Resultados para o tribunal: TJRN

Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL" – Página 248 de 414

Envolvidos encontrados nos registros

Doriane Keilha A De Oliveira

OAB/RN 3.465

DORIANE KEILHA A DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Fábio A. Cavalcanti Da Costa

OAB/SC 63.022

FÁBIO A. CAVALCANTI DA COSTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

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Processo nº 0805918-61.2024.8.20.5600

ID: 297954503

Tribunal: TJRN Órgão: 6ª Vara Criminal da Comarca de Natal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0805918-61.2024.8.20.5600

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VITOR MANUEL PINTO DE DEUS

Intimação

Advogados:

VITOR MANUEL PINTO DE DEUS

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GEORGE MARCOS DE OLIVEIRA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NATAL PROCESSO Nº 0805918-61.2024.8.20.5600 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ACUSADO(s): JOÃO GABRIEL FÉLIX DE OLIVE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NATAL PROCESSO Nº 0805918-61.2024.8.20.5600 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ACUSADO(s): JOÃO GABRIEL FÉLIX DE OLIVEIRA e ALEXSANDRA DE LIMA MARQUES S E N T E N Ç A EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL – BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR E CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA – POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO – SINAL DE IDENTIFICAÇÃO DE UMA DAS ARMAS SUPRIMIDO, RASPADO OU ADULTERADO – AUTORIA E MATERIALIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS E SUAS CIRCUNSTÂNCIAS – CONCURSO FORMAL PERFEITO – CONDENAÇÃO. 1 – No crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, a prova oral aliada a prova pericial de sua potencialidade ofensiva constituem-se em elementos bastantes para demonstração dos fatos e circunstâncias que configuram o delito imputado. 2 – Crime de ação múltipla que incrimina da mesma forma o ato que se amolda a um dos núcleos descritos na norma penal. 3 - Desde que verificado o estado de flagrância, não há que se reconhecer violação ao princípio da infranqueabilidade domiciliar, em se tratando de crime permanente, mormente quando a entrada em domicílio para realização de busca pessoal e domiciliar restou autorizada através do mandado de busca e apreensão domiciliar bem como do mandado de prisão preventiva expedido por autoridade competente em desfavor dos investigados. 4 - Procedência. 1. RELATÓRIO: Vistos etc. Aos 27 de novembro de 2024, o Ministério Público Estadual, através de sua Promotoria de Justiça, ofertou denúncia em desfavor de JOÃO GABRIEL FÉLIX DE OLIVEIRA e ALEXSANDRA DE LIMA MARQUES, devidamente qualificados, pelo suposto cometimento da conduta injurídica descrita no artigo 16, Caput, da Lei nº 10.826/2003 c/c art. 16, §1º, inciso IV do mesmo diploma legal (referente a pistola apreendida). Consoante a preambular, no dia 12 de novembro de 2024, por volta das 05h15, os acusados foram presos em flagrante na sua residência, localizada na Rua Francisco Simplício, nº 98, Ponta Negra, nesta cidade, por guardarem no imóvel várias armas de fogo e munições: 01 (uma) pistola, calibre .380 com numeração suprimida, da marca Taurus; 01 (uma) espingarda calibre 12; 01 (um) fuzil, calibre .556 de uso restrito; 71 (setenta) munições de calibre .556; 02 (dois) carregadores de pistola, calibre .380; 04 (quatro) carregadores de fuzil, calibre .556; 21 (vinte e uma) munições de .380; 23 (vinte e três) munições calibre 12 e 65 (sessenta e cinco) munições calibre .762, conforme auto de exibição e apreensão acostado ao ID nº 13613924 (págs. 28-29). Informa os autos que os policiais civis da DENARC, no âmbito da operação “Na Rota” deslocaram-se até a residência dos acusados com o objetivo de cumprirem os mandados de busca e apreensão, bem como de prisão preventiva, expedidos em face de ambos, nos autos dos Processos nº 0867860-48.2024.8.20.5001 e 0865044- 30.2023.8.20.5001 em trâmite na Unidade Judiciária de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Natal - UJUDOCrim Recepcionada a denúncia, em data de 28 de novembro de 2024, através da decisão lançada ao ID 137319579, determinou-se a citação dos acusados para responderem a acusação por escrito. Citados, os acusados apresentaram defesa inicial, através da sua defesa técnica (ID. 143036950). Não se vislumbrando quaisquer das hipóteses autorizadoras da absolvição sumária, na forma do artigo 397 do Código de Processo Penal, determinou-se a realização da audiência de instrução e julgamento (ID. 143499829). Ao ensejo da audiência, foram ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes. Na continuidade, foram oportunizados os interrogatórios ao acusados, ensejo que prestaram sua versões sobre os fatos ora imputados. Colhida a prova oral, superada a fase de diligências, as partes apresentaram alegações finais por memoriais, nos termos do art. 403, §3º do Código de Processo Penal. Em suas razões finais (ID. 150313797), o Ministério Público requereu a procedência do pedido constante da denúncia, com a condenação dos denunciados nos termos ali delineados, observando a aplicação da reincidência e dos maus antecedentes. De outra parte, a Defesa Técnica apresentou suas alegações finais (ID. 153241264), requerendo a absolvição da acusada ALEXSANDRA DE LIMA MARQUES, em homenagem ao princípio do in dubio pro reo, nos termos da previsão legal do art. 386, inciso VII do CPP, bem como que reste ao acusado JOÃO GABRIEL FÉLIX DE OLIVEIRA a condenação de apenas um crime que lhe foi imputado, evitando a ocorrência de bis in idem. Subsidiariamente, em caso de condenação, a aplicação circunstância genérica da confissão espontânea estampada no art. 65, inciso III, alínea “d” do Código Penal ao acusado supramencionado. É o sucinto relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E MUNIÇÃO - CRIME PERMANENTE – ENTRADA EM DOMICÍLIO PRECEDIDA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INFRANQUEABILIDADE – APREENSÃO DE UMA DAS ARMAS COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, RASPADA OU ADULTERADA – CONCURSO FORMAL PERFEITO – CONDENAÇÃO Observa-se que a hipótese quadrada nos presentes autos diz acerca do cometimento dos crimes tipificados como posse ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16, caput da Lei nº 10.826/2006) e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito com sinal de identificação suprimido (art. 16, § 1º da Lei nº 10.826/2006) referente a pistola, modelo PT 59, marca TAURUS, calibre .380, imputados aos acusados ALEXSANDRA DE LIMA MARQUES e JOÃO GABRIEL FÉLIX DE OLIVEIRA. Em feitos dessa natureza onde a prova coligida não espelha maior descompasso, basta aquilatar os elementos pertinentes a autoria e materialidade delitiva, no afã de encontrar a pena adequada como resposta e censura à culpabilidade revelada pelo acusado no instante do cometimento do crime. Pertinente a materialidade, sobressaem-se nos autos elementos bastantes, demonstrativos do evento criminoso. Tanto que repousam ali provas colhidas na fase preliminar e em juízo, tal qual auto de prisão em flagrante delito (ID nº 136123924) auto de exibição e apreensão (ID nº 136123924 – pág. 28); boletim de ocorrência lavrado perante a autoridade policial no dia do evento (ID. 136123925 – págs. 4-5); Laudo de Perícia Criminal – Exame de Identificação e Eficiência das armas apreendidas nos autos (ID. 149951795), dos depoimentos colhidos na esfera administrativa; bem como da prova oral produzida sob o pálio do contraditório. Quanto a autoria, de igual modo resta bem evidenciada nos fólios, mormente através da confissão espontânea do acusado JOÃO GABRIEL FÉLIX DA SILVA, que se mostra em consonância com o acervo probatório colacionado aos autos, onde se destaca a prova oral produzida, dando conta do fato e suas circunstâncias. Máxime é o valor da confissão espontânea e voluntária do acusado, circunstância que milita em seu favor, mormente quando em harmonia com as demais provas carreadas aos autos, especialmente os depoimentos das testemunhas, não havendo nenhuma outra prova que ilida a veracidade e autenticidade das declarações do acusado. Nesse sentido é a lição de Júlio Fabbrini Mirabete: “De qualquer forma, a confissão, livre, espontânea e não posta em dúvida por qualquer elemento dos autos é suficiente para a condenação, máxime quando corroborada por outros elementos” (In CÓDIGO DE PROCESSO PENAL INTERPRETADO, 2ª ed., 1994, p. 250). Na mesma vertente já decidiu o Excelso Supremo: “As confissões judiciais ou extrajudiciais valem pela sinceridade com que são feitas ou verdade nelas contidas, desde que corroboradas por outros elementos de prova inclusive circunstanciais” (RTJ 88/371). As testemunhas arroladas no processo, ouvidas ao ensejo da instrução processual, ratificaram suas declarações prestadas na esfera administrativa, confirmando os fatos narrados na denúncia. Nesse sentido, os policiais civis MARCUS VINICIUS DA MOTA E SILVA e SÉRGIO GERALDO MEDEIROS DA COSTA, responsáveis pela prisão em flagrante dos denunciados, informaram em juízo que, no cumprimento de mandados de busca e apreensão, bem como de prisões preventivas, expedidos no âmbito da operação “Na Rota”, adentraram na residência dos acusados. Durante a revista no imóvel, foram rapidamente visualizadas, em cima do armário, três armas de fogo: um fuzil calibre 5.56, uma espingarda calibre 12 e uma pistola 380, além de diversas munições calibres 5.56, 7.62 e 380. Narram, ainda, que as armas estavam municiadas e prontas para uso, expostas de forma visível e sem qualquer cobertura. Além disso, o acusado declarou ser o proprietário das armas e que as mantinha para sua defesa pessoal. Ressaltaram que o mesmo figura como liderança da facção criminosa conhecida como “Sindicato do RN”. A acusada, por sua vez, possui vínculo com diversas pessoas envolvidas com o tráfico de drogas. Por fim, havia o conhecimento que os dois eram companheiros e residiam juntos no imóvel onde as armas foram encontradas. Diante disso, efetuaram as suas prisões em flagrante, com a consequente condução à presença da autoridade policial para adoção dos procedimentos legais. Registre-se que há credibilidade nos depoimentos prestados pelos policiais civis, posto que seus relatos estão em total sintonia com as demais provas colacionadas aos autos. Nesse sentido, há entendimento jurisprudencial sedimentado, senão vejamos: APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA. ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI 10.826/2003. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. CREDIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A VERSÃO APRESENTADA PELO ACUSADO, IMPUTANDO AO COLEGA A POSSE DA ARMA, ENCONTRA-SE DISSOCIADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS FORAM HARMÔNICOS, NO SENTIDO DE APRESENTAR A MESMA VERSÃO COERENTE DOS FATOS, QUAL SEJA, DE QUE PRESENCIARAM O MOMENTO EM QUE O RÉU DISPENSOU UM OBJETO NO CHÃO, IDENTIFICADO POSTERIORMENTE COMO UMA ARMA DE FOGO. 2. A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ SE PACIFICOU PELA VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DE POLICIAIS, COLHIDOS EM JUÍZO, EM OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO. Relator(a):ROBERVAL CASEMIRO BELINATI,TJDF - APR: APR 191765920068070009 DF 0019176- 59.2006.807.0009, Julgamento: 15/04/2010). Os funcionários da Polícia merecem, nos seus relatos, a normal credibilidade dos testemunhos em geral, a não ser quando se apresente razão concreta de suspeição. Enquanto isso não ocorra e desde que não defendem interesse próprio, mas agem na defesa da coletividade, sua palavra serve a informar o convencimento do julgador" (RT 616/286-7) No mesmo sentido: TJSP (RT 433/386-7, RT 715/439) TJPR: RT 554/420 – grifamos. A declarante GISELE TARGINO, relatou em juízo que é companheira do acusado, e ele possui relacionamentos com garotas de programa. Mencionou ainda que, dias antes dos fatos, tomou conhecimento de que ele havia alugado um imóvel, cujo contrato de locação estava em nome da acusada ALEXSANDRA. Na época do acontecimento, narrou que o réu exercia atividade informal, realizando “bicos” como pedreiro. Ademais, a testemunha de defesa LAYANE PATRÍCIA DOS SANTOS FONSECA informou que a acusada ALEXSANDRA é sua cliente de procedimentos estéticos de cílios e sobrancelhas. Declarou ter conhecimento de que a denunciada é garota de programa e que ouviu comentarem que ela mantinha relacionamento com um indivíduo chamado “JOÃO”. Portanto, verifica-se que as condutas dos acusados amoldam-se perfeitamente ao tipo penal previsto no artigo 16, caput da Lei 10.826/03, verbis: Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. É o caso dos autos, pois os acusados foram flagrados na posse de armas de fogo de uso restrito, o que é suficiente para o reconhecimento da tipicidade da conduta, uma vez que o artigo 16, caput da Lei 10.826/03, constituindo-se um tipo misto alternativo, incrimina da mesma forma a conduta de adquirir, portar, possuir, transportar etc., bastando que o ato se amolde a um dos núcleos do tipo descrito na norma penal, vez que se trata de crime de ação múltipla, não se esgotando a conduta incriminadora com apenas um verbo e sim em diversos, estando a conduta narrada na denúncia perfeitamente subsumida àquele tipo penal. Anote-se, ainda, que o crime imputado configura-se enquanto hipótese de crime formal, prescindindo de resultado naturalístico da conduta, de modo que os acusados, com as suas condutas, afrontaram o bem jurídico tutelado pela Lei nº 10.826/2003, seja por possuírem armas de fogo com pleno poder de realização de disparo, sem autorização legal, seja ainda por dificultar, com a sua conduta, o efetivo controle estatal de armas e munições, já que o artefato apresentava numeração totalmente suprimida, incorrendo, pois, nas sanções plasmadas no artigo 16, caput da Lei nº 10.826/2003. Desse modo, não obstante reconheça o esforço e a combatividade da ilustre defesa técnica, estimo inviável o acolhimento do pleito formulado ao ensejo de suas alegações finais, relacionado a absolvição da acusada ALEXSANDRA DE LIMA MARQUES, tendo em vista que o imóvel onde foram apreendidas as armas de fogo estavam registrado em nome da denunciada, reforçando sua vinculação direta com o local e material apreendido. Além disso, conforme narrado pelos policiais civis, de que as armas estavam expostas e visíveis, municiadas e prontas para uso, evidencia a facilidade de acesso e domínio do material bélico por parte dos acusados. Tais elementos demonstram vínculos objetivos e concretos entre os acusados e as práticas delituosas, fortalecendo o conjunto probatório que sustenta a imputação. Outrossim, é relevante a ser considerado as declarações de GISELE TARGINO, arrolada pela defesa técnica, que afirmou não conhecer a acusada. Contudo, tal alegação mostra-se contraditória diante dos fatos concretos constantes nos autos. Conforme informação nos autos, ambas foram presas em flagrante delito no dia 11 de agosto de 2023, na cidade de Vitória da Conquista/BA, portando 55 (cinquenta e cinco) tabletes de substância entorpecente, ensejo que foram condenadas pelo delito de tráfico de drogas, conforme Processo nº 0867860- 48.2024.8.20.5001 acostado ao ID nº 151286129. Outrossim, a representante ministerial requereu a aplicação da agravante da reincidência à acusada ALEXSANDRA DE LIMA MARQUES, contudo constata-se que o Processo nº 0867860-48.2024.8.20.5001, em trâmite perante a 2ª Vara Criminal da Comarca de Vitória da Conquista/BA possui sentença penal condenatória, mas não transitou em julgado, encontrando-se, portanto, em grau de recurso. Nesse contexto, releva-se inviável o reconhecimento da agravante da reincidência em desfavor da denunciada. Por outro lado, impende verificar que o acusado JOÃO GABRIEL FÉLIX DE OLIVEIRA é reincidente, por contar com condenação penal transitada em julgado anterior aos fatos articulados neste processo, circunstância que denota que a condenação anterior não serviu para frear os seus impulsos ao cometimento de crimes, circunstância que milita desfavor do acusado, conforme o requer o titular da ação. Todavia, observo em favor do denunciado JOÃO GABRIEL FÉLIX DE OLIVEIRA a compensação da circunstância agravante da reincidência com a circunstância atenuante da confissão espontânea, conforme entendimento pacificado nos Tribunais Superiores. É que a assunção de responsabilidade por aquele que não está obrigado a produzir prova contra si, revela, sem sobra de dúvidas, importância equivalente à circunstância pessoal da reincidência, haja vista que, nessa conjuntura, a sua conduta revela a consciência do descumprimento de uma norma social, bem como a disposição de se comportar conforme o direito. Nesse sentido, o precedente do STF: Ementa: HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA PENA. CONCURSOS DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES. PREPONDERÂNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A Constituição Federal assegura aos presos o direito ao silêncio (inciso LXIII do art. 5º). Nessa mesma linha de orientação, o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (Pacto de São José da Costa Rica) institucionaliza o princípio da “não-auto-incriminação” (nemo tenetur se detegere). Esse direito subjetivo de não se auto- incriminar constitui uma das mais eminentes formas de densificação da garantia do devido processo penal e do direito à presunção de não-culpabilidade (inciso LVII do art. 5º da Constituição Federal). A revelar, primeiro, que o processo penal é o espaço de atuação apropriada para o órgão de acusação demonstrar por modo robusto a autoria e a materialidade do delito. Órgão que não pode se esquivar da incumbência de fazer da instrução criminal a sua estratégia oportunidade de produzir material probatório substancialmente sólido em termos de comprovação da existência de fato típico e ilícito, além da culpabilidade do acusado. 2. A presunção de não- culpabilidade trata, mais do que de uma garantia, de um direito substantivo. Direito material que tem por conteúdo a presunção de não-culpabilidade. Esse o bem jurídico substantivamente tutelado pela Constituição; ou seja, a presunção de não-culpabilidade como o próprio conteúdo de um direito substantivo de matriz constitucional. Logo, o direito à presunção de não-culpabilidade é situação jurídica ativa ainda mais densa ou de mais forte carga protetiva do que a simples presunção de inocência. 3. O Supremo Tribunal Federal tem entendido que não se pode relacionar a personalidade do agente (ou toda uma crônica de vida) com a descrição, por esse mesmo agente, dos fatos delitivos que lhe são debitados (HC 102.486, da relatoria da ministra Cármen Lúcia; HC 99.446, da relatoria da ministra Ellen Gracie). Por outra volta, não se pode perder de vista o caráter individual dos direitos subjetivo-constitucionais em matéria penal. E como o indivíduo é sempre uma realidade única ou insimilar, irrepetível mesmo na sua condição de microcosmo ou de um universo à parte, todo instituto de direito penal que se lhe aplique pena, prisão, progressão de regime penitenciário, liberdade provisória, conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos há de exibir o timbre da personalização. Quero dizer: tudo tem que ser personalizado na concreta aplicação do direito constitucional-penal, porque a própria Constituição é que se deseja assim orteguianamente aplicada (na linha do Eu sou eu e minhas circunstâncias, como sentenciou Ortega Y Gasset). E como estamos a cuidar de dosimetria da pena, mais fortemente se deve falar em personalização. 4. Nessa ampla moldura, a assunção da responsabilidade pelo fato-crime, por aquele que tem a seu favor o direito a não se auto-incriminar, revela a consciência do descumprimento de uma norma social (e de suas consequências), não podendo, portanto, ser dissociada da noção de personalidade. 5. No caso concreto, a leitura da sentença penal condenatória revela que a confissão do paciente, em conjunto com as provas apuradas sob o contraditório, embasou o juízo condenatório. Mais do que isso: as palavras dos acusados (entre eles o ora paciente) foram usadas pelo magistrado sentenciante para rechaçar a tese defensiva de delito meramente tentado. É dizer: a confissão do paciente contribuiu efetivamente para sua condenação e afastou as chances de reconhecimento da tese alinhavada pela própria defesa técnica (tese de não consumação do crime). O que reforça a necessidade de desembaraçar o usufruto máximo à sanção premial da atenuante. Assumindo para com ele, paciente, uma postura de lealdade (esse vívido conteúdo do princípio que, na cabeça do art. 37 da Constituição, toma o explícito nome de moralidade). 6. Ordem concedida para reconhecer o caráter preponderante da confissão espontânea e determinar ao Juízo Processante que redimensione a pena imposta ao paciente (STF - HC: 101909 MG , Relator: Min. AYRES BRITTO, Data de Julgamento: 28/02/2012, Segunda Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 18-06-2012 PUBLIC 19-06-2012) – grifamos. Não fosse bastante, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento acerca da viabilidade de tal compensação, senão vejamos: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A confissão, por indicar arrependimento, demonstra personalidade mais ajustada, a ponto de a pessoa reconhecer o erro e assumir suas consequências. Então, por demonstrar traço da personalidade do agente, o peso entre a confissão e a reincidência deve ser o mesmo, nos termos do art. 67 do Código Penal. 2. O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Terceira Seção, no julgamento dos EREsp n. 1.154.752/ RS, da minha relatoria (DJe 4/9/2012), pacificou o entendimento de que é possível, na segunda fase do cálculo da pena, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, posição que passou a ser adotada por ambas as Turmas que a compõem. 3. A existência de precedentes do Supremo Tribunal Federal acerca da impossibilidade de haver a mencionada compensação não constitui razão suficiente, só por si, para alterar a compreensão manifestada, uniformemente, por esta Corte. 4. Agravo regimental improvido (STJ - AgRg no REsp: 1374991 DF 2013/0108066-6, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 04/06/2013, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/06/2013) – grifamos; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. APLICAÇÃO DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. ART. 67 DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE. 1. A Terceira Seção do STJ, competente para o julgamento dos feitos de natureza penal, pacificou, no julgamento do EREsp. n. 1.154.752/ RS, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, o entendimento de que, por serem igualmente preponderantes, é possível, na segunda fase do cálculo da pena, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. 2. Agravo regimental a que se nega provimento (STJ - AgRg no REsp: 1360265 DF 2013/0004719-0, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 16/04/2013, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/04/2013) – grifamos; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONFISSÃO. REINCIDÊNCIA. CONCURSO. COMPENSAÇÃO. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não viola o Princípio da Colegialidade a apreciação unipessoal pelo Relator do mérito do recurso especial, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade, nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, bem como do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, observada a jurisprudência dominante desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. 2. Esta Corte Superior pacificou entendimento, quando do julgamento do EREsp nº 1.154.752/RS pela Terceira Seção, de que a agravante da reincidência pode ser compensada com a atenuante da confissão espontânea, devendo o julgador atentar para as singularidades do caso concreto. 3. Agravo regimental a que se nega provimento (STJ - AgRg no REsp: 1357809 DF 2012/0262669-7, Relator: Ministro CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR), Data de Julgamento: 04/06/2013, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/06/2013) – grifamos; AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 67 DO CP. 1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão que concedeu habeas corpus de ofício, para proceder à compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes, de acordo com o art. 67 do Código Penal (EREsp n. 1.154.752/RS). 2. Agravo regimental improvido (STJ - AgRg no HC: 248473 SP 2012/0144761-7, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 16/04/2013, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/04/2013) – grifamos. Por conseguinte, resta configurada a qualificadora do art. 16, parágrafo único, inciso IV do Estatuto do Desarmamento, uma vez que a pistola, calibre 380, marca Tauros, modelo T59, apreendida nos autos, apresenta sinal de identificação raspado ou suprimido. Tal circunstância evidencia a intenção de ocultar a origem do armamento, dificultando sua rastreabilidade pelas autoridades policiais, conduta esta que agrava a responsabilidade criminal dos acusados. Nessa esteira, verifica-se que os agentes praticaram os crimes em concurso formal perfeito, desde que, mediante uma só ação, praticaram duas infrações penais idênticas, incorrendo na regra estampada no artigo 70, primeira parte, do Código Penal. Destarte, depreende-se do conjunto probatório que repousa nos autos provas suficientes para a condenação dos acusados, não havendo, portanto, qualquer discrepância no material probatório recolhido. 3. DISPOSITIVO: Posto isso, Julgo procedente o pedido constante da denúncia, para CONDENAR os acusados ALEXSANDRA DE LIMA MARQUES e JOÃO GABRIEL FÉLIX DE OLIVEIRA como incurso nas sanções previstas no artigo 16, Caput, da Lei nº 10.826/2003 c/c art. 16, § 1º, inciso IV da Lei nº 10.826/2003, na forma do art. 70 do Código Penal. DOSO A PENA: 3.1 - DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA DA ACUSADA ALEXSANDRA DE LIMA MARQUES 3.1.1 – QUANTO AO CRIME DE POSSE DE ARMA DE USO RESTRITO – ART. 16, CAPUT DA LEI nº 10.826/2003 Considerando a culpabilidade, entendida esta como o grau de censura ou reprovação em face do comportamento imputado, em razão do razoável grau de censurabilidade da conduta da agente, até porque sua conduta foi a normalmente previsível para a espécie delituosa; Considerando que a acusada é primária, mas portadora de maus antecedentes, desde há informações dando conta de vários outros comportamentos injurídicos, inclusive sentença condenatória em outro estado da federação, ainda não transitada, não sendo reincidente; Considerando que os autos não espelham a conduta da acusada no ambiente social ou familiar, não sendo lícito concluir que essa circunstância possa militar em seu desfavor; Considerando que o magistrado não dispondo de recursos técnicos e habilitação específica para examinar elementos pertinentes a personalidade do agente, não lhe é dado lançar qualquer juízo valorativo a esse respeito, mormente porque esse exame envolve conhecimentos específicos, tocantes à antropologia, psiquiatria, psicologia e demais ciências correlatas, o que efetivamente escapa do conhecimento deste magistrado. Afora isso, ainda assim, é importante consignar que no direito penal moderno ou direito penal da culpa, em contraposição ao direito penal do autor, efetivamente, não se julga o homem, mas seu comportamento penalmente relevante; Considerando que os motivos que guiaram a acusada no momento da ação delituosa são os típicos da espécie delitiva; Considerando as circunstâncias do evento, desde que praticado em ambiente doméstico, onde encontradas as armas e munições, não sendo razoável considerar, no caso concreto, desfavorável essa circunstância; Considerando as consequências da ação delituosa, as quais consistiram apenas no perigo potencial para a coletividade, o que já constitui elemento integrante do tipo , ; Considerando que o comportamento da vítima, sendo esta, o Estado ou a sociedade, que em nada contribuiu para o implemento da infração, sobretudo por fomentar periodicamente ações objetivando o desarmamento da população, tudo isso no sentido de resguardar a segurança coletiva, razão pela qual, estimo desfavorável essa circunstância; FIXO A PENA BASE em três (03) anos e três (03) meses de reclusão e quinze (15) dias-multa. Não há circunstâncias atenuantes e agravantes a considerar. Fixando a pena provisória em três (03) anos de reclusão e três (03) meses e quinze (15) dias- multa, a qual torno concreta, à míngua de outras causas de aumento ou de diminuição de pena que possam alterar esse quantum. 3.1.2 – QUANTO AO CRIME DE POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, RASPADA OU ADULTERADA - ART. 16, § 1º, INCISO IV DA LEI nº 10.826/2003 Considerando a culpabilidade, entendida como o grau de censura ou reprovação ou desvalor da conduta imputada, em face do razoável grau de censurabilidade da conduta da agente, até porque sua conduta foi a normalmente previsível para a espécie delituosa; Considerando que a acusada é primária, embora portadora de maus antecedentes, desde há informações dando conta de vários outros comportamentos injurídicos, inclusive com sentença condenatória, não transitada em julgado, em outro estado da federação, ainda que não se tenha configurado a reincidência; Considerando que os autos não espelham a conduta da acusada no ambiente social ou familiar, não sendo lícito concluir que essa circunstância possa militar em seu desfavor; Considerando que o magistrado não dispondo de recursos técnicos e habilitação específica para examinar elementos pertinentes a personalidade do agente, não lhe é dado lançar qualquer juízo valorativo a esse respeito, mormente porque esse exame envolve conhecimentos específicos, tocantes à antropologia, psiquiatria, psicologia e demais ciências correlatas, o que efetivamente escapa do conhecimento deste magistrado. Afora isso, ainda assim, é importante consignar que no direito penal moderno ou direito penal da culpa, em contraposição ao direito penal do autor, efetivamente, não se julga o homem, mas seu comportamento penalmente relevante; Considerando que os motivos que guiaram a acusada no momento da ação delituosa são os típicos da espécie delitiva; Considerando as circunstância do evento, desde que praticado no ambiente doméstico, onde encontrado considerável quantidade de armas e munições inclusive de uso restrito, sendo tal circunstância desfavorável; Considerando as consequências da ação delituosa, as quais consistiram apenas no perigo potencial para a coletividade, o que já constitui elemento integrante do tipo penal; Considerando que o comportamento da vítima, sendo esta, o Estado ou a sociedade, que em nada contribuiu para o implemento da infração, sobretudo por fomentar periodicamente ações objetivando ao desarmamento da população; FIXO A PENA BASE em quatro (04) anos e três (03) meses de reclusão e quinze (15) dias-multa. Não há circunstâncias atenuantes e agravantes a considerar. Fixando a pena provisória em quatro (04) anos de reclusão e três (03) meses e quinze (15) dias-multa, a qual torno concreta, à míngua de outras causas de aumento ou de diminuição de pena que possam alterar esse quantum. 3.2 – DA PENA DEFINITIVA - RESULTADO DO CONCURSO FORMAL PERFEITO DE CRIMES EM RELAÇÃO A ACUSADA ALEXSANDRA DE LIMA MARQUES: Nos termos do artigo 70 do Código Penal, aplico a acusada a mais grave das penais fixadas, qual seja, a pena de quatro (04) anos, três (03) meses de reclusão e quinze (15) dias-multa, acrescida de 1/6 (um sexto) em razão de nas mesmas circunstâncias fático- jurídicas, mediante uma ação, ter praticado dois crimes, resultando na pena concreta e definitiva de quatro (04) anos, onze (11) meses e catorze (14) dias de reclusão e 30 dias multa, considerando que as penas de multa, na forma do art. 72 do Código Penal, no concurso de crimes, são aplicadas distintas e integralmente. Com base no artigo 387, §2º do Código de Processo Penal, para o fim de definição do regime de cumprimento da pena privativa de liberdade, subtraio da pena aplicada a acusada o tempo de sua custódia cautelar, tempo este compreendido no período de 12/11/2024 à 12/06/2025, reduzindo sua pena em duzentos e doze (212) dias, fixando a pena definitiva em quatro (04) anos, quatro (04) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e trinta (30) dias-multa. Atendendo ao conjunto das circunstâncias judiciais, bem como ao disposto no artigo 33, § 2º, alínea “b”, c/c § 3º, do Código Penal, a pena privativa de liberdade será cumprida inicialmente no regime semiaberto. Fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, devidamente atualizado quando do pagamento, devendo ser paga no prazo de 10 (dias), a contar do trânsito em julgado da presente sentença (art. 164 e ss. da LEP). Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos por não preencher os requisitos para tanto. Não fosse o caso de vedação legal, entendo que no caso concreto a acusada é desmerecedora do benefício por não ser a medida socialmente recomendável. Pelo mesmo motivo, inviável conceder a suspensão condicional da pena (sursis). 3.3 - DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA DO ACUSADO JOÃO GABRIEL FÉLIX DE OLIVEIRA 3.3.1 – QUANTO AO CRIME DE POSSE DE ARMA DE USO RESTRITO – ART. 16, CAPUT DA LEI nº 10.826/2003 Considerando a culpabilidade, em face do menor grau de censurabilidade da conduta da agente, até porque sua conduta foi a normalmente previsível para a espécie delituosa; Considerando que embora portador de maus antecedentes, porquanto há, em seu desfavor, condenação anterior transitada em julgado, essa circunstância não será valorada neste momento, visto que será examinada por ocasião da segunda etapa da aplicação da pena, como circunstância agravante decorrente da reincidência. Considerando que os autos não espelham a conduta do acusado no ambiente social ou familiar, não sendo lícito concluir que essa circunstância possa militar em seu desfavor; Considerando que o magistrado não dispondo de recursos técnicos e habilitação específica para examinar elementos pertinentes a personalidade do agente, não lhe é dado lançar qualquer juízo valorativo a esse respeito, mormente porque esse exame envolve conhecimentos específicos, tocantes à antropologia, psiquiatria, psicologia e demais ciências correlatas, o que efetivamente escapa do conhecimento deste magistrado. Afora isso, ainda assim, é importante consignar que no direito penal moderno ou direito penal da culpa, em contraposição ao direito penal do autor, efetivamente, não se julga o homem, mas seu comportamento penalmente relevante; Considerando que os motivos que guiaram o acusado no momento da ação delituosa são os típicos da espécie delitiva; Considerando as circunstâncias do evento, desde que praticado no ambiente doméstico, onde encontrado considerável quantidade de armas e munições inclusive de uso restrito, sendo tal circunstância desfavorável; Considerando as consequências da ação delituosa, as quais consistiram apenas no perigo potencial para a coletividade, o que já constitui elemento integrante do tipo penal; Considerando que o comportamento da vítima, sendo esta, o Estado ou a sociedade, que em nada contribuiu para o implemento da infração, sobretudo por fomentar periodicamente ações objetivando ao desarmamento da população; FIXO A PENA BASE em três (03) anos e três (03) meses de reclusão e quinze (15) dias-multa. Efetuo a compensação da circunstância agravante da reincidência com a circunstância atenuante da confissão espontânea, nos moldes do entendimento esposado pelos Tribunais Superiores. Fixando a pena provisória em três (03) anos de reclusão e três (03) meses e quinze (15) dias- multa, a qual torno concreta, à míngua de outras causas de aumento ou de diminuição de pena que possam alterar esse quantum. 3.3.2 – QUANTO AO CRIME DE POSSE DE ARMA DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, RASPADA OU ADULTERADA - ART. 16, §1º, INCISO IV DA LEI nº 10.826/2003 Considerando a culpabilidade, em face do menor grau de censurabilidade da conduta da agente, até porque sua conduta foi a normalmente previsível para a espécie delituosa; Considerando que embora portador de maus antecedentes, porquanto há, em seu desfavor, condenação anterior transitada em julgado, essa circunstância não será valorada neste momento, visto que será examinada por ocasião da segunda etapa da aplicação da pena, como circunstância agravante decorrente da reincidência. Considerando que os autos não espelham a conduta do acusado no ambiente social ou familiar, não sendo lícito concluir que essa circunstância possa militar em seu desfavor; Considerando que o magistrado não dispondo de recursos técnicos e habilitação específica para examinar elementos pertinentes a personalidade do agente, não lhe é dado lançar qualquer juízo valorativo a esse respeito, mormente porque esse exame envolve conhecimentos específicos, tocantes à antropologia, psiquiatria, psicologia e demais ciências correlatas, o que efetivamente escapa do conhecimento deste magistrado. Afora isso, ainda assim, é importante consignar que no direito penal moderno ou direito penal da culpa, em contraposição ao direito penal do autor, efetivamente, não se julga o homem, mas seu comportamento penalmente relevante; Considerando que os motivos que guiaram o acusado no momento da ação delituosa são os típicos da espécie delitiva; Considerando as circunstâncias do evento, desde que praticado no ambiente doméstico, onde encontrado considerável quantidade de armas e munições inclusive de uso restrito, sendo tal circunstância desfavorável; Considerando as consequências da ação delituosa, as quais consistiram apenas no perigo potencial para a coletividade, o que já constitui elemento integrante do tipo penal; Considerando que o comportamento da vítima, sendo esta, o Estado ou a sociedade, que em nada contribuiu para o implemento da infração, sobretudo por fomentar periodicamente ações objetivando ao desarmamento da população; FIXO A PENA BASE em quatro (04) anos e três (03) meses de reclusão e quinze (15) dias-multa. Efetuo a compensação da circunstância agravante da reincidência com a circunstância atenuante da confissão espontânea, nos moldes do entendimento esposado pelos Tribunais Superiores. Fixando a pena provisória em quatro (04) anos de reclusão e três (03) meses e quinze (15) dias-multa, a qual torno concreta, à míngua de outras causas de aumento ou de diminuição de pena que possam alterar esse quantum. 3.4 – DA PENA DEFINITIVA - RESULTADO DO CONCURSO FORMAL PERFEITO DE CRIMES EM RELAÇÃO AO ACUSADO JOÃO GABRIEL FÉLIX DE OLIVEIRA Nos termos do artigo 70 do Código Penal, aplico ao acusado a mais grave das penais fixadas, qual seja, a pena de quatro (04) anos, três (03) meses de reclusão e quinze (15) dias-multa, acrescida de 1/6 (um sexto) em razão de nas mesmas circunstâncias fático- jurídicas, mediante uma ação, ter praticado dois crimes, resultando na pena concreta e definitiva de quatro (04) anos, onze (11) meses e catorze (14) dias de reclusão e 30 dias multa, considerando que as penas de multa, na forma do art. 72 do Código Penal, no concurso de crimes, são aplicadas distintas e integralmente. Com base no artigo 387, §2º do Código de Processo Penal, para o fim de definição do regime de cumprimento da pena privativa de liberdade, subtraio da pena aplicada a acusada o tempo de sua custódia cautelar, tempo este compreendido no período de 12/11/2024 à 12/06/2025, reduzindo sua pena em duzentos e doze (212) dias, fixando a pena definitiva em quatro (04) anos, quatro (04) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e trinta (30) dias-multa. Atendendo ao conjunto das circunstâncias judiciais, bem como ao disposto no artigo 33, § 2º, alínea “b”, c/c §3º, do Código Penal, em atenção a circunstância pessoa da reincidência, a pena privativa de liberdade será cumprida inicial no regime fechado. Fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, devidamente atualizado quando do pagamento, devendo ser paga no prazo de 10 (dias), a contar do trânsito em julgado da presente sentença (art. 164 e ss. da LEP). Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em mira vedação legal, desde que reincidente o acusado, não sendo socialmente recomendável. Pelo mesmo motivo, inviável conceder a suspensão condicional da pena (sursis). 3.5. DAS DISPOSIÇÕES COMUNS A AMBOS OS ACUSADOS: Enxergando presentes os pressupostos e fundamentos para a manutenção das prisões cautelares, no afã de garantir a aplicação da lei penal, bem como em atenção ao regime estabelecido para início de cumprimento de pena do acusado JOÃO GABRIEL FÉLIX DE OLIVEIRA, nego-lhe o direito de interposição de eventual recurso em liberdade, mantendo sua custódia provisória, o que faço com supedâneo no artigo 387, §1º do Código de Processo Penal. De igual forma, não obstante fixado o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade para a acusada ALEXSANDRA DE LIMA MARQUES, no afã de assegurar a efetividade do processo, mormente para o fim de garantir a aplicação da Lei Penal, com supedâneo no art. 387 § 1º, do Código de Processo Penal, nego-lhe o direito de interposição de eventual recurso em liberdade, mantendo sua prisão de índole cautelar. Condeno os acusados ao pagamento das custas processuais. Decreto a perda das armas de fogo, acessórios e munições apreendidas em favor da União, o que faço com supedâneo no artigo 91, inciso II, alínea “a”, do Código Penal. Providencie-se a sua remessa ao Comando do Exército nesta Capital, para os fins do que dispõe o artigo 25 da Lei nº 10.826/2003. Deixo de fixar o valor mínimo para indenização decorrente do delito, em razão da ausência de prejuízo patrimonial para o Estado ou a sociedade. 4. PROVIMENTOS FINAIS: Transitada em julgado a sentença para a defesa: a) Comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral para o fim de suspensão dos direitos políticos; b) Extraiam-se as peças necessárias à execução da pena, encaminhando-as à Vara das Execuções Penais; c) Remetam-se as armas apreendidas e seus acessórios ao Comando do Exército, para os fins do artigo 25 da Lei nº 10.826/2003; d) Em seguida, devidamente certificado, arquivem-se Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, 12 de junho de 2025. IVANALDO BEZERRA FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito

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Processo nº 0800380-22.2022.8.20.5131

ID: 295117717

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de São Miguel Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800380-22.2022.8.20.5131

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE HERCULANO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

JOSE CELIO DE AQUINO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Processo: 0800380-22.2022.8.20.5131 Açã… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Processo: 0800380-22.2022.8.20.5131 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MPRN - PROMOTORIA SÃO MIGUEL REU: JOSE HERCULANO DE OLIVEIRA SENTENÇA Vistos etc. I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Penal instaurada com a finalidade de apurar o cometimento do crime previsto no art. 147, ambos do Código Penal, praticado, em tese, por JOSE HERCULANO DE OLIVEIRA. A denúncia foi recebida em 03 de maio de 2022 (id 81677111). O processo se encontra concluso para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A hipótese é de prescrição da pretensão punitiva estatal. Tratando-se de prescrição da pretensão punitiva propriamente dita, tem-se que essa é disciplinada pelo máximo da pena abstratamente cominada ao delito, conforme disciplina inserta no artigo 109 do Código Penal: “Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze; II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze; III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito; IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro; V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois; VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano.” No caso específico dos autos, o delito tipificado no art. 147 do Código de Crimes possuía, na época dos fatos, como máxima reprimenda 06 (seis) meses de detenção, prescrevendo, portanto, em 03 (três) anos, na forma estabelecida no inciso VI do art. 109 da mesma legislação. Destarte, considerando que entre a data do recebimento da denúncia (maio de 2022) e os dias atuais já decorreu tempo superior a 03 (três) anos, e ainda que não existiu nenhuma causa de suspensão do prazo prescricional, tem-se que se operou a prescrição da pretensão punitiva estatal em relação aos dois delitos, a teor do art. 107, IV (primeira figura), do CP: “Art. 107. Extingue-se a punibilidade: [...]; IV - pela prescrição, decadência ou perempção; [...].” III – DISPOSITIVO SENTENCIAL Ante o exposto, com fundamento nos artigos 107, inciso IV (primeira figura), 109, inciso VI, e 114, inciso II, todos do Código Penal, e artigo 61, caput, do Código de Processo Penal, declaro extinta a punibilidade de JOSE HERCULANO DE OLIVEIRA, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, relativamente aos fatos apurados nestes autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa na distribuição. Sem custas. SÃO MIGUEL /RN, data do sistema. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0800380-22.2022.8.20.5131

ID: 295117775

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de São Miguel Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800380-22.2022.8.20.5131

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MPRN - PROMOTORIA SãO MIGUEL

Polo Passivo:

Intimação

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Processo nº 0806423-52.2024.8.20.5600

ID: 295674778

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Parelhas Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0806423-52.2024.8.20.5600

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAYARA GOMES DANTAS

Intimação

Advogados:

MAYARA GOMES DANTAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Parelhas Praça Arnaldo Bezerra, 94, Centro, PARELHAS - RN - CEP: 59360-000 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282): 0806423-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Parelhas Praça Arnaldo Bezerra, 94, Centro, PARELHAS - RN - CEP: 59360-000 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282): 0806423-52.2024.8.20.5600 AUTOR: 96ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL PARELHAS/RN REU: FRANCINALDO SILVA DOS SANTOS INVESTIGADO: JOSE ORLANDO REIS DOS SANTOS DECISÃO Vistos etc. Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa de José Orlando Reis dos Santos em audiência de instrução, alegando, em síntese, que não estão presentes os requisitos da custódia cautelar. Instado, o representante ministerial pugnou pelo indeferimento do pedido. É o relatório. Fundamento. Decido. Não verifico, neste momento processual, que tenham cessado os pressupostos (materialidade e indícios de autoria, e periculum in libertatis) que fundamentaram a Decisão que decretou a custódia preventiva da acusada, mantendo-se, pois, intacta a Decisão a que se faz relação por seus próprios fundamentos: Em relação à decretação da prisão preventiva, é cediço que para a sua decretação e/ou manutenção, a legislação pátria exige que fiquem bem demonstrados a presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, insculpidas sob a égide do artigo 312, do ordenamento jurídico-processual penal brasileiro. In casu, entendo que a materialidade delitiva e os indícios de autoria encontram-se suficientemente demonstrados, notadamente, a partir dos depoimentos testemunhais colhidos, Auto de Exibição e Apreensão, Laudo de Exame Necroscópico, bem assim pelos vídeos de Ids 138862319 a 138862323, nos quais é possível observar os investigados no local do crime. Outrossim, um dos investigados, Francinaldo, confessou a prática do crime, e não apenas isso, apresentou com riqueza de detalhes a dinâmica dos fatos e a participação de seu comparsa, Orlando, na prática do crime. Ademais, a prisão cautelar somente pode ser decretada ou mantida para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal (artigo 312, do Código de Processo Penal). Nesse ponto, em relação ao periculum libertatis, entendo, de igual modo, que está presente, posto que verifica-se que a decretação da prisão preventiva do investigado afigura-se necessária para a garantia da aplicação da Lei Penal, levando em consideração que possui condenações definitivas e execução penal em andamento, sendo, portanto, contumaz na prática de crimes, indicando o grau de periculosidade do agente e a possibilidade de que venha a delinquir novamente caso permaneça em liberdade. Ademais, não há como olvidar, por óbvio, da gravidade do crime em espeque, cometido com requintes de crueldade, além do fato de que o investigado em questão, José Orlando, fugiu do local e não retornou, numa tentativa possivelmente de evadir-se do distrito da culpa. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de liberdade formulado pela defesa de José Orlando Reis dos Santos. Apraze-se audiência para fins de interrogatório dos réus e demais atos processuais pertinentes. Expedientes e comunicações necessárias. P. R. I. Cópia deste ato servirá como ofício/mandado (art. 121-A do Código de Normas da CGJ-TJRN). Observar, quanto ao mais, o Provimento 252/23 da CGJ-TJRN. Cumpra-se com urgência. PARELHAS/RN, data da assinatura eletrônica. Wilson Neves de Medeiros Júnior Juiz de Direito (assinado digitalmente)

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Francisco Arielisson Rodrigues De Souza x Ministerio Publico Do Estado Do Rio Grande Do Norte

ID: 258677146

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. da Vice-Presidência no Pleno Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0811769-45.2023.8.20.5106

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ARIELISSON RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0811769-45.2023.8.20.5106 RECORRENTE: FRANCISCO ARIELISSON RODRIGUES DE SOUZA … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0811769-45.2023.8.20.5106 RECORRENTE: FRANCISCO ARIELISSON RODRIGUES DE SOUZA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Cuida-se de recurso especial (Id. 29517228) interposto por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado restou assim ementado (Id. 28614717): Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta pelo réu buscando a reforma da sentença condenatória, que fixou a pena-base acima do mínimo legal na primeira fase da dosimetria da pena. O recorrente pleiteia a exclusão da valoração negativa das circunstâncias judiciais de culpabilidade e das circunstâncias do crime, argumentando pela fixação da pena no patamar mínimo previsto no art. 121 do Código Penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) avaliar se a fundamentação apresentada pelo magistrado de primeiro grau para negativar as circunstâncias judiciais da culpabilidade e das circunstâncias do crime é idônea e baseada em elementos concretos; e (ii) determinar se a fixação da pena-base acima do mínimo legal encontra-se em conformidade com os critérios do art. 59 do Código Penal. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença recorrida fundamenta a valoração negativa da culpabilidade na prática do delito em concurso de pessoas, destacando que a comunhão de desígnios entre o recorrente e um terceiro agravou a censurabilidade da conduta e vulnerou de forma mais intensa o bem jurídico tutelado. Tal interpretação está alinhada à jurisprudência consolidada do STJ, que admite a maior reprovação de crimes praticados em coautoria planejada. Quanto às circunstâncias do crime, o magistrado destacou a extrema ousadia do recorrente, que praticou o delito em via pública, durante o dia, em frente a um estabelecimento comercial, expondo não apenas a vítima, mas também terceiros ao risco iminente. Esses aspectos extrapolam as elementares típicas do crime e justificam a fixação da pena-base acima do mínimo legal, conforme entendimento pacífico do STJ. A fundamentação apresentada pelo juízo de origem, com base em elementos concretos extraídos dos autos, atende aos critérios do art. 59 do Código Penal, conferindo legitimidade à dosimetria realizada. O princípio da individualização da pena foi respeitado, e não há nulidade ou excesso na valoração das circunstâncias judiciais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A prática de crime em concurso de pessoas, quando deliberadamente planejada, aumenta a censurabilidade da conduta e justifica a valoração negativa da circunstância judicial da culpabilidade. A exposição deliberada de terceiros ao risco e a prática do delito em local e horário de grande circulação de pessoas constituem circunstâncias concretas que autorizam a fixação da pena-base acima do mínimo legal. A fixação da pena-base deve observar os critérios do art. 59 do Código Penal, com fundamentação concreta e idônea, em respeito ao princípio da individualização da pena. Em suas razões, a parte recorrente ventila a violação do art. 59 do Código Penal (CP). Preparo dispensado, conforme art. 7º da Lei nº 11.636, de 28 de Dezembro de 2007. Contrarrazões apresentadas (Id. 29678097). É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o presente recurso não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do Código de Ritos. Isso porque, no que diz respeito à violação ao art. 59 do CP, sob o fundamento de indevida agravação quanto à dosimetria da pena, verifico que o acórdão hostilizado (Id. 28614717) asseverou que: No que concerne à culpabilidade, observa-se que o magistrado sentenciante avaliou de forma detalhada as peculiaridades do caso, considerando que o delito foi praticado em concurso de pessoas, o que enseja maior censurabilidade da conduta do recorrente. A comunhão de desígnios entre o acusado e um terceiro na perpetração do crime revelou-se fator agravante, pois evidenciou uma maior vulnerabilidade do bem jurídico tutelado – no caso, a segurança pública e a incolumidade individual. Esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reconhece que a prática criminosa realizada em coautoria, quando deliberadamente planejada, amplia o grau de reprovação da conduta. Nesse sentido, a fundamentação apresentada pelo juízo de primeiro grau é não apenas idônea, mas também em plena conformidade com o art. 59 do Código Penal. Quanto às circunstâncias do delito, o magistrado de origem destacou a extrema ousadia demonstrada pelo recorrente, que praticou o crime em via pública, à luz do dia, e em frente a um estabelecimento comercial (uma padaria), colocando em risco não apenas a vítima direta, mas também terceiros que transitavam pelo local. Esses aspectos conferem especial gravidade ao fato criminoso, extrapolando as elementares típicas do crime descrito no art. 121 do Código Penal. Ademais, a exposição deliberada da sociedade ao perigo decorrente do uso de arma de fogo em local público revela um menosprezo pelas possíveis consequências do ato, justificando a valoração negativa da referida vetorial. Aqui, cumpre salientar que a fixação da pena acima do mínimo legal encontra-se, conforme entendimento pacífico do STJ, devidamente respaldada quando baseada em circunstâncias concretas que evidenciam gravidade superior àquela comumente verificada no tipo penal. Posto isso, observo que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) assentou o entendimento de que há discricionariedade do julgador no momento da dosimetria da pena, somente podendo ser revisto em casos excepcionais de flagrante equívoco, o que não parece ser o caso dos autos. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MAJORAÇÃO DA PENA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DE FRAÇÃO DIVERSA DE 1/6 PARA CADA AGRAVANTE. EXIGÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA. INOCORRÊNCIA NA HIPÓTESE. RESTABELECIMENTO DA PENA FIRMADA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Compete ao Magistrado, no exercício do livre convencimento motivado, a escolha da fração de aumento a ser imposta na segunda fase da dosimetria, levando em conta o caso concreto. Assim, diante do silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, em observância ao princípio da proporcionalidade e ao princípio da razoabilidade, estabeleceram o patamar de 1/6 como critério de incremento da pena na segunda fase, para cada agravante, devendo a aplicação de fração diversa ser devidamente fundamentada pelo julgador. 2. Na hipótese dos autos, observa-se que o Tribunal de origem houve por bem alterar as penas impostas pelo Juízo de primeiro grau, aplicando a fração de aumento na segunda fase em patamar inferior a 1/6, para cada agravante, sem fundamentação concreta acabando por contrariar a jurisprudência desta Corte Superior. Caso de restabelecimento da sanção imposta em primeiro grau. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 2045977 MG 2023/0001708-8, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 27/11/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/11/2023) (Grifos acrescidos). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO. DILIGÊNCIAS DEFENSIVAS INDEFERIDAS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E DOLO. SÚMULA N. 7/STJ. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REGIME PRISIONAL FECHADO. ADEQUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que "não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa, em função do indeferimento de diligências requeridas pela defesa, pois o magistrado, que é o destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a realização daquelas que considerar protelatórias ou desnecessárias ou impertinentes" (REsp. 1.519.662/DF, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, j. em 18/8/2015, DJe 1/9/2015). 2. Para se perquirir acerca do dolo na conduta do recorrente, é necessário o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, providência inadmissível na via do recurso especial. Incidência do enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. 3. Em regra, não se presta o recurso especial à revisão da dosimetria da pena estabelecida pelas instâncias ordinárias. In casu, existem elementos idôneos para a majoração da pena-base, como por exemplo, o alto prejuízo causado à vítima, o destemor, a frieza e a vingança. 4. O regime prisional fechado revela-se adequado, tendo em conta o quantum da pena (6 anos de reclusão) e a existência de circunstância judicial desfavorável. 5. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AgRg nos EDcl no REsp: 1649929 SP 2017/0016405-2, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 13/06/2017, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2017) (Grifos acrescidos). Desse modo, verifico sintonia do acórdão combatido com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, apresentando-se como óbice ao apelo extremo a Súmula 83/STJ, que menciona: não se conhece do recurso especial pela divergência quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Além disso, observo que para alterar as conclusões vincadas ao decisum combatido, acerca da redução da pena, seria necessário o reexame do contexto fático-probatório da demanda, o que é inviável em sede de recurso especial, por força da Súmula 7/STJ, que dispõe: a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. A propósito: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. OFENSA À NORMA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. EXISTÊNCIA DE PROVAS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. POSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Quanto à ofensa ao art. 5º, LV, do CF/88, referente ao alegado cerceamento de defesa, "[...] tem-se que tal pleito não merece subsistir, uma vez que a via especial é imprópria para o conhecimento de ofensa a dispositivos constitucionais" (AgRg no AREsp 1072867/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 18/4/2018). 2. Não há falar em violação do art. 155 do CPP, pois a prova utilizada para a condenação do agravante não deriva exclusivamente dos elementos colhidos na fase extrajudicial, mas também das provas que foram ratificadas em juízo sob o crivo do contraditório. 3. Esta Corte entende que documentos produzidos na fase inquisitorial, por se sujeitarem ao contraditório diferido, podem ser utilizados como fundamento para a prolação de sentença condenatória, sem que tal procedimento implique ofensa ao disposto no art. 155 do CPP. 4. Foram arrolados elementos concretos e não inerentes ao tipo penal para exasperação da pena-base, cuja avaliação está situada no campo da discricionariedade do julgador, não havendo falar em erro ou ilegalidade da dosimetria. Com efeito, a circunstância referente à embriaguez do agente não corresponde a elementar do delito tipificado no art. 302 da Lei n. 9503/93 (homicídio culposo no trânsito), não havendo falar em inidoneidade da fundamentação para elevação da pena-base. 5. Ademais, "Inexistente erro ou ilegalidade na dosimetria da pena aplicada ao agravante, a desconstituição do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias que, diante das peculiaridades do caso concreto, destacaram fundamentação idônea para majorar a pena-base do recorrente, incide à espécie o enunciado n. 7 da Súmula/STJ, verbis: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (AgRg no AREsp n. 1.598.714/SE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29/6/2020). 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.483.375/MT, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 6/9/2024.) (Grifos acrescidos). PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. ARTIGOS 155, § 4º, II, E 298, CAPUT , DO CÓDIGO PENAL - CP. COMPETÊNCIA. NULIDADES. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. SÚMULAS N. 284 E N. 355 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.DOSIMETRIA DA PENA. ART. 59 DO CP. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE DA AGENTE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DOS CRIMES. MAIOR GRAVIDADE DO DELITO. ELEMENTOS CONCRETOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REVISÃO DA REPRIMENDA. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. REGIME FECHADO. IMPOSIÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Na vigência do Código de Processo Civil de 1973, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pacificou-se no sentido de que a redação dada pela Lei 10.352/2001 a seu artigo 498 não tinha aplicação no âmbito do processo penal, motivo pelo qual sempre imperou os ditames da súmula 355 da Excelsa Corte: "Em caso de embargos infringentes parciais, é tardio o recurso extraordinário interposto após o julgamento dos embargos, quanto à parte da decisão embargada que não fora por eles abrangida." Tal conclusão quedou-se reforçada pela edição do vigente Codex Processual Civil, o qual, diferentemente do revogado estatuto e do Código de Processo Penal, sequer prevê expressamente os Embargos Infringentes como modalidade recursal" (AgRg no AREsp n. 1.363.426/PR, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 18/12/2020). 1.1 Na presente hipótese, quanto à violação aos arts. 78, inciso IV, 384, 157, 158 e 236 do Código de Processo Penal - CPP, inafastável a incidência das Súmulas n. 284 e n. 355/STF, porquanto os temas não se relacionam com a matéria decidida no acórdão dos Embargos Infringentes. 2. Esta Corte tem entendido que a dosimetria da pena só pode ser reexaminada em recurso especial quando se verificar, de plano, a ocorrência de erro ou ilegalidade. Diante da inexistência de um critério legal matemático para exasperação da pena-base, admite-se certa discricionariedade do julgador, desde que baseado em circunstâncias concretas do fato criminoso, de modo que a motivação do édito condenatório ofereça garantia contra os excessos e eventuais erros na aplicação da resposta penal. Precedentes. 2.1. Pena-base exasperada em razão da maior reprovabilidade da conduta (culpabilidade, circunstâncias e consequências dos crimes), evidenciada pelo furto praticado por vários anos, a alta quantia/prejuízo (cerca de 13,5 milhões de reais) e a apresentação de documento falso perante o Poder Judiciário visando prejudicar uma das partes, o que demandou maior tempo de serviço para os serventuários da Justiça. Trata-se de fundamentação idônea, baseada em elementos concretos não inerentes ao tipo penal, cuja avaliação está situada no campo da discricionariedade do julgador. Compreensão diversa que esbarra no óbice da Súmula n. 7 desta Corte. 3. "De acordo os §§ 2º e 3º do art. 33 do Código Penal, tendo em vista a pena estabelecida, as circunstâncias judiciais desfavoráveis e a primariedade do réu, o regime inicial para cumprimento de pena é o fechado" (AgRg no HC n. 612.097/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/3/2021). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.157.044/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.) (Grifos acrescidos). Ante o exposto, INADMITO o recurso, por óbice das Súmulas 7 e 83 do STJ. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E14/4

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