Resultados para o tribunal: TJRN

Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL" – Página 251 de 406

Envolvidos encontrados nos registros

Doriane Keilha A De Oliveira

OAB/RN 3.465

DORIANE KEILHA A DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Fábio A. Cavalcanti Da Costa

OAB/SC 63.022

FÁBIO A. CAVALCANTI DA COSTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

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Vinicius A. Cavalcanti

OAB/PB 14.273

VINICIUS A. CAVALCANTI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Manfrini Andrade De Araújo

OAB/PB 12.533

MANFRINI ANDRADE DE ARAÚJO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Deicot - Delegacia Especial…

Envolvido

DEICOT - DELEGACIA ESPECIALIZADA DE INVESTIGAçãO DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTáRIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Liga Norte Riograndense Con…

Envolvido

LIGA NORTE RIOGRANDENSE CONTRA O CANCER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Do 1° Juiz…

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JUÍZO DE DIREITO DO 1° JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NATAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Do 2º Juiz…

Envolvido

JUÍZO DE DIREITO DO 2º JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NATAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Do 2º Juiz…

Envolvido

JUÍZO DE DIREITO DO 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NATAL/RN consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Liga Norte-Riograndense Con…

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LIGA NORTE-RIOGRANDENSE CONTRA O CâNCER - HOSPITAL DR. LUIZ ANTôNIO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gustavo Henrique Silva De S…

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GUSTAVO HENRIQUE SILVA DE SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Unimed Natal Sociedade Coop…

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UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Leila Katiane De Araujo Aze…

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LEILA KATIANE DE ARAUJO AZEVEDO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Clovis Luiz Bandeira De Ara…

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CLOVIS LUIZ BANDEIRA DE ARAUJO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jorge Francisco Do Nascimen…

Envolvido

JORGE FRANCISCO DO NASCIMENTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Roberio Paulino Rodrigues

Envolvido

ROBERIO PAULINO RODRIGUES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria Janaina Da Costa Carv…

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MARIA JANAINA DA COSTA CARVALHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Estado Do Rio Grande Do Nor…

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Municipio De Natal

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MUNICIPIO DE NATAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. A.

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A. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. D. A.

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A. D. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. R. A. D. A.

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A. R. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A.

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A. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. S. A.

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A. A. S. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. A. A.

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A. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. A. R.

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A. A. A. R. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. R. A. A.

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A. R. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. &. A. A.

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A. A. &. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. D. I.

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M. D. I. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

V. F. D. A.

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V. F. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. B.

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A. A. B. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. A. A. B.

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M. A. A. B. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

J. A. D. A.

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J. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

L. F. A. A. M.

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L. F. A. A. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. V. A. D. A.

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A. V. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

G. T. A. D. A.

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G. T. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A.

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A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. D. A. A.

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A. D. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A. P.

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A. A. D. A. P. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A. X.

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A. A. D. A. X. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

J. A. A. D. A.

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J. A. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. J. A. D. A.

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A. J. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. F. D. A. A.

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A. F. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. M. D. A.

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A. A. M. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

K. A. D. A. A.

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K. A. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. M. A. H.

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A. A. M. A. H. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A. C.

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A. A. D. A. C. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. J. D. A. A.

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A. J. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. N.

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A. A. N. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. A. D. M.

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A. M. A. D. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. N. D. A.

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A. N. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. D. A. A.

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M. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. B. A. B.

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A. B. A. B. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. B. A. L.

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A. B. A. L. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. S. A.

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A. D. S. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. G. D. A.

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A. G. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

R. F. A. D. A.

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R. F. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. S.

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A. A. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. I. D. A. M.

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A. I. D. A. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. V. D. A. M.

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A. V. D. A. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

F. A. F. D. A.

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F. A. F. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. B. D. O. N.

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A. B. D. O. N. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. D. S.

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A. M. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. L.

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A. A. D. L. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. L. D.

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A. A. L. D. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. B. P.

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A. M. B. P. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. D. L. A. A.

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M. D. L. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A. A.

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A. A. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

R. D. L. S.

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R. D. L. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

L. A. D. A. S.

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L. A. D. A. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

P. A. D. A.

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P. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. C. A. S.

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A. C. A. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

L. L. A. D. A.

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L. L. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. D. A. B. C.

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A. M. D. A. B. C. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

E. A. A.

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E. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

J. R. A. D. A.

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J. R. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

R. D. A. A.

Envolvido

R. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. O. G. A.

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A. D. O. G. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

D. A. D. A.

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D. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

B. A. A. A. D. S.

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B. A. A. A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. S.

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A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

R. A. M. A. D. A.

Envolvido

R. A. M. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. S. A. D. A.

Envolvido

A. D. S. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. D. N.

Envolvido

M. D. N. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. D. P.

Envolvido

M. D. P. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. E. D. A.

Envolvido

A. E. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. E. D. A. F.

Envolvido

A. E. D. A. F. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. P. D. E.

Envolvido

A. P. D. E. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. V. A. D. S.

Envolvido

A. V. A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. W. D. S.

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A. W. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. S.

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A. A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. L. A. V.

Envolvido

A. L. A. V. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. P. L.

Envolvido

A. M. P. L. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

G. E. A. D. A.

Envolvido

G. E. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. M.

Envolvido

A. A. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. C. A.

Envolvido

A. C. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0857580-23.2021.8.20.5001

ID: 295103833

Tribunal: TJRN Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0857580-23.2021.8.20.5001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0857580-23.20… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0857580-23.2021.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MAIRA DE FARIA BARROS MEDEIROS REU: BANCO PAN S.A., BRAVO CONSULTORIA DE VENDAS E INVESTIMENTOS LTDA DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de embargos de declaração opostos por MAÍRA DE FARIA BARROS MEDEIROS ANDRADE em face da r. sentença de Id 140150727 – improcedência –, sob a alegação de contradição e omissão quanto à fundamentação do comando sentencial e pedido autoral. Contrarrazões no Id. 142917537. É o breve relato. DECISÃO: De início, conheço dos aclaratórios, eis que aforados por parte legítima e sucumbente, no prazo legal de cinco dias, pressupostos gerais necessários. Pois bem. Na realidade, a despeito da discussão doutrinária acerca da sua natureza, certo é que, a teor do preceito estampado no art. 1.022, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, quando houver ocorrência de obscuridade, erro material, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Verifica-se obscuridade quando a redação do julgado não for clara o suficiente, dificultando a própria análise do decisum. O erro material é, como o próprio nome induz, simples equívoco sanável – de digitação, por exemplo. A contradição, por seu turno, existe em razão da incerteza quanto aos termos do julgado, notadamente quando se utiliza o julgador de proposições inconciliáveis. Por fim, tem-se a omissão quando o desate judicial não aprecia ponto ou questão que deveria ter sido dirimida. Objetivamente, no caso em disceptação, não se constata o pertinente enquadramento da insurgência em qualquer dos pressupostos específicos dos aclaratórios. Com efeito, pela via dos embargos, a parte requerente pretende a reanálise das razões de decidir expostas na sentença objurgada, defendendo que o Juízo incorreu em omissão, alegando que “in casu, o MM. Juiz deixou de analisar o pedido atinente a anulação do “Instrumento Particular de Amortização, Compromisso de Pagamento e Outras Avenças” firmado com a BRAVO CONSULTORIA DE VENDAS E INVESTIMENTOS LTDA.”. A respeito do assunto, é bastante visível a inexistência, na espécie, de omissão, uma vez que a fundamentação de sentença examinou com cuidado a matéria em discussão, consignando que: Nesta senda, muito embora se reconheça que é “dever da instituição financeira verificar a regularidade e a idoneidade das transações realizadas pelos consumidores, desenvolvendo mecanismos capazes de dificultar fraudes perpetradas por terceiros, independentemente de qualquer ato dos consumidores” (REsp n. 2.052.228/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 15/9/2023), a análise do caso concreto deve também considerar o grau de concorrência da autora na obtenção do resultado. Com efeito, a redução do risco operacional com o emprego de sistemas para evitar a captura de dados sensíveis e eventuais fraudes é apenas uma fração do todo para driblar a atuação de terceiros – o consumidor também deve adotar as devidas precauções, conforme se espera em tempos de crimes cibernéticos. Na hipótese em apreço, o que se verifica é que a autora, induzida a erro, aderiu à conduta criminosa ao contrair empréstimo e transferir o valor contratado aos fraldários, o que rompe o nexo causal e exclui a responsabilidade do fornecedor nos termos do art. 14, § 3º, II do Código de Defesa do Consumidor. (sentença – grifos acrescidos). Com efeito, ao reconhecer a existência de culpa concorrente da parte autora pelo desfecho verificado no caso concreto, o decisum afastou, de forma expressa, a responsabilidade das partes rés. Diante disso, não subsiste fundamento jurídico para se cogitar a anulação de instrumento contratual cuja celebração não contou com a participação das referidas rés. Igualmente, não há que se falar em contradição na fundamentação da sentença, porquanto as razões de decidir reconheceram expressamente o rompimento do nexo de causalidade entre qualquer conduta atribuída às partes rés e o resultado efetivamente verificado, o que afasta a configuração de responsabilidade e, por conseguinte, exclui o dever de indenizar pelos danos narrados na exordial. Por esse prisma, desnecessária, pois, a reanálise minudente e exaustiva das razões que serviram de sustentáculo à sentença, salientando-se que os aclaratórios não são o meio recursal cabível para a rediscussão meritória da decisão. Em suma, não foi devidamente comprovada a presença de vícios no decisum em vergasta, em particular porque a sentença determinou expressamente o rompimento do nexo de causalidade entre a conduta dos promovidos e o resultado verificado no caso concreto. Visando a modificação substancial da decisão, influindo no próprio mérito da ratio decidendi, a parte embargante deveria manejar o recurso cabível. Com efeito, o principal ponto de debate dos embargos de declaração não podem ser, de per si, a reforma da decisão, consoante o que é aferível das teses suscitadas pela parte, característica típica dos efeitos infringentes. Consultem-se importantes decisórios provenientes do E. STJ: AgInt no AREsp n. 1.718.883/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023); e (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.043.401/MG, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023). Em igual sentido, o entendimento consolidado no âmbito do eg. Tribunal de Justiça Potiguar: (APELAÇÃO CÍVEL, 0850586-42.2022.8.20.5001, Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 04/08/2023, PUBLICADO em 07/08/2023); (APELAÇÃO CÍVEL, 0841920-57.2019.8.20.5001, Desª. Maria Zeneide, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 04/08/2023, PUBLICADO em 07/08/2023); e (APELAÇÃO CÍVEL, 0843496-80.2022.8.20.5001, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 09/08/2023, PUBLICADO em 09/08/2023). Sendo assim, rejeitam-se embargos declaratórios que, a propósito de buscarem a correção de vícios não encontráveis, pretendem, na verdade, a mera rediscussão da matéria decidida, objetivando uma solução favorável à parte embargante. Isso posto, ante as razões aduzidas, não acolho o pedido objeto dos embargos declaratórios. Por fim, em caso de recurso, após o transcurso dos prazos acima, que sejam os autos remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as cautelas legais e homenagens de estilo. P.I. NATAL/RN, (data e hora do sistema). RICARDO ANTÔNIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0857580-23.2021.8.20.5001

ID: 295103835

Tribunal: TJRN Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0857580-23.2021.8.20.5001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA ANDRADE MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA ANDRADE MENDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0857580-23.20… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0857580-23.2021.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MAIRA DE FARIA BARROS MEDEIROS REU: BANCO PAN S.A., BRAVO CONSULTORIA DE VENDAS E INVESTIMENTOS LTDA DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de embargos de declaração opostos por MAÍRA DE FARIA BARROS MEDEIROS ANDRADE em face da r. sentença de Id 140150727 – improcedência –, sob a alegação de contradição e omissão quanto à fundamentação do comando sentencial e pedido autoral. Contrarrazões no Id. 142917537. É o breve relato. DECISÃO: De início, conheço dos aclaratórios, eis que aforados por parte legítima e sucumbente, no prazo legal de cinco dias, pressupostos gerais necessários. Pois bem. Na realidade, a despeito da discussão doutrinária acerca da sua natureza, certo é que, a teor do preceito estampado no art. 1.022, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, quando houver ocorrência de obscuridade, erro material, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Verifica-se obscuridade quando a redação do julgado não for clara o suficiente, dificultando a própria análise do decisum. O erro material é, como o próprio nome induz, simples equívoco sanável – de digitação, por exemplo. A contradição, por seu turno, existe em razão da incerteza quanto aos termos do julgado, notadamente quando se utiliza o julgador de proposições inconciliáveis. Por fim, tem-se a omissão quando o desate judicial não aprecia ponto ou questão que deveria ter sido dirimida. Objetivamente, no caso em disceptação, não se constata o pertinente enquadramento da insurgência em qualquer dos pressupostos específicos dos aclaratórios. Com efeito, pela via dos embargos, a parte requerente pretende a reanálise das razões de decidir expostas na sentença objurgada, defendendo que o Juízo incorreu em omissão, alegando que “in casu, o MM. Juiz deixou de analisar o pedido atinente a anulação do “Instrumento Particular de Amortização, Compromisso de Pagamento e Outras Avenças” firmado com a BRAVO CONSULTORIA DE VENDAS E INVESTIMENTOS LTDA.”. A respeito do assunto, é bastante visível a inexistência, na espécie, de omissão, uma vez que a fundamentação de sentença examinou com cuidado a matéria em discussão, consignando que: Nesta senda, muito embora se reconheça que é “dever da instituição financeira verificar a regularidade e a idoneidade das transações realizadas pelos consumidores, desenvolvendo mecanismos capazes de dificultar fraudes perpetradas por terceiros, independentemente de qualquer ato dos consumidores” (REsp n. 2.052.228/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 15/9/2023), a análise do caso concreto deve também considerar o grau de concorrência da autora na obtenção do resultado. Com efeito, a redução do risco operacional com o emprego de sistemas para evitar a captura de dados sensíveis e eventuais fraudes é apenas uma fração do todo para driblar a atuação de terceiros – o consumidor também deve adotar as devidas precauções, conforme se espera em tempos de crimes cibernéticos. Na hipótese em apreço, o que se verifica é que a autora, induzida a erro, aderiu à conduta criminosa ao contrair empréstimo e transferir o valor contratado aos fraldários, o que rompe o nexo causal e exclui a responsabilidade do fornecedor nos termos do art. 14, § 3º, II do Código de Defesa do Consumidor. (sentença – grifos acrescidos). Com efeito, ao reconhecer a existência de culpa concorrente da parte autora pelo desfecho verificado no caso concreto, o decisum afastou, de forma expressa, a responsabilidade das partes rés. Diante disso, não subsiste fundamento jurídico para se cogitar a anulação de instrumento contratual cuja celebração não contou com a participação das referidas rés. Igualmente, não há que se falar em contradição na fundamentação da sentença, porquanto as razões de decidir reconheceram expressamente o rompimento do nexo de causalidade entre qualquer conduta atribuída às partes rés e o resultado efetivamente verificado, o que afasta a configuração de responsabilidade e, por conseguinte, exclui o dever de indenizar pelos danos narrados na exordial. Por esse prisma, desnecessária, pois, a reanálise minudente e exaustiva das razões que serviram de sustentáculo à sentença, salientando-se que os aclaratórios não são o meio recursal cabível para a rediscussão meritória da decisão. Em suma, não foi devidamente comprovada a presença de vícios no decisum em vergasta, em particular porque a sentença determinou expressamente o rompimento do nexo de causalidade entre a conduta dos promovidos e o resultado verificado no caso concreto. Visando a modificação substancial da decisão, influindo no próprio mérito da ratio decidendi, a parte embargante deveria manejar o recurso cabível. Com efeito, o principal ponto de debate dos embargos de declaração não podem ser, de per si, a reforma da decisão, consoante o que é aferível das teses suscitadas pela parte, característica típica dos efeitos infringentes. Consultem-se importantes decisórios provenientes do E. STJ: AgInt no AREsp n. 1.718.883/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023); e (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.043.401/MG, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023). Em igual sentido, o entendimento consolidado no âmbito do eg. Tribunal de Justiça Potiguar: (APELAÇÃO CÍVEL, 0850586-42.2022.8.20.5001, Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 04/08/2023, PUBLICADO em 07/08/2023); (APELAÇÃO CÍVEL, 0841920-57.2019.8.20.5001, Desª. Maria Zeneide, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 04/08/2023, PUBLICADO em 07/08/2023); e (APELAÇÃO CÍVEL, 0843496-80.2022.8.20.5001, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 09/08/2023, PUBLICADO em 09/08/2023). Sendo assim, rejeitam-se embargos declaratórios que, a propósito de buscarem a correção de vícios não encontráveis, pretendem, na verdade, a mera rediscussão da matéria decidida, objetivando uma solução favorável à parte embargante. Isso posto, ante as razões aduzidas, não acolho o pedido objeto dos embargos declaratórios. Por fim, em caso de recurso, após o transcurso dos prazos acima, que sejam os autos remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as cautelas legais e homenagens de estilo. P.I. NATAL/RN, (data e hora do sistema). RICARDO ANTÔNIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0800725-85.2022.8.20.5131

ID: 295251033

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de São Miguel Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800725-85.2022.8.20.5131

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS DE SOUZA FILHO

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Processo nº: 0800725-85.2022.8.20.5131 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Processo nº: 0800725-85.2022.8.20.5131 Parte autora: 55ª Delegacia de Polícia Civil São Miguel/RN e outros Parte ré: ANTONIO CARLOS DE SOUZA FILHO ATA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Aberta a audiência, constatou-se a presença do MM. Juiz, Dr. Marco Antônio Mendes Ribeiro, do Ministério Público, representado pelo Promotor de Justiça, Dr. Thiago Salles Assunção, do(s) acusado(s), ANTONIO CARLOS DE SOUZA FILHO , assistido pela Defensoria Pública, através do Dr. Thiago Thomaz de Oliveira Sousa. Presentes as testemunhas/declarantes: ANA LUDIMILA BRITO OLÍMPIO DE SOUZA, SGT ROCHA e SGT ITAMAR. A audiência ocorreu mediante a plataforma TEAMS, por se enquadrar na exceção prevista no art. 3º, §1º, III, da Resolução nº 481/2022 do Conselho Nacional de Justiça. Instaurada a instrução, e após as advertências legais, foi tomado o depoimento das testemunhas/declarantes: ANA LUDIMILA BRITO OLÍMPIO DE SOUZA e SGT ITAMAR. O Parquet dispensou a testemunha SGT ROCHA, sem objeção da Defesa. Em seguida, tomou-se o interrogatório do réu. Dada a palavra à Acusação, o membro Ministerial passou a oferecer alegações finais orais, pugnando pela procedência total da Denúncia. A Defesa, por sua vez, pugnou pela improcedência da denúncia ou, em caso de condenação, a fixação do regime aberto ou semiaberto. Finda a audiência, o MM. Juiz Dr. MARCO ANTONIO MENDES RIBEIRO proferiu a SENTENÇA oral, em conformidade com o informativo 641/STJ, mencionando em ata o DISPOSITIVO SENTENCIAL: JULGO PROCEDENTE EM PARTE A PRETENSÃO PUNITIVA evidenciada na Peça Acusatória para condenar o réu ANTONIO CARLOS DE SOUZA FILHO pela prática da conduta tipificada no art. 129 §13º, do Código Penal c/c a Lei nº 11.340/06 (redação anterior à Lei nº 14.994 de 2024), o que faço com esteio no art. 387 da Lei Processual Penal. Passo a dosar a pena, de acordo com o art. 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Penal. III.1. Do crime disposto no art. 129, §13, CP: Circunstâncias Judiciais: Analisando as circunstâncias do art. 59, verifico os seguintes aspectos: 1.Culpabilidade – Normal à espécie; 2.Antecedentes criminais – O réu não possui antecedentes (id 85918543); 3.Conduta social – Não há nos autos elementos desabonadores; 4.Personalidade – Não existem elementos que valorem negativamente a personalidade do agente. 5.Motivos – O motivo do crime não vai além do próprio tipo penal; 6.Circunstâncias – Normais à espécie; 7.Consequências – Não vão além do próprio fato típico; 8.Comportamento da vítima – Nada a valorar. Considerando as circunstâncias judiciais acima examinadas, fixo a pena-base em 01 (um) ano de reclusão. Circunstâncias atenuantes e agravantes Não incidem agravantes ou atenuantes da pena. Dessa forma, mantenho a pena em 01 (um) ano de reclusão. Causas de aumento e de diminuição de pena Não há causas de aumento ou de diminuição da pena aplicáveis ao caso. Pena definitiva Sendo assim, torno definitiva a pena anteriormente dosada, condenando o réu à pena de 01 (um) ano de reclusão. Pena de multa Não se aplica. III.2 Regime Inicial de Cumprimento da Pena Considerando a análise das circunstâncias do art. 59 do Código Penal, o quantitativo da pena privativa de liberdade e o fato de não ser reincidente, fixo como regime inicial de pena o regime aberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal. III.3 Detração Nos termos do § 2º, do art. 387 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 12.736/2012, "o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade”. No caso dos autos, o réu não esteve preso, não havendo que se falar em detração. III.4 Substituição da Pena Em que pese a pena aplicada, a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direito é vedada aos crimes praticados em contexto de violência doméstica, conforme dispõe a Lei 11.340/2006, em seu art. 17, que afirma ser vedada a aplicação “de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa”. Ademais, é a redação da Súmula 588 do Superior Tribunal de Justiça: “A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos”. III.5 Suspensão Condicional da Pena Deixo de proceder com a suspensão condicional da pena, por entender que é um instituto mais gravoso do que o cumprimento da reprimenda em regime aberto. III.6 Reparação dos danos Deixo de aplicar o disposto no art. 387, IV, do CPP, ante a inexistência de elementos probatórios suficientes para a fixação do valor mínimo da reparação dos danos causados pela infração. III.7 Do direito de recorrer em liberdade Quanto à possibilidade de recorrer em liberdade, CONCEDO ao condenado o direito de recorrer em liberdade, diante do fato de assim ter permanecido durante toda a instrução processual. III.8 Disposições Finais Uma vez que esteja transitada em julgado a presente sentença: a) lance-se o nome do réu no Rol dos Culpados, b) lance-se anotação de suspensão dos direitos políticos do réu no INFODIP, para cumprimento do disposto no art. 71, § 2º, do Código Eleitoral c/c o art. art. 15, inciso III, da CF/88; c) deixo de determinar a comunicação desta sentença ao Órgão de Estatística Criminal do Estado (ITEP) em função do ofício-circular 1.470/2018-CGJ/RN; d) insira-se o feito em "audiência admonitória", no SEEU; e) Após, arquivem-se os autos com as devidas cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se o Réu, seu Defensor, bem como o Representante do Ministério Público. Cumpra-se com as cautelas legais. SÃO MIGUEL /RN, data da assinatura digital. MARCO ANTONIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Mprn - 36ª Promotoria Natal e outros x Renata Alexandra De Carvalho Freitas

ID: 327626214

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz Reynaldo Odilio Martins Soares Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0851450-46.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MPRN - 36ª PROMOTORIA NATAL WENDEL DE AZEVEDO LEITE

Polo Passivo:

RENATA ALEXANDRA DE CARVALHO FREITAS

Intimação

Advogados:

LARISSA CAMPOS CAVALCANTE

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MARIANA TALITA DE OLIVEIRA MELO

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WENDEL DE AZEVEDO LEITE

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0851450-46.2023.8.20.5001 Polo ativo WENDEL DE AZEVEDO LEITE e outros Advogado(s)… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0851450-46.2023.8.20.5001 Polo ativo WENDEL DE AZEVEDO LEITE e outros Advogado(s): WENDEL DE AZEVEDO LEITE Polo passivo RENATA ALEXANDRA DE CARVALHO FREITAS Advogado(s): LARISSA CAMPOS CAVALCANTE, MARIANA TALITA DE OLIVEIRA MELO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA SEGUNDA TURMA RECURSAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0851450-46.2023.8.20.5001 APELANTE: WENDEL DE AZEVEDO LEITE, MPRN - 36ª PROMOTORIA NATAL APELADO: RENATA ALEXANDRA DE CARVALHO FREITAS JUIZ RELATOR: REYNALDO ODILO MARTINS SOARES PENAL E PROCESSO PENAL. QUEIXA-CRIME. CRIMES CONTRA A HONRA. AÇÃO PENAL PRIVADA. SENTENÇA QUE REJEITOU A INICIAL EM RAZÃO DA INÉPCIA COM FUNDAMENTO NO ART. 395, I, E 41 DO CPP, BEM COMO ART. 103 DO CP. QUEIXA-CRIME QUE NÃO TROUXE ROL DE TESTEMUNHAS E OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. INOBSERVÂNCIA AO ART. 41 DO CPP. IRREGULARIDADE NA PEÇA ACUSATÓRIA. DECADÊNCIA CONSTATADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 38 DO CPP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Apelação Criminal interposta por Wendel de Azevedo Leite em face de Renata Alexandra de Carvalho Freitas, haja vista sentença que rejeitou a queixa-crime, na qual pretendia a responsabilização penal da querelada pela prática do crime de injúria e difamação, em razão de alegada ofensa verbal ocorrida no interior de fórum, durante a atuação do apelante como advogado. O juízo de origem rejeitou a queixa-crime, sob o fundamento de inépcia da inicial, por ausência do rol de testemunhas e de lastro probatório mínimo exigido pelo art. 41 do Código de Processo Penal. 2. Em suas razões recursais, aduziu, em síntese, que a queixa-crime cumpre os requisitos legais, com narrativa suficiente para o recebimento da peça acusatória; que houve confissão da querelada quanto à ofensa verbal (“seu comportamento é ridículo”) durante audiência, o que supriria eventual ausência de outras provas iniciais; alegou, ainda, que a decisão de rejeição da queixa impõe ao querelante ônus probatório incompatível com o momento processual, violando princípios do devido processo legal e da proteção da vítima. 3. As contrarrazões foram apresentadas, alegando, em resumo, que não houve ofensa gratuita, mas reação a uma abordagem provocadora por parte do querelante momentos antes de audiência judicial; além disso, alegou que não foram juntadas provas mínimas ou rol de testemunhas na queixa-crime, nem se comprovou a materialidade ou autoria da infração penal; argumentou-se, ainda, pela incidência do art. 140, §1º, I e II, do Código Penal (provocação direta e retorsão imediata), bem como pela ausência de dolo específico, sendo, portanto, correta a decisão de rejeição da inicial. 4. O Ministério Público apresentou contrarrazões ao recurso, sustentando, em resumo, que a peça acusatória não continha os requisitos mínimos exigidos pelo art. 41 do Código de Processo Penal, especialmente pela ausência de rol de testemunhas e de qualquer meio de prova que pudesse embasar a pretensão punitiva; que, conforme pacífica jurisprudência, a ausência de justa causa e de elementos probatórios mínimos conduz à inépcia da queixa-crime; e que a tentativa de produção de prova em momento posterior ao prazo decadencial não é admitida, sob pena de violação ao contraditório e à ampla defesa. Por fim, pugnou pelo desprovimento do recurso, com a manutenção da sentença de rejeição da queixa-crime. 5. Presentes os pressupostos de admissibilidade, voto pelo conhecimento da apelação interposta. 6. A denúncia ou queixa deve apresentar a descrição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou elementos que permitam sua identificação, a tipificação penal do delito imputado e, se for o caso, o rol de testemunhas, exegese do art. 41 do Código de Processo Penal, sob pena de não conhecimento da denúncia ou queixa quando manifestamente inepta, conforme disposto no artigo 395, I, do CPP. 7. Segundo dispõe o artigo 103 do Código Penal, salvo disposição contrária, o ofendido perde o direito de apresentar queixa ou representação se não o fizer no prazo de seis meses, contados a partir do momento em que tomar conhecimento da autoria do crime ou, nas hipóteses do § 3º do artigo 100, a partir do término do prazo para oferecimento da denúncia. 9. A ausência de rol de testemunhas na petição inicial da queixa-crime configura vício que pode comprometer sua admissibilidade, tornando-a inepta nos termos do art. 395, inciso I, do Código de Processo Penal. Isso porque, conforme dispõe o art. 41 do mesmo diploma, é requisito essencial da peça acusatória a indicação, quando necessária, do rol de testemunhas. Não apresentado esse rol no momento oportuno, opera-se a preclusão do direito de arrolá-las posteriormente, comprometendo o pleno exercício da acusação privada e a regularidade do processo penal. 10. Considerando que a queixa-crime foi ajuizada sem a indicação do rol de testemunhas, constata-se a ausência de um dos requisitos essenciais previstos no art. 41 do Código de Processo Penal, o que compromete a regularidade formal da peça acusatória. A ausência do referido rol compromete a própria admissibilidade da queixa, caracterizando sua inépcia. Ademais, o posterior requerimento de oitiva de testemunhas, apresentado fora do prazo decadencial previsto no art. 103 do Código Penal, revela-se juridicamente ineficaz. Assim, exaurido o lapso decadencial, impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade do agente, ante a decadência do direito de ação penal privada. ACÓRDÃO DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer da Apelação Criminal interposta e negar-lhe provimento, mantendo a sentença pelos próprios fundamentos, nos termos do voto do relator. Sem condenação em custas e honorários, por serem incabíveis na espécie. Participaram do julgamento, além do relator, os magistrados Dr. Fábio Antônio Correia Filgueira e Dr. José Conrado Filho. Natal/RN, data do registro no sistema. REYNALDO ODILO MARTINS SOARES Juiz Relator (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) RELATÓRIO Relatório dispensado, conforme disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. VOTO A súmula do julgamento servirá de acórdão, conforme disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. Natal/RN, 1 de Julho de 2025.

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Processo nº 0853397-67.2025.8.20.5001

ID: 330624360

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0853397-67.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA DE JESUS MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA DE JESUS MORAES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0853397-67.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCOS ROBER… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0853397-67.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCOS ROBERTO DE JESUS, VANESSA JANUSSI SAMPAIO DE JESUS REU: ALPHA ENERGY CAPITAL LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc., Trata-se de demanda proposta por MARCOS ROBERTO DE JESUS e VANESSA JANUSSI SAMPAIO DE JESUS contra ALPHA ENERGY CAPITAL LTDA por meio da qual relata ter investido o valor de R$ 415.000,00, supostamente para a aquisição de painéis solares, com a promessa de rendimento mensal de 5%; restou noticiado e comprovado que a ré está formalmente investigada pela Receita Federal e Polícia Federal na Operação PLEONEXIA, que apura golpe financeiro envolvendo falso investimento em energia solar. Requer a procedência do pedido para resolução dos contratos, restituição do valor investido e condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Pugna pela concessão de tutela de urgência para que sejam determinados: a) a expedição de ofício à Justiça Federal, em especial à 2.ª Vara Federal desta Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, para que seja assegurada aos autores a reserva de valores bloqueados ou bens apreendidos nos Autos nº 0801203-31.2025.4.05.8400, até o limite de R$ 415.000,00, com a devida averbação de penhora no rosto dos autos incidentais; b) bloqueio via SISBAJUD no valor de R$ 415.000,00; c) arresto de bens via RENAJUD e CNIB; e d) expedição de ofícios à Receita Federal e à Polícia Federal para informar bens e valores apreendidos ou bloqueados, garantindo reserva do valor. É o relatório. A concessão de tutela de urgência condiciona-se à demonstração da presença dos fundamentos previstos pelo art. 300 do CPC, a saber "probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No caso presente, a parte autora comprova o vínculo contratual (ID. 156611392 a ID 156611394), bem como a transferência da quantia de R$ 415.000,00 em favor da empresa demandada, nos termos dos comprovantes de depósito de ID. 156611395 a ID 156611397, constituindo-se em fato notório a Operação Pleonexia, levada a cabo pela Receita Federal e Polícia Federal, que determinou a suspensão de suas atividades e o bloqueio de ativos, inclusive disponibilizando link para comunicação por parte dos prejudicados: "Esta página se destina exclusivamente às pessoas que celebraram contratos de investimento com a ALPHA ENERGY CAPITAL, a fim de que promovam o registro de comunicação online dos crimes financeiros apurados na Operação PLEONEXIA, dos quais são potenciais vítimas. https://apps.pf.gov.br/r/comunicapf/comunicapf/operacao-sr-pf-rn Diante dos indícios consistentes de práticas ilícitas, e considerando a boa-fé do demandante, que se presume, bem como se extrai da narrativa contida na petição inicial e da documentação colacionada aos autos, impõe-se o deferimento da medida cautelar de arresto de valores como forma de viabilizar o ressarcimento buscado no mérito, sendo de se ressaltar que a diligência de bloqueio SISBAJUD não apresentou resultado positivo em diversos feitos em tramitação com o mesmo objeto, tendo em vista o prévio bloqueio de valores no âmbito da operação policial. Na Justiça Comum, o procedimento criminal em desfavor da demandada tramitou perante a 6ª Vara Criminal (Inquérito Policial nº 0880673-10.2024.8.20.5001), nos autos do qual foi declarada incompetência da Justiça Comum, remetendo-se os autos à 14ª Vara Federal da Seção Judiciária do RN, onde tramita o processo nº 0801203-31.2025.4.05.8400; além de referida ação penal, tramita perante a Justiça Federal o processo nº 0802430-56.2025.4.05.8400, perante a 2ª Vara Federal, não sendo certo em qual dos processos se deu o bloqueio de valores em desfavor de ALPHA ENERGY CAPITAL LTDA. Desse modo, o arresto cautelar pretendido será operacionalizado mediante penhora no rosto dos autos (art. 860, CPC) do feito criminal em tramitação perante a Justiça Federal, reservando-se naqueles autos, o montante pretendido, ficando a cargo do Juízo criminal decidir a conveniência de transferência dos recursos aos presentes autos, quando do julgamento de mérito. O arresto se dará no valor de R$ 415.000,00, equivalente ao investimento comprovadamente transferido para a demandada (ID. 156611395 a ID 156611397). De igual modo, justifica-se o acolhimento das medidas de apoio à efetividade da tutela jurisdicional, notadamente a solicitação de pesquisa de eventuais veículos registrados em nome da parte ré, por meio do sistema RENAJUD, bem como a decretação da indisponibilidade de bens imóveis por intermédio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. Com essas considerações, entendo presente em parte o requisito da probabilidade do direito da parte demandante. Quanto ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o mesmo decorre da necessidade de se resguardar patrimônio para futuro ressarcimento dos investimentos realizados mediante fraude. Isto posto, defiro em parte o pedido de tutela de urgência formulado por MARCOS ROBERTO DE JESUS e VANESSA JANUSSI SAMPAIO DE JESUS para determinar o arresto cautelar do valor de R$ 415.000,00 (quatrocentos e quinze mil reais), que tenha sido bloqueado pela Justiça Federal do patrimônio de ALPHA ENERGY CAPITAL LTDA. Para tanto, oficie-se à 14ª Vara Federal (0801203-31.2025.4.05.8400) e à 2ª Vara Federal (0802430-56.2025.4.05.8400) da Seção Judiciária do RN, solicitando que seja formalizada PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS no valor de R$ 415.000,00 (quatrocentos e quinze mil reais) em favor dos autores MARCOS ROBERTO DE JESUS e VANESSA JANUSSI SAMPAIO DE JESUS. Determino/decreto a indisponibilidade de bens via CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNIB. Defiro pedido de busca de bens via sistema RENAJUD sobre bens em nome dos demandados e, caso existam, determino a inclusão imediata de restrição de transferência. Cite-se a demandada, preferencialmente por meio eletrônico (art. 246, CPC), a fim de que apresente resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na inicial. Contestado o feito, intime-se o autor a se manifestar em 15 dias. Natal/RN, 15 de julho de 2025. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0815161-46.2025.8.20.5001

ID: 283396912

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0815161-46.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-845… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: nt3civ@tjrn.jus.br Processo: 0815161-46.2025.8.20.5001 Parte Autora: ROGERIO ARAUJO DE SOUZA Parte Ré: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. SENTENÇA Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais, proposta por ROGÉRIO ARAÚJO DE SOUZA em desfavor da UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Em síntese, o autor aduz que trabalhava como motorista parceiro da UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA, contudo, teve a sua conta bloqueada, sem prévia comunicação, mesmo ostentando boa avaliação. Busca provimento jurisdicional em caráter antecipatório para que a UBER lhe recadastre à plataforma, imediatamente, sob pena de multa. Pugnou pela inversão do ônus da prova. Decisão que deferiu o benefício da justiça gratuita em favor do autor e indeferiu o pedido de tutela antecipada (ID. 145951844). Devidamente citada, a UBER apresentou contestação argumentando que a conta do autor foi desativada em 21/03/2024 após verificação de que o mesmo responde por crimes de trânsito, tendo sido condenado conforme sentença proferida nos autos de nº 0804510-10.2022, em clara violação aos termos de uso da plataforma. O autor apresentou réplica à contestação (ID. 150712102). Saneado o feito, foram rejeitadas as preliminares arguidas na defesa (ID 150727854). É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Diante da inexistência de outras provas a serem produzidas, passo ao julgamento antecipado da lide, de acordo com o art. 355, I, do CPC. Cinge-se a controvérsia acerca de ilicitude imputada a UBER em razão do descredenciamento unilateral do autor enquanto motorista parceiro da plataforma. Compulsando os autos, tenho que a parte ré logrou êxito em demonstrar a existência de fato extintivo do direito perquirido (art. 373, II, do CPC/15). À evidência, houve violação contratual por parte do autor, primeiro em razão da condenação por crime de trânsito nos autos de nº 0804510-10.2022, além da existência de quatro contas registradas em seu nome, o que já viola os termos gerais da UBER. Por tal razão, o motorista foi notificado pela plataforma, a fim de que não se comprometesse com ações que pudessem expor a segurança dos usuários, o que poderia ensejar em seu desligamento. Sobreveio, então, o desligamento do motorista. Evidenciada a quebra de confiança no que diz respeito à entabulação entre as partes, de modo que inexiste abusividade imputável a UBER. O artigo 421 do Código Civil dispõe que a liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato, havendo, pois, liberdade da empresa para selecionar seus parceiros de acordo com os seus critérios e em atenção aos seus valores, não havendo como o estado juiz obrigar a plataforma a reintegrar motorista. O próprio contrato firmado entre as partes prevê a possibilidade de atuação discricionária da plataforma, desligando o motorista sem notificação prévia, sem que tal conduta resulte, repita-se, na prática de ato ilícito. Nesse mesmo sentido vem se posicionando a jurisprudência dos tribunais pátrios: Ementa: Voto-ementa: Recurso inominado interposto contra a sentença de fls. 138/140, a qual julgou improcedente os pedidos autorais. Autor, ora recorrente, entregador autônomo, desligado unilateralmente pelo aplicativo iFood. Relação contratual entre as partes é de natureza civil, ou seja, regida pelo princípio do pacta sunt servanda, de modo que a intervenção estatal só é cabível em caso de manifesta ilegalidade, o que não é o caso dos autos. Conforme documento de fls. 119, há notícias de que houve extravio dos pedidos, circunstância esta que, por óbvio, fere o contrato entre as partes. Nos termos do art. 421 do Código Civil, a recorrida tem a liberdade de escolher seus entregadores, não podendo ser coagida pelo estado juiz em sua atividade privada à mantença de um contrato no qual não tem mais interesse, em respeito aos princípios da livre iniciativa e autonomia de vontades, dentre as quais a gerencial-empresarial. Sentença de improcedência que se confirma pelos seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Recurso inominado conhecido, mas ao qual, pelo meu voto, nego provimento. Sucumbente, arcará o recorrente com as custas e honorários, estes arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, por enquanto isento em razão da gratuidade judiciária em seu prol deferida. (Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP - Recurso Inominado Cível: RI 1009894-14.2021.8.26.0562, Órgão Julgador: 1ª Turma Cível - Santos, Publicação: 24/11/2021, Julgamento: 24 de Novembro de 2021, Relator: Antonio Carlos Costa Pessoa Martins) Em razão do exposto, faz-se mister a improcedência do pedido para que a UBER reintegre o autor à plataforma. Por fim, inexistindo ato ilícito cometido pela UBER a configurar danos morais indenizáveis, de rigor a sua improcedência. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, resolvendo o mérito da ação com base no art. 487, inc. I, do CPC/15, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. CONDENO o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, considerando a complexidade apresentada pela natureza da causa, atualizado pelo índice INPC desde o ajuizamento da ação, a teor do disposto no art. 85, § 2º, do CPC/15. Sobre os honorários incidirão juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, na forma simples, contados do trânsito em julgado da sentença (art. 85, § 16, do CPC/15). A execução, contudo, ficará suspensa, por ser beneficiário da justiça gratuita. Interposta(s) apelação(ões), intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s), no prazo legal. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do(s) apelo(s). Por fim, não havendo requerimento a ser apreciado ou diligência a ser cumprida, arquivem-se os autos. Intimem-se as partes através do sistema PJe. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0815161-46.2025.8.20.5001

ID: 283396928

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0815161-46.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GIOVANA AGUIAR ALVES DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANA AGUIAR ALVES DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-845… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: nt3civ@tjrn.jus.br Processo: 0815161-46.2025.8.20.5001 Parte Autora: ROGERIO ARAUJO DE SOUZA Parte Ré: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. SENTENÇA Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais, proposta por ROGÉRIO ARAÚJO DE SOUZA em desfavor da UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Em síntese, o autor aduz que trabalhava como motorista parceiro da UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA, contudo, teve a sua conta bloqueada, sem prévia comunicação, mesmo ostentando boa avaliação. Busca provimento jurisdicional em caráter antecipatório para que a UBER lhe recadastre à plataforma, imediatamente, sob pena de multa. Pugnou pela inversão do ônus da prova. Decisão que deferiu o benefício da justiça gratuita em favor do autor e indeferiu o pedido de tutela antecipada (ID. 145951844). Devidamente citada, a UBER apresentou contestação argumentando que a conta do autor foi desativada em 21/03/2024 após verificação de que o mesmo responde por crimes de trânsito, tendo sido condenado conforme sentença proferida nos autos de nº 0804510-10.2022, em clara violação aos termos de uso da plataforma. O autor apresentou réplica à contestação (ID. 150712102). Saneado o feito, foram rejeitadas as preliminares arguidas na defesa (ID 150727854). É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Diante da inexistência de outras provas a serem produzidas, passo ao julgamento antecipado da lide, de acordo com o art. 355, I, do CPC. Cinge-se a controvérsia acerca de ilicitude imputada a UBER em razão do descredenciamento unilateral do autor enquanto motorista parceiro da plataforma. Compulsando os autos, tenho que a parte ré logrou êxito em demonstrar a existência de fato extintivo do direito perquirido (art. 373, II, do CPC/15). À evidência, houve violação contratual por parte do autor, primeiro em razão da condenação por crime de trânsito nos autos de nº 0804510-10.2022, além da existência de quatro contas registradas em seu nome, o que já viola os termos gerais da UBER. Por tal razão, o motorista foi notificado pela plataforma, a fim de que não se comprometesse com ações que pudessem expor a segurança dos usuários, o que poderia ensejar em seu desligamento. Sobreveio, então, o desligamento do motorista. Evidenciada a quebra de confiança no que diz respeito à entabulação entre as partes, de modo que inexiste abusividade imputável a UBER. O artigo 421 do Código Civil dispõe que a liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato, havendo, pois, liberdade da empresa para selecionar seus parceiros de acordo com os seus critérios e em atenção aos seus valores, não havendo como o estado juiz obrigar a plataforma a reintegrar motorista. O próprio contrato firmado entre as partes prevê a possibilidade de atuação discricionária da plataforma, desligando o motorista sem notificação prévia, sem que tal conduta resulte, repita-se, na prática de ato ilícito. Nesse mesmo sentido vem se posicionando a jurisprudência dos tribunais pátrios: Ementa: Voto-ementa: Recurso inominado interposto contra a sentença de fls. 138/140, a qual julgou improcedente os pedidos autorais. Autor, ora recorrente, entregador autônomo, desligado unilateralmente pelo aplicativo iFood. Relação contratual entre as partes é de natureza civil, ou seja, regida pelo princípio do pacta sunt servanda, de modo que a intervenção estatal só é cabível em caso de manifesta ilegalidade, o que não é o caso dos autos. Conforme documento de fls. 119, há notícias de que houve extravio dos pedidos, circunstância esta que, por óbvio, fere o contrato entre as partes. Nos termos do art. 421 do Código Civil, a recorrida tem a liberdade de escolher seus entregadores, não podendo ser coagida pelo estado juiz em sua atividade privada à mantença de um contrato no qual não tem mais interesse, em respeito aos princípios da livre iniciativa e autonomia de vontades, dentre as quais a gerencial-empresarial. Sentença de improcedência que se confirma pelos seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Recurso inominado conhecido, mas ao qual, pelo meu voto, nego provimento. Sucumbente, arcará o recorrente com as custas e honorários, estes arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, por enquanto isento em razão da gratuidade judiciária em seu prol deferida. (Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP - Recurso Inominado Cível: RI 1009894-14.2021.8.26.0562, Órgão Julgador: 1ª Turma Cível - Santos, Publicação: 24/11/2021, Julgamento: 24 de Novembro de 2021, Relator: Antonio Carlos Costa Pessoa Martins) Em razão do exposto, faz-se mister a improcedência do pedido para que a UBER reintegre o autor à plataforma. Por fim, inexistindo ato ilícito cometido pela UBER a configurar danos morais indenizáveis, de rigor a sua improcedência. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, resolvendo o mérito da ação com base no art. 487, inc. I, do CPC/15, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. CONDENO o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, considerando a complexidade apresentada pela natureza da causa, atualizado pelo índice INPC desde o ajuizamento da ação, a teor do disposto no art. 85, § 2º, do CPC/15. Sobre os honorários incidirão juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, na forma simples, contados do trânsito em julgado da sentença (art. 85, § 16, do CPC/15). A execução, contudo, ficará suspensa, por ser beneficiário da justiça gratuita. Interposta(s) apelação(ões), intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s), no prazo legal. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do(s) apelo(s). Por fim, não havendo requerimento a ser apreciado ou diligência a ser cumprida, arquivem-se os autos. Intimem-se as partes através do sistema PJe. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0805543-39.2023.8.20.5101

ID: 322374680

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara da Comarca de Caicó Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0805543-39.2023.8.20.5101

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M. -. 0. P. C.

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo nº: 0805543-39.2023.8.20.5101 Ação: A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo nº: 0805543-39.2023.8.20.5101 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: M. -. 0. P. C. REU: T. T. E. A. D. C. L. -. E., N. S. N., C. T. M. B., M. J. N. D. A., R. D. A., A. A. M. J., S. M. D. S. S., V. K. A. D. S. SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL celebrado entre o MPRN e MÁRCIO JOSIAS NÓBREGA DE ARAÚJO e CYNARA TÉRCIA MARTINS BORGES, partes já qualificadas. Relatado. Fundamento. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, saliento que a ausência de realização de audiência não acarretará prejuízo as(os) investigados(as), pois estes(as), quando da celebração do acordo, estavam acompanhados(as) de advogado(a), bem assim consta gravação do momento da celebração do acordo. Ou seja, foram adotadas cautelas no afã de se respeitar o disposto na Súmula 523 do E. STF: “No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu.” Dito isso, passo à análise do caso em tela. Como cediço, o art. 28-A do CPP, inserido pela Lei n° 13.964/2019, dispõe que o Ministério Público e o investigado podem celebrar acordo de não persecução penal, quando não for o caso de arquivamento do inquérito policial e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, desde que preenchidos os requisitos previstos no aludido dispositivo. Vejamos, por ser oportuno, alguns dispositivos legais que tratam da matéria: Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente: (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) I - reparar o dano ou restituir a coisa à vítima, exceto na impossibilidade de fazê-lo; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) II - renunciar voluntariamente a bens e direitos indicados pelo Ministério Público como instrumentos, produto ou proveito do crime; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) III - prestar serviço à comunidade ou a entidades públicas por período correspondente à pena mínima cominada ao delito diminuída de um a dois terços, em local a ser indicado pelo juízo da execução, na forma do art. 46 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) IV - pagar prestação pecuniária, a ser estipulada nos termos do art. 45 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a entidade pública ou de interesse social, a ser indicada pelo juízo da execução, que tenha, preferencialmente, como função proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes aos aparentemente lesados pelo delito; ou (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) V - cumprir, por prazo determinado, outra condição indicada pelo Ministério Público, desde que proporcional e compatível com a infração penal imputada. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) § 1º Para aferição da pena mínima cominada ao delito a que se refere o caput deste artigo, serão consideradas as causas de aumento e diminuição aplicáveis ao caso concreto. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) § 2º O disposto no caput deste artigo não se aplica nas seguintes hipóteses: (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) I - se for cabível transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais, nos termos da lei; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) II - se o investigado for reincidente ou se houver elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, exceto se insignificantes as infrações penais pretéritas; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) III - ter sido o agente beneficiado nos 5 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração, em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo; e (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) IV - nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou praticados contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, em favor do agressor. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) Na espécie, observa-se que os termos acordados são necessários e suficientes para prevenção e repressão do delito previsto no art. 317, caput, c/c art. 71, do Código Penal. Ademais, verifica-se a vontade livre dos(as) investigados(as), em conformidade com a previsão do art. 28-A, §4° do CPP, bem como a não incidência de nenhuma das vedações previstas no §2º, do mesmo dispositivo, as quais foram verificadas pelas partes envolvidas. Por fim, entendo que o juiz não pode, sob pena de praticar eventual excesso de linguagem e até mesmo se tornar imparcial, imiscuir-se nas negociações travadas. Em verdade, cabe tão somente analisar a legalidade e regularidade dos termos avençados, atentando-se a legislação de regência. III - DISPOSITIVO Do exposto, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL que consta nos autos, nos termos do art. 28-A, §6°, do CPP, para que surta seus efeitos legais e jurídicos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Intime-se a vítima (se houver), inclusive por Edital, se for necessário. O Ministério Público deverá executar o acordo, observando-se o disposto no art. 28, §6º, do CPP: “Homologado judicialmente o acordo de não persecução penal, o juiz devolverá os autos ao Ministério Público para que inicie sua execução perante o juízo de execução penal.” Saliente-se que as execuções penais desta Comarca tramitam no sistema SEEU. Cumpra-se. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Wilson Neves de Medeiros Júnior Juiz de Direito (assinado digitalmente)

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Ministerio Publico Do Estado Do Rio Grande Do Norte x Michael Matias Dos Santos

ID: 327634759

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Glauber Rêgo na Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0800673-69.2024.8.20.5600

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

MICHAEL MATIAS DOS SANTOS

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0800673-69.2024.8.20.5600 Polo ativo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0800673-69.2024.8.20.5600 Polo ativo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Polo passivo MICHAEL MATIAS DOS SANTOS Advogado(s): Apelação Criminal nº 0800673-69.2024.8.20.5600 Origem: Juízo de Direito da 13ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN Apelante: Ministério Público Apelado: Michael Matias dos Santos Representante: Defensoria Pública do RN Relator: Desembargador Glauber Rêgo Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL DA ACUSAÇÃO. BUSCA PESSOAL REALIZADA COM FUNDAMENTO EXCLUSIVO EM NERVOSISMO E LOCALIDADE CONSIDERADA DE RISCO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. ILICITUDE DA PROVA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Criminal interposta pelo Ministério Público em face da sentença da 13ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN que absolveu o réu da imputação dos crimes previstos no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 (tráfico de drogas), art. 16, §1º, I, da Lei nº 10.826/03 (porte ilegal de arma de fogo de uso restrito) e art. 180, caput, do Código Penal (receptação). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se a busca pessoal realizada nos autos foi precedida de fundadas razões, nos termos do art. 244 do CPP; (ii) definir se a nulidade da prova obtida por meio da referida abordagem contamina todo o acervo probatório; e (iii) analisar se há elementos válidos para condenação do acusado nos moldes da denúncia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A busca pessoal foi motivada unicamente pela suposta atitude suspeita do acusado, que, ao avistar a guarnição policial, teria demonstrado nervosismo e inquietação, em área tida como de risco, sem qualquer outro elemento objetivo, como denúncia anônima, investigação prévia ou visualização de conduta delituosa. 4. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o mero nervosismo do abordado, ainda que em local de risco, não constitui por si só causa suficiente para a medida de exceção prevista no art. 244 do CPP, sob pena de violação ao devido processo legal. 5. Ausentes provas lícitas e independentes, a manutenção da absolvição com fundamento no art. 386, VII, do CPP se impõe, conforme entendimento consolidado do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “O simples nervosismo do abordado e o fato de estar em local considerado de risco não configuram fundadas razões para autorizar busca pessoal, nos termos do art. 244 do CPP”. “Ausentes provas lícitas e autônomas, impõe-se a absolvição do réu com base no art. 386, VII, do CPP”. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 244, 157, § 1º, 386, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.475.322/SP, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo (Des. Convocado do TJSP), Sexta Turma, j. 13.08.2024, DJe 23.08.2024. ACÓRDÃO A Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à UNANIMIDADE de votos, em dissonância com o entendimento da 1.ª Procuradoria de Justiça, conheceu e negou provimento ao recurso da acusação, nos termos do voto do Relator, Desembargador GLAUBER RÊGO, sendo acompanhado pelos Desembargadores RICARDO PROCÓPIO (Revisor) e SARAIVA SOBRINHO (Vogal). RELATÓRIO Trata-se de Apelação Criminal interposta pelo Ministério Público em face da sentença oriunda do Juízo de Direito da 13ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN (ID 31359513), que absolveu o réu Michael Matias dos Santos pela prática dos crimes previstos no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, art. 16, §1º, I, da Lei nº 10.826/03, e art. 180, caput, do Código Penal. Nas razões recursais (ID 31359524), o apelante requer: a) o afastamento da nulidade reconhecida na sentença quanto à ilegalidade da busca pessoal realizada; b) a condenação do réu nos termos da denúncia; c) “a aplicação da atenuante da confissão no tocante aos crimes de porte de arma e receptação”. Em sede de contrarrazões (ID 31359530), a defesa rebateu os argumentos do apelante e pugnou pelo conhecimento e desprovimento do apelo. Com vistas dos autos, a 1ª Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento do recurso interposto (ID 31710789). É o relatório. Ao Eminente Revisor. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A sentença deve ser mantida in totum. Apesar das alegações da acusação no sentido de que estavam presentes as fundadas razões para que os policiais fizessem a busca pessoal no acusado, não é isso que a instrução criminal demonstra. O policial Helton Átila afirmou em delegacia que estava trafegando pela rua, “momento que visualizou um homem, o qual ao visualizar a guarnição policial, passou a agir em atitude suspeita; QUE imediatamente fez a abordagem, visto que trata-se de uma área de risco”. Perante a autoridade judicial, asseverou que “QUE o acusado após visualizar a viatura apresentou nervosismo e ficou olhando para os lados demonstrando inquietude; QUE por esses fatos, iniciaram a abordagem; (...) QUE o acusado não chegou a correr não; QUE o que chamou atenção foi porque o acusado ficou com o olhar inquieto, ficou olhando para os lados, após ter visto a viatura (...)”. Já o policial Marckson Byan noticiou em delegacia que “quando o seu comandante visualizou um homem, o qual ao visualizar a sua guarnição policial, passou a agir com atitude suspeita; QUE seu comandante decidiu fazer a abordagem, visto que trata-se de uma área de risco”. Durante a instrução criminal, assinalou que “QUE estavam em um patrulhamento e avistaram o acusado em atitude suspeita; QUE realizaram a abordagem; QUE se recorda que o acusado estava com um revólver, uma pequena quantidade de drogas e dinheiro; QUE o acusado foi cooperativo e foi mostrar o local onde estava o restante da droga; (...); QUE o revólver estava na cintura do acusado; QUE não dava para ver o volume da arma; QUE atitude que ensejou a abordagem era que o acusado olhou para trás; QUE era um local de risco; (...); QUE não conhecia o acusado; QUE o acusado ficou olhando para trás, e que consideram como atitude suspeita”. Pois bem. Da análise dos depoimentos acima, depreende-se que a busca pessoal dos policiais em face do acusado se deu tão somente porque ele ficou olhando para os lados após visualizar a guarnição policial (nervosismo) e em virtude de o local da abordagem ser considerado área de risco pela polícia, o que não se afigura suficiente para a medida de exceção, consoante jurisprudência do STJ. Não houve denúncia anônima, investigação anterior, campanas, relatos de que o réu já era conhecido pela polícia por envolvimento no mundo do crime ou de que os agentes de segurança visualizaram alguma ilicitude (aliás, o próprio policial Marckson Byan afirmou não conhecer o réu e que não dava para perceber a arma que estava na cintura do réu). Também não se observou relatos de que o acusado passou a dispensar materiais ilícitos, estava entregando ou recebendo materiais compatíveis com drogas, armas ou algo ilícito. Nada. Tão somente o nervosismo do acusado (olhar para os lados e para trás) ao ver a guarnição policial em local conhecido por ser de risco. Dito cenário, como já adiantado, não é suficiente para configurar a justa causa (fundadas razões) para a busca pessoal. Não por outro motivo, o juízo de origem consignou que “Ainda que seja do entendimento deste Juízo que a busca pessoal é parte da atribuição habitual da Polícia Militar, é certo que tal procedimento deve estar amparado nos ditames do art. 244 do Código de Processo Penal, de modo que é necessário extrair da conduta policial qual o motivo propulsor da abordagem. Os policiais militares não narraram qualquer situação de fuga, atitude suspeita ou ato que pudesse fundamentar o procedimento de busca pessoal, em total desacordo com dispositivo do art. 244 do CPP. (...) Apesar da apreensão do entorpecente, do armamento e do aparelho celular produto de roubo ser fato incontroverso nos autos, faz-se necessário a comprovação judicial ou mesmo ratificação do que foi dito no inquérito policial, de qual o motivo ensejador da abordagem, sob pena de desrespeito a previsão legal do art. 244 do CPP. Ocorre que, conforme se tem sedimentado nas decisões dos tribunais superiores, a mera indicação de nervosismo, desacompanhada de elementos objetivos da prática de algum delito, não se mostra suficiente para caracterizar as fundadas suspeitas. Importante frisar o depoimento do PM Helton Átila, o qual narrou que o acusado não tentou fugir da abordagem policial ou em momento anterior. Para além disso, a mera menção de que o acusado estaria em via pública em área de risco não se mostra fundamento suficiente para a busca pessoal, vez que autorizaria, de forma irrestrita, a abordagem a todos os indivíduos que residissem ou trafegassem naquela localidade. De mesmo modo, não se mostra suficiente o fato de o acusado ter “olhado para trás” ou mesmo “ter apresentado olhar inquieto”, sobretudo em razão de tais declarações serem dotadas de alto grau de subjetividade, o que impede a análise sob o crivo judicial. Nesse cenário, observa-se que a busca pessoal se deu de forma arbitrária, sem mais elementos que pudessem ensejar uma busca pessoal ostensiva/preventiva, chegando a inevitável conclusão de que não havia fundadas suspeitas para a busca pessoal, conforme exigência legal do art. 244 do Código de Processo Penal.”. A conclusão a que chegou Sua Excelência está em sintonia com o que vem decidindo o Tribunal da Cidadania, o qual já assentou, mutatis mutandis, que “4. Na espécie, denota-se que a busca pessoal do acusado, ainda que tangenciada por frustrada tentativa de fuga, decorreu de infundada, arbitrária e ilegítima abordagem pelos guardas civis, que, conforme delineado nos autos, realizavam patrulhamento ostensivo de rotina, e no momento em que transitavam pelo local, verificaram suposta atuação suspeita do acusado, que ao perceber, tentou empreender fuga, em atitude reveladora de traficância, extraída, por mera dedução ou subjetivismo devido à presença do acusado em local conhecido como ponto de venda de narcóticos. 5. Tal delineamento, repisa-se, não saneia o eivado procedimento de busca pessoal e, por corolário, o contaminado mosaico probatório dele decorrente, à luz da garantia pétrea do devido processo legal e cogente observância ao princípio da interdependência dos atos processuais, com matiz positivada na teoria dos frutos da árvore envenenada (fruits of the poisonous tree), consoante interpretação sistêmica dos arts. 157, § 1º, 563 e 564, IV, e 573, §1º, todos do CPP. 6. Nesses termos, impositiva a declaração de nulidade do feito e, por consectário lógico, por não remanescerem provas hábeis (independentes e lícitas) a manter a condenação em voga, a absolvição do recorrido, na forma do art. 386, VII, do CPP, sem qualquer subsunção à inteligência da Súmula n. 7/STJ.” (AgRg no AREsp n. 2.475.322/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 23/8/2024.). Irretocável, pois, a decisão atacada. Diante do exposto, em dissonância com o entendimento da 1.ª Procuradoria de Justiça, conheço e nego provimento ao recurso da acusação, nos termos da fundamentação acima. É como voto. Natal/RN, data e hora do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Relator Natal/RN, 14 de Julho de 2025.

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Processo nº 0113118-89.2018.8.20.0001

ID: 328992221

Tribunal: TJRN Órgão: 15ª Vara Criminal da Comarca de Natal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0113118-89.2018.8.20.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MANOEL DAGONIA FERNANDES BRAGA

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR FERREIRA DA COSTA

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ANDRE LUIZ DE MEDEIROS JUSTO

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JOSE HONORIO DA SILVEIRA NETO

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AIANY REGIA FERREIRA DA SILVA

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GRASIELE MIRANDA SOUTO

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MANOEL DAGONIA FERNANDES BRAGA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 15ª Vara Criminal de Natal - Auditoria Militar Estadual ... Processo nº: 0113118-89.2018.8.20.0001 AUTOR: MPRN - 69ª Promotoria N… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 15ª Vara Criminal de Natal - Auditoria Militar Estadual ... Processo nº: 0113118-89.2018.8.20.0001 AUTOR: MPRN - 69ª Promotoria Natal SENTENÇA Vistos etc. CARLOS KILDARY DE LIMA, MARCOS AURELIO DA SILVA BRAGA, ERIVALDO CONSTANTINO DA SILVA, já qualificados nos autos, foram denunciados pelo Ministério Público Estadual pelas práticas dos delitos tipificados no artigo 1º, inciso I, alínea “a”, § 4º, inciso I, da Lei nº 9.455/97, artigo 240, § 6º, inciso IV, e artigo 305, ambos do Código Penal Militar, todos cumulados com os artigos 53 e 79, do Código Penal Militar. Narra a denúncia, em síntese, que no dia 06 de dezembro de 2014, por volta das 10 horas, no Bairro Quintas desta capital, os acusados Carlos Kildary de Lima, Marcos Aurélio da Silva Braga e Erivaldo Constantino da silva, juntamente com outros Policiais Militares não identificados, submeteram as vítimas Weldson Ferreira da Silva e Karla Denise Lima de França a intenso sofrimento físico e mental, com o objetivo de obter informações sobre o paradeiro de supostas armas e drogas, ocasião em que, conforme narrado da denúncia, ainda subtraíram pertences das vítimas e exigiram a quantia de R$ 3.000,00 (três mil) reais para que não fossem presas. Ademais, nos termos da denúncia, os policiais passaram a consumir alguns dos entorpecentes encontrados e, após as vítimas afirmarem que não possuíam dinheiro, o acusado e os demais Policiais Militares saíram do local levando uma máquina de cortar cabelo e um ventilador, concedendo o prazo de até as 17h daquele dia para que o dinheiro fosse entregue na Avenida Mário Negócio, na frente do restaurante do Araújo. Em seguida, a denúncia retrata que, em razão das vítimas não terem comparecido ao local indicado para entregar o dinheiro, os acusados e os demais Policiais Militares retornaram à residência de Weldson Ferreira da Silva e Karla Denise Lima de França, porém, não encontraram as vítimas e saíram do local. No dia 10/12/2014, conforme a denúncia, quando estava na Rua Bianor Medeiros, Bairro Bom Pastor, Weldson Ferreira sofreu disparos de arma de fogo efetuados por dois indivíduos em uma motocicleta, pouco tempo depois de prestar depoimento na DEA, vindo a óbito. Nos termos da denúncia, ao tomar ciência da morte do seu companheiro, Karla Denise, esposa do falecido, deslocou-se até o local do crime, onde reconheceu o acusado Marcos Aurélio da Silva Braga, que atendia a ocorrência, como sendo um dos Policias Militares que compareceram à sua residência. Denúncia recebida id: 76396516 – pág. 3. Citado, o acusado, por meio do seu advogado, apresentou Resposta à Acusação id 76396517 – págs. 5-37. Audiência de Instrução realizada no dia 13 de março de 2024, em que foram ouvidas a vítima Karla Denise Peres Lima de França e as testemunhas Maxwell Sousa do Nascimento, Aldenora Souza da Silva e Reginaldo Pereira Soares. Em nova audiência de instrução realizada no dia 14 de maio de 2025, foram ouvidos, em interrogatório, os acusados Carlos Kildary da Lima, Marcos Aurelio da Silva Braga e Erivaldo Constantino da Silva. Em alegações finais, o Ministério Público requereu a procedência da denúncia para condenar os denunciados Carlos Kildary de Lima, Marcos Aurelio da Silva Braga e Erivaldo Constantino da Silva, pela prática dos crimes tipificados no artigo 1º, inciso I, alínea “a”, § 4º, inciso I, da Lei nº 9.455/97, artigo 240, § 6º, inciso IV, e artigo 305, ambos do Código Penal Militar, todos cumulados com os artigos 53 e 79, do Código Penal Militar. A defesa de Marcos Aurelio da Silva Braga, em suas derradeiras alegações, requereu a improcedência da ação penal. Em seguida, a defesa de Erivaldo Constantino da Silva, requereu a improcedência da pretensão punitiva estatal para absolver o acusado Erivaldo Constantino da Silva, com fundamento nos incisos II, VI e VII do art. 386, do Código de Processo Penal, haja vista não existir prova da existência do fato, ou, caso existente, não haver prova suficiente para a condenação, tampouco prova de que o acusado concorreu para o delito que lhe foi imputado. Subsidiariamente, no caso de não ser acolhida a tese de absolvição sumária, requereu a anulação do recebimento da peça acusatória, tendo em vista que foi utilizado meio ilícito, qual seja, o reconhecimento fotográfico que teria induzido a vítima a identificar o acusado com base em características isoladas, sem observância das formalidades legais, conforme art. 226 do CPP e os princípios da ampla defesa e do contraditório. A defesa de Carlos Kildary de Lima, por sua vez, em sede de alegações finais, requereu a nulidade do reconhecimento fotográfico produzido na fase inquisitorial, por violação ao art. 226 do CPP e ausência de confirmação judicial, em atenção às teses vinculantes firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do tema 1.258, determinando-se o seu desentranhamento (ou, ao menos, sua desconsideração probatória), à luz do art. 157, §§1º e 2º, do CPP e a absolvição do Sr. CARLOS KILDARY DE LIMA, com fundamento no art. 386 do Código de Processo Penal, pelos seguintes incisos: IV – por não haver prova de que o réu tenha concorrido para a infração penal; VII – por não existir prova suficiente para a condenação. É o Relatório. Fundamento e decido: Imputa o Ministério Público aos réus a prática dos crimes previstos no art. 1º, inciso I, alínea “a” (crime de tortura com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa) cumulado com o art. 1º, §4º, inciso I (aumento de pena em razão do crime ter sido cometido por agente público), ambos da Lei Federal nº 9.455/97, art. 240, §6º, inciso IV do CPM (furto qualificado praticado mediante concurso de duas ou mais pessoas) e art. 305 do CPM (concussão), todos cumulados com os arts. 53 (coautoria) e 79 (concurso material) do CPM. Inicialmente, quanto à materialidade do crime de tortura, compulsando os autos, verifica-se que o laudo de exame necroscópico da vítima Weldson Ferreira da Silva acostado id: 76396519 – pág. 8 aponta a existência de equimoses, sendo portanto, indício de torturas anteriores ao seu óbito. Ademais, em sede policial id: 76396518 – págs. 24-25, a então esposa da vítima Weldson, a Sra. Karla Denise Peres Lima de França, relatou: “Que policiais chegaram batendo na porta de trás da sua residência e quando ela abriu a porta da frente os policiais chegaram perguntando por uma pistola e por drogas […]” “[…] Que após a saída dos policiais de sua residência verificou que as costas de PINGO estavam queimadas, tendo seu companheiro informado que os policiais esquentavam a faca no fogão e colocavam nas costas dele, além de choques com arma não letal[…]”, relatos estes que corroboram com a materialidade do crime de tortura praticado em face da vítima Weldson. Embora em sede policial a vítima Karla Denise tenha relatado com riqueza de detalhes a tortura sofrida por seu então companheiro, neste juízo (id: 117252089), afirmou que não se recorda de ter assinado o mencionado depoimento na polícia, bem como que não lembra de ter lido o referido depoimento, para além de afirmar com convicção que os acusados não disseram nada com ela e que nem presenciou os acusados esquentarem a faca e colocarem nas costas do seu então companheiro. Além disso, em depoimento prestado pela Sra. Karla no âmbito do júri (id: 151347599 e seguintes), na ação penal em que os réus responderam pela prática do homicídio de Weldson, Karla em nenhum momento confirmou que foi vítima de tortura ou que seu então marido tenha sido vítima deste delito, confirmando apenas que alguns policiais compareceram em sua residência à época, sem especificar nome ou qualquer característica que pudesse atribuir a autoria dos delitos aos acusados Carlos Kildary de Lima, Marcos Aurelio da Silva Braga e Erivaldo Constantino da Silva. Ainda acerca da autoria do crime de tortura, em que pese o inquérito policial sinalizar que a Sra. Karla reconheceu os acusados como os autores dos delitos em sede policial (id: 76396518 – pág. 38-43), constando a sua assinatura em cada reconhecimento, quando ouvida em sede judicial, em mais de uma oportunidade, a vítima Karla não atribuiu a autoria dos delitos aos acusados nestes autos, sempre mencionando apenas que policiais foram até a sua residência, sem lhes atribuir qualquer nome ou aparência física que pudesse identificá-los. Além disso, quanto à assinatura do reconhecimento fotográfico em questão, a Sra. Karla em Juízo afirmou que não reconhece a sua assinatura e que não fez reconhecimento pessoal, bem como afirmou que na delegacia não foram feitas perguntas sobre as características físicas dos acusados. Em sede de inquérito, ainda, há a análise de vínculo em extratos telefônicos dos acusados no dia e hora do suposto cometimento dos crimes de tortura e furto contidos no bojo da Operação Thanatus deflagrada pela Polícia Federal id: 76396520 – pág. 109-116, informando que “é plausível que os telefones de Marco Aurelio Braga e Carlos Kildare tenham sido utilizados na área da residência daquela no dia 06.12.2014, entre manhã e início da tarde”. No entanto, o fato dos acusados estarem presentes nas proximidades da residência das vítimas Weldson e Karla no mesmo dia e horário, de forma isolada, não comprova que os acusados praticaram os delitos ora denunciados. Ante o exposto, embora a materialidade do delito de tortura tenha sido comprovada por meio do laudo de exame necroscópico mencionado, a autoria do crime por parte dos acusados não restou suficientemente comprovada, seja pelo fato de que a vítima Karla Denise Peres Lima de França em todos os momentos os quais foi ouvida em Juízo não apontou os acusados como autores do delito, retratando-se do reconhecimento fotográfico por ela feito em sede policial, seja pelo fato de que não há nenhuma outra testemunha que tenha presenciado os delitos em questão e que possa corroborar com a possível prática do crime de tortura. Por estas razões, os denunciados devem ser absolvidos pela prática da tortura. Pelas mesmas razões, hão os réus de ser absolvidos também dos demais delitos a eles imputados nesta ação penal, a saber, o crime de furto e o delito de concussão. Conquanto seja possível que os réus tenham, de fato, torturado as vítimas em questão, lhes subtraído bens e lhes exigido vantagem indevida, o que não descarto possa ter ocorrido, devo concluir dizendo que os indícios que apontam nesse rumo não se converteram em prova contundente de autoria durante a instrução do feito, de maneira que, havendo dúvidas quanto à autoria, não me permito proferir em desfavor deles sentença condenatória. Ante a garantia constitucional da presunção de inocência, a prolação de uma sentença condenatória precisa estar respaldada em inequívoca prova de materialidade e de autoria, e, no caso sob apreço, o conjunto probatório não se mostrou robusto a tal ponto. Posto isso, julgo improcedente a pretensão punitiva estatal, e, por conseguinte, ABSOLVO os réus CARLOS KILDARY DE LIMA, MARCOS AURELIO DA SILVA BRAGA e ERIVALDO CONSTANTINO DA SILVA, por falta de provas suficientes à condenação, das acusações que lhes pesam, o que faço com arrimo no art. 439, e, do Código de Processo Penal Militar. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal, 17 de julho de 2025. JOSÉ ARMANDO PONTE DIAS JUNIOR Juiz de Direito

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