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Processo nº 0828332-70.2025.8.20.5001

ID: 281462702

Tribunal: TJRN Órgão: 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0828332-70.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL CORTEZ FERNANDES DANTAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO JOSE DE SOUZA NOBRE

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GABRIEL CORTEZ FERNANDES DANTAS

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HUGO FERREIRA DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº0828332-70.2025.8.20.5001 REQUERENTE: SERGIO ROBERTO NASCIMENTO MAIA REQUERIDO: ESTADO D… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº0828332-70.2025.8.20.5001 REQUERENTE: SERGIO ROBERTO NASCIMENTO MAIA REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Sentença Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por SERGIO ROBERTO NASCIMENTO MAIA, já qualificado nos autos, em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, pessoa jurídica de direito público interno. Alega a parte autora, em síntese, que é magistrado estadual aposentado e vem “recebendo seu 13º Salário, sem a inclusão do auxílio-saúde na base de cálculo de tal gratificação”, experimentando, por isso mesmo, “significativas perdas remuneratórias, nada obstante a AMARN - Associação dos Magistrados do Estado do Rio Grande do Norte, já haver apresentado ao Tribunal de Justiça requerimento administrativo, propugnando pela correção, com o pagamento das respectivas verbas atrasadas (ver SIGAJUS apenso)”. Requer, ao final, o “julgamento pela procedência do presente pedido, com a condenação do demandado – Estado do RN – na obrigação de fazer, aqui consubstanciada na ordem de inclusão da importância do auxílio-saúde, abono permência na base de cálculo da gratificação natalina (13º Salário), futuras e vincendas, e na obrigação de pagar as parcelas vencidas, a contar dos últimos cinco (5) anos anteriores à protocolização da presente ação de cobrança, atualizadas monetariamente, com a incidência de juros de mora e demais cominações de direito, na forma da lei”.. Após a emenda à petição inicial, com a juntada da documentação pessoal, ficha funcional e planilha de cálculo (Id. 142681437), o Estado do Rio Grande do Norte foi citado e apresentou resposta escrita (Id. 151523012), pedindo o seguimento “do feito sem a realização de audiência conciliatória, ou, caso mantida, que seja desde já aceita a justificativa de ausência de representante legal do Estado no referido ato, devendo ser afastada a multa prevista no artigo 334, § 8°, do Novo Código de Processo Civil”, opondo-se ao pleito do autor, sob o fundamento de que, por sua natureza indenizatória, o auxílio saúde não deveria compor o cálculo da gratificação natalina. Sugere que se não for este o entendimento, então deveria haver a incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária, observado o teto constitucional. Discorre sobre “a Lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018, que alterou a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) com a finalidade de reforçar a ideia de responsabilidade decisória estatal diante da incidência de normas jurídicas indeterminadas”, requerendo que, em face do que considera ser uma mudança de interpretação, seja feita “uma análise prévia e detida dos fatos e de suas consequências práticas, nas decisões proferidas em âmbito judicial, administrativo ou em órgão de controle”, estabelecendo “se for o caso, a modulação temporal e eventual regime de transição, a ser obedecido pela Administração Pública Estadual”. Subsidiariamente, pede a retirada de eventual condenação do duodécimo repassado ao Poder Judiciário. Brevemente relatado, passo a decidir, fundamentando. Inicialmente, deixo de intimar o Ministério Público para intervir no feito, tendo em vista a inocorrência de qualquer situação descrita no art. 178 do CPC/2015. Acolho, além disso, o pedido de dispensa do Procurador do Estado de comparecimento à audiência de conciliação, uma vez que não apresenta competência funcional para tanto, nos termos do art. 11, “caput” e IV, da LCE nº 240/2002. Nas relações jurídicas de trato sucessivo, quando não estiver sendo negado o próprio fundo de direito, com a supressão por expressa negativa da Administração, representada por ato normativo de efeito concreto ou ato administrativo formalizado e com ciência ao servidor (BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. AREsp n. 149.209/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator para acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 30/11/2017, DJe de 9/2/2018), ocorre, tão-somente, a prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da demanda, consoante orientação cristalizada na Súmula 85/STJ (BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. AgInt no REsp n. 2.126.416/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025). No caso, portanto, tratando-se de prestação pecuniária de trato sucessivo, a prescrição atinge somente as parcelas anteriores a cinco anos da propositura da ação, suspendendo-se diante do protocolo do requerimento administrativo formulado pela AMARN (04101.026860/2022-06), segundo o artigo 4º, do Decreto nº 20.910/32, encontrando-se prescritas, na hipótese, apenas as parcelas anteriores a 30/04/2020. Cinge-se o objeto da controvérsia em definir se o auxílio saúde devem integrar a base de cálculo do 13º salário da parte autora, na condição de membro aposentado do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte. O Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução nº 207, de 15/10/2015, instituiu a Política de Atenção Integral à Saúde de Magistrados e Servidores do Poder Judiciário, determinando que os tribunais prestassem assistência à saúde, de forma indireta, por meio de planos de saúde e/ou auxílio saúde, observados os padrões mínimos de cobertura que poderão ser fixados pelo CNJ, bem como critérios de coparticipação (art. 5º, II). Posteriormente, a Resolução CNJ nº 294, de 18 de dezembro de 2019, dispôs sobre o programa de assistência à saúde suplementar para magistrados e servidores do Poder Judiciário, prevendo, dentre as várias formas de assistência à saúde de magistrados e servidores, ativos ou inativos, bem como pensionistas, o auxílio de caráter indenizatório, por meio de reembolso (art. 4º, IV). No âmbito do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, foi editada Resolução nº 19-TJ, de 17 de julho de 2019, que assim dispõe: “Art. 1° O auxílio de assistência à saúde dos membros e servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande Norte destina-se a subsidiar as despesas com saúde e será prestado na forma desta resolução. Art. 2° O auxílio de assistência à saúde será concedido, mensalmente, no contracheque do membro ou servidor, em caráter indenizatório, e não se incorpora ao subsídio ou vencimento para quaisquer efeitos, e sobre o mesmo não incide imposto de renda nem contribuição previdenciária. Art. 3º Os valores do auxílio de assistência à saúde observarão as gradações estabelecidas na tabela anexa a esta Resolução e poderão ser majorados ou minorados por portaria do Presidente do Tribunal de Justiça, conforme disponibilidade orçamentária do Poder Judiciário”. Como se vê, a Resolução nº 19-TJ, de 17 de julho de 2019, estabeleceu os valores de ressarcimento, dispondo, em seu artigo 1º, que o auxílio de assistência à saúde dos membros e servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande Norte destina-se a subsidiar as despesas com saúde, sendo concedido, mensalmente, no contracheque do membro ou servidor, observada a gradação de valores estabelecida em tabela anexa, em caráter indenizatório, não se incorporando ao subsídio ou vencimento para quaisquer efeitos, não sofrendo, além disso, imposto de renda nem contribuição previdenciária. Ocorre que tanto o Superior Tribunal de Justiça quanto o TJRN (através do seu Tribunal Pleno e por todas as Turmas Recursais) já consolidaram o entendimento de que devem compor a base de cálculo do 13º salário e do 1/3 de férias todas parcelas pagas permanentemente, inclusive aquelas de natureza indenizatória. Com efeito, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o auxílio-alimentação pago em pecúnia, os valores de saúde suplementar, o abono de permanência, a gratificação natalina e o terço de férias, em razão de comporem a remuneração do servidor, integram a base de cálculo para conversão da licença-prêmio em pecúnia. (AgInt no AREsp n. 2.058.188/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023; AgInt no AgInt no AREsp n. 2.227.292/RS relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 26/6/2023; AgInt no REsp n. 2.029.722/CE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023; AgInt no AREsp n. 2.126.867/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023). Frise-se que ao analisar o Processo Administrativo nº 04101.025172/2022-89 - SIGAJUS, movido pelo Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte - SindJustiça/RN, o Plenário do TJRN, de forma unânime, deferiu o pedido formulado para autorizar o pagamento das diferenças relativas às vantagens dos auxílios saúde/alimentação e do abono de permanência na base de cálculo utilizada nas conversões das férias e licenças-prêmio em pecúnia e aprovou o seguinte enunciado administrativo: “As verbas de natureza permanente integram a base de cálculo para fins de conversão das férias e licença prêmio em pecúnia indenizatória dos agentes públicos do Poder Judiciário Estadual, desde que observados parâmetros fixados pelo Conselho Nacional de Justiça e as normas do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte” (DJe 15/07/202, Edição 3533). Ora, em se tratando de verba paga ao membro do Poder Judiciário em pecúnia, e caráter permanente, o auxílio saúde deve incidir na base de cálculo para o pagamento da gratificação natalina, conforme entendimento das Turmas Recursais, que passo a transcrever a seguir: “EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA/RN. INCLUSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO-SAÚDE NA BASE DE CÁLCULO DE 13º SALÁRIO E UM TERÇO DAS FÉRIAS. CARÁTER REMUNERATÓRIO E PERMANENTE DA VERBA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE NATUREZA PROPTER LABOREM DOS AUXÍLIOS. CARÁTER PERMANENTE QUE COMPÕE A REMUNERAÇÃO RECEBIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0839965-15.2024.8.20.5001, Mag. PAULO LUCIANO MAIA MARQUES, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 10/04/2025, PUBLICADO em 24/04/2025). ... “PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO 0801533-18.2024.8.20.5100 RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDO: DANIELLE VIEIRA DE SOUZA BEZERRA PESSOA JUIZ RELATOR: REYNALDO ODILO MARTINS SOARES. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. RECURSO QUE SUSTENTA A NATUREZA PROPTER LABOREM DAS VANTAGENS TRANSITÓRIAS E A IMPOSSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DOS AUXÍLIOS NAS VERBAS PLEITEADAS. REQUISITOS RECURSAIS EXTRÍNSECOS E INTRÍNSECOS. RECURSO RECEBIDO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. AUSÊNCIA DE MANIFESTO RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. ART. 43, DA LEI N. 9.099/95. PEDIDO DE INCLUSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO-SAÚDE NO TERÇO CONSTITUCIONAL E GRATIFICAÇÃO NATALINA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 426/2010, LEI ESTADUAL Nº 9.174/2009 E RESOLUÇÃO 207/2015 DO CNJ QUE ESTABELECEM OS AUXÍLIOS PLEITEADOS. VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA PERMANENTE. PARCELAS QUE DEVEM COMPOR A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. ENTE DEMANDADO QUE NÃO CONSIDEROU OS AUXÍLIOS NA BASE DE CÁLCULO DO PAGAMENTO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA. EXEGESE DA RESOLUÇÃO N° 19/2019-TJRN E LEI COMPLEMENTAR N° 426/2010. PRECEDENTE DO STJ (AGINT NO RESP N. 2.013.954/PB, RELATOR MINISTRO HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 11/9/2023, DJE DE 21/9/2023). PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0809483-40.2023.8.20.5124, Magistrado(a) FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal; RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0830360-16.2022.8.20.5001, Magistrado(a) JOSÉ CONRADO FILHO, 2ª Turma Recursal). CRISE FINANCEIRA QUE NÃO DEVE SERVIR DE ÓBICE À CONCESSÃO DOS DIREITOS DOS SERVIDORES. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO, EM RAZÃO DA INDEPENDÊNCIA ORÇAMENTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO NOS REPASSES DO DUODÉCIMO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0801102-63.2024.8.20.5106, Magistrado(a) FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal). AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. VIOLAÇÃO AO ART. 168 DO CF. PODER JUDICIÁRIO QUE NÃO POSSUI PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46, DA LEI N° 9.099, DE 26/09/1996). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.ACÓRDÃO DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei 9.099/95). Condenação em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ex vi art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.Participaram do julgamento, além do relator, os magistrados Dr. Fábio Antônio Correia Filgueira e Dr. José Conrado Filho. Natal/RN, data do registro no sistema. REYNALDO ODILO MARTINS SOARES Juiz Relator (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)” (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0801533-18.2024.8.20.5100, Mag. REYNALDO ODILO MARTINS SOARES, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 10/04/2025, PUBLICADO em 14/04/2025). ... “EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PODER JUDICIÁRIO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E TERÇO DE FÉRIAS. BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCLUSÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO-SAÚDE NA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. CARÁTER REMUNERATÓRIO E PERMANENTE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO” (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0802482-18.2024.8.20.5108, Mag. JOAO AFONSO MORAIS PORDEUS, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 08/04/2025, PUBLICADO em 08/04/2025). Impõe-se, portanto, a inclusão do auxílio, bem como o abono permanência a parti de fevereiro de 2021, na correção da base de cálculo do décimo terceiro salário e do adicional de férias. Acerca do pedido de retirada de eventual condenação do duodécimo repassado ao Poder Judiciário, anoto que o Tribunal de Justiça já se posicionou sobre o tema, decidindo que “apesar de o Tribunal de Justiça ser um órgão integrante do Poder Judiciário deste Estado, com autonomia administrativa e financeira, não detém personalidade jurídica própria, não podendo, desse modo, suportar os efeitos financeiros da condenação proveniente de demanda judicial” (RIO GRANDE DO NORTE. Tribunal de Justiça do RN. APELAÇÃO CÍVEL, 0850162-29.2024.8.20.5001, Des. VIVALDO OTAVIO PINHEIRO, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 08/04/2025, PUBLICADO em 09/04/2025). Nessa linha: TJRN. APELAÇÃO CÍVEL, 0816211-88.2022.8.20.5106, Rel.ª Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 27/09/2024, PUBLICADO em 30/09/2024; TJRN. APELAÇÃO CÍVEL, 0100773-53.2018.8.20.0143, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 19/11/2019, PUBLICADO em 20/11/2019. Quanto ao pedido de incidência do imposto de renda e contribuição previdenciária, registro que é expressamente excluído pela Resolução do TJRN que trata do auxílio-saúde (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0853689-86.2024.8.20.5001, Mag. REYNALDO ODILO MARTINS SOARES, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 22/04/2025, PUBLICADO em 25/04/2025). Por fim, vale lembrar que é líquida a sentença que contém em si todos os elementos que permitem definir a quantidade de bens da vida a serem prestados, dependendo apenas de cálculos aritméticos apurados mediante critérios constantes do próprio título ou de fontes oficiais públicas e objetivamente conhecidas. E, sendo líquida a obrigação, os juros de mora e a correção monetária fluem a partir da data do vencimento, ou seja, do inadimplemento (BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. AgInt no AREsp n. 2.208.919/AL, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023; AgInt no AREsp n. 1.516.727/AL, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 6/5/2020, DJe de 11/5/2020). À vista do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos iniciais para condenar o Estado do Rio Grande do Norte ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na correção da base de cálculo do 13º salário, para nele incluir o auxílio-saúde e abono permanência (a parti de fevereiro 2021). Condeno-o, ainda, ao pagamento das diferenças remuneratórias, devidas a título de auxílio-saúde não incluídas nas bases de cálculo do décimo terceiro, observada a prescrição quinquenal, com exclusão dos valores pagos administrativamente. Sobre as respectivas verbas deverá incidir, desde a data em que deveria ter sido cumprida a obrigação (inadimplemento), correção monetária a ser calculada com base no IPCA-E, para todo o período, além dos juros de mora, que deverão incidir no percentual de 0,5%, até o advento da Lei Federal nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/1997, após o que devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme recente entendimento emanado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 870.947, sob os efeitos de repercussão geral (Tema 180). A partir de 09/12/2021, a atualização (correção e juros) será realizada pela SELIC, nos moldes do art. 3º da EC 113/2021. Caso sobrevenha recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, em 10 (dez) dias. Com ou sem contrarrazões, independente de novo despacho, remetam-se os autos à Distribuição para umas das Turmas Recursais. Sem custas, taxas ou despesas (Lei nº 9.099/95, artigo 54). Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, art. 11). Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, na data registrada no sistema. Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0828332-70.2025.8.20.5001

ID: 281462706

Tribunal: TJRN Órgão: 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0828332-70.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO JOSE DE SOUZA NOBRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO JOSE DE SOUZA NOBRE

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GABRIEL CORTEZ FERNANDES DANTAS

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HUGO FERREIRA DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº0828332-70.2025.8.20.5001 REQUERENTE: SERGIO ROBERTO NASCIMENTO MAIA REQUERIDO: ESTADO D… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº0828332-70.2025.8.20.5001 REQUERENTE: SERGIO ROBERTO NASCIMENTO MAIA REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Sentença Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por SERGIO ROBERTO NASCIMENTO MAIA, já qualificado nos autos, em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, pessoa jurídica de direito público interno. Alega a parte autora, em síntese, que é magistrado estadual aposentado e vem “recebendo seu 13º Salário, sem a inclusão do auxílio-saúde na base de cálculo de tal gratificação”, experimentando, por isso mesmo, “significativas perdas remuneratórias, nada obstante a AMARN - Associação dos Magistrados do Estado do Rio Grande do Norte, já haver apresentado ao Tribunal de Justiça requerimento administrativo, propugnando pela correção, com o pagamento das respectivas verbas atrasadas (ver SIGAJUS apenso)”. Requer, ao final, o “julgamento pela procedência do presente pedido, com a condenação do demandado – Estado do RN – na obrigação de fazer, aqui consubstanciada na ordem de inclusão da importância do auxílio-saúde, abono permência na base de cálculo da gratificação natalina (13º Salário), futuras e vincendas, e na obrigação de pagar as parcelas vencidas, a contar dos últimos cinco (5) anos anteriores à protocolização da presente ação de cobrança, atualizadas monetariamente, com a incidência de juros de mora e demais cominações de direito, na forma da lei”.. Após a emenda à petição inicial, com a juntada da documentação pessoal, ficha funcional e planilha de cálculo (Id. 142681437), o Estado do Rio Grande do Norte foi citado e apresentou resposta escrita (Id. 151523012), pedindo o seguimento “do feito sem a realização de audiência conciliatória, ou, caso mantida, que seja desde já aceita a justificativa de ausência de representante legal do Estado no referido ato, devendo ser afastada a multa prevista no artigo 334, § 8°, do Novo Código de Processo Civil”, opondo-se ao pleito do autor, sob o fundamento de que, por sua natureza indenizatória, o auxílio saúde não deveria compor o cálculo da gratificação natalina. Sugere que se não for este o entendimento, então deveria haver a incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária, observado o teto constitucional. Discorre sobre “a Lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018, que alterou a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) com a finalidade de reforçar a ideia de responsabilidade decisória estatal diante da incidência de normas jurídicas indeterminadas”, requerendo que, em face do que considera ser uma mudança de interpretação, seja feita “uma análise prévia e detida dos fatos e de suas consequências práticas, nas decisões proferidas em âmbito judicial, administrativo ou em órgão de controle”, estabelecendo “se for o caso, a modulação temporal e eventual regime de transição, a ser obedecido pela Administração Pública Estadual”. Subsidiariamente, pede a retirada de eventual condenação do duodécimo repassado ao Poder Judiciário. Brevemente relatado, passo a decidir, fundamentando. Inicialmente, deixo de intimar o Ministério Público para intervir no feito, tendo em vista a inocorrência de qualquer situação descrita no art. 178 do CPC/2015. Acolho, além disso, o pedido de dispensa do Procurador do Estado de comparecimento à audiência de conciliação, uma vez que não apresenta competência funcional para tanto, nos termos do art. 11, “caput” e IV, da LCE nº 240/2002. Nas relações jurídicas de trato sucessivo, quando não estiver sendo negado o próprio fundo de direito, com a supressão por expressa negativa da Administração, representada por ato normativo de efeito concreto ou ato administrativo formalizado e com ciência ao servidor (BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. AREsp n. 149.209/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator para acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 30/11/2017, DJe de 9/2/2018), ocorre, tão-somente, a prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da demanda, consoante orientação cristalizada na Súmula 85/STJ (BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. AgInt no REsp n. 2.126.416/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025). No caso, portanto, tratando-se de prestação pecuniária de trato sucessivo, a prescrição atinge somente as parcelas anteriores a cinco anos da propositura da ação, suspendendo-se diante do protocolo do requerimento administrativo formulado pela AMARN (04101.026860/2022-06), segundo o artigo 4º, do Decreto nº 20.910/32, encontrando-se prescritas, na hipótese, apenas as parcelas anteriores a 30/04/2020. Cinge-se o objeto da controvérsia em definir se o auxílio saúde devem integrar a base de cálculo do 13º salário da parte autora, na condição de membro aposentado do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte. O Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução nº 207, de 15/10/2015, instituiu a Política de Atenção Integral à Saúde de Magistrados e Servidores do Poder Judiciário, determinando que os tribunais prestassem assistência à saúde, de forma indireta, por meio de planos de saúde e/ou auxílio saúde, observados os padrões mínimos de cobertura que poderão ser fixados pelo CNJ, bem como critérios de coparticipação (art. 5º, II). Posteriormente, a Resolução CNJ nº 294, de 18 de dezembro de 2019, dispôs sobre o programa de assistência à saúde suplementar para magistrados e servidores do Poder Judiciário, prevendo, dentre as várias formas de assistência à saúde de magistrados e servidores, ativos ou inativos, bem como pensionistas, o auxílio de caráter indenizatório, por meio de reembolso (art. 4º, IV). No âmbito do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, foi editada Resolução nº 19-TJ, de 17 de julho de 2019, que assim dispõe: “Art. 1° O auxílio de assistência à saúde dos membros e servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande Norte destina-se a subsidiar as despesas com saúde e será prestado na forma desta resolução. Art. 2° O auxílio de assistência à saúde será concedido, mensalmente, no contracheque do membro ou servidor, em caráter indenizatório, e não se incorpora ao subsídio ou vencimento para quaisquer efeitos, e sobre o mesmo não incide imposto de renda nem contribuição previdenciária. Art. 3º Os valores do auxílio de assistência à saúde observarão as gradações estabelecidas na tabela anexa a esta Resolução e poderão ser majorados ou minorados por portaria do Presidente do Tribunal de Justiça, conforme disponibilidade orçamentária do Poder Judiciário”. Como se vê, a Resolução nº 19-TJ, de 17 de julho de 2019, estabeleceu os valores de ressarcimento, dispondo, em seu artigo 1º, que o auxílio de assistência à saúde dos membros e servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande Norte destina-se a subsidiar as despesas com saúde, sendo concedido, mensalmente, no contracheque do membro ou servidor, observada a gradação de valores estabelecida em tabela anexa, em caráter indenizatório, não se incorporando ao subsídio ou vencimento para quaisquer efeitos, não sofrendo, além disso, imposto de renda nem contribuição previdenciária. Ocorre que tanto o Superior Tribunal de Justiça quanto o TJRN (através do seu Tribunal Pleno e por todas as Turmas Recursais) já consolidaram o entendimento de que devem compor a base de cálculo do 13º salário e do 1/3 de férias todas parcelas pagas permanentemente, inclusive aquelas de natureza indenizatória. Com efeito, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o auxílio-alimentação pago em pecúnia, os valores de saúde suplementar, o abono de permanência, a gratificação natalina e o terço de férias, em razão de comporem a remuneração do servidor, integram a base de cálculo para conversão da licença-prêmio em pecúnia. (AgInt no AREsp n. 2.058.188/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023; AgInt no AgInt no AREsp n. 2.227.292/RS relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 26/6/2023; AgInt no REsp n. 2.029.722/CE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023; AgInt no AREsp n. 2.126.867/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023). Frise-se que ao analisar o Processo Administrativo nº 04101.025172/2022-89 - SIGAJUS, movido pelo Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte - SindJustiça/RN, o Plenário do TJRN, de forma unânime, deferiu o pedido formulado para autorizar o pagamento das diferenças relativas às vantagens dos auxílios saúde/alimentação e do abono de permanência na base de cálculo utilizada nas conversões das férias e licenças-prêmio em pecúnia e aprovou o seguinte enunciado administrativo: “As verbas de natureza permanente integram a base de cálculo para fins de conversão das férias e licença prêmio em pecúnia indenizatória dos agentes públicos do Poder Judiciário Estadual, desde que observados parâmetros fixados pelo Conselho Nacional de Justiça e as normas do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte” (DJe 15/07/202, Edição 3533). Ora, em se tratando de verba paga ao membro do Poder Judiciário em pecúnia, e caráter permanente, o auxílio saúde deve incidir na base de cálculo para o pagamento da gratificação natalina, conforme entendimento das Turmas Recursais, que passo a transcrever a seguir: “EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA/RN. INCLUSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO-SAÚDE NA BASE DE CÁLCULO DE 13º SALÁRIO E UM TERÇO DAS FÉRIAS. CARÁTER REMUNERATÓRIO E PERMANENTE DA VERBA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE NATUREZA PROPTER LABOREM DOS AUXÍLIOS. CARÁTER PERMANENTE QUE COMPÕE A REMUNERAÇÃO RECEBIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0839965-15.2024.8.20.5001, Mag. PAULO LUCIANO MAIA MARQUES, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 10/04/2025, PUBLICADO em 24/04/2025). ... “PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO 0801533-18.2024.8.20.5100 RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDO: DANIELLE VIEIRA DE SOUZA BEZERRA PESSOA JUIZ RELATOR: REYNALDO ODILO MARTINS SOARES. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. RECURSO QUE SUSTENTA A NATUREZA PROPTER LABOREM DAS VANTAGENS TRANSITÓRIAS E A IMPOSSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DOS AUXÍLIOS NAS VERBAS PLEITEADAS. REQUISITOS RECURSAIS EXTRÍNSECOS E INTRÍNSECOS. RECURSO RECEBIDO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. AUSÊNCIA DE MANIFESTO RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. ART. 43, DA LEI N. 9.099/95. PEDIDO DE INCLUSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO-SAÚDE NO TERÇO CONSTITUCIONAL E GRATIFICAÇÃO NATALINA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 426/2010, LEI ESTADUAL Nº 9.174/2009 E RESOLUÇÃO 207/2015 DO CNJ QUE ESTABELECEM OS AUXÍLIOS PLEITEADOS. VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA PERMANENTE. PARCELAS QUE DEVEM COMPOR A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. ENTE DEMANDADO QUE NÃO CONSIDEROU OS AUXÍLIOS NA BASE DE CÁLCULO DO PAGAMENTO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA. EXEGESE DA RESOLUÇÃO N° 19/2019-TJRN E LEI COMPLEMENTAR N° 426/2010. PRECEDENTE DO STJ (AGINT NO RESP N. 2.013.954/PB, RELATOR MINISTRO HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 11/9/2023, DJE DE 21/9/2023). PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0809483-40.2023.8.20.5124, Magistrado(a) FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal; RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0830360-16.2022.8.20.5001, Magistrado(a) JOSÉ CONRADO FILHO, 2ª Turma Recursal). CRISE FINANCEIRA QUE NÃO DEVE SERVIR DE ÓBICE À CONCESSÃO DOS DIREITOS DOS SERVIDORES. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO, EM RAZÃO DA INDEPENDÊNCIA ORÇAMENTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO NOS REPASSES DO DUODÉCIMO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0801102-63.2024.8.20.5106, Magistrado(a) FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal). AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. VIOLAÇÃO AO ART. 168 DO CF. PODER JUDICIÁRIO QUE NÃO POSSUI PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46, DA LEI N° 9.099, DE 26/09/1996). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.ACÓRDÃO DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei 9.099/95). Condenação em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ex vi art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.Participaram do julgamento, além do relator, os magistrados Dr. Fábio Antônio Correia Filgueira e Dr. José Conrado Filho. Natal/RN, data do registro no sistema. REYNALDO ODILO MARTINS SOARES Juiz Relator (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)” (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0801533-18.2024.8.20.5100, Mag. REYNALDO ODILO MARTINS SOARES, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 10/04/2025, PUBLICADO em 14/04/2025). ... “EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PODER JUDICIÁRIO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E TERÇO DE FÉRIAS. BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCLUSÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO-SAÚDE NA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. CARÁTER REMUNERATÓRIO E PERMANENTE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO” (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0802482-18.2024.8.20.5108, Mag. JOAO AFONSO MORAIS PORDEUS, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 08/04/2025, PUBLICADO em 08/04/2025). Impõe-se, portanto, a inclusão do auxílio, bem como o abono permanência a parti de fevereiro de 2021, na correção da base de cálculo do décimo terceiro salário e do adicional de férias. Acerca do pedido de retirada de eventual condenação do duodécimo repassado ao Poder Judiciário, anoto que o Tribunal de Justiça já se posicionou sobre o tema, decidindo que “apesar de o Tribunal de Justiça ser um órgão integrante do Poder Judiciário deste Estado, com autonomia administrativa e financeira, não detém personalidade jurídica própria, não podendo, desse modo, suportar os efeitos financeiros da condenação proveniente de demanda judicial” (RIO GRANDE DO NORTE. Tribunal de Justiça do RN. APELAÇÃO CÍVEL, 0850162-29.2024.8.20.5001, Des. VIVALDO OTAVIO PINHEIRO, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 08/04/2025, PUBLICADO em 09/04/2025). Nessa linha: TJRN. APELAÇÃO CÍVEL, 0816211-88.2022.8.20.5106, Rel.ª Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 27/09/2024, PUBLICADO em 30/09/2024; TJRN. APELAÇÃO CÍVEL, 0100773-53.2018.8.20.0143, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 19/11/2019, PUBLICADO em 20/11/2019. Quanto ao pedido de incidência do imposto de renda e contribuição previdenciária, registro que é expressamente excluído pela Resolução do TJRN que trata do auxílio-saúde (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0853689-86.2024.8.20.5001, Mag. REYNALDO ODILO MARTINS SOARES, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 22/04/2025, PUBLICADO em 25/04/2025). Por fim, vale lembrar que é líquida a sentença que contém em si todos os elementos que permitem definir a quantidade de bens da vida a serem prestados, dependendo apenas de cálculos aritméticos apurados mediante critérios constantes do próprio título ou de fontes oficiais públicas e objetivamente conhecidas. E, sendo líquida a obrigação, os juros de mora e a correção monetária fluem a partir da data do vencimento, ou seja, do inadimplemento (BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. AgInt no AREsp n. 2.208.919/AL, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023; AgInt no AREsp n. 1.516.727/AL, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 6/5/2020, DJe de 11/5/2020). À vista do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos iniciais para condenar o Estado do Rio Grande do Norte ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na correção da base de cálculo do 13º salário, para nele incluir o auxílio-saúde e abono permanência (a parti de fevereiro 2021). Condeno-o, ainda, ao pagamento das diferenças remuneratórias, devidas a título de auxílio-saúde não incluídas nas bases de cálculo do décimo terceiro, observada a prescrição quinquenal, com exclusão dos valores pagos administrativamente. Sobre as respectivas verbas deverá incidir, desde a data em que deveria ter sido cumprida a obrigação (inadimplemento), correção monetária a ser calculada com base no IPCA-E, para todo o período, além dos juros de mora, que deverão incidir no percentual de 0,5%, até o advento da Lei Federal nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/1997, após o que devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme recente entendimento emanado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 870.947, sob os efeitos de repercussão geral (Tema 180). A partir de 09/12/2021, a atualização (correção e juros) será realizada pela SELIC, nos moldes do art. 3º da EC 113/2021. Caso sobrevenha recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, em 10 (dez) dias. Com ou sem contrarrazões, independente de novo despacho, remetam-se os autos à Distribuição para umas das Turmas Recursais. Sem custas, taxas ou despesas (Lei nº 9.099/95, artigo 54). Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, art. 11). Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, na data registrada no sistema. Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0806892-18.2025.8.20.5001

ID: 262710592

Tribunal: TJRN Órgão: 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0806892-18.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO BEVENUTO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCA MARGARETH DA SILVA C. XAVIER

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RAIMUNDO BEVENUTO DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 Processo nº: 0806892-18.2025.8.20.5001 Parte aut… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 Processo nº: 0806892-18.2025.8.20.5001 Parte autora: CAIO OTAVIO REGALADO DE ALENCAR Parte ré: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por CAIO OTÁVIO REGALADO DE ALENCAR, já qualificado nos autos, em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, pessoa jurídica de direito público interno. Alega a parte autora, em síntese, que é magistrado estadual aposentado e vem “recebendo seu 13º Salário, sem a inclusão do auxílio-saúde na base de cálculo de tal gratificação”, experimentando, por isso mesmo, “significativas perdas remuneratórias, nada obstante a AMARN - Associação dos Magistrados do Estado do Rio Grande do Norte, já haver apresentado ao Tribunal de Justiça requerimento administrativo, propugnando pela correção, com o pagamento das respectivas verbas atrasadas (ver SIGAJUS apenso)”. Requer, ao final, o “julgamento pela procedência do presente pedido, com a condenação do demandado – Estado do RN – na obrigação de fazer, aqui consubstanciada na ordem de inclusão da importância do auxílio-saúde na base de cálculo da gratificação natalina (13º Salário), futuras e vincendas, e na obrigação de pagar as parcelas vencidas, a contar dos últimos cinco (5) anos anteriores à protocolização da presente ação de cobrança, atualizadas monetariamente, com a incidência de juros de mora e demais cominações de direito, na forma da lei” (Id. 142076117). Após a emenda à petição inicial, com a juntada da documentação pessoal, ficha funcional e planilha de cálculo (Id. 142681437), o Estado do Rio Grande do Norte foi citado e apresentou resposta escrita (Id. 148185221), pedindo o seguimento “do feito sem a realização de audiência conciliatória, ou, caso mantida, que seja desde já aceita a justificativa de ausência de representante legal do Estado no referido ato, devendo ser afastada a multa prevista no artigo 334, § 8°, do Novo Código de Processo Civil”, opondo-se ao pleito do autor, sob o fundamento de que, por sua natureza indenizatória, o auxílio saúde não deveria compor o cálculo da gratificação natalina. Sugere que se não for este o entendimento, então deveria haver a incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária, observado o teto constitucional. Discorre sobre “a Lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018, que alterou a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) com a finalidade de reforçar a ideia de responsabilidade decisória estatal diante da incidência de normas jurídicas indeterminadas”, requerendo que, em face do que considera ser uma mudança de interpretação, seja feita “uma análise prévia e detida dos fatos e de suas consequências práticas, nas decisões proferidas em âmbito judicial, administrativo ou em órgão de controle”, estabelecendo “se for o caso, a modulação temporal e eventual regime de transição, a ser obedecido pela Administração Pública Estadual”. Subsidiariamente, pede a retirada de eventual condenação do duodécimo repassado ao Poder Judiciário. Brevemente relatado, passo a decidir, fundamentando. Inicialmente, deixo de intimar o Ministério Público para intervir no feito, tendo em vista a inocorrência de qualquer situação descrita no art. 178 do CPC/2015. Acolho, além disso, o pedido de dispensa do Procurador do Estado de comparecimento à audiência de conciliação, uma vez que não apresenta competência funcional para tanto, nos termos do art. 11, “caput” e IV, da LCE nº 240/2002. Nas relações jurídicas de trato sucessivo, quando não estiver sendo negado o próprio fundo de direito, com a supressão por expressa negativa da Administração, representada por ato normativo de efeito concreto ou ato administrativo formalizado e com ciência ao servidor (BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. AREsp n. 149.209/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator para acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 30/11/2017, DJe de 9/2/2018), ocorre, tão-somente, a prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da demanda, consoante orientação cristalizada na Súmula 85/STJ (BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. AgInt no REsp n. 2.126.416/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025). No caso, portanto, tratando-se de prestação pecuniária de trato sucessivo, a prescrição atinge somente as parcelas anteriores a cinco anos da propositura da ação, suspendendo-se diante do protocolo do requerimento administrativo formulado pela AMARN (04101.026860/2022-06), segundo o artigo 4º, do Decreto nº 20.910/32, encontrando-se prescritas, na hipótese, apenas as parcelas anteriores a 06/02/2020. Cinge-se o objeto da controvérsia em definir se o auxílio saúde devem integrar a base de cálculo do 13º salário da parte autora, na condição de membro aposentado do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte. O Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução nº 207, de 15/10/2015, instituiu a Política de Atenção Integral à Saúde de Magistrados e Servidores do Poder Judiciário, determinando que os tribunais prestassem assistência à saúde, de forma indireta, por meio de planos de saúde e/ou auxílio saúde, observados os padrões mínimos de cobertura que poderão ser fixados pelo CNJ, bem como critérios de coparticipação (art. 5º, II). Posteriormente, a Resolução CNJ nº 294, de 18 de dezembro de 2019, dispôs sobre o programa de assistência à saúde suplementar para magistrados e servidores do Poder Judiciário, prevendo, dentre as várias formas de assistência à saúde de magistrados e servidores, ativos ou inativos, bem como pensionistas, o auxílio de caráter indenizatório, por meio de reembolso (art. 4º, IV). No âmbito do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, foi editada Resolução nº 19-TJ, de 17 de julho de 2019, que assim dispõe: “Art. 1° O auxílio de assistência à saúde dos membros e servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande Norte destina-se a subsidiar as despesas com saúde e será prestado na forma desta resolução. Art. 2° O auxílio de assistência à saúde será concedido, mensalmente, no contracheque do membro ou servidor, em caráter indenizatório, e não se incorpora ao subsídio ou vencimento para quaisquer efeitos, e sobre o mesmo não incide imposto de renda nem contribuição previdenciária. Art. 3º Os valores do auxílio de assistência à saúde observarão as gradações estabelecidas na tabela anexa a esta Resolução e poderão ser majorados ou minorados por portaria do Presidente do Tribunal de Justiça, conforme disponibilidade orçamentária do Poder Judiciário”. Como se vê, a Resolução nº 19-TJ, de 17 de julho de 2019, estabeleceu os valores de ressarcimento, dispondo, em seu artigo 1º, que o auxílio de assistência à saúde dos membros e servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande Norte destina-se a subsidiar as despesas com saúde, sendo concedido, mensalmente, no contracheque do membro ou servidor, observada a gradação de valores estabelecida em tabela anexa, em caráter indenizatório, não se incorporando ao subsídio ou vencimento para quaisquer efeitos, não sofrendo, além disso, imposto de renda nem contribuição previdenciária. Ocorre que tanto o Superior Tribunal de Justiça quanto o TJRN (através do seu Tribunal Pleno e por todas as Turmas Recursais) já consolidaram o entendimento de que devem compor a base de cálculo do 13º salário e do 1/3 de férias todas parcelas pagas permanentemente, inclusive aquelas de natureza indenizatória. Com efeito, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o auxílio-alimentação pago em pecúnia, os valores de saúde suplementar, o abono de permanência, a gratificação natalina e o terço de férias, em razão de comporem a remuneração do servidor, integram a base de cálculo para conversão da licença-prêmio em pecúnia. (AgInt no AREsp n. 2.058.188/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023; AgInt no AgInt no AREsp n. 2.227.292/RS relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 26/6/2023; AgInt no REsp n. 2.029.722/CE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023; AgInt no AREsp n. 2.126.867/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023). Frise-se que ao analisar o Processo Administrativo nº 04101.025172/2022-89 - SIGAJUS, movido pelo Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte - SindJustiça/RN, o Plenário do TJRN, de forma unânime, deferiu o pedido formulado para autorizar o pagamento das diferenças relativas às vantagens dos auxílios saúde/alimentação e do abono de permanência na base de cálculo utilizada nas conversões das férias e licenças-prêmio em pecúnia e aprovou o seguinte enunciado administrativo: “As verbas de natureza permanente integram a base de cálculo para fins de conversão das férias e licença prêmio em pecúnia indenizatória dos agentes públicos do Poder Judiciário Estadual, desde que observados parâmetros fixados pelo Conselho Nacional de Justiça e as normas do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte” (DJe 15/07/202, Edição 3533). Ora, em se tratando de verba paga ao membro do Poder Judiciário em pecúnia, e caráter permanente, o auxílio saúde deve incidir na base de cálculo para o pagamento da gratificação natalina, conforme entendimento das Turmas Recursais, que passo a transcrever a seguir: “EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA/RN. INCLUSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO-SAÚDE NA BASE DE CÁLCULO DE 13º SALÁRIO E UM TERÇO DAS FÉRIAS. CARÁTER REMUNERATÓRIO E PERMANENTE DA VERBA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE NATUREZA PROPTER LABOREM DOS AUXÍLIOS. CARÁTER PERMANENTE QUE COMPÕE A REMUNERAÇÃO RECEBIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0839965-15.2024.8.20.5001, Mag. PAULO LUCIANO MAIA MARQUES, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 10/04/2025, PUBLICADO em 24/04/2025). ... “PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO 0801533-18.2024.8.20.5100 RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDO: DANIELLE VIEIRA DE SOUZA BEZERRA PESSOA JUIZ RELATOR: REYNALDO ODILO MARTINS SOARES. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. RECURSO QUE SUSTENTA A NATUREZA PROPTER LABOREM DAS VANTAGENS TRANSITÓRIAS E A IMPOSSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DOS AUXÍLIOS NAS VERBAS PLEITEADAS. REQUISITOS RECURSAIS EXTRÍNSECOS E INTRÍNSECOS. RECURSO RECEBIDO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. AUSÊNCIA DE MANIFESTO RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. ART. 43, DA LEI N. 9.099/95. PEDIDO DE INCLUSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO-SAÚDE NO TERÇO CONSTITUCIONAL E GRATIFICAÇÃO NATALINA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 426/2010, LEI ESTADUAL Nº 9.174/2009 E RESOLUÇÃO 207/2015 DO CNJ QUE ESTABELECEM OS AUXÍLIOS PLEITEADOS. VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA PERMANENTE. PARCELAS QUE DEVEM COMPOR A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. ENTE DEMANDADO QUE NÃO CONSIDEROU OS AUXÍLIOS NA BASE DE CÁLCULO DO PAGAMENTO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA. EXEGESE DA RESOLUÇÃO N° 19/2019-TJRN E LEI COMPLEMENTAR N° 426/2010. PRECEDENTE DO STJ (AGINT NO RESP N. 2.013.954/PB, RELATOR MINISTRO HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 11/9/2023, DJE DE 21/9/2023). PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0809483-40.2023.8.20.5124, Magistrado(a) FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal; RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0830360-16.2022.8.20.5001, Magistrado(a) JOSÉ CONRADO FILHO, 2ª Turma Recursal). CRISE FINANCEIRA QUE NÃO DEVE SERVIR DE ÓBICE À CONCESSÃO DOS DIREITOS DOS SERVIDORES. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO, EM RAZÃO DA INDEPENDÊNCIA ORÇAMENTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO NOS REPASSES DO DUODÉCIMO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0801102-63.2024.8.20.5106, Magistrado(a) FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal). AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. VIOLAÇÃO AO ART. 168 DO CF. PODER JUDICIÁRIO QUE NÃO POSSUI PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46, DA LEI N° 9.099, DE 26/09/1996). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.ACÓRDÃO DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei 9.099/95). Condenação em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ex vi art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.Participaram do julgamento, além do relator, os magistrados Dr. Fábio Antônio Correia Filgueira e Dr. José Conrado Filho. Natal/RN, data do registro no sistema. REYNALDO ODILO MARTINS SOARES Juiz Relator (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)” (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0801533-18.2024.8.20.5100, Mag. REYNALDO ODILO MARTINS SOARES, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 10/04/2025, PUBLICADO em 14/04/2025). ... “EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PODER JUDICIÁRIO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E TERÇO DE FÉRIAS. BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCLUSÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO-SAÚDE NA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. CARÁTER REMUNERATÓRIO E PERMANENTE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO” (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0802482-18.2024.8.20.5108, Mag. JOAO AFONSO MORAIS PORDEUS, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 08/04/2025, PUBLICADO em 08/04/2025). Impõe-se, portanto, a inclusão do auxílio na correção da base de cálculo do décimo terceiro salário e do adicional de férias. Acerca do pedido de retirada de eventual condenação do duodécimo repassado ao Poder Judiciário, anoto que o Tribunal de Justiça já se posicionou sobre o tema, decidindo que “apesar de o Tribunal de Justiça ser um órgão integrante do Poder Judiciário deste Estado, com autonomia administrativa e financeira, não detém personalidade jurídica própria, não podendo, desse modo, suportar os efeitos financeiros da condenação proveniente de demanda judicial” (RIO GRANDE DO NORTE. Tribunal de Justiça do RN. APELAÇÃO CÍVEL, 0850162-29.2024.8.20.5001, Des. VIVALDO OTAVIO PINHEIRO, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 08/04/2025, PUBLICADO em 09/04/2025). Nessa linha: TJRN. APELAÇÃO CÍVEL, 0816211-88.2022.8.20.5106, Rel.ª Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 27/09/2024, PUBLICADO em 30/09/2024; TJRN. APELAÇÃO CÍVEL, 0100773-53.2018.8.20.0143, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 19/11/2019, PUBLICADO em 20/11/2019. Quanto ao pedido de incidência do imposto de renda e contribuição previdenciária, registro que é expressamente excluído pela Resolução do TJRN que trata do auxílio-saúde (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0853689-86.2024.8.20.5001, Mag. REYNALDO ODILO MARTINS SOARES, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 22/04/2025, PUBLICADO em 25/04/2025). Por fim, vale lembrar que é líquida a sentença que contém em si todos os elementos que permitem definir a quantidade de bens da vida a serem prestados, dependendo apenas de cálculos aritméticos apurados mediante critérios constantes do próprio título ou de fontes oficiais públicas e objetivamente conhecidas. E, sendo líquida a obrigação, os juros de mora e a correção monetária fluem a partir da data do vencimento, ou seja, do inadimplemento (BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. AgInt no AREsp n. 2.208.919/AL, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023; AgInt no AREsp n. 1.516.727/AL, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 6/5/2020, DJe de 11/5/2020). À vista do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos iniciais para condenar o Estado do Rio Grande do Norte ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na correção da base de cálculo do 13º salário, para nele incluir o auxílio-saúde. Condeno-o, ainda, ao pagamento das diferenças remuneratórias, devidas a título de auxílio-saúde não incluídas nas bases de cálculo do décimo terceiro, observada a prescrição quinquenal, com exclusão dos valores pagos administrativamente. Sobre as respectivas verbas deverá incidir, desde a data em que deveria ter sido cumprida a obrigação (inadimplemento), correção monetária a ser calculada com base no IPCA-E, para todo o período, além dos juros de mora, que deverão incidir no percentual de 0,5%, até o advento da Lei Federal nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/1997, após o que devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme recente entendimento emanado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 870.947, sob os efeitos de repercussão geral (Tema 180). A partir de 09/12/2021, a atualização (correção e juros) será realizada pela SELIC, nos moldes do art. 3º da EC 113/2021. Caso sobrevenha recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, em 10 (dez) dias. Com ou sem contrarrazões, independente de novo despacho, remetam-se os autos à Distribuição para umas das Turmas Recursais. Sem custas, taxas ou despesas (Lei nº 9.099/95, artigo 54). Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, art. 11). Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0806892-18.2025.8.20.5001

ID: 262710594

Tribunal: TJRN Órgão: 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0806892-18.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA MARGARETH DA SILVA C. XAVIER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCA MARGARETH DA SILVA C. XAVIER

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RAIMUNDO BEVENUTO DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 Processo nº: 0806892-18.2025.8.20.5001 Parte aut… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 Processo nº: 0806892-18.2025.8.20.5001 Parte autora: CAIO OTAVIO REGALADO DE ALENCAR Parte ré: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por CAIO OTÁVIO REGALADO DE ALENCAR, já qualificado nos autos, em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, pessoa jurídica de direito público interno. Alega a parte autora, em síntese, que é magistrado estadual aposentado e vem “recebendo seu 13º Salário, sem a inclusão do auxílio-saúde na base de cálculo de tal gratificação”, experimentando, por isso mesmo, “significativas perdas remuneratórias, nada obstante a AMARN - Associação dos Magistrados do Estado do Rio Grande do Norte, já haver apresentado ao Tribunal de Justiça requerimento administrativo, propugnando pela correção, com o pagamento das respectivas verbas atrasadas (ver SIGAJUS apenso)”. Requer, ao final, o “julgamento pela procedência do presente pedido, com a condenação do demandado – Estado do RN – na obrigação de fazer, aqui consubstanciada na ordem de inclusão da importância do auxílio-saúde na base de cálculo da gratificação natalina (13º Salário), futuras e vincendas, e na obrigação de pagar as parcelas vencidas, a contar dos últimos cinco (5) anos anteriores à protocolização da presente ação de cobrança, atualizadas monetariamente, com a incidência de juros de mora e demais cominações de direito, na forma da lei” (Id. 142076117). Após a emenda à petição inicial, com a juntada da documentação pessoal, ficha funcional e planilha de cálculo (Id. 142681437), o Estado do Rio Grande do Norte foi citado e apresentou resposta escrita (Id. 148185221), pedindo o seguimento “do feito sem a realização de audiência conciliatória, ou, caso mantida, que seja desde já aceita a justificativa de ausência de representante legal do Estado no referido ato, devendo ser afastada a multa prevista no artigo 334, § 8°, do Novo Código de Processo Civil”, opondo-se ao pleito do autor, sob o fundamento de que, por sua natureza indenizatória, o auxílio saúde não deveria compor o cálculo da gratificação natalina. Sugere que se não for este o entendimento, então deveria haver a incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária, observado o teto constitucional. Discorre sobre “a Lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018, que alterou a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) com a finalidade de reforçar a ideia de responsabilidade decisória estatal diante da incidência de normas jurídicas indeterminadas”, requerendo que, em face do que considera ser uma mudança de interpretação, seja feita “uma análise prévia e detida dos fatos e de suas consequências práticas, nas decisões proferidas em âmbito judicial, administrativo ou em órgão de controle”, estabelecendo “se for o caso, a modulação temporal e eventual regime de transição, a ser obedecido pela Administração Pública Estadual”. Subsidiariamente, pede a retirada de eventual condenação do duodécimo repassado ao Poder Judiciário. Brevemente relatado, passo a decidir, fundamentando. Inicialmente, deixo de intimar o Ministério Público para intervir no feito, tendo em vista a inocorrência de qualquer situação descrita no art. 178 do CPC/2015. Acolho, além disso, o pedido de dispensa do Procurador do Estado de comparecimento à audiência de conciliação, uma vez que não apresenta competência funcional para tanto, nos termos do art. 11, “caput” e IV, da LCE nº 240/2002. Nas relações jurídicas de trato sucessivo, quando não estiver sendo negado o próprio fundo de direito, com a supressão por expressa negativa da Administração, representada por ato normativo de efeito concreto ou ato administrativo formalizado e com ciência ao servidor (BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. AREsp n. 149.209/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator para acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 30/11/2017, DJe de 9/2/2018), ocorre, tão-somente, a prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da demanda, consoante orientação cristalizada na Súmula 85/STJ (BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. AgInt no REsp n. 2.126.416/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025). No caso, portanto, tratando-se de prestação pecuniária de trato sucessivo, a prescrição atinge somente as parcelas anteriores a cinco anos da propositura da ação, suspendendo-se diante do protocolo do requerimento administrativo formulado pela AMARN (04101.026860/2022-06), segundo o artigo 4º, do Decreto nº 20.910/32, encontrando-se prescritas, na hipótese, apenas as parcelas anteriores a 06/02/2020. Cinge-se o objeto da controvérsia em definir se o auxílio saúde devem integrar a base de cálculo do 13º salário da parte autora, na condição de membro aposentado do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte. O Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução nº 207, de 15/10/2015, instituiu a Política de Atenção Integral à Saúde de Magistrados e Servidores do Poder Judiciário, determinando que os tribunais prestassem assistência à saúde, de forma indireta, por meio de planos de saúde e/ou auxílio saúde, observados os padrões mínimos de cobertura que poderão ser fixados pelo CNJ, bem como critérios de coparticipação (art. 5º, II). Posteriormente, a Resolução CNJ nº 294, de 18 de dezembro de 2019, dispôs sobre o programa de assistência à saúde suplementar para magistrados e servidores do Poder Judiciário, prevendo, dentre as várias formas de assistência à saúde de magistrados e servidores, ativos ou inativos, bem como pensionistas, o auxílio de caráter indenizatório, por meio de reembolso (art. 4º, IV). No âmbito do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, foi editada Resolução nº 19-TJ, de 17 de julho de 2019, que assim dispõe: “Art. 1° O auxílio de assistência à saúde dos membros e servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande Norte destina-se a subsidiar as despesas com saúde e será prestado na forma desta resolução. Art. 2° O auxílio de assistência à saúde será concedido, mensalmente, no contracheque do membro ou servidor, em caráter indenizatório, e não se incorpora ao subsídio ou vencimento para quaisquer efeitos, e sobre o mesmo não incide imposto de renda nem contribuição previdenciária. Art. 3º Os valores do auxílio de assistência à saúde observarão as gradações estabelecidas na tabela anexa a esta Resolução e poderão ser majorados ou minorados por portaria do Presidente do Tribunal de Justiça, conforme disponibilidade orçamentária do Poder Judiciário”. Como se vê, a Resolução nº 19-TJ, de 17 de julho de 2019, estabeleceu os valores de ressarcimento, dispondo, em seu artigo 1º, que o auxílio de assistência à saúde dos membros e servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande Norte destina-se a subsidiar as despesas com saúde, sendo concedido, mensalmente, no contracheque do membro ou servidor, observada a gradação de valores estabelecida em tabela anexa, em caráter indenizatório, não se incorporando ao subsídio ou vencimento para quaisquer efeitos, não sofrendo, além disso, imposto de renda nem contribuição previdenciária. Ocorre que tanto o Superior Tribunal de Justiça quanto o TJRN (através do seu Tribunal Pleno e por todas as Turmas Recursais) já consolidaram o entendimento de que devem compor a base de cálculo do 13º salário e do 1/3 de férias todas parcelas pagas permanentemente, inclusive aquelas de natureza indenizatória. Com efeito, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o auxílio-alimentação pago em pecúnia, os valores de saúde suplementar, o abono de permanência, a gratificação natalina e o terço de férias, em razão de comporem a remuneração do servidor, integram a base de cálculo para conversão da licença-prêmio em pecúnia. (AgInt no AREsp n. 2.058.188/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023; AgInt no AgInt no AREsp n. 2.227.292/RS relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 26/6/2023; AgInt no REsp n. 2.029.722/CE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023; AgInt no AREsp n. 2.126.867/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023). Frise-se que ao analisar o Processo Administrativo nº 04101.025172/2022-89 - SIGAJUS, movido pelo Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte - SindJustiça/RN, o Plenário do TJRN, de forma unânime, deferiu o pedido formulado para autorizar o pagamento das diferenças relativas às vantagens dos auxílios saúde/alimentação e do abono de permanência na base de cálculo utilizada nas conversões das férias e licenças-prêmio em pecúnia e aprovou o seguinte enunciado administrativo: “As verbas de natureza permanente integram a base de cálculo para fins de conversão das férias e licença prêmio em pecúnia indenizatória dos agentes públicos do Poder Judiciário Estadual, desde que observados parâmetros fixados pelo Conselho Nacional de Justiça e as normas do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte” (DJe 15/07/202, Edição 3533). Ora, em se tratando de verba paga ao membro do Poder Judiciário em pecúnia, e caráter permanente, o auxílio saúde deve incidir na base de cálculo para o pagamento da gratificação natalina, conforme entendimento das Turmas Recursais, que passo a transcrever a seguir: “EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA/RN. INCLUSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO-SAÚDE NA BASE DE CÁLCULO DE 13º SALÁRIO E UM TERÇO DAS FÉRIAS. CARÁTER REMUNERATÓRIO E PERMANENTE DA VERBA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE NATUREZA PROPTER LABOREM DOS AUXÍLIOS. CARÁTER PERMANENTE QUE COMPÕE A REMUNERAÇÃO RECEBIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0839965-15.2024.8.20.5001, Mag. PAULO LUCIANO MAIA MARQUES, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 10/04/2025, PUBLICADO em 24/04/2025). ... “PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO 0801533-18.2024.8.20.5100 RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDO: DANIELLE VIEIRA DE SOUZA BEZERRA PESSOA JUIZ RELATOR: REYNALDO ODILO MARTINS SOARES. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. RECURSO QUE SUSTENTA A NATUREZA PROPTER LABOREM DAS VANTAGENS TRANSITÓRIAS E A IMPOSSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DOS AUXÍLIOS NAS VERBAS PLEITEADAS. REQUISITOS RECURSAIS EXTRÍNSECOS E INTRÍNSECOS. RECURSO RECEBIDO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. AUSÊNCIA DE MANIFESTO RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. ART. 43, DA LEI N. 9.099/95. PEDIDO DE INCLUSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO-SAÚDE NO TERÇO CONSTITUCIONAL E GRATIFICAÇÃO NATALINA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 426/2010, LEI ESTADUAL Nº 9.174/2009 E RESOLUÇÃO 207/2015 DO CNJ QUE ESTABELECEM OS AUXÍLIOS PLEITEADOS. VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA PERMANENTE. PARCELAS QUE DEVEM COMPOR A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. ENTE DEMANDADO QUE NÃO CONSIDEROU OS AUXÍLIOS NA BASE DE CÁLCULO DO PAGAMENTO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA. EXEGESE DA RESOLUÇÃO N° 19/2019-TJRN E LEI COMPLEMENTAR N° 426/2010. PRECEDENTE DO STJ (AGINT NO RESP N. 2.013.954/PB, RELATOR MINISTRO HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 11/9/2023, DJE DE 21/9/2023). PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0809483-40.2023.8.20.5124, Magistrado(a) FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal; RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0830360-16.2022.8.20.5001, Magistrado(a) JOSÉ CONRADO FILHO, 2ª Turma Recursal). CRISE FINANCEIRA QUE NÃO DEVE SERVIR DE ÓBICE À CONCESSÃO DOS DIREITOS DOS SERVIDORES. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO, EM RAZÃO DA INDEPENDÊNCIA ORÇAMENTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO NOS REPASSES DO DUODÉCIMO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0801102-63.2024.8.20.5106, Magistrado(a) FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal). AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. VIOLAÇÃO AO ART. 168 DO CF. PODER JUDICIÁRIO QUE NÃO POSSUI PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46, DA LEI N° 9.099, DE 26/09/1996). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.ACÓRDÃO DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei 9.099/95). Condenação em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ex vi art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.Participaram do julgamento, além do relator, os magistrados Dr. Fábio Antônio Correia Filgueira e Dr. José Conrado Filho. Natal/RN, data do registro no sistema. REYNALDO ODILO MARTINS SOARES Juiz Relator (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)” (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0801533-18.2024.8.20.5100, Mag. REYNALDO ODILO MARTINS SOARES, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 10/04/2025, PUBLICADO em 14/04/2025). ... “EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PODER JUDICIÁRIO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E TERÇO DE FÉRIAS. BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCLUSÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO-SAÚDE NA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. CARÁTER REMUNERATÓRIO E PERMANENTE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO” (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0802482-18.2024.8.20.5108, Mag. JOAO AFONSO MORAIS PORDEUS, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 08/04/2025, PUBLICADO em 08/04/2025). Impõe-se, portanto, a inclusão do auxílio na correção da base de cálculo do décimo terceiro salário e do adicional de férias. Acerca do pedido de retirada de eventual condenação do duodécimo repassado ao Poder Judiciário, anoto que o Tribunal de Justiça já se posicionou sobre o tema, decidindo que “apesar de o Tribunal de Justiça ser um órgão integrante do Poder Judiciário deste Estado, com autonomia administrativa e financeira, não detém personalidade jurídica própria, não podendo, desse modo, suportar os efeitos financeiros da condenação proveniente de demanda judicial” (RIO GRANDE DO NORTE. Tribunal de Justiça do RN. APELAÇÃO CÍVEL, 0850162-29.2024.8.20.5001, Des. VIVALDO OTAVIO PINHEIRO, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 08/04/2025, PUBLICADO em 09/04/2025). Nessa linha: TJRN. APELAÇÃO CÍVEL, 0816211-88.2022.8.20.5106, Rel.ª Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 27/09/2024, PUBLICADO em 30/09/2024; TJRN. APELAÇÃO CÍVEL, 0100773-53.2018.8.20.0143, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 19/11/2019, PUBLICADO em 20/11/2019. Quanto ao pedido de incidência do imposto de renda e contribuição previdenciária, registro que é expressamente excluído pela Resolução do TJRN que trata do auxílio-saúde (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0853689-86.2024.8.20.5001, Mag. REYNALDO ODILO MARTINS SOARES, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 22/04/2025, PUBLICADO em 25/04/2025). Por fim, vale lembrar que é líquida a sentença que contém em si todos os elementos que permitem definir a quantidade de bens da vida a serem prestados, dependendo apenas de cálculos aritméticos apurados mediante critérios constantes do próprio título ou de fontes oficiais públicas e objetivamente conhecidas. E, sendo líquida a obrigação, os juros de mora e a correção monetária fluem a partir da data do vencimento, ou seja, do inadimplemento (BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. AgInt no AREsp n. 2.208.919/AL, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023; AgInt no AREsp n. 1.516.727/AL, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 6/5/2020, DJe de 11/5/2020). À vista do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos iniciais para condenar o Estado do Rio Grande do Norte ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na correção da base de cálculo do 13º salário, para nele incluir o auxílio-saúde. Condeno-o, ainda, ao pagamento das diferenças remuneratórias, devidas a título de auxílio-saúde não incluídas nas bases de cálculo do décimo terceiro, observada a prescrição quinquenal, com exclusão dos valores pagos administrativamente. Sobre as respectivas verbas deverá incidir, desde a data em que deveria ter sido cumprida a obrigação (inadimplemento), correção monetária a ser calculada com base no IPCA-E, para todo o período, além dos juros de mora, que deverão incidir no percentual de 0,5%, até o advento da Lei Federal nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/1997, após o que devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme recente entendimento emanado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 870.947, sob os efeitos de repercussão geral (Tema 180). A partir de 09/12/2021, a atualização (correção e juros) será realizada pela SELIC, nos moldes do art. 3º da EC 113/2021. Caso sobrevenha recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, em 10 (dez) dias. Com ou sem contrarrazões, independente de novo despacho, remetam-se os autos à Distribuição para umas das Turmas Recursais. Sem custas, taxas ou despesas (Lei nº 9.099/95, artigo 54). Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, art. 11). Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0844241-89.2024.8.20.5001

ID: 297802674

Tribunal: TJRN Órgão: Gabinete 2 da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0844241-89.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

NADIA XAVIER DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE ROGERIO GOMES DE ARRUDA

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JOSENILSON DA SILVA

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LUIS FERNANDO FREIRE MAFFIOLETTI

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0844241-89.2024.8.20.5001 Polo ativo NADIA XAVIER DA SILVA Advogado(s): LUI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0844241-89.2024.8.20.5001 Polo ativo NADIA XAVIER DA SILVA Advogado(s): LUIS FERNANDO FREIRE MAFFIOLETTI, JOSENILSON DA SILVA, ANDRE ROGERIO GOMES DE ARRUDA Polo passivo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): RECURSO CÍVEL INOMINADO N° 0844241-89.2024.8.20.5001 RECORRENTES: NADIA XAVIER DA SILVA ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FREIRE MAFFIOLETTI OAB/RN 3691 RECORRIDO: MUNICÍPIO DE NATAL ADVOGADO: PROCURADORIA MUNICIPAL RELATOR: JUIZ PAULO LUCIANO MAIA MARQUES EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENCHENTE EM LAGOA DE CAPTAÇÃO. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. DANO FIXADO DE ACORDO COM A SUA EXTENSÃO E OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer o recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. Com condenação da recorrente em custas e honorários advocatícios, estes no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, cuja exigibilidade resta suspensa, ante a gratuidade de justiça concedida, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Além do Relator, participaram do julgamento o Juiz José Undário Andrade e a Juíza Welma Maria Ferreira de Menezes. Natal, data do sistema. Paulo Luciano Maia Marques Juiz Relator RELATÓRIO É a sentença que se adota: SENTENÇA Trata-se de ação indenizatória por danos morais em desfavor do MUNICÍPIO DE NATAL, na qual se alega, em síntese, que imóvel da autora foi inundado no dia 13 de junho de 2024, por falha na prestação do serviço pelo Ente réu, quanto à manutenção nos sistemas de drenagens do loteamento Aliança, Bairro Nossa Senhora da Apresentação. Requereu, por fim, a condenação do demandado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Citado, o Ente Público réu pleiteou a total improcedência do pedido. Após a contestação, a parte requerida apresentou documento de Id.132965871 a fim de demonstrar a suposta colaboração da demandante para a ocorrência do evento danoso. Decido. Fundamentos No presente caso, os questionamentos preliminares ventilados pelo réu não merecem prosperar, tendo em vista que a procuração assinada antes do acontecimento dos fatos não contém nenhum vício. Em primeiro lugar, o próprio STJ possui entendimento de que a procuração assinada meses antes do ingresso da ação deve ser considerada válida (REsp 2.084.166). Além disso, quando o Código Civil tratou do instrumento de mandato, não estabeleceu como exigência que a procuração fosse assinada contemporaneamente à propositura da ação. Da mesma forma, os artigos 104 e 105 do CPC também não fizeram nenhuma ressalva quanto a tal exigência. Mesmo que a procuração contivesse algum vício — o que não é o caso dos autos —, vale lembrar que se trata de um vício completamente sanável, com fundamento no art. 139, IX, do CPC. Outrossim, com relação à menção do réu sobre as provas e fotos apresentadas pela parte autora, não há dúvidas de que tal impugnação não se enquadra como preliminar, sendo um ponto umbilicalmente ligado ao mérito e, com ele, será julgado. Destarte, rejeito a preliminar ventilada pelo Município de Natal. Assim, imperativo se faz prosseguir ao julgamento, buscando uma resolução efetiva do mérito. A controvérsia reside na possibilidade de condenar o Município de Natal ao pagamento de indenização em danos morais à autora, diante da ausência na prestação do serviço de manutenção dos sistemas pluviais e de drenagem, que levaram ao alagamento do imóvel no dia 13 de junho de 2024. Verifica-se pelas notícias acostadas aos autos pelas duas partes que houve um grande volume de chuvas no período do dano relatado pela autora. Ocorre que a problemática crônica da falta de manutenção e descuido na conservação das lagoas de captação dispostas no Município contribuem para alagamentos e transtornos aos moradores dos entornos. Tal omissão revela o dever específico da melhoria da estrutura das lagoas, seja no investimento de bombas d'água, seja na elevação, que impõe a responsabilização. Não pode o Município atribuir ao binômio caso fortuito e força maior, quando comprovada a participação para o dano tão apreciado por este julgador. Ademais, converge para a omissão de dever específico o fato de o Ministério Público do Rio Grande do Norte propor ação contra a omissão municipal por falha na prestação do serviço[1]. Veja-se que em anos anteriores houve tardios planejamentos de recuperação das lagoas: "PJEFP 0819709-22.2022.8.20.5001 Indenização por Dano Moral / 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal / Juiz de Direito MARIO ROZENDO DOS SANTOS X Município de Natal, PJEFP 0858785-53.2022.8.20.5001 Indenização por Dano Moral / 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal / Juiz de Direito NATANAEL DANTAS DA SILVA X Município de Natal, PJEFP 0831888-85.2022.8.20.5001 Indenização por Dano Moral / 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal / Juiz de Direito MARIA LUCIMAR XAVIER DO NASCIMENTO X Município de Natal, PJEFP 0850148-16.2022.8.20.5001 Indenização por Dano Material / 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal / Juiz de Direito MEIRE ANGELA COSTA BEZERRA X Município de Natal e PJEFP 0835460-49.2022.8.20.5001 Indenização por Dano Material / 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal / Juiz de Direito RAFAEL FERNANDES PONTES CRUZ X Município de Natal. PJEFP 0832523-66.2022.8.20.5001 Indenização por Dano Moral / 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal / Juiz de Direito MARIA DO SOCORRO NASCIMENTO DE FRANCA X Município de Natal." Percebe-se que a falta de investimento e manutenção aliados às fortes precipitações chuvosas intensificadas nos últimos anos estende-se sem resolução, admitido publicamente pelo prefeito ao noticiar que se trata de um problema secular[2], que se agrava a cada ano. Acolher a tese de que não há nexo causal ou responsabilidade na omissão de dever específico, significa dar azo ao ente para continuar a omissão de praticar atos realmente impactantes no óbice aos contínuos transbordamentos das lagoas que deveriam ser de proteção. Acrescente-se que há indicações técnicas da necessidade urgentíssima de se executar a Lei Complementar que dispõe sobre o Plano Diretor de Drenagem e Manejo de Águas Pluviais em Natal, bem como investimentos na área. O Novo Plano Diretor de Natal, Lei Complementar nº 208/22, inclusive, dispõe no art. 175, II, como meta de curto prazo, o manejo para águas pluviais. O art. 37, §6º, da Constituição Federal trata da responsabilidade civil do Estado, nestes termos: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. No caso em tela, considerando a teoria do risco administrativo, há as causas excludentes de ilicitude a exemplo do caso fortuito e força maior. O demandado não seria responsabilizado por inundação causada por chuva torrencial imprevisível. Todavia, o Poder Público municipal será responsável quando comprovada a sua contribuição para o evento danoso marcado por previsibilidade renovável nos últimos anos[3]. Especificamente, tivesse o Município provado que executou serviços de limpeza no local próximo à residência da parte autora e que mesmo assim haveria a inundação pela excepcionalidade dos índices pluviais, a aplicação de excludente seria medida de justiça[4]. Não é o caso, já que a lagoa de lagoa de captação nova aliança passou por uma vistoria somente em 31/10/2022 até 30/11/2022 conforme consta do documento anexo ao Id. 130776284 - Pág. 7, denominado de “CRONOGRAMA DE LIMPEZA DAS LAGOAS – NATAL-RN”. Por fim, os argumentos defensivos de local diverso em fotos e vídeos não foi provado a teor do art. 373, II, do Código de Processo Civil, levando em consideração que o acervo probatório produzido pela parte autora é claro em relação aos danos causados (Ids.125170025, no qual é possível observar a casa inundada) e também em relação à identificação da casa da autora (Id. 125170024, no qual é possível confirmar o endereço da residência da autora por meio do Google Maps e averiguar que a casa localiza-se bem próxima da lagoa de captação nova aliança – 73 metros da lagoa). Bem assim, tenho por devida a identificação pessoal do atingido, sem prova idônea que afirme o contrário. No caso em apreço, tratando-se de pedido por danos morais, as provas trazidas são suficientes para demonstrar que a parte autora teve seu imóvel invadido por água, tendo suportado a ocorrência do prejuízo quando tinha o dever de tomar providências para evitar ou minorar os danos sofridos por aqueles que frequentemente estão expostos a riscos dessa natureza. Diante da comprovação de volume d’água que invadiu a casa a ocasionar transtornos passíveis de compensação moral, posto que não se configura mero transtorno, a indenização por danos morais deve ser fixada levando-se em conta a condição econômica das partes, somados como a natureza e a intensidade do dano sofrido, de modo a atender ao caráter punitivo pedagógico de que deve se revestir essa sanção para que o Poder Público efetive políticas para mudança dos atos danosos, evitando a prática em ofensas semelhantes. Passo, agora a apreciar a alegação do município de que a parte autora, supostamente, concorreu para a ocorrência do evento danoso. Da culpa concorrente e do valor da indenização A culpa concorrente é um instituto jurídico presente no direito civil brasileiro que se aplica ao direito administrativo, quando tanto a vítima quanto o causador do dano contribuíram, de alguma forma, para a ocorrência do evento danoso. Em outras palavras, quando ambos os envolvidos possuem algum grau de responsabilidade pelo prejuízo experimentado. O art. 945 do Código Civil brasileiro define a culpa concorrente ao estabelecer que, se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano. A culpa concorrente não exime o causador do dano de sua responsabilidade, mas serve como um fator de redução da indenização devida à vítima. A indenização será proporcional à culpa de cada um dos envolvidos, ou seja, quanto maior a culpa da vítima, menor será o valor a ser pago pelo causador do dano. No caso dos autos, o Município réu juntou provas documentais ao Id. 132965871, por meio do qual foram solicitadas informações “que esclareçam se o imóvel descarta esgotos em via pública ou bueiros pluviais”, tendo sido apurado que a parte autora concorreu para a ocorrência do entupimento da lagoa e sujeira no local dos fatos (via pública e lagoa), pois coloca “água servida” na rua, colaborando diretamente para a precariedade do local, tendo sido notificada do fato (Id. 132965871 - Pág. 3). Em sendo assim, sabe-se que o valor estipulado para indenização não pode ser ínfimo, nem abusivo, devendo ser proporcional e razoável à dupla função do instituto do dano extrapatrimonial. Na espécie, revisando o dano moral arbitrado, em virtude da recorrência da situação, em nova reflexão sobre o tema, alinhando-se também a jurisprudência das Turmas Recursais e a ocorrência da culpa concorrente, reduzo o valor da indenização pela metade, de modo que é devida a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de dano moral, nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSBORDAMENTO DE LAGOA DE CAPTAÇÃO. ENCHENTE DECORRENTE DE PRECIPITAÇÃO PLUVIOMÉTRICA. INÉRCIA DO ENTE PÚBLICO NA ADOÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EFETIVAS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO DE NATAL. DEVER DE REPARAÇÃO. FATO RECORRENTE E CONHECIDO DO PODER PÚBLICO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO ÀS PARTICULARIDADES DO CASO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. No caso em espécie, a partir do conjunto probatório, restou comprovado que, por força de chuva, houve inundação da via pública e da residência dos autores, em razão do transbordamento de lagoa de captação, de sorte que é possível aferir que os danos experimentados pelos proprietários do imóvel decorreram da falta de manutenção e limpeza da lagoa de captação Jardim Primavera. A indenização por danos morais deve ser fixada levando-se em conta a condição econômica das partes, bem como a natureza e a intensidade do dano sofrido, de modo a atender ao caráter pedagógico de que deve se revestir essa sanção. Sabe-se que o valor estipulado não pode ser ínfimo nem abusivo, devendo ser proporcional à dupla função do instituto do dano extrapatrimonial. No caso em espécie, o quantum fixado em R$ 8.000,00, sendo R$ 1.600,00 para cada um dos autores, mostra-se em sintonia com as particularidades do caso, consoante a fundamentação esposada na sentença recorrida. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0836585-86.2021.8.20.5001, Magistrado(a) MADSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 28/02/2023, PUBLICADO em 16/03/2023) EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL, AMBIENTAL, DO SANEAMENTO, ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INUNDAÇÃO DO IMÓVEL RESIDENCIAL DO DEMANDANTE PROVOCADO POR CHUVAS PERIÓDICAS, CONFORME REITERADAMENTE NOTICIADO PELA MÍDIA LOCAL, O QUE EVIDENCIA A PREVISIBILIDADE DO EVENTO. INEXISTÊNCIA DE CAUSAS EXCLUDENTES OU REDUTORAS DA RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA E SANEAMENTO BÁSICO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA CARACTERIZADA. ALAGAÇÃO DE HABITAÇÃO FAMILIAR QUE, POR SI SÓ, CAUSA DANO MORAL, POR SER FATO APTO A PROVOCAR ABALOS PSICOLÓGICOS NOS MORADORES. INDENIZAÇÃO QUE DEVE CORRESPONDER À EXTENSÃO DO DANO, NOS MOLDES DO ART. 944 DO CC/2002. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE COMPORTA ELEVAÇÃO PARA R$ 7.000,00. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A INUNDAÇÃO E AS AVARIAS NOS MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS COMPROVADAS POR MEIO DE FOTOS, VÍDEOS E ORÇAMENTOS, OS QUAIS NÃO FORAM IMPUGNADOS PELO ENTE MUNICIPAL. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS E FIXADOS EM R$ 1.708,03. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. O Município possui o dever constitucional de cuidar do meio ambiente, combater a poluição e promover melhorias na qualidade do saneamento básico, tendo responsabilidade civil subjetiva por danos materiais e morais decorrentes de alagamentos de residências e prédios provocados por transbordamento de lagoas de captação diante da falha na prestação dos serviços de desobstrução de canais, galerias pluviais, bocas de lobo, drenagem e limpeza pública. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado acima identificado, ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Civeis, Criminais e da Fazenda Publica do Estado do Rio Grande do Norte, a unanimidade de votos, conhecer do recurso, e por maioria de votos, dar provimento ao recurso inominado interposto pela parte autora, para majorar os danos morais para R$ 7.000,00 (sete mil reais), e fixar os danos materiais em R$ 1.708,03 (mil, setecentos e oito reais e três centavos), com atualização monetária segundo a SELIC a contar do evento danos, nos termos do voto do RELATOR. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios ante o provimento do recurso. Vencido o magistrado Ricardo Procópio Bandeira de Melo, que divergiu ao fixar reparação por danos morais. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios ante o provimento do recurso. Natal/RN, data conforme o registro do sistema. MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Juiz Relator. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0813991-44.2022.8.20.5001, Magistrado(a) MADSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES, 1ª Turma Recursal, ASSINADO em 17/11/2022) Dispositivo À vista do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido autoral para condenar o réu ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com termo inicial da correção monetária a contar da prolação desta sentença, juros do evento danoso, observado o Tema 810 do STF. A contar de dezembro de 2021, a atualização monetária (correção e juros) será realizada pela SELIC nos moldes do art. 3º da EC 113/2021. Sem condenação em custas ou honorários no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Eventual recurso inominado conforme portaria da Secretaria Unificada. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal, data e assinatura do sistema. ÉRIKA DE PAIVA DUARTE Juiz(a) de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/06) Em suas razões, a autora sustentou ter sofrido danos com o transbordamento da lagoa de captação, no mês de junho do ano de 2024, por isso merece ser ressarcida em danos materiais e morais. Nas Contrarrazões, o recorrido afirma que a parte recorrente não demonstrou nenhuma motivação para majoração da indenização, e que a quantificação indenizatória deve ser personificada, observando cada caso em específico, evitando o enriquecimento injustificável da vítima e a “indústria do dano moral”. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela recorrente, ante a ausência de elementos impeditivos da benesse (CPC, arts. 98 e 99). A controvérsia cinge-se acerca da fixação do valor da indenização por danos morais decorrentes do alagamento sofrido pela parte autora, ora recorrente. Para tanto, deve o magistrado ficar o dano de acordo com sua extensão (art. 944 do Código Civil) e se valer dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, procurando evitar um enriquecimento indevido da parte recorrente, bem como, não causar no ente público o desestímulo necessário, em caso de valor irrisório. Dessa forma, analisando a decisão, verifico que o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) arbitrado na sentença é suficiente para recompensar o sofrimento causado à parte autora, ocasionado pelo alagamento, e punir a desídia do Município réu. Assim, concluo que a decisão recorrida fez a correta análise do conjunto probatório contido nos autos, aplicando o melhor direito, razão pela qual deve ser mantida integralmente nos termos do art. 46, da Lei 9.099/95. De todo o exposto, o presente voto é no sentido de conhecer o recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. Com condenação da recorrente ao pagamento de custas judiciais e com honorários advocatícios, estes no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, sob condição suspensiva de exigibilidade (CPC, art. 98, § 3°). É o voto. Natal/RN, data constante no sistema. Paulo Luciano Maia Marques Juiz Relator Natal/RN, 3 de Junho de 2025.

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Processo nº 0866955-43.2024.8.20.5001

ID: 297617546

Tribunal: TJRN Órgão: Gabinete 2 da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0866955-43.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. B. S. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELVIN SANTOS DE OLIVEIRA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0866955-43.2024.8.20.5001 Polo ativo A. B. S. D. S. Advogado(s): KELVIN SAN… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0866955-43.2024.8.20.5001 Polo ativo A. B. S. D. S. Advogado(s): KELVIN SANTOS DE OLIVEIRA MARTINS Polo passivo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0866955-43.2024.8.20.5001 ORIGEM: 4º JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL RECORRENTE: A. B. S. D. S. ADVOGADO: KELVIN SANTOS DE OLIVEIRA MARTINS OAB/RN 15045 RECORRIDO: MUNICÍPIO DE NATAL ADVOGADOS: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO NATAL RELATOR: JUIZ PAULO LUCIANO MAIA MARQUES EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO AMBIENTAL, CIVIL E CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INUNDAÇÃO DE IMÓVEL POR PRECIPITAÇÃO PLUVIOMÉTRICA. CHUVAS. ENCHENTE EM LAGOA DE CAPTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO QUE PLEITEIA A MAJORAÇÃO DO DANO. IMPERTINÊNCIA. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL PARA O NÚCLEO FAMILIAR. QUANTUM MANTIDO. SENTENÇA QUE OBSERVOU CORRETAMENTE OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NO MOMENTO DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Decidem os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado e negar-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, cuja exigibilidade fica suspensa em face da gratuidade judiciária. Além do relator, participaram do julgamento o juiz José Undário de Andrade e a juíza Welma Maria Ferreira de Menezes. NATAL/RN, data da assinatura eletrônica. Paulo Luciano Maia Marques JUIZ RELATOR RELATÓRIO Sentença que se adota: SENTENÇA Trata-se de ação indenizatória em desfavor do MUNICÍPIO DE NATAL, na qual se alega, em síntese, que imóvel da pare autora foi inundado nos dias 13 e 14 de junho todos do ano de 2024, por falha na prestação do serviço pelo Ente réu, quanto à manutenção nos sistemas de drenagens do loteamento José Sarney, lagoa de captação José Sarney. Requereu, por fim, a condenação do demandado ao pagamento de indenização por danos morais. Citado, o Ente Público réu pleiteou a total improcedência do pedido. Decido. Inicialmente cumpre registrar que os autores, mãe, avó e tia, apresentaram comprovante de residência que atestam residirem na Rua Rua Joaquim Caldas Moreira, 31 - lagoa azul, Natal/RN. A controvérsia reside na possibilidade de condenar o Município de Natal ao pagamento de indenização por morais em favor dos autores, diante da ausência na prestação do serviço de manutenção dos sistemas pluviais e de drenagem, que levaram ao alagamento do imóvel em junho (0866381-20.2024.8.20.5001 e 0865682-29.2024.8.20.5001) de 2024. Não obstante o volume das chuvas no período, a problemática crônica da falta de manutenção e descuido na conservação das lagoas de captação dispostas no Município contribuem para alagamentos e transtornos aos moradores dos entornos. Tal omissão revela o dever específico da melhoria da estrutura das lagoas, seja no investimento de bombas d'água, seja na elevação, que impõe a responsabilização. Não pode o Município atribuir ao binômio caso fortuito e força maior, quando comprovada a participação para o dano tão apreciado por este julgador. Ademais, converge para a omissão de dever específico o fato de o Ministério Público do Rio Grande do Norte propor ação contra a omissão municipal por falha na prestação do serviço. Registre-se que mesmo com o trânsito em julgado da Ação Civil Pública n. 0107261-09.2011.8.20.0001, em 2022, noticiou o Ministério Público o descumprimento da decisão judicial, apontando falta da prestação de serviço do réu quanto à manutenção das lagoas de captação, inclusive com apontamento de situação crítica das lagoas do bairro da autora (consulta no pje nos autos da ACP). Veja-se que em anos anteriores houve tardios planejamentos de recuperação das lagoas: "PJEFP 0819709-22.2022.8.20.5001 Indenização por Dano Moral / 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal / Juiz de Direito MARIO ROZENDO DOS SANTOS X Município de Natal, PJEFP 0858785-53.2022.8.20.5001 Indenização por Dano Moral / 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal / Juiz de Direito NATANAEL DANTAS DA SILVA X Município de Natal, PJEFP 0831888-85.2022.8.20.5001 Indenização por Dano Moral / 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal / Juiz de Direito MARIA LUCIMAR XAVIER DO NASCIMENTO X Município de Natal, PJEFP 0850148-16.2022.8.20.5001 Indenização por Dano Material / 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal / Juiz de Direito MEIRE ANGELA COSTA BEZERRA X Município de Natal e PJEFP 0835460-49.2022.8.20.5001 Indenização por Dano Material / 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal / Juiz de Direito RAFAEL FERNANDES PONTES CRUZ X Município de Natal. PJEFP 0832523-66.2022.8.20.5001 Indenização por Dano Moral / 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal / Juiz de Direito MARIA DO SOCORRO NASCIMENTO DE FRANCA X Município de Natal." Percebe-se que a falta de investimento e manutenção aliados às fortes precipitações chuvosas intensificadas nos últimos anos estende-se sem resolução, admitido publicamente pelo prefeito ao noticiar que se trata de um problema secular, que se agrava a cada ano. Acolher a tese de que não há nexo causal ou responsabilidade na omissão de dever específico, significa dar azo ao ente para continuar a omissão de praticar atos realmente impactantes no óbice aos contínuos transbordamentos das lagoas que deveriam ser de proteção. Acrescente-se que há indicações técnicas da necessidade urgentíssima de se executar a Lei Complementar que dispõe sobre o Plano Diretor de Drenagem e Manejo de Águas Pluviais em Natal, bem como investimentos na área. O Novo Plano Diretor de Natal, Lei Complementar n. 208/22, inclusive, dispõe no art. 175, II, como meta de curto prazo, o manejo para águas pluviais. O art. 37, §6º, da Constituição Federal trata da responsabilidade civil do Estado, nestes termos: "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." No caso em tela, considerando a teoria do risco administrativo, há as causas excludentes de ilicitude a exemplo do caso fortuito e força maior. O demandado não seria responsabilizado por inundação causada por chuva torrencial imprevisível. Todavia, o Poder Público municipal será responsável quando comprovada a sua contribuição para o evento danoso marcado por previsibilidade renovável nos últimos anos. Especificamente, tivesse o Município provado que executou serviços de limpeza no local próximo à residência da parte autora e que mesmo assim haveria a inundação pela excepcionalidade dos índices pluviais, a aplicação de excludente seria medida de justiça. Não é o caso. De outro pórtico, não logrou o requerido provar a quebra do nexo causal por ato de terceiro, no caso os moradores. Por fim, os argumentos defensivos de local diverso em fotos e vídeos não foi provado a teor do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Bem assim, tenho por devida a identificação pessoal do atingido, sem prova idônea que afirme o contrário. Registre-se a proximidade do local de residência da autora e a lagoa em questão. No caso em apreço, tratando-se de pedido por danos morais, as provas trazidas são suficientes para demonstrar que os autores tiveram seu imóvel invadido por água, tendo suportado a ocorrência do prejuízo quando tinha o dever de tomar providências para evitar ou minorar os danos sofridos por aqueles que frequentemente estão expostos a riscos dessa natureza. Diante da comprovação de volume d’água que invadiu a casa a ocasionar transtornos passíveis de compensação moral, posto que não se configura mero transtorno, a indenização por danos morais deve ser fixada levando-se em conta a condição econômica das partes, somados como a natureza e a intensidade do dano sofrido, de modo a atender ao caráter punitivo pedagógico de que deve se revestir essa sanção para que o Poder Público efetive políticas para mudança dos atos danosos, evitando a prática em ofensas semelhantes. Sabe-se que o valor estipulado não pode ser ínfimo, nem abusivo, devendo ser proporcional e razoável à dupla função do instituto do dano extrapatrimonial. Na espécie, revisando o dano moral arbitrado, em virtude da recorrência da situação, em nova reflexão sobre o tema, alinhando-se também a jurisprudência das Turmas Recursais, é devida a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de dano moral, nesse sentido: "EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSBORDAMENTO DE LAGOA DE CAPTAÇÃO. ENCHENTE DECORRENTE DE PRECIPITAÇÃO PLUVIOMÉTRICA. INÉRCIA DO ENTE PÚBLICO NA ADOÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EFETIVAS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO DE NATAL. DEVER DE REPARAÇÃO. FATO RECORRENTE E CONHECIDO DO PODER PÚBLICO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO ÀS PARTICULARIDADES DO CASO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. No caso em espécie, a partir do conjunto probatório, restou comprovado que, por força de chuva, houve inundação da via pública e da residência dos autores, em razão do transbordamento de lagoa de captação, de sorte que é possível aferir que os danos experimentados pelos proprietários do imóvel decorreram da falta de manutenção e limpeza da lagoa de captação Jardim Primavera. A indenização por danos morais deve ser fixada levando-se em conta a condição econômica das partes, bem como a natureza e a intensidade do dano sofrido, de modo a atender ao caráter pedagógico de que deve se revestir essa sanção. Sabe-se que o valor estipulado não pode ser ínfimo nem abusivo, devendo ser proporcional à dupla função do instituto do dano extrapatrimonial. No caso em espécie, o quantum fixado em R$ 8.000,00, sendo R$ 1.600,00 para cada um dos autores, mostra-se em sintonia com as particularidades do caso, consoante a fundamentação esposada na sentença recorrida. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0836585-86.2021.8.20.5001, Magistrado(a) MADSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 28/02/2023, PUBLICADO em 16/03/2023)" "EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL, AMBIENTAL, DO SANEAMENTO, ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INUNDAÇÃO DO IMÓVEL RESIDENCIAL DO DEMANDANTE PROVOCADO POR CHUVAS PERIÓDICAS, CONFORME REITERADAMENTE NOTICIADO PELA MÍDIA LOCAL, O QUE EVIDENCIA A PREVISIBILIDADE DO EVENTO. INEXISTÊNCIA DE CAUSAS EXCLUDENTES OU REDUTORAS DA RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA E SANEAMENTO BÁSICO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA CARACTERIZADA. ALAGAÇÃO DE HABITAÇÃO FAMILIAR QUE, POR SI SÓ, CAUSA DANO MORAL, POR SER FATO APTO A PROVOCAR ABALOS PSICOLÓGICOS NOS MORADORES. INDENIZAÇÃO QUE DEVE CORRESPONDER À EXTENSÃO DO DANO, NOS MOLDES DO ART. 944 DO CC/2002. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE COMPORTA ELEVAÇÃO PARA R$ 7.000,00. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A INUNDAÇÃO E AS AVARIAS NOS MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS COMPROVADAS POR MEIO DE FOTOS, VÍDEOS E ORÇAMENTOS, OS QUAIS NÃO FORAM IMPUGNADOS PELO ENTE MUNICIPAL. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS E FIXADOS EM R$ 1.708,03. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. O Município possui o dever constitucional de cuidar do meio ambiente, combater a poluição e promover melhorias na qualidade do saneamento básico, tendo responsabilidade civil subjetiva por danos materiais e morais decorrentes de alagamentos de residências e prédios provocados por transbordamento de lagoas de captação diante da falha na prestação dos serviços de desobstrução de canais, galerias pluviais, bocas de lobo, drenagem e limpeza pública. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado acima identificado, ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Civeis, Criminais e da Fazenda Publica do Estado do Rio Grande do Norte, a unanimidade de votos, conhecer do recurso, e por maioria de votos, dar provimento ao recurso inominado interposto pela parte autora, para majorar os danos morais para R$ 7.000,00 (sete mil reais), e fixar os danos materiais em R$ 1.708,03 (mil, setecentos e oito reais e três centavos), com atualização monetária segundo a SELIC a contar do evento danos, nos termos do voto do RELATOR. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios ante o provimento do recurso. Vencido o magistrado Ricardo Procópio Bandeira de Melo, que divergiu ao fixar reparação por danos morais. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios ante o provimento do recurso. Natal/RN, data conforme o registro do sistema. MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Juiz Relator. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0813991-44.2022.8.20.5001, Magistrado(a) MADSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES, 1ª Turma Recursal, ASSINADO em 17/11/2022)" Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, rejeito a preliminar e julgo procedente os pedidos condenar o réu ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) em indenização por danos morais causados nos processos 0866955-43.2024.8.20.5001, 0865682-29.2024.8.20.5001 e 0866381-20.2024.8.20.5001, com termo inicial da correção monetária a contar da prolação desta sentença, juros do evento danoso, observado o Tema 810 do STF. A partir de dezembro de 2021, a atualização monetária (correção e juros) será realizada pela SELIC nos moldes do art. 3º da EC 113/2021. A fase de cumprimento de sentença em relação aos presentes autos e aos dos processos n. 0865682-29.2024.8.20.5001 e 0866381-20.2024.8.20.5001, se darão apenas no primeiro ajuizado. À SECRETARIA para proceder com o arquivamento em relação aos 0866381-20.2024.8.20.5001 e 0866955-43.2024.8.20.5001. Sem condenação em custas ou honorários no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Eventual recurso inominado conforme portaria da Secretaria Unificada. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. É o projeto. À consideração superior do juiz togado. Jemima Morais Olegário Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40, da Lei nº 9099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante dicção do art. 27, da Lei nº 12.153/09, HOMOLOGO, por sentença, na íntegra, o projeto de sentença para que surtam seus efeitos jurídicos e legais. Natal, data e assinatura do sistema. Juiz(a) de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Trata-se de recurso inominado interposto pela demandante no qual pleiteia a majoração do valor do dano fixado na sentença para a quantia de R$ 10.000,00. Pugnou, ainda, pela gratuidade judiciária. Contrarrazões apresentadas (id 30042456) pugnando pelo não provimento do recurso interposto. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, necessário o conhecimento do recurso. Defiro a justiça gratuita. Da análise dos autos, verifico que as razões recursais não merecem provimento. Explico. Nas razões de recurso, o recorrente afirma que o valor fixado na sentença não cobre os prejuízos que as chuvas causaram ao núcleo familiar, razão pela qual pugna a majoração para o valor de R$10.000, todavia, verifico que o valor arbitrado como montante da condenação (R$ 8.000,00 - oito mil reais), se mostrou razoável e proporcional às peculiaridades do caso concreto, razão pela qual, a manutenção é medida que se impõe. Nesse sentido, são os precedentes judiciais desta deste Tribunal acerca do tema e sua recorrência, inclusive de minha relatoria: “EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENCHENTE EM LAGOA DE CAPTAÇÃO. ALEGADA FALHA NA MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ESCOAMENTO DE ÁGUA DAS CHUVAS. INUNDAÇÃO DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO RÉU EM DANOS MORAIS. RECURSO DA AUTORA QUE REQUER A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INUNDAÇÃO DECORRENTE DO TRANSBORDAMENTO DA LAGOA DE CAPTAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ENTE MUNICIPAL. DANO MORAL EVIDENCIADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. IMPERTINÊNCIA. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. QUANTUM MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0879222-47.2024.8.20.5001, Mag. PAULO LUCIANO MAIA MARQUES, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 10/04/2025, PUBLICADO em 13/04/2025).” “EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ENCHENTE EM LAGOA DE CAPTAÇÃO. ALEGADA FALHA NA MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ESCOAMENTO DE ÁGUA DAS CHUVAS. INUNDAÇÃO DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO RÉU EM DANOS MORAIS (R$ 5.000,00). RECURSO DA AUTORA QUE REQUER A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INUNDAÇÃO DECORRENTE DO TRANSBORDAMENTO DA LAGOA DE CAPTAÇÃO. FATO PÚBLICO E NOTÓRIO. MATÉRIAS DE CUNHO JORNALÍSTICO QUE PUBLICIZARAM, À ÉPOCA, A OMISSÃO DO ENTE MUNICIPAL. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ATO OMISSIVO E O EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE DO ENTE MUNICIPAL. COLIGIDOS IMAGENS E VÍDEOS DA RESIDÊNCIA DA AUTORA QUE DEMONSTRAM A INVASÃO DA ÁGUA. FATOS QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR. DANO MORAL EVIDENCIADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. IMPERTINÊNCIA. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. QUANTUM MANTIDO. DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA A PARTE AUTORA. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE EM CUSTAS E HONORÁRIOS. RESPEITADA A SUSPENSIVIDADE DO ART. 98, §§ 3º, DO CPC. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0849607-12.2024.8.20.5001 , Magistrado(a) WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES, 2ª Turma Recursal, PUBLICADO em 11/02/2025).” Desarte, concluo que a decisão recorrida fez a correta análise do conjunto probatório contido nos autos, aplicando o melhor direito, razão pela qual deve ser mantida integralmente nos termos do art. 46, da Lei 9.099/95. Assim, pelas razões acima expostas, o voto é no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo na íntegra a sentença ora recorrida. Com condenação do recorrente em custas e honorários advocatícios, estes no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, sob condição suspensiva de exigibilidade (CPC, art. 98, § 3°). É o voto. Paulo Luciano Maia Marques Juiz Relator Natal/RN, 3 de Junho de 2025.

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Processo nº 0850221-17.2024.8.20.5001

ID: 310573484

Tribunal: TJRN Órgão: Gabinete 2 da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0850221-17.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DE FATIMA SILVA

Intimação

Advogados:

ANDRE ROGERIO GOMES DE ARRUDA

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JOSENILSON DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0850221-17.2024.8.20.5001 Polo ativo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): Polo p… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0850221-17.2024.8.20.5001 Polo ativo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): Polo passivo MARIA DE FATIMA SILVA Advogado(s): JOSENILSON DA SILVA, ANDRE ROGERIO GOMES DE ARRUDA RECURSO CÍVEL INOMINADO Nº: 0850221-17.2024.8.20.5001 ORIGEM: 4º JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL/RN RECORRENTE: MUNICÍPIO DE NATAL ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO RECORRIDO: MARIA DE FATIMA SILVA ADVOGADOS: JOSENILSON DA SILVA - OAB RN13816-A E ANDRE ROGERIO GOMES DE ARRUDA - OAB RN13745-A RELATOR: PAULO LUCIANO MAIA MARQUES EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO AMBIENTAL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ENCHENTE EM LAGOA DE CAPTAÇÃO. INUNDAÇÃO DE IMÓVEL POR PRECIPITAÇÃO PLUVIOMÉTRICA. CHUVAS. ENCHENTE EM LAGOA DE CAPTAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO DEMANDADO. NÃOACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. NEXO DE CAUSALIDADE. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE OBSERVOU CORRETAMENTE OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NO MOMENTO DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. JULGAMENTO CONFIRMADO. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Decidem os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Fazendários e Criminais do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer deste recurso inominado interposto e negar-lhe provimento, mantendo na íntegra a sentença recorrida. O ente municipal é isento do pagamento das custas processuais. Com condenação do recorrente em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ante o resultado do julgamento do recurso. Além do Relator, participaram do julgamento o Juiz José Undário Andrade e a Juíza Welma Maria Ferreira de Menezes. Natal/RN, data e assinatura do sistema. PAULO LUCIANO MAIA MARQUES Juiz Relator RELATÓRIO Sentença que se adota: SENTENÇA Trata-se de ação indenizatória em desfavor do MUNICÍPIO DE NATAL, na qual se alega, em síntese, que o imóvel da parte autora foi inundado nos dias 13 e 14 de junho de 2024, por falha na prestação do serviço pelo Ente réu, quanto à manutenção nos sistemas de drenagens da lagoa de captação do Loteamento Dom Pedro I. Requereu, por fim, a condenação do demandado ao pagamento de indenização por danos morais. Citado, o Ente Público réu pleiteou a total improcedência do pedido. Decido. A controvérsia reside na possibilidade de condenar o Município de Natal ao pagamento de indenização por morais em favor da parte autora, diante da ausência na prestação do serviço de manutenção dos sistemas pluviais e de drenagem, que levaram ao alagamento do imóvel em junho de 2024. Não obstante o volume das chuvas no período, a problemática crônica da falta de manutenção e descuido na conservação das lagoas de captação dispostas no Município contribuem para alagamentos e transtornos aos moradores dos entornos. Tal omissão revela o dever específico da melhoria da estrutura das lagoas, seja no investimento de bombas d'água, seja na elevação, que impõe a responsabilização. Não pode o Município atribuir ao binômio caso fortuito e força maior, quando comprovada a participação para o dano tão apreciado por este julgador. Ademais, converge para a omissão de dever específico o fato de o Ministério Público do Rio Grande do Norte propor ação contra a omissão municipal por falha na prestação do serviço. Registre-se que mesmo com o trânsito em julgado da Ação Civil Pública n. 0107261-09.2011.8.20.0001, em 2022, em 2024 noticiou o Ministério Público o descumprimento da decisão judicial, apontando falta da prestação de serviço do réu quanto à manutenção das lagoas de captação, inclusive com apontamento de situação crítica das lagoas do bairro da parte autora (consulta no pje nos autos da ACP). Veja-se que em anos anteriores houve tardios planejamentos de recuperação das lagoas: "PJEFP 0819709-22.2022.8.20.5001 Indenização por Dano Moral / 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal / Juiz de Direito MARIO ROZENDO DOS SANTOS X Município de Natal, PJEFP 0858785-53.2022.8.20.5001 Indenização por Dano Moral / 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal / Juiz de Direito NATANAEL DANTAS DA SILVA X Município de Natal, PJEFP 0831888-85.2022.8.20.5001 Indenização por Dano Moral / 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal / Juiz de Direito MARIA LUCIMAR XAVIER DO NASCIMENTO X Município de Natal, PJEFP 0850148-16.2022.8.20.5001 Indenização por Dano Material / 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal / Juiz de Direito MEIRE ANGELA COSTA BEZERRA X Município de Natal e PJEFP 0835460-49.2022.8.20.5001 Indenização por Dano Material / 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal / Juiz de Direito RAFAEL FERNANDES PONTES CRUZ X Município de Natal. PJEFP 0832523-66.2022.8.20.5001 Indenização por Dano Moral / 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal / Juiz de Direito MARIA DO SOCORRO NASCIMENTO DE FRANCA X Município de Natal." Percebe-se que a falta de investimento e manutenção aliados às fortes precipitações chuvosas intensificadas nos últimos anos estende-se sem resolução, admitido publicamente pelo prefeito ao noticiar que se trata de um problema secular, que se agrava a cada ano. Acolher a tese de que não há nexo causal ou responsabilidade na omissão de dever específico, significa dar azo ao ente para continuar a omissão de praticar atos realmente impactantes no óbice aos contínuos transbordamentos das lagoas que deveriam ser de proteção. Acrescente-se que há indicações técnicas da necessidade urgentíssima de se executar a Lei Complementar que dispõe sobre o Plano Diretor de Drenagem e Manejo de Águas Pluviais em Natal, bem como investimentos na área. O Novo Plano Diretor de Natal, Lei Complementar n. 208/22, inclusive, dispõe no art. 175, II, como meta de curto prazo, o manejo para águas pluviais. O art. 37, §6º, da Constituição Federal trata da responsabilidade civil do Estado, nestes termos: "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." No caso em tela, considerando a teoria do risco administrativo, há as causas excludentes de ilicitude a exemplo do caso fortuito e força maior. O demandado não seria responsabilizado por inundação causada por chuva torrencial imprevisível. Todavia, o Poder Público municipal será responsável quando comprovada a sua contribuição para o evento danoso marcado por previsibilidade renovável nos últimos anos. Especificamente, tivesse o Município provado que executou serviços de limpeza no local próximo à residência da parte autora e que mesmo assim haveria a inundação pela excepcionalidade dos índices pluviais, a aplicação de excludente seria medida de justiça. Não é o caso. De outro pórtico, não logrou o requerido provar a quebra do nexo causal por ato de terceiro, no caso os moradores. Por fim, os argumentos defensivos de local diverso em fotos e vídeos não foi provado a teor do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Bem assim, tenho por devida a identificação pessoal do atingido, sem prova idônea que afirme o contrário. No caso em apreço, tratando-se de pedido por danos morais, as provas trazidas são suficientes para demonstrar que a parte autora teve seu imóvel invadido por água (id. 126989833), tendo suportado a ocorrência do prejuízo quando tinha o dever de tomar providências para evitar ou minorar os danos sofridos por aqueles que frequentemente estão expostos a riscos dessa natureza. Diante da comprovação de volume d’água que invadiu a casa a ocasionar transtornos passíveis de compensação moral, posto que não se configura mero transtorno, a indenização por danos morais deve ser fixada levando-se em conta a condição econômica das partes, somados como a natureza e a intensidade do dano sofrido, de modo a atender ao caráter punitivo pedagógico de que deve se revestir essa sanção para que o Poder Público efetive políticas para mudança dos atos danosos, evitando a prática em ofensas semelhantes. Sabe-se que o valor estipulado não pode ser ínfimo, nem abusivo, devendo ser proporcional e razoável à dupla função do instituto do dano extrapatrimonial. Na espécie, revisando o dano moral arbitrado, em virtude da recorrência da situação, em nova reflexão sobre o tema, alinhando-se também a jurisprudência das Turmas Recursais, é devida a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de dano moral, nesse sentido: "EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSBORDAMENTO DE LAGOA DE CAPTAÇÃO. ENCHENTE DECORRENTE DE PRECIPITAÇÃO PLUVIOMÉTRICA. INÉRCIA DO ENTE PÚBLICO NA ADOÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EFETIVAS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO DE NATAL. DEVER DE REPARAÇÃO. FATO RECORRENTE E CONHECIDO DO PODER PÚBLICO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO ÀS PARTICULARIDADES DO CASO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. No caso em espécie, a partir do conjunto probatório, restou comprovado que, por força de chuva, houve inundação da via pública e da residência dos autores, em razão do transbordamento de lagoa de captação, de sorte que é possível aferir que os danos experimentados pelos proprietários do imóvel decorreram da falta de manutenção e limpeza da lagoa de captação Jardim Primavera. A indenização por danos morais deve ser fixada levando-se em conta a condição econômica das partes, bem como a natureza e a intensidade do dano sofrido, de modo a atender ao caráter pedagógico de que deve se revestir essa sanção. Sabe-se que o valor estipulado não pode ser ínfimo nem abusivo, devendo ser proporcional à dupla função do instituto do dano extrapatrimonial. No caso em espécie, o quantum fixado em R$ 8.000,00, sendo R$ 1.600,00 para cada um dos autores, mostra-se em sintonia com as particularidades do caso, consoante a fundamentação esposada na sentença recorrida. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0836585-86.2021.8.20.5001, Magistrado(a) MADSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 28/02/2023, PUBLICADO em 16/03/2023)" "EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL, AMBIENTAL, DO SANEAMENTO, ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INUNDAÇÃO DO IMÓVEL RESIDENCIAL DO DEMANDANTE PROVOCADO POR CHUVAS PERIÓDICAS, CONFORME REITERADAMENTE NOTICIADO PELA MÍDIA LOCAL, O QUE EVIDENCIA A PREVISIBILIDADE DO EVENTO. INEXISTÊNCIA DE CAUSAS EXCLUDENTES OU REDUTORAS DA RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA E SANEAMENTO BÁSICO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA CARACTERIZADA. ALAGAÇÃO DE HABITAÇÃO FAMILIAR QUE, POR SI SÓ, CAUSA DANO MORAL, POR SER FATO APTO A PROVOCAR ABALOS PSICOLÓGICOS NOS MORADORES. INDENIZAÇÃO QUE DEVE CORRESPONDER À EXTENSÃO DO DANO, NOS MOLDES DO ART. 944 DO CC/2002. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE COMPORTA ELEVAÇÃO PARA R$ 7.000,00. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A INUNDAÇÃO E AS AVARIAS NOS MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS COMPROVADAS POR MEIO DE FOTOS, VÍDEOS E ORÇAMENTOS, OS QUAIS NÃO FORAM IMPUGNADOS PELO ENTE MUNICIPAL. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS E FIXADOS EM R$ 1.708,03. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. O Município possui o dever constitucional de cuidar do meio ambiente, combater a poluição e promover melhorias na qualidade do saneamento básico, tendo responsabilidade civil subjetiva por danos materiais e morais decorrentes de alagamentos de residências e prédios provocados por transbordamento de lagoas de captação diante da falha na prestação dos serviços de desobstrução de canais, galerias pluviais, bocas de lobo, drenagem e limpeza pública. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado acima identificado, ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Civeis, Criminais e da Fazenda Publica do Estado do Rio Grande do Norte, a unanimidade de votos, conhecer do recurso, e por maioria de votos, dar provimento ao recurso inominado interposto pela parte autora, para majorar os danos morais para R$ 7.000,00 (sete mil reais), e fixar os danos materiais em R$ 1.708,03 (mil, setecentos e oito reais e três centavos), com atualização monetária segundo a SELIC a contar do evento danos, nos termos do voto do RELATOR. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios ante o provimento do recurso. Vencido o magistrado Ricardo Procópio Bandeira de Melo, que divergiu ao fixar reparação por danos morais. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios ante o provimento do recurso. Natal/RN, data conforme o registro do sistema. MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Juiz Relator. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0813991-44.2022.8.20.5001, Magistrado(a) MADSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES, 1ª Turma Recursal, ASSINADO em 17/11/2022)" Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente os pedidos condenar o réu ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) em indenização por danos morais, com termo inicial da correção monetária a contar da prolação desta sentença, juros do evento danoso, observado o Tema 810 do STF. A partir de dezembro de 2021, a atualização monetária (correção e juros) será realizada pela SELIC nos moldes do art. 3º da EC 113/2021. Sem condenação em custas ou honorários no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Eventual recurso inominado conforme portaria da Secretaria Unificada. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. É o projeto. À consideração superior do juiz togado. Bruna Camelo Januário Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº. 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. JOÃO EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Nas suas razões recursais, o MUNICÍPIO requer o provimento do presente recurso para reformar a sentença proferida pelo Juízo, a fim de julgar totalmente improcedente a ação discutida nos autos ou, diante da ausência de provas do direito da parte autora. Contrarrazões apresentadas no sentido da manutenção da sentença em todos os seus termos. É o que importa relatar. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso inominado interposto e passo a apreciá-lo. Da análise detida dos autos, verifico que as razões recursais não merecem ser acolhidas. Explico. Cinge-se a controvérsia à reparação de danos morais decorrentes de alagamento no imóvel dos recorridos, causado por chuvas ocorridas no período de 13 e 14 de junho de 2024 ante a ausência na prestação do serviço de manutenção dos sistemas pluviais e de drenagem pelo ente Municipal recorrido. Para o específico alagamento do ano de 2024, tem-se que foi comprovado aumento significativo no volume de chuvas. Dispõe o artigo 37, §6º, da CRFB/88 acerca da responsabilidade civil do Estado, nos seguintes termos: Artigo 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Considerando a teoria do risco administrativo, há as causas excludentes de ilicitude a exemplo do caso fortuito e força maior. O demandado não seria responsabilizado por inundação causada por chuva torrencial imprevisível. Todavia, o Poder Público municipal será responsável quando comprovada a sua contribuição para o evento danoso marcado por previsibilidade renovável nos últimos anos. Especificamente, tivesse o Município recorrente demonstrado que executou serviços de limpeza no local próximo à residência da parte recorrida e que mesmo assim haveria a inundação pela excepcionalidade dos índices pluviais, a aplicação de excludente seria medida de justiça, contudo, não é o caso destes autos. Dessa forma, não há que se falar em reforma da condenação por danos morais, tendo em vista que as provas trazidas são suficientes para demonstrar que a localidade em que reside a parte recorrida sofreu inundação por chuvas, tendo suportado a ocorrência do prejuízo, quando era dever do recorrente tomar providências para evitar ou minorar os danos sofridos por aqueles que frequentemente estão expostos a riscos dessa natureza. De igual modo, o valor arbitrado como montante da condenação (R$ 8.000,00 - oito mil reais), se mostrou razoável e proporcional às peculiaridades do caso concreto, razão pela qual, a manutenção é medida que se impõe. Nesse sentido, são os precedentes judiciais desta Turma Recursal acerca do tema e sua recorrência: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIA QUE AVARIOU ELETRODOMÉSTICOS E MÓVEIS. IMAGENS COLACIONADAS. ENCHENTE DECORRENTE DE PRECIPITAÇÃO PLUVIOMÉTRICA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE PÚBLICO. TRANSBORDAMENTO DA LAGOA DE CAPTAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. DEVER DE REPARAÇÃO. INÉRCIA DO ENTE PÚBLICO NA ADOÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EFETIVAS. FATO RECORRENTE E CONHECIDO DO PODER PÚBLICO. DANO MORAL CONFIGURADO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CONDENAÇÃO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA COM BASE NO ÍNDICE APLICADO AOS JUROS DA CADERNETA DE POUPANÇA. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N.º 9.494/97, COM AS ALTERAÇÕES PROCEDIDAS PELA LEI N.º 11.960/2009. (TEMA 810 DO STF). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0816041-19.2017.8.20.5001, Magistrado(a) GUILHERME MELO CORTEZ, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 09/11/2021, PUBLICADO em 02/12/2021) No caso em apreço, em análise ao pedido de condenação por danos morais, às provas trazidas são suficientes para demonstrar que a parte recorrida teve o seu imóvel invadido por água, tendo suportado a ocorrência do prejuízo, quando era dever do recorrido tomar providências para evitar ou minorar os danos sofridos por aqueles que frequentemente estão expostos a riscos dessa natureza. Assim, pelas razões acima expostas, o voto é no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo na íntegra a sentença ora recorrida. Com isenção ao pagamento das custas processuais e com condenação do recorrente em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. É o voto. NATAL/RN, data e assinatura do sistema. PAULO LUCIANO MAIA MARQUES Juiz Relator Natal/RN, 17 de Junho de 2025.

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Processo nº 0804448-40.2024.8.20.5100

ID: 277193556

Tribunal: TJRN Órgão: Gabinete 1 da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0804448-40.2024.8.20.5100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VERONICA EDNA ARAUJO BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIECIO DE MORAIS NOGUEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0804448-40.2024.8.20.5100 Polo ativo VERONICA EDNA ARAUJO BATISTA Advogado(… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0804448-40.2024.8.20.5100 Polo ativo VERONICA EDNA ARAUJO BATISTA Advogado(s): LIECIO DE MORAIS NOGUEIRA Polo passivo MUNICIPIO DE ASSU Advogado(s): RECURSO INOMINADO Nº: 0804448-40.2024.8.20.5100 ORIGEM: Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Assu RECORRENTE: veronica edna araujo batista ADVOGADO: LIÉCIO DE MORAIS NOGUEIRA RECORRIDO: MUNICÍPIO DE ASSU ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO RELATOR: 1ª RELATORIA DA TERCEIRA TURMA RECURSAL EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DE DIFERENÇA DAS FÉRIAS E DO TERÇO DE FÉRIAS. PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO EM EFETIVA DOCÊNCIA. ARTIGO 44 DA LEI MUNICIPAL Nº 042/2009. REGRA EXPRESSA DE FÉRIAS DE QUARENTA E CINCO DIAS. CONCESSÃO APENAS DE TRINTA DIAS COM O ADICIONAL. EXEGESE DO ARTIGO 7º, INCISO XVII, DA CRFB. CONFUSÃO ENTRE FÉRIAS E RECESSO. INSTITUTOS JURÍDICOS DISTINTOS. PERÍODO DE RECESSO SEM ATIVIDADE ESCOLAR. TRANSFORMAÇÃO EM FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR N° 161/2019. ALTERAÇÃO. ESTABELECIMENTO DE FÉRIAS DE 30 DIAS E RECESSO DE 15 DIAS ANUAIS. NORMA INOVADORA. NÃO RETROATIVIDADE. SITUAÇÃO FÁTICA ANTERIOR CONSOLIDADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCOMFORMISMO DA PARTE AUTORA. DIREITO ADQUIRIDO A USUFRUIR FÉRIAS DE 45 DIAS COM O RECEBIMENTO DO ADICIONAL DO TERÇO NO PERÍODO CORRESPONDENTE. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS ENQUANTO NA ATIVA. AUSÊNCIA DE NORMA AO DEFERIMENTO. POSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO DURANTE A ATIVIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO PODER PÚBLICO. CONCESSÃO ANTES DA EXTINÇÃO DO VÍNCULO OU DA APOSENTADORIA. HIPÓTESE DE IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA, MAS POR FUNDAMENTAÇÃO DIFERENTE. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Decidem os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Fazendários e Criminais do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer deste recurso inominado interposto e negar-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida, mas por fundamentação diversa, nos termos do voto do Relator. Com condenação do recorrente ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, ficando suspensa a sua exigibilidade em face do disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Natal/RN, data e assinatura do sistema. Juiz Relator RELATÓRIO Sentença que se adota: SENTENÇA Veronica Edna Araujo Batista, ajuizou a presente ação ordinária em face do Município de Assú, aduzindo, em síntese, que a legislação municipal (Lei Complementar nº 42/2009) estabelece que os servidores municipais do magistério fazem jus ao período de 45 (quarenta e cinco) dias de férias, acrescidos de 1/3 constitucional. Acrescentou que o Município efetua o cálculo do terço de férias dos servidores apenas sobre período de 30 dias e não sobre aquele efetivamente gozado, o que constitui conduta ilegal. Além disso, sustentou que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em casos similares, reconheceu o direito pleiteado. A parte autora alegou ainda que o período de férias não poderia ser reduzido, devido à existência de recesso escolar, comparando-o ao recesso do judiciário, que não abate o período de férias de seus servidores, em função do recesso forense. Em razão disso, pugnou pela juntada de documentos pelo Município demandado, bem como requereu o pagamento dos 15 dias de férias com o devido terço constitucional remanescente, bem como que seja condenado a pagar as diferenças salariais do terço de férias relativas aos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação. Juntou documentos. Em contestação, o Município afirmou que os professores gozam de 30 dias de férias coletivas no mês de janeiro de cada ano, assim como os outros 15 dias são gozados ao longo do ano, no período de recesso escolar. Ademais, sustentou que somente é possível a concessão de 45 dias de férias para os professores que estiverem em regência de classe, consoante previsão do art. 44 da Lei n. 042/2009. Ressaltou ainda que, em maio de 2019, a Lei nº 161/2019 modificou o período de férias para trinta dias. A autora apresentou impugnação à contestação reiterando os termos da inicial. É o que importa relatar. Fundamento e decido. Compulsando os autos, verifica-se a possibilidade de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por se tratar de questão de mérito unicamente de direito, e os fatos alegados poderem ser provados exclusivamente por documentos, sendo desnecessária a designação de audiência para colheita de prova testemunhal ou depoimento pessoal das partes. Cuida-se de ação em que a autora alega, em suma, que é servidora municipal do magistério, nesta qualidade, tem direito a gozar período diferenciado de férias de 45 dias por ano. Alega que o Município calcula o terço de férias apenas sobre o período de 30 dias, pleiteando a condenação do demandado a pagar sobre o período efetivamente gozado pelos servidores, acrescidos de 1/3 constitucional, restituindo todas as diferenças apuradas nos anos anteriores, respeitada a prescrição quinquenal. Inicialmente, cumpre analisar a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal. No caso dos autos, verifica-se que as férias requeridas são verbas recebidas anualmente, sendo, portanto, uma relação de trato sucessivo. Logo, deve-se aplicar a Súmula 85 do STJ, a qual prevê que “nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.” Assim, restam prescritas as verbas do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, a qual se deu em 07/10/2024. Ou seja, deve-se considerar as verbas pleiteadas a partir de 07/10/2019, estando prescritas as anteriores. Sobre as férias dos professores municipais, até 23 de maio de 2019, vigorou a Lei nº 042/2009, qual seja do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério e demais profissionais da Educação do Município de Assú, que dispunha em seu artigo 44 o seguinte: Art. 44. Aos docentes em exercício de regência de classe nas unidades escolares fica assegurado 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, distribuídas nos períodos de recesso, conforme o interesse da escola, fazendo jus os demais integrantes do Sistema de Educação e Cultura a 30 (trinta) dias por ano. A partir de 24 de maio de 2019, entrou em vigência a Lei nº 161/2019, alterando para conceder apenas 30 dias de férias aos professores. Desse modo, para fins de análise do direito requerido, deve-se observar a data prescricional (07/10/2019), a data de mudança legislativa (23/05/2019) e o período em que a autora se manteve em regência de sala de aula. Consoante se extrai do mencionado dispositivo legal, a lei municipal não restringia, até 23 de maio de 2019, a incidência das férias dos professores ao período de 30 dias. Pelo contrário, aqueles professores que exerciam função de docência, em sala de aula, tinham direito ao período de férias de 45 dias. Assim, esse período a mais, ou seja, além dos 30 dias, estabelecidos no art. 44 da referida lei, não se confunde com o recesso escolar. A própria legislação municipal citada distingue os 45 dias de férias, do recesso escolar, quando menciona que aquelas (45 dias de férias anuais) deverão ocorrer nos períodos de recesso, conforme o interesse da escola. Ou seja, os 45 dias de férias e o recesso escolar são eventos diferentes, contudo, os 45 dias de férias dos professores em regência, necessariamente, deverão ser gozados no período de recesso escolar, conforme preceitua o citado dispositivo legal. Ademais, cumpre ponderar que a legislação municipal que concedia férias especiais aos profissionais do magistério, que estiverem sob regência, não se confunde ou assemelha às férias dos servidores do Poder Judiciário ou do Ministério Público, nem tampouco ao recesso forense. Eis que a Lei Municipal traz o benefício de férias de 45 dias aos professores em regência, condicionando o gozo das férias ao período de recesso escolar, por questões de interesse público, de continuidade do serviço público de educação, por questão de organização do calendário escolar, para cumprimento do ano letivo, de acordo com as normas da LDB. Assim, é descabida a comparação das férias especiais de professores às férias de magistrados e promotores, ou de servidores do Poder Judiciário, bem como a comparação de recesso escolar, com o recesso forense. Há expressa proibição de gozo de férias coletivas no âmbito do Poder Judiciário, com exceção apenas para os Tribunais Superiores. In casu, como acima mencionado, por disposição legal, o gozo dos 45 dias de férias para os professores em regência deveria ocorrer durante o período de recesso escolar. Com efeito, tem-se que quanto ao direito ao pagamento do acréscimo de 1/3, a Constituição Federal prevê, em seu art. 7º, XVII, o seguinte: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (…) XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; Vislumbra-se que o referido dispositivo constitucional não limitou ou restringiu o tempo de percepção de férias, como também não limitou a percepção da gratificação de férias a apenas 1/3. O referido dispositivo não estabeleceu que as férias seriam de 30 dias, com pagamento de um terço. Infere-se que a disposição legal não limita o lapso temporal das férias, apenas estabelece que o pagamento a mais deve ser de no mínimo 1/3, não havendo limite máximo. Assim, observa-se que o pagamento de 1/3 deve ocorrer durante todo o período de férias que fora concedido ao servidor, em seus regimes jurídicos. No entanto, considerando a data prescricional de 07/10/2019, deve-se aplicar a legislação vigente ao direito da autora, uma vez que a Lei nº 161/2019, em vigor desde 24 de maio de 2019, rege integralmente o período não prescrito. Dessa forma, a autora não tem direito a 45 dias de férias, mas apenas a 30 dias, conforme estabelecido na referida legislação. Portanto, a improcedência do pedido é a medida que se impõe. Dispositivo Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo improcedente a pretensão autoral. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da lei nº 9.099/95). Intimem-se. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte da Juíza de Direito. Simone Cecília Ferreira Guedes Juíza Leiga Com arrimo no art. 40 da Lei n.º 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. AÇU/RN, data da assinatura eletrônica. SUZANA PAULA DE ARAÚJO DANTAS CORRÊA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Trata-se de recurso inominado interposto por VERONICA EDNA ARAUJO BATISTA contra sentença proferida pelo Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Assu/RN, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, nos autos da Ação Ordinária, movida em desfavor do MUNICÍPIO DE ASSU. Nas suas razões recursais, a parte recorrente requer o provimento do presente recurso, para reformar a sentença recorrida, para reconhecer o direito da Recorrente ao gozo de 45 dias de férias anuais, condenando o Município Recorrido ao pagamento das diferenças do terço constitucional de férias sobre o período de 45 dias, desde 07/10/2019 (respeitada a prescrição quinquenal), com juros e correção monetária; bem como para determinar que os próximos períodos de férias sejam concedidos e remunerados considerando o período de 45 dias. Já em suas contrarrazões, a parte recorrida pugna, em síntese, pela manutenção da sentença. É o que importa relatar. PROJETO DE VOTO Nos termos do artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil, a parte desfrutará dos benefícios da gratuidade judiciária – corolário do princípio constitucional de acesso à justiça – mediante simples afirmação de que não dispõe de recursos financeiros suficientes para arcar com as custas processuais e com os honorários advocatícios sem prejuízo próprio ou de sua família, não se exigindo estado de penúria ou de miserabilidade, mas tão somente a pobreza na acepção jurídica do termo. A lei não impôs qualquer outra condição necessária ao deferimento dos benefícios da justiça gratuita, sendo prescindível declaração formal de hipossuficiência, de modo que há uma presunção juris tantum que milita em favor dos que requerem a concessão dessa benesse, a qual somente poderá ser ilidida se houver elementos expressos que a desautorizem. O Supremo Tribunal Federal, ao se pronunciar sobre a matéria, entendeu que basta a mera alegação do interessado de que necessita da concessão de tal benefício, em razão da sua carência de recursos. No caso dos autos, não existem elementos probatórios capazes de elidir a presunção da necessidade financeira da parte autora. Logo, defiro-lhe, o pedido de gratuidade da justiça, nos termos dos artigos 98, §1º, inciso VIII, e 99, § 7º, todos do Código de Processo Civil. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso inominado interposto e passo a apreciá-lo. No mérito, a pretensão recursal de conversão imediata em pecúnia dos 15 dias de férias não gozadas confronta diretamente o entendimento consolidado na Súmula nº 71 da Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, que dispõe: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR DA EDUCAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE A 15 (QUINZE) DIAS DE FÉRIAS, ASSEGURADO PELO ART. 52, CAPUT, E § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 322/2006 (ESTATUTO E PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL). SERVIDOR EM ATIVIDADE. FÉRIAS ANUAIS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS PARA O TITULAR DO CARGO DE PROFESSOR EM FUNÇÃO DOCENTE. ACRÉSCIMO DE 1/3 (UM TERÇO), NOS TERMOS DO ART. 7º, INCISO XVII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. FÉRIAS NÃO GOZADAS QUE PODEM SER USUFRUÍDAS OU INDENIZADAS, CONSOANTE O JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E DE OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADICIONAL DO TERÇO DE FÉRIAS, QUE DEVE INCIDIR SOBRE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS POR ANO. DIREITO AO RECEBIMENTO RETROATIVO DOS VALORES NÃO PAGOS REFERENTES AO TERÇO DE FÉRIAS. OBRIGATORIEDADE DA CONVERSÃO EM PECÚNIA NO CASO DE IMPOSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO DO DIREITO, QUANDO CESSAR O VÍNCULO FUNCIONAL ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E O SERVIDOR. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INCIDENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. A CONVERSÃO DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS EM INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA É OBRIGATÓRIA APENAS NO CASO DO SERVIDOR NÃO PODER USUFRUÍ-LAS EM DECORRÊNCIA DA CESSAÇÃO DO SEU VÍNCULO FUNCIONAL COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. (Súmula 71/TUJ. TJRN. Classe: Incidente de Uniformização nº 0829875-16.2022.8.20.5001. julgado em 29 de abril de 2024. Relator: Sandra Simões de Souza Dantas Elali). No caso em análise, a recorrente permanece em exercício de suas funções, o que evidencia que a fruição do período de férias ainda é viável, cabendo ao Poder Público decidir sobre o momento oportuno para tal, conforme juízo de conveniência e oportunidade. Não há qualquer demonstração nos autos de que o vínculo funcional tenha cessado ou que exista impossibilidade de fruição futura do benefício. Além disso, permitir a conversão automática em pecúnia, sem comprovação da impossibilidade de usufruto, acarretaria violação ao princípio da legalidade administrativa e configuraria enriquecimento sem causa por parte do servidor, situação vedada pelo art. 884 do Código Civil. Nesse sentido, ressalto precedente das Turmas Recursais potiguares que corrobora tal entendimento, reafirmando que a conversão em pecúnia de períodos de férias não usufruídos é medida excepcional, aplicável apenas em caso de impossibilidade de fruição, sobretudo em razão do encerramento do vínculo jurídico-administrativo: EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA DE GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO/RN, EM FUNÇÃO DOCENTE. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DA APOSENTADORIA. SÚMULA Nº 50 DA TUJ. SERVIDOR QUE, POSSUI DIREITO A 45 DIAS DE FÉRIAS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 51 E 52 DA LEI MUNICIPAL Nº 425/2010. DIREITO ADQUIRIDO AOS 15 DIAS DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDOS ACRESCIDOS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. ART. 7º, INCISO XVII DA CF/88. SERVIDOR EM ATIVIDADE. PEDIDO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA DETERMINAR O PERÍODO DO GOZO ANTES DA APOSENTADORIA, OU INDENIZAR AS FÉRIAS E O TERÇO CONSTITUCIONAL COM A INATIVIDADE DO SERVIDOR OU O ROMPIMENTO DO VÍNCULO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0812045-76.2023.8.20.5106, Magistrado(a) REYNALDO ODILO MARTINS SOARES, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 15/10/2024, PUBLICADO em 15/10/2024) Assim, pelas razões acima expostas, entendo que a decisão a quo não merece ser reformada, e fazendo uso do permissivo normativo elencado no artigo 46, da Lei 9.099/95, o projeto de voto é no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida, mas por fundamentação diversa, nos termos do voto do Relator. Com condenação do recorrente ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, ficando suspensa a sua exigibilidade em face do disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. É o projeto de voto. À consideração superior do Juiz Relator. Natal/RN, data e assinatura do sistema. Demóstenes de Siqueira Costa Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO, na íntegra, o projeto de acórdão, para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida, mas por fundamentação diversa, nos termos do voto do Relator. Com condenação do recorrente ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, ficando suspensa a sua exigibilidade em face do disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. É como voto. NATAL/RN, data e assinatura do sistema. Juiz Relator Natal/RN, 6 de Maio de 2025.

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Processo nº 0807871-82.2022.8.20.5001

ID: 322466409

Tribunal: TJRN Órgão: Gabinete 2 da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0807871-82.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JOSE ARAUJO ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO JOSE ARAUJO ALVES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0807871-82.2022.8.20.5001 Polo ativo FRANCISCO PEDRO DE PAIVA SOBRINHO e ou… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0807871-82.2022.8.20.5001 Polo ativo FRANCISCO PEDRO DE PAIVA SOBRINHO e outros Advogado(s): FRANCISCO JOSE ARAUJO ALVES Polo passivo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): RECURSO CÍVEL INOMINADO N° 0807871-82.2022.8.20.5001 RECORRENTES: FRANCISCO PEDRO DE PAIVA SOBRINHO, MARIA DAS DORES FONTES e M. M. F. D. P. ADVOGADO: FRANCISCO JOSÉ ARAÚJO ALVES OAB/RN 7596 RECORRIDO: MUNICÍPIO DE NATAL ADVOGADO: PROCURADORIA MUNICIPAL RELATOR: JUIZ PAULO LUCIANO MAIA MARQUES EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ENCHENTE EM LAGOA DE CAPTAÇÃO. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. INDENIZAÇÃO FIXADA COM BASE NA EXTENSÃO DO DANO, OBSERVADA A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer o recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. Com condenação da recorrente em custas e honorários advocatícios, estes no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, cuja exigibilidade resta suspensa, ante a gratuidade de justiça concedida, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Além do Relator, participaram do julgamento o Juiz José Undário Andrade e a Juíza Welma Maria Ferreira de Menezes. Natal, data do sistema. Paulo Luciano Maia Marques Juiz Relator RELATÓRIO É a sentença que se adota: SENTENÇA Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais em desfavor do MUNICÍPIO DE NATAL, na qual se alegam, em síntese, que "eram residentes à rua Tenente Souza, no Bairro do Pajuçara e que já foram vítimas de 03 alagamentos, no ano de 2019 nos meses de abril e junho e no ano de 2020 no mês de janeiro na data de 09 de janeiro de 2020", por falha na prestação do serviço pelo Ente réu, quanto à manutenção nos sistemas de drenagens do bairro. Afirmam que "este último alagamento, a água inundou a casa da família e as partes viram destruída a sua mobília tendo em vista que a água, dentro de sua casa atingiu a altura para devastar todos os seus móveis e eletrodomésticos, malgrado a colocação de barreiras na entrada de casa na tentativa desesperada de evitar o avanço da água (...) Por causa da situação calamitosa que se encontravam, os autores se mudaram para morar em uma casa alugada na Rua Trindade, tendo em vista que com as inundações das chuvas a sua casa teve rachaduras que afetaram a estrutura do imóvel, colocando em risco a segurança da família (...) a residência da família foi indubitavelmente afetada pela elevação do nível das águas ocorrida em 09/01/2020". Requereram, por fim, a condenação do demandado ao pagamento de indenização por danos morais. Citado, o Ente Público réu pleiteou a total improcedência do pedido. Decido. Fundamentos Do mérito A controvérsia reside na possibilidade de condenar o Município de Natal ao pagamento de indenização em danos morais e materiais aos autores, diante da ausência na prestação do serviço de manutenção dos sistemas pluviais e de drenagem, que levaram ao alagamento do imóvel no dia 01 de janeiro de 2000. Para o específico alagamento do dia 01 de janeiro de 2000, tem-se que foi provado aumento significativo no volume de chuvas em poucos dias. Ocorre que a problemática crônica da falta de manutenção e descuido na conservação das lagoas de captação dispostas no Município contribuem para alagamentos e transtornos aos moradores dos entornos. Tal omissão revela o dever específico da melhoria da estrutura das lagoas, seja no investimento de bombas d'água, seja na elevação, que impõe a responsabilização. Não pode o Município atribuir ao binômio caso fortuito e força maior, quando comprovada a participação para o dano tão apreciado por este julgador. Ademais, converge para a omissão de dever específico o fato de o Ministério Público do Rio Grande do Norte propor ação contra a omissão municipal por falha na prestação do serviço[2]. Veja-se que em anos anteriores houve tardios planejamentos de recuperação das lagoas: "PJEFP 0819709-22.2022.8.20.5001 Indenização por Dano Moral / 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal / Juiz de Direito MARIO ROZENDO DOS SANTOS X Município de Natal, PJEFP 0858785-53.2022.8.20.5001 Indenização por Dano Moral / 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal / Juiz de Direito NATANAEL DANTAS DA SILVA X Município de Natal, PJEFP 0831888-85.2022.8.20.5001 Indenização por Dano Moral / 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal / Juiz de Direito MARIA LUCIMAR XAVIER DO NASCIMENTO X Município de Natal, PJEFP 0850148-16.2022.8.20.5001 Indenização por Dano Material / 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal / Juiz de Direito MEIRE ANGELA COSTA BEZERRA X Município de Natal e PJEFP 0835460-49.2022.8.20.5001 Indenização por Dano Material / 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal / Juiz de Direito RAFAEL FERNANDES PONTES CRUZ X Município de Natal. PJEFP 0832523-66.2022.8.20.5001 Indenização por Dano Moral / 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal / Juiz de Direito MARIA DO SOCORRO NASCIMENTO DE FRANCA X Município de Natal." Percebe-se que a falta de investimento e manutenção aliados às fortes precipitações chuvosas intensificadas nos últimos anos estende-se sem resolução, admitido publicamente pelo prefeito ao noticiar que se trata de um problema secular[3], que se agrava a cada ano. Acolher a tese de que não há nexo causal ou responsabilidade na omissão de dever específico, significa dar azo ao ente para continuar a omissão de praticar atos realmente impactantes no óbice aos contínuos transbordamentos das lagoas que deveriam ser de proteção. Acrescente-se que há indicações técnicas da necessidade urgentíssima de se executar a Lei Complementar que dispõe sobre o Plano Diretor de Drenagem e Manejo de Águas Pluviais em Natal, bem como investimentos na área. O Novo Plano Diretor de Natal, Lei Complementar n. 208/22, inclusive, dispõe no art. 175, II, como meta de curto prazo, o manejo para águas pluviais. O art. 37, §6º, da Constituição Federal trata da responsabilidade civil do Estado, nestes termos: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. No caso em tela, considerando a teoria do risco administrativo, há as causas excludentes de ilicitude a exemplo do caso fortuito e força maior. O demandado não seria responsabilizado por inundação causada por chuva torrencial imprevisível. Todavia, o Poder Público municipal será responsável quando comprovada a sua contribuição para o evento danoso marcado por previsibilidade renovável nos últimos anos[5]. Especificamente, tivesse o Município provado que executou serviços de limpeza no local próximo à residência da parte autora e que mesmo assim haveria a inundação pela excepcionalidade dos índices pluviais, a aplicação de excludente seria medida de justiça. Não é o caso[6]. Por fim, os argumentos defensivos de local diverso em fotos e vídeos não foi provado a teor do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Bem assim, tenho por devida a identificação pessoal do atingido, sem prova idônea que afirme o contrário. No caso em apreço, tratando-se de pedido por danos morais, as provas trazidas são suficientes para demonstrar que a parte autora teve seu imóvel invadido por água, tendo suportado a ocorrência do prejuízo quando tinha o dever de tomar providências para evitar ou minorar os danos sofridos por aqueles que frequentemente estão expostos a riscos dessa natureza. Diante da comprovação de volume d’água que invadiu a casa a ocasionar transtornos passíveis de compensação moral, posto que não se configura mero transtorno, a indenização por danos morais deve ser fixada levando-se em conta a condição econômica das partes, somados como a natureza e a intensidade do dano sofrido, de modo a atender ao caráter punitivo pedagógico de que deve se revestir essa sanção para que o Poder Público efetive políticas para mudança dos atos danosos, evitando a prática em ofensas semelhantes. Cabe asseverar que há laudo apontando que as inundações são comuns no local e que a inundação da casa atingiu 70,7cm (ID 125259019). Sabe-se que o valor estipulado não pode ser ínfimo, nem abusivo, devendo ser proporcional e razoável à dupla função do instituto do dano extrapatrimonial. Na espécie, revisando o dano moral arbitrado, em virtude da recorrência da situação, em nova reflexão sobre o tema, alinhando-se também a jurisprudência das Turmas Recursais, é devida a quantia de R$ 7.500,00 a título de dano moral, nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSBORDAMENTO DE LAGOA DE CAPTAÇÃO. ENCHENTE DECORRENTE DE PRECIPITAÇÃO PLUVIOMÉTRICA. INÉRCIA DO ENTE PÚBLICO NA ADOÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EFETIVAS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO DE NATAL. DEVER DE REPARAÇÃO. FATO RECORRENTE E CONHECIDO DO PODER PÚBLICO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO ÀS PARTICULARIDADES DO CASO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. No caso em espécie, a partir do conjunto probatório, restou comprovado que, por força de chuva, houve inundação da via pública e da residência dos autores, em razão do transbordamento de lagoa de captação, de sorte que é possível aferir que os danos experimentados pelos proprietários do imóvel decorreram da falta de manutenção e limpeza da lagoa de captação Jardim Primavera. A indenização por danos morais deve ser fixada levando-se em conta a condição econômica das partes, bem como a natureza e a intensidade do dano sofrido, de modo a atender ao caráter pedagógico de que deve se revestir essa sanção. Sabe-se que o valor estipulado não pode ser ínfimo nem abusivo, devendo ser proporcional à dupla função do instituto do dano extrapatrimonial. No caso em espécie, o quantum fixado em R$ 8.000,00, sendo R$ 1.600,00 para cada um dos autores, mostra-se em sintonia com as particularidades do caso, consoante a fundamentação esposada na sentença recorrida. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0836585-86.2021.8.20.5001, Magistrado(a) MADSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 28/02/2023, PUBLICADO em 16/03/2023) EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL, AMBIENTAL, DO SANEAMENTO, ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INUNDAÇÃO DO IMÓVEL RESIDENCIAL DO DEMANDANTE PROVOCADO POR CHUVAS PERIÓDICAS, CONFORME REITERADAMENTE NOTICIADO PELA MÍDIA LOCAL, O QUE EVIDENCIA A PREVISIBILIDADE DO EVENTO. INEXISTÊNCIA DE CAUSAS EXCLUDENTES OU REDUTORAS DA RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA E SANEAMENTO BÁSICO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA CARACTERIZADA. ALAGAÇÃO DE HABITAÇÃO FAMILIAR QUE, POR SI SÓ, CAUSA DANO MORAL, POR SER FATO APTO A PROVOCAR ABALOS PSICOLÓGICOS NOS MORADORES. INDENIZAÇÃO QUE DEVE CORRESPONDER À EXTENSÃO DO DANO, NOS MOLDES DO ART. 944 DO CC/2002. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE COMPORTA ELEVAÇÃO PARA R$ 7.000,00. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A INUNDAÇÃO E AS AVARIAS NOS MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS COMPROVADAS POR MEIO DE FOTOS, VÍDEOS E ORÇAMENTOS, OS QUAIS NÃO FORAM IMPUGNADOS PELO ENTE MUNICIPAL. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS E FIXADOS EM R$ 1.708,03. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. O Município possui o dever constitucional de cuidar do meio ambiente, combater a poluição e promover melhorias na qualidade do saneamento básico, tendo responsabilidade civil subjetiva por danos materiais e morais decorrentes de alagamentos de residências e prédios provocados por transbordamento de lagoas de captação diante da falha na prestação dos serviços de desobstrução de canais, galerias pluviais, bocas de lobo, drenagem e limpeza pública. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado acima identificado, ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Civeis, Criminais e da Fazenda Publica do Estado do Rio Grande do Norte, a unanimidade de votos, conhecer do recurso, e por maioria de votos, dar provimento ao recurso inominado interposto pela parte autora, para majorar os danos morais para R$ 7.000,00 (sete mil reais), e fixar os danos materiais em R$ 1.708,03 (mil, setecentos e oito reais e três centavos), com atualização monetária segundo a SELIC a contar do evento danos, nos termos do voto do RELATOR. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios ante o provimento do recurso. Vencido o magistrado Ricardo Procópio Bandeira de Melo, que divergiu ao fixar reparação por danos morais. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios ante o provimento do recurso. Natal/RN, data conforme o registro do sistema. MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Juiz Relator. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0813991-44.2022.8.20.5001, Magistrado(a) MADSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES, 1ª Turma Recursal, ASSINADO em 17/11/2022) Em relação ao dano material, considerando que os autores precisaram deixar o imóvel onde residiam devido a rachaduras estruturais causadas por uma enchente, foram forçados a alugar outra residência localizada na Rua Trindade. Ademais, conforme o Contrato de Locação anexado ao processo (ID 78746269), eles estavam pagando um aluguel mensal de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) desde 17/01/2020, acumulando um total de R$ 8.050,00 (oito mil e cinquenta reais) como compensação por danos materiais. O laudo aponta, ademais, que o imóvel não possui condições de ser habitado (ID 125259019 , p. 17): Dispositivo À vista do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente condenar o réu ao pagamento de R$ 9.000,00, sendo R$ 3.000,00 para cada parte autora, a título de danos morais, com termo inicial da correção monetária a contar da prolação desta sentença, juros do evento danoso, observado o Tema 810 do STF. A contar de dezembro de 2021, a atualização monetária (correção e juros) será realizada pela SELIC nos moldes do art. 3º da EC 113/2021. Condenado também ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 8.050,00. A correção monetária começa a contar a partir do prejuízo efetivo. Sem condenação em custas ou honorários no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Eventual recurso inominado conforme portaria da Secretaria Unificada. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal, data e assinatura do sistema. Juiz(a) de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/06) Em suas razões, a autora sustentou ter sofrido danos com o transbordamento da lagoa de captação, danos ocasionados à residência dos autores decorrentes de 03 alagamentos, nos anos de 2019 e 2020, por isso merece ser majorada a indenização em danos morais. Nas Contrarrazões, o recorrido afirma que a parte recorrente não demonstrou nenhuma motivação para majoração da indenização, e que a quantificação indenizatória deve ser personificada, observando cada caso em específico, evitando o enriquecimento injustificável da vítima e a “indústria do dano moral”. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela recorrente, ante a ausência de elementos impeditivos da benesse (CPC, arts. 98 e 99). A controvérsia cinge-se acerca da responsabilidade civil do ente público por ato omissivo, diante dos danos ocasionados à residência do autor decorrentes de 03 alagamentos, nos anos de 2019 e 2020. Na sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente para condenar o réu ao pagamento de R$ 9.000,00, sendo R$ 3.000,00 para cada parte autora, a título de danos morais, bem como ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 8.050,00. Irresignados, os demandantes interpuseram recurso pleiteando a majoração do valor fixado a título de danos morais. Para fixação dos danos morais, deve o magistrado avaliar a extensão do dano (art. 944 do Código Civil), bem como se valer dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, procurando evitar um enriquecimento indevido da parte recorrente, bem como, não causar no ente público o desestímulo necessário, em caso de valor irrisório. Nesse sentido, compulsando o acervo provatório, concluo que não restou comprovado nos autos, qualquer circunstância apta a autorizar a majoração da quantia indenizatória. No caso concreto, a quantia de R$ 9.000,00, sendo R$ 3.000,00 para cada parte autora, a título de danos morais, mostra-se compatível com as circunstâncias da lide. Importa destacar que o núcleo familiar dos autores não pode ser indenizado de forma diferenciada apenas pela quantidade de integrantes que compõem o polo ativo. Acolher o pedido recursal significaria admitir que o abalo moral decorrente da mesma situação fática seria maior ou menor conforme o número de moradores da residência, o que não se coaduna com os princípios da isonomia, da razoabilidade e da proporcionalidade. Assim, concluo que a decisão recorrida fez a correta análise do conjunto probatório contido nos autos, aplicando o melhor direito, razão pela qual deve ser mantida integralmente nos termos do art. 46, da Lei 9.099/95. Por todo o exposto, o voto é no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo na íntegra a sentença ora recorrida. Com condenação dos recorrentes ao pagamento de custas judiciais e com honorários advocatícios, estes no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, sob condição suspensiva de exigibilidade (CPC, art. 98, § 3°). É o voto. Natal/RN, data constante no sistema. Paulo Luciano Maia Marques Juiz Relator Natal/RN, 3 de Junho de 2025.

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Ana Ilza Da Costa x Companhia De Aguas E Esgotos Do Rio Grande Do Norte

ID: 327649393

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0836384-94.2021.8.20.5001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANA ILZA DA COSTA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

Advogados:

SUENIA DANTAS DE GOES AVELINO

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RAFAELLA DE SOUZA BARROS

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CLAUDIO VINICIUS SANTA ROSA CASTIM

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0836384-94.2021.8.20.5001 Polo ativo ANA ILZA DA COSTA Advogado(s): SUENIA DANTA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0836384-94.2021.8.20.5001 Polo ativo ANA ILZA DA COSTA Advogado(s): SUENIA DANTAS DE GOES AVELINO, RAFAELLA DE SOUZA BARROS Polo passivo Companhia de Águas e Esgotos do RN -CAERN e outros Advogado(s): CLAUDIO VINICIUS SANTA ROSA CASTIM EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA. PERÍCIA TÉCNICA QUE ATESTA A REGULARIDADE DO HIDRÔMETRO E INEXISTÊNCIA DE VAZAMENTOS. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Ana Ilza da Costa contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de débitos e indenização por danos morais, em ação ajuizada contra a Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (CAERN). A autora alegou cobrança excessiva e desproporcional registrada em seu hidrômetro, sem que houvesse alteração em seu padrão de consumo. 2. A perícia técnica realizada nos autos constatou a inexistência de vazamentos no imóvel da autora e indicou que o hidrômetro estava em boas condições, sem evidências de erro nas medições anteriores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em definir se há cobrança indevida decorrente de erro na medição do consumo de água. 2. Estabelecer se a cobrança e a ausência de falha na prestação do serviço afastam a responsabilidade da concessionária e a configuração de dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A responsabilidade da concessionária de serviço público por eventuais danos ao consumidor decorre do art. 37, §6º, da Constituição Federal e do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, exigindo-se a comprovação de falha na prestação do serviço. 2. O laudo pericial produzido nos autos constatou a inexistência de vazamentos no imóvel da autora e indicou que não há evidências de erro nas medições anteriores, de modo que os indícios apontam que o valor cobrado teve relação com consumo real, sendo legítima e regular a cobrança impugnada. 3. O mero dissabor decorrente da cobrança de consumo de água, sem comprovação de erro na medição ou interrupção arbitrária do serviço, não configura dano moral indenizável. 4. Demonstrada a regularidade da cobrança e da prestação do serviço, ausente responsabilidade civil imputável à concessionária, inexistindo, portanto, dano a ser compensado ou reparado. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade da concessionária de serviço público por danos ao consumidor exige a comprovação de falha na prestação do serviço, nos termos do art. 37, §6º, da CF/1988 e do art. 14 do CDC. 2. A cobrança de consumo de água, quando respaldada por perícia técnica que atesta a regularidade do hidrômetro e a inexistência de vazamentos, é legítima e não configura falha na prestação do serviço. 3. O mero dissabor decorrente de cobrança legítima não enseja indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, §6º; CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CPC/2015, arts. 85, §11, e 473. Jurisprudência relevante citada: TJRN, AC nº 0835642-35.2022.8.20.5001, Rel. Des. Claudio Santos, 1ª Câmara Cível, j. 30.09.2023; TJRN, AC nº 0860574-92.2019.8.20.5001, Rel. Roberto Francisco Guedes Lima, 2ª Câmara Cível, j. 11.02.2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento, ao recurso interposto por Ana Ilza da Costa, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por Ana Ilza da Costa em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN que, analisando a controvérsia dos autos, proposta pela autora em desfavor da Companhia de Água e Esgoto do Rio Grande do Norte – CAERN, julgou procedentes os pedidos iniciais pelos termos e fundamentos do comado decisório de Id. 30307354. Sustenta em suas razões recursais que: a) a perícia realizada em outubro de 2024, quatro anos após os fatos, não pode ser considerada prova suficiente, pois a aferição do hidrômetro e a inspeção do imóvel deveriam ter sido feitas em 2020/2021, quando a irregularidade foi contestada; b) o hidrômetro é um equipamento sujeito a falhas, desgastes e substituições, e o fato de funcionar corretamente em 2024 não garante que estivesse em perfeitas condições em 2020; c) as respostas do perito, em relação ao item 10 do laudo pericial, reforçam a tese da Apelante e demonstram a ausência de irregularidades no imóvel que pudessem justificar os valores exorbitantes cobrados; d) o consumo médio da Apelante sempre foi de 10m³ (10.000 litros) para um imóvel de 55m² habitado por duas pessoas, o que torna impossível ter consumido 54m³ (54.000 litros) ou 87m³ (87.000 litros) nos meses cobrados; e) a estatal se omitiu da responsabilidade de aferir em laboratório o hidrômetro da Apelante, conforme questionamento 4 do laudo pericial, e se tivesse realizado a aferição em 2021, o problema poderia ter sido detectado e solucionado imediatamente; f) A recusa da CAERN em realizar a aferição do hidrômetro em janeiro/2021, sob a alegação infundada de falta de autorização de acesso ao prédio, e posteriormente sob o argumento de fatura em atraso, configura prática abusiva; g) o aumento repentino do consumo é inexplicável e desproporcional, evidenciando a possibilidade de erro na medição, especialmente porque o histórico de consumo anterior e posterior aos meses contestados não indica variações significativas e; h) a oitiva testemunhal e aprofundamento instrutório era fundamental para esclarecer pontos controversos, como a impossibilidade do consumo exorbitante, a ausência de vazamentos na época, a possibilidade de erro no hidrômetro e a recusa da Apelada em realizar a medição. Sob esses fundamentos, requer o provimento do apelo para reformar a sentença, reconhecer o cerceamento de defesa, a recusa na medição do hidrômetro e a omissão da estatal, julgando os pedidos autorais totalmente procedentes para declarar a inexistência/inexigibilidade das contas de água com vencimento em 11/2020 e 12/2020 que ultrapassam a média, com a restituição dos valores pagos e indenização pelos danos sofridos (Id. 30307357). Intimada, a concessionária prestadora do serviço público apresentou suas contrarrazões ao Id. 30307362. Desnecessidade de intervenção do Órgão Ministerial, nos termos do art. 127 da CF/88, dos arts. 176 e 178 do CPC, da Recomendação Conjunta nº 001/2021-PGJ/CGMP, das Recomendações nº 34/2016 e nº 57/2017, do Conselho Nacional do Ministério Público e da Recomendação nº 001/2021-CGMP. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação cível. Preliminarmente passo a analisar a alegação de cerceamento de defesa encartada no recurso, circunstância apta a ensejar a decretação de nulidade do julgado de origem sob possível erro de procedimento relacionado a negativa de produção probatória (prova testemunhal). Pois bem, cinge-se a discussão dos autos em aferir alegada falha na prestação do serviço por empresa concessionária de serviço público relacionado a medição de consumo em excesso no fornecimento de água e da cobrança realizada a esse título. Não há que se violar o princípio do contraditório e ampla defesa, tampouco necessidade de esgotamento dos meios de produção de prova, pois o juiz está adstrito aquilo que foi comprovado nos autos, e considerando ser prova suficiente fica afastada a nulidade. Portanto, após a realização da perícia e suficientes os demais elementos probatórios, a não realização de audiência de instrução específica para oitiva das partes não se traduz em cerceamento de defesa, especialmente quando a solução do caso depende essencialmente de prova documental técnica. Passo a analisar o mérito. Com efeito, situação jurídica discutida entre as partes insere-se dentro do contexto de consumo[1], devendo, portanto, ser aferida sob o plexo protetivo do Código de Defesa do Consumidor, sendo facultado ao Juízo conduzir o processo sob as diretrizes protetivas, invertendo-se o ônus da prova, quando necessário, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, de forma a se atingir uma equidade processual razoável, inclusive. Ressalte-se também que o art. 22 do CDC evidencia a aplicabilidade das regras consumeristas nas relações entre órgãos da administração pública e os consumidores dos serviços prestados. Na situação narrada nos autos, cabia à concessionária do serviço público a comprovação efetiva de que não houve excesso nas cobranças. Sustenta a tese de defesa da concessionária que o hidrômetro instalado no imóvel da consumidora funcionava perfeitamente e que não houve falha imputável à empresa, de modo que, embora o consumo pontual relacionado nos meses de outubro e novembro de 2020 destoasse da apuração média da unidade consumidora, a atipicidade decorreu do consumo excepcional daquela unidade no período de referência, inexistindo qualquer falha na prestação do serviço. Após a abertura de reclamação feita à época pela consumidora, a estatal realizou vistoria no imóvel, tendo os técnicos da concessionária concluído pela ausência de vazamentos Id. 30307277. A autora solicitou a análise do hidrômetro que não foi negada (Id. 30307279). Contudo, em que pese a negativa da concessionária em analisar o hidrômetro, diante da controvérsia eminentemente técnica, o Juízo de origem determinou a realização da prova pericial de engenharia para resolver a situação, tendo sido apurado pelo expert no Id. 30307348: “Face aos pedidos do autor, as constatações periciais com metodologia expressa em seu corpo e a Legislação, concluo que não há vazamentos nas instalações hidrossanitárias do imóvel.” “O hidrômetro está em boas condições e permite o acesso à leitura.” “As instalações hidráulicas estão emboás condições. Não há necessidade de reparos” “Não houve reparos recentes nas instalações hidráulicas.” “O hidrômetro instalado não apresenta erro de medição fora dos padrões de tolerância. O hidrômetro estaria aprovado.” “Não existe nenhum ponto de vazamento interno no imóvel. Não há indícios de possíveis reparos nas instalações hidráulicas do imóvel.” De plano, ficou cabalmente comprovado: a) não há vazamentos no imóvel à época da perícia e nem de que houve reparos recentes nas instalações e; b) que o hidrômetro está dentro dos padrões de tolerância. Resta evidente que a consumidora está tão somente está inconformada com o resultado obtido pelos trabalhos periciais, enquanto o labor desenvolvido pelo expert não merece retoque, uma vez que cumpriu todas as determinações proferidas por esta julgadora e, ainda, atingiu o objetivo proposto para a finalidade do processo, isento de qualquer tipo de vício, obedecendo a todos os requisitos do Art. 473, do CPC. De fato, o laudo pericial produzido nos autos constatou a inexistência de vazamentos no imóvel da autora e indicou que não há evidências de erro nas medições anteriores, de modo que os indícios apontam que o valor cobrado teve relação com consumo real, se mostrando legítima e regular a cobrança impugnada, não restando comprovada a falha na prestação dos serviços. Embora o hidrômetro esteja sujeito a falhas mecânicas assim devido desgastes e oscilações no fornecimento de água, extrai-se dos autos que o aparelho instalado no imóvel é o mesmo, não sendo crível pressupor que eventuais falhas mecânicas teriam se auto consertado, considerando que nos meses subsequências o consumo voltou aos parâmetros médios, o que conduz o uso excepcional pela unidade consumidora nos meses questionados. A propósito, colaciono precedentes desta Corte Estadual no mesmo sentido: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE AUMENTO EXORBITANTE EM FATURA DE COBRANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONSUMO DE ÁGUA EXACERBADO, RELATIVAMENTE AOS MESES ANTERIORES AO PERÍODO DO SUPOSTO ACRÉSCIMO, A ENSEJAR ABUSIVIDADE NA CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA RÉ. INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA PARTE DEMANDANTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO VINDICADO. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 373, I, DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL QUE SE IMPÕE. LAUDO PERICIAL. INTELIGÊNCIA ART. 370 CPC. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0835642-35.2022.8.20.5001, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 30/09/2023, PUBLICADO em 04/10/2023); EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE DÉBITOS DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. PERÍCIA TÉCNICA. CONSUMO EFETIVO. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR PELA MANUTENÇÃO DAS INSTALAÇÕES INTERNAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente os pedidos formulados em ação monitória proposta pela Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (CAERN) para cobrança de débitos referentes à prestação de serviços de abastecimento de água e esgoto e julgou improcedentes os pedidos feitos na reconvenção apresentada pelo recorrente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se os valores cobrados pela concessionária de serviços públicos correspondem ao consumo efetivamente registrado; e (ii) definir se há responsabilidade da CAERN por eventuais falhas nas medições ou irregularidades nos equipamentos de consumo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ação monitória é adequada para cobrança de valores demonstrados por prova escrita, ainda que desprovida de força executiva, nos termos do art. 700 do CPC.4. A perícia técnica realizada nos autos concluiu que os valores cobrados refletem o consumo efetivo, medido de forma regular pelos equipamentos instalados no imóvel do recorrente.5. Não há nos autos prova de irregularidades substanciais nas medições ou na prestação do serviço pela CAERN, sendo as alegações do recorrente desprovidas de suporte probatório consistente.6. A Resolução nº 06/2016 da ARSEP atribui ao consumidor a responsabilidade pela manutenção e adequação técnica das instalações internas, cabendo-lhe evitar danos ou prejuízos decorrentes de sua inércia.7. Jurisprudência consolidada desta Corte estabelece que, inexistindo falhas comprovadas na prestação do serviço pela concessionária e sendo evidenciada a responsabilidade do consumidor pelas suas instalações internas, não há ilegitimidade na cobrança realizada.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento:1. A ação monitória é instrumento adequado para cobrança de valores demonstrados por prova escrita, mesmo sem força executiva.2. A responsabilidade pela manutenção e adequação técnica das instalações internas compete ao consumidor, nos termos da Resolução nº 06/2016 da ARSEP.3. Inexistindo prova de irregularidade nas medições e sendo demonstrada a adequação do consumo cobrado, é legítima a cobrança realizada pela concessionária.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 700 e 85, § 11; Resolução nº 06/2016 da ARSEP, art. 219. (APELAÇÃO CÍVEL, 0860574-92.2019.8.20.5001, Mag. ROBERTO FRANCISCO GUEDES LIMA, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 11/02/2025, PUBLICADO em 12/02/2025); Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA EXCESSIVA. PERÍCIA TÉCNICA QUE ATESTA A REGULARIDADE DO HIDRÔMETRO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Paula Francinete Ferreira Barros contra sentença que julgou improcedente pedido de religação do fornecimento de água, inexigibilidade dos débitos e indenização por danos morais, em ação ajuizada contra a Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte – CAERN. A autora alegou consumo excessivo e desproporcional registrado em seu hidrômetro, sem que houvesse alteração em seu padrão de consumo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há cobrança indevida decorrente de erro na medição do consumo de água; e (ii) estabelecer se a interrupção do serviço e a exigência dos débitos caracterizam falha na prestação do serviço e ensejam indenização por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade da concessionária de serviço público por eventuais danos ao consumidor decorre do art. 37, §6º, da Constituição Federal e do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, exigindo-se a comprovação de falha na prestação do serviço. 4. O laudo pericial produzido nos autos constatou a inexistência de vazamentos no imóvel da autora e indicou que não há evidências de erro nas medições anteriores. 5. A cobrança questionada decorreu de consumo efetivo, afastando-se a alegação de inexigibilidade dos débitos e inexistindo ilegalidade na interrupção do fornecimento do serviço em caso de inadimplemento. 6. O mero dissabor decorrente da cobrança de consumo de água, sem comprovação de erro na medição ou interrupção arbitrária do serviço, não configura dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e desprovido. __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, §6º; CDC, art. 14; Lei nº 8.987/1995, art. 6º, §3º; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TJRN, AC nº 0802206-89.2021.8.20.5108, Rel. Des. Ibanez Monteiro, 2ª Câmara Cível, j. 13.02.2023; TJRN, AI nº 0808757-20.2020.8.20.0000, Rel. Juiz Convocado Homero Lechner de Albuquerque, 1ª Câmara Cível, j. 13.04.2021; TJMG, AI nº 1000021021297300, Rel. Des. Alexandre Santiago, 8ª Câmara Cível, j. 25.03.2021. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos. Acordam os Desembargadores da Primeira Turma da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. (APELAÇÃO CÍVEL, 0836083-16.2022.8.20.5001, Des. JOAO BATISTA RODRIGUES REBOUCAS, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 16/05/2025, PUBLICADO em 18/05/2025) Demonstrada a regularidade da cobrança impugnada e da prestação do serviço, ausente responsabilidade civil imputável a concessionária em específico, inexistindo, portanto, dano a ser compensado ou reparado. Diante do exposto, conheço e nego provimento ao recurso interposto por Ana Ilza da Costa, mantendo-se o julgado de origem pelos seus próprios termos. Com fundamento no art. 85, §11º do CPC, majoro os honorários de sucumbência para 12%, suspensa sua exigibilidade nos termos do §3º do art. 98 do mesmo diploma processual. E como voto. Natal/RN, data registrada no sistema. Desembargador Cornélio Alves Relator [1] Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. Natal/RN, 7 de Julho de 2025.

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