetação sem que o imóvel esteja inscrito no CAR, devendo o empreendedor arcar com o ônus de produzir a documentação necessária para instruir a sua solicitação; f) “(...) a obrigatoriedade geral de inscrição no CAR e o condicionamento ao referido cadastramento para a emissão de Autorização para Supressão de Vegetação são coisas absolutamente distintas. Uma é obrigação genérica que recai sobre todos os proprietários e posseiros de imóveis rurais; outra é uma condição específica para aqueles que pretendem realizar uso alternativo do solo, atividade não trivial e que impacta o exato planejamento para o qual o CAR foi criado. E por isso mesmo, sua exigibilidade é imediata (...)”; g) "não deve ser afastada a obrigação de instituição de Reserva Legal, conforme dispõe o art. 12, caput, do Código Florestal”. Requereu a concessão de efeito suspensivo ao agravo, pugnando, ao final, pela reforma da decisão agravada. O pedido de antecipação da tutela recursal restou indeferido por meio da decisão de ID 28129877. As agravadas Cascar Brasil Mineração Ltda. e COSERN, por sua vez, apresentaram contrarrazões nas quais pugnaram pela manutenção da decisão atacada, argumentando que não detêm a propriedade nem a posse dos imóveis afetados, estando apenas investidas na condição de detentoras de servidão administrativa, o que, segundo defendem, as exime da obrigação de proceder à inscrição no CAR ou à constituição de Reserva Legal, sendo estas atribuições que recaem exclusivamente sobre os proprietários ou possuidores dos imóveis. Com vista dos autos, o Dr. Arly de Brito Maia, 16º Procurador de Justiça, opinou “pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, apenas para dispensar a recorrida da apresentação do CAR exclusivamente na hipótese de o imóvel rural onde localizado o empreendimento possuir Área de Reserva Legal regularmente constituída”. O IDEMA interpôs, ainda, agravo interno em face da decisão monocrática desta Relatora, reiterando o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Contrarrazões ao agravo interno no ID 30634684. É o relatório. V O T O Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. No mérito, o cerne recursal consiste em perquirir acerca da legitimidade da exigência do IDEMA quanto à apresentação do CAR e do alinhamento de Reserva Legal por parte das agravadas, empresas que detêm apenas servidão administrativa sobre os imóveis rurais afetados, mas que não são proprietárias ou possuidoras dessas áreas. A respeito do Cadastro Ambiental Rural, a Lei Federal nº 12.651/2012 (Código Florestal), em seu art. 29, § 3º, estabelece de forma inequívoca a obrigatoriedade de inscrição no CAR para todos os imóveis rurais, indicando claramente que tal obrigação recai sobre os proprietários e possuidores: “Art. 29. É criado o Cadastro Ambiental Rural - CAR, no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente - SINIMA, registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.” (...) § 3º A inscrição no CAR é obrigatória e por prazo indeterminado para todas as propriedades e posses rurais.” (Redação dada pela Lei nº 13.887/2019) Nesse contexto, consoante bem destacado no parecer exarado pela 16ª Procuradoria de Justiça, da lavra do Dr. Arly de Brito Maia, a imposição da obrigação de apresentação do CAR a terceiros, detentores apenas de servidão administrativa, não encontra respaldo jurídico, pois tal direito real não se confunde com a propriedade ou com a posse. Transcrevo, por oportuno, trecho do parecer ministerial, que ora adoto como causa de decidir: “Contudo, recorda-se que tal obrigação não alcança detentores de servidão administrativa sobre parcela de imóvel rural, pois este direito real não se confunde com propriedade ou posse. Nesse sentido: ‘Servidão administrativa é o direito real público que autoriza o Poder Público a usar a propriedade imóvel para permitir a execução de obras e serviços de interesse coletivo’ (Carvalho Filho, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo, 33. ed. – São Paulo: Atlas, 2019. VI. Servidão Administrativa).” A jurisprudência desta Corte Estadual é firme no mesmo sentido, conforme recente julgado: EMENTA: Direito Administrativo E Ambiental. Mandado De Segurança. Implantação De Linhas De Transmissão De Energia Elétrica. Exigência De Inscrição No Cadastro Ambiental Rural (Car) Como Requisito Para Autorização De Supressão De Vegetação. Obrigação Que Recai Sobre Proprietários Ou Possuidores Dos Imóveis. Concessionária De Serviço Público Que Detém Apenas Servidão Administrativa. Direito Líquido E Certo Reconhecido. Recurso Desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Estado do RN e IDEMA em Mandado de segurança impetrado pela COSERN contra exigência do IDEMA de apresentação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) como requisito para concessão de Autorização de Supressão de Vegetação (ASV) em áreas impactadas por linhas de transmissão de energia elétrica. A sentença concedeu a segurança, reconhecendo a abusividade da exigência e determinando a obtenção da ASV sem a apresentação do CAR. A COSERN, em contrarrazões, sustenta que a obrigação de inscrição no CAR recai exclusivamente sobre o proprietário ou possuidor do imóvel rural, não sendo aplicável à concessionária que detém apenas direito de uso por força de servidão administrativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a exigência de inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR), feita pelo IDEMA, pode ser imposta à concessionária de serviço público que detém apenas servidão administrativa sobre os imóveis afetados pelas linhas de transmissão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A obrigação de inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR), conforme o art. 29, § 1º, da Lei nº 12.651/2012, recai exclusivamente sobre os proprietários ou possuidores dos imóveis rurais, não sendo aplicável à concessionária de serviço público que detém apenas servidão administrativa. 4. A concessionária não possui a titularidade nem os documentos necessários para realizar o cadastramento, sendo ilegítima a transferência dessa responsabilidade. 5. Caso os imóveis afetados não estejam inscritos no CAR, cabe ao IDEMA, na qualidade de órgão fiscalizador, adotar as medidas cabíveis em relação aos reais possuidores e proprietários, sem transferir tal obrigação ao empreendedor público. 6. A jurisprudência deste Tribunal confirma o entendimento de que a exigência de inscrição no CAR deve ser direcionada aos proprietários ou possuidores dos imóveis, conforme precedentes citados. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.651/2012, arts. 26 e 29; CPC, art. 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Cível nº 0830124-30.2023.8.20.5001, Rel. Des. Vivaldo Otavio Pinheiro, Terceira Câmara Cível, julgado em 16/08/2024; TJRN, Remessa Necessária Cível nº 0846725-48.2022.8.20.5001, Rel. Mag. Martha Danyelle Santanna Costa Barbosa, julgado em 19/07/2024; TJRN, Apelação Cível nº 0809886-92.2020.8.20.5001, Rel. Des. Cornélio Alves, julgado em 17/02/2023; TJRN, Apelação Cível nº 0831184-19.2015.8.20.5001, Rel. Des. Ibanez Monteiro, julgado em 31/05/2019. (TJRN, Terceira Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0848257-86.2024.8.20.5001, Relatora: Juíza Convocada ERIKA DE PAIVA DUARTE, JULGADO em 12/06/2025, PUBLICADO em 12/06/2025). No tocante à exigência de alinhamento prévio da Reserva Legal, a legislação ambiental também não autoriza a imposição dessa obrigação a quem detém mera servidão administrativa. Ressalte-se que o Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) elenca de maneira taxativa, nos §§ 6º, 7º e 8º do art. 12, as hipóteses em que empreendimentos estariam dispensados da constituição de Reserva Legal, destacando-se que tais exceções não abrangem a situação ora enfrentada. Destaco, mais uma vez, trecho do parecer ministerial que sintetiza com precisão técnica a questão: “O caso dos autos, que indubitavelmente versa sobre servidão administrativa constituída em favor de detentor de concessão, permissão ou autorização para exploração de recursos minerais, não se subsume à hipótese do art. 12, § 7º, da Lei nº 12.651/2012, destacando-se não caber interpretação extensiva das hipóteses legais, sob pena de violação ao princípio da vedação ao retrocesso e de configurar diminuição da tutela constitucional emprestada ao meio ambiente.” O Ministério Público, ao final de seu parecer, posicionou-se pelo provimento parcial do agravo, para que a exigência de apresentação do CAR fosse restrita à hipótese de o imóvel rural possuir Área de Reserva Legal devidamente constituída, nos seguintes termos: “Tecidas essas considerações, a 16ª Procuradoria de Justiça opina pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, apenas para dispensar a recorrida da apresentação do CAR exclusivamente na hipótese de o imóvel rural onde localizado o empreendimento possuir Área de Reserva Legal regularmente constituída.” Com igual fundamento, destaco que a obrigatoriedade do CAR não é absoluta, devendo, no caso concreto, ser exigida apenas se o imóvel possuir Área de Reserva Legal já formalmente instituída, averbada ou documentada. Por fim, considerando que o Agravo Interno interposto pelo IDEMA versa sobre o indeferimento de tutela recursal que ora se encontra superado pelo julgamento colegiado do mérito deste Agravo de Instrumento, impõe-se reconhecer a sua prejudicialidade, nos termos do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, para restringir a dispensa da exigência de apresentação do CAR e do alinhamento prévio de Reserva Legal à hipótese de inexistência de Área de Reserva Legal regularmente constituída, e JULGAR PREJUDICADO o Agravo Interno interposto, por perda superveniente de objeto. É como voto. Natal, data da sessão do julgamento. DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES AZEVÊDO Relatora Natal/RN, 30 de Junho de 2025.

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Processo nº 0815941-85.2024.8.20.0000

ID: 322734644

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0815941-85.2024.8.20.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IDEMA - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL E MEIO AMBIENTE DO RIO GRANDE DO NORTE MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0815941-85.2024.8.20.0000 Polo ativo IDEMA - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0815941-85.2024.8.20.0000 Polo ativo IDEMA - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL E MEIO AMBIENTE DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Polo passivo CASCAR BRASIL MINERACAO LTDA e outros Advogado(s): JOAO LOYO DE MEIRA LINS Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. EXIGÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR) E DE ALINHAMENTO DE RESERVA LEGAL. EMPRESA DETENTORA DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE OBRIGAÇÕES AMBIENTAIS PRÓPRIAS DOS PROPRIETÁRIOS OU POSSUIDORES DOS IMÓVEIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME: - Agravo de Instrumento interposto pelo Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte (IDEMA) contra decisão proferida em Mandado de Segurança impetrado por Cascar Brasil Mineração Ltda. e Companhia Energética do Rio Grande do Norte (COSERN), na qual foi deferida liminar para afastar a exigência da apresentação do Cadastro Ambiental Rural (CAR), da inscrição no Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (SICAR) e do alinhamento prévio de Reserva Legal relativamente a imóveis de terceiros, vinculados à instalação da linha de transmissão “LD Currais Novos II – Projeto Borborema”. O IDEMA sustenta a legalidade das exigências, com fundamento nos princípios da precaução ambiental e da legalidade administrativa. As agravadas, por sua vez, argumentam que não são proprietárias nem possuidoras dos imóveis, mas apenas detentoras de servidão administrativa, razão pela qual estariam dispensadas dessas obrigações. Agravo Interno interposto pelo IDEMA contra decisão que indeferiu pedido de efeito suspensivo ao recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: - Há duas questões em discussão: (i) definir se a exigência de apresentação do CAR e do alinhamento prévio de Reserva Legal pode ser imposta pelo IDEMA a empresas que detêm apenas servidão administrativa sobre imóveis rurais afetados por empreendimento de interesse público; (ii) estabelecer a extensão da dispensa de apresentação do CAR, considerando a existência ou não de Área de Reserva Legal regularmente constituída. III. RAZÕES DE DECIDIR: - A obrigação de inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR), prevista no art. 29 da Lei nº 12.651/2012, recai exclusivamente sobre os proprietários e possuidores de imóveis rurais, não sendo aplicável a empresas detentoras de mera servidão administrativa, que não possuem titularidade ou posse dos bens. - A imposição de exigências ambientais a terceiros sem relação direta com a propriedade ou posse contraria a natureza jurídica da servidão administrativa, caracterizada como direito real público de uso, destinado a permitir a execução de obras e serviços de interesse coletivo, sem transferir ao concessionário as obrigações ambientais do proprietário ou possuidor. - A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) é firme no sentido de que concessionárias de serviço público, na condição de detentoras de servidão administrativa, não estão sujeitas à exigência de inscrição no CAR como requisito para autorização de supressão de vegetação. - No tocante ao alinhamento de Reserva Legal, a legislação ambiental (Lei nº 12.651/2012) não impõe essa obrigação a detentores de servidão administrativa, reservando-a aos proprietários e possuidores dos imóveis, salvo em casos de empreendimentos diretamente enquadrados nas hipóteses legais de obrigatoriedade. - O Ministério Público opinou pelo provimento parcial do recurso, para restringir a dispensa da apresentação do CAR exclusivamente às situações em que o imóvel rural não possua Área de Reserva Legal formalmente constituída. - O Agravo Interno interposto pelo IDEMA perdeu o objeto, diante do julgamento do mérito do Agravo de Instrumento, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE - Recurso parcialmente provido. Agravo Interno prejudicado. Tese de julgamento: 1. A exigência de apresentação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e do alinhamento de Reserva Legal não pode ser imposta a empresas que detêm apenas servidão administrativa sobre imóveis rurais, por não configurarem propriedade ou posse. 2. A dispensa de apresentação do CAR deve ser limitada à hipótese de inexistência de Área de Reserva Legal regularmente constituída no imóvel afetado. 3. Cabe ao órgão ambiental adotar as medidas fiscalizatórias cabíveis diretamente contra os proprietários ou possuidores dos imóveis não inscritos no CAR. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.651/2012, arts. 12, §§ 6º, 7º e 8º, e 29, §§ 1º e 3º; CPC, arts. 1.021, § 1º, e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Terceira Câmara Cível, Apelação Cível nº 0848257-86.2024.8.20.5001, Relatora: Juíza Convocada Erika de Paiva Duarte, J em 12/06/2025. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, deles sendo partes as acima identificadas, Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em consonância com o parecer do Dr. Arly de Brito Maia, 16º Procurador de Justiça, conhecer e dar parcial provimento ao agravo de instrumento, julgando prejudicado o agravo interno, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste acórdão. R E L A T Ó R I O Agravo de Instrumento interposto pelo Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte (IDEMA) em face da decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal que, nos autos do Mandado de Segurança nº 0862223-19.2024.8.20.5001, impetrado por Cascar Brasil Mineração Ltda. e Companhia Energética do Rio Grande do Norte (COSERN) contra ato imputado ao Diretor Geral do IDEMA, deferiu a medida liminar inaudita altera pars “para que a autoridade coatora se abstenha de exigir a apresentação do Cadastro Ambiental Rural - CAR, a inscrição no Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural - SICAR e o alinhamento prévio para a realocação da Reserva Legal, em relação a imóveis rurais pertencentes a terceiros, relacionado às propriedades afetadas em regime de servidão para instalação da linha de transmissão denominada ‘LD Currais Novos II – Projeto Borborema’, como condição para a obtenção da autorização para implementação do empreendimento e de supressão de vegetação, em favor da parte impetrante”. Em suas razões recursais, o Instituto agravante aduz, em síntese, que: a) as agravadas impetraram mandado de segurança com pedido e liminar objetivando o afastamento da exigência do IDEMA relativa à apresentação de documentos que comprovem a inscrição dos imóveis afetados pelas obras da demandante no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e no Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural – SICAR, além do alinhamento prévio para a realocação da Reserva Legal, como requisitos à concessão de autorizações de supressão vegetal; b) ao fazer estas exigências, o órgão ambiental estadual age no estrito campo da legalidade, pois existe o risco de atividade impactante ou potencialmente poluidora ao meio ambiente, sendo imprescindível a aplicação dos princípios da precaução ambiental e da legalidade administrativa; c) o CAR é o registro público eletrônico das informações ambientais dos imóveis rurais e serve não apenas como instrumento de planejamento de políticas públicas de proteção ao meio ambiente, mas também como escrituração formal das áreas que devem ser preservadas e da situação ambiental anterior às intervenções, possibilitando a comprovação de eventuais infrações ou crimes ambientais; d) a despeito de todas as ações do IDEMA para implementar o CAR no Estado e de já se ter atingido um número considerável de inscrições, ainda há muitas propriedades a serem registradas, evidenciando a atuação da autarquia ambiental no sentido de promover a conscientização e instrução sobre o procedimento de inscrição dos imóveis; e) É inequívoco que o IDEMA, por força de lei, não está autorizado a conceder qualquer autorização que importe supressão de vegetação sem que o imóvel esteja inscrito no CAR, devendo o empreendedor arcar com o ônus de produzir a documentação necessária para instruir a sua solicitação; f) “(...) a obrigatoriedade geral de inscrição no CAR e o condicionamento ao referido cadastramento para a emissão de Autorização para Supressão de Vegetação são coisas absolutamente distintas. Uma é obrigação genérica que recai sobre todos os proprietários e posseiros de imóveis rurais; outra é uma condição específica para aqueles que pretendem realizar uso alternativo do solo, atividade não trivial e que impacta o exato planejamento para o qual o CAR foi criado. E por isso mesmo, sua exigibilidade é imediata (...)”; g) "não deve ser afastada a obrigação de instituição de Reserva Legal, conforme dispõe o art. 12, caput, do Código Florestal”. Requereu a concessão de efeito suspensivo ao agravo, pugnando, ao final, pela reforma da decisão agravada. O pedido de antecipação da tutela recursal restou indeferido por meio da decisão de ID 28129877. As agravadas Cascar Brasil Mineração Ltda. e COSERN, por sua vez, apresentaram contrarrazões nas quais pugnaram pela manutenção da decisão atacada, argumentando que não detêm a propriedade nem a posse dos imóveis afetados, estando apenas investidas na condição de detentoras de servidão administrativa, o que, segundo defendem, as exime da obrigação de proceder à inscrição no CAR ou à constituição de Reserva Legal, sendo estas atribuições que recaem exclusivamente sobre os proprietários ou possuidores dos imóveis. Com vista dos autos, o Dr. Arly de Brito Maia, 16º Procurador de Justiça, opinou “pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, apenas para dispensar a recorrida da apresentação do CAR exclusivamente na hipótese de o imóvel rural onde localizado o empreendimento possuir Área de Reserva Legal regularmente constituída”. O IDEMA interpôs, ainda, agravo interno em face da decisão monocrática desta Relatora, reiterando o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Contrarrazões ao agravo interno no ID 30634684. É o relatório. V O T O Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. No mérito, o cerne recursal consiste em perquirir acerca da legitimidade da exigência do IDEMA quanto à apresentação do CAR e do alinhamento de Reserva Legal por parte das agravadas, empresas que detêm apenas servidão administrativa sobre os imóveis rurais afetados, mas que não são proprietárias ou possuidoras dessas áreas. A respeito do Cadastro Ambiental Rural, a Lei Federal nº 12.651/2012 (Código Florestal), em seu art. 29, § 3º, estabelece de forma inequívoca a obrigatoriedade de inscrição no CAR para todos os imóveis rurais, indicando claramente que tal obrigação recai sobre os proprietários e possuidores: “Art. 29. É criado o Cadastro Ambiental Rural - CAR, no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente - SINIMA, registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.” (...) § 3º A inscrição no CAR é obrigatória e por prazo indeterminado para todas as propriedades e posses rurais.” (Redação dada pela Lei nº 13.887/2019) Nesse contexto, consoante bem destacado no parecer exarado pela 16ª Procuradoria de Justiça, da lavra do Dr. Arly de Brito Maia, a imposição da obrigação de apresentação do CAR a terceiros, detentores apenas de servidão administrativa, não encontra respaldo jurídico, pois tal direito real não se confunde com a propriedade ou com a posse. Transcrevo, por oportuno, trecho do parecer ministerial, que ora adoto como causa de decidir: “Contudo, recorda-se que tal obrigação não alcança detentores de servidão administrativa sobre parcela de imóvel rural, pois este direito real não se confunde com propriedade ou posse. Nesse sentido: ‘Servidão administrativa é o direito real público que autoriza o Poder Público a usar a propriedade imóvel para permitir a execução de obras e serviços de interesse coletivo’ (Carvalho Filho, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo, 33. ed. – São Paulo: Atlas, 2019. VI. Servidão Administrativa).” A jurisprudência desta Corte Estadual é firme no mesmo sentido, conforme recente julgado: EMENTA: Direito Administrativo E Ambiental. Mandado De Segurança. Implantação De Linhas De Transmissão De Energia Elétrica. Exigência De Inscrição No Cadastro Ambiental Rural (Car) Como Requisito Para Autorização De Supressão De Vegetação. Obrigação Que Recai Sobre Proprietários Ou Possuidores Dos Imóveis. Concessionária De Serviço Público Que Detém Apenas Servidão Administrativa. Direito Líquido E Certo Reconhecido. Recurso Desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Estado do RN e IDEMA em Mandado de segurança impetrado pela COSERN contra exigência do IDEMA de apresentação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) como requisito para concessão de Autorização de Supressão de Vegetação (ASV) em áreas impactadas por linhas de transmissão de energia elétrica. A sentença concedeu a segurança, reconhecendo a abusividade da exigência e determinando a obtenção da ASV sem a apresentação do CAR. A COSERN, em contrarrazões, sustenta que a obrigação de inscrição no CAR recai exclusivamente sobre o proprietário ou possuidor do imóvel rural, não sendo aplicável à concessionária que detém apenas direito de uso por força de servidão administrativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a exigência de inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR), feita pelo IDEMA, pode ser imposta à concessionária de serviço público que detém apenas servidão administrativa sobre os imóveis afetados pelas linhas de transmissão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A obrigação de inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR), conforme o art. 29, § 1º, da Lei nº 12.651/2012, recai exclusivamente sobre os proprietários ou possuidores dos imóveis rurais, não sendo aplicável à concessionária de serviço público que detém apenas servidão administrativa. 4. A concessionária não possui a titularidade nem os documentos necessários para realizar o cadastramento, sendo ilegítima a transferência dessa responsabilidade. 5. Caso os imóveis afetados não estejam inscritos no CAR, cabe ao IDEMA, na qualidade de órgão fiscalizador, adotar as medidas cabíveis em relação aos reais possuidores e proprietários, sem transferir tal obrigação ao empreendedor público. 6. A jurisprudência deste Tribunal confirma o entendimento de que a exigência de inscrição no CAR deve ser direcionada aos proprietários ou possuidores dos imóveis, conforme precedentes citados. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.651/2012, arts. 26 e 29; CPC, art. 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Cível nº 0830124-30.2023.8.20.5001, Rel. Des. Vivaldo Otavio Pinheiro, Terceira Câmara Cível, julgado em 16/08/2024; TJRN, Remessa Necessária Cível nº 0846725-48.2022.8.20.5001, Rel. Mag. Martha Danyelle Santanna Costa Barbosa, julgado em 19/07/2024; TJRN, Apelação Cível nº 0809886-92.2020.8.20.5001, Rel. Des. Cornélio Alves, julgado em 17/02/2023; TJRN, Apelação Cível nº 0831184-19.2015.8.20.5001, Rel. Des. Ibanez Monteiro, julgado em 31/05/2019. (TJRN, Terceira Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0848257-86.2024.8.20.5001, Relatora: Juíza Convocada ERIKA DE PAIVA DUARTE, JULGADO em 12/06/2025, PUBLICADO em 12/06/2025). No tocante à exigência de alinhamento prévio da Reserva Legal, a legislação ambiental também não autoriza a imposição dessa obrigação a quem detém mera servidão administrativa. Ressalte-se que o Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) elenca de maneira taxativa, nos §§ 6º, 7º e 8º do art. 12, as hipóteses em que empreendimentos estariam dispensados da constituição de Reserva Legal, destacando-se que tais exceções não abrangem a situação ora enfrentada. Destaco, mais uma vez, trecho do parecer ministerial que sintetiza com precisão técnica a questão: “O caso dos autos, que indubitavelmente versa sobre servidão administrativa constituída em favor de detentor de concessão, permissão ou autorização para exploração de recursos minerais, não se subsume à hipótese do art. 12, § 7º, da Lei nº 12.651/2012, destacando-se não caber interpretação extensiva das hipóteses legais, sob pena de violação ao princípio da vedação ao retrocesso e de configurar diminuição da tutela constitucional emprestada ao meio ambiente.” O Ministério Público, ao final de seu parecer, posicionou-se pelo provimento parcial do agravo, para que a exigência de apresentação do CAR fosse restrita à hipótese de o imóvel rural possuir Área de Reserva Legal devidamente constituída, nos seguintes termos: “Tecidas essas considerações, a 16ª Procuradoria de Justiça opina pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, apenas para dispensar a recorrida da apresentação do CAR exclusivamente na hipótese de o imóvel rural onde localizado o empreendimento possuir Área de Reserva Legal regularmente constituída.” Com igual fundamento, destaco que a obrigatoriedade do CAR não é absoluta, devendo, no caso concreto, ser exigida apenas se o imóvel possuir Área de Reserva Legal já formalmente instituída, averbada ou documentada. Por fim, considerando que o Agravo Interno interposto pelo IDEMA versa sobre o indeferimento de tutela recursal que ora se encontra superado pelo julgamento colegiado do mérito deste Agravo de Instrumento, impõe-se reconhecer a sua prejudicialidade, nos termos do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, para restringir a dispensa da exigência de apresentação do CAR e do alinhamento prévio de Reserva Legal à hipótese de inexistência de Área de Reserva Legal regularmente constituída, e JULGAR PREJUDICADO o Agravo Interno interposto, por perda superveniente de objeto. É como voto. Natal, data da sessão do julgamento. DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES AZEVÊDO Relatora Natal/RN, 30 de Junho de 2025.

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Processo nº 0865225-94.2024.8.20.5001

ID: 283116246

Tribunal: TJRN Órgão: Gabinete 2 da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0865225-94.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DA LUZ ALMEIDA

Intimação

Advogados:

HATUS FULVIO MEDEIROS MACHADO

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BRUNO HENRIQUE DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0865225-94.2024.8.20.5001 Polo ativo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0865225-94.2024.8.20.5001 Polo ativo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Polo passivo MARIA DA LUZ ALMEIDA Advogado(s): BRUNO HENRIQUE DO NASCIMENTO, HATUS FULVIO MEDEIROS MACHADO RECURSO CÍVEL Nº 0865225-94.2024.8.20.5001 ORIGEM: 5º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL RECORRENTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – IPERN ADVOGADO (A): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RN RECORRIDO (A): MARIA DA LUZ ALMEIDA ADVOGADO (A): BRUNO HENRIQUE DO NASCIMENTO E OUTRO RELATORIA: PAULO LUCIANO MAIA MARQUES EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTE DE PROVENTOS DE PENSÃO POR MORTE PELOS MESMOS ÍNDICES ADOTADOS PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). PREVISÃO LEGAL. ART. 57, § 4º, DA LCE 308/2005. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A SÚMULA VINCULANTE N° 42 E 37. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Decidem os Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Sem condenação do ente público ao pagamento de custas judiciais, mas com incidência de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Além do relator, participaram do julgamento o juiz José Undário de Andrade e a juíza Welma Maria Ferreira de Menezes. PAULO LUCIANO MAIA MARQUES Juiz Relator RELATÓRIO: SENTENÇA Maria da Luz Almeida ajuizou ação de obrigação de fazer c/c cobrança em desfavor do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte - IPERN, alegando ser pensionista, requerendo, em suma, a implantação dos índices de revisão de sua pensão e o pagamento dos efeitos financeiros pretéritos, a contar do mês de janeiro do ano de 2024 até data da efetiva implantação. Juntou aos autos planilha de cálculos com o período de janeiro de 2024 a agosto de 2024. O ente demandado, citado, ofertou contestação e alegou, preliminarmente, ausência de interesse processual por inexistência de requerimento administrativo. No mérito, requereu a improcedência da pretensão reivindicada nos autos, com fulcro nas súmulas vinculantes 42 e 37. A parte autora ofereceu réplica à contestação (Id 140613771). É o que basta relatar. Não sendo necessária a produção de outras provas, passa-se ao julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. De início, em relação à preliminar de falta de interesse de agir suscitada pela parte ré, cumpre destacar que as Turmas Recursais têm adotado entendimento pela desnecessidade de requerimento administrativo prévio no caso de reajustes de pensões. Afasto, assim, a preliminar de ausência de interesse processual. Quanto ao mérito propriamente dito, vê-se que a parte autora busca provimento jurisdicional que lhe assegure que a autarquia previdenciária estadual corrija a pensão por morte que percebe de acordo com o reajuste anual com base nos índices aplicados ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS. Indo direto ao ponto que interessa ao deslinde da causa, assim dispõe o artigo 57, § 4º, da Lei Complementar Estadual nº 308, de 25 de outubro de 2005, in verbis: Art. 57. A pensão por morte corresponde à importância mensal conferida ao conjunto dos dependentes do segurado, definidos nos arts. 8º e 9º desta Lei Complementar, por ocasião do seu falecimento, e representa: [...] § 4º Os valores referidos neste artigo serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS. De acordo com a norma supracitada, foi estipulado o reajuste devido a pensão por morte, todavia, não houve previsão, em si, de valor nominal. Logo, não pode se chegar à conclusão de que há afronta à norma constitucional expressa no art. 37, X, da Constituição Federal, segundo a qual “a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; (Redação dada pela EC 19/98)”, sob o fundamento de que é necessária a existência de uma lei anual de iniciativa do Chefe do Poder Executivo de cada ente federado prevendo o reajuste. Nesse ponto, consigna-se que o § 4º do art. do art. 57 da LCE nº 308/2005 demonstra-se suficiente, posto que menciona a lei federal indicativa do reajuste anual dos benefícios do RGPS e já foi estipulado a sua aplicação para pensão por morte. Ademais, é importante frisar também que não há afronta ao enunciado de Súmula Vinculante 42, qual seja, “É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária”, uma vez que tanto o art. 37, inciso X, da Constituição quanto o enunciado de súmula versam sobre remuneração de servidor em atividade, não sendo aplicável diretamente em relação à pensão por morte, que tem natureza de benefício previdenciário. Nesse cenário, não se vislumbra afronta à autonomia federativa. Outrossim, importante trazer à baila que o Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte já se manifestou a respeito da constitucionalidade do dispositivo citado, declarando, inclusive, que gera para o beneficiário o direito líquido e certo ao reajuste. Nesse ponto, o Tribunal tem entendido que a norma do art. 57, §4º, da LCE nº 308/2005 tem aplicação imediata, prescindindo de outra que a regule anualmente, segundo comprovam os recentes julgados a seguir transcritos: EMENTA: CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. REAJUSTE DE PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. ALEGAÇÃO RECURSAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DA FORMA DE REAJUSTE PREVISTA NO ARTIGO 57, § 4º, DA LCE Nº 308/2005. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO ATRAEM A CONCLUSÃO DA ADI Nº 4.582, OU OS VERBETES DAS SÚMULAS VINCULANTES 37 E 42. NECESSIDADE DE DISTINGUISHING. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL EM NORMA ESTADUAL ESPECÍFICA. AUTONOMIA LEGISLATIVA DO ENTE FEDERADO DEVIDAMENTE RESPEITADA. INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL NA PREVISÃO DE REAJUSTE COM BASE NOS ÍNDICES APLICADOS AOS BENEFÍCIOS DO RGPS. IMPOSSIBILIDADE DE ERIGIR ÓBICES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL CONTRA A GARANTIA DE DIREITOS REMUNERATÓRIOS PREVISTOS EM LEI. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. CORRETA A CONCESSÃO DA SEGURANÇA, COM EFEITOS A PARTIR DA DATA DA IMPETRAÇÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL E DO APELO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0860408-89.2021.8.20.5001, Relator Des. DILERMANDO MOTA PEREIRA, Tribunal Pleno, JULGADO em 01/09/2023, PUBLICADO em 06/09/2023). EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DENEGADA. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE REAJUSTE DE PENSÃO POR MORTE CONFORME ÍNDICE DE CORREÇÃO PREVISTO PARA O REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – RGPS. DIREITO AO REAJUSTE COM BASE NOS ÍNDICES APLICADOS AOS BENEFÍCIOS DO RGPS. PREVISÃO CONTIDA NO ART. 57, §4º, DA LCE Nº 308/2005. DIREITO ASSEGURADO COM BASE NESTA LEGISLAÇÃO ESTADUAL VIGENTE E NÃO EM ISONOMIA OU EQUIPARAÇÃO VENCIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ÀS SÚMULAS VINCULANTES 37 E 42 DO STF. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. (APELAÇÃO CÍVEL, 0812287-93.2022.8.20.5001, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 09/08/2023, PUBLICADO em 09/08/2023). EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. REAJUSTE COM BASE NOS ÍNDICES APLICADOS AOS BENEFÍCIOS DO RGPS. ART. 57, § 4º, DA LCE N.º 308/2005. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA. NÃO VIOLAÇÃO AOS ENUNCIADOS VINCULANTES 37 E 42, NEM AO JULGAMENTO EM REPERCUSSÃO GERAL DO ARE 909.437-RG PELO STF. APLICAÇÃO DO DISTINGUISHING. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0819992-45.2022.8.20.5001, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 09/08/2023, PUBLICADO em 10/08/2023). Esse entendimento também encontra guarida na Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, senão vejamos: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DOS VALORES DE PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL PELOS ÍNDICES APLICADOS AOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS. EXPRESSA AUTORIZAÇÃO EM LEI ESTADUAL PARA A INCIDÊNCIA DO REAJUSTE DADO AOS BENEFÍCIOS DO RGPS, CONFORME ART. 57, § 4º, DA LCE N.º 308/2005, CUJA CONSTITUCIONALIDADE FOI RECONHECIDA PELO TJRN. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES DO ART. 37, XIII, DA CF/1988, E DAS SÚMULAS VINCULANTES 37 E 42, POR SEREM ESTAS INAPLICÁVEIS AO CASO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0818875-53.2021.8.20.5001, Magistrado(a) RICARDO PROCOPIO BANDEIRA DE MELO, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 03/05/2024, PUBLICADO em 07/05/2024) De início, vislumbra-se que a pretensão sustentada pela parte autora merece ser acolhida, já que foi deferida a pensão por morte na esfera administrativa no ano de 2021 (Id 132101209, p. 192) e, considerando que as fichas financeiras acostadas aos autos comprovam a percepção desde, ao menos, de 2021 (conforme Id 132101212) e que os proventos recebidos não sofreram o reajuste do RGPS no ano de 2024, conclui-se que a autarquia previdenciária não realizou a correção anual estabelecida na legislação em comento. Frisa-se apenas que a demanda será acolhida em parte também porque o cálculo do montante devido será apurado em sede de cumprimento de sentença. Dessa forma, vê-se que a Lei Federal nº 8.213/1991, a qual trata sobre os benefícios da Previdência Social, deverá ser aplicada ao caso concreto. O mencionado diploma estabelece, em seu art. 41-A, que " o valor dos benefícios será reajustado, anualmente, na mesma data do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento [...]". Logo, considerando que é devido o reajuste do benefício previdenciário da parte demandante a partir de janeiro de 2024, passa-se, neste momento, a especificar qual o índice deverá ser utilizado para o reajuste pleiteado. Como já dito, deverão ser utilizados os mesmos índices concedidos para o reajuste dos benefícios do RGPS, de modo que: a) em janeiro de 2024, deve haver um reajuste no percentual de 3,71%, conforme índices da Portaria Interministerial MTP/ME nº 2, de 11 de janeiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União, em 12 de janeiro de 2024. Face ao exposto, conclui-se que a parte autora faz jus ao reajuste dos seus proventos de acordo com os mesmos índices de reajustes concedidos aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social – RGPS. Todavia, o direito aqui reconhecido é o de aplicação nos proventos da parte autora dos reajustes já publicados, não sendo o Poder Judiciário autorizado a determinar a aplicação de reajuste que sequer foi publicado. No caso, o reajuste é concedido por ato do Poder Executivo. Assim, não é possível presumir a ilicitude de um ato futuro, diante da inviabilidade de provar antecipadamente fato superveniente. Ademais, as provas da ilicitude dos atos do demandado necessitam ser contemporâneas aos fatos alegados. Ressalte-se que as alegações de ausência de dotação orçamentária ou ainda, de dever de obediência à Lei de Responsabilidade Fiscal não são justificativas plausíveis para o descumprimento de previsão legislativa. A garantia ao reajuste previsto constitucionalmente e pela legislação municipal não condicionam-se a dotação orçamentária, posto que o fundamento para o reconhecimento do direito autoral encontra amparo no princípio constitucional da preservação do valor real dos benefícios. Ante o exposto, julgo procedentes as pretensões reivindicadas na petição inicial para condenar Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte - IPERN a: a) implantar na pensão por morte da parte autora o reajuste concedido aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, utilizando o percentual acima informado; b) pagar à parte autora diferenças devidas com base nos referidos reajustes, aplicados, ano a ano, sendo sobre os proventos vencidos a partir 1º de janeiro de 2024 até a data da efetiva implantação determinada no item a), utilizando os percentuais acima informados. Sobre diferenças devidas, deverá incidir, uma única vez, a título de correção monetária e juros de mora, os índices da Taxa SELIC, acumulada mensalmente, conforme o disposto no art. 3º, da EC nº 113/2021, desde as datas em que a obrigação de pagar deveria ter sido cumprida corretamente. Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Tratando-se de crédito remuneratório alimentar, devem incidir os encargos usuais. Intimem-se. Caso haja interposição de recurso inominado, deverá a Secretaria Unificada intimar a parte adversa para apresentar contrarrazões e, em seguida, independentemente de novo despacho, distribuir o feito à Turma Recursal, que analisará pressupostos recursais de admissibilidade e eventual assistência judiciária gratuita. Após o trânsito em julgado, certifique-se a esse respeito e, ato contínuo, notifique-se o Presidente do IPERN para cumprir a obrigação de fazer determinada no item a) do dispositivo sentencial, implantando na pensão por morte da parte autora os reajustes anuais concedidos aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de sua omissão poder ser interpretada como crime de desobediência, ato atentatório à dignidade da justiça, litigância de má-fé ou improbidade administrativa. Na sequência, arquivem-se os autos. A parte autora fica ciente de que os autos poderão ser desarquivados a qualquer tempo, requerendo as providências pertinentes à satisfação do seu crédito. Neste caso, deverá fazê-lo por meio de simples petição nos autos, acompanhada de planilha, utilizando a Calculadora Automática disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (Portaria n° 399/2019-TJ/RN). Por ocasião do cumprimento da sentença, devem constar dos autos, conforme o caso: nome completo da parte credora; número do CPF ou CNPJ; número do CNPJ da parte executada; termo inicial e final da obrigação; valor recebido e/ou devido mês a mês; valor atualizado com índice aplicado mês a mês; correção mês a mês; total de eventual desconto de imposto de renda, ou, na hipótese de isenção, justificar nos autos; total de eventual desconto previdenciário, ou, na hipótese de isenção, justificar nos autos; data da última atualização; data da aposentadoria; ficha financeira que englobe o período cobrado até o pedido de execução. Em caso de renúncia aos valores que ultrapassam o teto de pagamento em Requisição de Pequeno Valor - RPV, deve-se apresentar planilha dentro do limite de alçada do Juizado Especial, aplicando, inclusive, eventuais descontos obrigatórios e apresentando instrumento de mandato com poderes específicos ou carta de renúncia assinada de próprio punho, conforme o caso. Eventual pedido de isenção tributária da sociedade de advogados, deverá vir acompanhado da prova dessa isenção, nos termos da legislação de regência. Cumpra-se. Natal, 19 de março de 2025. Andreo Aleksandro Nobre Marques Juiz de Direito RECURSO: O IPERN argumenta que a pensão por morte foi ajustada anualmente, conforme previsto na legislação estadual, e que os reajustes aplicados foram superiores aos do RGPS, não havendo a necessidade de pagamento de qualquer diferença; violação das súmulas vinculantes 37 e 42. Requer a improcedência total dos pedidos iniciais. CONTRARRAZÕES: requer a manutenção da sentença e improvimento do recurso. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Da análise detida dos autos, verifica-se que as razões recursais não merecem ser acolhidas, inclusive por já terem sido combatidas por ocasião de sentença. Restou cristalino o direito da parte recorrida ao recebimento da revisão dos seus proventos de pensão por morte, segundo os critérios do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, nos termos do art. 57, § 4°, da Lei Complementar Estadual n° 308/2005, bem como, perceber a diferença entre os valores efetivamente recebidos e aqueles que deveriam ter sido pagos. Com a extinção do direito à paridade e integralidade aos servidores públicos, a Emenda Constitucional n° 20/1998, o art. 40, § 8º da Constituição Federal assegurou a revisão das pensões e aposentadorias a partir dos índices aplicáveis ao regime geral. Os artigos, 52, § 1º, 57, § 4º, e 68, caput, da Lei Complementar Estadual nº 308/2005, editado para reestruturar o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio Grande do Norte (RPPS/RN) e reorganizar o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte, estabeleceram que os valores recebidos a título de pensão e de aposentadoria sejam corrigidos pelos mesmos índices aplicados do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). Acrescente-se que o objeto destes autos não se trata de intervenção legislativa do Poder Judiciário, porquanto o reajuste dos proventos pelo RGPS se trata de aplicação constitucional não cumprida adequadamente e a tempo pelo Estado-Administração, tampouco ofensa à Súmula Vinculante 42, conforme decidido no julgamento do ARE 909.437-RG pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes do TJRN nesse sentido: (APELAÇÃO CÍVEL, 0819992-45.2022.8.20.5001, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 09/08/2023, PUBLICADO em 10/08/2023), (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0816073-48.2022.8.20.5001, Magistrado(a) JOSÉ CONRADO FILHO, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 01/08/2023, PUBLICADO em 04/08/2023). Esse também é o entendimento que vem sendo adotado por esta Turma Recursal, veja-se: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE REAJUSTE DE PENSÃO POR MORTE CONFORME ÍNDICE DE CORREÇÃO PREVISTO PARA O REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – RGPS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO DEMANDADO. NÃO ACOLHIMENTO. DIREITO AO REAJUSTE COM BASE NOS ÍNDICES APLICADOS AOS BENEFÍCIOS DO RGPS. PREVISÃO CONTIDA NO ART. 57, § 4º, DA LCE Nº 308/2005. DIREITO ASSEGURADO COM BASE NESTA LEGISLAÇÃO ESTADUAL VIGENTE E NÃO EM ISONOMIA OU EQUIPARAÇÃO VENCIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 37, INCISO XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ÀS SÚMULAS VINCULANTES 37 E 42 DO STF. JULGAMENTO CONFIRMADO. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0831690-77.2024.8.20.5001, Magistrado(a) SABRINA SMITH, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 19/11/2024, PUBLICADO em 21/11/2024) Assim, a decisão recorrida fez a correta análise do conjunto probatório contido nos autos, aplicando o melhor direito, razão pela qual deve ser mantida integralmente nos termos do art. 46, da Lei 9.099/95. De todo o exposto, o presente voto é no sentido de conhecer o recurso e negar-lhe provimento, com a manutenção da sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos com acréscimos do voto do relator. Sem condenação do ente público ao pagamento de custas judiciais, mas com incidência de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. É o voto. Natal/RN, data constante no sistema. PAULO LUCIANO MAIA MARQUES Juiz Relator Natal/RN, 20 de Maio de 2025.

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Processo nº 0849993-42.2024.8.20.5001

ID: 314558019

Tribunal: TJRN Órgão: Gabinete 1 da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0849993-42.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DA CONCEICAO DIAS COSTA

Intimação

Advogados:

CRISTINA ALVES DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0849993-42.2024.8.20.5001 Polo ativo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0849993-42.2024.8.20.5001 Polo ativo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Polo passivo MARIA DA CONCEICAO DIAS COSTA Advogado(s): CRISTINA ALVES DA SILVA RECURSO INOMINADO N° 0849993-42.2024.8.20.5001 ORIGEM: 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL RECORRENTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDA: MARIA DA CONCEICAO DIAS COSTA ADVOGADO: CRISTINA ALVES DA SILVA RELATOR: 1ª RELATORIA DA TERCEIRA TURMA RECURSAL EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E PAGAR. IPERN. REAJUSTE DE PENSÃO POR MORTE. ÍNDICES DE CORREÇÃO PREVISTOS NO RGPS. PREVISÃO EXPRESSA NO ART. 57, §4º, DA LCE Nº 308/2005. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ENUNCIADOS 37 E 42 DA SÚMULA VINCULANTE DO STF. INAPLICABILIDADE DO ART. 37, XIII, DA CF/1988. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Decidem os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a sentença atacada por seus próprios fundamentos. Condenação em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 24 de junho de 2025 BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz relator em substituição legal RELATÓRIO Sentença proferida pela Juiz(a) de Direito do 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal, que se adota: S E N T E N Ç A A parte autora ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – IPERN, buscando o reajuste de sua pensão pelos mesmos índices de correção aplicados aos benefícios do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, no percentual cumulado dos anos de 2018 até 2024. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Da prescrição Sobre prescrição, ação proposta na data de 26/07/2024, dos documentos anexos aos autos verifica-se que a parte requereu administrativamente o reajuste anual em 01/03/2024 (ID nº 126948463), pendente de resolução, estando suspenso o curso da prescrição desde então, nos termos do art. 4º, parágrafo único do Decreto nº 20.910/1932. Sendo assim, considerando a suspensão da prescrição na data de 01/03/2024, estão prescritas as parcelas anteriores a 01/03/2019. Súmula 85 do STJ. Fundamentos Tratando-se de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas em audiência passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O cerne da presente demanda cinge-se à análise da possibilidade do recebimento de pensionista, dos valores referentes aos reajustes salariais, nos moldes do RGPS, a contar de 2018. Inicialmente, destaque-se que o inciso X, do art. 37, da CF/88 prevê que os servidores públicos têm direito à revisão geral anual da remuneração, sempre na mesma data e sem distinção de índices. In verbis: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; (Redação dada pela EC 19/98) Com a extinção do direito à paridade e integralidade aos servidores públicos, a Emenda Constitucional n. 20/1998, o art. 40, § 8º da Constituição Federal assegurou a revisão das pensões e aposentadorias a partir dos índices aplicáveis ao regime geral. A regulamentação desse dispositivo, em âmbito local, coube aos artigos 57, § 4º, e 68, caput, da Lei Complementar Estadual nº 308/2005, editada para reestruturar o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio Grande do Norte (RPPS/RN) e reorganizar o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte, estabeleceram que os valores recebidos a título de pensão e de aposentadoria sejam corrigidos pelos mesmos índices aplicados do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). Veja-se: Art. 57. A pensão por morte corresponde à importância mensal conferida ao conjunto dos dependentes do segurado, definidos nos arts. 8º e 9º desta Lei Complementar, por ocasião do seu falecimento, e representa: [...] § 4º Os valores referidos neste artigo serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS. [...] Art. 68. Os benefícios serão reajustados para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em Lei, observado o disposto no § 2º do art. 43 desta Lei Complementar. O entendimento das Turmas Recursais e do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte é no sentido de que as disposições previstas no art. 57, §4º, da Lei Complementar 308/2005 é plenamente aplicável, inexistindo ofensa ao enunciado da súmula vinculante 42 do STF. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. REAJUSTE. SÚMULA VINCULANTE Nº 37. INEXISTÊNCIA DE INTERVENÇÃO LEGISLATIVA DO PODER JUDICIÁRIO. AFASTAMENTO. SÚMULA VINCULANTE Nº 42. MENÇÃO A VENCIMENTOS DE SERVIDORES ESTADUAIS OU MUNICIPAIS. NÃO INCIDÊNCIA. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL ESPECÍFICA NO ART.201, §4º. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. EXIGÊNCIA DE LEI PARA REGULAMENTAR. EXPRESSA PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO LOCAL. EXEGESE DO ART. 57, §4º, DA LCE Nº 308/2005. APLICAÇÃO DOS MESMOS ÍNDICES DOS BENEFÍCIOS DO RGPS. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0806052-42.2024.8.20.5001, Magistrado(a) FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 24/09/2024, PUBLICADO em 02/10/2024) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTE DE PROVENTOS DE PENSÃO POR MORTE PELOS MESMOS ÍNDICES ADOTADOS PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). PREVISÃO LEGAL. ART. 57, § 4º, DA LCE 308/2005. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE 42. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0874019-41.2023.8.20.5001, Magistrado(a) CLEANTO ALVES PANTALEAO FILHO, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 24/09/2024, PUBLICADO em 01/10/2024) EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL. PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AÇÃO DE REAJUSTE DE PROVENTOS DE PENSÃO POR MORTE PELOS MESMOS ÍNDICES ADOTADOS PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO ATRAEM A INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 42. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL EM LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL QUE ASSEGURA A INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES APLICADOS AOS BENEFÍCIOS DO RGPS PARA FINS DE REAJUSTE DE PENSÃO POR MORTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 57, §4º, DA LCE Nº 308/05. DEVIDOS O REAJUSTE E O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. JURISPRUDÊNCIA DO TJRN. VERBA ALIMENTAR. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. CRÉDITO APURADO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0833587-14.2022.8.20.5001, Magistrado(a) SABRINA SMITH, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 01/02/2024, PUBLICADO em 09/02/2024) Acrescente-se que objeto destes autos não se trata de intervenção legislativa do Poder Judiciário, porquanto o reajuste dos proventos pelo RGPS se trata de aplicação constitucional não cumprida adequadamente e a tempo pelo Estado-Administração, tampouco ofensa à Súmula Vinculante 42, conforme decidido no julgamento do ARE 909.437-RG pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes do TJRN nesse sentido: (APELAÇÃO CÍVEL, 0819992-45.2022.8.20.5001, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 09/08/2023, PUBLICADO em 10/08/2023), (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0816073-48.2022.8.20.5001, Magistrado(a) JOSÉ CONRADO FILHO, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 01/08/2023, PUBLICADO em 04/08/2023). Evidente, portanto, que a partir das comprovações pelas fichas financeiras/contracheques que o IPERN não implantou o reajuste. Com efeito, devido que a parte autora receba os reajustes dos índices de correção aplicados aos benefícios do Regime Geral da Previdência Social – RGPS. Dispositivo Pelo exposto, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC/15, JULGO PACIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial apenas para condenar o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – IPERN a conceder os reajustes anuais - pelos mesmos índices de correção aplicados aos benefícios do Regime Geral da Previdência Social – RGPS – nos termos do artigo 57, §4º da Lei Complementar nº 308/2005, bem assim, no pagamento dos valores referentes à diferença apurada dos últimos cinco anos não alcançados pela prescrição a contar de 01/03/2019. Serve a presente como mandado de notificação ao Presidente do IPERN para cumprimento em 30 (trinta) dias, art. 12 da Lei 12.153/09. Sobre os valores da condenação, deverão incidir juros e correção monetária desde o inadimplemento, conforme remuneração básica aplicada à caderneta de poupança e julgamento do RE nº 870.947, sob a sistemática de repercussão geral (Tema 810). Após 09/12/2021, correção e juros pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021, observando o limite do art. 2º da Lei n. 12.153/09, excluindo-se os valores pagos administrativamente. Sem análise de gratuidade nem condenação em custas ou honorários no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Procedimentos quanto a recurso inominado, conforme Portaria da Secretaria Unificada. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (artigo 11 da Lei nº 12.153/09). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. É o projeto. Submeto, nos termos do art. 40, da Lei n.º 9.099/1995, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juiz de Direito. Franklin José Varela Santos Fernandes Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40. da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Natal, data do registro no sistema Juiz(a) de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte ré, a fim de reformar a sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na ação de obrigação de fazer e pagar. Em suas razões recursais, sustentou, em síntese, que o disposto no art. 57, § 4º da LCE nº 308/2005 configura mera reprodução de disposição contida no art. 15 da Lei Federal 10.887/2004, cuja aplicação é limitada unicamente aos servidores ativos e inativos e aos pensionistas da União. Aduz que a referida norma estadual vulnera frontalmente o disposto nos enunciados das Súmula Vinculante 37 e 42 do STF. Assim, pugna pela reforma da sentença a fim de que seja julgado improcedente a pretensão autoral. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso e manutenção da sentença. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso. Sem questões preliminares, adentro à análise do mérito. Inobstante as razões apresentadas pelo recorrente, adianto que não merece acolhimento a pretensão recursal. Explico. Dispõe o art. 40, § 8º, da Constituição Federal de 1988, no tocante ao regime próprio de previdência dos servidores públicos e respectivos pensionistas, que “é assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei”. No âmbito estadual, a Lei Complementar Estadual nº 308/2005, em seu art. 57, §4º, assegura que os valores dos benefícios de pensão por morte dos dependentes dos servidores públicos serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social – RGPS. O referido dispositivo, por sua natureza expressamente legal e vigente, satisfaz o comando constitucional supracitado, impondo-se ao IPERN a obrigação de realizar o reajuste da pensão nos moldes definidos na legislação estadual, bem como proceder ao pagamento das diferenças decorrentes da ausência de correção no período respectivo. Ressalte-se que a pretensão autoral não se fundamenta em isonomia, equiparação com servidores ativos ou mesmo em alegada omissão legislativa, mas, tão somente, na aplicação direta do referido dispositivo legal estadual, o qual não possui qualquer declaração de inconstitucionalidade. Dessa forma, inexiste violação ao art. 37, inciso XIII, da Carta Magna ou às Súmulas Vinculantes nº 37 e nº 42 do Supremo Tribunal Federal. A Súmula Vinculante 42 veda a vinculação automática de reajustes de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais, enquanto o que se discute nos autos é apenas a preservação do valor real do benefício previdenciário, com base em norma estadual específica, cuja constitucionalidade não está sob questionamento. Do mesmo modo, a Súmula Vinculante 37 não se aplica ao caso, uma vez que não se trata de aumento de vencimentos com fundamento em isonomia, mas sim de reajuste previsto expressamente em legislação estadual (art. 57, § 4º, da LCE nº 308/2005), em consonância com o art. 40, § 8º, da Constituição Federal. Em reforço, colacionam-se os seguintes julgados desta Corte de Justiça: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DOS VALORES DE PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL PELOS ÍNDICES APLICADOS AOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS. EXPRESSA AUTORIZAÇÃO EM LEI ESTADUAL PARA A INCIDÊNCIA DO REAJUSTE DADO AOS BENEFÍCIOS DO RGPS, CONFORME ART. 57, § 4º, DA LCE N.º 308/2005. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES DO ART. 37, XIII, DA CF/1988, E DA DICÇÃO DAS SÚMULAS VINCULANTES 37 E 42, POR SEREM ESTAS INAPLICÁVEIS AO CASO. JULGAMENTO CONFIRMADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conforme disposição do artigo 57, §4º, da Lei Complementar Nº 308/2005, os benefícios de pensão por morte de servidores públicos do Estado do Rio Grande do Norte devem ser corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS, não sendo o caso, portanto, de aumento de vencimentos por isonomia ou de indevida vinculação a índices federais de correção monetária ante omissão legislativa, mas sim de aplicação de norma expressamente prevista em Lei Estadual. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0802986-16.2022.8.20.5101, Mag. JESSE DE ANDRADE ALEXANDRIA, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 08/05/2025, PUBLICADO em 12/05/2025) EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DO IPERN. AÇÃO DE REAJUSTE DE PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PREVISÃO LEGAL DE VINCULAÇÃO DO REAJUSTE DE APOSENTADORIAS E PENSÕES AOS ÍNDICES DO RGPS, NOS TERMOS DO ART. 57, § 4º, DA LCE 308/2005. INAPLICABILIDADE DO ART. 37, XIII, DA CF/1988, E DAS SÚMULAS VINCULANTES 37 E 42. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1.Inobstante as razões apresentadas pelo recorrente, a peça recursal não comporta provimento. Explico. De acordo com o art. 40, § 8º, da CF/1988, que trata do regime próprio de previdência social dos servidores públicos e respectivos pensionistas, “é assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei”. No âmbito do serviço público do Estado do Rio Grande do Norte, o art. 57, § 4º, ao tratar da pensão por morte dos dependentes do servidor segurado, assegurou que os valores do referido benefício previdenciário “serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS”, comando esse que satisfaz o requisito constitucional antes referenciado, de sorte que se impõe ao IPERN promover o reajuste da pensão por morte nos moldes estabelecidos na normativa local e efetuar o pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da ausência do reajuste no período. 2.No presente caso, a pretensão autoral não se fundamenta na isonomia, omissão legislativa e nem na equiparação remuneratória com outros benefícios pagos pelo IPERN ou de servidores da ativa, mas apenas na incidência do supracitado dispositivo legal estadual, plenamente em vigor e ainda não declarado inconstitucional.3. Assim, o direito vindicado não contraria o art. 37, XIII, da Constituição Federal ou as Súmulas Vinculantes 37 e 42. Isso porque o enunciado vinculante 42 trata da impossibilidade de vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária, ante a vedação expressa do art. 37, XIII, da CF/1988, hipótese diversa da em análise, em que visa, tão somente, à atualização da pensão por morte percebida pela parte autora, de modo a preservar seu valor real, nos termos do art. 40, § 8º, da Constituição Federal, e não a equiparação remuneratória em si.4. Por essa mesma razão, não há que se falar em afronta à referida Sumula Vinculante 37, pois não se está aumentando vencimento com fundamento em isonomia, mas sim em previsão legal estadual (art. 57, § 4º, da LCE 308/2005) e constitucional (art. 40, § 8º, da CF/1988) que garantem o reajuste pretendido.5. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO ACORDAM os Juízes integrantes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do RN, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. A parte recorrente é isenta das custas do processo, mas pagará honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação atualizado, ponderados os critérios previstos no art. 85, § 2º, do CPC.Data e assinatura do sistema.JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUSJuiz Relator (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0818188-08.2023.8.20.5001, Mag. JOAO AFONSO MORAIS PORDEUS, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 29/04/2025, PUBLICADO em 30/04/2025) Incabível, por conseguinte, qualquer tipo de reforma na sentença recorrida. Nela fora implementada correta análise do conjunto probatório contido nos autos, além de ser conferido tratamento jurídico adequado à matéria, coadunando-se, sobretudo, com entendimento já sedimentado por estas Turmas Recursais. À vista do exposto, o voto é no sentido de conhecer do recurso inominado interposto e negar provimento, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Condenação em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. É o voto. 1º Juiz Relator Natal, data da assinatura eletrônica Natal/RN, 24 de Junho de 2025.

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Processo nº 0806157-87.2022.8.20.5001

ID: 299942635

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0806157-87.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0806157-87.2022.8.20.5001 Polo ativo MARIA LIDUINA TARGINO DE MEDEIROS e outros … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0806157-87.2022.8.20.5001 Polo ativo MARIA LIDUINA TARGINO DE MEDEIROS e outros Advogado(s): HUGO VICTOR GOMES VENANCIO MELO Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. COMANDO MONOCRÁTICO QUE, COM BASE NO LAUDO PERICIAL, RECONHECEU COMO “ZERO” A LIQUIDAÇÃO. ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO INCORRETA NA INCORRETA METODOLOGIA DE CÁLCULO ADOTADA PELA COJUD, ESPECIALMENTE NO QUE SE REFERE À INCLUSÃO DO ABONO CONSTITUCIONAL E AO PERÍODO DE CONVERSÃO. INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI Nº 8.880/94, NO RE Nº 561.836/RN E NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EXISTÊNCIA DE PERDAS PONTUAIS. LIQUIDAÇÃO ZERO. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA LIDUINA TARGINO DE MEDEIROS e outros, por seu advogado, em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, que, nos autos da liquidação de sentença (proc. nº 0806157-87.2022.8.20.5001) promovida contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO – IPERN, homologou os cálculos apresentados pelo COJUD, nos seguintes termos: “(...) Isto posto, HOMOLOGO para que surtam seus efeitos jurídicos os índices apontados nas planilhas apresentadas pela Contadoria Judicial, através do laudo pericial ID nº. 136986714, que servirá de parâmetro para a apuração de eventuais valores devidos em razão da sentença da ação originária. Desde já, julgo extinto o processo com relação às autoras MARIA LIDUINA TARGINO DE MEDEIROS, MARIA AUXILIADORA COSTA APOLINARIO e MARIA DALVA DE LUCENA NOGUEIRA, DECLARANDO a inexistência de valor devido pelo ente público executado a estas autoras, uma vez que comprovadamente tais exequentes não tiveram perdas salariais. Outrossim, concedo às exequentes MARINALDA MARTINS VERAS DA SILVA e MARIA LUZINEIDE GARCÃO o prazo de 30 (trinta) dias para a promoção de eventual cumprimento de sentença. Irresignados, as exequentes buscam a reforma da sentença. Em suas razões recursais (ID 31048779) alegaram, em síntese, que a sentença não está de acordo com os parâmetros estabelecidos pela Lei Federal n. 8.880/1994 e pela repercussão geral do recurso extraordinário n. 561.836/RN. Sustentaram que utilizar a perda estabilizada em julho de 1994 contraria expressamente a Lei n. 8.880/1994, e que o pagamento do abono constitucional (rubrica n. 234) foi realizado para complementar o vencimento dos servidores que recebiam abaixo do salário mínimo. Ressaltaram, ainda, que “(...) a insurgência quanto ao cálculo da COJUD não é ao cálculo em si, mas o parâmetro que o juízo fixou e abstraiu a partir do laudo, pois o laudo demonstrou que houve prejuízo de cada liquidante, se considerarmos o parâmetro correto, que é a diferença entre a média de novembro/1993 a fevereiro/1994, ou apenas fevereiro/1994, se for maior que a média, frente a março/1994, nos termos do art. 22 da Lei n° 8.880/1994, do título judicial e da tese fixada pelo STF, ao falar conversão de Cruzeiro Real em URV.” Ao final, requererem o conhecimento e provimento do recurso, para determinar que sejam homologados os índices calculados pela Contadoria Judicial “(...) entre o mês de fevereiro/1994 e março/1994, data da conversão, bem como que a Lei n° 6.615/1994, que reajustou os vencimentos do funcionalismo não têm o condão de superar a perda, pois não reestruturam a carreira, nos termos do entendimento consolidado no STF.” Contrarrazões apresentadas. (ID 31048782) Ausentes as hipóteses legais a ensejar a intervenção ministerial. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme relatado, buscam os Apelantes a reforma da sentença que reconheceu como “zero” a liquidação promovida em desfavor da Fazenda Pública Estadual, extinguindo o feito com base nos cálculos elaborados pelo perito judicial. Inicialmente, cumpre destacar que é possível o magistrado, na apreciação do conjunto probatório dos autos, desconsiderar as conclusões do laudo pericial, desde que o faça motivadamente. Isto porque, o Juiz tem o perito como seu auxiliar, não estando adstrito a conclusão por ele elaborada no laudo, cabendo ao magistrado avaliar a prova produzida e ver se é necessária à formação do seu convencimento, nos termos do art. 479 do CPC, o qual segue abaixo transcrito: Art. 479. O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito. Nesse sentido, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery ensinam que “o juiz não fica vinculado aos fundamentos e à conclusão a que chegou o perito no laudo, tampouco às opiniões dos assistentes técnicos das partes.” (2016, p. 1196) Assim, o CPC faculta ao juiz ser auxiliado por um perito para a produção da prova técnica necessária, o que não se confunde com a vinculação do magistrado ao laudo elaborado pelo expert. Entretanto, o art. 477, § 2º, incisos I e II, do CPC, autoriza o magistrado a determinar, ex officio, ou a requerimento das partes, a complementação do laudo, ainda que de ofício, quando a matéria não lhe parecer suficientemente esclarecida. Ademais, observa-se que as apelantes foram intimadas para se manifestar acerca da complementação do laudo pericial, apresentando, inclusive impugnação, o que, a meu ver, não se contrapõe ao princípio da não surpresa, de modo que não assiste razão as recorrentes. In casu, com o referido trânsito em julgado da sentença proferida no processo de conhecimento, que determinou a atualização dos vencimentos dos autores, com base na conversão dos valores da remuneração pela forma estabelecida na Lei Federal nº 8.880/1994, observando o índice de 11,98% (onze vírgula noventa e oito por cento), busca as Exequentes a percepção de eventuais perdas salariais. Com efeito, a Lei Federal nº 8.880/1994, que dispôs sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional e instituiu a Unidade Real de Valor (URV), ao tratar dos critérios para a conversão dos vencimentos, soldos e salários em URV, estabeleceu que a conversão dos benefícios em URV seria a partir de 1ª de março de 1994, com a extração da média aritmética dos montantes resultantes da divisão do valor nominal, entre novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do último dia dos respectivos meses, conforme se percebe no art. 22, inciso I e II, da referida lei: Art. 22 - Os benefícios mantidos pela Previdência Social são convertidos em URV em 1º de março de 1994, observado o seguinte: I - dividindo-se o valor nominal, vigente nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do último dia desses meses, respectivamente, de acordo com o Anexo I desta Lei; II - extraindo-se a média aritmética dos valores resultantes do inciso anterior. No que se refere à limitação temporal, deve adstringir-se ao que restou decidido na ADI nº 2.323-MC/DF e na ADI nº 2.321/DF, de modo que deve-se ser imposto o entendimento fixado no Recurso Extraordinário nº 561.836/RN, assentando que o valor devido ao servidor, a ser apurado na fase de liquidação de sentença, será absorvido no caso de reestruturação financeira da carreira, hipótese na qual nada será devido aos servidores, respeitando-se sempre o princípio da irredutibilidade de vencimentos para o caso do novo padrão remuneratório ser inferior ao antes pago, circunstância em que o servidor fará jus a uma parcela remuneratória (VPNI) correspondente, cujo valor será alcançado pelos aumentos subsequentes. Compulsando os autos, verifico que, antes da elaboração do laudo pericial, foram apresentados pelo Juiz as diretrizes a serem utilizadas pelo expert, intimando, ainda, as partes para indicarem assistentes técnicos e quesitação complementar, do qual apresentaram suas impugnações e tiveram as devidas resposta pelo perito. Por sua vez, o perito judicial, ao confeccionar a planilha conforme as orientações, teve com base na Lei Federal nº 8.880/1994, observando ao disposto no RE nº 561.836/RN e em consonância com os termos da sentença, concluiu pela existência de perdas e ganhos monetários para o servidor entre março e julho de 1994, de modo que o julgador a quo, ao concluir que os servidores tiveram suas perdas corrigidas, ainda que indiretamente, através do pagamento do abono constitucional, resultando na ocorrência de liquidação zero em favor dos Exequentes. Ademais, há que se destacar que a liquidação com resultado igual a zero é amplamente admitida na jurisprudência, não representando ofensa à coisa julgada, conforme se verifica do julgado do Superior Tribunal de Justiça adiante colacionado: RECURSO ESPECIAL - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECONHECIMENTO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DOS AUTORES DA AÇÃO E CONDENAÇÃO DESTES À REPARAÇÃO AOS DANOS PROCESSUAIS - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA - NÃO OCORRÊNCIA - “LIQUIDAÇÃO ZERO” - ADEQUAÇÃO DO JULGADO AOS DANOS QUE RESTARAM NÃO QUANTIFICADOS E, PORTANTO, NÃO DEMONSTRADOS - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. (...) IV - As Instâncias ordinárias, ao contrário do que sustenta o ora recorrente, não excluíram a condenação por perdas e danos processuais, reconhecida definitivamente, na sentença, mas sim, quando de seu arbitramento, chegaram à conclusão de que o quantum debeatur é zero, o que, de forma alguma, significa inobservância da coisa julgada. É o que autorizada doutrina denomina “liquidação zero”, situação que, ainda que não desejada, tem o condão de adequar à realidade uma sentença condenatória que, por ocasião de sua liquidação, mostra-se vazia, porquanto não demonstrada sua quantificação mínima e, por conseguinte, sua própria existência; V - Não há como prosperar a pretensão do liquidante, ora recorrente, no sentido de que o arbitramento deveria se pautar na apuração do valor da cota hereditária a ele devida, ante o alegado descumprimento contratual por parte dos autores da ação. Primeiro, porque, como expressamente consignado pelas Instâncias ordinárias, inexiste prova da perda do quinhão hereditário. Segundo, e principalmente, porque o reconhecimento da alegada perda do quinhão hereditário, em razão do também alegado descumprimento contratual por parte dos autores, em nenhum momento foi objeto da ação em que se formou o presente título liquidando; VI - Na verdade, conferir à presente liquidação contornos mais abrangentes daqueles gizados na ação de resolução parcial do contrato, dissonante, portanto, de seu objeto, tal como pretendido pelo ora recorrente, redundaria, inequivocamente, à tangibilidade da coisa julgada, o que não se afigura, na espécie, permitido; VII - Recurso Especial improvido. (REsp 1011733/MG, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/09/2011, DJe 26/10/2011). Destarte, estando o laudo elaborado pelo perito, após os devidos esclarecimentos, em consonância com o que determina a Lei 8.880/94, o RE 561.863/RN e o título executivo judicial, não há que se falar em reforma e/ou nulidade da decisão recorrida, notadamente em razão da presunção de legitimidade e veracidade de que goza o laudo pericial. Nesse sentido, esta Corte de Justiça assim já decidiu: EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. COMANDO MONOCRÁTICO QUE, COM BASE NO LAUDO PERICIAL, RECONHECEU COMO “ZERO” A LIQUIDAÇÃO. ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO INCORRETA NA INCORRETA METODOLOGIA DE CÁLCULO ADOTADA PELA COJUD, ESPECIALMENTE NO QUE SE REFERE À INCLUSÃO DO ABONO CONSTITUCIONAL E AO PERÍODO DE CONVERSÃO. INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI Nº 8.880/94, NO RE Nº 561.836/RN E NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EXISTÊNCIA DE PERDAS PONTUAIS. LIQUIDAÇÃO ZERO. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0805500-48.2022.8.20.5001, Des. CLAUDIO MANOEL DE AMORIM SANTOS, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 02/05/2025, PUBLICADO em 05/05/2025) EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS DE CRUZEIROS REAIS PARA URV. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS ELABORADOS PELA COJUD. SENTENÇA EXTINTIVA QUE RECONHECEU LIQUIDAÇÃO ZERO. ALEGATIVA DE PERDAS ADVINDAS DA CONVERSÃO. LAUDO PERICIAL BASEADO EM ORIENTAÇÕES PRÉVIAS FIXADAS PELO JUÍZO PROCESSANTE. AUSÊNCIA DE PERDAS SALARIAIS CONSIDERADAS EM PERÍCIA CONTÁBIL OFICIAL. PERÍCIA FORMULADA COM BASE NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, NA LEI Nº 8.880/94 E NA REPERCUSSÃO GERAL Nº 561.836/RN. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença proferida em sede de liquidação de sentença, que reconheceu a inexistência de perdas remuneratórias na conversão de vencimentos para URV e declarou a chamada "liquidação zero", extinguindo o feito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se os cálculos periciais observam os parâmetros estabelecidos na Lei nº 8.880/94 e na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 561.836/RN (Tema 5 de Repercussão Geral), bem como a legalidade da conclusão pela inexistência de valores a liquidar.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A conversão dos vencimentos para URV deve ser realizada conforme a média aritmética dos valores percebidos entre novembro/1993 e fevereiro/1994, nos termos do artigo 22 da Lei nº 8.880/94. 4. A perícia oficial constatou que, na conversão da remuneração, a parte apelante não sofreu redução salarial, inexistindo perda estabilizada que justificasse a incorporação de percentual adicional. 5. Eventuais perdas pontuais entre março e junho de 1994 foram devidamente corrigidas, sem gerar repercussão futura, em conformidade com a tese fixada pelo STF no RE 561.836/RN. 6. A tese de "liquidação zero" encontra respaldo na jurisprudência, sendo inviável a revisão dos cálculos periciais sem prova de erro material ou de violação aos critérios legais e judiciais aplicáveis. 7. Majorados os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o desprovimento do recurso.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A conversão de vencimentos para URV deve observar a média aritmética dos valores percebidos entre novembro/1993 e fevereiro/1994, sendo inviável a incorporação de percentual adicional quando não constatada perda remuneratória estabilizada." Dispositivos legais citados: Lei nº 8.880/94, art. 22; Código de Processo Civil, arts. 85, § 11, 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 561.836/RN (Tema 5 de Repercussão Geral); TJRN, Apelação Cível nº 0804716-71.2022.8.20.5001, Segunda Câmara Cível, julgado em 21/02/2025; TJRN, Apelação Cível nº 0005445-91.2005.8.20.0001, julgada em 28/05/2024. (APELAÇÃO CÍVEL, 0806500-83.2022.8.20.5001, Des. AMAURY DE SOUZA MOURA SOBRINHO, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 30/05/2025, PUBLICADO em 30/05/2025) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO INDEFERITÓRIA DO PLEITO INICIAL. CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL PARA URV. LIQUIDEZ ZERO EM RELAÇÃO À SERVIDORA EXEQUENTE. CONVERSÃO SALARIAL QUE NÃO ENSEJOU PERDA OU PERCEPÇÃO DE REMUNERAÇÃO INFERIOR AO DEVIDO. REMUNERAÇÃO PAGA NA DATA DE AFERIÇÃO QUE SERIA SUPERIOR ÀS PERDAS DECORRENTES DA CONVERSÃO FINANCEIRA REALIZADA DE MANEIRA INDEVIDA. SISTEMÁTICA DE PAGAMENTO DE ABONO SALARIAL PARA ASSEGURAR VALORES ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO REMUNERATÓRIO. JULGADO QUE PONDEROU DE MANEIRA COERENTE A MATÉRIA. APRESENTAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0805321-17.2022.8.20.5001, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 16/05/2025, PUBLICADO em 19/05/2025) Ementa: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. URV. APURAÇÃO DO ÍNDICE DE PERDAS SALARIAIS. CÁLCULOS EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 8.880/94. EVENTUAIS DECOTES NA REMUNERAÇÃO ENTRE MARÇO E JUNHO DE 1994 IMPLICAM APENAS PERDAS PONTUAIS SEM REPERCUSSÃO FUTURA. PERDAS ESTABILIZADAS INCIDENTES SOMENTE A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 1994. DATA DA CONVERSÃO FORÇADA DA MOEDA PARA O REAL. TESE FIXADA PELO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 561.836/RN. NÃO VIOLAÇÃO. REMUNERAÇÕES COMPLEMENTADAS À ÉPOCA PELO ABONO CONSTITUCIONAL. VALOR DO ABONO SUPERIOR ÀS PERDAS REMUNERATÓRIAS CONSTATADAS. ABSORÇÃO DAS PERDAS. “LIQUIDAÇÃO ZERO”. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta pelas autoras contra decisão que, em sede de Cumprimento de Sentença, reconheceu a ausência de valores devidos ("liquidação zero") quanto às perdas salariais decorrentes da conversão de vencimentos para URV, nos termos da Lei nº 8.880/94 e do julgamento do RE nº 561.836/RN, extinguindo o feito com resolução do mérito. As apelantes alegam incorreções nos cálculos judiciais, inobservância do título executivo e do precedente vinculante, além da não consideração do art. 22, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.880/94, postulando a homologação de seus próprios cálculos ou, subsidiariamente, do índice de perda apurado pela COJUD. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se a sentença observou corretamente os parâmetros da Lei nº 8.880/94 e do RE nº 561.836/RN; (ii) estabelecer se eventuais perdas entre março e junho de 1994 geram repercussões futuras; e (iii) determinar se o abono constitucional pode ser considerado para absorção de perdas remuneratórias. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sistemática de conversão das remunerações para URV adotada na sentença observa o critério do somatório das parcelas permanentes, sendo desnecessária a conversão individualizada de parcelas fixas e percentuais. A equivalência matemática entre os dois métodos afasta qualquer vício no cálculo.4. A URV não é moeda, mas índice de transição monetária, cuja função cessou com a entrada em vigor do Real em 1º/07/1994. Assim, perdas salariais ocorridas entre março e junho de 1994 são pontuais e não configuram perda estabilizada com repercussão futura, salvo se, em julho de 1994, foi pago um número de Reais inferiores ao número de URVs do cálculo das médias.5. A existência de perda estabilizada, a ensejar recomposição mensal da remuneração, somente é admitida a partir de 1º/07/1994, data da efetiva conversão da moeda, nos termos do art. 3º da Lei nº 9.069/95 e da tese fixada no RE nº 561.836/RN (Tema 5/STF).6. O abono constitucional recebido pelas apelantes, destinado a complementar remuneração inferior ao salário mínimo, pode absorver eventual perda remuneratória quando seu valor for superior ao percentual apurado, não configurando violação à tese do STF, que apenas veda compensações com aumentos remuneratórios supervenientes.7. A perícia oficial (COJUD) deixou de considerar o abono constitucional na quantificação da perda estabilizada, o que levou à errônea conclusão de existência de crédito a favor das servidoras, devidamente corrigida pela sentença.8. O precedente do STF (RE nº 561.836/RN) não veda o reconhecimento da “liquidação zero” quando inexistente perda estabilizada ou quando a perda estiver integralmente absorvida por abono constitucional.IV. DISPOSITIVO9. Recurso desprovido.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, caput e LV; 7º, VI; 22, VI; 37, caput; 39, § 3º; 93, IX. Lei nº 8.880/94, arts. 22, §§ 2º e 3º, e 25. Lei nº 9.069/95, art. 1º, § 3º, e art. 3º. CPC/2015, arts. 85, §11, 98, § 3º e 1.026, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 561.836/RN, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, j. 27.08.2009 (Tema 5 da Repercussão Geral). TJRN, AI nº 0800733-61.2024.8.20.0000, Rel. Des. Ibanez Monteiro, j. 07.06.2024. TJRN, AI nº 0801893-24.2024.8.20.0000, Rel. Des. João Rebouças, j. 23.05.2024. (APELAÇÃO CÍVEL, 0005448-46.2005.8.20.0001, Mag. ERIKA DE PAIVA DUARTE, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 15/05/2025, PUBLICADO em 18/05/2025) Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso. Em consequência, majoro os honorários advocatícios de sucumbência ao importe de 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, a teor do que dispõe o art. 85, § 11, do CPC, devendo tal obrigação se manter suspensa, em razão da concessão da gratuidade judiciária em favor dos postulantes, consoante art. 98, § 3º, do mesmo CPC. É como voto. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 2 de Junho de 2025.

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Processo nº 0806157-87.2022.8.20.5001

ID: 299942645

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0806157-87.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

HUGO VICTOR GOMES VENANCIO MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUGO VICTOR GOMES VENANCIO MELO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0806157-87.2022.8.20.5001 Polo ativo MARIA LIDUINA TARGINO DE MEDEIROS e outros … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0806157-87.2022.8.20.5001 Polo ativo MARIA LIDUINA TARGINO DE MEDEIROS e outros Advogado(s): HUGO VICTOR GOMES VENANCIO MELO Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. COMANDO MONOCRÁTICO QUE, COM BASE NO LAUDO PERICIAL, RECONHECEU COMO “ZERO” A LIQUIDAÇÃO. ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO INCORRETA NA INCORRETA METODOLOGIA DE CÁLCULO ADOTADA PELA COJUD, ESPECIALMENTE NO QUE SE REFERE À INCLUSÃO DO ABONO CONSTITUCIONAL E AO PERÍODO DE CONVERSÃO. INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI Nº 8.880/94, NO RE Nº 561.836/RN E NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EXISTÊNCIA DE PERDAS PONTUAIS. LIQUIDAÇÃO ZERO. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA LIDUINA TARGINO DE MEDEIROS e outros, por seu advogado, em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, que, nos autos da liquidação de sentença (proc. nº 0806157-87.2022.8.20.5001) promovida contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO – IPERN, homologou os cálculos apresentados pelo COJUD, nos seguintes termos: “(...) Isto posto, HOMOLOGO para que surtam seus efeitos jurídicos os índices apontados nas planilhas apresentadas pela Contadoria Judicial, através do laudo pericial ID nº. 136986714, que servirá de parâmetro para a apuração de eventuais valores devidos em razão da sentença da ação originária. Desde já, julgo extinto o processo com relação às autoras MARIA LIDUINA TARGINO DE MEDEIROS, MARIA AUXILIADORA COSTA APOLINARIO e MARIA DALVA DE LUCENA NOGUEIRA, DECLARANDO a inexistência de valor devido pelo ente público executado a estas autoras, uma vez que comprovadamente tais exequentes não tiveram perdas salariais. Outrossim, concedo às exequentes MARINALDA MARTINS VERAS DA SILVA e MARIA LUZINEIDE GARCÃO o prazo de 30 (trinta) dias para a promoção de eventual cumprimento de sentença. Irresignados, as exequentes buscam a reforma da sentença. Em suas razões recursais (ID 31048779) alegaram, em síntese, que a sentença não está de acordo com os parâmetros estabelecidos pela Lei Federal n. 8.880/1994 e pela repercussão geral do recurso extraordinário n. 561.836/RN. Sustentaram que utilizar a perda estabilizada em julho de 1994 contraria expressamente a Lei n. 8.880/1994, e que o pagamento do abono constitucional (rubrica n. 234) foi realizado para complementar o vencimento dos servidores que recebiam abaixo do salário mínimo. Ressaltaram, ainda, que “(...) a insurgência quanto ao cálculo da COJUD não é ao cálculo em si, mas o parâmetro que o juízo fixou e abstraiu a partir do laudo, pois o laudo demonstrou que houve prejuízo de cada liquidante, se considerarmos o parâmetro correto, que é a diferença entre a média de novembro/1993 a fevereiro/1994, ou apenas fevereiro/1994, se for maior que a média, frente a março/1994, nos termos do art. 22 da Lei n° 8.880/1994, do título judicial e da tese fixada pelo STF, ao falar conversão de Cruzeiro Real em URV.” Ao final, requererem o conhecimento e provimento do recurso, para determinar que sejam homologados os índices calculados pela Contadoria Judicial “(...) entre o mês de fevereiro/1994 e março/1994, data da conversão, bem como que a Lei n° 6.615/1994, que reajustou os vencimentos do funcionalismo não têm o condão de superar a perda, pois não reestruturam a carreira, nos termos do entendimento consolidado no STF.” Contrarrazões apresentadas. (ID 31048782) Ausentes as hipóteses legais a ensejar a intervenção ministerial. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme relatado, buscam os Apelantes a reforma da sentença que reconheceu como “zero” a liquidação promovida em desfavor da Fazenda Pública Estadual, extinguindo o feito com base nos cálculos elaborados pelo perito judicial. Inicialmente, cumpre destacar que é possível o magistrado, na apreciação do conjunto probatório dos autos, desconsiderar as conclusões do laudo pericial, desde que o faça motivadamente. Isto porque, o Juiz tem o perito como seu auxiliar, não estando adstrito a conclusão por ele elaborada no laudo, cabendo ao magistrado avaliar a prova produzida e ver se é necessária à formação do seu convencimento, nos termos do art. 479 do CPC, o qual segue abaixo transcrito: Art. 479. O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito. Nesse sentido, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery ensinam que “o juiz não fica vinculado aos fundamentos e à conclusão a que chegou o perito no laudo, tampouco às opiniões dos assistentes técnicos das partes.” (2016, p. 1196) Assim, o CPC faculta ao juiz ser auxiliado por um perito para a produção da prova técnica necessária, o que não se confunde com a vinculação do magistrado ao laudo elaborado pelo expert. Entretanto, o art. 477, § 2º, incisos I e II, do CPC, autoriza o magistrado a determinar, ex officio, ou a requerimento das partes, a complementação do laudo, ainda que de ofício, quando a matéria não lhe parecer suficientemente esclarecida. Ademais, observa-se que as apelantes foram intimadas para se manifestar acerca da complementação do laudo pericial, apresentando, inclusive impugnação, o que, a meu ver, não se contrapõe ao princípio da não surpresa, de modo que não assiste razão as recorrentes. In casu, com o referido trânsito em julgado da sentença proferida no processo de conhecimento, que determinou a atualização dos vencimentos dos autores, com base na conversão dos valores da remuneração pela forma estabelecida na Lei Federal nº 8.880/1994, observando o índice de 11,98% (onze vírgula noventa e oito por cento), busca as Exequentes a percepção de eventuais perdas salariais. Com efeito, a Lei Federal nº 8.880/1994, que dispôs sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional e instituiu a Unidade Real de Valor (URV), ao tratar dos critérios para a conversão dos vencimentos, soldos e salários em URV, estabeleceu que a conversão dos benefícios em URV seria a partir de 1ª de março de 1994, com a extração da média aritmética dos montantes resultantes da divisão do valor nominal, entre novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do último dia dos respectivos meses, conforme se percebe no art. 22, inciso I e II, da referida lei: Art. 22 - Os benefícios mantidos pela Previdência Social são convertidos em URV em 1º de março de 1994, observado o seguinte: I - dividindo-se o valor nominal, vigente nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do último dia desses meses, respectivamente, de acordo com o Anexo I desta Lei; II - extraindo-se a média aritmética dos valores resultantes do inciso anterior. No que se refere à limitação temporal, deve adstringir-se ao que restou decidido na ADI nº 2.323-MC/DF e na ADI nº 2.321/DF, de modo que deve-se ser imposto o entendimento fixado no Recurso Extraordinário nº 561.836/RN, assentando que o valor devido ao servidor, a ser apurado na fase de liquidação de sentença, será absorvido no caso de reestruturação financeira da carreira, hipótese na qual nada será devido aos servidores, respeitando-se sempre o princípio da irredutibilidade de vencimentos para o caso do novo padrão remuneratório ser inferior ao antes pago, circunstância em que o servidor fará jus a uma parcela remuneratória (VPNI) correspondente, cujo valor será alcançado pelos aumentos subsequentes. Compulsando os autos, verifico que, antes da elaboração do laudo pericial, foram apresentados pelo Juiz as diretrizes a serem utilizadas pelo expert, intimando, ainda, as partes para indicarem assistentes técnicos e quesitação complementar, do qual apresentaram suas impugnações e tiveram as devidas resposta pelo perito. Por sua vez, o perito judicial, ao confeccionar a planilha conforme as orientações, teve com base na Lei Federal nº 8.880/1994, observando ao disposto no RE nº 561.836/RN e em consonância com os termos da sentença, concluiu pela existência de perdas e ganhos monetários para o servidor entre março e julho de 1994, de modo que o julgador a quo, ao concluir que os servidores tiveram suas perdas corrigidas, ainda que indiretamente, através do pagamento do abono constitucional, resultando na ocorrência de liquidação zero em favor dos Exequentes. Ademais, há que se destacar que a liquidação com resultado igual a zero é amplamente admitida na jurisprudência, não representando ofensa à coisa julgada, conforme se verifica do julgado do Superior Tribunal de Justiça adiante colacionado: RECURSO ESPECIAL - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECONHECIMENTO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DOS AUTORES DA AÇÃO E CONDENAÇÃO DESTES À REPARAÇÃO AOS DANOS PROCESSUAIS - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA - NÃO OCORRÊNCIA - “LIQUIDAÇÃO ZERO” - ADEQUAÇÃO DO JULGADO AOS DANOS QUE RESTARAM NÃO QUANTIFICADOS E, PORTANTO, NÃO DEMONSTRADOS - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. (...) IV - As Instâncias ordinárias, ao contrário do que sustenta o ora recorrente, não excluíram a condenação por perdas e danos processuais, reconhecida definitivamente, na sentença, mas sim, quando de seu arbitramento, chegaram à conclusão de que o quantum debeatur é zero, o que, de forma alguma, significa inobservância da coisa julgada. É o que autorizada doutrina denomina “liquidação zero”, situação que, ainda que não desejada, tem o condão de adequar à realidade uma sentença condenatória que, por ocasião de sua liquidação, mostra-se vazia, porquanto não demonstrada sua quantificação mínima e, por conseguinte, sua própria existência; V - Não há como prosperar a pretensão do liquidante, ora recorrente, no sentido de que o arbitramento deveria se pautar na apuração do valor da cota hereditária a ele devida, ante o alegado descumprimento contratual por parte dos autores da ação. Primeiro, porque, como expressamente consignado pelas Instâncias ordinárias, inexiste prova da perda do quinhão hereditário. Segundo, e principalmente, porque o reconhecimento da alegada perda do quinhão hereditário, em razão do também alegado descumprimento contratual por parte dos autores, em nenhum momento foi objeto da ação em que se formou o presente título liquidando; VI - Na verdade, conferir à presente liquidação contornos mais abrangentes daqueles gizados na ação de resolução parcial do contrato, dissonante, portanto, de seu objeto, tal como pretendido pelo ora recorrente, redundaria, inequivocamente, à tangibilidade da coisa julgada, o que não se afigura, na espécie, permitido; VII - Recurso Especial improvido. (REsp 1011733/MG, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/09/2011, DJe 26/10/2011). Destarte, estando o laudo elaborado pelo perito, após os devidos esclarecimentos, em consonância com o que determina a Lei 8.880/94, o RE 561.863/RN e o título executivo judicial, não há que se falar em reforma e/ou nulidade da decisão recorrida, notadamente em razão da presunção de legitimidade e veracidade de que goza o laudo pericial. Nesse sentido, esta Corte de Justiça assim já decidiu: EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. COMANDO MONOCRÁTICO QUE, COM BASE NO LAUDO PERICIAL, RECONHECEU COMO “ZERO” A LIQUIDAÇÃO. ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO INCORRETA NA INCORRETA METODOLOGIA DE CÁLCULO ADOTADA PELA COJUD, ESPECIALMENTE NO QUE SE REFERE À INCLUSÃO DO ABONO CONSTITUCIONAL E AO PERÍODO DE CONVERSÃO. INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI Nº 8.880/94, NO RE Nº 561.836/RN E NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EXISTÊNCIA DE PERDAS PONTUAIS. LIQUIDAÇÃO ZERO. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0805500-48.2022.8.20.5001, Des. CLAUDIO MANOEL DE AMORIM SANTOS, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 02/05/2025, PUBLICADO em 05/05/2025) EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS DE CRUZEIROS REAIS PARA URV. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS ELABORADOS PELA COJUD. SENTENÇA EXTINTIVA QUE RECONHECEU LIQUIDAÇÃO ZERO. ALEGATIVA DE PERDAS ADVINDAS DA CONVERSÃO. LAUDO PERICIAL BASEADO EM ORIENTAÇÕES PRÉVIAS FIXADAS PELO JUÍZO PROCESSANTE. AUSÊNCIA DE PERDAS SALARIAIS CONSIDERADAS EM PERÍCIA CONTÁBIL OFICIAL. PERÍCIA FORMULADA COM BASE NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, NA LEI Nº 8.880/94 E NA REPERCUSSÃO GERAL Nº 561.836/RN. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença proferida em sede de liquidação de sentença, que reconheceu a inexistência de perdas remuneratórias na conversão de vencimentos para URV e declarou a chamada "liquidação zero", extinguindo o feito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se os cálculos periciais observam os parâmetros estabelecidos na Lei nº 8.880/94 e na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 561.836/RN (Tema 5 de Repercussão Geral), bem como a legalidade da conclusão pela inexistência de valores a liquidar.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A conversão dos vencimentos para URV deve ser realizada conforme a média aritmética dos valores percebidos entre novembro/1993 e fevereiro/1994, nos termos do artigo 22 da Lei nº 8.880/94. 4. A perícia oficial constatou que, na conversão da remuneração, a parte apelante não sofreu redução salarial, inexistindo perda estabilizada que justificasse a incorporação de percentual adicional. 5. Eventuais perdas pontuais entre março e junho de 1994 foram devidamente corrigidas, sem gerar repercussão futura, em conformidade com a tese fixada pelo STF no RE 561.836/RN. 6. A tese de "liquidação zero" encontra respaldo na jurisprudência, sendo inviável a revisão dos cálculos periciais sem prova de erro material ou de violação aos critérios legais e judiciais aplicáveis. 7. Majorados os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o desprovimento do recurso.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A conversão de vencimentos para URV deve observar a média aritmética dos valores percebidos entre novembro/1993 e fevereiro/1994, sendo inviável a incorporação de percentual adicional quando não constatada perda remuneratória estabilizada." Dispositivos legais citados: Lei nº 8.880/94, art. 22; Código de Processo Civil, arts. 85, § 11, 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 561.836/RN (Tema 5 de Repercussão Geral); TJRN, Apelação Cível nº 0804716-71.2022.8.20.5001, Segunda Câmara Cível, julgado em 21/02/2025; TJRN, Apelação Cível nº 0005445-91.2005.8.20.0001, julgada em 28/05/2024. (APELAÇÃO CÍVEL, 0806500-83.2022.8.20.5001, Des. AMAURY DE SOUZA MOURA SOBRINHO, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 30/05/2025, PUBLICADO em 30/05/2025) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO INDEFERITÓRIA DO PLEITO INICIAL. CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL PARA URV. LIQUIDEZ ZERO EM RELAÇÃO À SERVIDORA EXEQUENTE. CONVERSÃO SALARIAL QUE NÃO ENSEJOU PERDA OU PERCEPÇÃO DE REMUNERAÇÃO INFERIOR AO DEVIDO. REMUNERAÇÃO PAGA NA DATA DE AFERIÇÃO QUE SERIA SUPERIOR ÀS PERDAS DECORRENTES DA CONVERSÃO FINANCEIRA REALIZADA DE MANEIRA INDEVIDA. SISTEMÁTICA DE PAGAMENTO DE ABONO SALARIAL PARA ASSEGURAR VALORES ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO REMUNERATÓRIO. JULGADO QUE PONDEROU DE MANEIRA COERENTE A MATÉRIA. APRESENTAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0805321-17.2022.8.20.5001, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 16/05/2025, PUBLICADO em 19/05/2025) Ementa: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. URV. APURAÇÃO DO ÍNDICE DE PERDAS SALARIAIS. CÁLCULOS EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 8.880/94. EVENTUAIS DECOTES NA REMUNERAÇÃO ENTRE MARÇO E JUNHO DE 1994 IMPLICAM APENAS PERDAS PONTUAIS SEM REPERCUSSÃO FUTURA. PERDAS ESTABILIZADAS INCIDENTES SOMENTE A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 1994. DATA DA CONVERSÃO FORÇADA DA MOEDA PARA O REAL. TESE FIXADA PELO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 561.836/RN. NÃO VIOLAÇÃO. REMUNERAÇÕES COMPLEMENTADAS À ÉPOCA PELO ABONO CONSTITUCIONAL. VALOR DO ABONO SUPERIOR ÀS PERDAS REMUNERATÓRIAS CONSTATADAS. ABSORÇÃO DAS PERDAS. “LIQUIDAÇÃO ZERO”. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta pelas autoras contra decisão que, em sede de Cumprimento de Sentença, reconheceu a ausência de valores devidos ("liquidação zero") quanto às perdas salariais decorrentes da conversão de vencimentos para URV, nos termos da Lei nº 8.880/94 e do julgamento do RE nº 561.836/RN, extinguindo o feito com resolução do mérito. As apelantes alegam incorreções nos cálculos judiciais, inobservância do título executivo e do precedente vinculante, além da não consideração do art. 22, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.880/94, postulando a homologação de seus próprios cálculos ou, subsidiariamente, do índice de perda apurado pela COJUD. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se a sentença observou corretamente os parâmetros da Lei nº 8.880/94 e do RE nº 561.836/RN; (ii) estabelecer se eventuais perdas entre março e junho de 1994 geram repercussões futuras; e (iii) determinar se o abono constitucional pode ser considerado para absorção de perdas remuneratórias. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sistemática de conversão das remunerações para URV adotada na sentença observa o critério do somatório das parcelas permanentes, sendo desnecessária a conversão individualizada de parcelas fixas e percentuais. A equivalência matemática entre os dois métodos afasta qualquer vício no cálculo.4. A URV não é moeda, mas índice de transição monetária, cuja função cessou com a entrada em vigor do Real em 1º/07/1994. Assim, perdas salariais ocorridas entre março e junho de 1994 são pontuais e não configuram perda estabilizada com repercussão futura, salvo se, em julho de 1994, foi pago um número de Reais inferiores ao número de URVs do cálculo das médias.5. A existência de perda estabilizada, a ensejar recomposição mensal da remuneração, somente é admitida a partir de 1º/07/1994, data da efetiva conversão da moeda, nos termos do art. 3º da Lei nº 9.069/95 e da tese fixada no RE nº 561.836/RN (Tema 5/STF).6. O abono constitucional recebido pelas apelantes, destinado a complementar remuneração inferior ao salário mínimo, pode absorver eventual perda remuneratória quando seu valor for superior ao percentual apurado, não configurando violação à tese do STF, que apenas veda compensações com aumentos remuneratórios supervenientes.7. A perícia oficial (COJUD) deixou de considerar o abono constitucional na quantificação da perda estabilizada, o que levou à errônea conclusão de existência de crédito a favor das servidoras, devidamente corrigida pela sentença.8. O precedente do STF (RE nº 561.836/RN) não veda o reconhecimento da “liquidação zero” quando inexistente perda estabilizada ou quando a perda estiver integralmente absorvida por abono constitucional.IV. DISPOSITIVO9. Recurso desprovido.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, caput e LV; 7º, VI; 22, VI; 37, caput; 39, § 3º; 93, IX. Lei nº 8.880/94, arts. 22, §§ 2º e 3º, e 25. Lei nº 9.069/95, art. 1º, § 3º, e art. 3º. CPC/2015, arts. 85, §11, 98, § 3º e 1.026, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 561.836/RN, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, j. 27.08.2009 (Tema 5 da Repercussão Geral). TJRN, AI nº 0800733-61.2024.8.20.0000, Rel. Des. Ibanez Monteiro, j. 07.06.2024. TJRN, AI nº 0801893-24.2024.8.20.0000, Rel. Des. João Rebouças, j. 23.05.2024. (APELAÇÃO CÍVEL, 0005448-46.2005.8.20.0001, Mag. ERIKA DE PAIVA DUARTE, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 15/05/2025, PUBLICADO em 18/05/2025) Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso. Em consequência, majoro os honorários advocatícios de sucumbência ao importe de 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, a teor do que dispõe o art. 85, § 11, do CPC, devendo tal obrigação se manter suspensa, em razão da concessão da gratuidade judiciária em favor dos postulantes, consoante art. 98, § 3º, do mesmo CPC. É como voto. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 2 de Junho de 2025.

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Processo nº 0802055-82.2025.8.20.0000

ID: 292684859

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0802055-82.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0802055-82.2025.8.20.0000 Polo ativo MARIA DO SOCORRO FERREIRA CAVALCANTE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0802055-82.2025.8.20.0000 Polo ativo MARIA DO SOCORRO FERREIRA CAVALCANTE e outros Advogado(s): HUGO VICTOR GOMES VENANCIO MELO Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): Ementa: Direito Administrativo. Agravo de Instrumento. Liquidação de sentença. Servidores públicos estaduais. Conversão de vencimentos em URV. Apuração de perdas remuneratórias. Cálculo homologado com base em laudo da Contadoria Judicial. Ausência de afronta ao título executivo. Conformidade com a Lei nº 8.880/1994 e precedentes do STF. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por servidoras públicas estaduais contra decisão proferida em liquidação de sentença, que homologou cálculos da COJUD e rejeitou os parâmetros apresentados pelas exequentes, os quais pleiteavam a adoção de percentuais de perda salarial com base na média de remuneração de novembro/1993 a fevereiro/1994 em comparação ao valor pago em março/1994. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se os critérios adotados na liquidação judicial das perdas remuneratórias decorrentes da conversão para URV atendem aos limites do título executivo, à legislação de regência e à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Processo Civil autoriza o juiz a recorrer à Contadoria Judicial quando os cálculos apresentados pelas partes divergirem dos limites da condenação judicial, assegurando o respeito à coisa julgada (CPC, art. 524, §§ 1º e 2º). 4. A decisão recorrida está fundamentada na prova técnica produzida nos autos e encontra amparo no princípio do livre convencimento motivado (CPC, arts. 371 e 479), sendo desnecessária nova perícia. 5. A Lei nº 8.880/1994 estabelece como data de conversão em URV o mês de março/1994, sendo legítima a apuração da diferença com base na média dos valores de novembro/1993 a fevereiro/1994. 6. Não há vedação normativa à adoção de cálculo em valor nominal ou percentual, desde que observados os critérios legais e os limites do título executivo. 7. O RE 561.836/RN, do STF, fixou que a diferença de 11,98% decorrente da conversão incorreta em URV deve ser incorporada como parcela de recomposição, vedada a compensação com reajustes que não decorram de reestruturação de carreira. 8. A ADI 2323/DF reforçou esse entendimento, limitando a vigência da recomposição até a reestruturação remuneratória promovida por lei posterior. 9. A jurisprudência do STJ e do TJRN reconhece a validade da atuação do juízo com base em prova pericial oficial e no livre convencimento motivado. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O juiz pode homologar cálculos da Contadoria Judicial em liquidação de sentença desde que compatíveis com o título executivo e baseados em metodologia coerente com a Lei nº 8.880/1994. 2. É legítima a apuração das perdas decorrentes da conversão para URV em valor nominal ou percentual, conforme a prova técnica, desde que observados os parâmetros legais. 3. O percentual de 11,98% deve ser incorporado à remuneração até a reestruturação da carreira, sendo vedada sua compensação com reajustes genéricos. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.880/1994, arts. 20 e 22; CF/1988, art. 37, XV; CPC, arts. 524, §§ 1º e 2º, 371 e 479. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 561.836/RN, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 26.09.2013; STF, ADI 2323/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 10.10.2018; STJ, REsp 1718915/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 03.04.2018; TJRN, AI 0801893-24.2024.8.20.0000, Rel. Des. João Rebouças, j. 23.05.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao Instrumental, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Agravo de Instrumento interposto por Maria do Socorro Ferreira de Sousa, Maria da Conceição Carvalho Silva de Oliveira, Maria Evaneide de Oliveira Morais, Aldezira Gomes de Lucena Sousa e Maria da Conceição de Almeida Cruz, em face de decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, nos autos da “Liquidação de Sentença” nº 0807052-48.2022.8.20.5001, ajuizada em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte-RN e Outro, que homologou os cálculos da Contadoria Judicial (COJUD), rejeitando a integralidade dos parâmetros defendidos pelas exequentes, consoante se infere do id 29307191. Nas razões recursais (id 30590972), as insurgentes defenderam a reforma do pronunciamento, alegando, em síntese, os seguintes pontos: i) O magistrado singular desconsiderou a diretriz prevista no art. 22 da Lei nº 8.880/1994, que estabelece março/1994 como data da conversão de Cruzeiro Real em URV, adotando indevidamente o mês de julho/1994, data da conversão para Real; ii) O título executivo, oriundo de ação coletiva movida pelo SINTE/RN, com trânsito em julgado em 16/02/2017, reconheceu o direito dos substituídos à recomposição das perdas verificadas entre a média da remuneração de novembro/1993 a fevereiro/1994 (ou fevereiro/1994, se mais favorável) e os valores pagos em março/1994; iii) O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 561.836/RN, consolidou a tese de que o percentual decorrente da conversão incorreta deve ser incorporado à remuneração, vedada a compensação com reajustes supervenientes, salvo os oriundos de reestruturação de carreira; iv) A Lei Estadual nº 6.615/1994, que concedeu reajuste geral, não se confunde com reestruturação de carreira, razão pela qual não é apta a afastar o direito ao pagamento das diferenças, que subsistem até a vigência das Leis Complementares Estaduais nº 322/2006 (para o magistério) e nº 432/2010 (para auxiliares de infraestrutura); v) Dessa forma, se mostra evidente que a decisão agravada ignorou as balizas definidas no julgado exequendo e na jurisprudência vinculante do STF, ao entender que o prejuízo da conversão deve ser reconhecido em percentual, e não como perda pontual estabilizada desde julho de 1994; e vi) O próprio laudo pericial da COJUD reconheceu as seguintes perdas percentuais, apuradas com base no mês de março/1994: – Maria do Socorro Ferreira de Sousa: -36,5773% – Maria da Conceição Carvalho Silva de Oliveira: -36,5796% Aldezira Gomes de Lucena Sousa: -46,0198% – Maria da Conceição de Almeida Cruz: -36,5773% – Maria Evaneide de Oliveira Morais: -36,5738% . Citaram legislação e jurisprudência sobre o tema, pleiteando, ao final, a reforma do decisum a quo, com o regular prosseguimento do feito, para que a apuração das perdas remuneratórias seja realizada conforme os critérios delineados na petição inicial (item IV do recurso), especialmente quanto à adoção dos percentuais calculados com base na média de novembro/1993 a fevereiro/1994, ou apenas fevereiro/1994 (o que for mais favorável), em comparação a março/1994, data da conversão do Cruzeiro Real para URV. A parte recorrida, por sua vez, apresentou contrarrazões no id 30430368, refutando as teses levantadas pelas agravantes e defendendo a manutenção do édito. Ausentes as hipóteses de intervenção ministerial (arts. 176 e 178 do Código de Processo Civil). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos legais, conheço do Agravo de Instrumento. A controvérsia consiste em verificar se os critérios adotados na liquidação da sentença estão em conformidade com o título judicial, a Lei nº 8.880/1994 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em especial o RE 561.836/RN. O Código de Processo Civil (CPC), em seu art. 524, §§ 1º e 2º, autoriza o juízo a valer-se da Contadoria Judicial para garantir a conformidade dos cálculos com os limites do título executivo: Art. 524. O requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter: § 1º Quando o valor apontado no demonstrativo aparentemente exceder os limites da condenação, a execução será iniciada pelo valor pretendido, mas a penhora terá por base a importância que o juiz entender adequada. § 2º Para a verificação dos cálculos, o juiz poderá valer-se de contabilista do juízo, que terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para efetuá-la, exceto se outro lhe for determinado. (texto original sem negrito). O juízo de origem fundamentou seu convencimento com base no laudo da COJUD, o que se coaduna com o princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC), bem como com o disposto no art. 479 do mesmo código: Art. 371 do CPC. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. (...) Art. 479 do CPC. O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito. (grifos aditados) Nesse contexto, eventual desacolhimento das conclusões periciais, desde que devidamente fundamentada, insere-se na esfera do livre convencimento motivado do magistrado, conforme estabelece o ordenamento processual civil. No mesmo sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ): ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. 1. O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC de 1973, sendo-lhe exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2, aprovado pelo Plenário deste Tribunal em 9.3.2016. 2. O pedido de suspensão do feito deve ser indeferido, haja vista a Reclamação 13.656/SP ter tido o seu seguimento negado e ter sido revogada a decisão que suspendia todos os processos que tratavam da matéria em debate. 3. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art . 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea c, III, do art. 105 da Constituição Federal. 4. É entendimento pacífico no STJ que, com base no convencimento motivado, pode o juiz julgar com amparo no laudo pericial ou em conformidade com outras provas produzidas nos autos que deem sustentação à sua decisão. Portanto, a alteração do decisum, para modificar o entendimento do magistrado, demanda incursão no acervo fático-probatório dos autos e encontra o óbice na Súmula 7 do STJ. 5. Ademais, a análise das leis municipais que concederam os reajustes afasta a competência do STJ para o deslinde do desiderato contido no Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 280 do STF. 6 . Recurso Especial não conhecido. (STJ - REsp: 1718915 SP 2017/0316577-7, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 03/04/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2018) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. 1. O pedido de suspensão do feito deve ser indeferido, haja vista a Reclamação 13 .656/SP ter tido o seu seguimento negado e revogada a decisão que suspendia todos os processos que tratavam da matéria em debate. 2. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea c, III, do art. 105 da Constituição Federal. 3. Ademais, a ausência de indicação precisa dos dispositivos infraconstitucionais que teriam sido confrontados, caracteriza a deficiência na fundamentação do recurso, a atrair o óbice da Súmula 284 do STF. 4. É entendimento pacífico no STJ que, com base no convencimento motivado, pode o juiz julgar com amparo no laudo pericial ou em conformidade com outras provas produzidas nos autos, que deem sustentação à sua decisão. Ademais, o Tribunal a quo decidiu que era despicienda a produção de mais provas, pois o caso se resumia na "afronta à metodologia prescrita na Lei 8.080/1994". Portanto, a alteração do decisum, para modificar o entendimento do magistrado, demanda incursão no acervo fático-probatório dos autos. Contudo, tal medida encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 5. Recurso Especial não conhecido. (STJ - REsp: 1671563 SP 2017/0095977-7, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 27/06/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2017) (realces aditados) No mérito, a Lei nº 8.880/1994 determina expressamente: Art. 20 - Os benefícios mantidos pela Previdência Social são convertidos em URV em 1º de março de 1994, observado o seguinte: I - dividir o valor nominal, vigente nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do último dia desses meses, respectivamente, de acordo com o Anexo I desta Lei; e II - extrair a média aritmética dos valores resultantes do inciso anterior. (...) Art. 22 - Os valores das tabelas de vencimentos, soldos e salários e das tabelas de funções de confiança e gratificadas dos servidores públicos civis e militares, são convertidos em URV em 1º de março de 1994, considerando o que determinam os artigos 37, XII, e 39, § 1º, da Constituição, observado o seguinte: I - dividir o valor nominal, vigente nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do último dia desses meses, respectivamente, de acordo com o Anexo I desta Lei, independentemente da data do pagamento; II - extrair a média aritmética dos valores resultantes do inciso anterior. À luz dos comandos normativos supracitados, não se identifica qualquer desconformidade no pronunciamento a quo, tampouco restrição legal que impeça a apuração das perdas remuneratórias tanto em percentual quanto em valor nominal, desde que observados os limites do título executivo e os critérios estabelecidos pela legislação de regência. O Supremo Tribunal Federal, no RE 561.836/RN, fixou que: (...) O pagamento de parcela residual de 11,98% sobre o valor de vencimentos e funções não constitui ganho salarial para os seus respectivos servidores, senão mera diferença destinada a corrigir erro cometido pelo Poder Público no cálculo de conversão monetária ocorrido em 1994 (URV). Trata-se de medida de autotutela legítima, mediante a qual se restabeleceu a garantia constitucional da irredutibilidade de proventos (art. 37, XV, da CF). [...] Porém, com a ampla reformulação dos padrões remuneratórios das carreiras do serviço público, a Suprema Corte, ao discutir os temas da recomposição e da irredutibilidade de vencimentos, firmou, no julgamento da ADI nº 2323/DF, que, quando resultantes da aplicação da Lei nº 8.880/1994, tais matérias devem observar as seguintes premissas: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DECISÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DE ERRO NA CONVERSÃO DO VALOR DA RETRIBUIÇÃO DE SERVIDORES DO JUDICIÁRIO, DE CRUZEIROS REAIS PARA URV, NOS TERMOS DA LEI 8.880/1994. INCORPORAÇÃO DO PERCENTUAL DE 11,98. LIMITAÇÃO TEMPORAL A JULHO DE 2002, DATA DE INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI 10.475/2002. 1. A Jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL assentou que o pagamento de parcela residual de 11,98% sobre o valor de vencimentos e funções não constitui ganho salarial para os seus respectivos servidores, senão mera diferença destinada a corrigir erro cometido pelo Poder Público no cálculo de conversão monetária ocorrido em 1994 (URV). Trata-se de medida de autotutela legítima, mediante a qual se restabeleceu a garantia constitucional da irredutibilidade de proventos (art. 37, XV, da CF). Precedente: ADI 1797, Rel . Min. ILMAR GALVÃO, Tribunal Pleno, julgado em 21/09/2000, DJ de 13/10/00; ADI 2321 MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 25/10/2000, DJ de 10/6/2005. 2. As razões que justificaram essa recomposição subsistiram mesmo após a Lei 9.421/1996, pois, ao criar as carreiras auxiliares do Poder Judiciário federal, esta lei não alterou os padrões de retribuição que vinham sendo praticados anteriormente. Pelo contrário, manteve os parâmetros anteriores desfalcados do percentual de 11,98, o que se comprova pela remissão, constante dos Anexos II e IV da lei, aos valores relativos a agosto de 1995. Precedente: ADI 2321-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 25/10/2000, DJ de 10/6/2005. 3. Porém, com a ampla reformulação dos padrões de remuneração para as carreiras do Judiciário federal, que passou a vigorar a partir de julho de 2002 (art. 16 da Lei 10.475/02), não mais se justifica a continuidade do pagamento da rubrica de recomposição de 11,98, referente à conversão para a URV, conforme firmado pela CORTE em sede de Repercussão Geral (RE 561836, Rel. Min . LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2013, DJe de 10/2/14). 4. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente, para fixar a interpretação de que o direito de incorporação do percentual de 11,98, garantido por decisão do Conselho de Administração do Superior Tribunal de Justiça, tem validade temporal limitada ao mês de julho de 2002, quando entrou em vigor a Lei Federal 10.475/2002, que proveu significativa reestruturação dos padrões remuneratórios dos servidores do Judiciário Federal, (STF - ADI: 2323 DF - DISTRITO FEDERAL 0003545-92.2000.1.00 .0000, Relator.: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 10/10/2018, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-230 29-10-2018) (texto original sem negritos) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS PARA URV. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO PELO JUÍZO DOS PARÂMETROS DE CÁLCULO A SEREM CONSIDERADOS PELO PERITO. PERDAS SALARIAIS FIXADAS EM PERÍCIA CONTÁBIL OFICIAL - COJUD . HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS FORMULADOS EM OBSERVÂNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E ÀS DECISÕES DO STF E DO TJRN. REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR COMPLEMENTADA PELO ABONO CONSTITUCIONAL. VALOR DO ABONO SUPERIOR ÀS PERDAS REMUNERATÓRIAS. ABSORÇÃO DAS PERDAS. DEFINIÇÃO DAS PERDAS REMUNERATÓRIAS EM PERCENTUAIS, CONFORME RE Nº 561.836/RN. DETERMINAÇÃO NA DECISÃO AGRAVADA DE SUBMISSÃO A EVENTUAIS PERCENTUAIS DE REAJUSTE POSTERIORES. EFEITOS PRÁTICOS EQUIVALENTES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRECEDENTE VINCULATIVO. PREVALÊNCIA DA PROVA TÉCNICA. DESNECESSIDADE DE NOVA PROVA PERICIAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. (TJ-RN - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0801893-24.2024.8 .20.0000, Relator: JOAO BATISTA RODRIGUES REBOUÇAS, Data de Julgamento: 23/05/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 24/05/2024). (negritos aditados). Em linhas gerais, estando o pronunciamento singular em consonância com a legislação de regência, entendimento do STF e desta Corte, sua manutenção é medida que se impõe. Ante o exposto, vota-se pelo conhecimento e desprovimento do Recurso. É como voto. Natal (RN), 30 de abril de 2025 Desembargador Cornélio Alves Relator Natal/RN, 19 de Maio de 2025.

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Processo nº 0802055-82.2025.8.20.0000

ID: 292685873

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0802055-82.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HUGO VICTOR GOMES VENANCIO MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUGO VICTOR GOMES VENANCIO MELO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0802055-82.2025.8.20.0000 Polo ativo MARIA DO SOCORRO FERREIRA CAVALCANTE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0802055-82.2025.8.20.0000 Polo ativo MARIA DO SOCORRO FERREIRA CAVALCANTE e outros Advogado(s): HUGO VICTOR GOMES VENANCIO MELO Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): Ementa: Direito Administrativo. Agravo de Instrumento. Liquidação de sentença. Servidores públicos estaduais. Conversão de vencimentos em URV. Apuração de perdas remuneratórias. Cálculo homologado com base em laudo da Contadoria Judicial. Ausência de afronta ao título executivo. Conformidade com a Lei nº 8.880/1994 e precedentes do STF. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por servidoras públicas estaduais contra decisão proferida em liquidação de sentença, que homologou cálculos da COJUD e rejeitou os parâmetros apresentados pelas exequentes, os quais pleiteavam a adoção de percentuais de perda salarial com base na média de remuneração de novembro/1993 a fevereiro/1994 em comparação ao valor pago em março/1994. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se os critérios adotados na liquidação judicial das perdas remuneratórias decorrentes da conversão para URV atendem aos limites do título executivo, à legislação de regência e à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Processo Civil autoriza o juiz a recorrer à Contadoria Judicial quando os cálculos apresentados pelas partes divergirem dos limites da condenação judicial, assegurando o respeito à coisa julgada (CPC, art. 524, §§ 1º e 2º). 4. A decisão recorrida está fundamentada na prova técnica produzida nos autos e encontra amparo no princípio do livre convencimento motivado (CPC, arts. 371 e 479), sendo desnecessária nova perícia. 5. A Lei nº 8.880/1994 estabelece como data de conversão em URV o mês de março/1994, sendo legítima a apuração da diferença com base na média dos valores de novembro/1993 a fevereiro/1994. 6. Não há vedação normativa à adoção de cálculo em valor nominal ou percentual, desde que observados os critérios legais e os limites do título executivo. 7. O RE 561.836/RN, do STF, fixou que a diferença de 11,98% decorrente da conversão incorreta em URV deve ser incorporada como parcela de recomposição, vedada a compensação com reajustes que não decorram de reestruturação de carreira. 8. A ADI 2323/DF reforçou esse entendimento, limitando a vigência da recomposição até a reestruturação remuneratória promovida por lei posterior. 9. A jurisprudência do STJ e do TJRN reconhece a validade da atuação do juízo com base em prova pericial oficial e no livre convencimento motivado. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O juiz pode homologar cálculos da Contadoria Judicial em liquidação de sentença desde que compatíveis com o título executivo e baseados em metodologia coerente com a Lei nº 8.880/1994. 2. É legítima a apuração das perdas decorrentes da conversão para URV em valor nominal ou percentual, conforme a prova técnica, desde que observados os parâmetros legais. 3. O percentual de 11,98% deve ser incorporado à remuneração até a reestruturação da carreira, sendo vedada sua compensação com reajustes genéricos. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.880/1994, arts. 20 e 22; CF/1988, art. 37, XV; CPC, arts. 524, §§ 1º e 2º, 371 e 479. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 561.836/RN, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 26.09.2013; STF, ADI 2323/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 10.10.2018; STJ, REsp 1718915/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 03.04.2018; TJRN, AI 0801893-24.2024.8.20.0000, Rel. Des. João Rebouças, j. 23.05.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao Instrumental, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Agravo de Instrumento interposto por Maria do Socorro Ferreira de Sousa, Maria da Conceição Carvalho Silva de Oliveira, Maria Evaneide de Oliveira Morais, Aldezira Gomes de Lucena Sousa e Maria da Conceição de Almeida Cruz, em face de decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, nos autos da “Liquidação de Sentença” nº 0807052-48.2022.8.20.5001, ajuizada em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte-RN e Outro, que homologou os cálculos da Contadoria Judicial (COJUD), rejeitando a integralidade dos parâmetros defendidos pelas exequentes, consoante se infere do id 29307191. Nas razões recursais (id 30590972), as insurgentes defenderam a reforma do pronunciamento, alegando, em síntese, os seguintes pontos: i) O magistrado singular desconsiderou a diretriz prevista no art. 22 da Lei nº 8.880/1994, que estabelece março/1994 como data da conversão de Cruzeiro Real em URV, adotando indevidamente o mês de julho/1994, data da conversão para Real; ii) O título executivo, oriundo de ação coletiva movida pelo SINTE/RN, com trânsito em julgado em 16/02/2017, reconheceu o direito dos substituídos à recomposição das perdas verificadas entre a média da remuneração de novembro/1993 a fevereiro/1994 (ou fevereiro/1994, se mais favorável) e os valores pagos em março/1994; iii) O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 561.836/RN, consolidou a tese de que o percentual decorrente da conversão incorreta deve ser incorporado à remuneração, vedada a compensação com reajustes supervenientes, salvo os oriundos de reestruturação de carreira; iv) A Lei Estadual nº 6.615/1994, que concedeu reajuste geral, não se confunde com reestruturação de carreira, razão pela qual não é apta a afastar o direito ao pagamento das diferenças, que subsistem até a vigência das Leis Complementares Estaduais nº 322/2006 (para o magistério) e nº 432/2010 (para auxiliares de infraestrutura); v) Dessa forma, se mostra evidente que a decisão agravada ignorou as balizas definidas no julgado exequendo e na jurisprudência vinculante do STF, ao entender que o prejuízo da conversão deve ser reconhecido em percentual, e não como perda pontual estabilizada desde julho de 1994; e vi) O próprio laudo pericial da COJUD reconheceu as seguintes perdas percentuais, apuradas com base no mês de março/1994: – Maria do Socorro Ferreira de Sousa: -36,5773% – Maria da Conceição Carvalho Silva de Oliveira: -36,5796% Aldezira Gomes de Lucena Sousa: -46,0198% – Maria da Conceição de Almeida Cruz: -36,5773% – Maria Evaneide de Oliveira Morais: -36,5738% . Citaram legislação e jurisprudência sobre o tema, pleiteando, ao final, a reforma do decisum a quo, com o regular prosseguimento do feito, para que a apuração das perdas remuneratórias seja realizada conforme os critérios delineados na petição inicial (item IV do recurso), especialmente quanto à adoção dos percentuais calculados com base na média de novembro/1993 a fevereiro/1994, ou apenas fevereiro/1994 (o que for mais favorável), em comparação a março/1994, data da conversão do Cruzeiro Real para URV. A parte recorrida, por sua vez, apresentou contrarrazões no id 30430368, refutando as teses levantadas pelas agravantes e defendendo a manutenção do édito. Ausentes as hipóteses de intervenção ministerial (arts. 176 e 178 do Código de Processo Civil). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos legais, conheço do Agravo de Instrumento. A controvérsia consiste em verificar se os critérios adotados na liquidação da sentença estão em conformidade com o título judicial, a Lei nº 8.880/1994 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em especial o RE 561.836/RN. O Código de Processo Civil (CPC), em seu art. 524, §§ 1º e 2º, autoriza o juízo a valer-se da Contadoria Judicial para garantir a conformidade dos cálculos com os limites do título executivo: Art. 524. O requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter: § 1º Quando o valor apontado no demonstrativo aparentemente exceder os limites da condenação, a execução será iniciada pelo valor pretendido, mas a penhora terá por base a importância que o juiz entender adequada. § 2º Para a verificação dos cálculos, o juiz poderá valer-se de contabilista do juízo, que terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para efetuá-la, exceto se outro lhe for determinado. (texto original sem negrito). O juízo de origem fundamentou seu convencimento com base no laudo da COJUD, o que se coaduna com o princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC), bem como com o disposto no art. 479 do mesmo código: Art. 371 do CPC. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. (...) Art. 479 do CPC. O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito. (grifos aditados) Nesse contexto, eventual desacolhimento das conclusões periciais, desde que devidamente fundamentada, insere-se na esfera do livre convencimento motivado do magistrado, conforme estabelece o ordenamento processual civil. No mesmo sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ): ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. 1. O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC de 1973, sendo-lhe exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2, aprovado pelo Plenário deste Tribunal em 9.3.2016. 2. O pedido de suspensão do feito deve ser indeferido, haja vista a Reclamação 13.656/SP ter tido o seu seguimento negado e ter sido revogada a decisão que suspendia todos os processos que tratavam da matéria em debate. 3. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art . 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea c, III, do art. 105 da Constituição Federal. 4. É entendimento pacífico no STJ que, com base no convencimento motivado, pode o juiz julgar com amparo no laudo pericial ou em conformidade com outras provas produzidas nos autos que deem sustentação à sua decisão. Portanto, a alteração do decisum, para modificar o entendimento do magistrado, demanda incursão no acervo fático-probatório dos autos e encontra o óbice na Súmula 7 do STJ. 5. Ademais, a análise das leis municipais que concederam os reajustes afasta a competência do STJ para o deslinde do desiderato contido no Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 280 do STF. 6 . Recurso Especial não conhecido. (STJ - REsp: 1718915 SP 2017/0316577-7, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 03/04/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2018) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. 1. O pedido de suspensão do feito deve ser indeferido, haja vista a Reclamação 13 .656/SP ter tido o seu seguimento negado e revogada a decisão que suspendia todos os processos que tratavam da matéria em debate. 2. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea c, III, do art. 105 da Constituição Federal. 3. Ademais, a ausência de indicação precisa dos dispositivos infraconstitucionais que teriam sido confrontados, caracteriza a deficiência na fundamentação do recurso, a atrair o óbice da Súmula 284 do STF. 4. É entendimento pacífico no STJ que, com base no convencimento motivado, pode o juiz julgar com amparo no laudo pericial ou em conformidade com outras provas produzidas nos autos, que deem sustentação à sua decisão. Ademais, o Tribunal a quo decidiu que era despicienda a produção de mais provas, pois o caso se resumia na "afronta à metodologia prescrita na Lei 8.080/1994". Portanto, a alteração do decisum, para modificar o entendimento do magistrado, demanda incursão no acervo fático-probatório dos autos. Contudo, tal medida encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 5. Recurso Especial não conhecido. (STJ - REsp: 1671563 SP 2017/0095977-7, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 27/06/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2017) (realces aditados) No mérito, a Lei nº 8.880/1994 determina expressamente: Art. 20 - Os benefícios mantidos pela Previdência Social são convertidos em URV em 1º de março de 1994, observado o seguinte: I - dividir o valor nominal, vigente nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do último dia desses meses, respectivamente, de acordo com o Anexo I desta Lei; e II - extrair a média aritmética dos valores resultantes do inciso anterior. (...) Art. 22 - Os valores das tabelas de vencimentos, soldos e salários e das tabelas de funções de confiança e gratificadas dos servidores públicos civis e militares, são convertidos em URV em 1º de março de 1994, considerando o que determinam os artigos 37, XII, e 39, § 1º, da Constituição, observado o seguinte: I - dividir o valor nominal, vigente nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do último dia desses meses, respectivamente, de acordo com o Anexo I desta Lei, independentemente da data do pagamento; II - extrair a média aritmética dos valores resultantes do inciso anterior. À luz dos comandos normativos supracitados, não se identifica qualquer desconformidade no pronunciamento a quo, tampouco restrição legal que impeça a apuração das perdas remuneratórias tanto em percentual quanto em valor nominal, desde que observados os limites do título executivo e os critérios estabelecidos pela legislação de regência. O Supremo Tribunal Federal, no RE 561.836/RN, fixou que: (...) O pagamento de parcela residual de 11,98% sobre o valor de vencimentos e funções não constitui ganho salarial para os seus respectivos servidores, senão mera diferença destinada a corrigir erro cometido pelo Poder Público no cálculo de conversão monetária ocorrido em 1994 (URV). Trata-se de medida de autotutela legítima, mediante a qual se restabeleceu a garantia constitucional da irredutibilidade de proventos (art. 37, XV, da CF). [...] Porém, com a ampla reformulação dos padrões remuneratórios das carreiras do serviço público, a Suprema Corte, ao discutir os temas da recomposição e da irredutibilidade de vencimentos, firmou, no julgamento da ADI nº 2323/DF, que, quando resultantes da aplicação da Lei nº 8.880/1994, tais matérias devem observar as seguintes premissas: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DECISÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DE ERRO NA CONVERSÃO DO VALOR DA RETRIBUIÇÃO DE SERVIDORES DO JUDICIÁRIO, DE CRUZEIROS REAIS PARA URV, NOS TERMOS DA LEI 8.880/1994. INCORPORAÇÃO DO PERCENTUAL DE 11,98. LIMITAÇÃO TEMPORAL A JULHO DE 2002, DATA DE INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI 10.475/2002. 1. A Jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL assentou que o pagamento de parcela residual de 11,98% sobre o valor de vencimentos e funções não constitui ganho salarial para os seus respectivos servidores, senão mera diferença destinada a corrigir erro cometido pelo Poder Público no cálculo de conversão monetária ocorrido em 1994 (URV). Trata-se de medida de autotutela legítima, mediante a qual se restabeleceu a garantia constitucional da irredutibilidade de proventos (art. 37, XV, da CF). Precedente: ADI 1797, Rel . Min. ILMAR GALVÃO, Tribunal Pleno, julgado em 21/09/2000, DJ de 13/10/00; ADI 2321 MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 25/10/2000, DJ de 10/6/2005. 2. As razões que justificaram essa recomposição subsistiram mesmo após a Lei 9.421/1996, pois, ao criar as carreiras auxiliares do Poder Judiciário federal, esta lei não alterou os padrões de retribuição que vinham sendo praticados anteriormente. Pelo contrário, manteve os parâmetros anteriores desfalcados do percentual de 11,98, o que se comprova pela remissão, constante dos Anexos II e IV da lei, aos valores relativos a agosto de 1995. Precedente: ADI 2321-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 25/10/2000, DJ de 10/6/2005. 3. Porém, com a ampla reformulação dos padrões de remuneração para as carreiras do Judiciário federal, que passou a vigorar a partir de julho de 2002 (art. 16 da Lei 10.475/02), não mais se justifica a continuidade do pagamento da rubrica de recomposição de 11,98, referente à conversão para a URV, conforme firmado pela CORTE em sede de Repercussão Geral (RE 561836, Rel. Min . LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2013, DJe de 10/2/14). 4. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente, para fixar a interpretação de que o direito de incorporação do percentual de 11,98, garantido por decisão do Conselho de Administração do Superior Tribunal de Justiça, tem validade temporal limitada ao mês de julho de 2002, quando entrou em vigor a Lei Federal 10.475/2002, que proveu significativa reestruturação dos padrões remuneratórios dos servidores do Judiciário Federal, (STF - ADI: 2323 DF - DISTRITO FEDERAL 0003545-92.2000.1.00 .0000, Relator.: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 10/10/2018, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-230 29-10-2018) (texto original sem negritos) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS PARA URV. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO PELO JUÍZO DOS PARÂMETROS DE CÁLCULO A SEREM CONSIDERADOS PELO PERITO. PERDAS SALARIAIS FIXADAS EM PERÍCIA CONTÁBIL OFICIAL - COJUD . HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS FORMULADOS EM OBSERVÂNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E ÀS DECISÕES DO STF E DO TJRN. REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR COMPLEMENTADA PELO ABONO CONSTITUCIONAL. VALOR DO ABONO SUPERIOR ÀS PERDAS REMUNERATÓRIAS. ABSORÇÃO DAS PERDAS. DEFINIÇÃO DAS PERDAS REMUNERATÓRIAS EM PERCENTUAIS, CONFORME RE Nº 561.836/RN. DETERMINAÇÃO NA DECISÃO AGRAVADA DE SUBMISSÃO A EVENTUAIS PERCENTUAIS DE REAJUSTE POSTERIORES. EFEITOS PRÁTICOS EQUIVALENTES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRECEDENTE VINCULATIVO. PREVALÊNCIA DA PROVA TÉCNICA. DESNECESSIDADE DE NOVA PROVA PERICIAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. (TJ-RN - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0801893-24.2024.8 .20.0000, Relator: JOAO BATISTA RODRIGUES REBOUÇAS, Data de Julgamento: 23/05/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 24/05/2024). (negritos aditados). Em linhas gerais, estando o pronunciamento singular em consonância com a legislação de regência, entendimento do STF e desta Corte, sua manutenção é medida que se impõe. Ante o exposto, vota-se pelo conhecimento e desprovimento do Recurso. É como voto. Natal (RN), 30 de abril de 2025 Desembargador Cornélio Alves Relator Natal/RN, 19 de Maio de 2025.

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Processo nº 0827082-12.2024.8.20.5106

ID: 282996922

Tribunal: TJRN Órgão: Gabinete 2 da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0827082-12.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DOMECINA ARAUJO DOS SANTOS DANTAS

Intimação

Advogados:

PEDRO IVO BORGES BIGOIS CAPISTRANO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0827082-12.2024.8.20.5106 Polo ativo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0827082-12.2024.8.20.5106 Polo ativo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Polo passivo DOMECINA ARAUJO DOS SANTOS DANTAS Advogado(s): PEDRO IVO BORGES BIGOIS CAPISTRANO RECURSO CÍVEL Nº 0827082-12.2024.8.20.5106 ORIGEM: 5º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MOSSORÓ RECORRENTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – IPERN ADVOGADO (A): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RN RECORRIDO (A): DOMECINA ARAUJO DOS SANTOS DANTAS ADVOGADO (A): PEDRO IVO BORGES BIGOIS CAPISTRANO RELATORIA: PAULO LUCIANO MAIA MARQUES EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTE DE PROVENTOS DE PENSÃO POR MORTE PELOS MESMOS ÍNDICES ADOTADOS PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). PREVISÃO LEGAL. ART. 57, § 4º, DA LCE 308/2005. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A SÚMULA VINCULANTE N° 42 E 37. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL OBSERVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Decidem os Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Sem condenação do ente público ao pagamento de custas judiciais, mas com incidência de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Impedida a Juíza Welma Maria Ferreira de Menezes. PAULO LUCIANO MAIA MARQUES Juiz Relator RELATÓRIO: SENTENÇA Sem relatório. 1) Indefiro eventuais pedidos formulados pelas partes de designação de Audiência de Instrução e Julgamento, pois entendo que tal medida é inócua ao deslinde da causa e servirá apenas para procrastinar o processo, porquanto as pretensões contidas nessa lide somente se provam por meio documental. Ouvir depoimentos pessoais das partes serviria apenas para reiterar o que já foi dito na petição inicial e na contestação. E eventuais testemunhas/declarantes não teriam qualquer credibilidade nem interfeririam no livre convencimento motivado deste juízo, pois em nada acrescentariam como valor probante ao caso. Assim, diante do indeferimento das provas acima especificadas e não tendo as partes requeridos outras, por entender se tratar de matéria de direito e não se fazerem necessárias maiores dilações, passo ao julgamento do processo nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. 2) No que tange a prejudicial levantada de prescrição quinquenal, percebo que esta deve prosperar no sentido de se observar a contagem do prazo da data do ajuizamento da presente ação, 27/11/2024 até os 05 anos anteriores a propositura, qual seja, 27/11/2019. Razão pela qual acolho a prejudicial nos termos acima indicados. Assim, ultrapassadas a prejudicial, passo ao mérito. 3) Da análise dos autos, entendo que assiste razão a parte autora. Isso porque, compulsando-se os autos, observa-se que o cerne desta demanda diz respeito à análise da possibilidade de conceder o reajuste da pensão recebida pela parte autora, com base nos índices do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, bem como o pagamento da diferença entre os valores efetivamente recebidos e aqueles que deveriam ter sido pagos desde 27/11/2019 até a presente data, antes da atualização promovida pela Lei nº 692/2021. O reajuste de proventos, na hipótese destes autos, baseia-se em revisão geral anual, conforme o art. 37, X, da Constituição Federal de 1988, que prevê a necessidade de Lei específica para alteração da remuneração de servidores, inclusos os proventos de aposentadoria daqueles vinculados ao regime próprio de previdência social. Nesse cenário, resta evidente que existem dois regimes jurídicos distintos referentes à aposentadoria. O primeiro, regido pelos arts. 201 e 202 da Constituição, bem como pelas Leis 8.212/91 e 8.213/91, é o regime geral de previdência social, de natureza compulsória e aplicável a todos aqueles que exercem atividade produtiva, desde que não tenham vínculo estatutário com qualquer ente político. A administração deste regime é feita por autarquia federal, o INSS. O outro regime é regido pelas disposições do art. 40 da Constituição, incluídas as emendas constitucionais 20/98, 41/2003 e 47/2005. Este é o chamado regime próprio de previdência social, aplicável aos servidores de cada ente da Federação, sendo instituído na esfera federal, estadual e municipal. Tal regime também tem natureza compulsória para os servidores públicos a ele vinculados, sendo administrado pela própria pessoa jurídica instituidora. Os dois regimes têm regras distintas quanto aos benefícios que concedem aos seus segurados pelos eventos por ele cobertos. No caso específico do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, o RGPS aplica índices de reajuste anual sobre os valores do benefício, para garantir a reposição de seu valor real. O regime próprio, ao contrário, ostenta ao beneficiário a garantia da paridade. Isto significa que o beneficiário receberá reajustes em seus proventos na mesma data e no mesmo valor utilizado para a concessão de aumento ao servidor da ativa. Isto significa que seu reajuste somente ocorrerá em virtude de Lei, garantindo ao aposentado proventos em valor idêntico aos vencimentos dos servidores da ativa. A exceção a esta regra foi estabelecida pelas EC 41/2003 e 47/2005 que estabeleceram, para aqueles que ingressarem no serviço público posteriormente a sua edição, índices de reajustes idênticos aos do RGPS. Feitas tais considerações, passo à análise do caso concreto. O art. 40, § 8º, da Constituição Federal garante o reajuste dos benefícios previdenciários recebidos por servidores públicos: Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (...) § 8º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei. Mais adiante foi editada a Lei Federal nº 10.887/2004 para dispor sobre a aplicação das disposições da EC n.º 41/2003, definindo a aplicação do índice de reajuste dos benefícios do regime geral de previdência: Art. 15. Os proventos de aposentadoria e as pensões de que tratam os arts. 1º e 2º desta Lei serão reajustados, a partir de janeiro de 2008, na mesma data e índice em que se der o reajuste dos benefícios do regime geral de previdência social, ressalvados os beneficiados pela garantia de paridade de revisão de proventos de aposentadoria e pensões de acordo com a legislação vigente. Porém, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n.º 4.582, suspendeu a aplicabilidade do contido em Lei Federal (art. 15 da Lei nº 10.887/2004) aos Estados e Municípios, tendo em conta que os critérios para o reajuste das aposentadorias devem ser aqueles previstos na legislação ordinária do ente ao qual vinculado o servidor: PROVENTOS – SERVIDORES ESTADUAIS – REVISÃO. Surge relevante pedido de concessão de medida acauteladora no que ato emanado da União veio a disciplinar a forma de manutenção do poder aquisitivo de proventos e pensões alusivos a servidor do Estado. (ADI 4582 MC, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 28/09/2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-028 DIVULG 08-02-2012 PUBLIC 09-02-2012). Nesse sentido, permanece a Jurisprudência do STF, senão vejamos: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDORES PÚBLICOS APOSENTADOS APÓS A EC 41/2003. REAJUSTE DE PROVENTOS. ART. 40, § 8º, DA LEI Nº 10.887/2004. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DO REGIME GERAL. ADI 4.582-MC. INCIDÊNCIA RESTRITA AOS SERVIDORES FEDERAIS. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal concedeu medida cautelar na ADI 4.582 para suspender a aplicação do art. 15 da Lei 10.887/2004, com redação dada pela Lei nº 11.724/2008, aos reajustes de benefícios concedidos pelos Estados-membros e Municípios. 2. Nos termos da Súmula Vinculante 42, é inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária. 3. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 4. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (ARE 989594 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 22/09/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-227 DIVULG 03-10-2017 PUBLIC 04-10-2017). SERVIDOR ESTADUAL – REMUNERAÇÃO E PROVENTOS – REVISÃO. A aplicação do preceito contido no artigo 15 da Lei nº 10.887/2004, com a redação que lhe foi atribuída pela Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008, é estrita aos servidores ativos e inativos e aos pensionistas da União. Precedente: medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade nº 4.582/DF, de minha relatoria, julgado no Pleno em 28 de setembro de 2011, acórdão publicado em 9 de fevereiro de 2012. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO. Havendo interposição de recurso sob a regência do Código de Processo Civil de 2015, cabível é a fixação de honorários de sucumbência recursal previstos no artigo 85, § 11, do diploma legal. (ARE 1020505 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 20/06/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-217 DIVULG 25-09-2017 PUBLIC 26-09-2017). Nesse contexto, a Corte Constitucional editou a Súmula Vinculante nº 42: É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária. Não obstante, o Estado do Rio Grande do Norte possui norma específica a disciplinar a correção dos benefícios de pensão por morte. O art. 57, § 4º da Lei Complementar Estadual nº 308/2005 estabelece: Art. 57. A pensão por morte corresponde à importância mensal conferida ao conjunto dos dependentes do segurado, definidos nos arts. 8º e 9º desta Lei Complementar, por ocasião do seu falecimento, e representa: (…) § 4º Os valores referidos neste artigo serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS. In casu, embora a legislação estadual remeta o reajuste das pensões a um índice federal, não vislumbro ofensa ao enunciado vinculante 42, que reputa inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária. Os precedentes do STF que lastrearam a edição do enunciado 42 tratavam de vinculação de vencimentos de servidores estaduais ou municipais, ante a vedação expressa no art. 37, XIII da CF, enquanto a situação em análise visa à atualização de benefício previdenciário para preservar permanentemente seu valor real, nos termos do art. 40, § 8º da CF, havendo, pois, distinção entre o preceito da súmula vinculante 42 e a situação ora apreciada. Com o advento da Lei Complementar nº 692/2021, ficou assegurado que as pensões dos militares sofreriam atualização a partir da entrada em vigor do novel diploma, passando a ser igual ao valor do subsídio ao qual fazia jus o militar estadual da ativa ou em inatividade, na data do seu falecimento, conforme se observa da leitura do seu art. 5º. Ocorre que, a revisão das pensões concedidas anteriormente à entrada em vigor da referida Lei, somente poderá acontecer mediante requerimento formal, com efeitos financeiros de acordo com o que disciplina o art. 31, parágrafo1º da Lei nº 692/2021, in verbis: Art. 31. Para efeito de aplicação do disposto no art. 5º desta Lei Complementar, fica assegurado o direito de revisão das pensões militares concedidas antes da entrada em vigor desta Lei Complementar, mediante requerimento formal do beneficiário. § 1º Os efeitos financeiros do pedido de revisão de que trata o caput serão concedidos a partir: I - da data de publicação desta Lei Complementar, se requerido em até 90 (noventa) dias de sua entrada em vigor; II - da data do requerimento, se requerido após o prazo previsto no inciso I. No caso dos presentes autos é possível constatar, que a pensão da parte autora lhe foi concedida nos termos da Lei nº 308/2005, então aplicável à situação. Sendo assim, a atualização dos seus proventos deveria ocorrer conforme aquele diploma até o momento da aplicação da Lei que disciplinou a forma de revisão das pensões militares. No entanto, o que se vê através da análise das fichas financeiras anexadas, é que a pensão da parte autora não foi reajustada de acordo com os índices de reajuste do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), conforme disciplina o § 4º do art. 57 da Lei Complementar nº. 308/2005, permanecendo congelada desde janeiro 2017 até 07/2023, ocasião em que lhe restou assegurada a revisão de acordo com a Lei nº 692/2021 conforme se depreende da ficha financeira anexada no ID. 137253870. Diante disto, impende a procedência do pedido autoral, no sentido de determinar que o IPERN efetue o pagamento da diferença entre os valores efetivamente recebidos e aqueles que deveriam ter sido pagos da pensão da requerente, conforme os índices de reajuste do Regime Geral de Previdência (RGPS), em obediência ao disposto no § 4º art. 57 da Lei Complementar nº. 308/2005, respeitando-se o prazo prescricional quinquenal a contar da data da propositura desta ação. Ante o exposto, julgo pela PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos autorais para condenar o réu a pagar quantia certa ao autor atinente a diferença entre os valores efetivamente recebidos e aqueles que deveriam ter sido pagos, com base nos mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), desde 11/2019 até 11/2024, respeitando-se o prazo prescricional quinquenal desde a data da propositura desta ação. Devem ser descontados eventuais pagamentos, administrativos ou judiciais, no mesmo sentido. Sobre o valor da condenação ou do que for apurado na fase de cumprimento de sentença, relativo a obrigação de pagar quantia certa, incidirão juros de mora de 0,5% ao mês, nos termos do artigo 1º-F da Lei Federal nº 9.494/1997, a serem calculados desde a citação válida do réu na presente ação, e correção monetária pelo IPCA desde a data do evento ou do(s) dia(s) em que deveria(m) ser pago(s) o(s) valor(es) cobrado(s). Não se aplica ao presente caso o disposto na Súmula 136 STJ por se tratar de verba de caráter alimentar e não indenizatório. Sem custas, nem honorários. Intime-se as partes, da presente sentença, via PJe, ou, nos casos necessários, pessoalmente, já servindo a presente Sentença como MANDADO DE INTIMAÇÃO – artigo 121-A do Código de Normas Judiciais do TJRN, priorizando-se a comunicação digital. Sem a interposição de Recurso Inominado, declare-se o trânsito em julgado e arquive-se sem novas conclusões nem intimações. Interposto Recurso Inominado e certificada a sua INTEMPESTIVIDADE, declare-se o trânsito em julgado e arquive-se sem novas conclusões nem intimações. Interposto Recurso Inominado e certificada a sua TEMPESTIVIDADE, pago ou não o Preparo, remeta-se ao Grau Superior independentemente de novo despacho ou conclusão nem juízo de admissibilidade pelo juízo a quo. GABRIELLA GOUVEIA GALVÃO CAMPOS Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 4 da Lei n.º 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Mossoró/RN, data registrada no sistema. MICHEL MASCARENHAS SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) RECURSO: O IPERN argumenta que a pensão por morte foi ajustada anualmente, conforme previsto na legislação estadual, e que os reajustes aplicados foram superiores aos do RGPS, não havendo a necessidade de pagamento de qualquer diferença. Requer o acolhimento da prejudicial de mérito, declarando-se prescritas eventuais diferenças referente ao benefício previdenciário anteriores à 17/06/2017 e a improcedência total dos pedidos iniciais. CONTRARRAZÕES: requer a manutenção da sentença e improvimento do recurso. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Da análise detida dos autos, verifico que as razões recursais não merecem ser acolhidas, inclusive por já terem sido combatidas por ocasião de sentença. Restou cristalino o direito da parte recorrida ao recebimento da revisão dos seus proventos de pensão por morte, segundo os critérios do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, nos termos do art. 57, § 4°, da Lei Complementar Estadual n° 308/2005, bem como, perceber a diferença entre os valores efetivamente recebidos e aqueles que deveriam ter sido pagos. Com a extinção do direito à paridade e integralidade aos servidores públicos, a Emenda Constitucional n° 20/1998, o art. 40, § 8º da Constituição Federal assegurou a revisão das pensões e aposentadorias a partir dos índices aplicáveis ao regime geral. Os artigos, 52, § 1º, 57, § 4º, e 68, caput, da Lei Complementar Estadual nº 308/2005, editado para reestruturar o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio Grande do Norte (RPPS/RN) e reorganizar o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte, estabeleceram que os valores recebidos a título de pensão e de aposentadoria sejam corrigidos pelos mesmos índices aplicados do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). Acrescente-se que o objeto destes autos não se trata de intervenção legislativa do Poder Judiciário, porquanto o reajuste dos proventos pelo RGPS se trata de aplicação constitucional não cumprida adequadamente e a tempo pelo Estado-Administração, tampouco ofensa à Súmula Vinculante 42, conforme decidido no julgamento do ARE 909.437-RG pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes do TJRN nesse sentido: (APELAÇÃO CÍVEL, 0819992-45.2022.8.20.5001, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 09/08/2023, PUBLICADO em 10/08/2023), (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0816073-48.2022.8.20.5001, Magistrado(a) JOSÉ CONRADO FILHO, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 01/08/2023, PUBLICADO em 04/08/2023). Esse também é o entendimento que vem sendo adotado por esta Turma Recursal, veja-se: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE REAJUSTE DE PENSÃO POR MORTE CONFORME ÍNDICE DE CORREÇÃO PREVISTO PARA O REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – RGPS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO DEMANDADO. NÃO ACOLHIMENTO. DIREITO AO REAJUSTE COM BASE NOS ÍNDICES APLICADOS AOS BENEFÍCIOS DO RGPS. PREVISÃO CONTIDA NO ART. 57, § 4º, DA LCE Nº 308/2005. DIREITO ASSEGURADO COM BASE NESTA LEGISLAÇÃO ESTADUAL VIGENTE E NÃO EM ISONOMIA OU EQUIPARAÇÃO VENCIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 37, INCISO XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ÀS SÚMULAS VINCULANTES 37 E 42 DO STF. JULGAMENTO CONFIRMADO. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0831690-77.2024.8.20.5001, Magistrado(a) SABRINA SMITH, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 19/11/2024, PUBLICADO em 21/11/2024) Afasta-se pedido do recorrente de aplicação da prescrição desde 2017, uma vez que a sentença fez a leitura correta da aplicação do prazo quinquenal: " desde 11/2019 até 11/2024, respeitando-se o prazo prescricional quinquenal desde a data da propositura desta ação" Assim, a decisão recorrida fez a correta análise do conjunto probatório contido nos autos, aplicando o melhor direito, razão pela qual deve ser mantida integralmente nos termos do art. 46, da Lei 9.099/95. De todo o exposto, o presente voto é no sentido de conhecer o recurso e negar-lhe provimento, com a manutenção da sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos com acréscimos do voto do relator. Alteração, de ofício, do termo inicial dos juros de mora, para constar a partir da data do inadimplemento. Sem condenação do ente público ao pagamento de custas judiciais, mas com incidência de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. É o voto. Natal/RN, data constante no sistema. PAULO LUCIANO MAIA MARQUES Juiz Relator Natal/RN, 20 de Maio de 2025.

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Processo nº 0909678-48.2022.8.20.5001

ID: 279778245

Tribunal: TJRN Órgão: 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0909678-48.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS SERVIDORES PúBLICOS MUNICIPAIS DE NATAL - SINSENAT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN DE OLIVEIRA LIMA LINHARES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO PEDROSA MANICOBA JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

HUDSON TAYLOR MENDES MOURA DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL PROCESSO Nº 0909678-48.2022.8.20.5001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL PROCESSO Nº 0909678-48.2022.8.20.5001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Natal - SINSENAT e outros POLO PASSIVO: Município de Natal S E N T E N Ç A. Após o trânsito em julgado da Sentença coletiva proferida nos autos da Ação Ordinária nº 0010995-67.2005.8.20.0001, que tramitou perante a 4ª Vara da Fazenda Pública, no qual o(s) servidor(es) exequentes persegue(m) a percepção de eventuais perdas salariais decorrentes dos termos da conversão de suas vantagens remuneratórias para o URV, havendo o provimento condenatório reconhecido o direito ao recebimento dos valores das (eventuais) perdas, a serem calculadas nos exatos termos previstos na Lei 8.880/94, foi instaurada a fase de liquidação de sentença. Foram fixados os quesitos do Juiz e dada oportunidade às partes de apresentarem a sua quesitação. Foi realizada perícia contábil através do COJUD e juntado laudo, foi dada a oportunidade às partes pronunciarem-se sobre a mesma. É o que importa relatar. Decido. Antes de adentrar ao exame dos termos da perícia, convém apontar as razões de direito que serão consideradas na análise e julgamento da presente liquidação. Do cálculo e da natureza monetária da eventual diferença. Encontra-se absolutamente pacificada na jurisprudência do TJRN e Tribunais Superiores que, como a Lei 8.880/94, na parte em que determinou a conversão das remunerações e proventos de aposentadoria em URV (art. 22 e 23), é legislação atinente à regulamentação de sistema monetário (art. 22, VI, da Constituição Federal), por conseguinte, a Lei Estadual não poderia regulamentar de forma diversa, havendo de ser deferida aos servidores estaduais a conversão em URV de sua remuneração nos termos previstos nos art. 22 e 23 da Lei 8880/94. Assim, a eventual distorção que tenha levado um pagamento a menor no valor da remuneração ou proventos dos servidores, em razão da desobediência à conversão prevista nos termos do art. 22 da Lei 8880/94, deve ser corrigida, inclusive judicialmente, como se pretende na presente lide. É induvidoso que os servidores ativos ou inativos, da Administração Direta ou Indireta do Estado do RN e do Município de Natal têm direito de que as respectivas remunerações/proventos, vigentes a partir de 01/03/1994, não sejam inferiores ao valor do parâmetro em URV, calculado nos exatos termos previstos no art. 22 da Lei 8880/94, aplicável aos inativos nos termos do art. 23 do mesmo diploma. Atente-se que a obediência aos termos previstos na Lei 8880/94 importa no reconhecimento de que, como consta na planilha da quesitação do juízo, o valor devido, em Cruzeiros Reais, aos servidores, a partir de 01/03/1994, decorre do cálculo feito a partir dos contracheques dos autores (incluindo-se todas as vantagens gerais e individuais de caráter permanente constantes nos contracheques, sem inclusão do abono constitucional para completar o valor do salário mínimo, abono de PIS/PASEP, gratificação de férias, parcela do 13º salário) nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, convertidos em URV, mês a mês, com base no índice do último dia de cada um destes meses (respectivamente 238,32; 327,90; 458,16; 637,64), somando-se os quatro resultados e dividindo-se por quatro para se encontrar a média aritmética, representada por "n" URVs (que não é moeda). Nesse ponto, é importante ressaltar que não assiste razão a algumas impugnações contra os termos da quesitação definida pelo juízo, quando apontam que o cálculo da conversão deverá considerar separadamente as vantagens em valor fixo das vantagem em percentual. Explico com um exemplo simples: o servidor A recebia, em novembro de 1993, salário base de CR$ 100.000,00, uma gratificação de 30% do vencimento base e CR$ 70.000,00 de vantagens pessoais em valor certo, para se converter em URV (dividindo-se por 238,32), o resultado em URV será o mesmo calcular já diretamente somando-se os três valores nominais (CR$ 200.000,00 / 238,32 = 839,207 URVs) ou se eu separadamente converter CR$ 100.000,00 (/ 238,32 = que resulta 419.603 URVs), calcular os 30% sobre esse salário base em URV (que resulta 125.881URVs) e, por último, converter os CR$ 70.000,00 (/ 238,32 = que resulta 293.722). Nas duas formas, chegar-se-á ao mesmo resultado final, qual seja, 839,207 URVs. Justamente por esta verdade matemática é que a quesitação do juízo determinou a conversão com base no somatório de todas as vantagens de caráter permanente, sem determinar cálculos separados para as vantagens que se somam ao vencimento básico. É essa média aritmética encontrada que corresponde ao número de URV's que deveriam ser convertidas em Cruzeiro-Real no dia do pagamento em favor dos servidores nos meses de março a junho de 1994 e convertida a razão de 1 URV para 1 Real a partir de julho de 1994. A partir da definição do padrão remuneratório em URV/Real, chega-se à definição das eventuais perdas monetárias decorrentes da conversão promovida pela Administração. Neste ponto, é importante apontar que, no período de março a junho/94, quando a moeda ainda era o Cruzeiro-Real, as perdas serão pontuais e sem aptidão de definirem uma perda a ser implantada a partir do curso forçado do Real, em 01/07/1994. Só pode se falar em perda estabilizada passível de gerar efeitos futuros (com implantação em contracheque até a absorção pela restruturação da carreira), depois do curso forçado do Real, em 01/07/1994. Art. 3º - Por ocasião da primeira emissão do Real tratada no caput do art. 2º, o Cruzeiro Real não mais integrará o Sistema Monetário Nacional, deixando de ter curso legal e poder liberatório. § 1º - A primeira emissão do Real ocorrerá no dia 1º de julho de 1994. Aqui é importante apontar que a previsão legal de que as tabelas remuneratórias devem(deveriam) ser convertidas para URV em 01/03/1994, não significa dizer que a perda na conversão estaria definida com o pagamento do mês de março de 1994. Neste ponto, é importante ressaltar que, como o Estado do Rio Grande do Norte somente implantou o Regime Jurídico Único em 01/07/1994 (LCE 122/94), na quase totalidade das categorias, não haviam tabelas remuneratórias a serem convertidas em 01/03/1994, mas sim, carteira assinada com um valor e com os reajustes subsequentes que eram dados. É importante se ter em conta que a URV nunca foi moeda! No período de março a junho de 1994, a URV foi um índice de transição (artifício para absorver a inflação) preparando a introdução da nova moeda, o Real. Ninguém nunca recebeu em URVs! As remunerações eram pagas em Cruzeiro Real até junho de 1994 e, a partir de 01 de julho de 1994, em Reais, convertido na proporção de CR$ 2750,00 = 1 URV (30/06/1994) = R$ 1,00 (01/07/1994), nos termos do art. 1º, § 3º, da Lei 9.069, de 29/06/95 (conversão de MP). § 3º A paridade entre o REAL e o Cruzeiro Real, a partir de 1º de julho de 1994, será igual à paridade entre a Unidade Real de Valor - URV e o Cruzeiro Real fixada pelo Banco Central do Brasil para o dia 30 de junho de 1994. Daí porque não se pode cogitar de perda com efeitos futuros com base na remuneração paga em Cruzeiro Real, de março a junho de 1994 (como pretendem a maioria dos autores). O maior equívoco, que tem causado enriquecimento sem causa do servidor e prejuízo ao erário, é a conclusão de que eventual perda pontual havida na comparação entre o parâmetro das médias em URV com o número de URVs resultante da conversão remuneração paga, em Cruzeiro Real, no mês de março/94, tenha o condão de criar uma perda mensal permanente (até a absorção por reestruturação da carreira) a ser deferido em favor do servidor. As perdas de março a junho de 1994 até podem se repetir depois do curso forçado do Real, sem que a Administração as tenha corrigido, mas, nestes casos, o que importa é que, em julho de 1994, foi pago um número de Reais inferiores ao número de URVs do cálculo das médias. Para explicar o equívoco do raciocínio de se usar o mês de março de 1994 como o parâmetro para definir a perda ou ganho na conversão, imagine-se a seguinte situação hipotética: um servidor tem direito a reajuste, deferido por lei, que acrescentaria R$ 1000,00 (mil reais) em sua remuneração a partir de março de 1994; a Administração, por algum equívoco, implanta acrescendo somente R$ 800,00 (oitocentos reais) e paga nesse valor inferior por dois meses (março e abril de 1994); em maio de 1994, percebe seu erro e passa a pagar corretamente o acréscimo de R$ 1000,00 na remuneração do servidor. Nesse caso, alguém tem dúvida de que a única diferença devida ao autor seriam os R$ 400,00 (R$ 200,00 de março e R$ 200,00 de abril)? Alguém consegue imaginar que esses R$ 200,00, pagos a menor nesses dois meses, possam virar uma vantagem de R$ 200,00 a ser devida nos meses subsequentes quando a remuneração já estava sendo adimplida com o reajuste integral implantado, no exemplo, R$ 1000,00? Pois bem, reconhecer a perda (ou ganho) simplesmente a partir da comparação da remuneração de março de 1994 com a média da URV dos 4 meses anteriores, sem considerar as eventuais correções administrativas dos equívocos no cálculo que aconteceram efetivamente nos meses subsequentes, equivaleria a, no exemplo acima, reconhecer um direito à implantação em contracheque de + R$ 200,00 para além dos dois meses de efetivo pagamento a menor. Pois bem, o cálculo das médias de novembro/93 a fevereiro/94 cria o parâmetro de referência, para fins de atualização monetária, na transição do Cruzeiro Real para o Real. Real que nasceu no universo jurídico em 01/07/1994, leia-se passou a ser a moeda de curso legal no país. A partir do parâmetro liquidado em número de URVs, verifica-se se houve perda na conversão para o Real, quando o Real passou a existir no universo jurídico, ou seja, em 1º de julho de 1994. As perdas eventualmente havidas de março a junho de 1994, em Cruzeiros Reais, são pontuais, mês a mês, e sem aptidão de protrair seus efeitos como perda estabilizada a serem incluídas como devidas nas parcelas que se venceram a partir de julho de 1994 – salvo se, mesmo após o início do curso forçado do Real, continuar a existir a defasagem em questão. Somente a partir do curso forçado do Real, em 01/07/1994, quando deixou-se de pagar em Cruzeiro Real, é que se pode aferir o quanto o Estado/Município eventualmente passou a pagar a menor em razão de conversão equivocada – inclusive, porque, na grande maioria dos processos, nos meses de março a junho de 1994, o Estado acertou o passo e corrigiu (administrativamente) o valor devido em favor dos servidores, zerando as perdas em 90% dos casos, como têm demonstrado as perícias judiciais que estão chegando nas inúmeras liquidações em curso neste Juízo. Neste ponto, é importante repetir que, nos termos do art. 1º, § 3º, da Lei 9.069, de 29/06/95 (conversão de MP), quem tinha CR$ 2750,00 (= 1 URV) em 30/06/1994, amanheceu, em 01/07/1994, com R$ 1,00 (um real), conversão à razão de 1 URV para R$ 1,00 – logo, a recomposição monetária devida ao servidor será o valor pago a menor do que o devido, pago em reais, a partir do mês de julho de 1994 – é o que aponto como perda nominal estabilizada, em Reais. Trata-se de completar, quando houver decréscimo na conversão, o número de Reais que seriam devidos aos servidores para atingir a média aritmética das remunerações/proventos percebidos entre novembro/93 e fevereiro/94. Assim, atento ao caráter monetário da recomposição e ainda em respeito ao entendimento consagrado pelo STF em sede de Repercussão Geral (no RE 561.836), de que os novos planos de reestruturação de carreira importariam na extinção da referida vantagem (transitória), é que se chega à conclusão de que a eventual diferença encontrada a partir de 01/07/1994, com o curso forçado do Real, o será em valor nominal (em reais), sobre o qual incidirão os reajustes não reestruturantes da carreira (em atenção à repercussão geral - que andou mal nessa parte, com a devida vênia, mas há de ser obedecida). Ressalte-se que reajustes não se confundem com promoções ou progressões na carreira do servidor. Alterações decorrentes de progressões ou promoções na carreira não repercutem sobre o valor das eventuais diferenças devidas, dada a natureza monetária desta perda – a competência privativa da União para legislar em matéria monetária, em obediência ao pacto federativo, não pode ser interpretada como apta a criar novas tabelas remuneratórias (no regime estatutário, é a lei do ente federado que define os padrões remuneratórios). Tanto é assim que o parágrafo 7º do artigo da Lei 8800/94 só faz referência às autoridades da União quando determina a correção das tabelas vencimentais, em evidente silêncio eloquente. Também é importante atentar que a regra prevista no artigo 22, § 2º de Lei 8080/94, que trata da garantia da irredutibilidade nominal dos vencimentos/proventos, faz expressa menção de que tal garantia se impõe como parâmetro mínimo em relação ao valor da remuneração percebida em fevereiro de 1994 em Cruzeiros Reais, não em URV. É o que vem expresso no parágrafo 2º da Lei 8.880/94: § 2º - Da aplicação do disposto neste artigo não poderá resultar pagamento de vencimentos, soldos ou salários inferiores aos efetivamente pagos ou devidos, relativamente ao mês de fevereiro de 1994, em cruzeiros reais, em obediência ao disposto nos arts. 37, inciso XV, e 95, inciso III, da Constituição. De modo que, caso a média aritmética em URV dos meses de novembro e dezembro 1993 e janeiro e fevereiro de 1994 resulte em número de URVs inferior ao número de URVs achados para o mês de fevereiro de 1994, isso somente seria relevante se e para os meses cujo pagamento em Cruzeiros Reais fosse inferior ao pagamento do referido mês também em Cruzeiros Reais. Em nenhum caso analisado neste juízo aconteceu de o número de Cruzeiros Reais pagos em março/94 ter sido inferior ao número de Cruzeiros Reais pagos em fevereiro/94 – o que ocorreu também nos presentes autos. É só comparar os contracheques (fichas financeiras) nos autos para constatar isso! Sendo assim, nas perícias judiciais que consideraram o parâmetro de conversão em URV como sendo o do número de URVs do mês de fevereiro, a conclusão pericial nesta parte será afastada, demonstrando-se, caso a caso, que já em março de 1994 não houve pagamento inferior a remuneração de fevereiro de 1994, em Cruzeiros Reais, de modo que, na definição da liquidação, será acolhido o parâmetro da média aritmética em URVs dos quatro meses, com base no cálculo da média que consta da própria perícia judicial. Dos Servidores que percebiam abono para atingir o salário mínimo. Existe uma situação muito comum nos processos sobre a URV que merece especial atenção: muitos servidores, cujos vencimentos/proventos eram inferiores ao salário mínimo, percebiam o “abono constitucional”, tanto nos meses da transição (março a junho/94) como continuaram a perceber o abono constitucional de julho/94 em diante. Para estes, poderia haver perdas passíveis de execução? Neste ponto, é importante lembrar que a garantia constitucional em questão foi traduzida pela jurisprudência como uma garantia de que o somatório das vantagens remuneratórias do servidor não poderia ser inferior ao mínimo legal. EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público. Salário mínimo. Garantia. Total da remuneração. Abono. Inclusão no cálculo de outras vantagens pecuniárias. Impossibilidade. Precedentes. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte de que a garantia de percepção de salário mínimo conferida ao servidor por força dos arts. 7º, inciso IV, e 39, § 3º, da Constituição Federal, corresponde à sua remuneração total e não apenas ao vencimento básico, que pode ser inferior ao mínimo, e, também, que sobre o abono pago para atingir o salário-mínimo não devem incidir as gratificações e demais vantagens pecuniárias, sob pena de ofensa ao art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal. 2. Agravo regimental não provido. (RE 499937 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 25/10/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-228 DIVULG 30-11-2011 PUBLIC 01-12-2011) Em relação à existência de perdas monetárias na conversão do Cruzeiro Real para o Real, com transição pela URV, no caso dos servidores que recebiam aquém do mínimo, se a eventual perda encontrada for inferior ao valor do abono que lhes era pago para completar o salário mínimo, esta perda deve ser considerada exaurida pelo referido abono. A explicação para isto é muito simples: se a Administração tivesse feito a conversão corretamente, o valor do abono constitucional diminuiria para o servidor no exato montante do acréscimo constatado na conversão correta, já que o abono se presta tão somente para garantia de pagamento não inferior ao salário mínimo. Exatamente neste sentido, é que a jurisprudência do TJRN tem reconhecido inexistência de diferenças a executar em casos de progressões funcionais que eram exauridas no bojo do abono constitucional: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU PROGRESSÃO HORIZONTAL NOS TERMOS DA LEI Nº 4.108/92. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÁLCULO DA PLANILHA QUE UTILIZA O SALÁRIO MÍNIMO COMO PARADIGMA INICIAL DE VENCIMENTO. VEDAÇÃO. VENCIMENTO PADRÃO COMPLEMENTADO POR MEIO DE ABONO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS VINCULANTES 15 E 16 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS A RECEBER. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. (TJRN, Apelação Cível N° 2012.003095-2 , 3ª Câmara Cíve, Rel. Juiz Convocado Eduardo Pinheiro , J.19/11/2013) EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PROCEDENTES. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL EM CADA NÍVEL APÓS 4 ANOS DE EXERCÍCIO. INTERSTÍCIO DA LEI MUNICIPAL Nº 4.108/92. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÁLCULO DA PLANILHA QUE UTILIZA VALOR DA MATRIZ REMUNERATÓRIA DIVERSO DAQUELE PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 4.108/92. VENCIMENTO PADRÃO COMPLEMENTADO POR MEIO DE ABONO, FATO QUE SUPRE A DIFERENÇA BUSCADA NA EXECUÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO.(TJRN, Apelação Cível nº 2012.002986-3, 1ª Câmara Cível, Relator:Desembargador DILERMANDO MOTA, J. 20/11/2014). O raciocínio acima é absolutamente pertinente e aplicável aos processos de conversão do Cruzeiro Real para o Real, via URV. Neste ponto, para amparar a análise concreta de cada servidor, desde já aponto qual o valor do salário mínimo vigente no período de março até dezembro de 1994. * Em março de 1994, a Portaria Interministerial nº 004/1994, fixou o salário mínimo no equivalente, em Cruzeiros Reais, a 64,79 URVs; * Em julho de 1994, o salário mínimo passou a R$ 64,79 (1 URV para 1 Real), nos termos do art. 1º, § 3º da Lei 9.069/95; * Em setembro de 1994, o salário mínimo passou a R$ 70,00, nos termos do art. 1º da Lei 9.063/95. Assim, em relação aos servidores cujos vencimentos eram completados pelo abono constitucional (Código 234 no contracheque/ficha financeiro do Estado), só haverá diferença a receber caso a perda seja superior ao valor do respectivo abono. As razões de fato e de direito acima, primeiro, definiram os termos da quesitação do juízo e agora definem o julgamento da presente liquidação. Sendo assim, as impugnações das partes e pretensões de cálculos sob formas diversas ou mesmo apontamentos em sentido contrário nas perícias judiciais, restam, desde já repelidas, por se encontrarem em descompasso com a exegese dos artigos 22 e 23 da Lei 8880/94 nos termos acima apontados e no julgamento da liquidação a seguir especificada. Do julgamento da liquidação. A partir do laudo pericial e em consonância ao entendimento acima sobre o direito subjacente, julgo a presente liquidação nos seguintes termos: 1. ANDRE CORCINO DE LIMA FILHO - CPF: 261.702.564-00 Consoante a perícia, o requerente ANDRE CORCINO DE LIMA FILHO somente teve alguma perda monetária no período de março a junho de 1994, mas estas estavam prescritas (ajuizaram ação depois de junho de 1999 – no caso em maio de 2005). Como apontado na perícia, a partir de julho/1994 não houve perda no pagamento devido, tendo recebido R$ 20,89 a mais do que o seu cálculo de médias em URV, conforme consta na perícia judicial ID.136544155. Por conseguinte, não há crédito a ser executado em favor deste requerente, declarando-se liquidação zero. DISPOSITIVO. Pelo exposto, reconheço liquidação zero em relação ao autor, extinguindo o processo por sentença. No ensejo, condenar os autores ao pagamento de custas e honorários da sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC, arbitrados em 10% do valor da causa – subordinada a cobrança aos termos da regulamentação própria da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Havendo APELAÇÃO, após preclusão recursal e mantida a sentença, arquive-se. Natal/RN, data registrada no sistema. Juiz de Direito conforme Assinatura Digital

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