Resultados para o tribunal: TJRN

Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL" – Página 249 de 406

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Doriane Keilha A De Oliveira

OAB/RN 3.465

DORIANE KEILHA A DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Fábio A. Cavalcanti Da Costa

OAB/SC 63.022

FÁBIO A. CAVALCANTI DA COSTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

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Vinicius A. Cavalcanti

OAB/PB 14.273

VINICIUS A. CAVALCANTI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Manfrini Andrade De Araújo

OAB/PB 12.533

MANFRINI ANDRADE DE ARAÚJO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Deicot - Delegacia Especial…

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DEICOT - DELEGACIA ESPECIALIZADA DE INVESTIGAçãO DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTáRIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Liga Norte Riograndense Con…

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LIGA NORTE RIOGRANDENSE CONTRA O CANCER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Do 1° Juiz…

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JUÍZO DE DIREITO DO 1° JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NATAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Do 2º Juiz…

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JUÍZO DE DIREITO DO 2º JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NATAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Do 2º Juiz…

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JUÍZO DE DIREITO DO 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NATAL/RN consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Liga Norte-Riograndense Con…

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LIGA NORTE-RIOGRANDENSE CONTRA O CâNCER - HOSPITAL DR. LUIZ ANTôNIO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gustavo Henrique Silva De S…

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GUSTAVO HENRIQUE SILVA DE SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Unimed Natal Sociedade Coop…

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UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Leila Katiane De Araujo Aze…

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LEILA KATIANE DE ARAUJO AZEVEDO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Clovis Luiz Bandeira De Ara…

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CLOVIS LUIZ BANDEIRA DE ARAUJO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jorge Francisco Do Nascimen…

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JORGE FRANCISCO DO NASCIMENTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Roberio Paulino Rodrigues

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ROBERIO PAULINO RODRIGUES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria Janaina Da Costa Carv…

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MARIA JANAINA DA COSTA CARVALHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Estado Do Rio Grande Do Nor…

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Municipio De Natal

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MUNICIPIO DE NATAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. A.

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A. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. D. A.

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A. D. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. R. A. D. A.

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A. R. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A.

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A. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. S. A.

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A. A. S. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. A. A.

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A. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. A. R.

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A. A. A. R. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. R. A. A.

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A. A. &. A. A.

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A. A. &. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. D. I.

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M. D. I. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

V. F. D. A.

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V. F. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. B.

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A. A. B. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. A. A. B.

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J. A. D. A.

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J. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

L. F. A. A. M.

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A. V. A. D. A.

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A. V. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

G. T. A. D. A.

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G. T. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A.

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A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. D. A. A.

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A. D. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A. P.

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A. A. D. A. X.

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A. A. D. A. X. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

J. A. A. D. A.

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J. A. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. J. A. D. A.

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A. J. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. F. D. A. A.

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A. F. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. M. D. A.

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A. A. M. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

K. A. D. A. A.

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K. A. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. M. A. H.

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A. A. M. A. H. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A. C.

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A. J. D. A. A.

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A. J. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. N.

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A. M. A. D. M.

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A. M. A. D. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. N. D. A.

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M. D. A. A.

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M. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. B. A. B.

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A. B. A. B. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. B. A. L.

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A. B. A. L. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. S. A.

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A. D. S. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. G. D. A.

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A. G. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

R. F. A. D. A.

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R. F. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. S.

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A. A. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. I. D. A. M.

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A. I. D. A. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. V. D. A. M.

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A. V. D. A. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

F. A. F. D. A.

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F. A. F. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. B. D. O. N.

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A. B. D. O. N. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. D. S.

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A. M. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. L.

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A. A. D. L. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. L. D.

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A. A. L. D. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. B. P.

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A. M. B. P. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. D. L. A. A.

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M. D. L. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A. A.

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A. A. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

R. D. L. S.

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R. D. L. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

L. A. D. A. S.

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L. A. D. A. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

P. A. D. A.

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P. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. C. A. S.

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A. C. A. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

L. L. A. D. A.

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L. L. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. D. A. B. C.

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A. M. D. A. B. C. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

E. A. A.

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E. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

J. R. A. D. A.

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J. R. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

R. D. A. A.

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R. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. O. G. A.

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A. D. O. G. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

D. A. D. A.

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D. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

B. A. A. A. D. S.

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B. A. A. A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. S.

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A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

R. A. M. A. D. A.

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R. A. M. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. S. A. D. A.

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A. D. S. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. D. N.

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M. D. N. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. D. P.

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M. D. P. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. E. D. A.

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A. E. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. E. D. A. F.

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A. E. D. A. F. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. P. D. E.

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A. P. D. E. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. V. A. D. S.

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A. V. A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. W. D. S.

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A. W. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. S.

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A. A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. L. A. V.

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A. L. A. V. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. P. L.

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A. M. P. L. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

G. E. A. D. A.

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G. E. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. M.

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A. A. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. C. A.

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A. C. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0814645-28.2024.8.20.0000

ID: 276246760

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. da Vice-Presidência no Pleno Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0814645-28.2024.8.20.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 0814645-28.2024.8.20.0000 RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 0814645-28.2024.8.20.0000 RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDO: JOSEANE ALVES DOS SANTOS ADVOGADOS: ARCHELAWS SILVA PEREIRA SÁTIRO, FLÁVIO HENRIQUE DE MORAIS MATTOS DECISÃO Trata-se de recurso especial (Id. 29330353) interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado (Id. 27960635) restou assim ementado: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AVANÇO DE REGIME (ABERTO). DECISUM RECORRIDO EM MANIFESTA CONFORMIDADE COM O DECIDIDO PELO STJ, EM RECURSO REPETITIVO (RESP 2.024.901/SP – TEMA 931). IMPOSSIBILIDADE DE SE OBSTAR A PROGRESSÃO ANTE A FALTA DA PROVA DE PAGAMENTO DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA DO APENADO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados (Id. 28858338). Em suas razões, o recorrente alega violação aos arts. 50, caput, e 51 do Código Penal (CP). Contrarrazões não apresentadas consoante certidão de decurso de prazo (Id. 29875899). É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o presente recurso não deve ter seguimento, na forma do art. 1.030, I, "b", do CPC. Isso porque foi interposto contra acórdão que está em conformidade com o Precedente Qualificado firmado no Tema 931 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos. Eis a tese firmada e a ementa do Precedente Vinculante: Tema 931/STJ – Tese: O inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, que indique concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária. Nesse passo, pertinente é a transcrição de trechos do venerável acórdão que confirmam a consonância com o referido Tema (Id. 27960634): 9. Com efeito, em face dos exaustivos debates sobre a matéria, concluo haver convergência entre os Integrantes desta Câmera quanto à "presunção relativa de pobreza", residindo o dissenso, tão só e apenasmente, sobre o alcance dessa prognose, conferida pelos Tribunais Superiores, por meio de jurisprudência vinculante, aos apenados em geral, exceptuando-se aqueles praticantes dos "crimes do colarinho branco". 10. No afã de supedanear mencionada "presunção", insta salientar, serve-se o Tribunal da Cidadania de estatísticas, cujos números traduzem ser a população carcerária constituída majoritariamente de miseráveis, outrora condenados, regra geral, por delitos contra o patrimônio. 11. Nesta realidade social, como bem enfatizou o Ministro Ribeiro Dantas no REsp 2.131.797 – SP (2024/0099105-2 – julgado em 12 de abril último), há de se presumir o estado de inópia do segregado, inexistindo razão para dele exigir o que se revela notório: "… o não pagamento de multa obsta a progressão de regime, salvo se houver comprovação da hipossuficiência do apenado. Sobre o aspecto da impossibilidade financeira do condenado, vale destacar que em 28/2/2024, no julgamento dos recursos especiais 2.090.454/SP e 2.024.901/SP, o Tema Repetitivo 931/STJ foi novamente revisitado pela Terceira Seção desta Corte Superior, tendo sido estabelecido que "[o] inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, que indique concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária… No caso dos autos, consoante se extrai do acórdão combatido, o Tribunal de origem confirmou a decisão do juízo da execução que reconheceu a possibilidade de progressão de regime, aduzindo restar evidenciada a hipossuficiência do condenado, ante a inexistência de qualquer elemento concreto que indique ter o réu condições de arcar com a pena de multa (e-STJ, fls. 16 e 42). Assim, não tendo o órgão ministerial apresentado nenhum elemento de prova de que o réu possa arcar com o pagamento da pena de multa, ou seja, de que não se encontra em situação de miserabilidade, deve ser mantida a decisão que autorizou a progressão de regime. É importante destacar que, diversamente do entendimento que prevalecia nesta Corte antes do recente julgamento do REsp 2.024.901/SP, acima referenciado, é ônus do Ministério Público comprovar que o réu tem condições de pagar a multa, e isso não foi feito aqui. Na ausência de provas que justifiquem conclusão contrária, enfim, a nova orientação definida pela Terceira Seção deste STJ privilegia a declaração da defesa sobre a hipossuficiência do apenado…". 12. Nessa toada, por consectário lógico, cabe ao Ministério Público, enquanto protagonista dos processos de progressão de regime, livramento condicional e extinção da punibilidade, provocar o Juízo, a fim de elidir predita conjectura, devendo seu silêncio ser tomado como "eloquente", ou seja, ratificador da ideia de incapacidade financeira do reeducando. 13. Encaminhamento distinto, obviamente, tornaria tábua-rasa o avanço jurisprudencial pela "presunção relativa de pobreza", infringindo ainda a "Teoria dos Precedentes", com a possibilidade clara e manifesta de ajuizamento de Reclamação às Cortes Superiores. 14. Logo, até mesmo para se racionalizar e otimizar o tão abstroso procedimento executório, não há o menor sentido de se exigir do Requerente declaração ou prova do que lhe é presumido, cabendo ao MP, reafirmar, tentar exprimir o contrário. 15. Na doutrina, esclarecedor se mostra o escólio do Professor Pedro Wichtendal Villar, encartado na Revista da DPE de São Paulo (v. 4, n. 2, p. 223-261, jul./dez. 2022), com artigo intitulado "INADIMPLEMENTO DA PENA-MULTA E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE: PESQUISA EMPÍRICA DE JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO": "… A análise da controvérsia, embora mediada pela discussão de caráter técnico-jurídico, deve adotar como pressuposto o fato de que a impossibilidade de cumprir a obrigação de pagar constitui a regra para a população egressa do sistema prisional. O exame pontual dos dados oficiais da repressão penal é suficiente para atestar, de modo sucinto, que a massa de presos e presas (provisórios e condenados em sentença penal) ocupa os estratos mais precarizados da classe trabalhadora brasileira, e que as imputações são calcadas majoritariamente em tipos penais vinculados à criminalidade patrimonial ou ao comércio informal de substâncias ilícitas,1 cujas previsões legais cominam penas de multa acessórias à de reclusão no preceito secundário, a serem executadas após o efetivo cumprimento, se o caso, do regime fechado… O relator do acórdão nº 77 de 2020, por exemplo, afirma que a presunção de hipossuficiência pode ser afastada por iniciativa do Ministério Público, mas que ante a ausência de produção de prova sobre as condições econômicas do réu, de modo a comprovar que o inadimplemento é deliberado, torna-se impossível não reconhecer o direito à extinção da pena…". 16. Volvendo ao REsp 2.090.454 - SP (DJ de 01-03-2024), embasador do Tema 931, o Ministro ROGÉRIO SCHIETTI foi deveras feliz ao criticar a jurisprudência burocracitante, como se vê dos excertos infra: "… Essa jurisprudência acabou por impor um ônus excessivo a quem, notoriamente, não possui recursos financeiros para quitar sua dívida, exigindo que faça prova nesse sentido. Assim, "… falar em necessidade de provar a hipossuficiência seria impor o ônus da prova à parte que não tem sequer as mínimas condições para tal produção de prova, configurando-se verdadeira prova diabólica, posto que, nesse caso, provar aquilo do qual se carece é muito mais penoso do que provar aquilo que se tem suficientemente" (Associação Nacional da Advocacia Criminal - ANACRIM -, habilitada no feito na qualidade de amicus curiae - fl. 220). É oportuno lembrar que, entre outros efeitos secundários, a condenação criminal transitada em julgado retira direitos políticos do condenado, nos termos do art. 15, III, da Constituição da República de 1988. Como consequência, uma série de benefícios sociais - inclusive empréstimos e adesão a programas de inclusão e de complementação de renda, participação em concursos públicos etc - lhe serão negados enquanto pendente dívida pecuniária decorrente da condenação…". 17. Em linhas pospositivas, acrescentou Sua Excelência: "… Consoante apontado pelo relatório "O Preço da Liberdade: Fiança e Multa no Processo Penal", elaborado pela organização não governamental Conectas, "é possível notar como as penas-multa passam a representar outro ônus para aqueles que satisfizeram suas penas restritivas de liberdade ou restritivas de direitos. Assim, mesmo aqueles que cumpriram integralmente suas penas, ainda precisam enfrentar a desproporcionalidade e a crueldade do sistema, já que são obrigados a pagar multas que foram fixadas quando condenados. A depender do perfil do réu, essas multas acabam aprofundando ainda mais a desigualdade econômica e social existente na população apenada, uma vez que após a saída da prisão retornam com frequência para a situação anterior a sua prisão, agora sobreposta com o estigma de ex-preso" (Conectas, 2019, p. 52)…". 18. Para, magistralmente, concluir: "… Nessa perspectiva, é de se ter sempre presente o alerta que já fazia Nelson Hungria, sobre a necessidade de que a realidade social não seja ignorada pela frieza do Direito Penal, conforme referido no prólogo deste voto. Na também aguçada e mais atual percepção de Zagrebelsky… De toda sorte, com ou sem declaração de pobreza, cumprirá ao órgão judicial competente a prudente e motivada avaliação, no exame de cada caso, da capacidade econômica do apenado, com a possibilidade, por óbvio, de que o Ministério Público faça prova em sentido contrário a tal presunção…". 19. Prolongar-se o martírio do encarcerado, quando já cumprida a reprimenda principal (corpórea) por falta de pagamento da multa é algo incompatível com o princípio da dignidade humana, devendo o Judiciário, para sua própria sorte quanto à sobrevivência da execução penal, adotar meios objetivos e não burocráticos para arrefecer o grave problema da superpopulação carcerária. 20. Nesse propósito, torno a repetir, é de se conferir primazia à presunção de paupérie, expurgando-se diligências capciosas e retardatárias, a exemplo da autodeclaração formal ou prova de pobreza. 21. No aspecto extrapenal, muitos são os prejuízos a serem suportados pela sociedade com a perpetuidade daquele procedimento, como bem pontuou o próprio MP/MT em sua página oficial (https://mpmt.mp.br/portalcao/news/1162/138730/posicao-do-supremo-sobre-pena-de-multa-pode-representar-um-passo-atras-para-presos-pobres): "… A diferença entre as posições de STF e STJ é sutil, mas faz toda a diferença para os condenados assistidos pelas Defensorias Públicas, porque abre a possibilidade de que se imponha a eles a obrigação de fazer prova de fato negativo: da inexistência de recursos que permitiriam o pagamento da multa… Fator de marginalização - O tratamento dado pelo Judiciário à pena de multa, de fato, tem sido um fator de marginalização da população carcerária, como mostrou a ConJur. E os valores dessas multas, especialmente nos vastos casos de tráfico de drogas, contrastam fortemente com a miséria dos presos no país. As consequências de se impedir a extinção da punibilidade de uma pessoa condenada por crimes no Brasil são drásticas. Sem ela, ele não consegue a reabilitação, que é o que assegura o sigilo dos registros sobre seu processo e sua condenação. Sem o sigilo, a pessoa não consegue a certidão negativa de antecedentes criminais, sem a qual a busca por emprego formal fica extremamente prejudicada. Além disso, sem a extinção, também não começa o chamado período depurador - prazo de cinco anos em que o condenado será considerado reincidente. Após esse tempo, ele volta a ser primário, embora ostente maus antecedentes. Também permanece a suspensão dos direitos políticos. Assim, o ex-preso não consegue regularizar o título de eleitor. Logo, não pode votar, matricular-se em instituição de ensino público ou exercer cargos públicos concursados. Se o condenado não tiver CPF, não conseguirá expedir esse documento, devido à ausência do título de eleitor. Por isso, não obterá carteira de trabalho, crédito em instituições bancárias ou acesso a benefícios sociais…". 22. Outrossim, e mantida a coerência do entendimento adotado por esta Desembargadoria no AI no HC 0803368-15.2024.8.20.0000, entendo ser improcedente a insurgência. 23. Isto posto, em dissonância com a 1ª PJ, voto pelo desprovimento do Agravo. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador SARAIVA SOBRINHO Relator Assim, quanto a esse ponto, tendo em vista a conformidade do acórdão recorrido com o julgamento de mérito do Precedente Qualificado, deve ser negado seguimento ao recurso especial, com esteio no art. 1.030, I, "b", do CPC. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, ante a aplicação do Tema 931/STJ. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente 6/10

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Processo nº 0804915-71.2024.8.20.5600

ID: 314820400

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Santa Cruz Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0804915-71.2024.8.20.5600

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CECILIA VARGAS JUNQUEIRA SCARPELLI EDSON SIQUEIRA DE LIMA

Intimação

Advogados:

EDSON SIQUEIRA DE LIMA

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CECILIA VARGAS JUNQUEIRA SCARPELLI

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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - 0804915-71.2024.8.20.5600 Partes: MPRN - 02ª Promotoria Santa Cruz x MAYK SANDER LOPES CAMPOS SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública ajuizada pelo … AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - 0804915-71.2024.8.20.5600 Partes: MPRN - 02ª Promotoria Santa Cruz x MAYK SANDER LOPES CAMPOS SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual em face de MAYK SANDER LOPES CAMPOS, devidamente qualificado nos autos, pela suposta prática das condutas delitivas tipificadas no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, art. 16, §1º, inciso IV, e art. 12, caput, ambos da Lei nº 10.826/2003. A denúncia foi recebida em 14 de outubro de 2024 (ID 133495729). A resposta à acusação encontra-se no ID 134561252. Na audiência de instrução realizada em 12 de março de 2025, foram ouvidas as testemunhas Paulo Rogério de Araújo Cunha e Moab da Costa Pedroza Júnior. Em seguida, procedeu-se ao interrogatório do réu. Consta nos autos laudo de perícia balística e laudo de exame químico-toxicológico (ID 146044881 e ID 146044886). O Ministério Público apresentou alegações finais por meio de memoriais, requerendo a condenação do acusado nas sanções do art. 33, caput, com a incidência da majorante prevista no art. 40, inciso III, ambos da Lei nº 11.343/2006, bem como pelos crimes previstos nos arts. 16, § 1º, inciso IV, e 12 da Lei nº 10.826/2003. Na oportunidade, pugnou pela revogação da prisão domiciliar concedida ao réu e restauração da prisão preventiva (ID 146376990). A defesa técnica, também por memoriais, impugnou, dentre outros pontos, a inovação trazida pelo Ministério Público em suas alegações finais, ao formular imputações não constantes da denúncia original, especialmente quanto à majorante do art. 40, inciso III, da Lei nº 11.343/2006. Requereu o reconhecimento da primariedade e dos bons antecedentes do réu, bem como a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da referida Lei. Pleiteou-se, ainda, o reconhecimento de atenuante na dosimetria da pena. No tocante aos crimes previstos no Estatuto do Desarmamento, a defesa sustentou o afastamento do caráter hediondo do delito de porte de arma de fogo de uso permitido com numeração suprimida, além do reconhecimento da existência de crime único, com a aplicação da pena mais grave, à luz dos princípios da consunção e da individualização da pena (ID 150805924). No ID 153526998, foi juntada certidão atualizada de antecedentes criminais do réu. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação Penal Pública incondicionada proposta pelo Ministério Público Estadual imputando ao réu MAYK SANDER LOPES CAMPOS a prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, art. 16, §1º, inciso IV, e art. 12, caput, ambos da Lei nº 10.826/2003, em virtude de fatos ocorridos no dia 23 de setembro de 2024, no Município de Jaçanã/RN. Concluída a fase instrutória, estando as partes satisfeitas com as provas constantes do caderno processual, passa-se à apuração da situação trazida aos autos e verificação de sua adequação com a pretensão do Ministério Público ou da defesa, a fim de ser aplicada a prestação jurisdicional do Estado. II.1. DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (art. 33, caput, da Lei 11.343/06) Primeiramente, observo que os autos trazem provas suficientes de autoria e materialidade a ensejar um decreto condenatório em razão da prática do crime de tráfico de drogas, dentre as quais, laudo de exame químico toxicológico dos entorpecentes apreendidos, auto de exibição e apreensão das substâncias respectivas, e os depoimentos das testemunhas, tudo, é claro, aliado às circunstâncias em que se deu a prisão do denunciado. Com efeito, a materialidade delitiva restou sobejamente caracterizada, tendo em vista que, conforme se infere do auto de exibição e apreensão (ID 139609400 - pág. 26) e do laudo de exame químico-toxicológico (ID 147453234), o material apreendido e analisado, qual seja, (i) 01 porção de substância vegetal desidratada e triturada; (ii) 24 porções de sementes de coloração variada; (iii) 04 tabletes de substância vegetal prensada; (iv) 01 unidade de substância petrificada, amarelada; e (v) 04 porções de substância compactada, branca e friável; totalizando, respectivamente, 0,34g, 11g, 644,4g, 1,74g e 520g, apresentaram resultado positivo para a presença de tetrahidrocanabinol (THC), principal princípio ativo da Cannabis Sativa L. (maconha), além da droga conhecida popularmente como cocaína. Por sua vez, a autoria do crime resta igualmente evidenciada nos autos, não só pelas circunstâncias em que se deu a apreensão das drogas (estado flagrancial), mas também pelos depoimentos colhidos em juízo. Nesse sentido, o policial militar Paulo Rogério de Araújo Cunha relatou que já havia diversas denúncias indicando que o imóvel situado por trás de uma escola pública no Município de Jaçanã/RN estava sendo utilizado como ponto de venda de drogas. Segundo afirmou, ao passar pelo local no dia anterior aos fatos, percebeu movimentação suspeita. No dia seguinte, ao retornar, avistou um indivíduo saindo da casa. Ao notar a presença da viatura, esse indivíduo correu e arremessou uma pequena quantidade de droga no chão. Relatou que, diante da fundada suspeita, os policiais se dirigiram à residência e bateram à porta. O acusado, conhecido pela alcunha de “Negrada”, atendeu ao chamado. Segundo o depoente, ao ser aberta a porta, já foi possível visualizar, diretamente da entrada, substâncias análogas à maconha, balanças de precisão e papel filme. Ato contínuo, os policiais adentraram o imóvel e localizaram, na cozinha, mais drogas e dinheiro fracionado, além de um revólver, no quarto, acompanhado de diversos aparelhos celulares. O policial ainda afirmou que havia informações de que o acusado também utilizava outro imóvel para a venda de drogas. O policial militar Moab da Costa Pedroza Júnior, por sua vez, confirmou integralmente a versão de seu colega, acrescentando que as denúncias contra o acusado vinham sendo recebidas por diferentes canais: através do telefone 190, por populares e pela Delegacia. Ressaltou que as denúncias mencionavam diretamente o nome de Mayk Sander. Relatou que, no dia da abordagem, ao se aproximarem do local, avistaram um homem em frente ao imóvel, o qual fugiu ao ver a viatura, deixando cair dois papelotes contendo substâncias semelhantes a crack e maconha. Ao entrarem na residência, confirmou ter visualizado, na sala, drogas, balanças de precisão, papel filme e sacos plásticos. Afirmou também que, ao revistarem os demais cômodos da casa, encontraram um revólver e outros materiais. Informou que o tráfico de drogas era realizado a partir de uma casa localizada nos fundos de uma escola pública, havendo, inclusive, notícia de que o acusado se utilizava de um buraco na parede da residência para fornecer drogas diretamente a alunos da escola. Por fim, relatou que o próprio acusado teria confessado, no momento da abordagem, que toda a droga e os objetos apreendidos lhe pertenciam. Em seu interrogatório, o réu alegou que, no dia dos fatos, foi surpreendido, em sua residência, por policiais que se identificaram como funcionários da COSERN, e, acreditando se tratar de agentes da companhia de energia, abriu a porta de sua casa. Relatou que os policiais visualizaram um rolo de papel filme na sala e, ao entrarem, encontraram uma arma de fogo em seu quarto e substâncias entorpecentes que, segundo alega, pertenciam a um amigo. Afirmou que é apenas usuário de maconha e que estava guardando os entorpecentes a pedido do referido amigo. Negou a propriedade da balança de precisão e dos celulares encontrados, alegando que o dinheiro apreendido era fruto de um empréstimo que havia contraído. Alegou, ainda, que foi compelido a assinar um documento autorizando a entrada dos policiais em sua casa, mas que não compreendeu o conteúdo, pois teve dificuldades visuais e não estava assistido por advogado no momento da assinatura. Essa versão, entretanto, não encontra respaldo no conjunto probatório. Isso porque a alegação de que seria apenas usuário, além de genérica, não é compatível com a diversidade, quantidade e forma de acondicionamento das drogas encontradas, nem com a apreensão de balanças, papel filme e múltiplos celulares – indicativos clássicos da mercância de entorpecentes. Além disso, não há nos autos qualquer comprovação do suposto empréstimo bancário que justificasse o numerário apreendido, tampouco foram apresentados elementos que corroborem a versão de que as drogas e objetos pertenciam a um “amigo” e, ainda que assim o fosse, isso não retiraria o caráter ilícito da conduta de armazenar drogas. Por fim, a alegação de suposta coação ou falta de esclarecimento sobre a autorização para ingresso no imóvel foi lançada de forma isolada, não possuindo o condão de desconstituir o valor do documento devidamente assinado pelo próprio réu (vide documento de ID 131910380 - Pág. 37). Frise-se, ainda, os relatos prestados pelos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante constituem prova idônea para embasar a condenação, sobretudo na ausência de qualquer elemento que aponte eventual interesse pessoal dos agentes na responsabilização penal do acusado. Aliás, esse é o entendimento consolidado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte: PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). APELAÇÃO CRIMINAL. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DE PORTE DE DROGAS COM FINALIDADE DE CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA MESMA LEI). IMPOSSIBILIDADE. TESTEMUNHOS DE POLICIAIS HARMÔNICOS COM O CONTEXTO PROBATÓRIO. ÉDITO CONDENATÓRIO SUFICIENTEMENTE RESPALDADO. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INADEQUAÇÃO AO TIPO DO CRIME. PERIGO ABSTRATO. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA QUE NÃO ASSUME POSIÇÃO DE RELEVÂNCIA FRENTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DIMINUIÇÃO DA PENA. PROCEDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CONDUTA SOCIAL INADEQUADAMENTE VALORADA. EXCLUSÃO. PENA-BASE QUE DEVE SER FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO §4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. REDUÇÃO FIXADA NUM PATAMAR INTERMEDIÁRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DE PERCENTUAL MAIS BENÉFICO, COMO CONSEQUÊNCIA LÓGICA. ORIENTAÇÃO DO STJ. RECÁLCULO A MENOR DA DOSIMETRIA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - o depoimento de policiais responsáveis pela prisão em flagrante do acusado constitui meio de prova idôneo a embasar o édito condenatório, mormente quando corroborado em Juízo, no âmbito do devido processo legal. (STJ. HC 168.982/DF) II – Em regra, o perigo abstrato, inerente ao crime de tráfico, afasta a incidência do princípio da insignificância, independentemente da quantidade da droga apreendida. (TJRN / Apelação Criminal nº 2013.019323-3, Relator Des. Glauber Rêgo, j. em 10/06/2014) (grifos acrescidos). Ressalte-se, por fim, que o crime de tráfico de entorpecentes não exige que o réu seja surpreendido no exato momento da venda, demandando apenas a localização do produto ilícito em poder do agente flagranteado, já que o tipo penal reivindica como elemento subjetivo tão somente o dolo genérico, ou seja, a vontade livre e consciente de praticar a conduta incriminada, sendo este o caso dos autos. Assim, restando comprovadas a materialidade e autoria do delito, não subsiste dúvida razoável quanto à prática do tráfico de drogas pelo acusado. Diante desse contexto, a condenação do acusado pela prática do delito de tráfico de drogas, expressamente previsto no art. 33 da Lei 11.343/06, é a medida que se impõe. II.1.1. Da majorante do art. 40, inciso III, da Lei nº 11.343/06: O Ministério Público Estadual, em suas alegações finais, solicitou a aplicação da majorante prevista no art. 40, inciso III, da Lei nº 11.343/06, em desfavor do denunciado. A defesa, contudo, sustenta a impossibilidade de aplicação da referida causa de aumento, sob o argumento de que tal circunstância não foi incluída na peça acusatória, configurando inovação vedada em sede de alegações finais. Pois bem. Muito embora a denúncia não mencione expressamente a majorante do art. 40, inciso III, da Lei nº 11.343/06, sua aplicação é possível com base no princípio da emendatio libelli, desde que haja provas seguras da incidência da circunstância fática prevista no dispositivo legal, qual seja, ser cometido “nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais, de ensino ou hospitalares, de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas, ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo, de recintos onde se realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza, de serviços de tratamento de dependentes de drogas ou de reinserção social, de unidades militares ou policiais ou em transportes públicos”. Além disso, os policiais responsáveis pela diligência afirmaram, de modo categórico, que a residência do acusado situava-se nos fundos de uma escola pública, elemento este que foi objeto de prova e debate em contraditório, estando o réu, portanto, ciente da imputação. No presente caso, conforme se denota do print extraído da ferramenta de geolocalização (Google Maps) — a residência onde foram encontradas as substâncias entorpecentes (Vila Frei Damião, nº 69), está localizada nas imediações de unidade escolar pública (Escola Municipal Ana Clementino da Conceição), destacada em vermelho. Além disso, a testemunha Moab da Costa Pedroza Júnior declarou, em juízo, que o crime foi praticado nas imediações de um estabelecimento de ensino. Relatou, ainda, ter encontrado um buraco na parede da residência, sendo informado de que o acusado utilizava tal abertura para vender drogas a alunos da escola. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que a majorante em questão possui natureza objetiva, sendo desnecessária a comprovação da efetiva mercancia nas imediações da escola ou do contato direto com a comunidade escolar, bastando que o delito tenha sido praticado próximo a tais estabelecimentos: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MAJORANTE PREVISTA NO ART. 40, III, DA LEI DE DROGAS . NATUREZA OBJETIVA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. 1. "Não há divergência entre as turmas da Terceira Seção sobre a desnecessidade da comprovação da efetiva mercancia nos locais elencados na lei, tampouco de estar a substância entorpecente ao alcance, diretamente, dos trabalhadores, dos estudantes, das pessoas hospitalizadas etc ., para o reconhecimento da majorante prevista no inciso III do art. 40 da Lei de Drogas, sendo suficiente que a prática ilícita ocorra nas dependências, em locais próximos ou nas imediações de tais localidades." (AgRg nos EREsp n. 2 .039.430/ MG, relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, julgado em 31/10/2023, DJe de 7/11/2023.) 2. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 883587 SP 2024/0002933-9, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 21/05/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/05/2024). Diante disso, comprovada a prática do delito em zona de influência de unidade educacional, impõe-se a aplicação da emendatio libelli, para que seja reconhecida a causa de aumento prevista no art. 40, inciso III, da Lei nº 11.343/2006. II.1.2. Da (im)possibilidade de aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei n° 11.343/06 (tráfico privilegiado): Preconiza o §4º do artigo 33 da lei de drogas que, "nos delitos definidos no caput e no § 1o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa". A razão de ser da causa especial de diminuição de pena é punir com menor rigor o pequeno traficante, ou seja, aquele indivíduo que não faz do tráfico de drogas o seu meio de vida. Assim, cometendo um fato isolado, acaba incidindo na conduta típica prevista no art. 33 da mencionada lei federal. De acordo com o STJ e o STF, são requisitos cumulativos para aplicação da causa de diminuição: (a) primariedade; (b) bons antecedentes; (c) não dedicação a atividades criminosas; e (d) não integrar organização criminosa. In verbis: (...) III - Para a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, o condenado deve preencher cumulativamente todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas e nem integrar organização criminosa, hipótese não caracterizada no caso em concreto, ante a comprovação da reincidência (precedentes). (...) Habeas Corpus não conhecido. (STJ, HC287.687/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em07/04/2015, DJe 29/04/2015) (...) 4. A não aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 pressupõe a demonstração pelo juízo sentenciante da existência de um conjunto probatório apto a afastar pelo menos um dos critérios, que são autônomos, descritos no preceito legal: (a) primariedade; (b) bons antecedentes; (c) não dedicação a atividades criminosas; e (d) não integração à organização criminosa. (...). 5. Ordem denegada. (STJ, HC 127221,Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 25/08/2015) E, enquanto a primariedade e os bons antecedentes são fatores objetivos, apurados a partir da certidão de antecedentes do réu, a não dedicação a atividades criminosas e a não integração de organização criminosa, por seu turno, são examinadas com base: (i) na quantidade e/ou variedade e/ou nocividade das drogas apreendidas; (ii) na própria Folha de Antecedentes; (iii) no modo/forma de acondicionamento das drogas; (iv) no próprio modus operandi do tráfico de drogas; (v) na conduta social do réu(s); (vi) nos instrumentos destinados ao tráfico de drogas (balança, anotações de contabilidade, armas, pinos, sacos para dosagem etc.) eventualmente apreendidos; (vii) no concurso eventual de agentes; (viii) na apreensão de expressiva quantidade de dinheiro associada à ausência de comprovação de atividade lícita ou apreensão de dinheiro em notas miúdas; (ix) no local da abordagem;(x) ausência de ocupação lícita. Nesse sentido: (...) 4. O Supremo Tribunal Federal já assentou que “a conduta social do réu,o concurso de agentes, a quantidade e a natureza do entorpecente, os apetrechos utilizados e as circunstâncias em que a droga foi apreendida podem constituir o amparo probatório para o magistrado reconhecer a dedicação do réu à atividade criminosa” (RHC nº 116.926/DF, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 4/9/13). 5. Não se constata ilegalidade flagrante na fixação do regime fechado para o início do cumprimento da pena de 7 (sete) anos, 1 (um) mês e 5 (cinco) dias de reclusão aplicada ao paciente, pois essa tem por base, como se verifica no acórdão da apelação, as condições subjetivas valoradas negativamente. 6. A quantidade de pena privativa de liberdade imposta ao paciente torna prejudicada, por si só, a pretendida substituição por pena restritiva de direitos, em razão de expressa vedação legal (CP, art. 44, inciso I). 7. Habeas corpus denegado.(STF, HC 127241, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 04/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-174 DIVULG03-09-2015 PUBLIC 04-09- 2015) (...) 2. Na espécie, os fatos que ensejaram a não-aplicação da causa de diminuição prevista na nova Lei de Tóxicos (quantidade da droga e forma de acondicionamento) são hígidos e suficientes para atestar a dedicação do Recorrente às atividades criminosas. 3. A conduta social do agente, o concurso eventual de pessoas, a receptação, os apetrechos relacionados ao tráfico, a quantidade de droga e as situações de maus antecedentes exemplificam situações caracterizadoras de atividades criminosas. 4. O habeas corpus não é prestante para revisar os elementos de prova invocados pelas instâncias de mérito a refutar a aplicação da causa de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. 5. Recurso Ordinário em Habeas Corpus ao qual se nega provimento. (STF, RHC 94806, Relator(a):Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 09/03/2010, DJe-067 DIVULG 15-04-2010 PUBLIC 16- 04-2010 EMENT VOL-02397-02 PP-00785). No presente caso, embora o réu seja tecnicamente primário e possua bons antecedentes, a análise do conjunto probatório evidencia elementos suficientes para concluir sua dedicação a atividades criminosas, impedindo a concessão do benefício previsto no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas. Com efeito, além das substâncias entorpecentes, foram apreendidas balança de precisão, arma de fogo com numeração suprimida, munições, dinheiro e apetrechos comumente utilizados para fracionamento e distribuição de drogas, em contexto que revela não um episódio isolado, mas uma atuação organizada e continuada, incompatível com o conceito de pequeno traficante eventual. Além disso, a forma de acondicionamento dos entorpecentes e o local escolhido para a prática do crime apenas reforçam essa circunstância. Dessa forma, não preenchidos os requisitos previstos no §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06, DENEGO ao acusado a aplicação da minorante em questão. II.2. DOS DELITOS DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (art. 16, §1º, inciso IV, da Lei 10.826/03) A materialidade encontra-se evidenciada pelo auto de apreensão da arma de fogo, acessórios e munições, todos apreendidos junto à residência do réu, bem como pelo respectivo laudo pericial, que atestou tratar-se de revólver com numeração suprimida (ID 146044881). A autoria, por sua vez, é igualmente incontestável. Nesse sentido, os policiais responsáveis pelo flagrante confirmaram que o armamento e as munições foram encontradas dentro da residência do réu, o que afasta qualquer dúvida razoável sobre a posse consciente do ilícito. Além disso, embora o acusado negue a propriedade da arma, admitiu, em seu interrogatório, que ela foi encontrada em seu quarto, sob sua posse direta e exclusiva. Dessa forma, restam configurados os elementos típicos do crime previsto no art. 16, § 1º, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003, referente à posse de arma de fogo com numeração suprimida, cuja natureza é de perigo abstrato, dispensando-se a demonstração de lesividade concreta. Da mesma maneira, encontram-se presentes os requisitos do tipo penal descrito no art. 12 da mesma lei. Neste ponto, saliento que não há que se falar em crime único, tal como requerer a defesa, tendo em vista que ambos dos dispositivos tutelam bens jurídicos distintos, ainda que perpetrados no mesmo contexto fático. Nesse sentido, colaciono o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO, E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 12 E ART. 16, § 1º, INCISO IV, AMBOS DA LEI N . 10.826/03). PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS CRIMES DE POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO E DE POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. OS TIPOS PENAIS DOS ARTS . 12 E 16 DA LEI N. 10.826/03 TUTELAM BENS JURÍDICOS DIVERSOS, AINDA QUE PERPETRADOS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO. PRECEDENTES DESTA CORTE . AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Consoante orientação jurisprudencial, deve ser aplicado o concurso formal, quando apreendidas armas ou munições de uso permitido e restrito em um mesmo contexto fático, pois são infringidos tipos penais distintos, que tutelam bem jurídicos diversos, no tocante aos delitos previstos no art. 12, caput, e no art . 16 daquele diploma legal - o qual, além da paz e segurança públicas, também protege a seriedade dos cadastros do Sistema Nacional de Armas. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido . (STJ - AgRg no HC: 844637 SC 2023/0279584-5, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 22/08/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/08/2023). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado materializada na acusação oferecida pelo Ministério Público, em face do que CONDENO o acusado MAYK SANDER LOPES CAMPOS pela prática dos delitos previstos no art. 33, caput, c/c art. 40, inciso III, ambos da Lei nº 11.343/2006, bem como pela prática dos delitos tipiicados nos arts. 16, § 1º, inciso IV, e 12, caput, da Lei nº 10.826/2003. Com esteio no art. 387 do CPP passo à dosimetria da pena. Do delito previsto no art. 33, caput , da Lei n° 11.343/06: III.1. DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS a) Culpabilidade: tal circunstância em nada desfavorece o réu. b) Antecedentes: imaculados. c) Conduta social: não favorece nem prejudica o réu. d) Personalidade do agente: não há com ser aferida através dos elementos constantes nos autos. e) Motivos do crime: a motivação não restou demonstrada, sendo, portanto, circunstância neutra. f) Circunstâncias do crime: podem referir-se à duração do delito, ao local do crime, a atitude do agente. No caso dos autos, também inexistem informações sobre a presente circunstância, de modo que não é ela valorável. g) Consequências do crime: não há o que desfavorecer o réu. h) Comportamento da vítima: não há como apontar essa circunstância como favorável ou desfavorável ao réu. i) Natureza e quantidade da droga (art. 42, da Lei n° 11.343/06): merece a devida atenção o fato de que em crimes de tráfico, na fixação da pena-base, o magistrado deverá considerar, para além das circunstâncias judiciais estatuídas no art. 59 do Código Penal, a natureza e quantidade da substância ou produto (circunstâncias objetivas); Salientando- se, ainda a prevalência destas circunstâncias específicas sobre as demais circunstâncias constantes no art. 59 do Código Penal, em virtude de serem mais nocivas e concentrarem maior danosidade à saúde pública e indicarem o grau de periculosidade do agente. A par dessa determinação, possível dizer que a quantidade da droga apreendida em poder do acusado se apresenta bastante significante, devendo tal circunstância do crime, portanto, ser sopesada como desfavorável. Em atendimento ao princípio constitucional de individualização da pena, diante da existência de uma circunstância judicial desfavorável, fixo a pena 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 555 (quinhentos e cinquenta e cinco) dias-multa. III.2 DAS AGRAVANTES E ATENUANTES Não constato a incidência de circunstâncias agravantes. Em contrapartida, verifica- se a presença de uma circunstância atenuante, consistente na confissão do réu em sede policial. Sendo assim, fixo a pena em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, deixando de atenuar concretamente a pena em 1/6, visto que ficaria aquém do mínimo legal (vide súmula 231 do STJ). III.3 DAS CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO: Inexistem causas de diminuição a se considerar. Em contrapartida, verifico a presença da causa de aumento de pena prevista no art. 40, inciso III, da Lei nº 11.343/06, pelo que aumento a pena anteriormente aplicada em 1/6 (um sexto), tornando a pena privativa de liberdade concreta e definitiva em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. Do delito previsto no art. 16, §1º, inciso IV, da Lei n° 10.826/03: III.1. DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS a) Culpabilidade: tal circunstância em nada desfavorece o réu. b) Antecedentes: imaculados. c) Conduta social: não favorece nem prejudica o réu. d) Personalidade do agente: não há com ser aferida através dos elementos constantes nos autos. e) Motivos do crime: a motivação não restou demonstrada, sendo, portanto, circunstância neutra. f) Circunstâncias do crime: podem referir-se à duração do delito, ao local do crime, a atitude do agente. No caso dos autos, também inexistem informações sobre a presente circunstância, de modo que não é ela valorável. g) Consequências do crime: não há o que desfavorecer o réu. h) Comportamento da vítima: não há como apontar essa circunstância como favorável ou desfavorável ao réu. Em atendimento ao princípio constitucional de individualização da pena, diante da inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. III.2 DAS AGRAVANTES E ATENUANTES Não constato a incidência de circunstâncias agravantes. Em contrapartida, verifica- se a presença de uma circunstância atenuante, consistente na confissão do réu. No entanto, mantenho a pena em 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, em respeito à súmula 231 do STJ. III.3 DAS CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO: Verifico que inexistem causas de aumento e diminuição a se considerar, razão pela qual torno definitiva a pena de 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Do delito previsto no art. 12, caput , da Lei n° 10.826/03: III.1. DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS a) Culpabilidade: tal circunstância em nada desfavorece o réu. b) Antecedentes: imaculados. c) Conduta social: não favorece nem prejudica o réu. d) Personalidade do agente: não há com ser aferida através dos elementos constantes nos autos. e) Motivos do crime: a motivação não restou demonstrada, sendo, portanto, circunstância neutra. f) Circunstâncias do crime: podem referir-se à duração do delito, ao local do crime, a atitude do agente. No caso dos autos, também inexistem informações sobre a presente circunstância, de modo que não é ela valorável. g) Consequências do crime: não há o que desfavorecer o réu. h) Comportamento da vítima: não há como apontar essa circunstância como favorável ou desfavorável ao réu. Em atendimento ao princípio constitucional de individualização da pena, diante da inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena 1 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa. III.2 DAS AGRAVANTES E ATENUANTES Não constato a incidência de circunstâncias agravantes. Em contrapartida, verifica- se a presença de uma circunstância atenuante, consistente na confissão do réu. No entanto, mantenho a pena em 1 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa, em respeito à súmula 231 do STJ. III.3 DAS CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO: Verifico que inexistem causas de aumento e diminuição a se considerar, razão pela qual torno definitiva a pena de 1 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa. IV.3 DO CONCURSO MATERIAL (art. 69 do Código Penal) O condenado praticou, mediante mais de uma ação, três tipos penais, devendo-se cumular as penas de reclusão e/ou detenção previstas em cada uma das infrações, conforme o art. 69 do Código Penal. Todavia, considerando que, no caso de condenação por dois ou mais crimes, em concurso material e/ou formal impróprio, com distintas penas privativas de liberdade e regimes prisionais incompatíveis, a pena mais grave deve ser cumprida em primeiro lugar, entendo que deve restar, definitivamente, como pena final a seguinte: 1º) 8 (oito) anos e dez (dez) meses de reclusão e 593 (quinhentos e noventa e três) dias-multa; 2º) 1 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa. IV. DO VALOR DO DIA MULTA: Considerando que não há como aferir a condição econômica do réu, fixo o valor do dia-multa em um trigésimo do maior salário-mínimo mensal vigente ao tempo dos fatos (art. 49, §1º, do CP). V. DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA Considerando o que preconiza o art. 33, §§2º e 3º, do Código Penal, e a reincidência criminal, fica estabelecido o regime FECHADO. VI. DA DETRAÇÃO: Por outra vertente, o § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal, incluído pela Lei nº 12.736/2012, dispõe que “o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade”. No caso em tela, como o réu já se encontra preso preventivamente, determino à Secretaria que execute os cálculos relativos à detração. VI. DA (IM)POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO E DA SUSPENSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE: Inaplicável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito para o réu, vez que não preenchido o requisito objetivo à concessão do benefício, nos termos do art. 44 do Código Penal, qual seja o montante da pena aplicada. No que concerne ao sursis, sua aplicação também resta inviabilizada, em razão do quantum da pena imposta. VIII. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE: No curso do feito, o acusado obteve o benefício da prisão domiciliar com base em condição médica excepcional, autorizada exclusivamente para a realização de procedimento cirúrgico e respectiva recuperação no período pós-operatório (ID 135094179). Consta nos autos que a cirurgia foi realizada em 14 de novembro de 2024, tendo sido apresentado atestado médico com previsão de 30 (trinta) dias para a convalescença. Desde então, não houve a juntada de novo atestado ou laudo médico que comprove a persistência de quadro clínico ou justifique a manutenção da medida excepcional de prisão domiciliar. Dessa forma, esgotado o prazo concedido para a recuperação e inexistindo comprovação de risco atual ou necessidade de cuidados médicos especiais que inviabilizem o retorno do acusado ao cárcere, resta superado o fundamento que ensejou a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. Ressalta-se que os fundamentos da prisão preventiva permanecem hígidos, notadamente a gravidade concreta da conduta, evidenciada pela apreensão de expressiva quantidade de entorpecentes, arma de fogo com numeração suprimida e balança de precisão, o que denota risco à ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP. Ante o exposto, DEFIRO o pedido ministerial para revogar a prisão domiciliar anteriormente concedida a Mayk Sander Lopes Campos e restabelecer sua prisão preventiva, negando ao réu o direito de apelar em liberdade, por persistirem os fundamentos que justificaram a medida constritiva. VIII. DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS (Art. 804 do CPP): Condeno o réu ao pagamento das custas do processo. IX. DAS DROGAS APREENDIDAS E DA DESTINAÇÃO DOS BENS E DO DINHEIRO APREENDIDOS: Com relação a droga e material para seu acondicionamento, apreendidos e certificados nos autos, DETERMINO, desde logo, a sua destruição, caso tal medida ainda não tenha sido providenciada, conforme predeterminado nos artigos 50-A e 72, ambos da Lei nº 11.343/2006. Com relação ao dinheiro e celulares apreendidos, constantes no auto de exibição e apreensão acostado aos autos, a teor do art. 63, §1º, da Lei n. 11.343/06, decreto o perdimento em favor da União, visto que, pelas circunstâncias, estão diretamente ligados à prática criminosa. O revólver e as munições devem ser encaminhados para o Exército, no setor responsável pela destruição. X. DA FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS: DEIXO de fixar valor mínimo a título de reparação de danos sofridos pela vítima, nos termos do art. 387, inciso IV, do CPP, uma vez ausente a referida e/ou não requerido na inicial acusatória. XI. PROVIDÊNCIAS: Publique-se. Registre-se. Intimem-se o sentenciado e a Defesa. Cientifique-se o Representante do Ministério Público. XIII. PROVIMENTOS FINAIS: Com o trânsito em julgado, providenciem-se: a) Providencie-se o lançamento do nome dos réus no rol dos culpados (art. 393 do CPP); b) Oficie-se ao TRE para os fins do art. 15, III, da CF/1988; c) Preencha o Boletim Individual do condenado para fins de registro próprio perante o SINIC – Sistema Nacional de Informações Criminais, em razão de acordo de cooperação firmado pelo Estado do Rio Grande do Norte e Ministério da Justiça; d) Expeçam-se guias de recolhimento do apenado, que deverá ser encaminhada ao Juízo perante o qual este cumpre pena, para onde também deverão ser encaminhadas cópias da denúncia, do auto de prisão em flagrante, da sentença e demais peças do processo previstas na LEP e no Provimento da Corregedoria de Justiça do RN, acerca de execução penal; e) Remeta-se à Secretaria Nacional de Políticas Sobre Drogas (Senad), se for o caso, relação do(s) bem(ns) declarado(s) perdido(s) em favor da União, indicando o local em que se encontra(m) e a entidade ou o órgão em cujo poder esteja(m), para os fins de sua destinação nos termos da legislação vigente; f) Calcule-se a pena de multa e intime-se o condenado para efetuar o respectivo pagamento, no prazo respectivo de 10 (dez) dias, se for o caso; g) Intime-se o condenado para, em 30 (trinta) dias, pagar as custas processuais. Publique-se. Registre-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas na íntegra as determinações desta sentença, arquive-se com baixa na distribuição. SANTA CRUZ/RN, data registrada no sistema JOÃO HENRIQUE BRESSAN DE SOUZA Juiz de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Francisco Aires Da Silva x Ministerio Publico Do Estado Do Rio Grande Do Norte

ID: 307881730

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Glauber Rêgo na Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0805514-42.2021.8.20.5106

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO AIRES DA SILVA

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0805514-42.2021.8.20.5106 Polo ativo FRANCISCO AIRES DA SILVA Advogado(s): Polo pas… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0805514-42.2021.8.20.5106 Polo ativo FRANCISCO AIRES DA SILVA Advogado(s): Polo passivo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Apelação Criminal n° 0805514-42.2021.8.20.5106 Origem: Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró/RN. Apelante: Francisco Aires da Silva. Representante: Defensoria Pública do RN. Apelado: Ministério Público. Relator: Desembargador Glauber Rêgo. Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. AGRAVANTE OBJETIVA. CUMULAÇÃO DE CAUSAS DE AUMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta com fundamento exclusivo na dosimetria da pena, por meio da qual a defesa pleiteia: (i) a redução da pena-base diante da revaloração das consequências do crime; (ii) o afastamento da agravante do art. 61, II, "h", do Código Penal, sob o argumento de desconhecimento da condição etária da vítima; e (iii) a não aplicação cumulativa das causas de aumento previstas no art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do Código Penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é legítima a valoração negativa das consequências do crime na fixação da pena-base; (ii) estabelecer se é cabível a aplicação da agravante da condição de idoso sem comprovação de dolo específico; e (iii) determinar se a cumulação das causas de aumento do roubo foi corretamente fundamentada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A valoração negativa das consequências do crime encontra respaldo em elementos concretos dos autos, notadamente nos depoimentos das vítimas, os quais demonstram abalos psicológicos de natureza grave e duradoura, que extrapolam o padrão esperado para o tipo penal em questão, justificando a majoração da pena-base nos termos do art. 59 do Código Penal. 4. A agravante prevista no art. 61, II, "h", do Código Penal, por possuir natureza objetiva, independe do conhecimento específico do agente quanto à condição etária da vítima, sendo suficiente a constatação da idade avançada pela aparência exterior, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 5. A cumulação das causas de aumento previstas nos §§ 2º, II, e 2º-A, I, do art. 157 do Código Penal foi devidamente fundamentada com base nas circunstâncias específicas do caso, especialmente a atuação conjunta dos agentes, o emprego de arma de fogo e a presença de criança durante o crime, atendendo ao disposto no art. 68, parágrafo único, do Código Penal e à jurisprudência consolidada que admite tal cumulação quando idoneamente motivada. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. É legítima a valoração negativa das consequências do crime na pena-base quando os efeitos da conduta atingem gravemente a esfera psíquica das vítimas, extrapolando os danos ordinários do tipo penal. 2. A agravante da condição de idoso (art. 61, II, "h", do CP) possui natureza objetiva, prescindindo de dolo específico ou conhecimento prévio do agente quanto à idade da vítima. 3. É admissível a cumulação das causas de aumento no crime de roubo, desde que haja fundamentação concreta e específica que demonstre maior reprovabilidade da conduta. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 59, 61, II, "h", 68, parágrafo único, e 157, §§ 2º, II, e 2º-A, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 925.828/SP, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti (Des. Convocado TJRS), 5ª Turma, j. 14.05.2025, DJEN 21.05.2025. STJ, AgRg no AREsp n. 2.699.089/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 11.02.2025, DJEN 17.02.2025. STJ, AgRg no HC n. 974.313/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 30.04.2025, DJEN 07.05.2025. ACÓRDÃO A Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à UNANIMIDADE de votos, em consonância com o entendimento da 1ª Procuradoria de Justiça, conheceu e negou provimento ao apelo, mantendo a sentença em todos os seus fundamentos, tudo nos termos do voto do Relator, Desembargador GLAUBER RÊGO, sendo acompanhado pelos Desembargadores RICARDO PROCÓPIO (Revisor) e SARAIVA SOBRINHO (Vogal). RELATÓRIO Trata-se de apelação criminal interposta por Francisco Aires da Silva em face da sentença proferida pela 2ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró, que o condenou pela prática dos crimes de roubo majorado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma de fogo, tipificado no art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, por três vezes, na forma do art. 70; corrupção de menores, previsto no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, por três vezes; e receptação, tipificado no art. 180, caput, do Código Penal, à pena de 27 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 2.653 dias-multa (Id. 31295202). Nas razões recursais (Id. 31295215), o apelante pleiteia: a) a reforma da 1ª fase da dosimetria, considerando como neutra as consequências do crime, redimensionando o quantum da reprimenda aplicada; b) o afastamento da agravante genérica do art. 61, II, h do Código Penal, seja porque não foi demonstrado que o agente tinha consciência da idade da vítima, ou porque tal condição não foi abrangida pelo dolo do cometimento do delito; c) a reforma da 3ª fase da dosimetria, retirando a aplicação concomitante das causas de aumento, utilizando somente a que mais aumente. Em contrarrazões (Id. 31295271), o Ministério Público Estadual rebateu os fundamentos do recurso e pugnou pelo seu desprovimento, defendendo a manutenção da sentença em todos os seus termos. Instada a se manifestar, a 1ª Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto, destacando a viabilidade da incidência sucessiva das causas de aumento na dosimetria da pena, nos termos do art. 68, parágrafo único, do Código Penal (Id. 31476577). É o relatório. Ao Eminente Revisor. VOTO Tendo em vista que os pleitos do recorrente se limitam à dosimetria da pena, passo a analisá-la de pronto. Consoante relatado, a defesa requer, inicialmente, a redução da pena-base diante da revaloração das “consequências do crime”. Não lhe assiste razão. Explico. Compulsados os autos, verifico que o Juízo a quo valorou negativamente as consequências do crime, sob os seguintes fundamentos (ID 31295202): “[…] g) Consequências do crime (desfavorável): Com relação ao roubo praticado contra as vítimas Antônio Vicente Júnior e Raquel Emanuele da Silva, inicialmente observa-se que a primeira vítima é clara ao destacar os reflexos psicológicos duradouros em decorrência do delito, tanto em face dele como sobretudo em face de sua filha, a qual apresenta traumas até o momento atual, decorridos mais de três anos dos fatos. Esse trauma, decorrência lógica, afeta diretamente seus pais, as vítimas em questão. Em seu relato, Raquel Emanuele também menciona o trauma, alterando sua rotina de exercícios e a forma como saía de casa. Esse contexto, somado aos reflexos psicológicos à sua filha, impõem a valoração negativa quanto às consequências dos delitos praticados contra as vítimas Antônio Vicente Júnior e Raquel Emanuele da Silva. Com relação à vítima Zélia Ribeiro da Silva, ela menciona que sofreu diversos assaltos em outras oportunidades, de modo que não sofreu consequências psicológicas.” Quanto a esse aspecto, a sentença foi precisa ao valorar negativamente as consequências do crime. O juízo sentenciante demonstrou, com base nos depoimentos das vítimas, que os efeitos psicológicos produzidos pela conduta criminosa extrapolaram o padrão ordinário da espécie, atingindo, inclusive, a filha da vítima Antônio Vicente Júnior, que passou a apresentar traumas duradouros mesmo após o transcurso de três anos dos fatos. Este dado fático revela uma ofensa de maior gravidade e justifica, nos termos do art. 59 do Código Penal, a valoração negativa da referida circunstância judicial, estando a motivação devidamente alinhada à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça que exige fundamentação concreta e específica: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS, RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO E REDIMENSIONAMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível, na via do habeas corpus, o reexame do conjunto probatório para fins de absolvição; e (ii) estabelecer se a fixação da pena-base acima do mínimo legal foi devidamente fundamentada, à luz das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça afasta o uso do habeas corpus para reavaliação de provas com vistas à absolvição, por exigir revolvimento fático-probatório incompatível com a natureza da ação constitucional. 4. A condenação do paciente encontra amparo em elementos robustos nos autos, não havendo ilegalidade manifesta que justifique a concessão da ordem. 5. O pleito de fixação da pena-base no mínimo legal também não merece acolhida, pois a decisão de primeiro grau apresenta fundamentação idônea, com destaque para os relevantes abalos psicológicos sofridos pela vítima, elemento considerado na valoração negativa das consequências do crime. 6. A majoração da pena-base encontra respaldo na individualização da pena e está de acordo com os critérios estabelecidos pelo art. 59 do Código Penal, não havendo nulidade ou abuso que justifique intervenção excepcional pela via do habeas corpus. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: a) O habeas corpus não comporta o reexame do conjunto probatório com o objetivo de absolver o paciente; b) A fixação da pena-base acima do mínimo legal é legítima quando fundamentada em elementos concretos dos autos, como a intensidade do abalo psicológico da vítima; c) A via do habeas corpus é inadequada para substituir recurso próprio quando não demonstrada ilegalidade flagrante ou teratologia na decisão impugnada. (AgRg no HC n. 925.828/SP, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 21/5/2025). Grifos acrescidos.” Desta forma, considero adequada a valoração da circunstância judicial supracitada. No que toca à agravante do art. 61, II, "h", do Código Penal, também não merece prosperar a tese defensiva de que o réu desconhecia a condição etária da vítima. Conforme reiteradamente assentado pelo STJ, tal agravante possui caráter objetivo, dispensando o dolo específico ou a ciência efetiva do agente quanto à condição especial da vítima (AgRg no AREsp n. 2.699.089/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 17/2/2025). Ademais, as feições ostensivas da vítima evidenciavam, de modo perceptível, sua idade avançada, tornando plausível inclusive o dolo eventual. No que se refere à terceira fase da dosimetria, a cumulação das causas de aumento de pena — concurso de pessoas (art. 157, §2º, II) e emprego de arma de fogo (art. 157, §2º-A, I, ambos do Código Penal) — foi aplicada de forma fundamentada e em conformidade com o método sucessivo preconizado no art. 68, parágrafo único, do Código Penal. Conforme fundamentação da sentença: “Em observância a esse entender, compreendendo que o cometimento de roubo em concurso de agentes acompanhado da utilização de arma de fogo é motivo causador de maior temor e inibição às vítimas, sobretudo nas circunstâncias em análise, com a aplicação de desproporcional violência e na presença de uma criança, entendo por cabível a aplicação concomitante das respectivas causas de aumento, de modo a atribuir maior reprovação à conduta do acusado. Ressalte-se que as vítimas relatam como a presença concomitante da arma e dos dois indivíduos foi determinante para a consumação do crime, tanto que a vítima Raquel afirma que, mesmo estando fora do veículo, não correu porque viu a arma de fogo apontada para a cabeça de seu esposo. E a existência de dois indivíduos tornou a abordagem das três vítimas muito mais rápida.” A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara ao afirmar que a cumulação é cabível desde que haja fundamentação idônea, tal como se deu nos autos: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO. CONCURSO DE TRÊS AGENTES. EMPREGO ARMA DE FOGO. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA POR 4 HORAS. CUMULAÇÃO DE FRAÇÕES. IDONEIDADE. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O agravante não apresentou novos argumentos em relação à idoneidade da aplicação cumulativa das frações de aumento do roubo, em razão da quantidade excessivas. 2. Segundo o art. 68, parágrafo único, do CP, no concurso de causas de aumento a que são atribuídas frações distintas, deve incidir a maior delas isoladamente, com a finalidade de evitar patamar desproporcional à gravidade da conduta. 3. O aumento cumulativo, embora possível, exige fundamentação concreta e idônea, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal e da Súmula n. 443 do STJ. 4. A participação de três agentes munidos com armamento bélico durante o roubo reduz consideravelmente a capacidade de resistência da vítima, ao ponto de inviabilizá-la e de expor a maior perigo o bem jurídico tutelado, o que pode refletir no cálculo dosimétrico mediante a aplicação cumulativa das frações de aumento previstas para o concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição da liberdade da vítima, conforme a hipótese retratada nestes autos. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 974.313/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 7/5/2025). Grifos acrescidos.” Diante do exposto, em consonância com o parecer da 1ª Procuradoria de Justiça, conheço do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença hostilizada em todos os seus fundamentos, nos termos do voto acima. É como voto. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Glauber Rêgo Relator Natal/RN, 16 de Junho de 2025.

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Processo nº 0801163-14.2022.8.20.5131

ID: 291177727

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de São Miguel Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0801163-14.2022.8.20.5131

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONARDO ALLANN QUEIROZ BRITO

Intimação

Advogados:

PEDRO FELIPE SILVA QUEIROZ

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 PROCESSO Nº: 0801163-14.2022.8.20.5131 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 PROCESSO Nº: 0801163-14.2022.8.20.5131 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MPRN - PROMOTORIA SÃO MIGUEL REU: LEONARDO ALLANN QUEIROZ BRITO SENTENÇA I – RELATÓRIO Cuida-se dos autos de ação penal intentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em face de LEONARDO ALLAN QUEIROZ BRITO, narrando, em síntese, que, no dia 20 de maio de 2022, por volta das 21h30min, no município de São Miguel/RN, o denunciado, motivado por razões relacionadas à condição do sexo feminino, ofendeu a integridade corporal de sua ex-namorada, Sra. Anna Larissa Fernandes Nogueira, bem como, na oportunidade, também a ameaçou verbalmente, de causar-lhe mal injusto e grave. A peça acusatória relata que a vítima e o denunciado haviam saído para jantar, passando em um posto de gasolina para abastecer o veículo, quando, ao perceber uma ligação de uma outra mulher para o denunciado, iniciou-se uma discussão entre as partes. Nesse momento, o réu ameaçou a Sra. Anna Larissa com as seguintes palavras: “Fale baixo e tire o dedo da minha cara que já estou para te dar uns murros!” Em seguida, a vítima solicitou ao ex-namorado que retornassem para casa, porém, no trajeto, passaram por outro posto de combustível, localizado na Lagoa Nova, na divisa entre os municípios de São Miguel/RN e Pereiro/CE, onde as partes saíram do veículo. O denunciado passou, neste momento, a agredir a vítima com socos na face, apertos em seus braços, empurrões, além de segurá-la pelo pescoço, e proferiu nova ameaça, dizendo: “Se você arrumar outra pessoa, mato você e a pessoa!” Diante do exposto, o Ministério Público ingressa com a presente ação penal para que seja julgada procedente, dando-se o Réu como incurso nos delitos previstos nos arts. 129, §13, c/c com o 147, ambos do Código Penal, na forma da Lei nº 11.340/06. No ID nº 119138745, a denúncia foi recebida por este Juízo, determinando-se a citação pessoal do acusado para apresentar defesa preliminar. No ID nº 123238971, o denunciado apresentou resposta à acusação, sem preliminares. Decisão de organização e saneamento do processo foi proferida no ID nº 124450161, determinando-se a designação de audiência de instrução e julgamento. A audiência foi realizada conforme gravações constantes no ID nº 134962885, ocasião em que a vítima foi ouvida e o interrogatório do réu realizado. Não houve oitiva de testemunhas. O Ministério Público apresentou alegações finais no ID nº 134962885, requerendo a procedência do pedido. Por sua vez, o denunciado apresentou memoriais no ID 142369152, alegando que suas ações foram apenas para conter a fúria de sua ex-namorada, que se encontrava completamente descontrolada, tendo ela iniciado as agressões. Assim, requereu, no mérito, a sua absolvição. Os antecedentes criminais do Réu foram juntados no ID nº 85164467. É o que basta relatar. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO De pronto, cumpre salientar que a materialidade delitiva encontra-se exaustivamente demonstrada por meio da ocorrência policial (ID nº 84792352), bem como pelas declarações prestadas nas fases inquisitorial e judicial (ID nº 134962885). O cerne da controvérsia reside em verificar se o Denunciado praticou o crime de lesão corporal, em contexto de violência doméstica, juntamente com o crime de ameaça, em face da vítima Anna Larissa, sua ex-namorada. Em Juízo, ambas as partes confirmaram que estiveram em um posto de gasolina e que houve uma discussão motivada por ciúmes, ao passo que o Denunciado teria recebido uma ligação de uma mulher com quem mantinha um relacionamento extraconjugal à época em que ainda se relacionava com a Sra. Anna Larissa. Na oportunidade, instaurou-se uma discussão, na qual o Denunciado teria ameaçado a vítima de morte, além de tê-la agredido fisicamente. Assim, deve este órgão julgador verificar se reputa-se presente indícios de materialidade e autoria dos delitos a seguir. - DO DELITO DE LESÃO CORPORAL No que se refere ao crime previsto no art. 129, § 13, do Código Penal (lesão corporal em contexto de violência doméstica), dispõe a norma penal: Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena: detenção, de três meses a um ano. § 13. Se a lesão é praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código: Pena: reclusão, de dois a cinco anos. O delito em questão resta comprovado, haja vista a existência de laudo pericial (ID nº 84792352, fl. 9), que atesta as agressões perpetradas em face da vítima, consubstanciadas em "hematomas nos braços bilaterais por aperto e pancada; escoriações no ombro esquerdo pela queda provocada; zumbido no ouvido esquerdo" (sic). Ademais, no respectivo questionário pericial foi registrado que as lesões resultaram em risco de vida, pois a parte sofreu com "soco em região temporal esquerda". Igualmente, a autoria está evidenciada, sobretudo pela especial relevância da palavra da vítima em crimes praticados no âmbito da violência doméstica e familiar. No presente caso, tal palavra não se encontra isolada, mas em consonância com o conjunto probatório produzido, especialmente o laudo pericial já citado. Além disso, o Acusado não nega ter agredido a companheira, limitando-se à tese de que agiu em resposta à agressão iniciada pela ex consorte, o que, entrementes, não encontra respaldo nos autos. Nesse sentido, já decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça em julgamento de caso análogo: EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA (ART. 129, § 1º, II E ART. 147, CAPUT, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). APELO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE ASSUME VALOR PROBATÓRIO ESPECIAL QUANDO CORROBORADA COM OUTRAS PROVAS COLACIONADAS AOS AUTOS. LAUDO DE LESÃO CORPORAL CONTUNDENTE. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIRMADA NOS AUTOS. ELEMENTOS HÁBEIS A ENSEJAR A CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONSONÂNCIA COM O PARECER DA 1ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA. (TJ-RN - APELAÇÃO CRIMINAL: 0100759-69.2018.8.20.0143, Relator: GILSON BARBOSA DE ALBUQUERQUE, Julgamento: 10/11/2022, Câmara Criminal, Publicação: 10/11/2022) Logo, dou como incurso o Denunciado pela prática do crime previsto no art. 129, § 13, do Código Penal, julgando-se procedente a pretensão punitiva estatal quanto o delito de lesão corporal em contexto de violência doméstica. - DO DELITO DE AMEAÇA No que se refere ao crime de ameaça, destaco que, em casos praticados no contexto da violência doméstica, a palavra da vítima deve receber especial valoração probatória, mormente porque tais crimes, muitas vezes, ocorrem sem a presença de testemunhas oculares, o que dificulta, em um primeiro momento, a produção de outras provas em Juízo. Contudo, no caso dos autos, a vítima não confirmou as ameaças ao longo de sua oitiva, que se deu em audiência de instrução e julgamento, afirmando nesta oportunidade que houve apenas uma discussão e que não se lembrava das ameaças praticadas pelo Denunciado. Destaca-se o seguinte trecho da audiência: "Promotor: Essa ameaça ocorreu ou não ocorreu? Vítima: Então, a gente apenas conversou um pouco alterado, gritando um com o outro. Foi só isso mesmo. Promotor: Então não ocorreu a primeira ameaça? Vítima: Não lembro." (ID nº 134962885). Cumpre destacar que as perguntas dirigidas à vítima foram diretas, inclusive com a citação exata das supostas palavras proferidas pelo Denunciado. Todavia, ao não confirmar a existência da ameaça, a materialidade do crime restou descaracterizada, por ausência de elementos que permitam concluir, com segurança, que tais ameaças efetivamente ocorreram. Assim, aplica-se o princípio do in dubio pro reo, conforme entendimento consolidado pela jurisprudência nacional: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. AUSÊNCIA DE LAUDO, PRESCINDIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. VALIDADE. AMEAÇA. INEXISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. O laudo pericial não é o único instrumento hábil para comprovar a materialidade do crime de lesões corporais, sobretudo quando impossível sua realização, substituindo-o, como prova, a palavra da vítima e de testemunhas. Para a caracterização do crime de ameaça, exige-se a comprovação de conduta voluntária e direta voltada a causar temor à vítima, inexistindo provas da materialidade quando a vítima não confirma em juízo a existência das ameaças. (TJ-RO - APL: 00008278020188220005, Julgamento: 03/04/2019, Publicação: 11/04/2019) Acresce-se que, em seu interrogatório, o Réu confirmou – ainda que de maneira genérica e através de tese de excludente de ilicitude – que houve embate corporal entre as partes, naquela oportunidade, contudo, negou a prática do crime de ameaça, razão pela qual se impõe sua absolvição, por ausência de provas e diante da inexistência de confirmação da vítima, em Juízo, de que o crime teria sido realmente praticado. Entendimento diverso afrontaria o art. 155 do CPP, que reza in verbis "O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.". Isto é, caso julgado procedente a pretensão punitiva estatal no que se refere ao crime de ameaça, isto ocorreria tão somente com base nos elementos do Inquérito, posto que não foi produzida quaquer prova ao longo da marcha processual da apresente ação. Dessa forma, quanto ao crime previsto no art. 147 (duas vezes), ambos do Código Penal, na forma delineada pela Lei nº 11.340/06, promovo a absolvição do Réu. III - PARTE DISPOSITIVA Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para condenar o Réu pela prática do crime de previsto no art. 129, § 13, do Código Penal (lesão corporal em contexto de violência doméstica) e, por outro lado, promovo a absolvição do Acusado pela prática do crime de ameaça, previsto no art. 174 do Código Penal. Prosseguindo à segunda fase do julgamento, passo à dosimetria da pena imposta ao Réu, nos termos do artigo 68 do Código Penal. Nos termos do artigo 59 do CP, as circunstâncias judiciais devem ser analisadas individualmente. No presente caso, todas as circunstâncias previstas no caput do art. 59 restam neutras, não havendo elementos nos autos que justifiquem exasperação ou diminuição da pena nesta fase. Assim, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, 2 (dois) anos de reclusão para o crime de lesão corporal praticado no contexto de violência doméstica, conforme previsto no artigo 129, §13, do Código Penal. Na segunda fase, reconheço a atenuante prevista no art. 65, III, 'd', do Código Penal, tendo em vista que o Réu confessou a prática das agressões durante seu interrogatório, ainda que tenha buscado justificar sua conduta sob a alegação de legítima defesa. Todavia, por já estar a pena no mínimo legal, a aplicação da atenuante não autoriza redução da pena, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. Destaco que não se vislumbra qualquer hipótese de agravante genérica nesta etapa. Na terceira fase, não se vislumbra causas de aumento ou de diminuição da pena aplicável ao caso concreto. Dessa forma, partindo da pena-base de 2 (dois) anos de reclusão, sem alteração na segunda fase e terceira fase, fixo a pena definitiva de 2 (dois) anos de reclusão. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS Conforme o artigo 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal, considerando a pena fixada e a ausência de reincidência, fixo o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade. Nos termos do artigo 44 do Código Penal, verifico que não se mostra socialmente recomendável a substituição da pena por restritivas de direitos, diante da gravidade concreta da conduta, notadamente pelo contexto de violência doméstica e risco de morte à vítima, o que indica a necessidade de aplicação da sanção como forma de reprovação e prevenção do delito. Ademais, é cristalino que se aplica ao caso concreto a Súmula nº 588 do Superior Tribunal de Justiça que dispõe "A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição privativa de liberdade por restritiva de direitos.". Considerando que a pena privativa de liberdade foi fixada em 2 (dois) anos de reclusão, e que o réu é primário, não reincidente em crime doloso, e apresenta condições pessoais favoráveis (conforme análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal), entendo estarem presentes os requisitos objetivos e subjetivos exigidos pelo art. 77 do Código Penal. Diante disso, SUSPENDO a execução da pena privativa de liberdade pelo prazo de 2 (dois) anos, nos termos dos arts. 77 e seguintes do Código Penal, mediante o cumprimento das seguintes condições: a) Comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, trimestralmente, para informar e justificar suas atividades; b) Proibição de frequentar bares, casas noturnas ou estabelecimentos congêneres; c) Proibição de ausentar-se da comarca por mais de 15 dias sem prévia autorização judicial; d) Comparecimento a programa educativo de prevenção à violência doméstica, se houver em funcionamento na comarca; Advirta-se o condenado de que o descumprimento injustificado de qualquer das condições acima poderá ensejar a revogação do benefício, nos termos do art. 81 do Código Penal. Por fim, ao final, CONCEDO ao condenado o direito de recorrer em liberdade, diante do fato de assim ter permanecido durante toda a instrução processual. Intimem-se o réu, seu defensor, a vítima, bem como o representante do Ministério Público. Após o trânsito em julgado desta sentença, adotem-se as seguintes providências: 1. Oficie-se o Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a presente condenação, para o cumprimento do disposto pelos arts. 71, § 2º, do CP c/c 15, III, da CF; 2. Oficie-se ao órgão estadual de controle de antecedentes; 3. Designe-se audiência admonitória, acaso necessária. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se com as cautelas legais. SÃO MIGUEL /RN, 23 de maio de 2025. MARCO ANTONIO MENDES RIBEIRO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0801163-14.2022.8.20.5131

ID: 291177909

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de São Miguel Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0801163-14.2022.8.20.5131

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MPRN - PROMOTORIA SãO MIGUEL

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 PROCESSO Nº: 0801163-14.2022.8.20.5131 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 PROCESSO Nº: 0801163-14.2022.8.20.5131 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MPRN - PROMOTORIA SÃO MIGUEL REU: LEONARDO ALLANN QUEIROZ BRITO SENTENÇA I – RELATÓRIO Cuida-se dos autos de ação penal intentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em face de LEONARDO ALLAN QUEIROZ BRITO, narrando, em síntese, que, no dia 20 de maio de 2022, por volta das 21h30min, no município de São Miguel/RN, o denunciado, motivado por razões relacionadas à condição do sexo feminino, ofendeu a integridade corporal de sua ex-namorada, Sra. Anna Larissa Fernandes Nogueira, bem como, na oportunidade, também a ameaçou verbalmente, de causar-lhe mal injusto e grave. A peça acusatória relata que a vítima e o denunciado haviam saído para jantar, passando em um posto de gasolina para abastecer o veículo, quando, ao perceber uma ligação de uma outra mulher para o denunciado, iniciou-se uma discussão entre as partes. Nesse momento, o réu ameaçou a Sra. Anna Larissa com as seguintes palavras: “Fale baixo e tire o dedo da minha cara que já estou para te dar uns murros!” Em seguida, a vítima solicitou ao ex-namorado que retornassem para casa, porém, no trajeto, passaram por outro posto de combustível, localizado na Lagoa Nova, na divisa entre os municípios de São Miguel/RN e Pereiro/CE, onde as partes saíram do veículo. O denunciado passou, neste momento, a agredir a vítima com socos na face, apertos em seus braços, empurrões, além de segurá-la pelo pescoço, e proferiu nova ameaça, dizendo: “Se você arrumar outra pessoa, mato você e a pessoa!” Diante do exposto, o Ministério Público ingressa com a presente ação penal para que seja julgada procedente, dando-se o Réu como incurso nos delitos previstos nos arts. 129, §13, c/c com o 147, ambos do Código Penal, na forma da Lei nº 11.340/06. No ID nº 119138745, a denúncia foi recebida por este Juízo, determinando-se a citação pessoal do acusado para apresentar defesa preliminar. No ID nº 123238971, o denunciado apresentou resposta à acusação, sem preliminares. Decisão de organização e saneamento do processo foi proferida no ID nº 124450161, determinando-se a designação de audiência de instrução e julgamento. A audiência foi realizada conforme gravações constantes no ID nº 134962885, ocasião em que a vítima foi ouvida e o interrogatório do réu realizado. Não houve oitiva de testemunhas. O Ministério Público apresentou alegações finais no ID nº 134962885, requerendo a procedência do pedido. Por sua vez, o denunciado apresentou memoriais no ID 142369152, alegando que suas ações foram apenas para conter a fúria de sua ex-namorada, que se encontrava completamente descontrolada, tendo ela iniciado as agressões. Assim, requereu, no mérito, a sua absolvição. Os antecedentes criminais do Réu foram juntados no ID nº 85164467. É o que basta relatar. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO De pronto, cumpre salientar que a materialidade delitiva encontra-se exaustivamente demonstrada por meio da ocorrência policial (ID nº 84792352), bem como pelas declarações prestadas nas fases inquisitorial e judicial (ID nº 134962885). O cerne da controvérsia reside em verificar se o Denunciado praticou o crime de lesão corporal, em contexto de violência doméstica, juntamente com o crime de ameaça, em face da vítima Anna Larissa, sua ex-namorada. Em Juízo, ambas as partes confirmaram que estiveram em um posto de gasolina e que houve uma discussão motivada por ciúmes, ao passo que o Denunciado teria recebido uma ligação de uma mulher com quem mantinha um relacionamento extraconjugal à época em que ainda se relacionava com a Sra. Anna Larissa. Na oportunidade, instaurou-se uma discussão, na qual o Denunciado teria ameaçado a vítima de morte, além de tê-la agredido fisicamente. Assim, deve este órgão julgador verificar se reputa-se presente indícios de materialidade e autoria dos delitos a seguir. - DO DELITO DE LESÃO CORPORAL No que se refere ao crime previsto no art. 129, § 13, do Código Penal (lesão corporal em contexto de violência doméstica), dispõe a norma penal: Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena: detenção, de três meses a um ano. § 13. Se a lesão é praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código: Pena: reclusão, de dois a cinco anos. O delito em questão resta comprovado, haja vista a existência de laudo pericial (ID nº 84792352, fl. 9), que atesta as agressões perpetradas em face da vítima, consubstanciadas em "hematomas nos braços bilaterais por aperto e pancada; escoriações no ombro esquerdo pela queda provocada; zumbido no ouvido esquerdo" (sic). Ademais, no respectivo questionário pericial foi registrado que as lesões resultaram em risco de vida, pois a parte sofreu com "soco em região temporal esquerda". Igualmente, a autoria está evidenciada, sobretudo pela especial relevância da palavra da vítima em crimes praticados no âmbito da violência doméstica e familiar. No presente caso, tal palavra não se encontra isolada, mas em consonância com o conjunto probatório produzido, especialmente o laudo pericial já citado. Além disso, o Acusado não nega ter agredido a companheira, limitando-se à tese de que agiu em resposta à agressão iniciada pela ex consorte, o que, entrementes, não encontra respaldo nos autos. Nesse sentido, já decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça em julgamento de caso análogo: EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA (ART. 129, § 1º, II E ART. 147, CAPUT, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). APELO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE ASSUME VALOR PROBATÓRIO ESPECIAL QUANDO CORROBORADA COM OUTRAS PROVAS COLACIONADAS AOS AUTOS. LAUDO DE LESÃO CORPORAL CONTUNDENTE. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIRMADA NOS AUTOS. ELEMENTOS HÁBEIS A ENSEJAR A CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONSONÂNCIA COM O PARECER DA 1ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA. (TJ-RN - APELAÇÃO CRIMINAL: 0100759-69.2018.8.20.0143, Relator: GILSON BARBOSA DE ALBUQUERQUE, Julgamento: 10/11/2022, Câmara Criminal, Publicação: 10/11/2022) Logo, dou como incurso o Denunciado pela prática do crime previsto no art. 129, § 13, do Código Penal, julgando-se procedente a pretensão punitiva estatal quanto o delito de lesão corporal em contexto de violência doméstica. - DO DELITO DE AMEAÇA No que se refere ao crime de ameaça, destaco que, em casos praticados no contexto da violência doméstica, a palavra da vítima deve receber especial valoração probatória, mormente porque tais crimes, muitas vezes, ocorrem sem a presença de testemunhas oculares, o que dificulta, em um primeiro momento, a produção de outras provas em Juízo. Contudo, no caso dos autos, a vítima não confirmou as ameaças ao longo de sua oitiva, que se deu em audiência de instrução e julgamento, afirmando nesta oportunidade que houve apenas uma discussão e que não se lembrava das ameaças praticadas pelo Denunciado. Destaca-se o seguinte trecho da audiência: "Promotor: Essa ameaça ocorreu ou não ocorreu? Vítima: Então, a gente apenas conversou um pouco alterado, gritando um com o outro. Foi só isso mesmo. Promotor: Então não ocorreu a primeira ameaça? Vítima: Não lembro." (ID nº 134962885). Cumpre destacar que as perguntas dirigidas à vítima foram diretas, inclusive com a citação exata das supostas palavras proferidas pelo Denunciado. Todavia, ao não confirmar a existência da ameaça, a materialidade do crime restou descaracterizada, por ausência de elementos que permitam concluir, com segurança, que tais ameaças efetivamente ocorreram. Assim, aplica-se o princípio do in dubio pro reo, conforme entendimento consolidado pela jurisprudência nacional: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. AUSÊNCIA DE LAUDO, PRESCINDIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. VALIDADE. AMEAÇA. INEXISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. O laudo pericial não é o único instrumento hábil para comprovar a materialidade do crime de lesões corporais, sobretudo quando impossível sua realização, substituindo-o, como prova, a palavra da vítima e de testemunhas. Para a caracterização do crime de ameaça, exige-se a comprovação de conduta voluntária e direta voltada a causar temor à vítima, inexistindo provas da materialidade quando a vítima não confirma em juízo a existência das ameaças. (TJ-RO - APL: 00008278020188220005, Julgamento: 03/04/2019, Publicação: 11/04/2019) Acresce-se que, em seu interrogatório, o Réu confirmou – ainda que de maneira genérica e através de tese de excludente de ilicitude – que houve embate corporal entre as partes, naquela oportunidade, contudo, negou a prática do crime de ameaça, razão pela qual se impõe sua absolvição, por ausência de provas e diante da inexistência de confirmação da vítima, em Juízo, de que o crime teria sido realmente praticado. Entendimento diverso afrontaria o art. 155 do CPP, que reza in verbis "O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.". Isto é, caso julgado procedente a pretensão punitiva estatal no que se refere ao crime de ameaça, isto ocorreria tão somente com base nos elementos do Inquérito, posto que não foi produzida quaquer prova ao longo da marcha processual da apresente ação. Dessa forma, quanto ao crime previsto no art. 147 (duas vezes), ambos do Código Penal, na forma delineada pela Lei nº 11.340/06, promovo a absolvição do Réu. III - PARTE DISPOSITIVA Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para condenar o Réu pela prática do crime de previsto no art. 129, § 13, do Código Penal (lesão corporal em contexto de violência doméstica) e, por outro lado, promovo a absolvição do Acusado pela prática do crime de ameaça, previsto no art. 174 do Código Penal. Prosseguindo à segunda fase do julgamento, passo à dosimetria da pena imposta ao Réu, nos termos do artigo 68 do Código Penal. Nos termos do artigo 59 do CP, as circunstâncias judiciais devem ser analisadas individualmente. No presente caso, todas as circunstâncias previstas no caput do art. 59 restam neutras, não havendo elementos nos autos que justifiquem exasperação ou diminuição da pena nesta fase. Assim, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, 2 (dois) anos de reclusão para o crime de lesão corporal praticado no contexto de violência doméstica, conforme previsto no artigo 129, §13, do Código Penal. Na segunda fase, reconheço a atenuante prevista no art. 65, III, 'd', do Código Penal, tendo em vista que o Réu confessou a prática das agressões durante seu interrogatório, ainda que tenha buscado justificar sua conduta sob a alegação de legítima defesa. Todavia, por já estar a pena no mínimo legal, a aplicação da atenuante não autoriza redução da pena, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. Destaco que não se vislumbra qualquer hipótese de agravante genérica nesta etapa. Na terceira fase, não se vislumbra causas de aumento ou de diminuição da pena aplicável ao caso concreto. Dessa forma, partindo da pena-base de 2 (dois) anos de reclusão, sem alteração na segunda fase e terceira fase, fixo a pena definitiva de 2 (dois) anos de reclusão. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS Conforme o artigo 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal, considerando a pena fixada e a ausência de reincidência, fixo o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade. Nos termos do artigo 44 do Código Penal, verifico que não se mostra socialmente recomendável a substituição da pena por restritivas de direitos, diante da gravidade concreta da conduta, notadamente pelo contexto de violência doméstica e risco de morte à vítima, o que indica a necessidade de aplicação da sanção como forma de reprovação e prevenção do delito. Ademais, é cristalino que se aplica ao caso concreto a Súmula nº 588 do Superior Tribunal de Justiça que dispõe "A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição privativa de liberdade por restritiva de direitos.". Considerando que a pena privativa de liberdade foi fixada em 2 (dois) anos de reclusão, e que o réu é primário, não reincidente em crime doloso, e apresenta condições pessoais favoráveis (conforme análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal), entendo estarem presentes os requisitos objetivos e subjetivos exigidos pelo art. 77 do Código Penal. Diante disso, SUSPENDO a execução da pena privativa de liberdade pelo prazo de 2 (dois) anos, nos termos dos arts. 77 e seguintes do Código Penal, mediante o cumprimento das seguintes condições: a) Comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, trimestralmente, para informar e justificar suas atividades; b) Proibição de frequentar bares, casas noturnas ou estabelecimentos congêneres; c) Proibição de ausentar-se da comarca por mais de 15 dias sem prévia autorização judicial; d) Comparecimento a programa educativo de prevenção à violência doméstica, se houver em funcionamento na comarca; Advirta-se o condenado de que o descumprimento injustificado de qualquer das condições acima poderá ensejar a revogação do benefício, nos termos do art. 81 do Código Penal. Por fim, ao final, CONCEDO ao condenado o direito de recorrer em liberdade, diante do fato de assim ter permanecido durante toda a instrução processual. Intimem-se o réu, seu defensor, a vítima, bem como o representante do Ministério Público. Após o trânsito em julgado desta sentença, adotem-se as seguintes providências: 1. Oficie-se o Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a presente condenação, para o cumprimento do disposto pelos arts. 71, § 2º, do CP c/c 15, III, da CF; 2. Oficie-se ao órgão estadual de controle de antecedentes; 3. Designe-se audiência admonitória, acaso necessária. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se com as cautelas legais. SÃO MIGUEL /RN, 23 de maio de 2025. MARCO ANTONIO MENDES RIBEIRO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0806911-34.2024.8.20.5300

ID: 256626550

Tribunal: TJRN Órgão: 12ª Vara Criminal da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0806911-34.2024.8.20.5300

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JHOAN HUSSANE DE FRANçA GOMES

Intimação

Advogados:

JHOAN HUSSANE DE FRANÇA GOMES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SOUZA CASSIANO DOS SANTOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Criminal da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 2º andar, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738995 - Email: 12cri@tjrn.j… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Criminal da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 2º andar, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738995 - Email: 12cri@tjrn.jus.br Processo nº:0806911-34.2024.8.20.5300 Réu: Wilkyson Ferreira Dantas Defesa: Jhoan Hussane de França Gomes, OAB/RN 13432 SENTENÇA Relatório A Representante do Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de WILKYSON FERREIRA DANTAS, imputando-lhe a prática dos crimes previstos nos artigos 33, caput, da Lei n° 11.343/06, 14, da Lei nº 10.826/03, e 180, do Código Penal, em concurso material de crimes. Consta na exordial acusatória que no dia 20 de dezembro de 2024, por volta das 17h, em via pública, precisamente na Rua José Ribamar, nas proximidades do Farol de Mãe Luiza, bairro Mãe Luiza, nesta Capital, o réu foi preso em flagrante delito por trazer consigo com fins de comercialização sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar 10 (dez) porções de maconha, com massa liquida de 79,26g (setenta e nove gramas, duzentos e sessenta miligramas) e 03 (três) porções de cocaína, pesando 492,08g (quatrocentos e noventa e dois gramas, oitenta miligramas). Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, o acusado portava 01 (um) revólver de calibre .38, marca Taurus e 29 (vinte e nove) munições do mesmo calibre, igualmente sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Tempos antes, o denunciado adquiriu 01 (um) celular Samsung Galaxy S20, IMEI 354149405293942, de propriedade de Maria Lúcia Nicácio, o qual é produto de roubo, conforme informado no Boletim de ocorrência nº 002.639./2024-A01. Auto de exibição e apreensão (fls. 08/09;38/39 - ID 139240206). Exame químico de constatação (fls. 27/29 - ID 139240206). Laudo de perícia balística (fls. 12/20 - ID 140275214; ID 141535501; fls. 02/11 - ID 142395177). Exame químico para pesquisa de THC e/ou cocaína (fls. 22/26 - ID 140275214; ID 145280449). Boletim de ocorrência nº 00165286/2024 - A01 (fls. 30/32 - ID 140275214). Termo de entrega do aparelho celular (fls. 33 - ID 140275214). Guia de depósito (fls. 35 - ID 140275214; ID 141424038). Notificação (ID 141168225). Defesa prévia (ID 141780053; 141983827). Recebida a denuncia e aprazada a audiência (ID 141926866). Durante a instrução foram ouvidas as testemunhas arroladas pelo Ministério Público, seguindo-se com o interrogatório do réu (ID 148240605). Em sede de Alegações finais, o Ministério Público pugnou pela procedência total da denúncia com a consequente condenação do acusado pela prática dos crimes descritos nos artigos 33, caput, da Lei n° 11.343/06, 14, da Lei nº 10.826/03, e 180, do Código Penal, na forma do art. 69, do mesmo diploma legal (ID 148316351). Nas alegações finais, a defesa requer a aplicação da pena base em seu mínimo legal, da atenuante relativa a confissão espontânea, da causa de diminuição do §4º do artigo 33, da Lei de drogas, do princípio da consunção para absorver do crime de porte ilegal de arma de fogo pelo de tráfico de drogas, do regime mais benéfico para início de cumprimento de pena e da concessão do direito de recorrer em liberdade (ID 148316353). Do crime previsto no art. 33, da Lei nº 11.343/2006. Configura-se o delito capitulado no artigo 33, da Lei nº 11.343/2006, quando o agente realiza qualquer uma das condutas enumeradas no seu caput, sendo desnecessária a prova de efetiva mercancia, visto tratar-se de tipo penal que tutela a saúde pública e tem por escopo coibir a distribuição do entorpecente. Neste sentido, segue decisão do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais de Justiça do Amapá e Alagoas: "RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO. TIPO SUBJETIVO. PROVA DA MERCANCIA. INEXIGIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 4. O tipo penal previsto no art. 12 da Lei n.º 6.368/76, é de ação múltipla, porquanto apresenta várias formas de violação da mesma proibição. Não exige um especial fim de mercancia, bastando a existência do dolo para a configuração do ilícito penal. 3. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, provido". (TJAL-0019560) PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE COM CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE ENTORPECENTES, ARMA BRANCA E DINHEIRO. PRESENÇA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DEMONSTRAM A PRÁTICA DO CRIME. DELITO DE MÚLTIPLA CONDUTA. DISPENSADA A FLAGRÂNCIA NO MOMENTO DA COMERCIALIZAÇÃO DA DROGA PARA A CONFIGURAÇÃO. SUFICIENTE A PRÁTICA DE UM DOS VERBOS DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. IMPORTÂNCIA DO DEPOIMENTO DE POLICIAIS. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PLEITO DE NOVA DOSIMETRIA. PENA REDIMENSIONADA PARA 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO. REQUERIMENTO DE CONVERSÃO DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO ACOLHIMENTO. PENA COMINADA AO RÉU SUPERIOR A QUATRO ANOS. EXIGÊNCIA OBJETIVA NÃO ATENDIDA. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO. DECISÃO UNÂNIME. (Apelação nº 0000364-62.2011.8.02.0031, Câmara Criminal do TJAL, Rel. Otávio Leão Praxedes. j. 14.11.2014). (TJAP-0016380) PENAL E PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E RESPECTIVA ASSOCIAÇÃO - COMPROVAÇÃO - DOSIMETRIA DA PENA - CAUSA DE DIMINUIÇÃO - INAPLICABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1) A traficância se efetiva em uma das hipóteses elencadas no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, não se revelando necessário flagrar o agente vendendo o entorpecente, bastando o dolo genérico consubstanciado em uma das várias ações descritas no tipo penal, não necessitando de prova direta de mercancia, que pode ser aferida pelas próprias circunstâncias que envolvem os fatos. 2) As condutas apuradas são compatíveis e se prestam para caracterização do crime de associação para o tráfico de drogas, eis que os agentes estavam agindo em liame subjetivo com a finalidade permanente de tráfico de drogas, ou seja, de maneira estável e rotineira, havendo ligação entre os réus apta a revelar estabilidade entre os agentes e não mera coautoria. 3) A causa de diminuição de pena prevista no parágrafo 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, não se aplica aos réus também condenados pelo crime de associação para o tráfico. Precedentes do STJ. 4) Apelação criminal conhecida e desprovida. (Apelação nº 0000948-46.2012.8.03.0006, Câmara Única do TJAP, Rel. Sueli Pereira Pini. j. 25.03.2014, DJe 31.03.2014). A materialidade delitiva encontra-se devidamente demonstrada por meio dos depoimentos e documentos acostados como termo de exibição e apreensão, laudo de constatação e, especialmente, o Exame químico para pesquisa de THC e/ou cocaína, segundo o qual os testes realizados no material analisado detectaram a presença de THC e cocaína, definidas na Portaria Regulamentar do Ministério da Saúde como substâncias psicotrópicas tendo seu uso e comercialização proscritos no país. A autoria, por sua vez, restou demonstrada, visto que o conjunto probatório produzido, sobretudo, a prova testemunhal e documental, confirmam o fato de ter o réu incorrido nas tenazes do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Conforme apurado, Policiais Militares estavam em patrulhamento de rotina no bairro de Mãe Luiza quando visualizaram um indivíduo caminhando a pé, o qual, ao notar a viatura policial, empreendeu fuga pelos quintais das residências, depois de pular os muros, subindo pelos telhados das casas. Na ocasião, os agentes iniciaram o acompanhamento tático do homem e obtiveram êxito em alcançá-lo, procedendo-se com a abordagem e busca pessoal. Nesse cenário, os policiais militares encontraram na cintura do indivíduo um revólver municiado e, em sua posse, um saco preto que continha as porções de entorpecentes e munições descritas, além de uma balança de precisão, dinheiro fracionado e um aparelho celular. Durante audiência de instrução e julgamento foi ouvido o policial militar Luís Felipe Balbino da Silva, o qual disse que estavam em patrulhamento quando visualizaram o réu, este ao perceber a presença da guarnição passou a empreender fuga pulando muros e telhados até que foi abordado pelos agentes. Alegou que, com ele foram encontradas as porções de drogas, as quais afirmou que eram destinadas ao comércio de terceiros, uma arma de fogo em sua cintura e um aparelho celular. A seu turno, a testemunha policial Matheus Máximo da Fonseca descreveu que estavam em patrulhamento quando avistaram o réu e este empreendeu fuga, pulando muros e telhados até ser alcançado. Na busca pessoal encontraram as porções de drogas e a arma de fogo, objetos sobre os quais o mesmo assumiu a propriedade. Registro que no tocante aos depoimentos prestados por policiais comungo do entendimento de que as declarações, mormente nos crimes de tráfico de drogas, adquirem especial relevância, sobretudo, quando condizentes com as demais provas dos autos e inexistem evidências de que tenham algum interesse particular na condenação do réu. Logo, os depoimentos dos policiais militares ouvidos neste processo não devem ser desacreditados, eis que em perfeita sintonia com os demais elementos probatórios coligidos nos autos. Sobre o assunto: TJES-0021915) RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO DE AMBOS APELANTES NAS IRAS DOS ARTIGOS 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06 - ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO DE ENTORPECENTES - INOCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO DOS RECORRENTES PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - POSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO - INVIABILIDADE - APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - NÃO PREENCHE OS REQUISITOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ABSOLVER OS RECORRENTES DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. 1. Analisando ainda os autos, tenho que pela natureza da droga, a quantidade de substância entorpecente, o local e as condições em que se deu a prisão, resta indene de dúvidas que o entorpecente apreendido, se destinavam ao comércio ilegal de drogas. 2. Quanto ao valor probatório do depoimento de policiais que participaram da prisão dos acusados, meu entendimento, assim como desta câmara, é o de que, principalmente no crime de tráfico, o depoimento dos policiais que efetuam a prisão ganha especial importância, tendo em vista muitas vezes serem os únicos presentes na cena do crime. Válido é o depoimento do policial. A prova testemunhal obtida por depoimento destes agentes não se desclassifica tão só pela sua condição profissional, na suposição de que tende a demonstrar a validade do trabalho realizado; é preciso evidenciar que ele tenha interesse particular na investigação ou, tal como ocorre com as demais testemunhas, que suas declarações não se harmonizem com outras provas idôneas. 3. Por mais que em seu interrogatório, o recorrente Edilson alegue ser apenas usuário de drogas, tal versão não se sustenta e, ainda, friso que o fato de a pessoa ser usuária não impede que ele comercialize drogas, não havendo, assim, que se falar em desclassificação para o crime insculpido no artigo 28, da Lei Antidrogas. 4. No caso em comento, restou evidente que os réus se conheciam, posto que conviventes ao tempo dos fatos. Entretanto, inexistem nos autos qualquer prova que comprove a existência de uma relação estável e duradoura entre os mesmos para a prática do tráfico. Afinal, tanto na fase inquisitiva quanto em juízo, ambos negaram a prática do tráfico, sendo certo afirmar ainda que em momento algum os depoimentos prestados pelos policiais militares foram capazes de confirmar a ocorrência de tal associação. 5. Apelo parcialmente provido, para absolver os apelantes do crime de associação para o tráfico. (Apelação nº 0005592-73.2012.8.08.0012 (012120055921), 2ª Câmara Criminal do TJES, Rel. Adalto Dias Tristão. j. 03.07.2013, unânime, DJ 16.07.2013). O réu, em juízo, confessou a propriedade do material apreendido, bem como sua destinação ao comércio. A confissão do réu encontra respaldo nas demais provas produzidas e, neste sentido, inclusive, com o depoimento das testemunhas arroladas pelo Ministério Público. À luz das informações, conclui-se, que as substâncias entorpecentes apreendidas em poder do acusado se destinavam ao comércio clandestino e ilícito, restando sua conduta consubstanciada ao tipo penal referenciado na denúncia, sendo desnecessário para este fim que o agente seja surpreendido em situação de mercancia. No que concerne à aplicação do §4º, do artigo 33, da lei de drogas, verifica-se que o réu foi preso com uma considerável quantidade e variedade de drogas, arma e munição de calibres .38, fato que denota a sua dedicação a prática delitiva, razão pela qual vislumbro óbice ao seu reconhecimento e aplicação no presente caso. Nesse sentido, registro que os Tribunais Superiores tem entendido que a apreensão de arma e munições em contexto de tráfico de drogas, é circunstância apta para configurar a dedicação do acusado a prática criminosa, mesmo que este seja primário ou tecnicamente primário, vejamos: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4° DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. ELEMENTOS IDÔNEOS A JUSTIFICAR O INDEFERIMENTO DA BENESSE. PORTE DE ARMA DE FOGO. ARTEFATO BÉLICO RECEPTADO. PETRECHO COMUMMENTE USADO NO COMÉRCIO ESPÚRIO. ALTERAÇÃO DO JULGADO A DEMANDAR REEXAME DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.II - Aplicação do tráfico privilegiado. Impossibilidade. A despeito da quantidade de droga apreendida - 123,18g de crack -, há outros elementos aptos a afastar o tráfico privilegiado. Conforme exposto pelas instâncias ordinárias, a paciente, por ocasião da prisão em flagrante, portava revólver calibre 38 "Rossi" sem autorização legal, delito pelo qual o paciente restou condenado. Assim, a dedicação do paciente à atividade delitiva está evidenciada.Precedentes. Ademais, o paciente nesses autos fora condenado, também, pelo crime de receptação da referida arma. De mais a mais, o Tribunal local consignou que foi encontrado com o paciente petrecho utilizado comumente no comércio espúrio de drogas: uma balança de precisão.III - Nesse contexto, a Corte originária se convenceu de que o paciente se dedicava, efetivamente, às atividades criminosas, porque não se tratava de traficante ocasional. Além disso, rever o entendimento das instâncias ordinárias para fazer incidir a causa especial de diminuição demandaria, necessariamente, amplo revolvimento da matéria fático-probatória, procedimento que, a toda evidência, é incompatível com a estreita via do mandamus.Precedentes.Agravo regimental desprovido.(AgRg no HC n. 747.450/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 23/8/2022.) Dessa feita, considerando a confissão do imputado, a natureza e quantidade das drogas, o local do fato, bem assim, as circunstâncias pessoais do agente e nas quais se efetuou a prisão, resta comprovado que o réu WILKYSON FERREIRA DANTAS incorreu nas tenazes do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Do delito previsto no art. 14, da Lei nº 10.826/2003 O acusado também foi denunciado pela prática do crime descrito no art. 14, da Lei nº 10.826/03, em razão de portar 01 (um) revólver de calibre .38, marca Taurus e 29 (vinte e nove) munições do mesmo calibre, tudo sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Configura o crime previsto no art. 14, da Lei nº 10.826/2003, a(s) conduta(s) de "portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa". Trata-se de crime de perigo abstrato, sendo prescindível a demonstração de ofensividade concreta para sua consumação, vez que a objetividade jurídica dos delitos previstos no Estatuto do Desarmamento transcendem a mera proteção da incolumidade pessoal para alcançar também a tutela da liberdade individual e de todo o corpo social assegurada pelo incremento dos níveis de segurança coletiva que ele propicia, razão pela qual a ausência de juntada de laudo não afastaria a tipicidade da conduta e a possibilidade de condenação do agente. Ainda assim, consta dos autos Laudo de perícia balística demonstrando a eficiência da arma e das munições apreendidas em poder do réu (fls. 12/20 - ID 140275214; ID 141535501; fls. 02/11 - ID 142395177). Registro, ainda, que por se tratar de um delito de tipo misto alternativo, a conduta típica se aperfeiçoa com a prática de qualquer um dos núcleos do tipo, e sendo o porte uma delas, conclui-se que a apreensão de arma de fogo de uso permitido e munições sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar configura o delito previsto no art. 14, da Lei nº 10.826/2003, afastada qualquer tese de atipicidade da conduta por ausência de lesão ao bem jurídico protegido pelo tipo. Neste sentido: (TJAP-0016819) PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONDUTA. TIPO PENAL DE CONTEÚDO VARIADO ALTERNATIVO. CRIME DE MERA CONDUTA. AUTORIA. COMPROVAÇÃO. 1) O crime previsto no art. 14 da Lei nº 10.823/2003 constitui tipo penal de conteúdo variado alternativo, porque apresenta uma diversidade de núcleos, de maneira que basta a subsunção da conduta a um destes elementos do tipo para a configuração do delito, mormente por se tratar de crime de mera conduta, que independe de resultado naturalístico. 2) Os depoimentos prestados por policiais consubstanciam-se em prova válida e confiável, máxime em razão de gozarem de presunção de legitimidade e colhidos mediante a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. 3) Inafastável a condenação do apelante, porquanto devidamente comprovada a conduta delitiva por ele perpetrada, eis que, ao chegar em sua residência, onde estava acontecendo o cumprimento de mandado de busca e apreensão, foi flagrado pelos policiais carregando dentro de seu veículo arma de fogo e munições de uso permitido, sem autorização e em desacordo com autorização legal ou regulamentar. 4) Recurso não provido. (Apelação nº 0027919-83.2012.8.03.0001, Câmara Única do TJAP, Rel. Juiz Convocado Mário Mazurek. j. 15.10.2013, DJe 24.10.2013). A defesa em sede de alegações finais requereu o reconhecimento do princípio da consunção, a fim de que o delito de porte ilegal de arma de fogo seja absorvido pelo crime de tráfico de drogas, sendo o primeiro utilizado como delito meio para a realização do segundo, que seria o crime fim. Segundo o princípio da consunção quando um crime é necessário para a execução de outro, mais abrangente, se aplica a pena arbitrada somente para este crime, absolvendo-se o agente em relação ao delito meio. Conforme entendimento adotado em julgados recentes, defende-se (ressalvado o entendimento contrário deste magistrado sobre a possibilidade de aplicação do princípio nestes casos), que para aplicação do princípio da consunção é preciso que se verifique que o delito meio, neste caso, o porte ilegal de arma de fogo, esteja diretamente ligado à prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, seja para assegurar o sucesso do comércio seja para segurança do acusado, enquanto atuante no referido comércio ilegal. Neste sentido, considerando o que consta dos autos, verifica-se que a arma estava na cintura do acusado, e as outras 29 munições encontravam-se em uma sacola que transportava, possibilitando assim o cometimento de condutas diversas e autônomas como a venda de arma e munições, não tendo, portanto na versão apresentada pelo réu, a arma por finalidade o êxito da mercancia. Sobre o assunto: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARMA APREENDIDA NO CONTEXTO DO TRÁFICO. ABSORÇÃO. CRIME MEIO. INCIDÊNCIA DO ART. 40, IV, DA LEI 11.343/06. NEGATIVA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. PROCESSOS EM ANDAMENTO. ILEGALIDADE. 1. “É firme o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a absorção do crime de porte ou posse ilegal de arma pelo delito de tráfico de drogas, em detrimento do concurso material, deve ocorrer quando o uso da arma está ligado diretamente ao comércio ilícito de entorpecentes, ou seja, para assegurar o sucesso da mercancia ilícita. Nesse caso, trata-se de crime meio para se atingir o crime fim que é o tráfico de drogas, exige-se o nexo finalístico entre as condutas de portar ou possuir arma de fogo e aquelas relativas ao tráfico (HC n. 181.400/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Quinta Turma, julgado em 17/4/2012, DJe 29/6/2012). 2. Se a abordagem do réu, a quem era atribuída a distribuição de drogas em conhecido ponto de tráfico, se deu “utilizando, para tanto, um veículo Fiat Linea Prata”, onde foi encontrado, “sobre o banco do motorista, um revólver cromado, municiado com 05 cartuchos, além de parte das drogas descritas no auto de apreensão, que estavam em um dos bolsos do casaco do réu”, enquadra-se tal conduta na norma contida no art. 40, IV, da Lei 11.343/06, segundo a qual, a pena relativa ao delito do art. 33 é aumentada de 1/6 a 2/3 se a infração tiver sido praticado com violência, grave ameaça, emprego de arma de fogo, ou qualquer processo de intimidação difusa ou coletiva, e não como delito autônomo. 3. A existência de ações penais em curso e de registros de atos infracionais, por si só, não constituem fundamento idôneo para afastar a causa de diminuição do tráfico, prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. 4. Considerando-se o quantum de pena aplicado e a não relevante quantidade de entorpecentes (43,4 gramas de cocaína), fixa-se o regime inicial aberto, devendo a pena privativa de liberdade ser substituída por penas restritivas de direitos, nos termos dos arts. 33 e 44 do Código Penal. 5. Agravo Regimental provido. Paciente incurso no art. 33, caput e § 4º, c/c o art. 40, VI, da Lei 11.343/06. Condenação (re) fixada em 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 250 dias-multa. Substituição da pena de reclusão por penas restritivas de direitos, a ser fixadas pelo Juízo da Execução. ( AgRg no HC 591.478/RS, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 26/10/2021, DJe 28/10/2021). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO TENTADO, TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para manter o concurso material e afastar a absorção do crime de porte ilegal de arma de fogo, ao consignar que os momentos de consumação dos delitos foram distintos, entendimento esse que se encontra em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior, no sentido de que "para que se reconheça o princípio da consunção é preciso que a conduta definida como crime seja fase de preparação ou de execução de outro e depende das circunstâncias do caso concreto" (AgRg no REsp n. 1753743/SP, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 21/3/2019, DJe de 2/4/2019).2. No presente caso, a Corte de origem deixou de aplicar o princípio da consunção, "em virtude da autonomia entre os delitos e diversidade da tutela jurídica. Os fundamentos do Tribunal de origem, quais sejam, desdobramentos em condutas diversas bem como diversidade dos bens jurídicos atingidos, encontram respaldo na jurisprudência desta Corte Superior. Ademais, diante das circunstâncias fáticas, o Tribunal Estadual afastou a aplicação do princípio da consunção por ter verificado que um crime não foi praticado como meio para a execução do outro, ou seja, o ora paciente agiu com desígnios autônomos" (HC n. 374.013/SC, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe de 31/10/2018), de modo que a desconstituição das premissas fáticas do acórdão impugnado acarretaria profundo revolvimento fático-probatório, vedada na via do recurso especial.3. Agravo regimental desprovido.(AgRg no AREsp n. 2.108.854/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 23/2/2024.) Sendo assim, considerando as provas produzidas, conclui-se que a conduta do réu de manter uma arma de fogo sob sua posse sem que tivesse autorização legal ou regulamentar para fazê-lo, configura o delito e impõe a condenação nos termos do art. 14, da Lei nº 10.826/2003. Do crime previsto no artigo 180 do Código Penal Configura o delito previsto no artigo 180, caput, do Código Penal o fato de o agente adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, adquira, receba ou oculte. No caso, observa-se que o réu mantinha sob sua posse 01 (um) celular Samsung Galaxy S20, IMEI 354149405293942,, objeto que encontra-se elencado no Boletim de ocorrência nº 00165286/2024 - A01 (fls. 30/32 - ID 140275214), restando comprovado que se trata de produto de crime ocorrido no final do ano de 2024. A materialidade delitiva restou demonstrada por meio dos termos de depoimentos prestados, do boletim de ocorrência dando conta do registro de roubo do aparelho celular, cujo teor comprova a posse por parte do acusado sobre o objeto, bem assim, a origem e ciência do mesmo quanto à proveniência ilícita dos bens. A autoria, igualmente, restou demonstrada visto que os depoimentos prestados associados às demais provas e circunstâncias, denotam que Wilkyson adquiriu referido objeto sabendo tratar-se de bem com origem ilícita. Dessa forma, configurada a materialidade e autoria delitiva, impõe-se a condenação de WILKSON FERREIRA DANTAS, também nas tenazes do caput do art. 180, do Código Penal. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal a fim de CONDENAR WILKSON FERREIRA DANTAS, pelo delito previsto no art. 33, da Lei nº 11.343/2006, art. 14, da Lei nº 10.826/2003 e 180, do Código Penal, na forma do art. 69, do mesmo diploma legal. DOSIMETRIA DA PENA 1. Do Crime previsto no art. 33, da Lei nº 11.343/2006 - Em observância às diretrizes dos artigos 42, da Lei 11.343/2006, c/c os artigos 59 e 68, do Código Penal, passo a dosar a pena do condenado - Da Análise das Circunstâncias Judiciais: a) Culpabilidade: circunstância favorável, posto que inerentes ao tipo penal; b) Antecedentes: circunstância favorável, tendo em vista a inexistência de sentença condenatória com trânsito em julgado em desfavor do réu; c) Conduta social: circunstância favorável, vez que não se tem como aferir pelos dados contidos nos autos; d) Personalidade do agente: circunstância neutra, por ausência de parâmetros técnicos para avaliar; e) Motivos do crime: circunstância favorável, posto que inerentes ao tipo; f) Circunstâncias do crime: são favoráveis, por não excederem às comuns ao tipo; g) Consequências do crime: neutra, apesar da gravidade inconteste, em razão dos inúmeros malefícios que o tráfico de entorpecentes causa aos usuários e ao meio social; h) natureza e quantidade da droga: desfavorável, face a quantidade de droga apreendida (superior a 400g) e sua natureza diversa (maconha e cocaína) Da Pena-Base Assim, adotando o sistema trifásico acolhido pelo Código Penal, fixo a pena-base do crime imputado ao réu em 05 (cinco) anos e 07 (sete) meses de reclusão e 563 (quinhentos e sessenta e três) dias-multa. Das Agravantes e Atenuantes Não há agravantes aplicáveis. Reconheço a atenuante de confissão espontânea, pelo que atenuo a pena em 07 (sete) meses e 63 (sessenta e três) dias-multa. Das Causas Especiais de Aumento e Diminuição da Pena Não há causas especiais de aumento ou diminuição de pena aplicáveis. Da pena em concreto Fica o réu condenado a pena privativa de liberdade de 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. 2. Do crime previsto no art. 14, da Lei nº 10.826/2003 - Da Análise das Circunstâncias Judiciais: a) Culpabilidade: circunstância favorável, posto que inerentes ao tipo penal; b) Antecedentes: circunstância favorável, por não constar informação acerca de processos com sentença criminal condenatória transitada em julgado em desfavor do réu; c) Conduta social: circunstância favorável, vez que não se tem como aferir pelos dados contidos nos autos; d) Personalidade do agente: circunstância favorável, por ausência de parâmetros técnicos para avaliar; e) Motivos do crime: circunstância favorável, posto que inerentes ao tipo; f) Circunstâncias do crime: são favoráveis por serem comuns ao delito praticado; g) Consequências do crime: circunstância favorável, tendo em vista que não excedem às previstas para o tipo; h) Comportamento da vítima: circunstância neutra, já que não pode ser especificamente avaliada neste caso. Da Pena-Base Assim, adotando o sistema trifásico acolhido pelo Código Penal, fixo a pena-base do crime imputado ao réu em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Das Agravantes e Atenuantes Não há agravantes aplicáveis. Reconheço a atenuante de confissão espontânea, todavia, deixo de aplicá-la e razão da pena já estar arbitrada no mínimo legal. Das Causas Especiais de Aumento e Diminuição da Pena Não há causas especiais de aumento nem de diminuição da pena aplicáveis. Da pena em concreto Fica o réu concretamente condenado a pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 3. Do crime de previsto no artigo 180 do Código Penal - Da Análise das Circunstâncias Judiciais: a) Culpabilidade: circunstância favorável, vez que o delito foi cometido em circunstâncias inerentes ao tipo penal; b) Antecedentes: circunstância favorável, visto que não há processo com sentença transitada em julgado em desfavor do réu; c) Conduta social: circunstância favorável, vez que não apurada especificamente nos autos; d) Personalidade do agente: circunstância favorável, por não ter sido avaliada especificamente; e) Motivos do crime: circunstância favorável, já que não extrapolam o inscrito no tipo penal; f) Circunstâncias do crime: favoráveis, por não excederem o tipo; g) Consequências do crime: circunstância favorável, vez que não extrapolam as inerentes ao tipo; h) Comportamento da vítima: neutro ao réu, por no caso concreto, não existirem parâmetros para tal valoração. Da Pena-Base Assim, adotando o sistema trifásico acolhido pelo Código Penal, fixo a pena-base do crime imputado ao réu em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Das Circunstância Legais Agravantes e Atenuantes Não há agravantes aplicáveis. Reconheço a atenuante de confissão espontânea, todavia, deixo de aplicá-la e razão da pena já estar arbitrada no mínimo legal. Das Causas Especiais de Aumento e Diminuição da Pena Não há causas especiais de aumento ou de diminuição de pena aplicáveis. Da pena em concreto Fica o réu concretamente condenado a pena privativa de liberdade de 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, sendo cada dia-multa equivalente a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato. DO CONCURSO MATERIAL E DA PENA EM CONCRETO Aplicando-se ao caso a regra do art. 69, do Código Penal, procedo ao cúmulo material das penas impostas ao réu, fixando concretamente a pena privativa de liberdade em 08 (oito) anos de reclusão e 520 (quinhentos e vinte) dias-multa, sendo cada dia-multa equivalente a 1/30 (um trigésimo) do salário vigente na época do fato, devendo o montante ser recolhido, no prazo de 10 (dez) dias contados do trânsito em julgado da sentença. Da Detração Penal A Lei nº 12.736/2012, acrescentou o §2º, ao artigo 387, do Código de Processo Penal, determinando que "o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação de regime inicial de pena privativa de liberdade". Nesse contexto, considerando que o acusado permaneceu preso do dia 21/12/2024, perfazendo um período de 03 (três) meses e 18 (dezoito) dias, entendo que este tempo deverá ser decotado da pena privativa de liberdade imposta ao acusado (art. 42 CP). Do regime de cumprimento da pena O cumprimento da pena deverá ocorrer inicialmente em regime semiaberto, de acordo com o disposto no art. 33, §2º,"b" do Código Penal, por entender ser este o regime inicial adequado ao quantum de pena fixado em cotejo com a natureza e gravidade concreta dos delitos praticados, as circunstâncias judiciais avaliadas e condições pessoais do agente. Da Não Substituição da Pena Privativa de Liberdade Deixo de substituir a pena privativa de liberdade aplicada, tendo em vista que o condenado não satisfaz os requisitos previstos no art. 44, do CP, uma vez que sua pena em concreto foi superior a 4 (quatro) anos. Da possibilidade do acusado apelar em liberdade Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, considerando a pena fixada e o regime prisional imposto. Com relação à intimação do sentenciado, CUMPRA-SE o disposto no artigo 392, do Código de Processo Penal, em conformidade com a jurisprudência do STJ 1 e da "Cartilha de Baixa de Processos" do TJRN, lançada em abril de 2018: A) intime-se o réu pessoalmente, quando preso (art. 392, inciso I, CPP); B) estando o sentenciado em liberdade, o trânsito em julgado poderá ser certificado a partir da intimação do defensor por ele constituído (art. 392, inciso II, CPP); C) intimação por edital nos casos previstos nos incisos IV, V e VI, do artigo 392 do CPP. Em atenção ao determinado no ponto "A", pois, a Secretaria Judiciária deverá CERTIFICAR nos autos se o réu encontra-se custodiado (consultando o sistema da Coordenadoria de Administração Penitenciária e eventuais informações recebidas nestes autos por outros juízos ou autoridades policiais), e, em caso positivo, providenciar a sua INTIMAÇÃO PESSOAL. Em caso negativo, deverá SEGUIR as determinações dos pontos "B" e "C". Expeça-se alvará de soltura. Dos objetos apreendidos A destruição da droga já foi determinada em decisão de ID 140783700. Determino o perdimento da quantia em favor da União. Oficie-se a SENAD. O aparelho celular foi restituído (fls. 33 - ID 140275214). Os demais objetos deverão ser encaminhados e oficiado à Direção do Foro para destruição. Providências Finais Considerando a revogação do artigo 393, do CPP, bem assim, por não existir ferramenta específica no PJe, deixo de determinar o lançamento do nome do réu no rol dos culpados, sem prejuízo da pesquisa de antecedentes criminais nos sistemas de tramitação de processos judiciais. Igualmente, deixo de determinar a expedição de boletim individual, por não possuir, a Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Norte, sistema informatizado para registro dessa ocorrência (Ofício-Circular nº 1470, de 14 de junho de 2018, da Corregedoria Geral de Justiça do TJRN). Custas pelo réu. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Natal/RN, 11 de abril de 2025 ALCEU JOSE CICCO Juiz de Direito

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Processo nº 0801242-86.2023.8.20.5121

ID: 256474733

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Macaíba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0801242-86.2023.8.20.5121

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAXWELL PEREIRA DANTAS

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Processo nº.: 0801242-86.2023.8.20.5121 Autor(a… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Processo nº.: 0801242-86.2023.8.20.5121 Autor(a): Ministério Público do Estado Réu(é): MAXWELL PEREIRA DANTAS SENTENÇA I – RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, por seu representante nesta Comarca, ofereceu denúncia contra MAXWELL PEREIRA DANTAS, qualificado, imputando-lhe a prática do crime descrito no art. 147-A do Código Penal c/c com o artigo, 7°, I, da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Consta na peça acusatória que, o dia 28 de agosto de 2022, por volta das 20h30, na Rua Tácito Lucas Pegado, n°09, Bairro Tavares Lira, Macaíba/RN, o denunciado perseguiu a sua ex-companheira FABIANA DA SILVA RODRIGUES, no contexto das relações domésticas/familiares. Narra a denúncia, ainda, que a vítima conviveu com o denunciado por 01 ano, sendo esta relação tranquila; todavia, após o término, e depois de descobrir que a vítima estava em um novo relacionamento, o acusado passou a persegui-la, proibindo-a de frequentar o seu local de trabalho com o seu novo companheiro, bem como passou a ameaçá-los de uma má exposição caso não atendesse às suas proibições. Consta também que o denunciado ofendeu a sua avó com palavras de baixo calão e passou a mandar mensagens constantemente por meio de aplicativos de mensagens, além de postar foto da vítima em suas redes sociais, sem o seu consentimento. Instruiu a ação penal com os autos do Inquérito Policial ao ID 97060804. A denúncia foi recebida em 03 de junho de 2023, conforme decisão de ID 101288646. Citado, o réu apresentou resposta à acusação, por meio da Defensoria Pública, indicando que apresentaria as considerações de mérito em alegações finais, após a produção de provas (ID 112162354). Afastadas as hipóteses de absolvição sumária, previstas no art. 397 do CPP, determinou-se o prosseguimento do feito, com a designação de audiência de instrução, em face da necessidade da coleta da prova oral requerida pelas partes. Na audiência de instrução (ID 129080580), foram colhidos os depoimentos das testemunhas arroladas pela acusação e defesa. Após, foi procedido o interrogatório do réu. O Ministério Público apresentou alegações finais em forma de memoriais (ID 129819118), pleiteando a procedência da pretensão inicial e, em consequência, requereu a condenação do acusado pelo crime previsto no artigo 147-A c/c artigo 61, II, “f”, do Código Penal. A Defesa, por sua vez, requereu que, em caso de condenação, a pena fosse fixada no mínimo legal, com o reconhecimento da atenuante de confissão espontânea e a extinção da punibilidade quanto aos demais crimes (ID 131262254) Antecedentes criminais atualizados, ID 140802003. É o Relatório. Fundamento e Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público Estadual com a finalidade de apurar eventual responsabilidade criminal do acusado MAXWELL PEREIRA DANTAS pela suposta prática do crime descrito nos art. 147-A ambos do Código Penal, ocorrido no dia 28 de agosto de 2022, nesta cidade. É lição basilar do direito processual penal que, para um decreto condenatório, é necessária, inicialmente, a conjugação de quatro elementos essenciais, a saber: materialidade, autoria delitiva, elemento subjetivo (dolo ou culpa) e adequação típica. O crime, objeto da denúncia, encontra tipificação no art. 147-A do Código Penal, in verbis: "Art. 147-A. Perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade. (Incluído pela Lei nº 14.132, de 2021) Pena – reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa." No caso em análise, narra a peça acusatória que o réu, ao perseguir Fabiana da Silva, reiteradamente, ameaçou sua integridade psicológica e restringiu sua capacidade de locomoção, invadindo e perturbando sua esfera de liberdade e privacidade, característico do crime de stalking. No caso em tela, a materialidade está evidenciada pelos relatos consistentes da vítima e das testemunhas, que demonstram que o acusado adotou, reiteradamente, condutas persecutórias contra a vítima, invadindo repetidamente seu espaço pessoal e emocional. Entre os atos comprovados, destacam-se a vigilância frequente no ambiente de trabalho, mensagens indesejadas com linguagem invasiva para ela e seu atual companheiro, visitas não autorizadas à residência da avó da vítima, mesmo após o claro posicionamento de rejeição da ofendida, conforme comprovados pelos depoimentos prestados em juízo. Em sede de audiência de instrução e julgamento, a vítima a FABIANA DA SILVA RODRIGUES, declarou perante este Juízo: “Que teve um relacionamento amoroso com o Maxwell Pereira, que durou cerca de um ano; que o término do relacionamento foi tranquilo, até Maxwell Pereira ver a depoente com outra pessoa; que no momento em que Maxwell soube que a depoente estava em um novo relacionamento, Maxwell começou a passar em frente ao seu trabalho, vigiando-a; que o acusado ameaçou quebrar a moto do meu atual companheiro; que o acusado foi até a sua casa, fazendo com que ela passasse alguns dias sem ir trabalhar, porque ficou nervosa e com medo; que em determinado dia, a depoente foi até a sorveteria onde Maxwell trabalha e, após ter saído, ele a seguiu, e vendo que a depoente estava dividindo o sorvete com o atual companheiro, Maxwell a agrediu verbalmente; que a depoente devia valores a Maxwell e tentou pagar após o fim do relacionamento; tendo sido entregue o valor em cédulas, mas Maxwell as rasgou e entregou de volta; Maxwell foi à casa da depoente e desferiu insultos contra sua avó, pois entendia que esta era contra seu relacionamento; depois das medidas protetivas deferidas em prol da depoente, Maxwell não mais a procurou; que Maxwell perguntou se a depoente havia retirado a medida protetiva, porque, se tivesse retirado, iria “se planejar”; causando temor de algo de mal acontecer consigo; que a patroa da depoente ficou preocupada com a depoente quando viu Maxwell em frente à loja; (...)”. A declarante MARIA MAVES DA SILVA ANDRADE, avó da vítima, assim declarou: “Que conheceu Maxwell pois a neta namorou com ele por um ano; que o término foi conturbado; que Maxwell foi à casa da declarante e a chamou de cobra, dizendo que sua casa era imunda; que Maxwell cobrou valores que Fabiana devia a ele, mas quando esta pagou, ele rasgou as notas e as devolveu; que depois do término do namoro Maxwell foi ao trabalho de Fabiana mais de uma vez; certa vez Fabiana teve que faltar ao trabalho; na frente do trabalho de Fabiana, Maxwell fingia que estava telefonando, deixando a vítima com medo; a depoente ficava em casa preocupada com a neta; Maxwell parou de procurar Fabiana depois que a vítima foi à delegacia.” O declarante JULISMAR BALBINO DA SILVA, atual companheiro da vítima, relatou: “Que está se relacionando com Fabiana acerca de 3 (três) anos; que o início do relacionamento foi conturbado porque Maxwell ameaçava e perseguia Fabiana; que Maxwell perturbava Fabiana em casa, cobrando um valor que esta devia a ele; que tentou pagar e Maxwell não quis receber; que Maxwell ficou batendo no portão e falando alto e também ia à frente do trabalho da Fabiana; que Maxwell ameaçou quebrar a moto do declarante; que Fabiana disse ao declarante que o fato de Maxwell passar cotidianamente na frente da loja a perturbava, necessitando faltar dias de trabalho; as ameaças e perturbação duraram meses, até o momento em que decidiram realizar a denúncia.” Nota-se, portanto, que os depoimentos convergem aos demais elementos dos autos. Já a autoria do crime também está devidamente comprovada, uma vez que o réu confessou em juízo a conduta perpetrada contra a vítima, tendo-a perseguido reiteradamente, no seu trabalho e mediante o envio de mensagens, invadindo e restringindo a sua liberdade, confirmando as demais provas constantes nos autos, inclusive os depoimentos da vítima e das testemunhas colhidos em sede de audiência de instrução. Nesse sentido, observa-se que a vítima e a declarante apresentam versões semelhantes para o ocorrido, não se afastando da versão dada em sede inquisitorial, restando demonstrado que de fato o réu perseguiu e invadiu a privacidade da vítima, de forma reiterada, configurando a materialidade da prática do crime de stalking. Da mesma forma, a autoria do delito encontra-se cabalmente demonstrada, tendo o acusado confirmado em juízo ter sido o responsável pelas condutas descritas na denúncia, bem como a vítima e os declarantes confirmam, igualmente, o fato. Destarte, uma vez comprovadas a materialidade e a autoria delitiva, a condenação do acusado pela prática do crime previsto no artigo 147-A do Código Penal é a medida que se impõe. III – DISPOSITIVO. ANTE O EXPOSTO, por tudo mais que dos autos consta e com esteio no art. 387 do Código de Processo Penal, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal posta na denúncia, para CONDENAR o réu, como efetivamente condeno, MAXWELL PEREIRA DANTAS, já qualificado, nas sanções penais do art. 147-A do Código Penal na forma da Lei 11.340/06. Passo à fixação das penas cabíveis na espécie. IV – DOSIMETRIA DA PENA. a) Circunstâncias Judiciais. A culpabilidade: agiu dolosamente, encontrando-se plenamente consciente da ilicitude e das consequências de sua ação juridicamente reprovável perante a sociedade, sem, no entanto, exceder os limites do tipo penal; Os antecedentes: o acusado não possui sentença condenatória transitada em julgado; A conduta social: não existem elementos suficientes nos autos para que seja caracterizada a conduta social do acusado; A personalidade do agente: não existem elementos suficientes nos autos para que seja caracterizada a personalidade do acusado; Os motivos do crime: reprováveis, porquanto o crime foi cometido pelo fato de que o autor, à época dos fatos, não aceitou que a vítima começou a se relacionar com outra pessoa, o que caracteriza a ideia da possessividade inerente ao machismo. As circunstâncias do crime: desfavoráveis, uma vez que o acusado perseguiu a vítima em seu ambiente laboral, o que fez com que a vítima deixasse de comparecer ao trabalho para evitar as abordagens. As consequências do crime: não houve consequências extrapenais além das inerentes ao crime. E o comportamento da vítima: não existem indícios nos autos de que a vítima tenha de alguma forma contribuído para a ocorrência do crime. Fixo-lhe, após analisar as circunstâncias judiciais, e presentes algumas desfavoráveis, a pena-base em 08 (oito) meses de reclusão pelo crime de stalking. b) Circunstâncias Legais: atenuantes e agravantes genéricas. Presente a agravante prevista no art. 61, II, "f", do CP, visto que o crime objeto da presente ação penal foi praticado contra mulher com a qual o réu manteve relacionamento íntimo de afeto, no contexto de relações domésticas, motivo este que aumento a pena em 01 (um) mês de detenção, passando a pena para 09 (nove) meses de detenção. Por outro lado, verifico a presença da atenuante da confissão espontânea, uma vez que o réu confessou a prática delitiva, todavia, considerando a presença da agravante mencionada, impõe-se a devida compensação entre a agravante prevista no art. 61, II, “f”, e a atenuante da confissão. Assim, mantenho a pena no patamar inicialmente fixado, ou seja, 08 (oito) meses. c) Causas de aumento e diminuição de pena. Não há causas de diminuição ou aumento de pena. e) Pena definitiva. Fixo, então, a pena definitiva de 08 (oito) meses de detenção. f) Regime inicial de cumprimento. O réu deverá iniciar a cumprir a pena em regime aberto (art. 33, § 2º, c, do CP). g) Substituição da pena. Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em razão da vedação prevista na Lei Maria da Penha. g) Suspensão Condicional da pena. A prática de delito cometido com violência doméstica impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por conseguinte, incabível a aplicação do sursis, com base no disposto no art. 77, III, do Código Penal. h) Medida Protetiva de Urgência - MPU. Mantenho as medidas protetivas de urgência vigente até o cumprimento integral da pena. V - PROVIMENTOS FINAIS. V.1 – DA CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. Concedo ao sentenciado o benefício de recorrer em liberdade, em decorrência do regime prisional ora fixado e também porque, não obstante prolatada a presente sentença condenatória, não vislumbro, no momento, a presença dos pressupostos e requisitos que autorizariam a prisão preventiva. V.2 - PAGAMENTO DAS CUSTAS. Custas e emolumentos legais pelo condenado (art. 804, do CPP), que deverá ser paga dentro de 10 (dez) dias depois de transitada em julgado a sentença, independentemente de nova intimação, permitido o seu parcelamento, caso requerido pelo condenado e cuja exigibilidade fica suspensa na hipótese do art. 4º, da Lei nº 1.060/50. V.3 - INTIMAÇÕES E COMUNICAÇÕES. Com o trânsito em julgado, providencie-se: a) a expedição da competente Guia de Execução, remetendo-as ao Juízo da Execução, para formação dos autos de execução penal; b) registre-se a condenação do réu para os fins do art. 15, inciso III, da Constituição Federal (suspensão dos direitos políticos do réu enquanto durarem seus efeitos, ou seja, até a extinção da punibilidade, seja pelo cumprimento da pena, seja por qualquer outra das espécies previstas no Código Penal); c) Intimem-se, pessoalmente, o réu e seu defensor (art. 392 do CPP) e a vítima da sentença. Caso os autos em apenso não estejam baixados, arquivem-se. Dou esta por publicada. Registre-se (art. 389 do CPP). Ciência ao representante do Ministério Público (art. 390, do CPP). Cumpra-se, com as cautelas legais, arquivando-se em seguida. Macaíba, data do sistema. Assinatura eletrônica (artigo 1º, III, "a", da Lei nº 11.419/06) MARINA MELO MARTINS ALMEIDA Juíza de Direito

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Processo nº 0827874-24.2023.8.20.5001

ID: 256844315

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0827874-24.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIONILA NAYARA SOUZA DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARCIONILA NAYARA SOUZA DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-845… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: nt3civ@tjrn.jus.br Processo: 0827874-24.2023.8.20.5001 Parte Autora: B. F. D. S. Parte Ré: F. S. D. A. e outros (2) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Reparação por Danos Patrimonial e Extrapatrimonial Diretos, Reflexos ou por Ricochete e por Desvio de Tempo Produtivo (Violência Contra a Mulher), proposta por B. F. D. S. e ÂNGELA YASMIN DA SILVA ANDRADE, menor impúbere, representada por sua genitora, a primeira demandante, em face de FRANCISCO SEBASTIÃO DE ANDRADE, M. M. D. S. A. e F. G. D. S. A., todos qualificados nos autos. Inicialmente, a parte autora requer o benefício da justiça gratuita e que o processo corra em segredo de justiça. Em síntese, a parte demandante alegou que os demandados (seu ex-companheiro e seus genitores), sem qualquer motivo, invadiram a sua residência "na calada da noite" e passaram a agredir a autora Bruna Fernandes de forma física e verbal. Relatou que, na oportunidade, a autora recebeu "xingamentos, cuspes, escarros, tapas, murros, pisadas e pauladas com um 'porrete'". Informou que tudo isso lhe ocasionou diversas lesões em todo o seu corpo, resultando, inclusive, em fratura exposta em um dos seus braços, sendo necessária cirurgia. Comunicou que, em decorrência disso, ficou impedida de realizar atividades básicas do dia a dia por mais de 60 (sessenta) dias. Expôs que o fato ocorreu na frente de sua filha, também demandante, menor de 8 (oito) anos, o que fez com que esta precisasse de acompanhamento de psicólogo por encaminhamento médico. Aduziu que, apesar de já existir medida protetiva contra os demandados, o seu ex-companheiro, em outra ocasião, arrombou a porta de sua casa e roubou diversos objetos do local. Por tais motivos, as autoras tiveram que se mudar de sua cidade, estando morando de favor na casa de familiares. Diante disso, pediram a condenação dos requeridos à reparação dos danos patrimonial e extrapatrimonial para a demandante Bruna Fernandes, além do ressarcimento pelo desvio do seu tempo produtivo. Já para a autora Ângela Yasmin, requereram a indenização por danos morais. Juntaram documentos. O Despacho de ID 100787391 deferiu o pedido de justiça gratuita. A parte demandada compareceu voluntariamente, requerendo a habilitação do advogado (ID 115067651), mas não apresentou defesa (ID 121298759). Foi decretada a revelia dos demandados por meio do Despacho de ID 121414973. Posteriormente, os demandados peticionaram, anexando documentos e requerendo a oitiva de testemunhas em audiência (ID 123406600). A Audiência de Instrução e Julgamento foi realizada no dia 11/12/2024 (ID 138441850). O inquérito policial foi anexado aos autos sob ID 139065405 (pág. 71). As partes apresentaram alegações finais (ID 142448392 e 142678239). O Ministério Público requereu a escuta especializada da menor e a intimação da genitora para comprovação do acompanhamento psicológico da autora Yasmin (ID 144380725), o que foi indeferido por meio da Decisão de ID 144380725. O Ministério Público ofertou parecer (ID 145595063). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO De acordo com o art. 344 do CPC, a revelia resta caracterizada quando o réu deixar de se defender, mesmo quando citado ou oficialmente informado, por ato da justiça, da existência de um processo judicial contra ele. Nessas situações, ainda em consonância com o referido dispositivo, serão presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, conforme, assim, vejamos: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Assim, sendo verossímeis as alegações da parte autora e estando em conformidade com as provas produzidas nos autos, entendo como verdadeira a alegação da parte demandante de que foi vítima de violência doméstica por parte dos demandados, o que ocorreu na frente de sua filha, menor de idade. Tal acontecimento, assim como também as consequências alegadas pela autora, foram devidamente comprovados por meio da documentação acostada aos autos, qual seja: Laudo do ITEP (ID 100785096) e Boletim de Atendimento e Evolução da Paciente no Hospital Walfredo Gurgel (ID 100785100), comprovando as lesões corporais; Prontuário médico atestando a fratura no braço da demandante BRUNA FERNANDES (ID 100785101); Atestado Médico indicando que a paciente teve que se manter afastada de suas atividades por 60 (sessenta) dias (ID 100785106); Orientações do Pós-Operatório, confirmando a realização da cirurgia pela autora e as consequências das lesões provocadas (ID 100785108); Encaminhamento Médico da demandante ÂNGELA YASMIN para psicóloga, atestando o trauma da criança por presenciar a violência vivenciada por sua mãe (ID 100785112); Cópia do Pedido de Medida Protetiva de Urgência em desfavor de FRANCISCO GILSON (ID 100785114); e o Auto de Prisão em Flagrante dos demandados FRANCISCO GILSON e FRANCISCO SEBASTIÃO (ID 100785116). Esses fatos foram atestados especialmente pelo Inquérito Policial (ID 139065405), que confirma a agressão, a qual teve o seu flagrante confirmado na audiência de custódia. Justamente por essa razão, foi deferida a medida protetiva em favor de Bruna Fernandes contra Francisco Sebastião de Andrade e F. G. D. S. A.. Essa foi também a conclusão do próprio inquérito policial, conforme relatório que encerra o referido procedimento, de acordo com o qual Francisco Sebastião de Andrade e F. G. D. S. A. praticaram os crimes de lesão corporal dolosa leve em face de Rafael Fernandes da Silva, irmão da primeira autora, e de lesão corporal grave em face de B. F. D. S.. Assim, restaram evidentes a autoria e a materialidade do crime descrito na inicial. A discussão foi, ademais, corroborada pelas testemunhas em audiência, que afirmaram ter visto o início da briga. Importante destacar que, ainda na audiência, a despeito de ter sido relatado comportamento indevido por parte da primeira autora, que teria "provocado" a discussão, certo é que nenhuma provocação justifica a agressão desmedida e desproporcional que os demandados infligiram à demandante. Ainda que a autora tivesse dado início às agressões, um homem agredir uma mulher com um pedaço de madeira a ponto de quebrar o seu braço ultrapassa o limite da defesa. Além disso, o fato de tudo isso ter ocorrido na presença da segunda demandante, menor de idade, torna ainda mais reprovável a atitude dos demandados. Entretanto, importante se faz destacar que a prática das agressões de ordem física e psicológica à autora foi comprovada tão somente com relação aos demandados Francisco Sebastião e Francisco Gilson. O inquérito policial não atesta a participação de Maria Margarida nas agressões. Ademais, durante a Audiência de Instrução e Julgamento foi informado que a referida demandada ficou desacordada grande parte do tempo em que a briga estava acontecendo, por ter desmaiado logo no início da desavença. Evidenciado, portanto, o ato ilícito praticado pelos demandados Francisco Sebastião e Francisco Gilson, resta patente o dever, apenas desses, de indenizar. O Código Civil, em seus arts. 186 e 927, estabelece, respectivamente, que: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. No que diz respeito ao quantum indenizatório, o art. 944 também do Código Civil determina que a indenização mede-se pela extensão do dano. Analisando os autos, observo que, a despeito das alegações da parte autora de que houve prejuízo de ordem material, esses não foram comprovados no presente processo. Por esse motivo, esse pedido não comporta acolhida. De igual modo, não merece acolhida o pedido pelos lucros cessantes. Isso porque, a despeito de ter sido evidenciado o desvio do tempo produtivo da demandante, já que esta ficou 60 dias sem poder trabalhar em razão da lesão corporal de natureza grave (ID 100785106), não foi anexada aos autos prova de que a autora trabalhava e, tampouco, de quanto recebia. Passo à análise dos danos morais. O subjetivismo do dano moral não comporta uma definição específica do que venha a caracterizá-lo, cabendo ao juiz analisar cada situação a fim de constatar ou não sua ocorrência. Como norte, podem ser destacadas as situações vexatórias, angustiantes e dolorosas que fogem do cotidiano e de certa forma interferem na vida do cidadão, causando-lhe um sentimento de dor psicológica, repulsa e mal-estar. Ao contrário dessas situações, os meros aborrecimentos do dia a dia não integram a definição do dano moral, visto que a própria vida social sujeita o cidadão a infortúnios diários, os quais devem ser suportados diante da lógica da existência da coletividade. No caso dos autos, é indubitável o abalo emocional vivenciado pela autora Bruna Fernandes por ter sua residência invadida e ter sido violentada por seu ex-companheiro e seu genitor na frente da sua filha de apenas 8 (oito) anos. Além disso, consoante provas dos autos, o abalo emocional perdurou para além do dia da violência. Isso se deu pelo fato de que a demandante permaneceu impossibilitada de realizar diversas atividades diárias pelas consequências físicas da violência sofrida. Por sua vez, no que diz respeito à autora Ângela Yasmin, além de ser evidente o abalo emocional vivenciado por uma criança que teve que vivenciar todos os atos de violência e a angústia sofrida pela mãe, o seu trauma psicológico restou atestado pelo Encaminhamento Médico da demandante ao psicólogo (ID 100785112). Destarte, comprovada a violência realizada por parte dos demandados, restou caracterizada conduta apta a gerar angústia em ambas as demandantes. Ademais, o dano moral caracteriza-se por uma ofensa a direitos ou interesses juridicamente protegidos (direitos da personalidade). A dor, o vexame, o sofrimento e a humilhação podem ser consequências do dano moral, mas não a sua causa. É possível dizer que dano moral é a ofensa a determinados direitos ou interesses, bastando isso para caracterizá-lo. Dor, sofrimento, humilhação são as consequências do dano moral (não precisam necessariamente ocorrer para que haja a reparação), afastando qualquer argumento nesse sentido contra a parte autora (STJ – 4ª Turma. REsp 1.245.550-MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 17/3/2015). Portanto, a conduta dos demandados foi responsável diretamente pelo dano, representando o nexo de causalidade. Já em relação ao elemento culpa, mostra-se evidenciada também pelos diversos documentos acostados aos autos que atestam a autoria da violência dolosa perpetrada contra a autora Bruna Fernandes na presença de sua filha Ângela Yasmin. Presentes os requisitos necessários à responsabilização civil, passo ao arbitramento do quantum debeatur, levando em conta alguns fatores relevantes. A indenização deve servir para reparar o dano sofrido e, no caso dos autos, tal valor corresponde a uma interpretação abstrata do problema enfrentado pelas autoras, isso dentro de um contexto de angústia decorrente da violência sofrida. De acordo com o caso em concreto, para aferição do quantum devido, é necessário levar em consideração que durante a fase de instrução foi atestado que a autora Bruna provocou por diversas vezes os demandados e participou das agressões durante a confusão descrita na lide. Assim, considerando também a orientação jurisprudencial e a capacidade econômica das partes, tem-se como justa a indenização de dano moral na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a autora Ângela Yasmin e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a autora Bruna Fernandes. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, resolvendo o mérito da ação com base no art. 487, inc. I, do CPC/15, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, pelo que condeno os demandados Francisco Sebastião e Francisco Gilson, solidariamente, a indenização por danos morais no valor de 5.000,00 (cinco mil reais) para a autora Ângela Yasmin e 5.000,00 (cinco mil reais) para a autora Bruna Fernandes, a serem atualizados pela SELIC, desde a publicação desta sentença (súmula 362 do STJ). Diante da sucumbência mínima da parte autora, condeno os réus Francisco Sebastião e Francisco Gilson a pagarem as custas processuais. No que diz respeito aos honorários advocatícios sucumbenciais, condeno os réus a pagarem os honorários advocatícios em favor dos advogados das autoras, os quais arbitro no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, atualizado pelo índice INPC desde o ajuizamento da ação (11/12/2020), levando em conta a natureza da causa, a teor do disposto no art. 85, § 2º, do CPC/15. Sobre os honorários incidirão juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, na forma simples, contados do trânsito em julgado da sentença (art. 85, § 16, do CPC/15). Interposta(s) apelação(ões), intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s), no prazo legal. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do(s) apelo(s). Por fim, não havendo requerimento a ser apreciado ou diligência a ser cumprida, arquivem-se os autos. Intimem-se as partes através do sistema PJe. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0827874-24.2023.8.20.5001

ID: 256844316

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0827874-24.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANDRIER ABREU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRIER ABREU

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-845… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: nt3civ@tjrn.jus.br Processo: 0827874-24.2023.8.20.5001 Parte Autora: B. F. D. S. Parte Ré: F. S. D. A. e outros (2) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Reparação por Danos Patrimonial e Extrapatrimonial Diretos, Reflexos ou por Ricochete e por Desvio de Tempo Produtivo (Violência Contra a Mulher), proposta por B. F. D. S. e ÂNGELA YASMIN DA SILVA ANDRADE, menor impúbere, representada por sua genitora, a primeira demandante, em face de FRANCISCO SEBASTIÃO DE ANDRADE, M. M. D. S. A. e F. G. D. S. A., todos qualificados nos autos. Inicialmente, a parte autora requer o benefício da justiça gratuita e que o processo corra em segredo de justiça. Em síntese, a parte demandante alegou que os demandados (seu ex-companheiro e seus genitores), sem qualquer motivo, invadiram a sua residência "na calada da noite" e passaram a agredir a autora Bruna Fernandes de forma física e verbal. Relatou que, na oportunidade, a autora recebeu "xingamentos, cuspes, escarros, tapas, murros, pisadas e pauladas com um 'porrete'". Informou que tudo isso lhe ocasionou diversas lesões em todo o seu corpo, resultando, inclusive, em fratura exposta em um dos seus braços, sendo necessária cirurgia. Comunicou que, em decorrência disso, ficou impedida de realizar atividades básicas do dia a dia por mais de 60 (sessenta) dias. Expôs que o fato ocorreu na frente de sua filha, também demandante, menor de 8 (oito) anos, o que fez com que esta precisasse de acompanhamento de psicólogo por encaminhamento médico. Aduziu que, apesar de já existir medida protetiva contra os demandados, o seu ex-companheiro, em outra ocasião, arrombou a porta de sua casa e roubou diversos objetos do local. Por tais motivos, as autoras tiveram que se mudar de sua cidade, estando morando de favor na casa de familiares. Diante disso, pediram a condenação dos requeridos à reparação dos danos patrimonial e extrapatrimonial para a demandante Bruna Fernandes, além do ressarcimento pelo desvio do seu tempo produtivo. Já para a autora Ângela Yasmin, requereram a indenização por danos morais. Juntaram documentos. O Despacho de ID 100787391 deferiu o pedido de justiça gratuita. A parte demandada compareceu voluntariamente, requerendo a habilitação do advogado (ID 115067651), mas não apresentou defesa (ID 121298759). Foi decretada a revelia dos demandados por meio do Despacho de ID 121414973. Posteriormente, os demandados peticionaram, anexando documentos e requerendo a oitiva de testemunhas em audiência (ID 123406600). A Audiência de Instrução e Julgamento foi realizada no dia 11/12/2024 (ID 138441850). O inquérito policial foi anexado aos autos sob ID 139065405 (pág. 71). As partes apresentaram alegações finais (ID 142448392 e 142678239). O Ministério Público requereu a escuta especializada da menor e a intimação da genitora para comprovação do acompanhamento psicológico da autora Yasmin (ID 144380725), o que foi indeferido por meio da Decisão de ID 144380725. O Ministério Público ofertou parecer (ID 145595063). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO De acordo com o art. 344 do CPC, a revelia resta caracterizada quando o réu deixar de se defender, mesmo quando citado ou oficialmente informado, por ato da justiça, da existência de um processo judicial contra ele. Nessas situações, ainda em consonância com o referido dispositivo, serão presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, conforme, assim, vejamos: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Assim, sendo verossímeis as alegações da parte autora e estando em conformidade com as provas produzidas nos autos, entendo como verdadeira a alegação da parte demandante de que foi vítima de violência doméstica por parte dos demandados, o que ocorreu na frente de sua filha, menor de idade. Tal acontecimento, assim como também as consequências alegadas pela autora, foram devidamente comprovados por meio da documentação acostada aos autos, qual seja: Laudo do ITEP (ID 100785096) e Boletim de Atendimento e Evolução da Paciente no Hospital Walfredo Gurgel (ID 100785100), comprovando as lesões corporais; Prontuário médico atestando a fratura no braço da demandante BRUNA FERNANDES (ID 100785101); Atestado Médico indicando que a paciente teve que se manter afastada de suas atividades por 60 (sessenta) dias (ID 100785106); Orientações do Pós-Operatório, confirmando a realização da cirurgia pela autora e as consequências das lesões provocadas (ID 100785108); Encaminhamento Médico da demandante ÂNGELA YASMIN para psicóloga, atestando o trauma da criança por presenciar a violência vivenciada por sua mãe (ID 100785112); Cópia do Pedido de Medida Protetiva de Urgência em desfavor de FRANCISCO GILSON (ID 100785114); e o Auto de Prisão em Flagrante dos demandados FRANCISCO GILSON e FRANCISCO SEBASTIÃO (ID 100785116). Esses fatos foram atestados especialmente pelo Inquérito Policial (ID 139065405), que confirma a agressão, a qual teve o seu flagrante confirmado na audiência de custódia. Justamente por essa razão, foi deferida a medida protetiva em favor de Bruna Fernandes contra Francisco Sebastião de Andrade e F. G. D. S. A.. Essa foi também a conclusão do próprio inquérito policial, conforme relatório que encerra o referido procedimento, de acordo com o qual Francisco Sebastião de Andrade e F. G. D. S. A. praticaram os crimes de lesão corporal dolosa leve em face de Rafael Fernandes da Silva, irmão da primeira autora, e de lesão corporal grave em face de B. F. D. S.. Assim, restaram evidentes a autoria e a materialidade do crime descrito na inicial. A discussão foi, ademais, corroborada pelas testemunhas em audiência, que afirmaram ter visto o início da briga. Importante destacar que, ainda na audiência, a despeito de ter sido relatado comportamento indevido por parte da primeira autora, que teria "provocado" a discussão, certo é que nenhuma provocação justifica a agressão desmedida e desproporcional que os demandados infligiram à demandante. Ainda que a autora tivesse dado início às agressões, um homem agredir uma mulher com um pedaço de madeira a ponto de quebrar o seu braço ultrapassa o limite da defesa. Além disso, o fato de tudo isso ter ocorrido na presença da segunda demandante, menor de idade, torna ainda mais reprovável a atitude dos demandados. Entretanto, importante se faz destacar que a prática das agressões de ordem física e psicológica à autora foi comprovada tão somente com relação aos demandados Francisco Sebastião e Francisco Gilson. O inquérito policial não atesta a participação de Maria Margarida nas agressões. Ademais, durante a Audiência de Instrução e Julgamento foi informado que a referida demandada ficou desacordada grande parte do tempo em que a briga estava acontecendo, por ter desmaiado logo no início da desavença. Evidenciado, portanto, o ato ilícito praticado pelos demandados Francisco Sebastião e Francisco Gilson, resta patente o dever, apenas desses, de indenizar. O Código Civil, em seus arts. 186 e 927, estabelece, respectivamente, que: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. No que diz respeito ao quantum indenizatório, o art. 944 também do Código Civil determina que a indenização mede-se pela extensão do dano. Analisando os autos, observo que, a despeito das alegações da parte autora de que houve prejuízo de ordem material, esses não foram comprovados no presente processo. Por esse motivo, esse pedido não comporta acolhida. De igual modo, não merece acolhida o pedido pelos lucros cessantes. Isso porque, a despeito de ter sido evidenciado o desvio do tempo produtivo da demandante, já que esta ficou 60 dias sem poder trabalhar em razão da lesão corporal de natureza grave (ID 100785106), não foi anexada aos autos prova de que a autora trabalhava e, tampouco, de quanto recebia. Passo à análise dos danos morais. O subjetivismo do dano moral não comporta uma definição específica do que venha a caracterizá-lo, cabendo ao juiz analisar cada situação a fim de constatar ou não sua ocorrência. Como norte, podem ser destacadas as situações vexatórias, angustiantes e dolorosas que fogem do cotidiano e de certa forma interferem na vida do cidadão, causando-lhe um sentimento de dor psicológica, repulsa e mal-estar. Ao contrário dessas situações, os meros aborrecimentos do dia a dia não integram a definição do dano moral, visto que a própria vida social sujeita o cidadão a infortúnios diários, os quais devem ser suportados diante da lógica da existência da coletividade. No caso dos autos, é indubitável o abalo emocional vivenciado pela autora Bruna Fernandes por ter sua residência invadida e ter sido violentada por seu ex-companheiro e seu genitor na frente da sua filha de apenas 8 (oito) anos. Além disso, consoante provas dos autos, o abalo emocional perdurou para além do dia da violência. Isso se deu pelo fato de que a demandante permaneceu impossibilitada de realizar diversas atividades diárias pelas consequências físicas da violência sofrida. Por sua vez, no que diz respeito à autora Ângela Yasmin, além de ser evidente o abalo emocional vivenciado por uma criança que teve que vivenciar todos os atos de violência e a angústia sofrida pela mãe, o seu trauma psicológico restou atestado pelo Encaminhamento Médico da demandante ao psicólogo (ID 100785112). Destarte, comprovada a violência realizada por parte dos demandados, restou caracterizada conduta apta a gerar angústia em ambas as demandantes. Ademais, o dano moral caracteriza-se por uma ofensa a direitos ou interesses juridicamente protegidos (direitos da personalidade). A dor, o vexame, o sofrimento e a humilhação podem ser consequências do dano moral, mas não a sua causa. É possível dizer que dano moral é a ofensa a determinados direitos ou interesses, bastando isso para caracterizá-lo. Dor, sofrimento, humilhação são as consequências do dano moral (não precisam necessariamente ocorrer para que haja a reparação), afastando qualquer argumento nesse sentido contra a parte autora (STJ – 4ª Turma. REsp 1.245.550-MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 17/3/2015). Portanto, a conduta dos demandados foi responsável diretamente pelo dano, representando o nexo de causalidade. Já em relação ao elemento culpa, mostra-se evidenciada também pelos diversos documentos acostados aos autos que atestam a autoria da violência dolosa perpetrada contra a autora Bruna Fernandes na presença de sua filha Ângela Yasmin. Presentes os requisitos necessários à responsabilização civil, passo ao arbitramento do quantum debeatur, levando em conta alguns fatores relevantes. A indenização deve servir para reparar o dano sofrido e, no caso dos autos, tal valor corresponde a uma interpretação abstrata do problema enfrentado pelas autoras, isso dentro de um contexto de angústia decorrente da violência sofrida. De acordo com o caso em concreto, para aferição do quantum devido, é necessário levar em consideração que durante a fase de instrução foi atestado que a autora Bruna provocou por diversas vezes os demandados e participou das agressões durante a confusão descrita na lide. Assim, considerando também a orientação jurisprudencial e a capacidade econômica das partes, tem-se como justa a indenização de dano moral na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a autora Ângela Yasmin e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a autora Bruna Fernandes. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, resolvendo o mérito da ação com base no art. 487, inc. I, do CPC/15, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, pelo que condeno os demandados Francisco Sebastião e Francisco Gilson, solidariamente, a indenização por danos morais no valor de 5.000,00 (cinco mil reais) para a autora Ângela Yasmin e 5.000,00 (cinco mil reais) para a autora Bruna Fernandes, a serem atualizados pela SELIC, desde a publicação desta sentença (súmula 362 do STJ). Diante da sucumbência mínima da parte autora, condeno os réus Francisco Sebastião e Francisco Gilson a pagarem as custas processuais. No que diz respeito aos honorários advocatícios sucumbenciais, condeno os réus a pagarem os honorários advocatícios em favor dos advogados das autoras, os quais arbitro no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, atualizado pelo índice INPC desde o ajuizamento da ação (11/12/2020), levando em conta a natureza da causa, a teor do disposto no art. 85, § 2º, do CPC/15. Sobre os honorários incidirão juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, na forma simples, contados do trânsito em julgado da sentença (art. 85, § 16, do CPC/15). Interposta(s) apelação(ões), intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s), no prazo legal. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do(s) apelo(s). Por fim, não havendo requerimento a ser apreciado ou diligência a ser cumprida, arquivem-se os autos. Intimem-se as partes através do sistema PJe. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0801458-40.2024.8.20.5112

ID: 282792028

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Apodi Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0801458-40.2024.8.20.5112

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDREO ZAMENHOF DE MACEDO ALVES

Intimação

Advogados:

OSMAR JOSE MACIEL DE OLIVEIRA

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JOVANA BRASIL GURGEL DE MACEDO

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ANDREO ZAMENHOF DE MACEDO ALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0801458-40.2024.8.20.5112 Ação: AÇÃO PENAL - P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0801458-40.2024.8.20.5112 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MPRN - 02ª PROMOTORIA APODI REU: HAROLDO FERREIRA DE MORAIS SENTENÇA GRUPO DE APOIO AO CUMPRIMENTO DAS METAS DO CNJ Vistos. I - RELATÓRIO Vistos. Cuida-se de ação penal pública incondicionada proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, por intermédio de seu ilustre Representante Legal, em desfavor do acusado HAROLDO FERREIRA DE MORAIS, já devidamente qualificado, pela prática do(s) crime(s) previsto(s) no art. 90 da Lei n. 8.666/93 c/c art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei n. 201/67. A denúncia veio acompanhada do Procedimento Investigatório Criminal nº 058/2015 – PGJ, tendo sido ofertada pelo Procurador Geral de Justiça, conforme Id. 122739696, fls. 8-16, tendo em vista que, anteriormente, o acusado era detentor de foro por prerrogativa de função. De acordo com a exordial acusatória, em síntese, o acusado HAROLDO FERREIRA DE MORAIS teria participado diretamente, enquanto Prefeito de Felipe Guerra/RN, da contratação de empresa para execução dos serviços de coleta de lixo, transporte e disposição final de resíduos sólidos, mediante Tomada de Preços nº 001/2013, certamente que teve como vencedora a empresa WD CONTRUÇÕES LTDA, que firmou contrato nº 3105001-2013, no valor de R$ 254.427,81 (duzentos e cinquenta e quatro mil, quatrocentos e vinte e sete reais e oitenta e um centavos), com início em 31.05.2013 e término em 31.12.2013 Não obstante, alega o órgão ministerial que “(...) além de corroborar com o direcionamento do procedimento licitatório em favor da WD CONSTRUÇÕES LTDA, HAROLDO FERREIRA DA MORAIS desviou rendas públicas, no montante de, pelo menos, R$ 1.214.670,58 (um milhão, duzentos e quatorze mil, seiscentos e setenta reais e cinquenta e oito centavos) em proveito da aludida empresa, tendo em vista que, notoriamente, o serviço de limpeza urbana não era executado nos moldes contratados (...). Dessa forma que agiu, HAROLDO FERREIRA DE MORAIS incorreu nas condutas previstas no art. 90 da Lei n. 8.666/93 c/c art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei n. 201/67 (...); (Id. Id. 122739696, fls. 8-16). Decisão de recebimento da denúncia pelo Tribunal de Justiça em 30/07/2019 (Id. 122740976, fls. 355-363). Decisão de Id. 122740977, fls. 56-59, determinando a remessa dos autos à primeira instância, no dia 16/02/2024, após o término do seu mandato eletivo, tendo em vista que o acusado não possui mais foro por prerrogativa de função. Resposta escrita à acusação (Id. 124770397, fls. 1-46). Manifestação do órgão ministerial pugnando pelo afastamento das preliminares apresentadas pela defesa (Id. 126887777, fls. 1-7). Decisão de Id. 129676352, fls. 1-3, determinando o afastamento das preliminares e ratificando o recebimento da denúncia. Certidão de antecedentes criminais do acusado HAROLDO FERREIRA DE MORAIS (Id. 136980996, fls. 1-2). Termo de Audiência de Instrução, realizada no dia 03/12/2024, ocasião em que esteve presente o acusado e as testemunhas Givanildo Vieira de Lima, Gideon José de Freitas e Paulo César Feitosa. Posteriormente, houve a dispensa da testemunha Luiz Gonzaga de Souza e das testemunhas da defesa, procedendo-se, ao final, ao interrogatório do réu (Id. 137628688, fl. 1). Alegações finais do órgão ministerial (Id. 140565063, fls. 1-12), ocasião em que foi alegado que houve a manipulação de datas e documentos em relação ao procedimento da Tomada de Preços nº 001/2013, conduta essa que se amolda ao art. 90 da Lei nº 8.666/93. Ainda, alegou que houve o desvio de verbas públicas em benefício da empresa WD Construções, haja vista a prestação de serviço realizada de forma insuficiente e diversa daquela descrita no contrato pago pela Prefeitura, configurando a conduta do art. 1º, inciso I, da Lei 201/67. Ao final requereu a condenação do acusado. Alegações finais da defesa por memoriais (Id. 140727875, fls. 1-29), tendo sido argumentado a inexistência de qualquer prova nos autos que apontem para a prática do crime do art. 90 da Lei nº 8.666/93, de modo que não houve fraude ao caráter competitivo da licitação. Em relação ao crime do art. 1, inciso I, do Decreto Lei nº 201/1967, assevera a parte ré que não há lastro probatório mínimo que respalde a alegação do Parquet de que houve desvio de verbas públicas a favor da empresa WD CONSTRUÇÕES LTDA., pontuando ainda que não há também dano ao erário e nem dolo específico. Requer, ao final, a absolvição do acusado. Juntada de Relatório Técnico acerca da repactuação orçamentária do contrato de prestação de serviços de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos urbanos em Felipe Guerra/RN (Id. 148214530, fls. 1-45). Eis o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo restou devidamente constituído e instruído com obediência às formalidades exigidas pela lei. Foram observados todos os pressupostos de constituição e validade da relação jurídica. Antes de mais nada, cumpre esclarecer que para prolação do decreto condenatório é indispensável que estejam plenamente demonstradas nos autos a materialidade do crime e a comprovação de que a parte ré indubitavelmente cometeu os fatos atribuídos neste feito. Cuida-se, pois, de ação penal pública incondicionada proposta pelo titular da pretensão punitiva estatal, a qual imputa à parte acusada as penas previstas no(s) artigo(s) 90 da Lei n. 8.666/93 c/c art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei n. 201/67, na forma do art. 69 do Código Penal. Por oportuno, colaciono a redação do preceptivo legal: Lei 8.666/93 Art. 90. Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação: Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. Decreto-lei nº 201/67 Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores: I - apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio; (...) §1º Os crimes definidos nêste artigo são de ação pública, punidos os dos itens I e II, com a pena de reclusão, de dois a doze anos, e os demais, com a pena de detenção, de três meses a três anos. Com o intuito de elucidar os fatos, foi realizada audiência de instrução, no dia 03/12/2024, conforme Termo de Audiência de Instrução (Id. 137628688, fl. 1), ocasião em que as testemunhas e o acusado afirmaram o seguinte: Depoimento da testemunha Givanildo Vieira de Lima (Id. 137823771): que já trabalhou na Prefeitura de Felipe Guerra; que, em 2013, trabalhava com uma caçamba alugada em Felipe Guerra; que não foi feito nenhum contrato; que era solto; que não assinou nada e trabalhava avulso lá, não tinha relação com a empresa WD; que tirava o lixo com a caçamba; que ganhava R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) por mês; que era pago pela empresa WD; que tinha um encarregado da empresa que pagava ao depoente, em espécie; que não chegava a falar com a Prefeitura não; que o encarregado da empresa era quem dizia onde o depoente tinha que limpar; que tinha umas 08 (oito) pessoas que prestavam serviços para a empresa WD; que não se recorda muito bem, pois já faz muito tempo; que no contrato lá fizeram eram dois expedientes; que era o dia todinho; que às vezes pegava cedo e tirava, que conseguia tirar tudo em meio dia, mas eram uns dois expedientes; que recebiam o pagamento por mês; que a caçamba do depoente era alugada a R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) por mês para a WD; que ia todos os dias, de segunda a sexta; que às vezes conseguiam terminar tudo na parte da manhã; que geralmente terminava tudo na parte da manhã; que não sabe se tinha gari da prefeitura que fazia a limpeza também; que o depoente fazia a limpeza, o depoente era o motorista, quem recolhia os lixos eram os funcionários; que eram uns 4 funcionários, eles faziam só a coleta; que era nos bairros, cada dia era um cronograma feito; que esses resíduos eram levados para o lixão; que não tinha contato com Dr. Haroldo e nem com Prefeito, prestou serviço pra WD há um tempo, não se lembra não quanto era; que enquanto prestava serviços a WD, nunca houve aumento de salário e nem de funcionários, sempre foi R$ 2.500,00 e 04 funcionários; que havia outra caçamba que fazia a coleta; que quem conduzia a outra caçamba era Gideon; que acha que com Gideon tinha a mesma quantidade de pessoas que trabalhava com o depoente; Que estava tentando se lembrar, pois já faz muito tempo, mas que acha que eram 04 (quatro) pessoas que trabalhavam na outra caçamba; que, ao todo, trabalhavam 08 (oito) pessoas; que acha que “Coco” já se incluía nesse número de 08 (oito) pessoas, mas que não tem certeza não; que eram no número de 04 (quatro) funcionários, incluindo o motorista; que não eram responsáveis pela coleta dos resíduos hospitalares; que não sabe informar se havia outra empresa responsável pela coleta dos resíduos hospitalares; que passavam no hospital, mas não sabia o que pegavam lá; que o depoente mora em Felipe Guerra; que não sabe se algum funcionário público fraudou a licitação; que também não sabe se houve ajuste entre a WD e algum funcionário (...).” Depoimento da testemunha Gideon José de Freitas (Id. 137825843): que se lembra da época do Prefeito Haroldo; que se lembra que tinha empresa, na época do prefeito, que fazia a limpeza urbana e coleta; que não sabe quem escolhia a empresa; que o depoente prestava serviço pra WD; que o depoente pediu ao prefeito Haroldo para arranjar um serviço para ele; que já tinha o caminhão há anos, pois era do seu pai; que Haroldo disse que ia arrumar a vaga na empresa para ele; que ganhava R$2.500,0 (dois mil e quinhentos reais) pela empresa, por mês; que o depoente dirigia o caminhão; que quem pagava era a empresa, Moésio mesmo pagava, ele mesmo pagava; que era em cheque; que o cheque era assinado pela empresa; que nunca recebeu cheque da prefeitura; que trabalhava todo dia em dois horários; que um dia se reuniram com Moésio para ficarem em um horário só, para ganharem a diária, como uma empeleita, tipo uma empreitada; que isso foi combinado com Moésio; que trabalhava até umas 11h; que dava para fazer o serviço todo no período da manhã; que o depoente apenas coletava o lixo e os paus; que quem cortava eram os garis da prefeitura e ele recolhia; que não lembra quantos garis tinham trabalhando na prefeitura; que quando passava recolhendo o lixo os garis sempre estavam trabalhando; que não lembra quantos garis eram; que os garis usavam farda da prefeitura; que usava uma farda da empresa e tinha uma etiqueta da empresa no caminhão; que no caminhão iam 03 (três) funcionários fazendo a coleta e contando com o depoente, ficavam 04 (quatro); que quem tirava o lixo fazendo a coleta era o pessoal que tinha a farda da empresa mesmo; que no caminhão cabem 04 (quatro); que fazia todos os bairros, e tirava no sítio também, que hoje virou bairro; que não se lembra quantas ruas e bairros, era o centro e essa comunidade rural depois; que essas comunidades não foram atendidas lá, só depois do calçamento que Haroldo fez, depois passou a fazer a limpeza; que já era uma área de expansão urbana; que tirava a avenida, outro dia ia para as duas ruas dos lados do centro, e variava os dias, e no outro dia já ia pra outro bairro; que um encarregado da empresa dizia quando era o fim da rota, o nome dele era “Coco”; que não era ele quem pagava o depoente, e sim Moésio; que recebia no final do mês; que trabalhava no sábado, ia para deixar a avenida limpa, pra amanhecer limpa por causa da feirinha; que segunda a sábado era só pela manhã, depois da reunião com Moésio para ficar em um só horário; que o lixo levava para o lixão; que é distantes uns 8 km; que o combustível era da empresa, abastecia pela empresa; que trabalhou durante 08 (oito) anos; que sempre recebeu o mesmo valor, R$ 2.500,00; que pediram a Moésio para fazer a mudança em virtude de ser muito quente na parte da tarde; que começavam às 5h30 da manhã todos os dias; que trabalhavam de forma ininterrupta; que não se lembra quando começaram a fazer a coleta do Brejo; que antes não faziam a coleta do Brejo e só começaram a fazer depois que Haroldo fez o calçamento do Brejo; que não recebia pagamento de Haroldo, recebia pela empresa; que recebia os comandos de Moésio; que da empresa era ele e mais 03 (três) pessoas, sem incluir “Coco”; que na coleta não faziam o recolhimento do resíduo hospitalar, mas pegavam o restante do lixo do hospital; que não sabe dizer se a caçamba e a empresa de Moésio tinha licenciamento para fazer recolhimento de lixo hospitalar, nem sabe se existia algum local para armazenar lixo hospitalar; que o que levava, quando chegava lá os meninos colocavam fogo, mas que hoje não colocam mais fogo, pois estão aterrando; que não sabe dizer se a empresa “Sequip tratamentos de resíduos ltda” tem algum contrato com a prefeitura; que do ano de 2013 para o ano de 2014 a cidade cresceu, com pavimentação; que não sabe dizer se houve algum conluio entre servidores públicos e a empresa de Moésio para cometer algum crime de fraude a licitação, nem para desviar recursos públicos; que trabalhavam no sábado fazendo uma limpeza na avenida, mas o sábado não contava no serviço; que a feira acontecia nas segundas-feiras, mas tem uma feirinha dia de domingo também; que faziam a limpeza no sábado cedinho; que não tem conhecimento se a empresa “Sequip tratamentos de resíduos ltda” prestava serviços na época; que nunca viu nenhum funcionário dessa empresa.” Depoimento da testemunha Paulo César Feitosa (Id. 137825854): que é gari concursado da Prefeitura, desde 2009; que o depoente trabalha varrendo a rua, e depois foi chamado pelo Prefeito para tirar o lixo, ao invés da varrição; que a coleta, trabalhavam o dia todo, dois horários, das 05h até as 11h, fez uma reunião para trabalhar só um período para terminar logo; que sobrasse serviço, continuava pela tarde; que o depoente é concursado pela Prefeitura, mas não sabe onde é vinculado; que a reunião foi com o secretário, o Prefeito também da época; que no lugar de varrer, foi fazer coleta, e trabalhava até terminar o serviço; que a rota já era determinada, quem determinava era o secretário, e eram ruas por dia; que coletava a pé, levava o lixo no lixão; que essa caçamba não era da prefeitura, não se lembra de quem era, era por uma empresa, se não se engana; que era de um rapaz que prestava serviço para a Prefeitura; que era Givanildo, Gideon, ainda trabalham com o depoente; que no caso, ele prestava serviço com a Prefeitura, Gideon; que quem pagava ele era a empresa, a empresa pagava ele; que pela empresa, eram duas caçambas; que não tinha mais algum carro ou caminhão, era a mesma caçamba, todos os dias; que depois de colocar o lixo na caçamba, ficava esperando pra tirar novamente, então ficavam esperando; que o lixão era longe; que não sabe quantos quilômetros eram, nem o tempo que tinha; que dava umas três viagens; que o abastecimento era no posto de gasolina, mas não sabe quem pagava, o depoente nunca acompanhou; que não sabe se existia outra empresa que prestava a coleta de serviço hospitalar; que o depoente trabalhava com a prefeitura, é concursado desde 2009; que a coleta que o depoente fazia levava lixo hospitalar também, mas era tudo separado, tinha um dia para coletar o hospital, e pra coletar dia da rua; que a cada gestão os dias mudam; que não se lembra como era na gestão de Haroldo, mas tinha um dia só pra fazer o lixo hospitalar; que até onde sabe, o lixo hospitalar era enterrado em outro canto; que não sabe se era a mesma caçamba ou se vinha outro carro coletar esse lixo; que tinha dia de coletar o hospital, mas não eram eles que iam pegar o lixo na época, era outra equipe; que não sabe quem era essa equipe, mas era de gari; que tinha uns 21 garis na época, uns morreram de acidente, outros foram transferidos, e agora só quem trabalhava mesmo, uns ficaram na rua, outros foram separados para esse lixo; que alguns eram para resíduos sólidos, e outros para lixo hospitalar, mas sempre garis concursados pela Prefeitura; que o salário do depoente era pago do Município até a conta do depoente, até hoje é assim; que os 20 e poucos garis não possuem relação com a empresa não; que não tinha funcionário de empresa que fazia isso não, era apenas os garis concursados, efetivos; que o serviço da empresa é apenas as caçambas, e o restante, a coleta, era tudo os garis da Prefeitura; que o serviço da caçamba era fazer só a coleta; que quem ia em cima da caçamba eram os garis; que não tinham outros empregados da empresa que iam na caçamba; que quem descarregava era o motorista da caçamba; lá no lixão tinha vigia também; que o depoente é efetivo, na época de Côco, haviam dois mandatos, o depoente passou a trabalhar no segundo mandato; que com Côco era diferente, ele trabalhava com um pessoal e ia com outras pessoal, mas tinha esse auxílio sim, não se lembra quantas pessoas eram, mas eram pessoas da empresa; Interrogatório do acusado HAROLDO FERREIRA DE MORAIS (Id. 137825858 e 137825860): que a acusação é falsa, porque nunca existiu isso do depoente fazer carta marcada e processo licitatório, o depoente não conhece dono de empresa, morou fora e foi pra Felipe Guerra pra ser candidato, então não conhecia ninguém; que quando o depoente chegou, não tinha licitação, o depoente teve que criar setor licitatório, controladoria e assessoria jurídica, porque não tinha nenhum processo licitatório quando o depoente chegou lá; que todo procedimento foi criado no sistema de lá, todos os procedimentos, o depoente só assinava um parecer jurídico, não tinha controladoria antes, setor licitatório e nem assessoria jurídica; que sobre o fato de que todo o procedimento licitatório ocorreu em apenas dois dias, o depoente afirma que em uma cidade pequena, os procedimentos são diferentes do que uma cidade grande, havia um sistema onde fazia tudo rápido, isso ocorre de maneira rápida, não há aquele procedimento todo; que quando o depoente entrou, não tinha nenhum fornecedor, foi uma das grandes dificuldades foi pra comprar as coisas, porque a pessoa queria vender pra pessoa física, mas não pra instituição Prefeitura, e nenhuma pessoa jurídica queria trabalhar pra Prefeitura porque tinha receio de não receber; que apareceu apenas uma empresa só porque a municipalidade não tinha crédito, não havia interessa das empresas, até então era assim, muito difícil pra começar; que sobre a expedição das certidões da empresa na véspera da publicação do aviso de licitação, o depoente afirma que isso hoje é muito comum, até porque toda empresa hoje ele tem que ter certidão de tudo, porque presta serviços em outros cantos, outras cidades, então hoje o gestor precisa das certidões, e a empresa também, todo o tempo tem que estar com certidão em dia, teria sido uma coincidência, porque a empresa prestava serviço em outros municípios; que em relação ao desvio dos valores e a ausência da prestação do serviço, o depoente afirma que não é verdade a argumentação do Ministério Público, tendo em vista o que as outras testemunhas já falaram; que sobre os trabalhadores, o depoente entende que não cabe a ele entender, porque isso é uma questão da empresa, mas sabe que o trabalho era executado, e havia esse acordo de começar mais cedo e terminar de meio dia; que não tinha conhecimento dobre esse acordo, o depoente só tinha interesse em ver o serviço prestado, e nunca chegou para o depoente o ato de deixar de prestar serviço; que trabalhavam 5h30min a 12h00min, não eram apenas 4h, e eles trabalhavam sábado, sem ter obrigação contratual; que trabalhavam no sábado na avenida principal pra organizar a feira; que a empresa Serquip, a realidade é que o lixo hospitalar, havia um campo, reservado, com tambores reservados, da empresa, Serquip, que só elas fazem a coleta do material, porque esse material hospitalar é destinado apenas para aquele espaço para a Serquip levar; que a limpeza geral, passavam no hospital, pra pegar o lixo comum, mas isso não é o lixo hospitalar não; que o espaço era separado; que em relação ao aditivo, esse aditivo, o depoente afirma que quando chegou na cidade, houve uma ampliação muto grande de ruas, e dentro do projeto inicial não estavam algumas ruas; que com a expansão, foi aumentando, e foi crescendo umas ruas que não estavam no contrato inicial, inclusive uma Comunidade que foi feito calçamento, uns 3 km até o final, passou-se a fazer a coleta lá; que além das ruas da cidade que foram acrescidas, teve também a Comunidade de Brejos; que isso era pra estar aí dentro, esse estudo era pra estar aí dentro, porque dessa ampliação, no início teve muito problema; que sobre a alegação de que um dia trabalhou menos tempo, terminando cedo, afirma que uma das outras caçambas estava guardada, mas a outra estava trabalhando, e o depoente que falou isso foi justamente o da Caçamba que parou, e ele falou isso com receio de ser preso; que o aumento da demanda, o aditivo, o depoente afirma que houve uma expansão que, no primeiro projeto, foi uma falha, houve um acréscimo depois para colocar, a Comunidade Brejo foi aumentada, e realmente o percurso de coleta dá uns 2 a 3 km, e isso tudo foi acrescido, junto da expansão; que não foi só o Brejo, como também outras ruas, a exemplo das ruas atrás do hospital; que esse houve locação do carro, que havia manutenção, houve acrescimento em ruas e em espaço, com certeza houve uma demanda de tempo maior, uma série de coisas; que em cima do que foi acrescido, dentro da expansão e dentro do bairro; que não houve aumento apenas por causa do combustível, houve um acrescimento do número de rotas e expansão; que aumenta o tempo de combustível também, aumenta tudo; que se aumenta rotas, aumenta bairro, ninguém vai fazer trabalho com valores menores; que realmente foi feito um aditivo, acha que está errado porque não foi feito o plano, acrescido de execução e de rota, pra demonstrar claramente o que foi feito, porque o depoente não sabe dizer quantas ruas foram acrescidas, o bairro do hospital; que a licitação era feita pra coleta, pra varrição não; que era só o carro passar e coletar; que na época tinha um sistema de informática para facilitar a licitação, ele facilitava o ato administrativo, permitia que todos os atos fossem praticados de forma rápida; que não houve conluio do depoente e nem dos funcionários para facilitar a empresa; que houve publicação de edital, tornado público; que houve encaminhamento para o Tribunal de Contas; que houve registro fotográfico no dia da licitação; que o proprietário da empresa WD, Moésio, nome normal; que o depoente sempre se preocupou com os documentos, o depoente chegou em Felipe Guerra, não havia nada, não havia setores, controladoria não havia, setor jurídico; que sempre assinava quando havia parecer também; que da comissão, sim, dos outros, não se lembra; Passo a analisar de forma conjunta os crimes imputados ao acusado, diante do contexto único, atentando-se também às provas produzidas na audiência de instrução e ao longo do processo. De acordo com a denúncia, a Tomada de Preço nº 001/2013, da Prefeitura Municipal de Felipe Guerra/RN, teve como a empresa vencedora a WD CONSTRUÇÕES LTDA., cuja tarefa era a execução dos serviços de coleta de lixo, transporte e disposição final de resíduos sólidos. Firmado o contrato nº 3105001-2013, em relação ao período de 31/05/2013 a 31/12/2013, assevera o Parquet que existem, nos autos, elementos que demonstram o cometimento de delitos desde o trâmite do procedimento licitatório até a execução do contrato, tendo o acusado HAROLDO FERREIRA DE MORAIS desempenhado um papel essencial para tanto. Assim, foi imputado ao acusado os crimes do art. 90 da Lei nº 8.666/93 e do art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei n. 201/67. Como é sabido, a Lei n. 8.666, de 1993, foi revogada pela Lei nº 14.133, de 2021, que, por seu turno, promoveu alterações no Código Penal. A revogação da lei anterior não indica, contudo, que a conduta deixou de ser criminosa, ou seja, que ocorreu abolitio criminis. Nesse sentido, tem-se que a conduta ilícita antes prevista no Art. 90 da Lei nº 8.666, de 1993, passou a ser tipificada no Art. 337-F do Código Penal, que disciplina: Código Penal Art. 337-F. Frustrar ou fraudar, com o intuito de obter para si ou para outrem vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação, o caráter competitivo do processo licitatório: (Incluído pela Lei nº 14.133, de 2021) Pena - reclusão, de 4 (quatro) anos a 8 (oito) anos, e multa. Nota-se, portanto, a incidência do princípio da continuidade típico-normativa. Para Cleber Masson1, de acordo com o princípio, em que pese tenha existido a revogação formal do crime, o fato não deixa de ser criminoso, havendo, por outro lado, uma mudança geográfica ou topográfica da conduta criminosa. Afasta-se, portanto, a descriminalização da conduta atribuída aos réus quanto ao referido delito. No entanto, ainda que reconhecida a incidência do princípio da continuidade típico-normativa, é imperativo evidenciar que as modificações trazidas pela Lei nº 14.133/2021 em relação ao tipo penal em comento são mais gravosas, visto que o preceito secundário do tipo passou de detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa para reclusão de 4 (quatro) a 8 (oito) anos e multa, e, portanto, prejudiciais aos réus, de modo que, por força do Art. 5º, XL, da Constituição Federal2 e do Art. 2º, parágrafo único, do Código Penal3, tal legislação não poderia retroagir, prevalecendo a norma mais benéfica, qual seja, a pena de detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, disposta na antiga redação do art. 90 da supracitada lei. Noutro pórtico, passando à análise do tipo penal do art. 90 da Lei 8.666/93, tem-se que o bem jurídico tutelado pela norma é a regularidade e a lisura do procedimento licitatório, em especial quanto ao princípio da competitividade. O tipo subjetivo é o dolo, acompanhado da finalidade específica de obter, para si ou para terceiro, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação, ainda que não haja prejuízo material para a administração.4 O crime do art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei n. 201/67, por sua vez, consiste em apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio. Uma vez esclarecidas essas particularidades, passo à análise das provas contidas nos autos. Em relação à existência do crime (materialidade), verifico que esta restou devidamente provada diante dos depoimentos colhidos em juízo (mídias acostadas aos Ids. 137825858, 137825860, 137825854, 137825843 e 137823771), bem como os seguintes documentos da Tomada de Preço nº 001/2013: Relatório Sistema de Coleta, Limpeza Pública e Disposição Final de Resíduos Sólidos (Id. 122739699, fls. 60 e seguintes), ocasião em que consta a área de cobertura das coletas de resíduos sólidos, área total de 22,05 km (Id. 2715743, fl. 10); Minuta do edital (Id. 122739699, fls. 141 e seguintes); Consulta da Licitação no portal LicitaFácil (Id. 122739699, fls. 342-347); Ficha de presença da sessão de abertura (Id. 122739699, fl. 348); Credenciamento da empresa ganhadora, com as posteriores certidões para fins de habilitação, bem como contrato social e declarações (Id. 122739699, fls. 349 e seguintes); Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos da empresa WD (Id. 122739701, fls. 79 e seguintes); Termo de renúncia de prazo de recurso, constando apenas a empresa ganhadora (Id. 122739701, fl. 155); Ato da sessão e julgamento de habilitação e das propostas de preço (Id. 122739701, fl. 156); Resultado da licitação e posterior publicação do resultado (Id. 122739701, fls. 175-183); parecer da assessoria jurídica, entendendo pela homologação do certame licitatório (Id. 122739701, fl. 185); Termo de Homologação e Adjudicação (Id. 122739701, fls. 187-189); Notas de empenho e recibos (Id. 122739701, fls. 229 e seguintes); Primeiro aditivo ao contrato, passando o contrato a ter R$ 374.637,48 (trezentos e setenta e quatro mil, seiscentos e trinta e sete reais e quarenta e oito centavos) (Id. 122740948, fl. 1); Segundo aditivo ao contrato (Id. 122740948, fl. 7); Quinto aditivo ao contrato (Id. 122740948, fls. 260); manifestação do Ministério Público alegando o aumento de 47,25% (quarenta e sete inteiros e vinte e cinco centésimos por cento), referente ao Id. 122740948, fl. 1); Auto de busca e apreensão (Id. 122740949, fls. 200 e seguintes); Parecer Técnico 01/02 – Serviço de Limpeza Urbana no Município de Felipe Guerra/RN (Id. 122740957, fls. 172-195). No tocante à autoria, é de rigor avaliar cautelosamente os elementos probantes carreados aos autos. Neste ponto, os depoimentos testemunhais colhidos em sede de instrução sob o crivo do contraditório e ampla defesa, congruentes entre si, não esclarecem inteiramente a participação do acusado na prática dos crimes imputados, e nem a presença de dolo. Explico. Como já destacado, o dolo do crime do art. 90 da Lei nº 8.666/93 (atual art. 337-F do Código Penal) está relacionado à finalidade específico de obter, para si ou para terceiro, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação, ainda que não haja prejuízo material para a administração (STF, Inq 4103, Toffoli, 2ª T.,7.11.17; STJ, HC 384.302, Dantas, 5ª T., 1.6.17)”.5 Noutro giro, em relação ao crime do art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei n. 201/67, preceitua a doutrina que o dolo inerente ao tipo penal está relacionado com a “vontade livre e consciente de apropriar-se ou desviar, aliado ao ânimo de apropriação ou favorecimento de terceiro, o que é revelado pelo uso do verbo ‘apropriar-se’, bem como pela locução ‘em proveito próprio ou alheio’ (STJ, AgRg-AREsp 1957990, Rissato [Conv.], 6ª. T., 8.2.22).”6 Dentre os argumentos do órgão ministerial, destaca-se a variação em relação à jornada de trabalho e a quantidade de profissionais utilizados, a presença de outra empresa responsável pela coleta dos resíduos hospitalares; o reajuste contratual realizado, para além de outras irregularidades contidas no serviço de limpeza urbana desenvolvida no município. Inicialmente, não há elementos suficientes para atestar o dolo do acusado apenas pelo fato de que houve um curto espaço de tempo entre os atos da licitação. A manifestação do órgão ministerial é no sentido de que “causa estranheza que, em um procedimento licitatório mais complexo como a tomada de preços, todas as providências para a solicitação de despesa, autorização de instauração, pesquisa mercadológica, elaboração de minuta de edital e contrato, bem como a elaboração de parecer jurídico, tenham ocorrido em apenas dois dias” (Id. 122739696, fl. 10). Todavia, tal cenário, em que pese indicar a existência de irregularidades, não traz uma clareza necessária para caracterizar a condenação do acusado sob a justificativa de manipulação dolosa da data dos documentos inerentes ao procedimento licitatório. Em relação a isso, constata-se que a tomada de decisão pelos agentes públicos estava embasada, por exemplo, em pareceres jurídicos (homologação do certame licitatório no Id. 122739701, fl. 185). Além disso, é de se considerar também que a complexidade e o tempo que são empregados em processos licitatórios mais complexos não podem servir como parâmetro absoluto para a constatação de dolo na condução do processo licitatório, tendo em vista a diferença entre as realidades administrativas dos grandes centros urbanos e a realidade vivenciada pelos municípios no interior do Estado. Nesse sentido, o acusado HAROLDO FERREIRA alegou que: (...)todo procedimento foi criado no sistema de lá, todos os procedimentos, o depoente só assinava um parecer jurídico, não tinha controladoria antes, setor licitatório e nem assessoria jurídica; que sobre o fato de que todo o procedimento licitatório ocorreu em apenas dois dias, o depoente afirma que em uma cidade pequena, os procedimentos são diferentes do que uma cidade grande, havia um sistema onde fazia tudo rápido, isso ocorre de maneira rápida, não há aquele procedimento todo (...); que sobre a expedição das certidões da empresa na véspera da publicação do aviso de licitação, o depoente afirma que isso hoje é muito comum, até porque toda empresa hoje ele tem que ter certidão de tudo, porque presta serviços em outros cantos, outras cidades, então hoje o gestor precisa das certidões, e a empresa também, todo o tempo tem que estar com certidão em dia, teria sido uma coincidência, porque a empresa prestava serviço em outros municípios; que em relação ao desvio dos valores e a ausência da prestação do serviço, o depoente afirma que não é verdade a argumentação do Ministério Público, tendo em vista o que as outras testemunhas já falaram” (...) que na época tinha um sistema de informática para facilitar a licitação, ele facilitava o ato administrativo, permitia que todos os atos fossem praticados de forma rápida; que não houve conluio do depoente e nem dos funcionários para facilitar a empresa; que houve publicação de edital, tornado público; que houve encaminhamento para o Tribunal de Contas; que houve registro fotográfico no dia da licitação”. Em relação à existência de duas empresas, sendo uma designada para a coleta do lixo hospitalar, também foi esclarecido pelo acusado, que afirmou o seguinte: (...) que a empresa Serquip, a realidade é que o lixo hospitalar, havia um campo, reservado, com tambores reservados, da empresa, Serquip, que só elas fazem a coleta do material, porque esse material hospitalar é destinado apenas para aquele espaço para a Serquip levar; que a limpeza geral, passavam no hospital, pra pegar o lixo comum, mas isso não é o lixo hospitalar não; que o espaço era separado (...). Igualmente, a testemunha Paulo César Feitosa afirmou: (...) que a coleta que o depoente fazia levava lixo hospitalar também, mas era tudo separado, tinha um dia para coletar o hospital, e pra coletar dia da rua; que a cada gestão os dias mudam; que não se lembra como era na gestão de Haroldo, mas tinha um dia só pra fazer o lixo hospitalar; que até onde sabe, o lixo hospitalar era enterrado em outro canto; que não sabe se era a mesma caçamba ou se vinha outro carro coletar esse lixo; que tinha dia de coletar o hospital, mas não eram eles que iam pegar o lixo na época, era outra equipe; que não sabe quem era essa equipe, mas era de gari (...). Tomando como base esses relatos e as provas presentes nos autos, não é possível de se evidenciar o dolo na conduta do acusado. Noutro giro, em relação ao Parecer Técnico 01/02 – Serviço de Limpeza Urbana no Município de Felipe Guerra/RN (Id. 122740957, fls. 172-195), em inspeção in loco, constatou-se que dos “08 (oito) garis coletores previstos no contrato, com carga horária de 08 (oito) horas diárias, apenas 06 (seis) efetivamente trabalhavam, executando apenas 04 (quatro) horas de trabalho por dia” (Id. 122739696, fl. 11). Contudo, ao analisar o referido parecer, entendo por irrazoável a conclusão observada em relação à quantidade de horas trabalhadas e ao efetivo de garis. A inspeção foi realizada em um período específico, sem haver, porém, elementos suficientes para se comprovar, de maneira indubitável, que esse modus operandi veio a ser realizado durante todo o período de prestação de serviço de coleta de resíduos sólidos. É dizer, não é possível de se presumir que durante todo o período de prestação de serviço, que o efetivo de garis foi de apenas 06 (seis), com carga horária exata inferior a 8 (oito) horas, em todos os dias. É nesse ponto que os depoimentos colhidos em sede de audiência de instrução esclarecem sobre o assunto. Diante desse cenário, a testemunha Gideon José de Freitas alegou o seguinte: “que nunca recebeu cheque da prefeitura; que trabalhava todo dia em dois horários; que um dia se reuniram com Moésio para ficarem em um horário só, para ganharem a diária, como uma empeleita, tipo uma empreitada; que isso foi combinado com Moésio; que trabalhava até umas 11h; que dava para fazer o serviço todo no período da manhã; que o depoente apenas coletava o lixo e os paus”. Percebe-se, ademais, que não restou demonstrada a participação do acusado HAROLDO no acordo entre os funcionários. De mesmo modo, o cálculo matemático contido no Id. 122740957, fl. 185 e seguintes, não é suficiente para fins de demonstração do dolo na conduta do acusado, afinal, parte da premissa de que em todo o período da prestação de serviços previstos em contrato, entre junho de 2013 até o dia da inspeção, apenas trabalharam 06 (seis) garis, em um período de 04 (quatro) horas. Sobre isso, as testemunhas foram uníssonas em demonstrar que, em verdade, diante do sol e das altas temperaturas a partir das 12h00, foi acordado informalmente que a coleta iria começar em um horário mais cedo, com o intuito de se prestar o serviço todo durante o período matutino, sem prejuízo da necessidade de se continuar no período da tarde ou no sábado, em que pese a ausência de previsão contratual acerca desse dia, a depender da demanda. Assim, a existência dessas variáveis tende a prejudicar o percentual de 44,31% de “serviço efetivamente executado” que serviu inclusive com parâmetro para a fixação do montante de R$ 1.124.670,58 (um milhão, cento e vinte e quatro mil, seiscentos e setenta reais e cinquenta e oito centavos) (Id. 122740957, fl. 189), referentes a valores que supostamente foram pagos em excesso. Desse modo, no que diz respeito à prestação de serviço, alegou o acusado HAROLDO FERREIRA: (...) que quando o depoente chegou, não tinha licitação, o depoente teve que criar setor licitatório, controladoria e assessoria jurídica, porque não tinha nenhum processo licitatório quando o depoente chegou lá;(...) que quando o depoente entrou, não tinha nenhum fornecedor, foi uma das grandes dificuldades foi pra comprar as coisas, porque a pessoa queria vender pra pessoa física, mas não pra instituição Prefeitura, e nenhuma pessoa jurídica queria trabalhar pra Prefeitura porque tinha receio de não receber; (...) que sobre os trabalhadores, o depoente entende que não cabe a ele entender, porque isso é uma questão da empresa, mas sabe que o trabalho era executado, e havia esse acordo de começar mais cedo e terminar de meio dia; que não tinha conhecimento sobre esse acordo, o depoente só tinha interesse em ver o serviço prestado, e nunca chegou para o depoente o ato de deixar de prestar serviço; que trabalhavam 5h30min a 12h00min, não eram apenas 4h, e eles trabalhavam sábado, sem ter obrigação contratual; que trabalhavam no sábado na avenida principal pra organizar a feira (...)”. Em relação ao acréscimo de 47,25% (quarenta e sete inteiros e vinte e cinco centésimos por cento), referente ao Id. 122740948, fl. 1, sobreveio aos autos o Relatório Técnico para fins de justificativa da repactuação orçamentária do contrato de prestação de serviços de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos urbanos. O aumento estava relacionado com o crescimento urbano e a consequente expansão da área de cobertura, bem como a necessidade de continuidade da prestação do serviço público. Nesse contexto, os cálculos são demonstrados ao longo do relatório, em especial, no Id. 148214530, fl. 11, que faz uma relação entre o valor mensal inicial e a extensão total para a situação atualizada dessas duas variáveis, destacando-se também o Anexo III, que faz uma relação dos logradouros atualizada (Id. 148214530, fl. 38 e seguintes). Não há elementos que apontem, portanto, para a existência de apropriação ou desvio de bens ou rendas públicas. Assumir que tais atos indicam a ocorrência de crime e a presença do elemento dolo, por si só, está em desacordo com o preconizado no princípio do in dubio pro reo, que obriga, diante da existência de dúvida razoável, a interpretação das provas em sentido mais favorável ao acusado. Assim sendo, destaco os seguintes precedentes do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte: Apelação Criminal nº 0800008-98.2018.8.20.0124Origem: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Parnamirim/RNApelante: Ministério PúblicoApelados: Naur Ferreira da Silva e José Bonifácio da SilvaAdvogado: Dr. Ricard Alexsandro Costa de Araújo Câmara - OAB/RN 8448Apelado: Fernando Manoel Elpídio de MedeirosRepresentante: Defensoria Pública do RN Relator: Desembargador Glauber RêgoRevisor: Desembargador Ricardo Procópio Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FRUSTRAÇÃO DO CARÁTER COMPETITIVO DE LICITAÇÃO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E ORDENAÇÃO DE DESPESA NÃO AUTORIZADA POR LEI. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença da 2ª Vara Criminal da Comarca de Parnamirim que absolveu Naur Ferreira da Silva, Fernando Manoel Elpídio de Medeiros e José Bonifácio da Silva dos crimes de frustração do caráter competitivo de licitação (art. 90 da Lei 8.666/93), associação criminosa (art. 288 do Código Penal) e ordenação de despesa não autorizada por lei (art. 359-D do Código Penal). O apelante pleiteia a condenação dos réus e a fixação de valor para reparação de dano no montante de R$ 84.757,74. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há a seguinte questão em discussão: definir se o conjunto probatório é suficiente para condenar os réus pelos crimes de frustração do caráter competitivo de licitação, associação criminosa e ordenação de despesa não autorizada por lei. III. RAZÕES DE DECIDIR A condenação penal exige provas robustas e incontestes da materialidade e autoria delitiva, o que não foi constatado no caso, subsistindo apenas indícios insuficientes para sustentar um juízo condenatório. O laudo pericial constante dos autos não identificou indícios de irregularidades no processo licitatório, tampouco favorecimento de empresa específica, afastando, em corroboração à prova oral e demais elementos de prova, a hipótese de direcionamento do certame. A configuração do crime de frustração do caráter competitivo de licitação (art. 90 da Lei 8.666/93) demanda dolo específico, cuja comprovação não foi evidenciada nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A condenação por frustração do caráter competitivo de licitação, associação criminosa e ordenação de despesa não autorizada por lei exige provas robustas e incontestes da autoria e materialidade delitiva.O dolo específico é imprescindível para a configuração do crime de frustração do caráter competitivo de licitação, não podendo ser presumido com base em meros indícios. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.666/1993, art. 90; Código Penal, arts. 288 e 359-D; Código de Processo Penal, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 7; STJ, REsp nº 1.973.787/PB, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 08.03.2022; STJ, AgRg no REsp nº 2.102.371/PB, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 08.10.2024. ACÓRDÃO A Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à UNANIMIDADE de votos, em consonância com o parecer da 1ª Procuradoria de Justiça, conheceu e negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, Desembargador GLAUBER RÊGO, sendo acompanhado pelos Desembargadores RICARDO PROCÓPIO (Revisor) e SARAIVA SOBRINHO (Vogal). (APELAÇÃO CRIMINAL, 0800008-98.2018.8.20.0124, Des. GLAUBER ANTONIO NUNES REGO, Câmara Criminal, JULGADO em 24/02/2025, PUBLICADO em 24/02/2025) (grifos acrescidos) Apelação Criminal n.º 0100663-65.2019.8.20.0128Origem: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Santo Antônio/RNApelante: Ministério PúblicoApelado: Sílvio Leônidas Batista de MouraAdvogado: Daniel Rousseau (OAB/RN 11.714) e Donnie Allison (OAB/RN 7.215)Relator: Desembargador Glauber Rêgo Ementa: Direito Penal e Processual Penal. Absolvição dos crimes de peculato, falsidade ideológica e fraude à licitação. Apelação ministerial. Pretensa condenação. Impossibilidade. Recurso conhecido e desprovido.I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público de primeiro grau em face de sentença que absolveu o apelado da prática dos crimes de peculato (art. 312 c/c arts. 29, 61, II, alínea “g”, e 327, § 2º, todos do CP (14x)), falsidade ideológica (art. 299 do CP (14x)) e fraude à licitação (art. 90 da Lei nº 8.666/93 (14x)).II. Questão em discussão2. Existe uma questão em discussão: (i) possibilidade de condenação do acusado nas penas dos crimes de peculato (art. 312 c/c arts. 29, 61, II, alínea “g”, e 327, § 2º, todos do CP (14x)), falsidade ideológica (art. 299 do CP (14x)) e fraude à licitação (art. 90 da Lei nº 8.666/93 (14x)).III. Razões de decidir3. Malgrado os argumentos defensivos, constato que o Ministério Público trouxe à análise fundamentos substanciais para o pleito de revisão da dosagem da pena. Desta forma, não se vislumbra ofensa ao princípio da dialeticidade, motivo pelo qual a rejeição da preliminar de nulidade suscitada pela defesa é medida impositiva.4. No mérito, impõe-se reconhecer que a magistrada de primeiro grau atuou de forma acertada ao deixar de condenar o apelado, uma vez que a acusação não obteve êxito em comprovar efetivamente sua participação no esquema de montagem de procedimentos licitatórios e desvio de recursos públicos envolvendo a utilização de notas fiscais frias e empresas de fachadas.5. “1. No processo penal constitucional, não se admite a "verdade sabida", ilações ou conjecturas, devendo haver prova robusta para a condenação. 2. Em atenção ao princípio do in dubio pro reo, as dúvidas porventura existentes devem ser resolvidas em favor do acusado, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.” (APn 626/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/08/2018, DJe 29/08/2018).IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido.Teses de julgamento: 1. Não se podendo extrair do acervo probatório elementos que demonstrem a prática delitiva com a segurança jurídica reclamada para a prolação de uma sentença condenatória, deve a dúvida ser resolvida em favor do acusado, à luz do princípio do in dubio pro reo.______________________________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 312, art. 29, art. 61, II, alínea “g”, art. 327, § 2º e art. 299; Lei nº 8.666/93, art. 90 e CPP, art. 386, VII.Jurisprudência relevante citada: STJ, APn 626/DF, Rel. Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, j. 15/08/2018. ACÓRDÃOA Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à UNANIMIDADE de votos, em consonância com o parecer da 3ª Procuradoria de Justiça, negou provimento ao recurso do Ministério Público de Primeiro Grau, tudo nos termos do voto do Relator, Desembargador GLAUBER RÊGO, sendo acompanhado pelos Desembargadores RICARDO PROCÓPIO (Revisor) e SARAIVA SOBRINHO (Vogal). (APELAÇÃO CRIMINAL, 0100663-65.2019.8.20.0128, Des. GLAUBER ANTONIO NUNES REGO, Câmara Criminal, JULGADO em 11/11/2024, PUBLICADO em 12/11/2024) (grifos acrescidos). Em síntese, não restou demonstrado o dolo específico do acusado em obter, para si ou para terceiro, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação, tipo subjetivo inerente ao crime do art. 90 da Lei nº 8.666/93 (atual art. 337-F do Código Penal). Não obstante, também não restou caracterizada o suposto prejuízo material para a administração, em que pese esse último não ser requisito para a caracterização do crime analisado. Finalmente, apesar da existência de diversas irregularidades no contrato em questão, em comparação às provas produzidas em juízo e aos documentos presentes nos autos, essas não são suficientes para ensejar um decreto condenatório em face do acusado. Observo o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE FRAUDE À LICITAÇÃO. ART. 90 DA LEI Nº 8.666/93. PLEITO MINISTERIAL PELA CONDENAÇÃO DO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. REANÁLISE DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PARECER DESFAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial visando ao restabelecimento da condenação do recorrido pela prática do delito de fraude ao procedimento licitatório, nos termos do art. 90 da Lei n. 8.666/93. 2. A Corte de origem absolveu o recorrido, entendendo que não houve demonstração do dolo específico necessário para a configuração do delito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 3. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de demonstração do dolo específico impede a condenação por fraude à licitação, conforme o art. 90 da Lei n. 8.666/93. III. RAZÕES DE DECIDIR. 4. O delito do art. 90 da Lei n. 8.666/93 é formal e não exige comprovação de dano ao erário, mas requer a demonstração do dolo específico, ou seja, a intenção de obter vantagem decorrente da adjudicação. 5. A acusação não comprovou a vantagem intencionada pelo réu, distinta da contratação em si, o que caracteriza apenas o dolo genérico, impondo-se a absolvição do recorrido. 6. O Superior Tribunal de Justiça não reanalisa matéria fática e probatória, mantendo-se a decisão da instância ordinária. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (AREsp n. 2.546.596/PI, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 6/12/2024.) (grifos acrescidos). De mesmo modo, não restou demonstrada a vontade livre e consciente de apropriar-se ou desviar de bens ou rendas públicas, aliado ao ânimo de apropriação ou favorecimento de terceiro, tipo subjetivo inerente ao crime do art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei n. 201/67. Assim, destaco o seguinte precedente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte: EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. CRIME DE RESPONSABILIDADE PREVISTO NO ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI N. 201/67. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COM A ABSOLVIÇÃO DO RÉU. PEDIDO CONDENATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. TIPO PENAL QUE EXIGE DOLO ESPECÍFICO DO AGENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESVIO OU APROPRIAÇÃO DE BENS OU RENDAS PÚBLICAS COM A FINALIDADE DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO PELO EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FELIPE GUERRA/RN. FRAGILIDADE DAS PROVAS COLACIONADAS. MERA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA DO DIREITO PENAL. PRECEDENTES DO STJ. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CRIMINAL, 0102549-89.2015.8.20.0112, Mag. ROBERTO FRANCISCO GUEDES LIMA, Câmara Criminal, JULGADO em 30/09/2024, PUBLICADO em 01/10/2024) (grifos acrescidos). Para fins de responsabilização penal, é imprescindível que ocorra a caracterização do dolo específico, sob pena de responsabilização penal objetivam, e tal fato não foi materializado em relação ao acusado. Ainda, em face da independência das instâncias, ressalta-se que tal conclusão não afasta a possibilidade de apuração das eventuais irregularidades na seara adequada. Assim, nada mais resta senão a absolvição do acusado HAROLDO FERREIRA DE MORAIS pela prática do crime do art. 90 da Lei nº 8.666/93 (atual art. 337-F do Código Penal), bem como pela prática do art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei n. 201/67, na forma do art. 69 do Código Penal. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 386, incisos V e VII, do Código de Processo Penal, julgo IMPROCEDENTE a pretensão punitiva veiculada pelo Ministério Público e, por conseguinte, ABSOLVO o acusado HAROLDO FERREIRA DE MORAIS pela prática do crime do art. 90 da Lei nº 8.666/93 (atual art. 337-F do Código Penal), e art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei n. 201/67, na forma do art. 69 do Código Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Apodi/RN, data de assinatura eletrônica. Ricardo Antônio Menezes Cabral Fagundes Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) 1 MASSON, Cleber. Direito penal: parte geral. 17. ed. Rio de Janeiro: Método, 2023. 2 Art. 5º. [...] XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu; 3 Art. 2º. [...] Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. 4 BALTAZAR JÚNIOR, José Paulo. Crimes Federais. 13 ed., ver., atual. e ampl. São Paulo: Editora JusPodivm,2024. 5 Ibidem, p. 340. 6 Ibidem, p. 428.

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