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Processo nº 0809845-54.2024.8.20.0000

ID: 261896963

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Sandra Elali na Câmara Cível - Juiz Convocado Dr. Roberto Guedes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0809845-54.2024.8.20.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0809845-54.2024.8.20.0000 Polo ativo ANA PAULA DE MEDEIROS SILVA Advogado(… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0809845-54.2024.8.20.0000 Polo ativo ANA PAULA DE MEDEIROS SILVA Advogado(s): CLODONIL MONTEIRO PEREIRA Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO ORIUNDO DE AÇÃO COLETIVA. OPÇÃO DO BENEFICIÁRIO. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PROVIMENTO DO RECURSO. I - Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão de cumprimento de sentença individual, sob o argumento de possível duplicidade de pagamento, diante da existência de execução coletiva movida por sindicato representante da categoria. II - Questão em Discussão: Possibilidade de o beneficiário de ação coletiva optar pela execução individual do título judicial, independentemente da existência de execução promovida pelo ente sindical. II - Razões de Decidir: 1. A execução individual de título oriundo de ação coletiva é direito do beneficiário, não se confundindo com a execução coletiva e não configurando litispendência. 2. Demonstrada a renúncia aos efeitos da execução coletiva e a opção expressa pela execução individual, não há justificativa para a suspensão do feito. 3. A decisão que impede o prosseguimento da execução individual configura medida desproporcional, que inviabiliza o exercício do direito de crédito do exequente. IV - Dispositivo e Tese: Agravo de instrumento conhecido e provido para determinar o prosseguimento da execução individual. O beneficiário de ação coletiva tem o direito de optar pela execução individual do título judicial, inexistindo litispendência em relação à execução promovida pelo ente sindical. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANA PAULA DE MEDEIROS SILVA contra a decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, que, nos autos do cumprimento de sentença individual nº 0843407-86.2024.8.20.5001, promovido em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, determinou a suspensão do feito. A agravante alegou, em síntese, que a suspensão foi fundamentada pela possibilidade de pagamento em duplicidade, considerando a existência de execução coletiva movida pelo SINTE/RN (processo nº 0851243-81.2022.8.20.5001), da qual a agravante já havia solicitado a exclusão, justamente para buscar a execução individual. Aduziu, ainda, que a renúncia aos efeitos da execução coletiva e a opção pela execução individual configuram exercício legítimo de seu direito de buscar a reparação individualizada, não se verificando litispendência entre as ações. Requereu, assim, o provimento do recurso, com efeito suspensivo, para que seja reformada a decisão e dada continuidade à execução individual. Na decisão de Id 27865902, foi indeferido o pedido liminar recursal. Sem contrarrazões conforme certidão de Id 29101477. Os autos foram encaminhados ao Ministério Público, o qual se manifestou pela desnecessidade de intervenção no feito, por ausência de interesse público ou socialmente relevante, uma vez que a demanda envolve partes civilmente capazes e devidamente representadas. É o relatório. VOTO Conheço do recurso. O beneficiário de ação coletiva é parte legítima para executar individualmente a sentença da ação principal. A execução individual não se confunde com a execução coletiva, e o beneficiário tem o direito de optar pela via que melhor atenda aos seus interesses. Embora o Juízo a quo tenha suspendido o processo executivo individual alegando possível duplicidade de cumprimento do mesmo título judicial, a parte agravante demonstrou que não pretende executar seu direito por meio do ente sindical e requereu sua exclusão das execuções propostas pelo ente sindical. O STJ entende que não se configura litispendência quando o beneficiário de ação coletiva busca executar individualmente a sentença da ação principal, conforme se vê no julgado: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. POSSIBILIDADE. LITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência do STJ entende que "Não se configura hipótese de litispendência quando o beneficiário de ação coletiva busca executar individualmente a sentença da ação principal, mesmo já havendo execução pelo ente sindical que encabeçara a ação.” (REsp 995.932/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 4/6/2008). 2. Recurso Especial nao provido. (STJ - REsp: 1639676 RJ 2016/0304773-1, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 07/02/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/03/2017). A suspensão do processo executivo individual pelo Juízo a quo, portanto, não se justifica, representando uma medida excessiva e desproporcional, que prejudica o direito da agravante de executar seu título. Por todo o exposto, voto pelo conhecimento e provimento do agravo de instrumento para determinar o prosseguimento da execução individual. É como voto. Juiz Convocado Roberto Guedes Relator em substituição legal 5 Natal/RN, 7 de Abril de 2025.

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Processo nº 0809845-54.2024.8.20.0000

ID: 261895123

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Sandra Elali na Câmara Cível - Juiz Convocado Dr. Roberto Guedes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0809845-54.2024.8.20.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DE MEDEIROS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLODONIL MONTEIRO PEREIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0809845-54.2024.8.20.0000 Polo ativo ANA PAULA DE MEDEIROS SILVA Advogado(… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0809845-54.2024.8.20.0000 Polo ativo ANA PAULA DE MEDEIROS SILVA Advogado(s): CLODONIL MONTEIRO PEREIRA Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO ORIUNDO DE AÇÃO COLETIVA. OPÇÃO DO BENEFICIÁRIO. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PROVIMENTO DO RECURSO. I - Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão de cumprimento de sentença individual, sob o argumento de possível duplicidade de pagamento, diante da existência de execução coletiva movida por sindicato representante da categoria. II - Questão em Discussão: Possibilidade de o beneficiário de ação coletiva optar pela execução individual do título judicial, independentemente da existência de execução promovida pelo ente sindical. II - Razões de Decidir: 1. A execução individual de título oriundo de ação coletiva é direito do beneficiário, não se confundindo com a execução coletiva e não configurando litispendência. 2. Demonstrada a renúncia aos efeitos da execução coletiva e a opção expressa pela execução individual, não há justificativa para a suspensão do feito. 3. A decisão que impede o prosseguimento da execução individual configura medida desproporcional, que inviabiliza o exercício do direito de crédito do exequente. IV - Dispositivo e Tese: Agravo de instrumento conhecido e provido para determinar o prosseguimento da execução individual. O beneficiário de ação coletiva tem o direito de optar pela execução individual do título judicial, inexistindo litispendência em relação à execução promovida pelo ente sindical. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANA PAULA DE MEDEIROS SILVA contra a decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, que, nos autos do cumprimento de sentença individual nº 0843407-86.2024.8.20.5001, promovido em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, determinou a suspensão do feito. A agravante alegou, em síntese, que a suspensão foi fundamentada pela possibilidade de pagamento em duplicidade, considerando a existência de execução coletiva movida pelo SINTE/RN (processo nº 0851243-81.2022.8.20.5001), da qual a agravante já havia solicitado a exclusão, justamente para buscar a execução individual. Aduziu, ainda, que a renúncia aos efeitos da execução coletiva e a opção pela execução individual configuram exercício legítimo de seu direito de buscar a reparação individualizada, não se verificando litispendência entre as ações. Requereu, assim, o provimento do recurso, com efeito suspensivo, para que seja reformada a decisão e dada continuidade à execução individual. Na decisão de Id 27865902, foi indeferido o pedido liminar recursal. Sem contrarrazões conforme certidão de Id 29101477. Os autos foram encaminhados ao Ministério Público, o qual se manifestou pela desnecessidade de intervenção no feito, por ausência de interesse público ou socialmente relevante, uma vez que a demanda envolve partes civilmente capazes e devidamente representadas. É o relatório. VOTO Conheço do recurso. O beneficiário de ação coletiva é parte legítima para executar individualmente a sentença da ação principal. A execução individual não se confunde com a execução coletiva, e o beneficiário tem o direito de optar pela via que melhor atenda aos seus interesses. Embora o Juízo a quo tenha suspendido o processo executivo individual alegando possível duplicidade de cumprimento do mesmo título judicial, a parte agravante demonstrou que não pretende executar seu direito por meio do ente sindical e requereu sua exclusão das execuções propostas pelo ente sindical. O STJ entende que não se configura litispendência quando o beneficiário de ação coletiva busca executar individualmente a sentença da ação principal, conforme se vê no julgado: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. POSSIBILIDADE. LITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência do STJ entende que "Não se configura hipótese de litispendência quando o beneficiário de ação coletiva busca executar individualmente a sentença da ação principal, mesmo já havendo execução pelo ente sindical que encabeçara a ação.” (REsp 995.932/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 4/6/2008). 2. Recurso Especial nao provido. (STJ - REsp: 1639676 RJ 2016/0304773-1, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 07/02/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/03/2017). A suspensão do processo executivo individual pelo Juízo a quo, portanto, não se justifica, representando uma medida excessiva e desproporcional, que prejudica o direito da agravante de executar seu título. Por todo o exposto, voto pelo conhecimento e provimento do agravo de instrumento para determinar o prosseguimento da execução individual. É como voto. Juiz Convocado Roberto Guedes Relator em substituição legal 5 Natal/RN, 7 de Abril de 2025.

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Banco Bradesco S/A x Maria De Fatima Dos Santos Souza

ID: 262826529

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0845423-81.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

MARIA DE FATIMA DOS SANTOS SOUZA

Intimação

Advogados:

LUIZ GUILHERME MEDEIROS ARAUJO

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JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0845423-81.2022.8.20.5001 Polo ativo BANCO BRADESCO S/A Advogado(s): JOSE ALMIR D… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0845423-81.2022.8.20.5001 Polo ativo BANCO BRADESCO S/A Advogado(s): JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR Polo passivo MARIA DE FATIMA DOS SANTOS SOUZA Advogado(s): LUIZ GUILHERME MEDEIROS ARAUJO Apelação Cível nº 0845423-81.2022.8.20.5001 Apelante: Banco Bradesco S.A. Advogado: Dr. José Almir da Rocha Mendes Junior. Apelado: Maria de Fátima dos Santos Souza. Advogado: Dr. Luiz Guilherme Medeiros Araújo. Relator: Desembargador João Rebouças. Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE COMPROVADA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Banco Bradesco S.A. contra sentença proferida nos autos de Ação Declaratória de Débito c/c Reparação por Danos Morais e Materiais, movida por Maria de Fátima dos Santos Souza, que declarou inexistentes contratos de empréstimos fraudulentos, proibiu novos descontos nos proventos da autora, condenou o banco à restituição simples dos valores indevidamente descontados, com aplicação da Taxa SELIC, e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o valor da indenização por danos morais deve ser reduzido em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; e (ii) estabelecer se a correção monetária dos danos morais deve incidir a partir da data do arbitramento, conforme a Súmula nº 362 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da conduta, o prejuízo causado e os precedentes do tribunal, não sendo cabível a redução do quantum fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 4. A fraude nos contratos de empréstimos foi comprovada por perícia grafotécnica, tornando indevida a cobrança realizada pelo banco e justificando a declaração de inexistência dos débitos e a reparação moral. 5. A correção monetária da indenização por danos morais incide desde a data do arbitramento, conforme a Súmula nº 362 do STJ, sendo inaplicável a tese recursal que defendia outra data de incidência. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso desprovido. ________________ Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, VIII, e art. 42, parágrafo único; Código Civil, art. 406, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 54 ("Juros moratórios incidem a partir do evento danoso"); STJ, Súmula 362 ("A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento"); TJRN – AC nº 0817598-41.2017.8.20.5001 - Relator Juiz Convocado Eduardo Pinheiro – 3ª Câmara Cível – j. em 10/03/2020; TJRN - AC nº 0801380-44.2022.8.20.5103 - De Minha Relatoria - 3ª Câmara Cível - j. em 27/10/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes a acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Primeira Turma da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Banco Bradesco S.A em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Natal que, nos autos da Ação Declaratória de Débito c/c Reparação por Danos Morais e Materiais movida por Maria de Fátima dos Santos Souza, julgou procedente a pretensão autoral para declarar inexistente dos empréstimos no id. 84268819, de n. 814808826 e 814808884, e proibiu o banco réu de realizar novos descontos nos proventos da autora. Além disso, condenou a parte ré a restituição das quantias descontadas indevidamente de forma simples, m valor a ser apurado e comprovado em sede de liquidação/cumprimento de sentença, com aplicação da Taxa SELIC (art. 406, §1º, CC/02), a contar da data do efetivo prejuízo, qual seja, 09/2020. No mesmo dispositivo, condenou a parte demandada a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) com aplicação da taxa SELIC, bem como, condenou o banco ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao pagamento das custas processuais fixados em 10% do valor da condenação. Em suas razões, o apelante, alega a necessidade de reforma, para minorar o pagamento do valor da indenização dos danos morais, por se mostrar excessivo e deve ser levado em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Acentua que deve ser alterado a incidência da correção monetária do valor da indenização de danos morais, com base na Súmula nº 362, sendo a partir da data do arbitramento. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do Recurso, para reformar a sentença a quo. Determinando a redução de danos morais para um valor não superior a R$ 500,00 (quinhentos reais) sob pena de enriquecimento ilícito da parte Recorrida, bem como a aplicação da Súmula nº 362, do STJ. Foram apresentadas Contrarrazões. (Id 29320727) O feito não foi remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos arts. 127 e 129 da Constituição Federal e arts. 176 a 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a análise do presente Recurso em aferir se merece ou não ser reformada a sentença, que julgou procedente o pedido autoral, para declarar inexistente os contratos de empréstimos, e determinou a restituição de forma simples. Além disso condenou a parte ré ao pagamento da indenização de danos morais no montante de 5.000,00 (cinco mil reais), e por fim condenou ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. No tocante ao recurso da parte apelante, a análise se debruça sobre a possibilidade de minorar o valor da condenação da indenização por danos morais e requer a aplicação da Súmula 362 do STJ quanto a condenação em dano material. DO VALOR DO DANO MORAL No que concerne ao pleito da minoração da condenação ao pagamento de indenização por danos morais, igualmente entendo que o mesmo não merece acolhimento. Aliás, cabe ressaltar, por oportuno, que a parte ré traz a lume documentos (contratos de empréstimos) assinados, no entanto, oriundos de fraude provada através da perícia técnica. Como consta da sentença atacada: “Apresentam divergências importantes com relação a assinatura emanada pelo punho periciado, conforme demonstrado nos exames neste Laudo Pericial. A perita observou atentamente todos os documentos oferecidos à perícia de forma espontânea quando solicitados. Ao submeter a criteriosos exames, conclui- se que a assinatura no documento citado NÃO PERTENCE AO PUNHO de MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS SOUZA.” (ID 131183568– Pág. 22). (Id 29320720) Sendo incapaz de ensejar a responsabilidade da parte autora pela cobrança em discussão. Logo, se faz necessário que o consumidor seja ressarcido moralmente pela situação a qual foi submetido, devendo, ainda, ser mantida a declaração de inexistência de débito referente ao contrato em discussão. Seguindo adiante, no que concerne ao quantum indenizatório, consoante a abalizada doutrina e jurisprudência dominante, para se aferir o valor mais justo à indenização devida, o julgador deve primeiro mensurar o prejuízo sofrido pela vítima do dano, se ela contribuiu de alguma forma para sua ocorrência e a gravidade da conduta do agente causador. Dessarte, em razão da repercussão negativa na situação econômico-financeira da parte autora, bem como em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo que o valor sugerido pelo apelante de R$ 500,00 (quinhentos reais) como forma de reparar os dados morais causados é irrisório, estando, inclusive fora do patamar utilizado por esta Egrégia Corte em situações semelhantes. Senão vejamos: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUPOSTO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. PRETENSÃO RECURSAL PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO IMPOSTA. NÃO ACOLHIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A NEGATIVAÇÃO SE DEU DE FORMA LEGÍTIMA. ART. 373, II, NCPC. FALHA DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVER DE INDENIZAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS. VALOR FIXADO DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. PRECEDENTES”. (TJRN – AC nº 0817598-41.2017.8.20.5001 - Relator Juiz Convocado Eduardo Pinheiro – 3ª Câmara Cível – j. em 10/03/2020 – destaquei). "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. RETIRADA DA NEGATIVAÇÃO. REPARAÇÃO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DESCONTADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. POSTERIOR CESSÃO DE CRÉDITO. DESCONTOS SUSPENSOS DE FORMA INJUSTIFICADA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. SALDO LÍQUIDO DISPONÍVEL EM FOLHA. NEGATIVAÇÃO QUE SE DEU DE FORMA ILEGÍTIMA. DESCONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA E DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. VALOR FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - Caracteriza-se a ilegalidade na inscrição efetivada pela instituição financeira, que não descontou devidamente o valor do empréstimo e em seguida procedeu com a inscrição indevida do nome da autora no cadastro de restrição ao crédito, hipótese em que gera o dever de indenizar." (TJRN - AC nº 0801380-44.2022.8.20.5103 - De Minha Relatoria - 3ª Câmara Cível - j. em 27/10/2023 - destaquei). Assim, os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade estão intimamente ligados à quantificação do valor atribuído ao dano moral, visto serem princípios norteadores do ordenamento jurídico que determinam um justo equilíbrio entre o dano experimentado pela vítima e o prejuízo causado pelo autor do dano. Dessa maneira, a indenização no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) como decidido pelo juízo a quo, não se revela elevado, sendo proporcional ao dano experimentado. DOS JUROS MORATÓRIOS O apelante pugna que os valores relativos aos juros do dano moral devem seguir o entendimento da Súmula 362 do STJ, que assim dispõe: "Súmula 362 do STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento." Segue precedente desta Egrégia Corte: "EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE RMC C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RELAÇÃO CONTRATUAL QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA. […] Recurso provido, para declarar a nulidade do contrato, determinar a devolução em dobro do indébito, e fixar a indenização por danos morais em R$ 4.000,00, com juros e correção monetária conforme as súmulas 54 e 362 do STJ. Tese de julgamento: "1. O contrato bancário firmado com pessoa analfabeta, sem assinatura a rogo, é nulo." "2. A devolução em dobro do indébito é obrigatória nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor." "3. A indenização por danos morais deve ser fixada com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração as circunstâncias do caso concreto." Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, VIII e 42, parágrafo único; Código Civil, art. 595; CPC, art. 85, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 54, "Juros moratórios incidem a partir do evento danoso". STJ, Súmula 362, "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento". (TJRN - AC nº 0800815-09.2022.8.20.5159 – Relatora Desembargadora Lourdes Azevedo – 2º Câmara Cível – j. em 11/04/2024) Logo, o argumento sustentado pelo apelante, não é apto a reformar a sentença combatida. Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 22 de Abril de 2025.

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Processo nº 0841737-81.2022.8.20.5001

ID: 307289459

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0841737-81.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ODILON ALBUQUERQUE DE AMORIM GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ODILON ALBUQUERQUE DE AMORIM GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169650 - Email: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169650 - Email: nt2vfp@tjrn.jus.br PROCESSO nº: 0841737-81.2022.8.20.5001 PARTE EXEQUENTE: Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública do Rio Grande do Norte - SINTE/RN e outros (10) PARTE EXECUTADO:ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de execução individual da sentença coletiva proferida nos autos do processo de nº 0846782-13.2015.8.20.5001 em que foi determinado ao Estado do RN o pagamento do terço constitucional de férias sobre 45 dias para os professores estaduais, além dos valores retroativos decorrentes do reconhecido do referido direito. Em primeira decisão, este juízo determinou a suspensão do feito em razão de tratativas extrajudiciais no Núcleo de Ações Coletivas (processo de nº 0805408-38.2022.8.20.0000), procedimento protocolizado pelo próprio SINTE/RN. Em nova manifestação, a representação judicial do Sindicato em questão apresentou requerimento de levantamento da suspensão determinada, informando que houve acordo quanto à implementação da obrigação de fazer, mas nenhuma manifestação até o momento relativa à obrigação de pagar, diante da não apresentação dos cálculos pelo Estado no processo que tramita perante o NAC. Assim, visando dar celeridade a questão e, diante da existência desses cálculos no bojo do processo administrativo nº 01110057.000850/2022-18, o SINTE/RN optou por concordar com as planilhas já confeccionadas pelo Estado do RN, pugnando pela imediata homologação dos cálculos por parte deste Juízo, com expedição dos requisitórios a partir de junho de 2024, período em que concordou por esperar pela manifestação do ente público demandado ainda nos autos do processo do NAC. Em razão disto, foi determinado o prosseguimento do feito com a intimação do Estado para, querendo, apresentar impugnação, o qual optou por concordar com os valores apresentados pelo exequente, por serem oriundos dos cálculos elaborados pelo próprio Ente Público nos autos do processo administrativo SEI nº 01110057.000850/2022-18, produzidos em razão do processo judicial coletivo nº 0846782-13.2015.8.20.5001. No caso em apreço, em razão da ausência de impugnação por parte do Estado e não tendo sido verificado qualquer equívoco nos cálculos, isto é, estando a correção monetária e juros aplicados em consonância com o título ora executado, a homologação e pagamento dos valores apresentados pela parte exequente é medida que se impõe, nos termos da legislação processual vigente. Para além disto, é de ser registrar que, nos termos do tema do 1142 do STF, os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal. Logo, nas execuções individuais de Sentença proferida em ação coletiva não poderão ser cobrados os honorários sucumbenciais fixados na ação de conhecimento, de modo que, se incluídos na presente, devem ser desconsiderados. Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos ofertados pela parte exequente, fixando o valor da execução da seguinte forma: MARIA JOSE ALVES DE MELO...R$ 15.688,01 MARIA JOSE ALVES DOS SANTOS SILVA...R$ 15.552,59 MARIA JOSE ALVES SILVA...R$ 7.351,14 MARIA JOSE ARAUJO...R$ 16.542,61 MARIA JOSE B DE MESQUITA...R$ 15.725,41 MARIA JOSE BARBOSA DE LIMA...R$ 11.173,23 MARIA JOSE BARBOSA DO NASCIMENTO...R$ 10.298,57 MARIA JOSE BARBOSA GONCALVES...R$ 15.755,05 MARIA JOSE BARRETO DELIMA...R$ 12.693,52 MARIA JOSE BELEM CORDEIRO...R$ 15.105,37 Sobre as quantias acima especificadas deverão incidir os descontos legais e obrigatórios por ocasião do pagamento. Em relação aos honorários contratuais, autorizo que, quando do momento da expedição do requisitório de pagamento em benefício da parte exequente, se proceda à retenção do montante previsto no contrato, o qual se já não constar nos autos, deverá ser apresentado até a expedição dos requisitórios, nos termos do art. 22, §4 da Lei 8.906, de 04 de julho de 1994. Desde já, defiro também o pagamento dos honorários sucumbenciais/contratuais em favor da pessoa jurídica ou sociedade unipessoal do advogado, nos termos do art. 85, §15 do CPC. Condeno o executado ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 10% do valor da presente execução, nos termos da súmula 345 do STJ. Sem custas, face a isenção legal de que gozam os entes públicos, nos termos do art. 1º, §1º da Lei Estadual 9.278/2009. Por último, considerando o que dispõe o art. 5º da Portaria Conjunta nº 23, de oito de maio de 2023, a qual instalou a Secretaria Unificada de Expedição de RPV e Precatórios, informo os seguintes dados relativos a presente execução: Ente devedor ESTADO DO RN Valor devido a cada beneficiário, incluindo honorários de sucumbência MARIA JOSE ALVES DE MELO...R$ 15.688,01 MARIA JOSE ALVES DOS SANTOS SILVA...R$ 15.552,59 MARIA JOSE ALVES SILVA...R$ 7.351,14 MARIA JOSE ARAUJO...R$ 16.542,61 MARIA JOSE B DE MESQUITA...R$ 15.725,41 MARIA JOSE BARBOSA DE LIMA...R$ 11.173,23 MARIA JOSE BARBOSA DO NASCIMENTO...R$ 10.298,57 MARIA JOSE BARBOSA GONCALVES...R$ 15.755,05 MARIA JOSE BARRETO DELIMA...R$ 12.693,52 MARIA JOSE BELEM CORDEIRO...R$ 15.105,37 Natureza do Crédito Alimentar Referência do Crédito Rendimento de salário data-base do cálculo Agosto de 2023 Autorização para retenção dos honorários contratuais Já consta na sentença Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema ARTUR CORTEZ BONIFÁCIO Juiz de Direito

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Processo nº 0843871-81.2022.8.20.5001

ID: 293846766

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0843871-81.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAçãO DA REDE PúBLICA DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTE/RN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ODILON ALBUQUERQUE DE AMORIM GARCIA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169650 - Email: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169650 - Email: nt2vfp@tjrn.jus.br Número do Processo: 0843871-81.2022.8.20.5001 Parte exequente: Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública do Rio Grande do Norte - SINTE/RN e outros (10) Parte executada: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de execução individual da sentença coletiva proferida nos autos do processo de nº 0801191-95.2012.8.20.0001 em que foi determinado ao Estado do RN o pagamento do piso do magistério público estadual. Em primeira decisão, este juízo determinou a suspensão do feito, em razão da instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR - 0811061-21.2022.8.20.0000 ) requerido pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, cujo o debate era: saber os limites da Ação Coletiva n. 0801191-95.2012.8.20.0001, mais especificamente, se o título executivo judicial nela produzido alberga a aplicação escalonada do piso conforme a evolução em níveis da carreira do magistério estadual ou se estabelece um valor a ser observado como mínimo no vencimento inicial, ou seja, na primeira classe/nível da carreira. O referido IRDR não foi encerrado até o presente momento, antes teve seu seguimento nos autos da apelação cível de nº 0863594-57.2020.8.20.5001, cujo último despacho proferido foi exarado nos seguintes termos: "[...] Desta feita, determino a adoção das seguintes providências: i) intimação do Estado do Rio Grande do Norte, para que se manifeste sobre a possível perda do objeto da ação e do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas; ii) após a realização da providência anterior, que seja determinada nova remessa à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação sobre o pedido do SINTE, considerando a informação trazida pelo Núcleo de Gestão de Precatórios e Métodos Consensuais (NUGEPMAC)." Em razão deste fato é que o processo não veio concluso para decisão deste gabinete. Contudo, a fim de dar celeridade a questão posta nos autos, considerando que há termo de acordo homologado pelo Núcleo de Ações Coletivas, em data posterior a determinação de suspensão contida no IRDR, que implicará perda do objeto do mencionado incidente, como indicado no despacho acima, bem como diante do disposto no art. 980, parágrafo único do CPC, determino o levantamento da suspensão e HOMOLOGO os cálculos ofertados pela parte exequente, fixando o valor da execução da seguinte forma: R$ 22.620,83 para MARIA DA CONCEICAO DE FREITAS REGO BEZERRA (CPF: 020.195.664-00); R$ 21.750,77 para MARIA DA CONCEICAO DE FREITAS SOUSA (CPF: 043.745.764-87); R$ 21.112,94 para MARIA DA CONCEICAO DE GOIS MOURA (CPF: 056.398.754-53); R$ 21.112,94 para MARIA DA CONCEICAO DE MATOS (CPF: 076.848.004-34); R$ 15.881,76 para MARIA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA (CPF: 077.120.144-34); R$ 21.750,77 para MARIA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA (CPF: 067.097.884-15); R$ 14.521,01 para MARIA DA CONCEICAO DE SOUZA (CPF: 199.131.254-72); R$ 20.836,14 para MARIA DA CONCEICAO DE SOUZA LEMOS (CPF: 624.325.914-53); R$ 21.750,77 para MARIA DA CONCEICAO DIAS DE MATOS (CPF: 063.072.564-00); R$ 17.343,42 para MARIA DA CONCEICAO DIAS DE SOUZA (CPF: 155.107.004-91). Sobre as quantias acima especificadas deverão incidir os descontos legais e obrigatórios por ocasião do pagamento. Em relação aos honorários contratuais, autorizo que, quando do momento da expedição do requisitório de pagamento em benefício da parte exequente, se proceda à retenção do montante previsto no contrato, o qual se já não constar nos autos, deverá ser apresentado até a expedição dos requisitórios, nos termos do art. 22, §4 da Lei 8.906, de 04 de julho de 1994. Desde já, defiro também o pagamento dos honorários sucumbenciais/contratuais em favor da pessoa jurídica ou sociedade unipessoal do advogado, nos termos do art. 85, §15 do CPC. Honorários nos termos do acordo pactuado. Sem custas, face a isenção legal de que gozam os entes públicos, nos termos do art. 1º, §1º da Lei Estadual 9.278/2009. Por último, considerando o que dispõe o art. 5º da Portaria Conjunta nº 23, de oito de maio de 2023, a qual instalou a Secretaria Unificada de Expedição de RPV e Precatórios, informo os seguintes dados relativos a presente execução: Ente devedor ESTADO DO RN Valor devido a cada beneficiário, incluindo honorários de sucumbência R$ 22.620,83 para MARIA DA CONCEICAO DE FREITAS REGO BEZERRA (CPF: 020.195.664-00); R$ 21.750,77 para MARIA DA CONCEICAO DE FREITAS SOUSA (CPF: 043.745.764-87); R$ 21.112,94 para MARIA DA CONCEICAO DE GOIS MOURA (CPF: 056.398.754-53); R$ 21.112,94 para MARIA DA CONCEICAO DE MATOS (CPF: 076.848.004-34); R$ 15.881,76 para MARIA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA (CPF: 077.120.144-34); R$ 21.750,77 para MARIA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA (CPF: 067.097.884-15); R$ 14.521,01 para MARIA DA CONCEICAO DE SOUZA (CPF: 199.131.254-72); R$ 20.836,14 para MARIA DA CONCEICAO DE SOUZA LEMOS (CPF: 624.325.914-53); R$ 21.750,77 para MARIA DA CONCEICAO DIAS DE MATOS (CPF: 063.072.564-00); R$ 17.343,42 para MARIA DA CONCEICAO DIAS DE SOUZA (CPF: 155.107.004-91). Natureza do Crédito Alimentar Referência do Crédito Rendimento de salário data-base do cálculo Agosto de 2023 Autorização para retenção dos honorários contratuais Conforme acordo Natal/RN, data registrada no sistema. ARTUR CORTEZ BONIFÁCIO Juiz de Direito

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Processo nº 0851534-81.2022.8.20.5001

ID: 292039656

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0851534-81.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAçãO DA REDE PúBLICA DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTE/RN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMARA MARIA MORAIS DO COUTO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MYLENA FERNANDES LEITE ANGELO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JOSE ODILON ALBUQUERQUE DE AMORIM GARCIA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169650 - Email: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169650 - Email: nt2vfp@tjrn.jus.br PROCESSO nº: 0851534-81.2022.8.20.5001 PARTE EXEQUENTE: Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública do Rio Grande do Norte - SINTE/RN e outros (9) PARTE EXECUTADO:ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de execução individual da sentença coletiva proferida nos autos do processo de nº 0846782-13.2015.8.20.5001 em que foi determinado ao Estado do RN o pagamento do terço constitucional de férias sobre 45 dias para os professores estaduais, além dos valores retroativos decorrentes do reconhecido do referido direito. Em primeira decisão, este juízo determinou a suspensão do feito em razão de tratativas extrajudiciais no Núcleo de Ações Coletivas (processo de nº 0805408-38.2022.8.20.0000), procedimento protocolizado pelo próprio SINTE/RN. Em nova manifestação, a representação judicial do Sindicato em questão apresentou requerimento de levantamento da suspensão determinada, informando que houve acordo quanto à implementação da obrigação de fazer, mas nenhuma manifestação até o momento relativa à obrigação de pagar, diante da não apresentação dos cálculos pelo Estado no processo que tramita perante o NAC. Assim, visando dar celeridade a questão e, diante da existência desses cálculos no bojo do processo administrativo nº 01110057.000850/2022-18, o SINTE/RN optou por concordar com as planilhas já confeccionadas pelo Estado do RN, pugnando pela imediata homologação dos cálculos por parte deste Juízo, com expedição dos requisitórios a partir de junho de 2024, período em que concordou por esperar pela manifestação do ente público demandado ainda nos autos do processo do NAC. Em razão disto, foi determinado o prosseguimento do feito com a intimação do Estado para, querendo, apresentar impugnação, o qual optou por concordar com os valores apresentados pelo exequente, por serem oriundos dos cálculos elaborados pelo próprio Ente Público nos autos do processo administrativo SEI nº 01110057.000850/2022-18, produzidos em razão do processo judicial coletivo nº 0846782-13.2015.8.20.5001. No caso em apreço, em razão da ausência de impugnação por parte do Estado e não tendo sido verificado qualquer equívoco nos cálculos, isto é, estando a correção monetária e juros aplicados em consonância com o título ora executado, a homologação e pagamento dos valores apresentados pela parte exequente é medida que se impõe, nos termos da legislação processual vigente. Para além disto, é de ser registrar que, nos termos do tema do 1142 do STF, os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal. Logo, nas execuções individuais de Sentença proferida em ação coletiva não poderão ser cobrados os honorários sucumbenciais fixados na ação de conhecimento, de modo que, se incluídos na presente, devem ser desconsiderados. Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos ofertados pela parte exequente, fixando o valor da execução da seguinte forma R$1.992,08 para JOSEFA DANTAS GONCALVES DE SOUZA; R$7.577,22 para JOSEFA COSTA FERREIRA; R$2.788,11 para JOSEFA CLENILDA DE QUEIROZ; R$491,87 para JOSEFA DAS GRACAS O CAMPELO; R$9.038,39 para JOSEFA DANTAS DE MELO; R$767,30 para JOSEFA CHRISTIANE MENDES MARTINS DE SOUZA; R$1.731,47 para JOSEFA CARDOSO FONTES DE LIMA. Outrossim, extingo o feito sem resolução de mérito quanto à JOSEFA DA SILVA DANTAS e JOSEFA CARLOS CORREIA, tendo em vista que a referida parte optou por seguir com a execução por intermédio de advogado particular, pelo que deve a Secretaria promover a sua exclusão do cadastro do feito. Sobre as quantias acima especificadas deverão incidir os descontos legais e obrigatórios por ocasião do pagamento. Em relação aos honorários contratuais, autorizo que, quando do momento da expedição do requisitório de pagamento em benefício da parte exequente, se proceda à retenção do montante previsto no contrato, o qual se já não constar nos autos, deverá ser apresentado até a expedição dos requisitórios, nos termos do art. 22, §4 da Lei 8.906, de 04 de julho de 1994. Desde já, defiro também o pagamento dos honorários sucumbenciais/contratuais em favor da pessoa jurídica ou sociedade unipessoal do advogado, nos termos do art. 85, §15 do CPC. Condeno o executado ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 10% do valor da presente execução, nos termos da súmula 345 do STJ. Sem custas, face a isenção legal de que gozam os entes públicos, nos termos do art. 1º, §1º da Lei Estadual 9.278/2009. Por último, considerando o que dispõe o art. 5º da Portaria Conjunta nº 23, de oito de maio de 2023, a qual instalou a Secretaria Unificada de Expedição de RPV e Precatórios, informo os seguintes dados relativos a presente execução: Ente devedor ESTADO DO RN Valor devido a cada beneficiário, incluindo honorários de sucumbência R$1.992,08 para JOSEFA DANTAS GONCALVES DE SOUZA; R$7.577,22 para JOSEFA COSTA FERREIRA; R$2.788,11 para JOSEFA CLENILDA DE QUEIROZ; R$491,87 para JOSEFA DAS GRACAS O CAMPELO; R$9.038,39 para JOSEFA DANTAS DE MELO; R$767,30 para JOSEFA CHRISTIANE MENDES MARTINS DE SOUZA; R$1.731,47 para JOSEFA CARDOSO FONTES DE LIMA. Natureza do Crédito Alimentar Referência do Crédito Rendimento de salário data-base do cálculo Agosto de 2023 Autorização para retenção dos honorários contratuais Já consta na sentença Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema ARTUR CORTEZ BONIFÁCIO Juiz de Direito

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Processo nº 0851534-81.2022.8.20.5001

ID: 292039661

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0851534-81.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SAMARA MARIA MORAIS DO COUTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMARA MARIA MORAIS DO COUTO

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MYLENA FERNANDES LEITE ANGELO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JOSE ODILON ALBUQUERQUE DE AMORIM GARCIA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169650 - Email: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169650 - Email: nt2vfp@tjrn.jus.br PROCESSO nº: 0851534-81.2022.8.20.5001 PARTE EXEQUENTE: Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública do Rio Grande do Norte - SINTE/RN e outros (9) PARTE EXECUTADO:ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de execução individual da sentença coletiva proferida nos autos do processo de nº 0846782-13.2015.8.20.5001 em que foi determinado ao Estado do RN o pagamento do terço constitucional de férias sobre 45 dias para os professores estaduais, além dos valores retroativos decorrentes do reconhecido do referido direito. Em primeira decisão, este juízo determinou a suspensão do feito em razão de tratativas extrajudiciais no Núcleo de Ações Coletivas (processo de nº 0805408-38.2022.8.20.0000), procedimento protocolizado pelo próprio SINTE/RN. Em nova manifestação, a representação judicial do Sindicato em questão apresentou requerimento de levantamento da suspensão determinada, informando que houve acordo quanto à implementação da obrigação de fazer, mas nenhuma manifestação até o momento relativa à obrigação de pagar, diante da não apresentação dos cálculos pelo Estado no processo que tramita perante o NAC. Assim, visando dar celeridade a questão e, diante da existência desses cálculos no bojo do processo administrativo nº 01110057.000850/2022-18, o SINTE/RN optou por concordar com as planilhas já confeccionadas pelo Estado do RN, pugnando pela imediata homologação dos cálculos por parte deste Juízo, com expedição dos requisitórios a partir de junho de 2024, período em que concordou por esperar pela manifestação do ente público demandado ainda nos autos do processo do NAC. Em razão disto, foi determinado o prosseguimento do feito com a intimação do Estado para, querendo, apresentar impugnação, o qual optou por concordar com os valores apresentados pelo exequente, por serem oriundos dos cálculos elaborados pelo próprio Ente Público nos autos do processo administrativo SEI nº 01110057.000850/2022-18, produzidos em razão do processo judicial coletivo nº 0846782-13.2015.8.20.5001. No caso em apreço, em razão da ausência de impugnação por parte do Estado e não tendo sido verificado qualquer equívoco nos cálculos, isto é, estando a correção monetária e juros aplicados em consonância com o título ora executado, a homologação e pagamento dos valores apresentados pela parte exequente é medida que se impõe, nos termos da legislação processual vigente. Para além disto, é de ser registrar que, nos termos do tema do 1142 do STF, os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal. Logo, nas execuções individuais de Sentença proferida em ação coletiva não poderão ser cobrados os honorários sucumbenciais fixados na ação de conhecimento, de modo que, se incluídos na presente, devem ser desconsiderados. Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos ofertados pela parte exequente, fixando o valor da execução da seguinte forma R$1.992,08 para JOSEFA DANTAS GONCALVES DE SOUZA; R$7.577,22 para JOSEFA COSTA FERREIRA; R$2.788,11 para JOSEFA CLENILDA DE QUEIROZ; R$491,87 para JOSEFA DAS GRACAS O CAMPELO; R$9.038,39 para JOSEFA DANTAS DE MELO; R$767,30 para JOSEFA CHRISTIANE MENDES MARTINS DE SOUZA; R$1.731,47 para JOSEFA CARDOSO FONTES DE LIMA. Outrossim, extingo o feito sem resolução de mérito quanto à JOSEFA DA SILVA DANTAS e JOSEFA CARLOS CORREIA, tendo em vista que a referida parte optou por seguir com a execução por intermédio de advogado particular, pelo que deve a Secretaria promover a sua exclusão do cadastro do feito. Sobre as quantias acima especificadas deverão incidir os descontos legais e obrigatórios por ocasião do pagamento. Em relação aos honorários contratuais, autorizo que, quando do momento da expedição do requisitório de pagamento em benefício da parte exequente, se proceda à retenção do montante previsto no contrato, o qual se já não constar nos autos, deverá ser apresentado até a expedição dos requisitórios, nos termos do art. 22, §4 da Lei 8.906, de 04 de julho de 1994. Desde já, defiro também o pagamento dos honorários sucumbenciais/contratuais em favor da pessoa jurídica ou sociedade unipessoal do advogado, nos termos do art. 85, §15 do CPC. Condeno o executado ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 10% do valor da presente execução, nos termos da súmula 345 do STJ. Sem custas, face a isenção legal de que gozam os entes públicos, nos termos do art. 1º, §1º da Lei Estadual 9.278/2009. Por último, considerando o que dispõe o art. 5º da Portaria Conjunta nº 23, de oito de maio de 2023, a qual instalou a Secretaria Unificada de Expedição de RPV e Precatórios, informo os seguintes dados relativos a presente execução: Ente devedor ESTADO DO RN Valor devido a cada beneficiário, incluindo honorários de sucumbência R$1.992,08 para JOSEFA DANTAS GONCALVES DE SOUZA; R$7.577,22 para JOSEFA COSTA FERREIRA; R$2.788,11 para JOSEFA CLENILDA DE QUEIROZ; R$491,87 para JOSEFA DAS GRACAS O CAMPELO; R$9.038,39 para JOSEFA DANTAS DE MELO; R$767,30 para JOSEFA CHRISTIANE MENDES MARTINS DE SOUZA; R$1.731,47 para JOSEFA CARDOSO FONTES DE LIMA. Natureza do Crédito Alimentar Referência do Crédito Rendimento de salário data-base do cálculo Agosto de 2023 Autorização para retenção dos honorários contratuais Já consta na sentença Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema ARTUR CORTEZ BONIFÁCIO Juiz de Direito

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Processo nº 0851534-81.2022.8.20.5001

ID: 292039668

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0851534-81.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MYLENA FERNANDES LEITE ANGELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMARA MARIA MORAIS DO COUTO

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MYLENA FERNANDES LEITE ANGELO

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JOSE ODILON ALBUQUERQUE DE AMORIM GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169650 - Email: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169650 - Email: nt2vfp@tjrn.jus.br PROCESSO nº: 0851534-81.2022.8.20.5001 PARTE EXEQUENTE: Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública do Rio Grande do Norte - SINTE/RN e outros (9) PARTE EXECUTADO:ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de execução individual da sentença coletiva proferida nos autos do processo de nº 0846782-13.2015.8.20.5001 em que foi determinado ao Estado do RN o pagamento do terço constitucional de férias sobre 45 dias para os professores estaduais, além dos valores retroativos decorrentes do reconhecido do referido direito. Em primeira decisão, este juízo determinou a suspensão do feito em razão de tratativas extrajudiciais no Núcleo de Ações Coletivas (processo de nº 0805408-38.2022.8.20.0000), procedimento protocolizado pelo próprio SINTE/RN. Em nova manifestação, a representação judicial do Sindicato em questão apresentou requerimento de levantamento da suspensão determinada, informando que houve acordo quanto à implementação da obrigação de fazer, mas nenhuma manifestação até o momento relativa à obrigação de pagar, diante da não apresentação dos cálculos pelo Estado no processo que tramita perante o NAC. Assim, visando dar celeridade a questão e, diante da existência desses cálculos no bojo do processo administrativo nº 01110057.000850/2022-18, o SINTE/RN optou por concordar com as planilhas já confeccionadas pelo Estado do RN, pugnando pela imediata homologação dos cálculos por parte deste Juízo, com expedição dos requisitórios a partir de junho de 2024, período em que concordou por esperar pela manifestação do ente público demandado ainda nos autos do processo do NAC. Em razão disto, foi determinado o prosseguimento do feito com a intimação do Estado para, querendo, apresentar impugnação, o qual optou por concordar com os valores apresentados pelo exequente, por serem oriundos dos cálculos elaborados pelo próprio Ente Público nos autos do processo administrativo SEI nº 01110057.000850/2022-18, produzidos em razão do processo judicial coletivo nº 0846782-13.2015.8.20.5001. No caso em apreço, em razão da ausência de impugnação por parte do Estado e não tendo sido verificado qualquer equívoco nos cálculos, isto é, estando a correção monetária e juros aplicados em consonância com o título ora executado, a homologação e pagamento dos valores apresentados pela parte exequente é medida que se impõe, nos termos da legislação processual vigente. Para além disto, é de ser registrar que, nos termos do tema do 1142 do STF, os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal. Logo, nas execuções individuais de Sentença proferida em ação coletiva não poderão ser cobrados os honorários sucumbenciais fixados na ação de conhecimento, de modo que, se incluídos na presente, devem ser desconsiderados. Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos ofertados pela parte exequente, fixando o valor da execução da seguinte forma R$1.992,08 para JOSEFA DANTAS GONCALVES DE SOUZA; R$7.577,22 para JOSEFA COSTA FERREIRA; R$2.788,11 para JOSEFA CLENILDA DE QUEIROZ; R$491,87 para JOSEFA DAS GRACAS O CAMPELO; R$9.038,39 para JOSEFA DANTAS DE MELO; R$767,30 para JOSEFA CHRISTIANE MENDES MARTINS DE SOUZA; R$1.731,47 para JOSEFA CARDOSO FONTES DE LIMA. Outrossim, extingo o feito sem resolução de mérito quanto à JOSEFA DA SILVA DANTAS e JOSEFA CARLOS CORREIA, tendo em vista que a referida parte optou por seguir com a execução por intermédio de advogado particular, pelo que deve a Secretaria promover a sua exclusão do cadastro do feito. Sobre as quantias acima especificadas deverão incidir os descontos legais e obrigatórios por ocasião do pagamento. Em relação aos honorários contratuais, autorizo que, quando do momento da expedição do requisitório de pagamento em benefício da parte exequente, se proceda à retenção do montante previsto no contrato, o qual se já não constar nos autos, deverá ser apresentado até a expedição dos requisitórios, nos termos do art. 22, §4 da Lei 8.906, de 04 de julho de 1994. Desde já, defiro também o pagamento dos honorários sucumbenciais/contratuais em favor da pessoa jurídica ou sociedade unipessoal do advogado, nos termos do art. 85, §15 do CPC. Condeno o executado ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 10% do valor da presente execução, nos termos da súmula 345 do STJ. Sem custas, face a isenção legal de que gozam os entes públicos, nos termos do art. 1º, §1º da Lei Estadual 9.278/2009. Por último, considerando o que dispõe o art. 5º da Portaria Conjunta nº 23, de oito de maio de 2023, a qual instalou a Secretaria Unificada de Expedição de RPV e Precatórios, informo os seguintes dados relativos a presente execução: Ente devedor ESTADO DO RN Valor devido a cada beneficiário, incluindo honorários de sucumbência R$1.992,08 para JOSEFA DANTAS GONCALVES DE SOUZA; R$7.577,22 para JOSEFA COSTA FERREIRA; R$2.788,11 para JOSEFA CLENILDA DE QUEIROZ; R$491,87 para JOSEFA DAS GRACAS O CAMPELO; R$9.038,39 para JOSEFA DANTAS DE MELO; R$767,30 para JOSEFA CHRISTIANE MENDES MARTINS DE SOUZA; R$1.731,47 para JOSEFA CARDOSO FONTES DE LIMA. Natureza do Crédito Alimentar Referência do Crédito Rendimento de salário data-base do cálculo Agosto de 2023 Autorização para retenção dos honorários contratuais Já consta na sentença Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema ARTUR CORTEZ BONIFÁCIO Juiz de Direito

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Processo nº 0842513-81.2022.8.20.5001

ID: 316869340

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0842513-81.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ODILON ALBUQUERQUE DE AMORIM GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ODILON ALBUQUERQUE DE AMORIM GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169650 - Email: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169650 - Email: nt2vfp@tjrn.jus.br Número do Processo: 0842513-81.2022.8.20.5001 Parte exequente: Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública do Rio Grande do Norte - SINTE/RN e outros (10) Parte executada: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de execução individual da sentença coletiva proferida nos autos do processo de nº 0801191-95.2012.8.20.0001 em que foi determinado ao Estado do RN o pagamento do piso do magistério público estadual. Em primeira decisão, este juízo determinou a suspensão do feito, em razão da instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR - 0811061-21.2022.8.20.0000 ) requerido pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, cujo o debate era: saber os limites da Ação Coletiva n. 0801191-95.2012.8.20.0001, mais especificamente, se o título executivo judicial nela produzido alberga a aplicação escalonada do piso conforme a evolução em níveis da carreira do magistério estadual ou se estabelece um valor a ser observado como mínimo no vencimento inicial, ou seja, na primeira classe/nível da carreira. O referido IRDR não foi encerrado até o presente momento, antes teve seu seguimento nos autos da apelação cível de nº 0863594-57.2020.8.20.5001, cujo último despacho proferido foi exarado nos seguintes termos: "[...] Desta feita, determino a adoção das seguintes providências: i) intimação do Estado do Rio Grande do Norte, para que se manifeste sobre a possível perda do objeto da ação e do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas; ii) após a realização da providência anterior, que seja determinada nova remessa à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação sobre o pedido do SINTE, considerando a informação trazida pelo Núcleo de Gestão de Precatórios e Métodos Consensuais (NUGEPMAC)." Em razão deste fato é que o processo não veio concluso para decisão deste gabinete. Contudo, a fim de dar celeridade a questão posta nos autos, considerando que há termo de acordo homologado pelo Núcleo de Ações Coletivas, em data posterior a determinação de suspensão contida no IRDR, que implicará perda do objeto do mencionado incidente, como indicado no despacho acima, bem como diante do disposto no art. 980, parágrafo único do CPC, determino o levantamento da suspensão e HOMOLOGO os cálculos ofertados pela parte exequente, fixando o valor da execução da seguinte forma: ONESIMAR FERNANDES CARNEIRO - CPF: 241.286.434-91 (EXEQUENTE) R$ 19.974,01, ONEVALDO BARBOSA DA SILVA - CPF: 155.173.654-34 (EXEQUENTE) R$ 12.104,14, ORLANDO JOSE NETO - CPF: 429.384.904-10 (EXEQUENTE) R$ 6.028,59, OSINAIDE OLIVEIRA DE QUEIROZ registrado(a) civilmente como OSINAIDE OLIVEIRA DE QUEIROZ ALVES - CPF: 480.548.014-91 (EXEQUENTE) R$ 14.400,39, OSIRES DOS SANTOS - CPF: 282.280.654-34 (EXEQUENTE) R$ 13.697,50, OSMALUCIA JANUARIO DO REGO FERNANDES registrado(a) civilmente como OSMALUCIA JANUARIO DO REGO - CPF: 513.334.304-34 (EXEQUENTE) R$ 10.831,83, OSMAO ARAUJO registrado(a) civilmente como OSMAN ARAUJO - CPF: 085.586.044-87 (EXEQUENTE) R$ 13.057,38 OSMARISE SOUZA LIRA registrado(a) civilmente como OSMARISE DE SOUZA LIRA - CPF: 405.701.184-68 (EXEQUENTE) R$ 10.978,57, OSMIDIA FRANCISCA DOS SANTOS registrado(a) civilmente como OSMIDIA FRANCISCA DOS SANTOS RAMALHO - CPF: 241.506.494-72 (EXEQUENTE) R$ 11.765,37 e OSVALDO ALVES FREIRE - CPF: 130.365.724-49 (EXEQUENTE) R$ 4.334,27. Sobre as quantias acima especificadas deverão incidir os descontos legais e obrigatórios por ocasião do pagamento. Em relação aos honorários contratuais, autorizo que, quando do momento da expedição do requisitório de pagamento em benefício da parte exequente, se proceda à retenção do montante previsto no contrato, o qual se já não constar nos autos, deverá ser apresentado até a expedição dos requisitórios, nos termos do art. 22, §4 da Lei 8.906, de 04 de julho de 1994. Desde já, defiro também o pagamento dos honorários sucumbenciais/contratuais em favor da pessoa jurídica ou sociedade unipessoal do advogado, nos termos do art. 85, §15 do CPC. Honorários nos termos do acordo pactuado. Sem custas, face a isenção legal de que gozam os entes públicos, nos termos do art. 1º, §1º da Lei Estadual 9.278/2009. Por último, considerando o que dispõe o art. 5º da Portaria Conjunta nº 23, de oito de maio de 2023, a qual instalou a Secretaria Unificada de Expedição de RPV e Precatórios, informo os seguintes dados relativos a presente execução: Ente devedor ESTADO DO RN Valor devido a cada beneficiário, incluindo honorários de sucumbência ONESIMAR FERNANDES CARNEIRO - CPF: 241.286.434-91 (EXEQUENTE) R$ 19.974,01 ONEVALDO BARBOSA DA SILVA - CPF: 155.173.654-34 (EXEQUENTE) R$ 12.104,14 ORLANDO JOSE NETO - CPF: 429.384.904-10 (EXEQUENTE) R$ 6.028,59 OSINAIDE OLIVEIRA DE QUEIROZ registrado(a) civilmente como OSINAIDE OLIVEIRA DE QUEIROZ ALVES - CPF: 480.548.014-91 (EXEQUENTE) R$ 14.400,39 OSIRES DOS SANTOS - CPF: 282.280.654-34 (EXEQUENTE) R$ 13.697,50 OSMALUCIA JANUARIO DO REGO FERNANDES registrado(a) civilmente como OSMALUCIA JANUARIO DO REGO - CPF: 513.334.304-34 (EXEQUENTE) R$ 10.831,83 OSMAO ARAUJO registrado(a) civilmente como OSMAN ARAUJO - CPF: 085.586.044-87 (EXEQUENTE) R$ 13.057,38 OSMARISE SOUZA LIRA registrado(a) civilmente como OSMARISE DE SOUZA LIRA - CPF: 405.701.184-68 (EXEQUENTE) R$ 10.978,57 OSMIDIA FRANCISCA DOS SANTOS registrado(a) civilmente como OSMIDIA FRANCISCA DOS SANTOS RAMALHO - CPF: 241.506.494-72 (EXEQUENTE) R$ 11.765,37 OSVALDO ALVES FREIRE - CPF: 130.365.724-49 (EXEQUENTE) R$ 4.334,27 Natureza do Crédito Alimentar Referência do Crédito Rendimento de salário data-base do cálculo Agosto de 2023 Autorização para retenção dos honorários contratuais Conforme acordo Natal/RN, data registrada no sistema. ARTUR CORTEZ BONIFÁCIO Juiz de Direito

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Arthur Peres Correia Da Costa e outros x Capuche Satelite Incorporacoes Ltda e outros

ID: 322268347

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. da Vice-Presidência no Pleno Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0874329-81.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR PERES CORREIA DA COSTA SARAH GOMES DIAS CORREIA

Polo Passivo:

CAPUCHE SATELITE INCORPORACOES LTDA OURINVEST REAL ESTATE FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CREDITO PRIVADO

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO PALMIERI COSTA

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JAIRO CORREA FERREIRA JUNIOR

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EUGENIO PACELLI DE ARAUJO GADELHA

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VANILDO CUNHA FAUSTO DE MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0874329-81.2022.8.20.5001 RECORRENTE: CAPUCHE SATELITE INCORPORACOES LTDA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0874329-81.2022.8.20.5001 RECORRENTE: CAPUCHE SATELITE INCORPORACOES LTDA E OUTROS ADVOGADO: JAIRO CORREA FERREIRA JUNIOR E OUTROS RECORRIDO: ARTHUR PERES CORREIA DA COSTA E OUTRO ADVOGADO: VANILDO CUNHA FAUSTO DE MEDEIROS DECISÃO Trata-se de recurso especial (Id. 29354824) com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado (26959714) restou assim ementado: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DE DEFESA, SUSCITADA PELO APELANTE. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL E AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE NÃO IMPORTOU EM PREJUÍZO À DEFESA. MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO. MATERIAL PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA POSSIBILITAR O JULGAMENTO. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA FIRMADO DIRETAMENTE COM A CONSTRUTORA. ALEGADA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NO CÁLCULO DAS PARCELAS DO CONTRATO. CONSTRUTORAS E INCORPORADORAS QUE NÃO INTEGRAM O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. VEDADA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE DE PRATICAR A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PRECEDENTES DO STJ. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Opostos embargos de declaração, foram conhecidos e desprovidos (Id. 28697989). Por sua vez, a parte recorrente sustenta haver violação à Lei nº 9.514/97, por não aplicação. Contrarrazões apresentadas (Id. 30601560). É o relatório. Ao examinar o apelo extremo, percebo que a irresignação recursal foi objeto de julgamento no REsp 1891498/SP, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos Recursos Repetitivos (Tema 1095/STJ), no qual se firmou a seguinte Tese: Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Importa destacar a ementa do acórdão de mérito do citado Precedente Vinculante: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - ARTIGO 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 - TEMÁTICA ACERCA DA PREVALÊNCIA, OU NÃO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA HIPÓTESE DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL, COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. 1. Para fins dos arts. 1036 e seguintes do CPC/2015 fixa-se a seguinte tese: 1.1. Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 2. Caso concreto: É incontroverso dos autos, inclusive por afirmação dos próprios autores na exordial, o inadimplemento quanto ao pagamento da dívida, tendo ocorrido, ante a não purgação da mora, a consolidação da propriedade em favor da ré, devendo o procedimento seguir o trâmite da legislação especial a qual estabelece o direito dos devedores fiduciários de receber quantias em função do vínculo contratual se, após efetivado o leilão público do imóvel, houver saldo em seu favor. 3. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.891.498/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 26/10/2022, DJe de 19/12/2022.) Por outro lado, o acórdão objurgado concluiu da seguinte forma: Cinge-se o mérito do recurso em permear se cabível a declaração de ilegalidade da capitalização mensal no contrato de compra e venda de financiamento imobiliário e com alienação fiduciária em garantia de bem imóvel firmado com empresa construtora. Primeiramente, é de se esclarecer que, no caso dos autos, tem-se por aplicável os dispositivos emanados do Código de Defesa do Consumidor, haja vista tratar-se de relação jurídico-material em que de um lado a Recorrente figura como fornecedora de produtos, e do outro o Recorrido se apresenta como seu destinatário. Cumpre ressaltar que, mesmo existindo pacto contratual livremente celebrado entre as partes, é assegurado ao Poder Judiciário intervir na relação jurídica, de modo a devolver ao negócio o equilíbrio determinado pela lei e a função social a ele inerente, sem que isso signifique interferência ilegal na autonomia da vontade das partes, ainda mais quando o negócio se encontra regido pelo Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, é possível a revisão das cláusulas contratuais com a consequente declaração de nulidade em face da abusividade ou na hipótese de colocarem o consumidor em situação amplamente desfavorável, de acordo com o art. 51, inciso IV, do diploma consumerista. Portanto, vislumbrando a existência de possível dissonância entre o decisum atacado e a orientação firmada pelo STJ, remeto os autos ao Desembargador relator, com fulcro nos arts. 1.030, II, e 1.040, II, do Código de Processo Civil (CPC), a fim de submeter a questão ao órgão colegiado respectivo, reservando-me à análise da admissibilidade recursal após seu pronunciamento. À Secretaria Judiciária para que observe a indicação de intimação exclusiva em nome dos advogados JAIRO CORRÊA FERREIRA JÚNIOR (OAB/SP 209.508) e CARLOS PALMEIRI COSTA (OAB/SP 254.014). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente 8

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