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Processo nº 0852116-81.2022.8.20.5001

ID: 309049674

Tribunal: TJRN Órgão: 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0852116-81.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAçãO DA REDE PúBLICA DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTE/RN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ODILON ALBUQUERQUE DE AMORIM GARCIA

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE NATAL SEXTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA Autos nº 0852116-81.2022.8.20.5001. Natureza do feito: Cumprimento de Sentença. Vistos. CUMPRIMENTO INDIV… ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE NATAL SEXTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA Autos nº 0852116-81.2022.8.20.5001. Natureza do feito: Cumprimento de Sentença. Vistos. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA movido pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA DO RIO GRANDE DO NORTE – SINTE/RN e outros, em que requerem a execução de título executivo formado na Ação Coletiva nº 0846782-13.2015.8.20.5001, transitado em julgado. A Secretaria Unificada de Expedição de RPV e Precatórios – SERPREC elaborou planilha de cálculos atualizada. Intimadas as partes, o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE requereu a adoção de cautelas na expedição de requisitórios de pagamento, alegando risco concreto de pagamento em duplicidade decorrente da tramitação concomitante de execuções individuais e coletivas sobre o mesmo crédito. O ente público pleiteia verificação prévia da eventual quitação dos créditos antes da expedição de Requisição de Pequeno Valor e, na hipótese de constatação de satisfação do débito ou manutenção da inclusão dos exequentes em outras execuções em avançado estágio de tramitação, pugna pela extinção do presente feito sem resolução de mérito em relação aos beneficiários contemplados. É o relatório. D E C I D O : O princípio da cooperação, consagrado no art. 6º, do Código de Processo Civil, efetivamente impõe às partes e ao Poder Judiciário o dever de colaborar mutuamente para a obtenção de decisão de mérito justa e efetiva, promovendo a celeridade processual e a economia de atos. Contudo, tal cooperação não exime o Estado do dever primário e indelegável de zelar pelo erário, responsabilidade institucional que não pode ser transferida ao Poder Judiciário. Ressalte-se, por oportuno, as providências adotadas pela Procuradoria Geral deste Estado para evitar pagamentos indevidos, sobretudo evidenciadas pelo peticionamento em alguns feitos comunicando a existência de litispendência ou coisa julgada. A alegação de possível pagamento em duplicidade, conquanto legítima, demanda também providências administrativas. Nesse contexto, importa registrar que os dados extraídos do sistema GPSJUS em 12 de junho de 2025 indicam que os servidores da Secretaria Unificada das Varas de Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN administram acervo 28.628 (vinte e oito mil, seiscentos e vinte e oito) processos. Por sua vez, o acervo desta Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN é composto por 4.551 (quatro mil, quinhentos e cinquenta e um) processos, nesta data, havendo apenas um servidor efetivo lotado no gabinete, ao qual são atribuídas, além de outras demandas, as providências relativas aos bloqueios judiciais e demais atos executórios. Não obstante este Juízo não possa determinar a alteração de protocolos utilizados por servidores da Secretaria Unificada, posto que subordinados hierarquicamente ao Chefe da Unidade respectiva e ao Juiz Coordenador, e não a este Magistrado, esta Unidade Jurisdicional realiza consultas no PJe, anteriormente a efetivação de bloqueios judiciais. Também, certifica-se, se ocorrente, a existência de coisa julgada ou litispendência. Ademais, após a prolação de sentença nos processos individuais, servidor do Gabinete tem realizado a juntada da pronunciamento em eventuais cumprimentos do mesmo título requeridos pelo SINTE/RN nos quais a parte exequente também figure no polo ativo, viabilizando o conhecimento tempestivo do pedido de cumprimento individual. Desse modo, este Juízo adota cautelas administrativas e processuais disponíveis para prevenir pagamentos indevidos. Contudo, deve-se consignar que a efetividade de tais medidas é mitigada pela possibilidade de demandas sem o cadastro de todos os exequentes no polo ativo ou passivo, ou mesmo ajuizamento de ação após a consulta feita pelo Gabinete, tornando imprescindível a atuação efetiva da Procuradoria do Estado, que possui acesso a outras ferramentas/sistemas de controle interno. POSTO ISSO, e por tudo que nos autos consta, DETERMINO o prosseguimento do feito, com a remessa dos autos à SERPREC para expedição dos requisitórios devidos, consignando-se que, após eventual retorno do feito para bloqueio judicial em caso de inadimplemento de RPV, serão observadas as cautelas ordinárias adotadas por esta Unidade Jurisdicional. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. FRANCISCO SERÁPHICO DA NÓBREGA COUTINHO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

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Processo nº 0853959-81.2022.8.20.5001

ID: 309052905

Tribunal: TJRN Órgão: 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0853959-81.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAçãO DA REDE PúBLICA DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTE/RN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ODILON ALBUQUERQUE DE AMORIM GARCIA

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE NATAL SEXTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA Autos nº 0853959-81.2022.8.20.5001. Natureza do feito: Cumprimento de Sentença. Vistos. CUMPRIMENTO INDIV… ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE NATAL SEXTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA Autos nº 0853959-81.2022.8.20.5001. Natureza do feito: Cumprimento de Sentença. Vistos. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA movido pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA DO RIO GRANDE DO NORTE – SINTE/RN e outros, em que requerem a execução de título executivo formado na Ação Coletiva nº 0846782-13.2015.8.20.5001, transitado em julgado. A Secretaria Unificada de Expedição de RPV e Precatórios – SERPREC elaborou planilha de cálculos atualizada. Intimadas as partes, o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE requereu a adoção de cautelas na expedição de requisitórios de pagamento, alegando risco concreto de pagamento em duplicidade decorrente da tramitação concomitante de execuções individuais e coletivas sobre o mesmo crédito. O ente público pleiteia verificação prévia da eventual quitação dos créditos antes da expedição de Requisição de Pequeno Valor e, na hipótese de constatação de satisfação do débito ou manutenção da inclusão dos exequentes em outras execuções em avançado estágio de tramitação, pugna pela extinção do presente feito sem resolução de mérito em relação aos beneficiários contemplados. É o relatório. D E C I D O : O princípio da cooperação, consagrado no art. 6º, do Código de Processo Civil, efetivamente impõe às partes e ao Poder Judiciário o dever de colaborar mutuamente para a obtenção de decisão de mérito justa e efetiva, promovendo a celeridade processual e a economia de atos. Contudo, tal cooperação não exime o Estado do dever primário e indelegável de zelar pelo erário, responsabilidade institucional que não pode ser transferida ao Poder Judiciário. Ressalte-se, por oportuno, as providências adotadas pela Procuradoria Geral deste Estado para evitar pagamentos indevidos, sobretudo evidenciadas pelo peticionamento em alguns feitos comunicando a existência de litispendência ou coisa julgada. A alegação de possível pagamento em duplicidade, conquanto legítima, demanda também providências administrativas. Nesse contexto, importa registrar que os dados extraídos do sistema GPSJUS em 12 de junho de 2025 indicam que os servidores da Secretaria Unificada das Varas de Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN administram acervo 28.628 (vinte e oito mil, seiscentos e vinte e oito) processos. Por sua vez, o acervo desta Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN é composto por 4.551 (quatro mil, quinhentos e cinquenta e um) processos, nesta data, havendo apenas um servidor efetivo lotado no gabinete, ao qual são atribuídas, além de outras demandas, as providências relativas aos bloqueios judiciais e demais atos executórios. Não obstante este Juízo não possa determinar a alteração de protocolos utilizados por servidores da Secretaria Unificada, posto que subordinados hierarquicamente ao Chefe da Unidade respectiva e ao Juiz Coordenador, e não a este Magistrado, esta Unidade Jurisdicional realiza consultas no PJe, anteriormente a efetivação de bloqueios judiciais. Também, certifica-se, se ocorrente, a existência de coisa julgada ou litispendência. Ademais, após a prolação de sentença nos processos individuais, servidor do Gabinete tem realizado a juntada da pronunciamento em eventuais cumprimentos do mesmo título requeridos pelo SINTE/RN nos quais a parte exequente também figure no polo ativo, viabilizando o conhecimento tempestivo do pedido de cumprimento individual. Desse modo, este Juízo adota cautelas administrativas e processuais disponíveis para prevenir pagamentos indevidos. Contudo, deve-se consignar que a efetividade de tais medidas é mitigada pela possibilidade de demandas sem o cadastro de todos os exequentes no polo ativo ou passivo, ou mesmo ajuizamento de ação após a consulta feita pelo Gabinete, tornando imprescindível a atuação efetiva da Procuradoria do Estado, que possui acesso a outras ferramentas/sistemas de controle interno. POSTO ISSO, e por tudo que nos autos consta, DETERMINO o prosseguimento do feito, com a remessa dos autos à SERPREC para expedição dos requisitórios devidos, consignando-se que, após eventual retorno do feito para bloqueio judicial em caso de inadimplemento de RPV, serão observadas as cautelas ordinárias adotadas por esta Unidade Jurisdicional. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. FRANCISCO SERÁPHICO DA NÓBREGA COUTINHO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

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Processo nº 0842804-81.2022.8.20.5001

ID: 316065106

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0842804-81.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ODILON ALBUQUERQUE DE AMORIM GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ODILON ALBUQUERQUE DE AMORIM GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169650 - Email: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169650 - Email: nt2vfp@tjrn.jus.br Número do Processo: 0842804-81.2022.8.20.5001 Parte exequente: Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública do Rio Grande do Norte - SINTE/RN e outros (9) Parte executada: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de execução individual da sentença coletiva proferida nos autos do processo de nº 0801191-95.2012.8.20.0001 em que foi determinado ao Estado do RN o pagamento do piso do magistério público estadual. Em primeira decisão, este juízo determinou a suspensão do feito, em razão da instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR - 0811061-21.2022.8.20.0000 ) requerido pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, cujo o debate era: saber os limites da Ação Coletiva n. 0801191-95.2012.8.20.0001, mais especificamente, se o título executivo judicial nela produzido alberga a aplicação escalonada do piso conforme a evolução em níveis da carreira do magistério estadual ou se estabelece um valor a ser observado como mínimo no vencimento inicial, ou seja, na primeira classe/nível da carreira. O referido IRDR não foi encerrado até o presente momento, antes teve seu seguimento nos autos da apelação cível de nº 0863594-57.2020.8.20.5001, cujo último despacho proferido foi exarado nos seguintes termos: "[...] Desta feita, determino a adoção das seguintes providências: i) intimação do Estado do Rio Grande do Norte, para que se manifeste sobre a possível perda do objeto da ação e do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas; ii) após a realização da providência anterior, que seja determinada nova remessa à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação sobre o pedido do SINTE, considerando a informação trazida pelo Núcleo de Gestão de Precatórios e Métodos Consensuais (NUGEPMAC)." Em razão deste fato é que o processo não veio concluso para decisão deste gabinete. Contudo, a fim de dar celeridade a questão posta nos autos, considerando que há termo de acordo homologado pelo Núcleo de Ações Coletivas, em data posterior a determinação de suspensão contida no IRDR, que implicará perda do objeto do mencionado incidente, como indicado no despacho acima, bem como diante do disposto no art. 980, parágrafo único do CPC, determino o levantamento da suspensão e HOMOLOGO os cálculos ofertados pela parte exequente, fixando o valor da execução da seguinte forma: JULIO CESAR ANDRADE NEVES DE OLIVEIRA...R$ 3.515,83 JULIO CESAR DE ANDRADE LIMA...R$ 6.039,98 JULIO CESAR DE S TRAVASSOS...R$ 5.415,88 JULIO CESAR FERNANDES...R$ 11.326,41 Outrossim, extingo o feito sem resolução de mérito quanto aos exequentes não mencionados na planilha de id 117563360, pelo que deve a Secretaria promover a sua exclusão do cadastro do feito. Sobre as quantias acima especificadas deverão incidir os descontos legais e obrigatórios por ocasião do pagamento. Em relação aos honorários contratuais, autorizo que, quando do momento da expedição do requisitório de pagamento em benefício da parte exequente, se proceda à retenção do montante previsto no contrato, o qual se já não constar nos autos, deverá ser apresentado até a expedição dos requisitórios, nos termos do art. 22, §4 da Lei 8.906, de 04 de julho de 1994. Desde já, defiro também o pagamento dos honorários sucumbenciais/contratuais em favor da pessoa jurídica ou sociedade unipessoal do advogado, nos termos do art. 85, §15 do CPC. Honorários nos termos do acordo pactuado. Sem custas, face a isenção legal de que gozam os entes públicos, nos termos do art. 1º, §1º da Lei Estadual 9.278/2009. Por último, considerando o que dispõe o art. 5º da Portaria Conjunta nº 23, de oito de maio de 2023, a qual instalou a Secretaria Unificada de Expedição de RPV e Precatórios, informo os seguintes dados relativos a presente execução: Ente devedor ESTADO DO RN Valor devido a cada beneficiário, incluindo honorários de sucumbência JULIO CESAR ANDRADE NEVES DE OLIVEIRA...R$ 3.515,83; JULIO CESAR DE ANDRADE LIMA...R$ 6.039,98; JULIO CESAR DE S TRAVASSOS...R$ 5.415,88; JULIO CESAR FERNANDES...R$ 11.326,41; Natureza do Crédito Alimentar Referência do Crédito Rendimento de salário data-base do cálculo Agosto de 2023 Autorização para retenção dos honorários contratuais Conforme acordo Natal/RN, data registrada no sistema. ARTUR CORTEZ BONIFÁCIO Juiz de Direito

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Processo nº 0892468-81.2022.8.20.5001

ID: 259681853

Tribunal: TJRN Órgão: 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0892468-81.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

THIAGO TAVARES DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANESSA LAYS TAVARES DE ARAUJO

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THIAGO TAVARES DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 PROCESSO Nº: 0892468-81.2022.8.20.5001 EXEQUENTE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 PROCESSO Nº: 0892468-81.2022.8.20.5001 EXEQUENTE(S): IVONE MARIA FREITAS EXECUTADO(S): Município de Natal DECISÃO - HOMOLOGAÇÃO DE PRECATÓRIO Consoante o previsto no art. 1º da Portaria Conjunta 47, de 14 de julho de 2022 - TJRN, “o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais efetivados perante o Banco do Brasil serão realizados exclusivamente com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ.” Acontece que, para a realização de pagamento por meio do referido sistema, são necessários os dados bancários dos beneficiários do crédito, uma vez que o saldo será encaminhado diretamente para a conta destes. Isso posto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar os seguintes dados, para fins de liberação do alvará eletrônico: I – Número do CPF; II – Banco, agência e número da conta bancária para o crédito do valor da condenação e eventuais honorários advocatícios. Devem as respectivas contas terem como titulares a parte autora e o(s) advogado(s) constituído(s) ou conta de pessoa jurídica constituída pelos respectivos causídicos. Excepcionalmente, consoante o disposto na Nota Técnica nº 04, do Centro de Inteligência Judiciária do TJRN, CIJ/RN, caso se pretenda a liberação do crédito da parte na conta do advogado, deverá ser apresentado instrumento procuratório atualizado (contemporâneo ao pedido de expedição do alvará) com expressa autorização para recebimento dos valores devidos (art. 35, § 2º, do Código de Ética da OAB). Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado. Preliminarmente, verifico que o exequente concordou (ID 148372480) com os cálculos apresentados pela parte executada. Considerando que os valores trazidos pelo executado, no total de R$ 80.226,22 (oitenta mil, duzentos e vinte e seis reais e vinte e dois centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 16/12/2024, conforme ID 142125793. Em atenção à Resolução 17/2021 e ao previsto na Lei 10.166/2017, considero que o débito executado deve ser adimplido via Precatório, por ultrapassar o limite de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, ou 60 (sessenta) salários-mínimos, em se tratando de idoso, ou portador de doença grave. Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em 30% de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID 138815890), em favor de WANESSA TAVARES DE ARAUJO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, OAB/RN n° 1959, CNPJ n° 55.982.917/0001-20, consonante petição de ID 138815889. Quanto a eventual pedido de processamento em separado dos valores relativos aos honorários contratuais, para tê-los pagos de forma diversa daquela aplicável à parte autora, além de haver expressa vedação constitucional (art. 100, § 8º) e legal (Lei 12.153/09, art. 13º, § 4º) ao fracionamento do quantum para essa finalidade, é uníssono o Supremo Tribunal Federal ao se manifestar contrário à aplicação da Súmula 47 aos honorários contratuais (Rcl 23886 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, julgamento em 9.12.2016, DJe de 15.2.2017, e Rcl 26840, Relator Ministro Roberto Barroso, Decisão Monocrática, julgamento em 23.11.2017, DJe de 27.11.2017). Por essas razões, INDEFIRO eventual pedido formulado nesse sentido, sem prejuízo da possibilidade do recebimento de tais verbas por alvará individualizado e específico, quando do recebimento dos valores principais pela parte autora. Voltem os autos para a Secretaria para a confecção do Instrumento de Precatório no valor integral, nos termos da Resolução 08/2015 – DJE 23/06/2015. Entendo que o crédito executado possui natureza COMUM, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Gratificações – Indenizações. Após emissão do Instrumento de Precatório nos autos, intime-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, apresentar eventual impugnação, conforme o art. 11º da referida Resolução. Não havendo impugnação, prossiga-se no rito destinado ao cumprimento de precatório pelo Sistema SIGPRE. Após a expedição do instrumento precatório, confirme-se a validação deste pela Divisão de Precatórios do TJ/RN. Em razão do exposto, suspendo o processo, sem prejuízo de todas as providências necessárias ao processamento e pagamento do Precatório. Intimem-se. Cumpra-se. Comunicado o pagamento pela Divisão de Precatórios, determino que sejam os autos conclusos para extinção da execução. NATAL/RN, data registrada no sistema. JUIZ(A) DE DIREITO

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Processo nº 0892468-81.2022.8.20.5001

ID: 259681854

Tribunal: TJRN Órgão: 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0892468-81.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

WANESSA LAYS TAVARES DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANESSA LAYS TAVARES DE ARAUJO

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THIAGO TAVARES DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 PROCESSO Nº: 0892468-81.2022.8.20.5001 EXEQUENTE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 PROCESSO Nº: 0892468-81.2022.8.20.5001 EXEQUENTE(S): IVONE MARIA FREITAS EXECUTADO(S): Município de Natal DECISÃO - HOMOLOGAÇÃO DE PRECATÓRIO Consoante o previsto no art. 1º da Portaria Conjunta 47, de 14 de julho de 2022 - TJRN, “o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais efetivados perante o Banco do Brasil serão realizados exclusivamente com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ.” Acontece que, para a realização de pagamento por meio do referido sistema, são necessários os dados bancários dos beneficiários do crédito, uma vez que o saldo será encaminhado diretamente para a conta destes. Isso posto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar os seguintes dados, para fins de liberação do alvará eletrônico: I – Número do CPF; II – Banco, agência e número da conta bancária para o crédito do valor da condenação e eventuais honorários advocatícios. Devem as respectivas contas terem como titulares a parte autora e o(s) advogado(s) constituído(s) ou conta de pessoa jurídica constituída pelos respectivos causídicos. Excepcionalmente, consoante o disposto na Nota Técnica nº 04, do Centro de Inteligência Judiciária do TJRN, CIJ/RN, caso se pretenda a liberação do crédito da parte na conta do advogado, deverá ser apresentado instrumento procuratório atualizado (contemporâneo ao pedido de expedição do alvará) com expressa autorização para recebimento dos valores devidos (art. 35, § 2º, do Código de Ética da OAB). Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado. Preliminarmente, verifico que o exequente concordou (ID 148372480) com os cálculos apresentados pela parte executada. Considerando que os valores trazidos pelo executado, no total de R$ 80.226,22 (oitenta mil, duzentos e vinte e seis reais e vinte e dois centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 16/12/2024, conforme ID 142125793. Em atenção à Resolução 17/2021 e ao previsto na Lei 10.166/2017, considero que o débito executado deve ser adimplido via Precatório, por ultrapassar o limite de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, ou 60 (sessenta) salários-mínimos, em se tratando de idoso, ou portador de doença grave. Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em 30% de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID 138815890), em favor de WANESSA TAVARES DE ARAUJO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, OAB/RN n° 1959, CNPJ n° 55.982.917/0001-20, consonante petição de ID 138815889. Quanto a eventual pedido de processamento em separado dos valores relativos aos honorários contratuais, para tê-los pagos de forma diversa daquela aplicável à parte autora, além de haver expressa vedação constitucional (art. 100, § 8º) e legal (Lei 12.153/09, art. 13º, § 4º) ao fracionamento do quantum para essa finalidade, é uníssono o Supremo Tribunal Federal ao se manifestar contrário à aplicação da Súmula 47 aos honorários contratuais (Rcl 23886 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, julgamento em 9.12.2016, DJe de 15.2.2017, e Rcl 26840, Relator Ministro Roberto Barroso, Decisão Monocrática, julgamento em 23.11.2017, DJe de 27.11.2017). Por essas razões, INDEFIRO eventual pedido formulado nesse sentido, sem prejuízo da possibilidade do recebimento de tais verbas por alvará individualizado e específico, quando do recebimento dos valores principais pela parte autora. Voltem os autos para a Secretaria para a confecção do Instrumento de Precatório no valor integral, nos termos da Resolução 08/2015 – DJE 23/06/2015. Entendo que o crédito executado possui natureza COMUM, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Gratificações – Indenizações. Após emissão do Instrumento de Precatório nos autos, intime-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, apresentar eventual impugnação, conforme o art. 11º da referida Resolução. Não havendo impugnação, prossiga-se no rito destinado ao cumprimento de precatório pelo Sistema SIGPRE. Após a expedição do instrumento precatório, confirme-se a validação deste pela Divisão de Precatórios do TJ/RN. Em razão do exposto, suspendo o processo, sem prejuízo de todas as providências necessárias ao processamento e pagamento do Precatório. Intimem-se. Cumpra-se. Comunicado o pagamento pela Divisão de Precatórios, determino que sejam os autos conclusos para extinção da execução. NATAL/RN, data registrada no sistema. JUIZ(A) DE DIREITO

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Processo nº 0910510-81.2022.8.20.5001

ID: 308179133

Tribunal: TJRN Órgão: 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0910510-81.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE MARTINS REGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIA PESSOA DE LACERDA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE MARTINS REGO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 PROCESSO Nº: 0910510-81.2022.8.20.5001 EXEQUENTE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 PROCESSO Nº: 0910510-81.2022.8.20.5001 EXEQUENTE(S): SONIA MARIA ALVES e outros (3) EXECUTADO(S): INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão devidamente transitado em julgado. Preliminarmente, diante da implantação do Sistema SisconDJ, que permite a transferência direta para a conta dos beneficiários com créditos judiciais, deverão ser informados os dados bancários para transferência dos créditos durante o prazo para pagamento da RPV. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADI 5706, declarou a inconstitucionalidade do dispositivo que disciplinava o limite da RPV para 60 (sessenta) salários-mínimos apenas na hipótese dos processos egressos dos Juizados Especiais da Fazenda Pública que tivessem natureza alimentícia, declarando a constitucionalidade do inciso que aumentou o limite da RPV para 60 (sessenta) salários-mínimos no caso do beneficiário, no momento da expedição, contar com mais de 60 (sessenta) anos ou ser portador de doença grave, definida em lei. Desta feita, no caso dos autos, a parte exequente possui mais de 60 (sessenta) anos/ou é portador de doença grave e o seu crédito se encontra dentro do limite de 60 (sessenta) salários-mínimos, de modo que se impõe a aplicação art. 1, §1º, inciso I da Lei 8.428/2003, alterada pela Lei 10.166/2017. Feitas tais considerações, verifico que o executado concordou com os cálculos apresentados pela parte exequente (ID 140386373). Considerando que os valores trazidos pelo exequente/executado, no total de R$ 65.969,58 (sessenta e cinco mil, novecentos e sessenta e nove reais e cinquenta e oito centavos), ID n.° 99244231, representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizados até abril de 2023. Fica o exequente cientificado que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados, só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório. Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em 20% (vinte por cento) de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID n.° 91512331 - pág. 06), em favor de Natália Pessoa de Lacerda, OAB RN14260 e CPF 084.933.614-70, conforme petição do ID Natália Pessoa de Lacerda, OAB RN14260 e CPF 084.933.614-70. Caso o advogado do exequente não tenha apresentado comprovação de que a pessoa jurídica é optante do simples, deverá fazê-lo no prazo de 10 (dez) dias. Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 60 (sessenta) salários-mínimos para o Estado do RN, no caso os autos, consoante art. 1, §1º, inciso I da Lei 8.428/2003, alterada pela Lei 10.166/2017. DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV. Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Rendimento Aposentadoria/Pensão; e AUTORIZO desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “BACENJUD minutar bloqueio ou desbloqueio”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores. Oficie-se à 7ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE NATAL, em resposta ao ofício proveniente do processo 0819016-77.2018.8.20.5001, que lá tramita, a fim de informar que o crédito da ação foi homologado para pagamento por meio de RPV e que quando da disponibilização do valor a este juízo, será feita transferência para aquele juízo sucessório, conforme requisitado. Encaminhar, junto com o ofício, cópia da presente decisão. Em razão do exposto, suspendo o processo durante o processamento e pagamento da RPV, sem prejuízo de sua tramitação regular. Intimem-se. Cumpra-se. NATAL/RN, data registrada no sistema. Juiz (a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0910510-81.2022.8.20.5001

ID: 308179145

Tribunal: TJRN Órgão: 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0910510-81.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NATALIA PESSOA DE LACERDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIA PESSOA DE LACERDA

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PEDRO HENRIQUE MARTINS REGO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 PROCESSO Nº: 0910510-81.2022.8.20.5001 EXEQUENTE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 PROCESSO Nº: 0910510-81.2022.8.20.5001 EXEQUENTE(S): SONIA MARIA ALVES e outros (3) EXECUTADO(S): INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão devidamente transitado em julgado. Preliminarmente, diante da implantação do Sistema SisconDJ, que permite a transferência direta para a conta dos beneficiários com créditos judiciais, deverão ser informados os dados bancários para transferência dos créditos durante o prazo para pagamento da RPV. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADI 5706, declarou a inconstitucionalidade do dispositivo que disciplinava o limite da RPV para 60 (sessenta) salários-mínimos apenas na hipótese dos processos egressos dos Juizados Especiais da Fazenda Pública que tivessem natureza alimentícia, declarando a constitucionalidade do inciso que aumentou o limite da RPV para 60 (sessenta) salários-mínimos no caso do beneficiário, no momento da expedição, contar com mais de 60 (sessenta) anos ou ser portador de doença grave, definida em lei. Desta feita, no caso dos autos, a parte exequente possui mais de 60 (sessenta) anos/ou é portador de doença grave e o seu crédito se encontra dentro do limite de 60 (sessenta) salários-mínimos, de modo que se impõe a aplicação art. 1, §1º, inciso I da Lei 8.428/2003, alterada pela Lei 10.166/2017. Feitas tais considerações, verifico que o executado concordou com os cálculos apresentados pela parte exequente (ID 140386373). Considerando que os valores trazidos pelo exequente/executado, no total de R$ 65.969,58 (sessenta e cinco mil, novecentos e sessenta e nove reais e cinquenta e oito centavos), ID n.° 99244231, representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizados até abril de 2023. Fica o exequente cientificado que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados, só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório. Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em 20% (vinte por cento) de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID n.° 91512331 - pág. 06), em favor de Natália Pessoa de Lacerda, OAB RN14260 e CPF 084.933.614-70, conforme petição do ID Natália Pessoa de Lacerda, OAB RN14260 e CPF 084.933.614-70. Caso o advogado do exequente não tenha apresentado comprovação de que a pessoa jurídica é optante do simples, deverá fazê-lo no prazo de 10 (dez) dias. Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 60 (sessenta) salários-mínimos para o Estado do RN, no caso os autos, consoante art. 1, §1º, inciso I da Lei 8.428/2003, alterada pela Lei 10.166/2017. DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV. Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Rendimento Aposentadoria/Pensão; e AUTORIZO desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “BACENJUD minutar bloqueio ou desbloqueio”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores. Oficie-se à 7ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE NATAL, em resposta ao ofício proveniente do processo 0819016-77.2018.8.20.5001, que lá tramita, a fim de informar que o crédito da ação foi homologado para pagamento por meio de RPV e que quando da disponibilização do valor a este juízo, será feita transferência para aquele juízo sucessório, conforme requisitado. Encaminhar, junto com o ofício, cópia da presente decisão. Em razão do exposto, suspendo o processo durante o processamento e pagamento da RPV, sem prejuízo de sua tramitação regular. Intimem-se. Cumpra-se. NATAL/RN, data registrada no sistema. Juiz (a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0867011-76.2024.8.20.5001

ID: 313750675

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0867011-76.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GEAILSON SOARES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO LUIZ MONTE DE HOLLANDA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

GEAILSON SOARES PEREIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36154313 - Emai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36154313 - Email: Processo n.: 0867011-76.2024.8.20.5001 Autor: ILO PEIXOTO DO NASCIMENTO Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Relatório ILO PEIXOTO DO NASCIMENTO ajuizou procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública em 01/10/2024, atribuindo à causa o valor de R$ 29.860,46, contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, buscando o pagamento das diferenças remuneratórias referentes aos meses de janeiro a junho de 2019, decorrentes da não aplicação, à época, do novo limite remuneratório fixado pela Lei 13.752/2018 e regulamentado pela Portaria Conjunta n.º 02/2018, cujo subteto estadual corresponde a 90,25 % do subsídio dos Ministros do STF, ou seja, R$ 35.462,22 . A parte autora instruiu a petição inicial com documentos pessoais (Id 132600785), procuração (Id 132600787), ficha funcional (Id 132600788), ficha financeira (Id 132600789), cópia da legislação/termo de acordo (Id 132600790), planilha contábil das diferenças (Id 132600791) e tabela de atualização monetária (Id 132600792) . Citado o ente demandado, decorreu o prazo legal sem apresentação de contestação, conforme certidão de decurso de prazo (Id 149927074) . Não houve manifestação do Ministério Público nem produção de prova em audiência. Precedentes das Turmas Recursais do TJRN sobre a matéria foram juntados, dentre eles o RI 0813335-19.2024.8.20.5001 (1ª TR) e o RI 0862980-81.2022.8.20.5001 (3ª TR) , ambos reconhecendo o direito às diferenças de teto relativas a janeiro-junho/2019. Fundamentação Tratando-se de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de prova em audiência, passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Preliminares – Inexistem. A revelia da Fazenda Pública não acarreta presunção de veracidade dos fatos (art. 7º, Lei 12.153/09). Mérito – A Constituição Federal, art. 37, XI, e a Constituição Estadual, art. 26, XI, fixam como subteto no Estado do Rio Grande do Norte o montante de 90,25 % do subsídio dos Ministros do STF. A Lei 13.752/2018 elevou esse subsídio para R$ 39.293,32 e a Portaria Conjunta n.º 02/2018 determinou efeitos financeiros a partir de 01/01/2019. Embora a Administração Estadual tenha firmado acordo sindical para implantar o novo teto de forma parcelada apenas a partir de maio/2019, o pacto não possui aptidão para afastar ações individuais nem para postergar direito de natureza constitucional, consoante orientação firmada pelas Turmas Recursais deste Tribunal . A planilha Id 132600791 demonstra, mês a mês, que a remuneração do autor permaneceu limitada ao teto anterior (R$ 30.471,11) até julho/2019, gerando diferenças líquidas que totalizam R$ 29.860,46 . O ente réu, revel, não impugnou os cálculos. Prescrição quinquenal – Cuida-se de parcelas sucessivas decorrentes de relação jurídica de trato continuado. O termo inicial do quinquênio conta-se da data em que a Administração deveria observar o novo subteto (01/01/2019). Proposta a demanda em 01/10/2024, não transcorreu o lapso de cinco anos completo sobre nenhuma das parcelas reclamadas, pois o prazo prescricional foi interrompido antecipadamente dentro do próprio quinquênio (art. 1º do Decreto 20.910/32, aplicado analogicamente). Prevalece, ademais, o entendimento das Turmas Recursais de que inexiste prescrição para o período janeiro-junho/2019 nos casos análogos . Rejeito, pois, a prescrição. À vista do arcabouço normativo e jurisprudencial, reconheço o direito do autor às diferenças de teto referentes a janeiro-junho/2019, conforme apurado na planilha idêntica à dos precedentes apontados. Dispositivo Com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido para condenar o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE a pagar a ILO PEIXOTO DO NASCIMENTO as diferenças remuneratórias de teto constitucional relativas aos meses de janeiro a junho de 2019, apuradas na planilha Id 132600791, observada a limitação do subteto estadual da época. Sobre os valores da condenação, deverão incidir juros e correção monetária, a contar do inadimplemento, por se tratar de obrigação líquida e positiva, posição haurida pelas três Turmas Recursais potiguares, com base no julgamento do RE 870.947, sob a sistemática de repercussão geral (Tema 810). Após 09/12/2021, correção e juros pela SELIC, conforme art. 3º da EC 113/2021, observando o limite do art. 2º da Lei 12.153/09, excluindo-se os valores pagos administrativamente. Sem análise de gratuidade nem condenação em custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Procedimentos quanto a recurso inominado, conforme Portaria da Secretaria Unificada. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 11 da Lei 12.153/09). Se transitar em julgado e houver obrigação de fazer, oficie-se para cumprimento à autoridade responsável. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal, data e assinatura do sistema. Juiz(a) de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/06)

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Processo nº 0867011-76.2024.8.20.5001

ID: 313750681

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0867011-76.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FABIO LUIZ MONTE DE HOLLANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO LUIZ MONTE DE HOLLANDA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

GEAILSON SOARES PEREIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36154313 - Emai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36154313 - Email: Processo n.: 0867011-76.2024.8.20.5001 Autor: ILO PEIXOTO DO NASCIMENTO Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Relatório ILO PEIXOTO DO NASCIMENTO ajuizou procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública em 01/10/2024, atribuindo à causa o valor de R$ 29.860,46, contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, buscando o pagamento das diferenças remuneratórias referentes aos meses de janeiro a junho de 2019, decorrentes da não aplicação, à época, do novo limite remuneratório fixado pela Lei 13.752/2018 e regulamentado pela Portaria Conjunta n.º 02/2018, cujo subteto estadual corresponde a 90,25 % do subsídio dos Ministros do STF, ou seja, R$ 35.462,22 . A parte autora instruiu a petição inicial com documentos pessoais (Id 132600785), procuração (Id 132600787), ficha funcional (Id 132600788), ficha financeira (Id 132600789), cópia da legislação/termo de acordo (Id 132600790), planilha contábil das diferenças (Id 132600791) e tabela de atualização monetária (Id 132600792) . Citado o ente demandado, decorreu o prazo legal sem apresentação de contestação, conforme certidão de decurso de prazo (Id 149927074) . Não houve manifestação do Ministério Público nem produção de prova em audiência. Precedentes das Turmas Recursais do TJRN sobre a matéria foram juntados, dentre eles o RI 0813335-19.2024.8.20.5001 (1ª TR) e o RI 0862980-81.2022.8.20.5001 (3ª TR) , ambos reconhecendo o direito às diferenças de teto relativas a janeiro-junho/2019. Fundamentação Tratando-se de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de prova em audiência, passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Preliminares – Inexistem. A revelia da Fazenda Pública não acarreta presunção de veracidade dos fatos (art. 7º, Lei 12.153/09). Mérito – A Constituição Federal, art. 37, XI, e a Constituição Estadual, art. 26, XI, fixam como subteto no Estado do Rio Grande do Norte o montante de 90,25 % do subsídio dos Ministros do STF. A Lei 13.752/2018 elevou esse subsídio para R$ 39.293,32 e a Portaria Conjunta n.º 02/2018 determinou efeitos financeiros a partir de 01/01/2019. Embora a Administração Estadual tenha firmado acordo sindical para implantar o novo teto de forma parcelada apenas a partir de maio/2019, o pacto não possui aptidão para afastar ações individuais nem para postergar direito de natureza constitucional, consoante orientação firmada pelas Turmas Recursais deste Tribunal . A planilha Id 132600791 demonstra, mês a mês, que a remuneração do autor permaneceu limitada ao teto anterior (R$ 30.471,11) até julho/2019, gerando diferenças líquidas que totalizam R$ 29.860,46 . O ente réu, revel, não impugnou os cálculos. Prescrição quinquenal – Cuida-se de parcelas sucessivas decorrentes de relação jurídica de trato continuado. O termo inicial do quinquênio conta-se da data em que a Administração deveria observar o novo subteto (01/01/2019). Proposta a demanda em 01/10/2024, não transcorreu o lapso de cinco anos completo sobre nenhuma das parcelas reclamadas, pois o prazo prescricional foi interrompido antecipadamente dentro do próprio quinquênio (art. 1º do Decreto 20.910/32, aplicado analogicamente). Prevalece, ademais, o entendimento das Turmas Recursais de que inexiste prescrição para o período janeiro-junho/2019 nos casos análogos . Rejeito, pois, a prescrição. À vista do arcabouço normativo e jurisprudencial, reconheço o direito do autor às diferenças de teto referentes a janeiro-junho/2019, conforme apurado na planilha idêntica à dos precedentes apontados. Dispositivo Com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido para condenar o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE a pagar a ILO PEIXOTO DO NASCIMENTO as diferenças remuneratórias de teto constitucional relativas aos meses de janeiro a junho de 2019, apuradas na planilha Id 132600791, observada a limitação do subteto estadual da época. Sobre os valores da condenação, deverão incidir juros e correção monetária, a contar do inadimplemento, por se tratar de obrigação líquida e positiva, posição haurida pelas três Turmas Recursais potiguares, com base no julgamento do RE 870.947, sob a sistemática de repercussão geral (Tema 810). Após 09/12/2021, correção e juros pela SELIC, conforme art. 3º da EC 113/2021, observando o limite do art. 2º da Lei 12.153/09, excluindo-se os valores pagos administrativamente. Sem análise de gratuidade nem condenação em custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Procedimentos quanto a recurso inominado, conforme Portaria da Secretaria Unificada. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 11 da Lei 12.153/09). Se transitar em julgado e houver obrigação de fazer, oficie-se para cumprimento à autoridade responsável. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal, data e assinatura do sistema. Juiz(a) de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/06)

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Thiago Monteiro Torquato Fernandes x Mariana Caldeira E Silva Torquato

ID: 317118483

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0805138-09.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO MONTEIRO TORQUATO FERNANDES

Polo Passivo:

MARIANA CALDEIRA E SILVA TORQUATO

Intimação

Advogados:

ALDA FERNANDES DA COSTA ELOI

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BARBARA CANDIDA BRANDAO DE ARAUJO

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BERNARDO LUIZ COSTA DE AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Agravo de instrumen… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Agravo de instrumento nº 0805138-09.2025.8.20.0000 Agravante: Thiago Monteiro Torquato Fernandes Advogado: Bernardo Luiz Costa de Azevedo – OAB/RN 6.496 Agravada: Mariana Caldeira e Silva Torquato Relatora: Desembargadora Berenice Capuxú DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Thiago Monteiro Torquato Fernandes contra despacho (Id. 145766109 da origem) proferido pelo Juízo da 7ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal nos autos de cumprimento de sentença n.º 0801676-81.2022.8.20.5001, proposto em seu desfavor por Mariana Caldeira e Silva Torquato, nos seguintes termos: “Por petição de ID 141946531, a parte exequente informa que o valor do IPTU requerido no cumprimento de sentença, referente aos exercícios de 2018 a 2021, tributo de responsabilidade da parte Executada, conforme pactuado na Cláusula 16 – alínea “a” (ID. 100101548), fora majorado para R$ 41.284,14 (quarenta e um mil, duzentos e oitenta e quatro reais e catorze centavos), tendo que ser realizado o pagamento para que a nova proprietária não venha a sofrer prejuízos. Enfatiza que o genitor da exequente efetuou por conta própria o pagamento referente ao IPTU, conforme colhe-se nos comprovantes de ID 141946533 e 141946535, tendo em vista que a exequente não possui recursos para o pagamento de tal importância, apesar de ser da responsabilidade do executado efetuar tais pagamentos, postulando ao final a intimação do executado, para ressarcir ao pagamento do IPTU já realizado pelo genitor da exequente no valor de R$ 41.284,14 (quarenta e um mil, duzentos e oitenta e quatro reais e catorze centavos), conforme colhe-se no documento oriundo da Prefeitura de Natal (141946537). Desse modo, defiro o pedido de ID 141946531 determino a intimação do executado pessoalmente, por Oficial de Justiça, para o imediato cumprimento do que restou ajustado quanto ao pagamento do IPTU referente aos anos de 2018 a 2021 e inclusive para se manifestar sobre a petição de ID 141946531 no prazo de 05 dias. P.I. Cumpra-se.” Sustenta (Id. 30227455), em síntese, haver quitado integralmente os débitos tributários relativos ao imóvel objeto da partilha, conforme extrato da Prefeitura Municipal de Natal e comprovantes de pagamento anexados aos autos. Aduz, ainda, que eventual divergência de valores decorre de fato gerador posterior, qual seja, averbação da construção promovida pela agravada no ano de 2025, após a quitação integral da dívida que lhe incumbia. Alega, por fim, a possibilidade de duplicidade de pagamento, na medida em que a exequente afirma que seu genitor efetuou novo pagamento de tributo relativo ao mesmo período (2018 a 2021). Preparo pago (Id. 30227466). É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento, desde que presentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Inicialmente, cumpre reconhecer o caráter decisório do despacho agravado, na medida em que deferiu o pedido de cumprimento imediato da obrigação, concordando tacitamente com os valores apresentados pela exequente, o que legitima a interposição do presente recurso. No caso, verifica-se dúvida objetiva e razoável quanto ao montante efetivamente devido, tendo em vista que ambas as partes fazem referência ao pagamento de tributos referentes ao mesmo imóvel e ao mesmo período (2018 a 2021), mas apresentam valores substancialmente distintos: R$ 17.667,80 (dezessete mil, seiscentos e sessenta e sete reais e oitenta centavos), segundo o agravante; e R$ 43.798,34 (quarenta e três mil reais, setecentos e noventa e oito reais e trinta e quatro centavos), segundo a exequente. Além disso, os extratos detalhados trazidos por ambas as partes possuem o mesmo sequencial do imóvel (Id’s 118611301 e 141946537 da origem), alegando o recorrente a divergência poderia estar relacionada à averbação posterior da construção no imóvel, ou ainda à duplicidade de pagamento, fatos que, por ora, não foram apurados tecnicamente. O periculum in mora também se revela presente, na medida em que a decisão impugnada determinou o imediato pagamento da quantia sob pena de sanções processuais, o que poderá ocasionar constrição patrimonial indevida, caso, ao final, reste comprovada a quitação parcial ou total da obrigação. Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido de efeito suspensivo, exclusivamente para suspender a ordem de pagamento imposta ao executado, até esclarecimento dos valores efetivamente devidos e quitados, mediante ofício à municipalidade. Comunique-se, com urgência, ao juízo a quo, para imediato cumprimento da presente decisão. Intime-se a agravada para que, querendo, apresentem contrarrazões ao recurso no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhes a juntada de cópias das peças que entenderem pertinentes, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Cumpra-se. Juiz Convocado Ricardo Tinoco de Góes Relator

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