Resultados para o tribunal: TJRN

Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL" – Página 252 de 406

Envolvidos encontrados nos registros

Doriane Keilha A De Oliveira

OAB/RN 3.465

DORIANE KEILHA A DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Fábio A. Cavalcanti Da Costa

OAB/SC 63.022

FÁBIO A. CAVALCANTI DA COSTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

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Vinicius A. Cavalcanti

OAB/PB 14.273

VINICIUS A. CAVALCANTI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Manfrini Andrade De Araújo

OAB/PB 12.533

MANFRINI ANDRADE DE ARAÚJO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Deicot - Delegacia Especial…

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DEICOT - DELEGACIA ESPECIALIZADA DE INVESTIGAçãO DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTáRIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Liga Norte Riograndense Con…

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LIGA NORTE RIOGRANDENSE CONTRA O CANCER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Do 1° Juiz…

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JUÍZO DE DIREITO DO 1° JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NATAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Do 2º Juiz…

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JUÍZO DE DIREITO DO 2º JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NATAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Do 2º Juiz…

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JUÍZO DE DIREITO DO 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NATAL/RN consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Liga Norte-Riograndense Con…

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LIGA NORTE-RIOGRANDENSE CONTRA O CâNCER - HOSPITAL DR. LUIZ ANTôNIO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gustavo Henrique Silva De S…

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GUSTAVO HENRIQUE SILVA DE SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Unimed Natal Sociedade Coop…

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UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Leila Katiane De Araujo Aze…

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LEILA KATIANE DE ARAUJO AZEVEDO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Clovis Luiz Bandeira De Ara…

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CLOVIS LUIZ BANDEIRA DE ARAUJO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jorge Francisco Do Nascimen…

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JORGE FRANCISCO DO NASCIMENTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Roberio Paulino Rodrigues

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ROBERIO PAULINO RODRIGUES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria Janaina Da Costa Carv…

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MARIA JANAINA DA COSTA CARVALHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Estado Do Rio Grande Do Nor…

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Municipio De Natal

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MUNICIPIO DE NATAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. A.

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A. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. D. A.

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A. D. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. R. A. D. A.

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A. R. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A.

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A. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. S. A.

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A. A. S. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. A. A.

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A. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. A. R.

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A. A. A. R. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. R. A. A.

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A. R. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. &. A. A.

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A. A. &. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. D. I.

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M. D. I. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

V. F. D. A.

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V. F. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. B.

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A. A. B. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. A. A. B.

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J. A. D. A.

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J. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

L. F. A. A. M.

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A. V. A. D. A.

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A. V. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

G. T. A. D. A.

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G. T. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A.

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A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. D. A. A.

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A. D. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A. P.

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A. A. D. A. P. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A. X.

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A. A. D. A. X. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

J. A. A. D. A.

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J. A. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. J. A. D. A.

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A. J. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. F. D. A. A.

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A. F. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. M. D. A.

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A. A. M. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

K. A. D. A. A.

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K. A. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. M. A. H.

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A. A. M. A. H. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A. C.

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A. J. D. A. A.

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A. J. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. N.

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A. M. A. D. M.

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A. M. A. D. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. N. D. A.

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A. N. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. D. A. A.

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M. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. B. A. B.

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A. B. A. B. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. B. A. L.

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A. B. A. L. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. S. A.

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A. D. S. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. G. D. A.

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A. G. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

R. F. A. D. A.

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R. F. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. S.

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A. A. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. I. D. A. M.

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A. I. D. A. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. V. D. A. M.

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F. A. F. D. A.

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F. A. F. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. B. D. O. N.

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A. B. D. O. N. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. D. S.

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A. A. D. L.

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A. A. D. L. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. L. D.

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A. A. L. D. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. B. P.

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A. M. B. P. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. D. L. A. A.

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M. D. L. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A. A.

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A. A. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

R. D. L. S.

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R. D. L. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

L. A. D. A. S.

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L. A. D. A. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

P. A. D. A.

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P. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. C. A. S.

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A. C. A. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

L. L. A. D. A.

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L. L. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. D. A. B. C.

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A. M. D. A. B. C. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

E. A. A.

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E. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

J. R. A. D. A.

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J. R. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

R. D. A. A.

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R. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. O. G. A.

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A. D. O. G. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

D. A. D. A.

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D. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

B. A. A. A. D. S.

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B. A. A. A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. S.

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A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

R. A. M. A. D. A.

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R. A. M. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. S. A. D. A.

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A. D. S. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. D. N.

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M. D. N. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. D. P.

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M. D. P. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. E. D. A.

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A. E. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. E. D. A. F.

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A. E. D. A. F. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. P. D. E.

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A. P. D. E. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. V. A. D. S.

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A. V. A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. W. D. S.

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A. W. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. S.

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A. A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. L. A. V.

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A. L. A. V. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. P. L.

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A. M. P. L. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

G. E. A. D. A.

Envolvido

G. E. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. M.

Envolvido

A. A. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. C. A.

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A. C. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0113118-89.2018.8.20.0001

ID: 328992224

Tribunal: TJRN Órgão: 15ª Vara Criminal da Comarca de Natal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0113118-89.2018.8.20.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GRASIELE MIRANDA SOUTO

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR FERREIRA DA COSTA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ DE MEDEIROS JUSTO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JOSE HONORIO DA SILVEIRA NETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

AIANY REGIA FERREIRA DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

GRASIELE MIRANDA SOUTO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MANOEL DAGONIA FERNANDES BRAGA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 15ª Vara Criminal de Natal - Auditoria Militar Estadual ... Processo nº: 0113118-89.2018.8.20.0001 AUTOR: MPRN - 69ª Promotoria N… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 15ª Vara Criminal de Natal - Auditoria Militar Estadual ... Processo nº: 0113118-89.2018.8.20.0001 AUTOR: MPRN - 69ª Promotoria Natal SENTENÇA Vistos etc. CARLOS KILDARY DE LIMA, MARCOS AURELIO DA SILVA BRAGA, ERIVALDO CONSTANTINO DA SILVA, já qualificados nos autos, foram denunciados pelo Ministério Público Estadual pelas práticas dos delitos tipificados no artigo 1º, inciso I, alínea “a”, § 4º, inciso I, da Lei nº 9.455/97, artigo 240, § 6º, inciso IV, e artigo 305, ambos do Código Penal Militar, todos cumulados com os artigos 53 e 79, do Código Penal Militar. Narra a denúncia, em síntese, que no dia 06 de dezembro de 2014, por volta das 10 horas, no Bairro Quintas desta capital, os acusados Carlos Kildary de Lima, Marcos Aurélio da Silva Braga e Erivaldo Constantino da silva, juntamente com outros Policiais Militares não identificados, submeteram as vítimas Weldson Ferreira da Silva e Karla Denise Lima de França a intenso sofrimento físico e mental, com o objetivo de obter informações sobre o paradeiro de supostas armas e drogas, ocasião em que, conforme narrado da denúncia, ainda subtraíram pertences das vítimas e exigiram a quantia de R$ 3.000,00 (três mil) reais para que não fossem presas. Ademais, nos termos da denúncia, os policiais passaram a consumir alguns dos entorpecentes encontrados e, após as vítimas afirmarem que não possuíam dinheiro, o acusado e os demais Policiais Militares saíram do local levando uma máquina de cortar cabelo e um ventilador, concedendo o prazo de até as 17h daquele dia para que o dinheiro fosse entregue na Avenida Mário Negócio, na frente do restaurante do Araújo. Em seguida, a denúncia retrata que, em razão das vítimas não terem comparecido ao local indicado para entregar o dinheiro, os acusados e os demais Policiais Militares retornaram à residência de Weldson Ferreira da Silva e Karla Denise Lima de França, porém, não encontraram as vítimas e saíram do local. No dia 10/12/2014, conforme a denúncia, quando estava na Rua Bianor Medeiros, Bairro Bom Pastor, Weldson Ferreira sofreu disparos de arma de fogo efetuados por dois indivíduos em uma motocicleta, pouco tempo depois de prestar depoimento na DEA, vindo a óbito. Nos termos da denúncia, ao tomar ciência da morte do seu companheiro, Karla Denise, esposa do falecido, deslocou-se até o local do crime, onde reconheceu o acusado Marcos Aurélio da Silva Braga, que atendia a ocorrência, como sendo um dos Policias Militares que compareceram à sua residência. Denúncia recebida id: 76396516 – pág. 3. Citado, o acusado, por meio do seu advogado, apresentou Resposta à Acusação id 76396517 – págs. 5-37. Audiência de Instrução realizada no dia 13 de março de 2024, em que foram ouvidas a vítima Karla Denise Peres Lima de França e as testemunhas Maxwell Sousa do Nascimento, Aldenora Souza da Silva e Reginaldo Pereira Soares. Em nova audiência de instrução realizada no dia 14 de maio de 2025, foram ouvidos, em interrogatório, os acusados Carlos Kildary da Lima, Marcos Aurelio da Silva Braga e Erivaldo Constantino da Silva. Em alegações finais, o Ministério Público requereu a procedência da denúncia para condenar os denunciados Carlos Kildary de Lima, Marcos Aurelio da Silva Braga e Erivaldo Constantino da Silva, pela prática dos crimes tipificados no artigo 1º, inciso I, alínea “a”, § 4º, inciso I, da Lei nº 9.455/97, artigo 240, § 6º, inciso IV, e artigo 305, ambos do Código Penal Militar, todos cumulados com os artigos 53 e 79, do Código Penal Militar. A defesa de Marcos Aurelio da Silva Braga, em suas derradeiras alegações, requereu a improcedência da ação penal. Em seguida, a defesa de Erivaldo Constantino da Silva, requereu a improcedência da pretensão punitiva estatal para absolver o acusado Erivaldo Constantino da Silva, com fundamento nos incisos II, VI e VII do art. 386, do Código de Processo Penal, haja vista não existir prova da existência do fato, ou, caso existente, não haver prova suficiente para a condenação, tampouco prova de que o acusado concorreu para o delito que lhe foi imputado. Subsidiariamente, no caso de não ser acolhida a tese de absolvição sumária, requereu a anulação do recebimento da peça acusatória, tendo em vista que foi utilizado meio ilícito, qual seja, o reconhecimento fotográfico que teria induzido a vítima a identificar o acusado com base em características isoladas, sem observância das formalidades legais, conforme art. 226 do CPP e os princípios da ampla defesa e do contraditório. A defesa de Carlos Kildary de Lima, por sua vez, em sede de alegações finais, requereu a nulidade do reconhecimento fotográfico produzido na fase inquisitorial, por violação ao art. 226 do CPP e ausência de confirmação judicial, em atenção às teses vinculantes firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do tema 1.258, determinando-se o seu desentranhamento (ou, ao menos, sua desconsideração probatória), à luz do art. 157, §§1º e 2º, do CPP e a absolvição do Sr. CARLOS KILDARY DE LIMA, com fundamento no art. 386 do Código de Processo Penal, pelos seguintes incisos: IV – por não haver prova de que o réu tenha concorrido para a infração penal; VII – por não existir prova suficiente para a condenação. É o Relatório. Fundamento e decido: Imputa o Ministério Público aos réus a prática dos crimes previstos no art. 1º, inciso I, alínea “a” (crime de tortura com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa) cumulado com o art. 1º, §4º, inciso I (aumento de pena em razão do crime ter sido cometido por agente público), ambos da Lei Federal nº 9.455/97, art. 240, §6º, inciso IV do CPM (furto qualificado praticado mediante concurso de duas ou mais pessoas) e art. 305 do CPM (concussão), todos cumulados com os arts. 53 (coautoria) e 79 (concurso material) do CPM. Inicialmente, quanto à materialidade do crime de tortura, compulsando os autos, verifica-se que o laudo de exame necroscópico da vítima Weldson Ferreira da Silva acostado id: 76396519 – pág. 8 aponta a existência de equimoses, sendo portanto, indício de torturas anteriores ao seu óbito. Ademais, em sede policial id: 76396518 – págs. 24-25, a então esposa da vítima Weldson, a Sra. Karla Denise Peres Lima de França, relatou: “Que policiais chegaram batendo na porta de trás da sua residência e quando ela abriu a porta da frente os policiais chegaram perguntando por uma pistola e por drogas […]” “[…] Que após a saída dos policiais de sua residência verificou que as costas de PINGO estavam queimadas, tendo seu companheiro informado que os policiais esquentavam a faca no fogão e colocavam nas costas dele, além de choques com arma não letal[…]”, relatos estes que corroboram com a materialidade do crime de tortura praticado em face da vítima Weldson. Embora em sede policial a vítima Karla Denise tenha relatado com riqueza de detalhes a tortura sofrida por seu então companheiro, neste juízo (id: 117252089), afirmou que não se recorda de ter assinado o mencionado depoimento na polícia, bem como que não lembra de ter lido o referido depoimento, para além de afirmar com convicção que os acusados não disseram nada com ela e que nem presenciou os acusados esquentarem a faca e colocarem nas costas do seu então companheiro. Além disso, em depoimento prestado pela Sra. Karla no âmbito do júri (id: 151347599 e seguintes), na ação penal em que os réus responderam pela prática do homicídio de Weldson, Karla em nenhum momento confirmou que foi vítima de tortura ou que seu então marido tenha sido vítima deste delito, confirmando apenas que alguns policiais compareceram em sua residência à época, sem especificar nome ou qualquer característica que pudesse atribuir a autoria dos delitos aos acusados Carlos Kildary de Lima, Marcos Aurelio da Silva Braga e Erivaldo Constantino da Silva. Ainda acerca da autoria do crime de tortura, em que pese o inquérito policial sinalizar que a Sra. Karla reconheceu os acusados como os autores dos delitos em sede policial (id: 76396518 – pág. 38-43), constando a sua assinatura em cada reconhecimento, quando ouvida em sede judicial, em mais de uma oportunidade, a vítima Karla não atribuiu a autoria dos delitos aos acusados nestes autos, sempre mencionando apenas que policiais foram até a sua residência, sem lhes atribuir qualquer nome ou aparência física que pudesse identificá-los. Além disso, quanto à assinatura do reconhecimento fotográfico em questão, a Sra. Karla em Juízo afirmou que não reconhece a sua assinatura e que não fez reconhecimento pessoal, bem como afirmou que na delegacia não foram feitas perguntas sobre as características físicas dos acusados. Em sede de inquérito, ainda, há a análise de vínculo em extratos telefônicos dos acusados no dia e hora do suposto cometimento dos crimes de tortura e furto contidos no bojo da Operação Thanatus deflagrada pela Polícia Federal id: 76396520 – pág. 109-116, informando que “é plausível que os telefones de Marco Aurelio Braga e Carlos Kildare tenham sido utilizados na área da residência daquela no dia 06.12.2014, entre manhã e início da tarde”. No entanto, o fato dos acusados estarem presentes nas proximidades da residência das vítimas Weldson e Karla no mesmo dia e horário, de forma isolada, não comprova que os acusados praticaram os delitos ora denunciados. Ante o exposto, embora a materialidade do delito de tortura tenha sido comprovada por meio do laudo de exame necroscópico mencionado, a autoria do crime por parte dos acusados não restou suficientemente comprovada, seja pelo fato de que a vítima Karla Denise Peres Lima de França em todos os momentos os quais foi ouvida em Juízo não apontou os acusados como autores do delito, retratando-se do reconhecimento fotográfico por ela feito em sede policial, seja pelo fato de que não há nenhuma outra testemunha que tenha presenciado os delitos em questão e que possa corroborar com a possível prática do crime de tortura. Por estas razões, os denunciados devem ser absolvidos pela prática da tortura. Pelas mesmas razões, hão os réus de ser absolvidos também dos demais delitos a eles imputados nesta ação penal, a saber, o crime de furto e o delito de concussão. Conquanto seja possível que os réus tenham, de fato, torturado as vítimas em questão, lhes subtraído bens e lhes exigido vantagem indevida, o que não descarto possa ter ocorrido, devo concluir dizendo que os indícios que apontam nesse rumo não se converteram em prova contundente de autoria durante a instrução do feito, de maneira que, havendo dúvidas quanto à autoria, não me permito proferir em desfavor deles sentença condenatória. Ante a garantia constitucional da presunção de inocência, a prolação de uma sentença condenatória precisa estar respaldada em inequívoca prova de materialidade e de autoria, e, no caso sob apreço, o conjunto probatório não se mostrou robusto a tal ponto. Posto isso, julgo improcedente a pretensão punitiva estatal, e, por conseguinte, ABSOLVO os réus CARLOS KILDARY DE LIMA, MARCOS AURELIO DA SILVA BRAGA e ERIVALDO CONSTANTINO DA SILVA, por falta de provas suficientes à condenação, das acusações que lhes pesam, o que faço com arrimo no art. 439, e, do Código de Processo Penal Militar. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal, 17 de julho de 2025. JOSÉ ARMANDO PONTE DIAS JUNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 0113118-89.2018.8.20.0001

ID: 328992227

Tribunal: TJRN Órgão: 15ª Vara Criminal da Comarca de Natal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0113118-89.2018.8.20.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AIANY REGIA FERREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR FERREIRA DA COSTA

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ANDRE LUIZ DE MEDEIROS JUSTO

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JOSE HONORIO DA SILVEIRA NETO

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AIANY REGIA FERREIRA DA SILVA

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GRASIELE MIRANDA SOUTO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MANOEL DAGONIA FERNANDES BRAGA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 15ª Vara Criminal de Natal - Auditoria Militar Estadual ... Processo nº: 0113118-89.2018.8.20.0001 AUTOR: MPRN - 69ª Promotoria N… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 15ª Vara Criminal de Natal - Auditoria Militar Estadual ... Processo nº: 0113118-89.2018.8.20.0001 AUTOR: MPRN - 69ª Promotoria Natal SENTENÇA Vistos etc. CARLOS KILDARY DE LIMA, MARCOS AURELIO DA SILVA BRAGA, ERIVALDO CONSTANTINO DA SILVA, já qualificados nos autos, foram denunciados pelo Ministério Público Estadual pelas práticas dos delitos tipificados no artigo 1º, inciso I, alínea “a”, § 4º, inciso I, da Lei nº 9.455/97, artigo 240, § 6º, inciso IV, e artigo 305, ambos do Código Penal Militar, todos cumulados com os artigos 53 e 79, do Código Penal Militar. Narra a denúncia, em síntese, que no dia 06 de dezembro de 2014, por volta das 10 horas, no Bairro Quintas desta capital, os acusados Carlos Kildary de Lima, Marcos Aurélio da Silva Braga e Erivaldo Constantino da silva, juntamente com outros Policiais Militares não identificados, submeteram as vítimas Weldson Ferreira da Silva e Karla Denise Lima de França a intenso sofrimento físico e mental, com o objetivo de obter informações sobre o paradeiro de supostas armas e drogas, ocasião em que, conforme narrado da denúncia, ainda subtraíram pertences das vítimas e exigiram a quantia de R$ 3.000,00 (três mil) reais para que não fossem presas. Ademais, nos termos da denúncia, os policiais passaram a consumir alguns dos entorpecentes encontrados e, após as vítimas afirmarem que não possuíam dinheiro, o acusado e os demais Policiais Militares saíram do local levando uma máquina de cortar cabelo e um ventilador, concedendo o prazo de até as 17h daquele dia para que o dinheiro fosse entregue na Avenida Mário Negócio, na frente do restaurante do Araújo. Em seguida, a denúncia retrata que, em razão das vítimas não terem comparecido ao local indicado para entregar o dinheiro, os acusados e os demais Policiais Militares retornaram à residência de Weldson Ferreira da Silva e Karla Denise Lima de França, porém, não encontraram as vítimas e saíram do local. No dia 10/12/2014, conforme a denúncia, quando estava na Rua Bianor Medeiros, Bairro Bom Pastor, Weldson Ferreira sofreu disparos de arma de fogo efetuados por dois indivíduos em uma motocicleta, pouco tempo depois de prestar depoimento na DEA, vindo a óbito. Nos termos da denúncia, ao tomar ciência da morte do seu companheiro, Karla Denise, esposa do falecido, deslocou-se até o local do crime, onde reconheceu o acusado Marcos Aurélio da Silva Braga, que atendia a ocorrência, como sendo um dos Policias Militares que compareceram à sua residência. Denúncia recebida id: 76396516 – pág. 3. Citado, o acusado, por meio do seu advogado, apresentou Resposta à Acusação id 76396517 – págs. 5-37. Audiência de Instrução realizada no dia 13 de março de 2024, em que foram ouvidas a vítima Karla Denise Peres Lima de França e as testemunhas Maxwell Sousa do Nascimento, Aldenora Souza da Silva e Reginaldo Pereira Soares. Em nova audiência de instrução realizada no dia 14 de maio de 2025, foram ouvidos, em interrogatório, os acusados Carlos Kildary da Lima, Marcos Aurelio da Silva Braga e Erivaldo Constantino da Silva. Em alegações finais, o Ministério Público requereu a procedência da denúncia para condenar os denunciados Carlos Kildary de Lima, Marcos Aurelio da Silva Braga e Erivaldo Constantino da Silva, pela prática dos crimes tipificados no artigo 1º, inciso I, alínea “a”, § 4º, inciso I, da Lei nº 9.455/97, artigo 240, § 6º, inciso IV, e artigo 305, ambos do Código Penal Militar, todos cumulados com os artigos 53 e 79, do Código Penal Militar. A defesa de Marcos Aurelio da Silva Braga, em suas derradeiras alegações, requereu a improcedência da ação penal. Em seguida, a defesa de Erivaldo Constantino da Silva, requereu a improcedência da pretensão punitiva estatal para absolver o acusado Erivaldo Constantino da Silva, com fundamento nos incisos II, VI e VII do art. 386, do Código de Processo Penal, haja vista não existir prova da existência do fato, ou, caso existente, não haver prova suficiente para a condenação, tampouco prova de que o acusado concorreu para o delito que lhe foi imputado. Subsidiariamente, no caso de não ser acolhida a tese de absolvição sumária, requereu a anulação do recebimento da peça acusatória, tendo em vista que foi utilizado meio ilícito, qual seja, o reconhecimento fotográfico que teria induzido a vítima a identificar o acusado com base em características isoladas, sem observância das formalidades legais, conforme art. 226 do CPP e os princípios da ampla defesa e do contraditório. A defesa de Carlos Kildary de Lima, por sua vez, em sede de alegações finais, requereu a nulidade do reconhecimento fotográfico produzido na fase inquisitorial, por violação ao art. 226 do CPP e ausência de confirmação judicial, em atenção às teses vinculantes firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do tema 1.258, determinando-se o seu desentranhamento (ou, ao menos, sua desconsideração probatória), à luz do art. 157, §§1º e 2º, do CPP e a absolvição do Sr. CARLOS KILDARY DE LIMA, com fundamento no art. 386 do Código de Processo Penal, pelos seguintes incisos: IV – por não haver prova de que o réu tenha concorrido para a infração penal; VII – por não existir prova suficiente para a condenação. É o Relatório. Fundamento e decido: Imputa o Ministério Público aos réus a prática dos crimes previstos no art. 1º, inciso I, alínea “a” (crime de tortura com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa) cumulado com o art. 1º, §4º, inciso I (aumento de pena em razão do crime ter sido cometido por agente público), ambos da Lei Federal nº 9.455/97, art. 240, §6º, inciso IV do CPM (furto qualificado praticado mediante concurso de duas ou mais pessoas) e art. 305 do CPM (concussão), todos cumulados com os arts. 53 (coautoria) e 79 (concurso material) do CPM. Inicialmente, quanto à materialidade do crime de tortura, compulsando os autos, verifica-se que o laudo de exame necroscópico da vítima Weldson Ferreira da Silva acostado id: 76396519 – pág. 8 aponta a existência de equimoses, sendo portanto, indício de torturas anteriores ao seu óbito. Ademais, em sede policial id: 76396518 – págs. 24-25, a então esposa da vítima Weldson, a Sra. Karla Denise Peres Lima de França, relatou: “Que policiais chegaram batendo na porta de trás da sua residência e quando ela abriu a porta da frente os policiais chegaram perguntando por uma pistola e por drogas […]” “[…] Que após a saída dos policiais de sua residência verificou que as costas de PINGO estavam queimadas, tendo seu companheiro informado que os policiais esquentavam a faca no fogão e colocavam nas costas dele, além de choques com arma não letal[…]”, relatos estes que corroboram com a materialidade do crime de tortura praticado em face da vítima Weldson. Embora em sede policial a vítima Karla Denise tenha relatado com riqueza de detalhes a tortura sofrida por seu então companheiro, neste juízo (id: 117252089), afirmou que não se recorda de ter assinado o mencionado depoimento na polícia, bem como que não lembra de ter lido o referido depoimento, para além de afirmar com convicção que os acusados não disseram nada com ela e que nem presenciou os acusados esquentarem a faca e colocarem nas costas do seu então companheiro. Além disso, em depoimento prestado pela Sra. Karla no âmbito do júri (id: 151347599 e seguintes), na ação penal em que os réus responderam pela prática do homicídio de Weldson, Karla em nenhum momento confirmou que foi vítima de tortura ou que seu então marido tenha sido vítima deste delito, confirmando apenas que alguns policiais compareceram em sua residência à época, sem especificar nome ou qualquer característica que pudesse atribuir a autoria dos delitos aos acusados Carlos Kildary de Lima, Marcos Aurelio da Silva Braga e Erivaldo Constantino da Silva. Ainda acerca da autoria do crime de tortura, em que pese o inquérito policial sinalizar que a Sra. Karla reconheceu os acusados como os autores dos delitos em sede policial (id: 76396518 – pág. 38-43), constando a sua assinatura em cada reconhecimento, quando ouvida em sede judicial, em mais de uma oportunidade, a vítima Karla não atribuiu a autoria dos delitos aos acusados nestes autos, sempre mencionando apenas que policiais foram até a sua residência, sem lhes atribuir qualquer nome ou aparência física que pudesse identificá-los. Além disso, quanto à assinatura do reconhecimento fotográfico em questão, a Sra. Karla em Juízo afirmou que não reconhece a sua assinatura e que não fez reconhecimento pessoal, bem como afirmou que na delegacia não foram feitas perguntas sobre as características físicas dos acusados. Em sede de inquérito, ainda, há a análise de vínculo em extratos telefônicos dos acusados no dia e hora do suposto cometimento dos crimes de tortura e furto contidos no bojo da Operação Thanatus deflagrada pela Polícia Federal id: 76396520 – pág. 109-116, informando que “é plausível que os telefones de Marco Aurelio Braga e Carlos Kildare tenham sido utilizados na área da residência daquela no dia 06.12.2014, entre manhã e início da tarde”. No entanto, o fato dos acusados estarem presentes nas proximidades da residência das vítimas Weldson e Karla no mesmo dia e horário, de forma isolada, não comprova que os acusados praticaram os delitos ora denunciados. Ante o exposto, embora a materialidade do delito de tortura tenha sido comprovada por meio do laudo de exame necroscópico mencionado, a autoria do crime por parte dos acusados não restou suficientemente comprovada, seja pelo fato de que a vítima Karla Denise Peres Lima de França em todos os momentos os quais foi ouvida em Juízo não apontou os acusados como autores do delito, retratando-se do reconhecimento fotográfico por ela feito em sede policial, seja pelo fato de que não há nenhuma outra testemunha que tenha presenciado os delitos em questão e que possa corroborar com a possível prática do crime de tortura. Por estas razões, os denunciados devem ser absolvidos pela prática da tortura. Pelas mesmas razões, hão os réus de ser absolvidos também dos demais delitos a eles imputados nesta ação penal, a saber, o crime de furto e o delito de concussão. Conquanto seja possível que os réus tenham, de fato, torturado as vítimas em questão, lhes subtraído bens e lhes exigido vantagem indevida, o que não descarto possa ter ocorrido, devo concluir dizendo que os indícios que apontam nesse rumo não se converteram em prova contundente de autoria durante a instrução do feito, de maneira que, havendo dúvidas quanto à autoria, não me permito proferir em desfavor deles sentença condenatória. Ante a garantia constitucional da presunção de inocência, a prolação de uma sentença condenatória precisa estar respaldada em inequívoca prova de materialidade e de autoria, e, no caso sob apreço, o conjunto probatório não se mostrou robusto a tal ponto. Posto isso, julgo improcedente a pretensão punitiva estatal, e, por conseguinte, ABSOLVO os réus CARLOS KILDARY DE LIMA, MARCOS AURELIO DA SILVA BRAGA e ERIVALDO CONSTANTINO DA SILVA, por falta de provas suficientes à condenação, das acusações que lhes pesam, o que faço com arrimo no art. 439, e, do Código de Processo Penal Militar. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal, 17 de julho de 2025. JOSÉ ARMANDO PONTE DIAS JUNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 0113118-89.2018.8.20.0001

ID: 328992232

Tribunal: TJRN Órgão: 15ª Vara Criminal da Comarca de Natal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0113118-89.2018.8.20.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE HONORIO DA SILVEIRA NETO

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR FERREIRA DA COSTA

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ANDRE LUIZ DE MEDEIROS JUSTO

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JOSE HONORIO DA SILVEIRA NETO

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AIANY REGIA FERREIRA DA SILVA

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GRASIELE MIRANDA SOUTO

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MANOEL DAGONIA FERNANDES BRAGA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 15ª Vara Criminal de Natal - Auditoria Militar Estadual ... Processo nº: 0113118-89.2018.8.20.0001 AUTOR: MPRN - 69ª Promotoria N… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 15ª Vara Criminal de Natal - Auditoria Militar Estadual ... Processo nº: 0113118-89.2018.8.20.0001 AUTOR: MPRN - 69ª Promotoria Natal SENTENÇA Vistos etc. CARLOS KILDARY DE LIMA, MARCOS AURELIO DA SILVA BRAGA, ERIVALDO CONSTANTINO DA SILVA, já qualificados nos autos, foram denunciados pelo Ministério Público Estadual pelas práticas dos delitos tipificados no artigo 1º, inciso I, alínea “a”, § 4º, inciso I, da Lei nº 9.455/97, artigo 240, § 6º, inciso IV, e artigo 305, ambos do Código Penal Militar, todos cumulados com os artigos 53 e 79, do Código Penal Militar. Narra a denúncia, em síntese, que no dia 06 de dezembro de 2014, por volta das 10 horas, no Bairro Quintas desta capital, os acusados Carlos Kildary de Lima, Marcos Aurélio da Silva Braga e Erivaldo Constantino da silva, juntamente com outros Policiais Militares não identificados, submeteram as vítimas Weldson Ferreira da Silva e Karla Denise Lima de França a intenso sofrimento físico e mental, com o objetivo de obter informações sobre o paradeiro de supostas armas e drogas, ocasião em que, conforme narrado da denúncia, ainda subtraíram pertences das vítimas e exigiram a quantia de R$ 3.000,00 (três mil) reais para que não fossem presas. Ademais, nos termos da denúncia, os policiais passaram a consumir alguns dos entorpecentes encontrados e, após as vítimas afirmarem que não possuíam dinheiro, o acusado e os demais Policiais Militares saíram do local levando uma máquina de cortar cabelo e um ventilador, concedendo o prazo de até as 17h daquele dia para que o dinheiro fosse entregue na Avenida Mário Negócio, na frente do restaurante do Araújo. Em seguida, a denúncia retrata que, em razão das vítimas não terem comparecido ao local indicado para entregar o dinheiro, os acusados e os demais Policiais Militares retornaram à residência de Weldson Ferreira da Silva e Karla Denise Lima de França, porém, não encontraram as vítimas e saíram do local. No dia 10/12/2014, conforme a denúncia, quando estava na Rua Bianor Medeiros, Bairro Bom Pastor, Weldson Ferreira sofreu disparos de arma de fogo efetuados por dois indivíduos em uma motocicleta, pouco tempo depois de prestar depoimento na DEA, vindo a óbito. Nos termos da denúncia, ao tomar ciência da morte do seu companheiro, Karla Denise, esposa do falecido, deslocou-se até o local do crime, onde reconheceu o acusado Marcos Aurélio da Silva Braga, que atendia a ocorrência, como sendo um dos Policias Militares que compareceram à sua residência. Denúncia recebida id: 76396516 – pág. 3. Citado, o acusado, por meio do seu advogado, apresentou Resposta à Acusação id 76396517 – págs. 5-37. Audiência de Instrução realizada no dia 13 de março de 2024, em que foram ouvidas a vítima Karla Denise Peres Lima de França e as testemunhas Maxwell Sousa do Nascimento, Aldenora Souza da Silva e Reginaldo Pereira Soares. Em nova audiência de instrução realizada no dia 14 de maio de 2025, foram ouvidos, em interrogatório, os acusados Carlos Kildary da Lima, Marcos Aurelio da Silva Braga e Erivaldo Constantino da Silva. Em alegações finais, o Ministério Público requereu a procedência da denúncia para condenar os denunciados Carlos Kildary de Lima, Marcos Aurelio da Silva Braga e Erivaldo Constantino da Silva, pela prática dos crimes tipificados no artigo 1º, inciso I, alínea “a”, § 4º, inciso I, da Lei nº 9.455/97, artigo 240, § 6º, inciso IV, e artigo 305, ambos do Código Penal Militar, todos cumulados com os artigos 53 e 79, do Código Penal Militar. A defesa de Marcos Aurelio da Silva Braga, em suas derradeiras alegações, requereu a improcedência da ação penal. Em seguida, a defesa de Erivaldo Constantino da Silva, requereu a improcedência da pretensão punitiva estatal para absolver o acusado Erivaldo Constantino da Silva, com fundamento nos incisos II, VI e VII do art. 386, do Código de Processo Penal, haja vista não existir prova da existência do fato, ou, caso existente, não haver prova suficiente para a condenação, tampouco prova de que o acusado concorreu para o delito que lhe foi imputado. Subsidiariamente, no caso de não ser acolhida a tese de absolvição sumária, requereu a anulação do recebimento da peça acusatória, tendo em vista que foi utilizado meio ilícito, qual seja, o reconhecimento fotográfico que teria induzido a vítima a identificar o acusado com base em características isoladas, sem observância das formalidades legais, conforme art. 226 do CPP e os princípios da ampla defesa e do contraditório. A defesa de Carlos Kildary de Lima, por sua vez, em sede de alegações finais, requereu a nulidade do reconhecimento fotográfico produzido na fase inquisitorial, por violação ao art. 226 do CPP e ausência de confirmação judicial, em atenção às teses vinculantes firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do tema 1.258, determinando-se o seu desentranhamento (ou, ao menos, sua desconsideração probatória), à luz do art. 157, §§1º e 2º, do CPP e a absolvição do Sr. CARLOS KILDARY DE LIMA, com fundamento no art. 386 do Código de Processo Penal, pelos seguintes incisos: IV – por não haver prova de que o réu tenha concorrido para a infração penal; VII – por não existir prova suficiente para a condenação. É o Relatório. Fundamento e decido: Imputa o Ministério Público aos réus a prática dos crimes previstos no art. 1º, inciso I, alínea “a” (crime de tortura com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa) cumulado com o art. 1º, §4º, inciso I (aumento de pena em razão do crime ter sido cometido por agente público), ambos da Lei Federal nº 9.455/97, art. 240, §6º, inciso IV do CPM (furto qualificado praticado mediante concurso de duas ou mais pessoas) e art. 305 do CPM (concussão), todos cumulados com os arts. 53 (coautoria) e 79 (concurso material) do CPM. Inicialmente, quanto à materialidade do crime de tortura, compulsando os autos, verifica-se que o laudo de exame necroscópico da vítima Weldson Ferreira da Silva acostado id: 76396519 – pág. 8 aponta a existência de equimoses, sendo portanto, indício de torturas anteriores ao seu óbito. Ademais, em sede policial id: 76396518 – págs. 24-25, a então esposa da vítima Weldson, a Sra. Karla Denise Peres Lima de França, relatou: “Que policiais chegaram batendo na porta de trás da sua residência e quando ela abriu a porta da frente os policiais chegaram perguntando por uma pistola e por drogas […]” “[…] Que após a saída dos policiais de sua residência verificou que as costas de PINGO estavam queimadas, tendo seu companheiro informado que os policiais esquentavam a faca no fogão e colocavam nas costas dele, além de choques com arma não letal[…]”, relatos estes que corroboram com a materialidade do crime de tortura praticado em face da vítima Weldson. Embora em sede policial a vítima Karla Denise tenha relatado com riqueza de detalhes a tortura sofrida por seu então companheiro, neste juízo (id: 117252089), afirmou que não se recorda de ter assinado o mencionado depoimento na polícia, bem como que não lembra de ter lido o referido depoimento, para além de afirmar com convicção que os acusados não disseram nada com ela e que nem presenciou os acusados esquentarem a faca e colocarem nas costas do seu então companheiro. Além disso, em depoimento prestado pela Sra. Karla no âmbito do júri (id: 151347599 e seguintes), na ação penal em que os réus responderam pela prática do homicídio de Weldson, Karla em nenhum momento confirmou que foi vítima de tortura ou que seu então marido tenha sido vítima deste delito, confirmando apenas que alguns policiais compareceram em sua residência à época, sem especificar nome ou qualquer característica que pudesse atribuir a autoria dos delitos aos acusados Carlos Kildary de Lima, Marcos Aurelio da Silva Braga e Erivaldo Constantino da Silva. Ainda acerca da autoria do crime de tortura, em que pese o inquérito policial sinalizar que a Sra. Karla reconheceu os acusados como os autores dos delitos em sede policial (id: 76396518 – pág. 38-43), constando a sua assinatura em cada reconhecimento, quando ouvida em sede judicial, em mais de uma oportunidade, a vítima Karla não atribuiu a autoria dos delitos aos acusados nestes autos, sempre mencionando apenas que policiais foram até a sua residência, sem lhes atribuir qualquer nome ou aparência física que pudesse identificá-los. Além disso, quanto à assinatura do reconhecimento fotográfico em questão, a Sra. Karla em Juízo afirmou que não reconhece a sua assinatura e que não fez reconhecimento pessoal, bem como afirmou que na delegacia não foram feitas perguntas sobre as características físicas dos acusados. Em sede de inquérito, ainda, há a análise de vínculo em extratos telefônicos dos acusados no dia e hora do suposto cometimento dos crimes de tortura e furto contidos no bojo da Operação Thanatus deflagrada pela Polícia Federal id: 76396520 – pág. 109-116, informando que “é plausível que os telefones de Marco Aurelio Braga e Carlos Kildare tenham sido utilizados na área da residência daquela no dia 06.12.2014, entre manhã e início da tarde”. No entanto, o fato dos acusados estarem presentes nas proximidades da residência das vítimas Weldson e Karla no mesmo dia e horário, de forma isolada, não comprova que os acusados praticaram os delitos ora denunciados. Ante o exposto, embora a materialidade do delito de tortura tenha sido comprovada por meio do laudo de exame necroscópico mencionado, a autoria do crime por parte dos acusados não restou suficientemente comprovada, seja pelo fato de que a vítima Karla Denise Peres Lima de França em todos os momentos os quais foi ouvida em Juízo não apontou os acusados como autores do delito, retratando-se do reconhecimento fotográfico por ela feito em sede policial, seja pelo fato de que não há nenhuma outra testemunha que tenha presenciado os delitos em questão e que possa corroborar com a possível prática do crime de tortura. Por estas razões, os denunciados devem ser absolvidos pela prática da tortura. Pelas mesmas razões, hão os réus de ser absolvidos também dos demais delitos a eles imputados nesta ação penal, a saber, o crime de furto e o delito de concussão. Conquanto seja possível que os réus tenham, de fato, torturado as vítimas em questão, lhes subtraído bens e lhes exigido vantagem indevida, o que não descarto possa ter ocorrido, devo concluir dizendo que os indícios que apontam nesse rumo não se converteram em prova contundente de autoria durante a instrução do feito, de maneira que, havendo dúvidas quanto à autoria, não me permito proferir em desfavor deles sentença condenatória. Ante a garantia constitucional da presunção de inocência, a prolação de uma sentença condenatória precisa estar respaldada em inequívoca prova de materialidade e de autoria, e, no caso sob apreço, o conjunto probatório não se mostrou robusto a tal ponto. Posto isso, julgo improcedente a pretensão punitiva estatal, e, por conseguinte, ABSOLVO os réus CARLOS KILDARY DE LIMA, MARCOS AURELIO DA SILVA BRAGA e ERIVALDO CONSTANTINO DA SILVA, por falta de provas suficientes à condenação, das acusações que lhes pesam, o que faço com arrimo no art. 439, e, do Código de Processo Penal Militar. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal, 17 de julho de 2025. JOSÉ ARMANDO PONTE DIAS JUNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 0113118-89.2018.8.20.0001

ID: 328992237

Tribunal: TJRN Órgão: 15ª Vara Criminal da Comarca de Natal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0113118-89.2018.8.20.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRE LUIZ DE MEDEIROS JUSTO

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR FERREIRA DA COSTA

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ANDRE LUIZ DE MEDEIROS JUSTO

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JOSE HONORIO DA SILVEIRA NETO

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AIANY REGIA FERREIRA DA SILVA

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GRASIELE MIRANDA SOUTO

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MANOEL DAGONIA FERNANDES BRAGA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 15ª Vara Criminal de Natal - Auditoria Militar Estadual ... Processo nº: 0113118-89.2018.8.20.0001 AUTOR: MPRN - 69ª Promotoria N… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 15ª Vara Criminal de Natal - Auditoria Militar Estadual ... Processo nº: 0113118-89.2018.8.20.0001 AUTOR: MPRN - 69ª Promotoria Natal SENTENÇA Vistos etc. CARLOS KILDARY DE LIMA, MARCOS AURELIO DA SILVA BRAGA, ERIVALDO CONSTANTINO DA SILVA, já qualificados nos autos, foram denunciados pelo Ministério Público Estadual pelas práticas dos delitos tipificados no artigo 1º, inciso I, alínea “a”, § 4º, inciso I, da Lei nº 9.455/97, artigo 240, § 6º, inciso IV, e artigo 305, ambos do Código Penal Militar, todos cumulados com os artigos 53 e 79, do Código Penal Militar. Narra a denúncia, em síntese, que no dia 06 de dezembro de 2014, por volta das 10 horas, no Bairro Quintas desta capital, os acusados Carlos Kildary de Lima, Marcos Aurélio da Silva Braga e Erivaldo Constantino da silva, juntamente com outros Policiais Militares não identificados, submeteram as vítimas Weldson Ferreira da Silva e Karla Denise Lima de França a intenso sofrimento físico e mental, com o objetivo de obter informações sobre o paradeiro de supostas armas e drogas, ocasião em que, conforme narrado da denúncia, ainda subtraíram pertences das vítimas e exigiram a quantia de R$ 3.000,00 (três mil) reais para que não fossem presas. Ademais, nos termos da denúncia, os policiais passaram a consumir alguns dos entorpecentes encontrados e, após as vítimas afirmarem que não possuíam dinheiro, o acusado e os demais Policiais Militares saíram do local levando uma máquina de cortar cabelo e um ventilador, concedendo o prazo de até as 17h daquele dia para que o dinheiro fosse entregue na Avenida Mário Negócio, na frente do restaurante do Araújo. Em seguida, a denúncia retrata que, em razão das vítimas não terem comparecido ao local indicado para entregar o dinheiro, os acusados e os demais Policiais Militares retornaram à residência de Weldson Ferreira da Silva e Karla Denise Lima de França, porém, não encontraram as vítimas e saíram do local. No dia 10/12/2014, conforme a denúncia, quando estava na Rua Bianor Medeiros, Bairro Bom Pastor, Weldson Ferreira sofreu disparos de arma de fogo efetuados por dois indivíduos em uma motocicleta, pouco tempo depois de prestar depoimento na DEA, vindo a óbito. Nos termos da denúncia, ao tomar ciência da morte do seu companheiro, Karla Denise, esposa do falecido, deslocou-se até o local do crime, onde reconheceu o acusado Marcos Aurélio da Silva Braga, que atendia a ocorrência, como sendo um dos Policias Militares que compareceram à sua residência. Denúncia recebida id: 76396516 – pág. 3. Citado, o acusado, por meio do seu advogado, apresentou Resposta à Acusação id 76396517 – págs. 5-37. Audiência de Instrução realizada no dia 13 de março de 2024, em que foram ouvidas a vítima Karla Denise Peres Lima de França e as testemunhas Maxwell Sousa do Nascimento, Aldenora Souza da Silva e Reginaldo Pereira Soares. Em nova audiência de instrução realizada no dia 14 de maio de 2025, foram ouvidos, em interrogatório, os acusados Carlos Kildary da Lima, Marcos Aurelio da Silva Braga e Erivaldo Constantino da Silva. Em alegações finais, o Ministério Público requereu a procedência da denúncia para condenar os denunciados Carlos Kildary de Lima, Marcos Aurelio da Silva Braga e Erivaldo Constantino da Silva, pela prática dos crimes tipificados no artigo 1º, inciso I, alínea “a”, § 4º, inciso I, da Lei nº 9.455/97, artigo 240, § 6º, inciso IV, e artigo 305, ambos do Código Penal Militar, todos cumulados com os artigos 53 e 79, do Código Penal Militar. A defesa de Marcos Aurelio da Silva Braga, em suas derradeiras alegações, requereu a improcedência da ação penal. Em seguida, a defesa de Erivaldo Constantino da Silva, requereu a improcedência da pretensão punitiva estatal para absolver o acusado Erivaldo Constantino da Silva, com fundamento nos incisos II, VI e VII do art. 386, do Código de Processo Penal, haja vista não existir prova da existência do fato, ou, caso existente, não haver prova suficiente para a condenação, tampouco prova de que o acusado concorreu para o delito que lhe foi imputado. Subsidiariamente, no caso de não ser acolhida a tese de absolvição sumária, requereu a anulação do recebimento da peça acusatória, tendo em vista que foi utilizado meio ilícito, qual seja, o reconhecimento fotográfico que teria induzido a vítima a identificar o acusado com base em características isoladas, sem observância das formalidades legais, conforme art. 226 do CPP e os princípios da ampla defesa e do contraditório. A defesa de Carlos Kildary de Lima, por sua vez, em sede de alegações finais, requereu a nulidade do reconhecimento fotográfico produzido na fase inquisitorial, por violação ao art. 226 do CPP e ausência de confirmação judicial, em atenção às teses vinculantes firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do tema 1.258, determinando-se o seu desentranhamento (ou, ao menos, sua desconsideração probatória), à luz do art. 157, §§1º e 2º, do CPP e a absolvição do Sr. CARLOS KILDARY DE LIMA, com fundamento no art. 386 do Código de Processo Penal, pelos seguintes incisos: IV – por não haver prova de que o réu tenha concorrido para a infração penal; VII – por não existir prova suficiente para a condenação. É o Relatório. Fundamento e decido: Imputa o Ministério Público aos réus a prática dos crimes previstos no art. 1º, inciso I, alínea “a” (crime de tortura com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa) cumulado com o art. 1º, §4º, inciso I (aumento de pena em razão do crime ter sido cometido por agente público), ambos da Lei Federal nº 9.455/97, art. 240, §6º, inciso IV do CPM (furto qualificado praticado mediante concurso de duas ou mais pessoas) e art. 305 do CPM (concussão), todos cumulados com os arts. 53 (coautoria) e 79 (concurso material) do CPM. Inicialmente, quanto à materialidade do crime de tortura, compulsando os autos, verifica-se que o laudo de exame necroscópico da vítima Weldson Ferreira da Silva acostado id: 76396519 – pág. 8 aponta a existência de equimoses, sendo portanto, indício de torturas anteriores ao seu óbito. Ademais, em sede policial id: 76396518 – págs. 24-25, a então esposa da vítima Weldson, a Sra. Karla Denise Peres Lima de França, relatou: “Que policiais chegaram batendo na porta de trás da sua residência e quando ela abriu a porta da frente os policiais chegaram perguntando por uma pistola e por drogas […]” “[…] Que após a saída dos policiais de sua residência verificou que as costas de PINGO estavam queimadas, tendo seu companheiro informado que os policiais esquentavam a faca no fogão e colocavam nas costas dele, além de choques com arma não letal[…]”, relatos estes que corroboram com a materialidade do crime de tortura praticado em face da vítima Weldson. Embora em sede policial a vítima Karla Denise tenha relatado com riqueza de detalhes a tortura sofrida por seu então companheiro, neste juízo (id: 117252089), afirmou que não se recorda de ter assinado o mencionado depoimento na polícia, bem como que não lembra de ter lido o referido depoimento, para além de afirmar com convicção que os acusados não disseram nada com ela e que nem presenciou os acusados esquentarem a faca e colocarem nas costas do seu então companheiro. Além disso, em depoimento prestado pela Sra. Karla no âmbito do júri (id: 151347599 e seguintes), na ação penal em que os réus responderam pela prática do homicídio de Weldson, Karla em nenhum momento confirmou que foi vítima de tortura ou que seu então marido tenha sido vítima deste delito, confirmando apenas que alguns policiais compareceram em sua residência à época, sem especificar nome ou qualquer característica que pudesse atribuir a autoria dos delitos aos acusados Carlos Kildary de Lima, Marcos Aurelio da Silva Braga e Erivaldo Constantino da Silva. Ainda acerca da autoria do crime de tortura, em que pese o inquérito policial sinalizar que a Sra. Karla reconheceu os acusados como os autores dos delitos em sede policial (id: 76396518 – pág. 38-43), constando a sua assinatura em cada reconhecimento, quando ouvida em sede judicial, em mais de uma oportunidade, a vítima Karla não atribuiu a autoria dos delitos aos acusados nestes autos, sempre mencionando apenas que policiais foram até a sua residência, sem lhes atribuir qualquer nome ou aparência física que pudesse identificá-los. Além disso, quanto à assinatura do reconhecimento fotográfico em questão, a Sra. Karla em Juízo afirmou que não reconhece a sua assinatura e que não fez reconhecimento pessoal, bem como afirmou que na delegacia não foram feitas perguntas sobre as características físicas dos acusados. Em sede de inquérito, ainda, há a análise de vínculo em extratos telefônicos dos acusados no dia e hora do suposto cometimento dos crimes de tortura e furto contidos no bojo da Operação Thanatus deflagrada pela Polícia Federal id: 76396520 – pág. 109-116, informando que “é plausível que os telefones de Marco Aurelio Braga e Carlos Kildare tenham sido utilizados na área da residência daquela no dia 06.12.2014, entre manhã e início da tarde”. No entanto, o fato dos acusados estarem presentes nas proximidades da residência das vítimas Weldson e Karla no mesmo dia e horário, de forma isolada, não comprova que os acusados praticaram os delitos ora denunciados. Ante o exposto, embora a materialidade do delito de tortura tenha sido comprovada por meio do laudo de exame necroscópico mencionado, a autoria do crime por parte dos acusados não restou suficientemente comprovada, seja pelo fato de que a vítima Karla Denise Peres Lima de França em todos os momentos os quais foi ouvida em Juízo não apontou os acusados como autores do delito, retratando-se do reconhecimento fotográfico por ela feito em sede policial, seja pelo fato de que não há nenhuma outra testemunha que tenha presenciado os delitos em questão e que possa corroborar com a possível prática do crime de tortura. Por estas razões, os denunciados devem ser absolvidos pela prática da tortura. Pelas mesmas razões, hão os réus de ser absolvidos também dos demais delitos a eles imputados nesta ação penal, a saber, o crime de furto e o delito de concussão. Conquanto seja possível que os réus tenham, de fato, torturado as vítimas em questão, lhes subtraído bens e lhes exigido vantagem indevida, o que não descarto possa ter ocorrido, devo concluir dizendo que os indícios que apontam nesse rumo não se converteram em prova contundente de autoria durante a instrução do feito, de maneira que, havendo dúvidas quanto à autoria, não me permito proferir em desfavor deles sentença condenatória. Ante a garantia constitucional da presunção de inocência, a prolação de uma sentença condenatória precisa estar respaldada em inequívoca prova de materialidade e de autoria, e, no caso sob apreço, o conjunto probatório não se mostrou robusto a tal ponto. Posto isso, julgo improcedente a pretensão punitiva estatal, e, por conseguinte, ABSOLVO os réus CARLOS KILDARY DE LIMA, MARCOS AURELIO DA SILVA BRAGA e ERIVALDO CONSTANTINO DA SILVA, por falta de provas suficientes à condenação, das acusações que lhes pesam, o que faço com arrimo no art. 439, e, do Código de Processo Penal Militar. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal, 17 de julho de 2025. JOSÉ ARMANDO PONTE DIAS JUNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 0113118-89.2018.8.20.0001

ID: 328992244

Tribunal: TJRN Órgão: 15ª Vara Criminal da Comarca de Natal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0113118-89.2018.8.20.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO CESAR FERREIRA DA COSTA

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR FERREIRA DA COSTA

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ANDRE LUIZ DE MEDEIROS JUSTO

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JOSE HONORIO DA SILVEIRA NETO

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AIANY REGIA FERREIRA DA SILVA

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GRASIELE MIRANDA SOUTO

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MANOEL DAGONIA FERNANDES BRAGA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 15ª Vara Criminal de Natal - Auditoria Militar Estadual ... Processo nº: 0113118-89.2018.8.20.0001 AUTOR: MPRN - 69ª Promotoria N… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 15ª Vara Criminal de Natal - Auditoria Militar Estadual ... Processo nº: 0113118-89.2018.8.20.0001 AUTOR: MPRN - 69ª Promotoria Natal SENTENÇA Vistos etc. CARLOS KILDARY DE LIMA, MARCOS AURELIO DA SILVA BRAGA, ERIVALDO CONSTANTINO DA SILVA, já qualificados nos autos, foram denunciados pelo Ministério Público Estadual pelas práticas dos delitos tipificados no artigo 1º, inciso I, alínea “a”, § 4º, inciso I, da Lei nº 9.455/97, artigo 240, § 6º, inciso IV, e artigo 305, ambos do Código Penal Militar, todos cumulados com os artigos 53 e 79, do Código Penal Militar. Narra a denúncia, em síntese, que no dia 06 de dezembro de 2014, por volta das 10 horas, no Bairro Quintas desta capital, os acusados Carlos Kildary de Lima, Marcos Aurélio da Silva Braga e Erivaldo Constantino da silva, juntamente com outros Policiais Militares não identificados, submeteram as vítimas Weldson Ferreira da Silva e Karla Denise Lima de França a intenso sofrimento físico e mental, com o objetivo de obter informações sobre o paradeiro de supostas armas e drogas, ocasião em que, conforme narrado da denúncia, ainda subtraíram pertences das vítimas e exigiram a quantia de R$ 3.000,00 (três mil) reais para que não fossem presas. Ademais, nos termos da denúncia, os policiais passaram a consumir alguns dos entorpecentes encontrados e, após as vítimas afirmarem que não possuíam dinheiro, o acusado e os demais Policiais Militares saíram do local levando uma máquina de cortar cabelo e um ventilador, concedendo o prazo de até as 17h daquele dia para que o dinheiro fosse entregue na Avenida Mário Negócio, na frente do restaurante do Araújo. Em seguida, a denúncia retrata que, em razão das vítimas não terem comparecido ao local indicado para entregar o dinheiro, os acusados e os demais Policiais Militares retornaram à residência de Weldson Ferreira da Silva e Karla Denise Lima de França, porém, não encontraram as vítimas e saíram do local. No dia 10/12/2014, conforme a denúncia, quando estava na Rua Bianor Medeiros, Bairro Bom Pastor, Weldson Ferreira sofreu disparos de arma de fogo efetuados por dois indivíduos em uma motocicleta, pouco tempo depois de prestar depoimento na DEA, vindo a óbito. Nos termos da denúncia, ao tomar ciência da morte do seu companheiro, Karla Denise, esposa do falecido, deslocou-se até o local do crime, onde reconheceu o acusado Marcos Aurélio da Silva Braga, que atendia a ocorrência, como sendo um dos Policias Militares que compareceram à sua residência. Denúncia recebida id: 76396516 – pág. 3. Citado, o acusado, por meio do seu advogado, apresentou Resposta à Acusação id 76396517 – págs. 5-37. Audiência de Instrução realizada no dia 13 de março de 2024, em que foram ouvidas a vítima Karla Denise Peres Lima de França e as testemunhas Maxwell Sousa do Nascimento, Aldenora Souza da Silva e Reginaldo Pereira Soares. Em nova audiência de instrução realizada no dia 14 de maio de 2025, foram ouvidos, em interrogatório, os acusados Carlos Kildary da Lima, Marcos Aurelio da Silva Braga e Erivaldo Constantino da Silva. Em alegações finais, o Ministério Público requereu a procedência da denúncia para condenar os denunciados Carlos Kildary de Lima, Marcos Aurelio da Silva Braga e Erivaldo Constantino da Silva, pela prática dos crimes tipificados no artigo 1º, inciso I, alínea “a”, § 4º, inciso I, da Lei nº 9.455/97, artigo 240, § 6º, inciso IV, e artigo 305, ambos do Código Penal Militar, todos cumulados com os artigos 53 e 79, do Código Penal Militar. A defesa de Marcos Aurelio da Silva Braga, em suas derradeiras alegações, requereu a improcedência da ação penal. Em seguida, a defesa de Erivaldo Constantino da Silva, requereu a improcedência da pretensão punitiva estatal para absolver o acusado Erivaldo Constantino da Silva, com fundamento nos incisos II, VI e VII do art. 386, do Código de Processo Penal, haja vista não existir prova da existência do fato, ou, caso existente, não haver prova suficiente para a condenação, tampouco prova de que o acusado concorreu para o delito que lhe foi imputado. Subsidiariamente, no caso de não ser acolhida a tese de absolvição sumária, requereu a anulação do recebimento da peça acusatória, tendo em vista que foi utilizado meio ilícito, qual seja, o reconhecimento fotográfico que teria induzido a vítima a identificar o acusado com base em características isoladas, sem observância das formalidades legais, conforme art. 226 do CPP e os princípios da ampla defesa e do contraditório. A defesa de Carlos Kildary de Lima, por sua vez, em sede de alegações finais, requereu a nulidade do reconhecimento fotográfico produzido na fase inquisitorial, por violação ao art. 226 do CPP e ausência de confirmação judicial, em atenção às teses vinculantes firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do tema 1.258, determinando-se o seu desentranhamento (ou, ao menos, sua desconsideração probatória), à luz do art. 157, §§1º e 2º, do CPP e a absolvição do Sr. CARLOS KILDARY DE LIMA, com fundamento no art. 386 do Código de Processo Penal, pelos seguintes incisos: IV – por não haver prova de que o réu tenha concorrido para a infração penal; VII – por não existir prova suficiente para a condenação. É o Relatório. Fundamento e decido: Imputa o Ministério Público aos réus a prática dos crimes previstos no art. 1º, inciso I, alínea “a” (crime de tortura com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa) cumulado com o art. 1º, §4º, inciso I (aumento de pena em razão do crime ter sido cometido por agente público), ambos da Lei Federal nº 9.455/97, art. 240, §6º, inciso IV do CPM (furto qualificado praticado mediante concurso de duas ou mais pessoas) e art. 305 do CPM (concussão), todos cumulados com os arts. 53 (coautoria) e 79 (concurso material) do CPM. Inicialmente, quanto à materialidade do crime de tortura, compulsando os autos, verifica-se que o laudo de exame necroscópico da vítima Weldson Ferreira da Silva acostado id: 76396519 – pág. 8 aponta a existência de equimoses, sendo portanto, indício de torturas anteriores ao seu óbito. Ademais, em sede policial id: 76396518 – págs. 24-25, a então esposa da vítima Weldson, a Sra. Karla Denise Peres Lima de França, relatou: “Que policiais chegaram batendo na porta de trás da sua residência e quando ela abriu a porta da frente os policiais chegaram perguntando por uma pistola e por drogas […]” “[…] Que após a saída dos policiais de sua residência verificou que as costas de PINGO estavam queimadas, tendo seu companheiro informado que os policiais esquentavam a faca no fogão e colocavam nas costas dele, além de choques com arma não letal[…]”, relatos estes que corroboram com a materialidade do crime de tortura praticado em face da vítima Weldson. Embora em sede policial a vítima Karla Denise tenha relatado com riqueza de detalhes a tortura sofrida por seu então companheiro, neste juízo (id: 117252089), afirmou que não se recorda de ter assinado o mencionado depoimento na polícia, bem como que não lembra de ter lido o referido depoimento, para além de afirmar com convicção que os acusados não disseram nada com ela e que nem presenciou os acusados esquentarem a faca e colocarem nas costas do seu então companheiro. Além disso, em depoimento prestado pela Sra. Karla no âmbito do júri (id: 151347599 e seguintes), na ação penal em que os réus responderam pela prática do homicídio de Weldson, Karla em nenhum momento confirmou que foi vítima de tortura ou que seu então marido tenha sido vítima deste delito, confirmando apenas que alguns policiais compareceram em sua residência à época, sem especificar nome ou qualquer característica que pudesse atribuir a autoria dos delitos aos acusados Carlos Kildary de Lima, Marcos Aurelio da Silva Braga e Erivaldo Constantino da Silva. Ainda acerca da autoria do crime de tortura, em que pese o inquérito policial sinalizar que a Sra. Karla reconheceu os acusados como os autores dos delitos em sede policial (id: 76396518 – pág. 38-43), constando a sua assinatura em cada reconhecimento, quando ouvida em sede judicial, em mais de uma oportunidade, a vítima Karla não atribuiu a autoria dos delitos aos acusados nestes autos, sempre mencionando apenas que policiais foram até a sua residência, sem lhes atribuir qualquer nome ou aparência física que pudesse identificá-los. Além disso, quanto à assinatura do reconhecimento fotográfico em questão, a Sra. Karla em Juízo afirmou que não reconhece a sua assinatura e que não fez reconhecimento pessoal, bem como afirmou que na delegacia não foram feitas perguntas sobre as características físicas dos acusados. Em sede de inquérito, ainda, há a análise de vínculo em extratos telefônicos dos acusados no dia e hora do suposto cometimento dos crimes de tortura e furto contidos no bojo da Operação Thanatus deflagrada pela Polícia Federal id: 76396520 – pág. 109-116, informando que “é plausível que os telefones de Marco Aurelio Braga e Carlos Kildare tenham sido utilizados na área da residência daquela no dia 06.12.2014, entre manhã e início da tarde”. No entanto, o fato dos acusados estarem presentes nas proximidades da residência das vítimas Weldson e Karla no mesmo dia e horário, de forma isolada, não comprova que os acusados praticaram os delitos ora denunciados. Ante o exposto, embora a materialidade do delito de tortura tenha sido comprovada por meio do laudo de exame necroscópico mencionado, a autoria do crime por parte dos acusados não restou suficientemente comprovada, seja pelo fato de que a vítima Karla Denise Peres Lima de França em todos os momentos os quais foi ouvida em Juízo não apontou os acusados como autores do delito, retratando-se do reconhecimento fotográfico por ela feito em sede policial, seja pelo fato de que não há nenhuma outra testemunha que tenha presenciado os delitos em questão e que possa corroborar com a possível prática do crime de tortura. Por estas razões, os denunciados devem ser absolvidos pela prática da tortura. Pelas mesmas razões, hão os réus de ser absolvidos também dos demais delitos a eles imputados nesta ação penal, a saber, o crime de furto e o delito de concussão. Conquanto seja possível que os réus tenham, de fato, torturado as vítimas em questão, lhes subtraído bens e lhes exigido vantagem indevida, o que não descarto possa ter ocorrido, devo concluir dizendo que os indícios que apontam nesse rumo não se converteram em prova contundente de autoria durante a instrução do feito, de maneira que, havendo dúvidas quanto à autoria, não me permito proferir em desfavor deles sentença condenatória. Ante a garantia constitucional da presunção de inocência, a prolação de uma sentença condenatória precisa estar respaldada em inequívoca prova de materialidade e de autoria, e, no caso sob apreço, o conjunto probatório não se mostrou robusto a tal ponto. Posto isso, julgo improcedente a pretensão punitiva estatal, e, por conseguinte, ABSOLVO os réus CARLOS KILDARY DE LIMA, MARCOS AURELIO DA SILVA BRAGA e ERIVALDO CONSTANTINO DA SILVA, por falta de provas suficientes à condenação, das acusações que lhes pesam, o que faço com arrimo no art. 439, e, do Código de Processo Penal Militar. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal, 17 de julho de 2025. JOSÉ ARMANDO PONTE DIAS JUNIOR Juiz de Direito

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Denilson Wagner Cruz x 99 Taxis Desenvolvimento De Softwares Ltda.

ID: 282008331

Tribunal: TJRN Órgão: 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0805272-59.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DENILSON WAGNER CRUZ

Polo Passivo:

99 TAXIS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA.

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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WENDRILL FABIANO CASSOL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº: 0805272-59.2025… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº: 0805272-59.2025.8.20.5004 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DENILSON WAGNER CRUZ REU: 99 TAXIS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA. SENTENÇA Relatório dispensado conforme a permissão do artigo 38 da Lei nº 9099/95, bastando, para uma melhor compreensão da lide, uma mera síntese da petição inicial. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais e pedido de tutela de urgência proposta por Denilson Wagner Cruz em desfavor da empresa 99 Taxis Desenvolvimento de Softwares LTDA., sustentando, em síntese, que em 25/03/2018, firmou com a ré um contrato de serviço de transporte de passageiros por aplicativo; que, ainda que com boa avaliação no aplicativo de transporte, em 15/09/2020, foi injustificadamente excluído do cadastro de motoristas e impedido de realizar suas atividades laborais. Ao final, pugnou pelo deferimento do pedido de tutela de urgência para que a ré fosse compelida a desbloquear a conta do autor. Juntou documentos. Pedido de tutela de urgência indeferido. É o relatório. Passo a fundamentação e decisão. FUNDAMENTAÇÃO Julgo antecipadamente o objeto da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, dispensando-se a produção de outras provas por entender suficientes os documentos juntados aos autos. A preliminar de incompetência territorial suscitada pela ré não merece prosperar. Ainda que não se trate de relação de consumo, é plenamente válida a propositura da ação no foro do domicílio do autor. Tratando-se de obrigação contratual cujo cumprimento ou descumprimento ocorreu no local onde o demandante prestava seus serviços (Natal/RN), aplica-se a exceção do art. 47, caput, do CPC, que autoriza a ação no foro onde a obrigação deveria ser satisfeita. Assim, deve ser rejeitada a alegação de incompetência territorial. “In casu”, não se verifica qualquer relação de consumo entre as partes, uma vez que a pretensão do autor é de ser readmitido/recadastrado como motorista parceiro, de forma que não se aplicam as disposições do CDC na espécie. Vale observar, que o autor mantinha com a empresa um contrato de prestação de serviços, de forma voluntária, associando-se ao grupo de motoristas que compõem o quadro em todo o território nacional. Nesses casos, verifica-se que, de fato, não existe relação de consumo, pois o objeto do contrato não faz o motorista ser o destinatário final, consoante dispõe o Código de Defesa do Consumidor. Sendo assim, aplicam-se as normas do Direito Civil à hipótese, trazendo à luz a liberdade de contratar entre as partes, o respeito à autonomia de vontade e a mínima intervenção do Estado nessas relações. Nos contratos por tempo indeterminado, qualquer dos contraentes pode exercitar o direito de resilição unilateral, pois do contrário não haveria como romper o vínculo obrigacional. Nesse tipo de contrato, a resilição unilateral é implicitamente consentida pela ordem jurídica vigente, que é avessa à perpetuidade das obrigações. À luz do princípio da livre iniciativa e da liberdade de mercado, consagrados no artigo 170 da Constituição Federal, não se pode impor à empresa a manutenção de vínculo contratual com o qual não mais concorda. No caso em apreço, não há que se falar em reintegração do autor ao quadro de motoristas cadastrados na plataforma da ré, sobretudo diante da ausência de interesse da empresa na continuidade da parceria. Ademais, os Termos de Uso do aplicativo preveem critérios específicos para a permanência do motorista na plataforma, os quais, conforme restou demonstrado nos autos, não foram observados pelo autor. No caso em análise, verifica-se que a ré apresentou nos autos documentos que demonstram que o autor figura como réu em ações judiciais relacionadas a crimes de injúria e violência doméstica. Diante desse contexto, não se vislumbra qualquer abuso ou arbitrariedade por parte da empresa. Ao contrário, a desativação da conta do autor foi motivada por indícios concretos de violação aos Termos e Condições de Uso da plataforma, bem como ao Código de Conduta da 99 Taxis, revelando-se legítima e proporcional a medida adotada. Diante desse contexto, não se pode exigir que a ré mantenha a relação de parceria contra a sua vontade, especialmente diante de indícios que comprometem a segurança e a integridade do serviço prestado. Deve, portanto, prevalecer o que foi livremente pactuado entre as partes. Assim, revela-se legítimo o descredenciamento do autor, que deve ser mantido. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que a conduta da ré se deu no exercício regular de um direito, inexistindo, portanto, ato ilícito a ensejar reparação civil. O desligamento de motoristas da plataforma, especialmente diante de reclamações de usuários ou de indícios de descumprimento dos termos contratuais, insere-se na esfera legítima de atuação da empresa. Tal conduta encontra amparo no artigo 188, inciso II, do Código Civil, que afasta a ilicitude quando o agente age no exercício regular de um direito. Assim, ausente qualquer abuso ou excesso, não há que se falar em indenização por danos morais. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos autorais; e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, consoante o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei 9.099/95. Havendo interesse das partes em recorrer, estas devem fazê-lo através de advogado habilitado nos autos e cadastrado no sistema, no prazo de 10 (dez) dias a partir da ciência da sentença. Com o trânsito em julgado, ausente pedido de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos. Deixo de proferir condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. NATAL/RN, 27 de maio de 2025. EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0804213-21.2025.8.20.5300

ID: 311752169

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de São Miguel Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0804213-21.2025.8.20.5300

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

55ª DELEGACIA DE POLíCIA CIVIL SãO MIGUEL/RN MPRN - PROMOTORIA SãO MIGUEL

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Plantão Diurno Cível e Criminal Região IX Processo: 0804213-21.2025.8.20.5300 Ação: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) AUTORIDADE: 4ª DELEGACIA REGION… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Plantão Diurno Cível e Criminal Região IX Processo: 0804213-21.2025.8.20.5300 Ação: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) AUTORIDADE: 4ª DELEGACIA REGIONAL (4ª DR) - PAU DOS FERROS/RN FLAGRANTEADO: CLEUDIVAN ALVES DE OLIVEIRA DECISÃO Trata-se de prisão em flagrante em desfavor de CLEUDIVAN ALVES DE OLIVEIRA, pela prática, em tese, dos crimes de vias de fato e de ameaça no âmbito da violência doméstica, ao fundamento de que teria o flagranteado agredido a vítima, sua companheira, Ranicleide Nunes. Os depoimentos colhidos indicam que a vítima veio a ser agredida, sem lesões aparente e ainda ameaçada de morte pelo acusado. Ouvido pela autoridade policial, o flagranteado permaneceu em silêncio. Realizadas as pesquisas pela Secretária Judiciária, registros criminais já baixados. Pesquisa feita pelo CPF do flagranteado, constatou-se ausência de antecedentes criminais. A vítima por sua vez requereu medidas protetivas de urgência tendo a autoridade policial ofertado representação. É o breve relatório. Passo a decidir. Da desnecessidade de realização da audiência de custódia: De início, dispenso a realização da audiência de custódia conforme consulta 002134-87.2024.2.00.000 do CNJ, que tem o seguinte teor: CONSULTA. CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. DESNECESSIDADE NAS HIPÓTESES DE LIBERAÇÃO PRÉVIA IMEDIATA. 1. Dúvida da Corregedoria sobre a necessidade de realização de audiência de custódia nos casos em que houver a liberação antecedente do custodiado em razão das hipóteses previstas no ordenamento jurídico. 2. A audiência de custódia deve ser designada em todas as situações em que a pessoa permaneça sob a custódia estatal, porquanto visa aferir o controle de legalidade da prisão e o resguardo da integridade física e moral dos presos, buscando, assim, coibir a prática de torturas ou de tratamento desumano ou degradante. Precedente do E. STF. 3. A realização da audiência de custódia deve ser dispensada quando, entre a sua designação e sua ocorrência, ocorrer uma das hipóteses nas quais o ordenamento jurídico autorize a imediata liberação do autuado. 4. A imediata liberação do autuado, em tais situações, não impede o controle da atividade policial, uma vez que há formas complementares para se verificar a ocorrência de eventual excesso no momento da prisão. 5. Consulta respondida. Tendo sido efetuada a prisão de Cleudivan Alves de Oliveira nas circunstâncias enumeradas no art. 302 do Código de Processo Penal, aliado ao fato de que a autoridade policial respeitou todos os direitos e garantias constitucionais e legais que devem revestir a prisão em flagrante, impõe-se reconhecer a validade do flagrante, com a consequente homologação da prisão, nos termos do artigo 310 do CPP. Ultrapassada a análise da legalidade da prisão em flagrante, cumpre, agora, averiguar os requisitos para a decretação ou não de prisão preventiva, ou mesmo para aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, ou ainda, a concessão da liberdade provisória. Como é cediço, o juiz, ao receber o auto de prisão em flagrante, poderá: a) relaxar a prisão ilegal (que não é o caso); b) conceder a liberdade provisória, com ou sem fiança, ou c) converter a prisão em flagrante, prisão meramente pré-cautelar, em prisão preventiva, caso estejam presentes os requisitos do art. 312 do CPP. De início, verifico que o flagranteado foi preso em razão da suposta prática do crimes de ameaça previsto no art. 147 do Código Penal e da contravenção penal de vias de fato, em face de Ranicleide Nunes. A prova de materialidade e indícios de autoria estão preenchidos em vista do próprio auto de prisão em flagrante, dos depoimentos dos condutores e da vítima. Nota-se que, apesar de reprovável a conduta, o encarceramento do flagranteado neste momento não se afigura razoável, diante das circunstâncias do caso concreto, tendo em vista que não obstante ter havido certo espancamento e alguma ameaça, apenas foi requerido o afastamento do lar. Com efeito, é suficiente a decretação de medidas cautelares diversas da prisão, vez que as particularidades do caso demonstram a suficiência, adequação e proporcionalidade da imposição das medidas menos severas previstas no art. 319, em atenção ao preceito de progressividade das cautelas disposto no art. 282, §§ 4º e 6º, ambos do Código de Processo Penal. Além disso, constato que também não há elementos concretos de que o autuado venha, ou mesmo possa, influir negativamente na instrução criminal, também não existe, até o presente momento, indícios concretos de que pretenda tentar se furtar da aplicação da lei penal. Ademais, concernente à representação por Medidas Protetivas de Urgência verifico a plausibilidade vez que se tratam de fatos que descrevem violência doméstica, bem como houve pedido da vítima quando ouvida na delegacia de polícia. Desta feita, apresentam-se necessárias as aplicações de medidas de proteção urgentes que obrigam o agressor (art. 22 da Lei n.º 11.340/2006), acautelando o ambiente familiar de possíveis novas agressões. Portanto, tendo em vista que a concessão de medidas cautelares se mostra suficiente no caso concreto, CONCEDO A LIBERDADE PROVISÓRIA a CLEUDIVAN ALVES DE OLIVEIRA, impondo as seguintes medidas cautelares diversas da prisão (art. 321 do CPP), quais sejam: a) comparecimento periódico em juízo, mensalmente, para informar e justificar atividades; No mesmo passo, DEFIRO O PEDIDO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA pelo que DETERMINO que o representado CLEUDIVAN ALVES DE OLIVEIRA cumpra as seguintes medidas protetivas de urgência: a) Proibição de aproximar-se da vítima, fixando o limite mínimo de 300 (trezentos) metros de distância; b) Proibição de contato com a suposta vítima, por qualquer meio de comunicação, inclusive por telefone, meios eletrônicos (e-mails, skype, facebook, whatsapp, Pix, etc), bilhetes, recados, cartas, pessoalmente ou por meio de terceiros; Intime-se CLEUDIVAN ALVES DE OLIVEIRA, pessoalmente, entregando cópia desta decisão e ressaltando a possibilidade de decreto de prisão preventiva em caso de descumprimento das medidas protetivas acima decretadas (art. 20, da Lei n. 11.340/2006 c/c art. 282, §4º c/c art. 312, parágrafo único, ambos do CPP), bem como responsabilidade penal pelo delito descrito no art. 24-A da Lei Maria da Penha. Expeça-se alvará de soltura de CLEUDIVAN ALVES DE OLIVEIRA FIRMINO, se por outro motivo não deva persistir a prisão, fazendo-se constar no mesmo a advertência de que de que o descumprimento das obrigações impostas poderá acarretar a substituição da medida, a imposição de outra em cumulação, ou a decretação da prisão preventiva (artigo 312, parágrafo único). Esta decisão serve como TERMO DE COMPROMISSO das medidas cautelares, acima especificadas, desde já ficando ciente o autuado de que o não cumprimento de qualquer delas poderá ensejar a sua prisão preventiva independentemente de contraditório. Ciência à autoridade policial. Intimem-se a vítima para a ciência dessa decisão, observando o art. 8º, §6º da Resolução Nº 213 de 15/12/2015 do CNJ1, informando que as MPUS fixadas poderão ser revistas a pedido das vítimas a qualquer momento. Com cumprimento das determinações contidas nesta decisão, remetam-se os autos ao distribuidor, para processamento do feito pelo juízo criminal competente. (Comarca de São Miguel/RN). Sirva a presente com força de Mandado/Ofício. Almino Afonso/RN, 29 de junho de 2025. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz(a) de Direito - Plantonista (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0800906-57.2024.8.20.5118

ID: 329834733

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Jucurutu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800906-57.2024.8.20.5118

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. C. M.

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jucurutu Rua Vicente Dutra de Souza, 139, Centro, Jucurutu/RN - CEP: 59330-000 Contato: 84-3673-9485 (Telefone/WhatsApp) … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jucurutu Rua Vicente Dutra de Souza, 139, Centro, Jucurutu/RN - CEP: 59330-000 Contato: 84-3673-9485 (Telefone/WhatsApp) – e-mail: jucurutu@tjrn.jus.br Processo: 0800906-57.2024.8.20.5118 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: 5. D. D. P. C. J. REU: J. L. M. P. DECISÃO (Réu preso desde 24/05/2025) Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte em face de J. L. M. P., imputando-lhe a prática de crimes previstos nos artigos 240, §1º, inciso I, e 241-A, caput, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A denúncia foi recebida em 10 de janeiro de 2025. Devidamente citado(s), o(s) acusado(s) apresentou(aram) resposta(s) à acusação (ver ID 145245315) onde suscitou, em preliminar, a nulidade de provas obtidas por meio de aplicativo WhatsApp, alegando violação da cadeia de custódia, e, no mérito, sustentou a ausência de materialidade delitiva, requerendo o desentranhamento das mídias e a absolvição sumária do acusado. Por inexistir causa de absolvição sumária, o recebimento da denúncia foi mantido, assim como determinou-se a realização de audiência de instrução. É o que importa relatar. Decido. O réu J. L. M. P. encontra-se preso desde 24/05/2025, passa-se, assim, a avaliação da manutenção da prisão preventiva deste nos termos do art. 316 do CPP. O Código de Processo Penal preceitua no parágrafo único do art. 316 que “decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal.”. Preambularmente esclarece-se que a nova redação do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, operada pela Lei n. 13.964/2019, determina a reavaliação periódica dos fundamentos que indicaram a necessidade da custódia cautelar a cada 90 dias. Contudo, não se trata de termo peremptório, isto é, eventual atraso na execução deste ato não implica automático reconhecimento da ilegalidade da prisão, tampouco a imediata colocação do custodiado cautelar em liberdade. (AgRg no HC 628947 / AM AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2020/0312617-8. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA. QUINTA TURMA. Julgado em 09/12/2020. DJE 14/12/2020). No caso dos autos, conforme demonstrado na decisão que decretou a prisão preventiva, os elementos constantes na investigação apontam para o risco efetivo à garantia da ordem pública, em razão da sua conduta reiterada de aliciar, no mínimo 3 (três) adolescentes, para produzirem conteúdos pornográficos, e a gravidade em concreta do delito. Além disso, há fortes indícios de reiteração criminosa, pois, conforme apurado, o acusado teria mantido a mesma conduta em relação a, pelo menos, três adolescentes, revelando um comportamento sistemático que demonstra risco iminente à ordem pública. Segue resumo dos depoimentos, em sede policial, dos envolvidos: "Ladailson Marcos de Araujo Galvao Junior (14 anos) (ver ID 136505834, pág. 11) relatou que a pessoa de JONH LENNON MENEZES PEREIRA, seu professor da escolinha de futebol, mantinha conversas com ele pelo Whatsapp pedindo-lhe fotos e vídeos sem roupa e se masturbando. Destacou que a conduta era reiterada pois John lhe pedia os conteúdos desde quando ele tinha treze anos em troca de dinheiro e chuteiras. Andreia Bezerra Regis (mãe de Ladailson) (ver ID 136505834 pág. 12) informou que ao acessar o aparelho celular do seu filho Ladailson, identificou mensagens enviadas pelo acusado, por meio do aplicativo WhatsApp. Durante a conversa, o indiciado perguntou se o destinatário estaria disponível para conversar, e, em resposta, a comunicante, se passando pelo filho, afirmou que sim, dando continuidade ao diálogo. Por conseguinte, o denunciado disse: “se sair como eu quero dou 100”, “não tenha vergonha de mostrar tudo não pode confiar em mim só fica aqui”, “começa assim de frente de cueca”, “depois assim 2 minutos tá bom” (sic). Na ocasião, JONH LENNON enviou uma foto de um homem retirando sua roupa íntima, bem como um gif de outro indivíduo se masturbando – ver fotos das conversas no ID 136505835, págs. 9/11. Joao Eduardo Dantas da Silva (14 anos) e Helton Douglas Dantas Silva (24 anos), ao serem ouvidos em sede policial, igualmente disseram que a pessoa de JONH LENNON, na função de seu professor de futebol, também lhes pedia vídeos e fotos com conteúdo pornográfico em troca de dinheiro e de promessas de fazer deles jogadores de futebol profissionais.” Dessa forma, a manutenção da prisão preventiva do acusado JONH LENNON MENEZES PEREIRA se impõe como medida essencial à garantia da ordem pública, especialmente diante do modus operandi reiterado pelo qual o réu utilizava meios tecnológicos, em especial o telefone celular, para a prática dos crimes imputados. Os elementos probatórios constantes nos autos demonstram que o acusado fazia uso do aplicativo de mensagens WhatsApp para contatar as vítimas, estabelecer vínculos de confiança e, posteriormente, solicitar e armazenar conteúdos de teor sexual envolvendo adolescentes. Além disso, há indícios concretos de que o réu enviava vídeos e imagens de cunho pornográfico, tanto próprios quanto de terceiros, como forma de aliciamento das vítimas. A gravidade da conduta se potencializa pelo fato de que a utilização do meio digital amplia a possibilidade de reiteração criminosa e dificulta a fiscalização de eventuais medidas cautelares alternativas. Mesmo após a tentativa de apreensão inicial de seu celular, o acusado ocultou o aparelho e tentou dificultar sua apreensão, induzindo sua companheira a apresentar informações falsas sobre o paradeiro do dispositivo. Tal fato revela uma postura de deslealdade processual e demonstra o risco concreto de que, em liberdade, ele continue a agir para apagar vestígios do crime e frustrar a instrução processual. Outrossim, a facilidade de acesso a dispositivos eletrônicos e redes sociais possibilita que o acusado, caso solto, volte a se utilizar de plataformas digitais para estabelecer contato com novas vítimas, reiterando as condutas delitivas e expondo mais crianças e adolescentes a risco. Como se sabe, a criminalidade digital apresenta características que dificultam a contenção da prática criminosa apenas com restrições domiciliares ou proibição de uso de dispositivos eletrônicos, uma vez que basta o acesso a um novo aparelho ou conta em redes sociais para que o agente continue a delinquir. No que tange à alegação da defesa de que o réu possui endereço fixo, o próprio Ministério Público destacou que o suposto comprovante de residência apresentado não está em nome do requerente, inviabilizando a aferição de domicílio certo. Frise-se que o édito judicial que decretou a prisão preventiva não se dera, exclusivamente, pela eventual ausência de endereço certo. Ademais, há indicativos de tentativa de ocultação de provas e de evasão do distrito da culpa, reforçando a necessidade da manutenção da prisão como forma de assegurar a aplicação da lei penal. Diante do exposto, não há qualquer fato novo apto a afastar os fundamentos da prisão preventiva, razão pela qual deve ser mantida a segregação cautelar do acusado. DIANTE O EXPOSTO, não tendo havido mudança fática capaz de afastar os motivos que determinaram, inicialmente, a imposição do ergástulo preventivo ao réu, o que, de outra banda, evidencia a inadequação das medidas cautelares (artigo 319 do CPP) para o caso, bem como, diante da ausência de excesso de prazo injustificado no andamento do presente feito, e, nos termos do que preceitua o artigo 316 do CPP, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA decretada em face de JONH LENNON MENEZES PEREIRA. Dê-se seguimento ao feito com as intimações para a realização da audiência de instrução. P. I. JUCURUTU /RN, data de registro do sistema. Ítalo Lopes Gondim Juiz de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0102065-13.2016.8.20.0121

ID: 327853140

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. da Vice-Presidência no Pleno Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0102065-13.2016.8.20.0121

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO RODRIGUES SOBRINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRASIELE MIRANDA SOUTO

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MANOEL D AGONIA FERNANDES BRAGA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0102065-13.2016.8.20.0121 RECORRENTE: FRANCISCO RODRIGUES SOBR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0102065-13.2016.8.20.0121 RECORRENTE: FRANCISCO RODRIGUES SOBRINHO ADVOGADOS: MANOEL D AGONIA FERNANDES BRAGA, GRASIELE MIRANDA SOUTO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Cuida-se de recurso especial (Id. 30464156) e recurso extraordinário (Id. 30464158) interpostos por FRANCISCO RODRIGUES SOBRINHO, com fundamento no art. 105, III, "a", "c", e art. 102, III, "a", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado (Id. 29942290) restou assim ementado: Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ÔNUS DA PROVA DA ORIGEM LÍCITA DO BEM. DOLO EVENTUAL CONFIGURADO. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. DESMANCHE DE VEÍCULO RECEPTADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta contra sentença condenatória pela prática do crime de receptação qualificada (art. 180, § 1º, do Código Penal). O apelante alega: (i) nulidade da sentença por suposta violação ao princípio da inviolabilidade de domicílio; (ii) insuficiência probatória para comprovar o dolo na conduta; e (iii) redução da pena-base, sustentando que a valoração negativa das consequências do crime foi indevida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a alegação de nulidade da prova obtida por suposta violação de domicílio pode ser analisada em sede recursal; (ii) estabelecer se há provas suficientes para manter a condenação por receptação qualificada; e (iii) determinar se a valoração negativa das consequências do crime na dosimetria da pena foi adequada. III. RAZÕES DE DECIDIR A alegação de nulidade da prova obtida por suposta violação de domicílio constitui inovação recursal, pois não foi suscitada na resposta à acusação nem nas alegações finais, não podendo ser conhecida nesta fase. A materialidade e a autoria do crime restam comprovadas por diversos elementos probatórios, incluindo depoimentos de policiais e testemunhas que confirmaram que o veículo roubado foi encontrado em processo de desmanche em imóvel locado ao recorrente. No crime de receptação, cabe à defesa demonstrar a origem lícita do bem ou a ausência de dolo, ônus que não foi cumprido pelo recorrente. O dolo na conduta do recorrente resta configurado, pois, como comerciante de sucatas, assumiu o risco de integrar ao seu negócio um veículo de procedência duvidosa, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. A valoração negativa das consequências do crime se justifica, pois o desmanche do veículo roubado agrava o prejuízo à vítima e à sociedade, o que ultrapassa as consequências comuns ao tipo penal, em conformidade com a jurisprudência dominante. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Tese de julgamento: A alegação de nulidade da prova obtida por suposta violação de domicílio constitui inovação recursal quando não suscitada nas fases anteriores, impedindo seu conhecimento na apelação. No crime de receptação, cabe à defesa demonstrar a origem lícita do bem ou a ausência de dolo. A valoração negativa das consequências do crime se justifica quando o desmanche do bem receptado agrava o prejuízo à vítima e extrapola os efeitos típicos da infração penal. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 180, § 1º; CPP, art. 156. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.038.876/RS, rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 3/12/2024, DJEN 23/12/2024; STJ, AgRg no AREsp n. 2.715.742/SP, rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 22/10/2024, DJe 4/11/2024; STJ, AgRg no HC n. 863.705/SP, rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 11/12/2023, DJe 18/12/2023. Em suas razões, o recorrente, em sede de recurso especial, ventila a violação aos arts. 240, §1º, 244, 315, §2º, e 621, I, do Código de Processo Penal (CPP); e aos arts. 59 e 68, do Código Penal (CP). Por sua vez, em sede de recurso extraordinário, a recorrente alega a violação dos arts. 5º, XI, e 93, IX, da CF. Contrarrazões apresentadas (Ids. 31148498 e 31148499). É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que os recursos não devem ser admitidos, na forma do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil (CPC). RECURSO ESPECIAL (ID. 30464156) De início, quanto à suposta violação dos arts. 240, §1º, e 244, do CPP, a recorrente aponta o malferimento, uma vez que houve razões fundada para que seja feita a medida evasiva da busca domiciliar. Todavia, o acórdão impugnado não analisou a matéria, eis que se limitou a reconhecer o não conhecimento do recurso por inovação recursal, assim está dissociada da tese recorrida. Para melhor compreensão, eis excerto do acórdão recorrido (Id. 29942290): [...] PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO DEFENSIVO (NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR), POR INOVAÇÃO RECURSAL, SUSCITADA DE OFÍCIO. Ante tudo, suscito preliminar de não conhecimento em parte do apelo quanto ao pedido de reconhecimento de nulidade por suposta violação de domicílio. Sem delongas, verifico que, quando da resposta à acusação (Id. 25765889 - Pág. 20) ou de suas alegações finais (Id. 25766026), a defesa não chegou a suscitar referida nulidade. Ademais, conforme cediço, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, mutatis mudantis, “7. A alegação de nulidade das provas com base na quebra da cadeia de custódia é considerada inovação recursal, não sendo admitida na via do agravo regimental. 8. A matéria relativa à quebra da cadeia de custódia não foi apreciada na instância de origem, impedindo sua análise pelo Superior Tribunal de Justiça” (RCD no HC n. 844.588/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 6/11/2024). Portanto, não conheço do recurso quanto a esse ponto. [...] Nesse ínterim, verificada a dissociação das razões recursais e a ausência de impugnação específica à fundamentação do decisum vergastado, incidem as Súmulas 284/STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia, assim como a Súmula 283/STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, aplicadas por analogia. A propósito, vejam-se os seguintes julgados da Corte Cidadã: PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 284 E 284 DO STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1.Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2. O acórdão foi omisso quanto à tese de contrariedade ao disposto no art. 382 do Código de Processo Penal. 3. Sobre a suposta omissão, a parte recorrente deixou de impugnar a fundamentação do acórdão recorrido no sentido de que houve adequada apreciação da tese defensiva, sendo claramente consignado desde a origem que fora suficientemente demonstrado o dolo da conduta da embargante e que desta forma o julgador adotou a tese contrária à pretendida pela defesa. 4. Essa evidente deficiência na argumentação recursal viola o princípio da dialeticidade e atrai a incidência das Súmulas 283 e 284/STF, para obstar a admissão do recurso no ponto. 5. No mais, a parte embargante utiliza a via dos embargos declaratórios com propósito manifestamente não cabível, buscando apenas provocar este colegiado a realizar um novo julgamento do seu recurso. Ausente, dessarte, qualquer dos vícios elencados no art. 619 do CPP, afigura-se inviável o acolhimento da pretensão recursal nesses pontos. 6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar a omissão, sem efeitos modificativos. (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.544.144/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/9/2024, DJe de 20/9/2024.) (Grifos acrescidos) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A CINCO ANOS. RECURSO MINISTERIAL. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 283/STF E 284/STF. DECISÃO MANTIDA. I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - Na hipótese vertente, não foram infirmados todos os fundamentos do acórdão recorrido, razão pela qual o recurso, nesse ponto, não pode ser conhecido, nos termos em que aduz a Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". III - Ademais, não se conhece do Apelo Nobre quando a deficiência na fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia, conforme dispõe a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.896.210/CE, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 27/3/2023.) (Grifos acrescidos) Outrossim, a recorrente aponta o malferimento dos arts. 59 e 68 do CP, uma vez que alega que a fundamentação das circunstâncias judiciais desfavoráveis não foi idônea. Conquanto a argumentação empreendida nesse apelo raro, este Tribunal entendeu que a dosimetria da pena se valeu de elementos que desbordam das consequências comuns ao tipo penal. Para melhor compreensão, eis o excerto do acórdão recorrido (Id. 29942290): [...] Passando à análise da dosimetria da pena, especificamente quanto ao pedido de afastamento da valoração negativa do vetor de "consequências do crime", tenho que o Juízo sentenciante apresentou fundamentação escorreita para tanto, tendo em vista que se valeu de elementos que desbordam das consequências comuns ao tipo penal. A propósito, não diferente entende o STJ: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ADULTAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO CONCRETA DECLINADA. REGIME PRISIONAL MAIS SEVERO MANTIDO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. No tocante à culpabilidade, para fins de individualização da pena, tal vetorial deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito. No caso, segundo narram os autos, as provas deixam claro que os agentes atuavam no âmbito de grupo criminoso especializado no recebimento e desmanche de veículos, incluindo a adulteração de sinais identificadores e comércio de peças e componentes de caminhões, o que permite a exasperação da pena a título de culpabilidade, tratando-se de motivação válida e que desborda ao ínsito ao tipo penal. 2. Em relação às consequências do crime, que devem ser entendidas como o resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal circunstância judicial mostra-se escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal. In casu, o prejuízo suportado pela vítima deve ser reconhecido como superior ao ínsito aos delitos contra o patrimônio, considerando se tratar de receptação e desmonte de trator e adulteração de sua placa, o que autoriza a exasperação da reprimenda a título de consequências do crime. 3. Mantida a fixação das penas primárias em patamares superiores ao piso legal, deve ser mantido, de igual modo, o regime prisional fechado, ainda que a reprimenda tenha sido estabelecida em 8 anos de reclusão e que o réu não seja reincidente, nos estritos termos dos arts. 33 e 68, ambos do CP. 4. Agravo desprovido. (AgRg no HC n. 863.705/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 18/12/2023.) E, ainda, em caso deveras semelhante (receptação qualificada, no qual foi negativado o vetor de consequências do crime com fundamento no desmanche do crime): DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. DOSIMETRIA. PENA-BASE MAJORADA. DESMANCHE DE UM DOS VEÍCULOS RECEPTADOS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 44, III, DO CP. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que manteve a condenação do paciente à pena de 4 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 15 dias-multa, pela prática do delito de receptação qualificada, previsto no art. 180, §§ 1º e 2º, do Código Penal. 2. A impetrante alega que a pena-base deveria ser fixada no mínimo legal e que a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos seria possível, mesmo com registros criminais. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de revisão criminal para redimensionar a pena-base e substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. III. Razões de decidir 4. O habeas corpus não é admitido como substituto de ação própria, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. 5. Não se verifica flagrante ilegalidade na fixação da pena-base ou na negativa de substituição da pena, uma vez que a decisão está fundamentada e em conformidade com a jurisprudência. 6. A dosimetria da pena é discricionária do julgador e só pode ser revista em casos de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. 7. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 785.155/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 28/10/2024.) Desse modo, a sentença não merece reparo. [...] Assim, a meu sentir, para alterar as conclusões vincadas no acórdão combatido, inevitável uma nova incursão no suporte fático-probatório dos autos, o que se afigura inviável na via eleita, ante o óbice imposto pela Súmula 7/STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Nesse sentido: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DOSIMETRIA DA PENA. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, no qual a parte agravante foi condenada por roubo qualificado, com penas inicialmente fixadas em 15 anos de reclusão e 40 dias-multa, posteriormente redimensionadas para 12 anos e 6 meses de reclusão e 31 dias-multa. 2. A parte agravante busca a reforma da decisão para que o agravo em recurso especial seja provido, alegando violação a dispositivos do Código Penal e do Código de Processo Penal, e pleiteando o afastamento de circunstâncias judiciais negativas, a aplicação de atenuantes e o reconhecimento de apenas dois delitos em concurso formal. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a dosimetria da pena foi corretamente aplicada, considerando a migração de causas de aumento para a primeira fase e a configuração do concurso formal de crimes. 4. Outra questão em discussão é a possibilidade de revisão da dosimetria da pena em recurso especial, diante dos óbices das Súmulas 7 e 284 do STJ e STF, respectivamente. III. Razões de decidir 5. A revisão da dosimetria da pena é impedida pela Súmula 7 do STJ, salvo em casos de evidente desproporcionalidade, o que não se verifica no caso em análise. 6. O Tribunal de origem apresentou fundamentos concretos para a exasperação da pena-base, justificando a negativação das circunstâncias judiciais com base em elementos específicos do caso. 7. A jurisprudência do STJ permite a utilização de majorantes excedentes do crime de roubo como circunstâncias judiciais desfavoráveis na primeira fase da dosimetria, desde que não sejam aplicadas novamente na terceira fase. 8. A análise da alegação defensiva de minoração das consequências do crime demandaria o revolvimento do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial. 9. Apesar dos óbices sumulares, constatou-se ilegalidade no reconhecimento do concurso formal de crimes, uma vez que apenas dois patrimônios distintos foram violados, justificando a concessão de habeas corpus de ofício para redimensionar a dosimetria da pena. IV. Dispositivo e tese 10. Agravo regimental não provido, mas habeas corpus concedido de ofício para reconhecer o concurso formal de apenas dois delitos e redimensionar as penas dos agravantes para 9 (nove) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 24 (vinte e quatro) dias-multa. Tese de julgamento: "1. A revisão da dosimetria da pena é impedida pela Súmula 7 do STJ, salvo em casos de evidente desproporcionalidade. 2. Majorantes excedentes do crime de roubo podem ser usadas como circunstâncias judiciais desfavoráveis na primeira fase da dosimetria, desde que não sejam aplicadas novamente na terceira fase. 3. O concurso formal de crimes deve ser reconhecido apenas quando há violação de patrimônios distintos." Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 59, 65, 68, 70, 157; Código de Processo Penal, art. 654, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 745.366/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, j. 02.08.2022; STJ, AgRg no AREsp 1.969.898/GO, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 26.06.2023. (AgRg no AREsp n. 2.618.483/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 10/6/2025, DJEN de 18/6/2025.) DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DOSIMETRIA DA PENA. DESPROPORCIONALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Os agravantes foram condenados pela prática dos delitos descritos no artigo 121, §2º, incisos I, III e IV, e art. 211, ambos do Código Penal, com penas fixadas em 19 anos e 6 meses e 17 anos e 6 meses de reclusão, respectivamente, após reavaliação em segunda instância. 2. No recurso especial, os agravantes alegam violação ao artigo 59 do Código Penal, argumentando que os elementos usados para a negativação dos vetores se inserem entre aqueles inerentes ao tipo penal, configurando desproporcionalidade na dosimetria da pena. O recurso especial foi inadmitido com base na Súmula n. 7 do STJ, por demandar revolvimento fático-probatório. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a dosimetria da pena, ao considerar elementos inerentes ao tipo penal para negativação dos vetores, configura desproporcionalidade que justifique a revisão da pena em sede de recurso especial. III. Razões de decidir 4. A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade das instâncias ordinárias, devendo ser realizada de acordo com os parâmetros preestabelecidos pelo legislador. A revisão excepcional da dosimetria só cabe quando evidenciada flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade, o que não se identifica no caso. 5. A desconstituição da conclusão das instâncias de origem sobre a legalidade e proporcionalidade da exasperação da pena-base demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. 6. O agravo regimental não trouxe novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, limitando-se a reiterar a insatisfação com a decisão questionada. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A dosimetria da pena realizada pelas instâncias ordinárias só pode ser revista em sede de recurso especial quando evidenciada flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade. 2. A pretensão de reexame de prova não enseja recurso especial, conforme Súmula 7 do STJ". Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 59; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2483375 MT, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 03.09.2024; STJ, AgRg no REsp 2.100.067/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 06.08.2024. (AgRg no AREsp n. 2.459.517/TO, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 10/6/2025, DJEN de 17/6/2025.) Ademais, quanto ao suposto malferimento aos arts. 315, §2º, e 621, I, do CPP, visualizo que não houve fundamentação, apenas a citação dos referidos artigos. Nesse trilhar, aplica-se a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF), que dispõe: É inadmissível o recurso extraordinário quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. CERCEAMENTO DE DEFESA E DECISÃO SURPRESA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO ALEGADA. IMPOSSIBILIDADE DE SE RECONHECER O PREQUESTIONAMENTO FICTO. PROGRAMA DE MILHAS. CLÁUSULA DO REGULAMENTO QUE RESTRINGE A CESSÃO DE CRÉDITOS. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir se: i) houve negativa de prestação jurisdicional; ii) está configurado o cerceamento de defesa; iii) é lícita a cláusula contratual que restringe a alienação de milhas em programa de milhagens; e iv) o valor da indenização por danos morais é exorbitante. 2. Inviável o conhecimento da apontada violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015, haja vista que as alegações quanto à suposta ofensa são genéricas e superficiais, sem indicação efetiva dos supostos vícios, de modo que a deficiência de fundamentação impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. 3. A ausência de discussão pelo Tribunal local acerca da tese ventilada no recurso especial acarreta a falta de prequestionamento, atraindo a incidência da Súmula n. 211/STJ. 4. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, admitir-se-á o prequestionamento ficto, previsto no art. 1.025 do CPC/2015, quando no recurso especial se indicar a violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e esta Corte a reconhecer a existência do vício inquinado ao acórdão, que, uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de instância facultada pelo dispositivo de lei. 5. Os programas de milhas estabelecidos pelas companhias aéreas não possuem regulamentação legal, aplicando-se as regras gerais dos contratos e das obrigações dispostas no Código Civil, bem como a legislação consumerista, pois indubitavelmente está configurada uma relação de consumo entre a companhia aérea e seu cliente. 6. No contrato de adesão é inadmissível a adoção de cláusulas dúbias ou contraditórias com o intuito de colocar o consumidor em desvantagem, despontando o direito de ser informado e o dever de informar. Protege-se, ainda, a equivalência entre as prestações do fornecedor e consumidor, considerando-se exagerada a vantagem que se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, de acordo com a natureza e o conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso. 7. Vê-se que os pontos do programa de milhas são bonificações gratuitas concedidas pela companhia aérea ao consumidor em decorrência da sua fidelidade, de modo que não está caracterizada a abusividade da cláusula que restringe sua cessão, até mesmo porque, caso entenda que o programa não está sendo vantajoso, o consumidor tem ampla liberdade para procurar outra companhia que eventualmente lhe ofereça condições mais atrativas, o que fomenta a competitividade no setor aéreo e, consequentemente, implica maiores benefícios aos passageiros. 8. O art. 286 do CC é claro em prever que a cessão de crédito é admissível se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor. Ademais, a ora recorrida não pode ser considerada uma cessionária de boa-fé, pois atua no mercado específico há anos, com amplo conhecimento sobre os regulamentos internos das companhias aéreas. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (REsp 2.011.456/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/03/2024, DJe de 12/3/2024) (Grifos acrescidos) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PERDAS E DANOS. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. DEFICIÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. RECURSOS DO FUNDO DE INVESTIMENTO DO NORDESTE (FINOR). FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO. NECESSIDADE. 1. Não se verifica omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido, pois o tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia sobre a prova pericial, prestigiando o trabalho do experto, sendo que o entendimento consolidado desta Corte é de que o magistrado não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes, desde que a decisão esteja adequadamente fundamentada. 2. A alegação da parte recorrente de inadequação da condenação em perdas e danos não pode ser conhecida, ante a ausência de fundamentação clara e objetiva quanto à violação da legislação federal indicada, nos termos da Súmula 284/STF. 3. Não configurada a discussão acerca dos arts. 2º, 141, 490, 492 e 1.013, caput, do CPC/2015, por ausência de prequestionamento e ausência de suprimento da omissão nos embargos de declaração, incidindo as Súmulas 211/STJ e 282/STF. 4. O art. 8º da Lei 9.808/1999 rege que "nas ações judiciais em que se discuta matéria relativa aos Fundos de Investimentos Regionais, tendo como réu o Banco Operador, a respectiva Superintendência Regional figurará como litisconsorte passivo necessário". 5. No caso, a violação ao referido dispositivo está configurada, uma vez que o acórdão recorrido acabou declarando, no bojo de uma ação monitória, um crédito a ser cobrado pela empresa demandada em desfavor do Banco do Nordeste (que era autor), de modo que esse crédito, ao fim, poderá ser exigido pela recorrida sem que a parte que poderá suportar o ônus financeiro advindo do processo (a Superintendência, sucedida pela União) tenha participado do feito. 6. A SUDENE (sucedida pela União) deveria integrar o polo passivo da lide, na medida em que esta ação envolverá recursos daquela, especialmente diante da inversão dos papéis processuais ocorrida no acórdão recorrido. 7. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 2.090.761/PE, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 29/01/2025) (Grifos acrescidos) RECURSO EXTRAORDINÁRIO (ID. 30464158) Passando à análise do recurso extraordinário, verifico que quanto à suposta violação aos arts. 5º, XI, e 93, IX, da CF, é notória a flagrante ausência de prequestionamento, uma vez que a matéria neles versada sequer foi apreciada ou mencionada no acórdão recorrido, tampouco a Corte foi instada a se manifestar sobre o ponto por meio de embargos de declaração. Portanto, incidem, as Súmulas 282/STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada; e Súmula 356/STF: O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. Nesse diapasão: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. INCIDÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. PROVIMENTO NEGADO. 1. A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria impugnada, objeto do recurso, impede o acesso à instância especial por faltar o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF). 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem reconheceu que tinha havido apenas substituição das certidões de dívida ativa, nada dispondo sobre o cancelamento dos títulos executivos. O reexame do contexto fático-probatório dos autos redunda na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 3. A substituição dos títulos executivos para redução dos valores a serem executados não justifica a fixação imediata dos honorários advocatícios ante o prosseguimento da execução fiscal pelo saldo remanescente. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.862.584/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 27/3/2025.) (Grifos acrescidos) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 e 356/STF. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. DIREITO À INTEGRALIDADE E À PARIDADE: APURAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ATIVIDADE SOB CONDIÇÕES INSALUBRES: COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS E DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CARACTERIZAÇÃO DE TRABALHO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL: TEMA 852. AGRAVO IMPROVIDO. I — É inviável o recurso extraordinário cuja questão constitucional nele arguida não tiver sido prequestionada. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. II — Conforme a Súmula 279/STF, não se admite, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. III — É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação de legislação infraconstitucional que fundamenta o acórdão recorrido, visto que apenas ofensa direta à Constituição Federal enseja a interposição do referido recurso. IV — Consoante julgamento do ARE 906.569 RG/PE (Tema 852), da relatoria do Ministro Edson Fachin, a matéria referente à avaliação judicial de critérios para a caracterização da especialidade do labor, para fins de reconhecimento de aposentadoria especial, não apresenta repercussão geral. V — Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1536506 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 13-05-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-05-2025 PUBLIC 16-05-2025) (Grifos acrescidos) CONCLUSÃO Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, por óbice da Súmula 7 do STJ e das Súmulas 283 e 284 do STF, aplicadas por analogia. Noutra senda, INADMITO o recurso extraordinário, por óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E15/10

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Processo nº 0102065-13.2016.8.20.0121

ID: 327853695

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. da Vice-Presidência no Pleno Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0102065-13.2016.8.20.0121

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANOEL D AGONIA FERNANDES BRAGA

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GRASIELE MIRANDA SOUTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0102065-13.2016.8.20.0121 RECORRENTE: FRANCISCO RODRIGUES SOBR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0102065-13.2016.8.20.0121 RECORRENTE: FRANCISCO RODRIGUES SOBRINHO ADVOGADOS: MANOEL D AGONIA FERNANDES BRAGA, GRASIELE MIRANDA SOUTO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Cuida-se de recurso especial (Id. 30464156) e recurso extraordinário (Id. 30464158) interpostos por FRANCISCO RODRIGUES SOBRINHO, com fundamento no art. 105, III, "a", "c", e art. 102, III, "a", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado (Id. 29942290) restou assim ementado: Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ÔNUS DA PROVA DA ORIGEM LÍCITA DO BEM. DOLO EVENTUAL CONFIGURADO. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. DESMANCHE DE VEÍCULO RECEPTADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta contra sentença condenatória pela prática do crime de receptação qualificada (art. 180, § 1º, do Código Penal). O apelante alega: (i) nulidade da sentença por suposta violação ao princípio da inviolabilidade de domicílio; (ii) insuficiência probatória para comprovar o dolo na conduta; e (iii) redução da pena-base, sustentando que a valoração negativa das consequências do crime foi indevida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a alegação de nulidade da prova obtida por suposta violação de domicílio pode ser analisada em sede recursal; (ii) estabelecer se há provas suficientes para manter a condenação por receptação qualificada; e (iii) determinar se a valoração negativa das consequências do crime na dosimetria da pena foi adequada. III. RAZÕES DE DECIDIR A alegação de nulidade da prova obtida por suposta violação de domicílio constitui inovação recursal, pois não foi suscitada na resposta à acusação nem nas alegações finais, não podendo ser conhecida nesta fase. A materialidade e a autoria do crime restam comprovadas por diversos elementos probatórios, incluindo depoimentos de policiais e testemunhas que confirmaram que o veículo roubado foi encontrado em processo de desmanche em imóvel locado ao recorrente. No crime de receptação, cabe à defesa demonstrar a origem lícita do bem ou a ausência de dolo, ônus que não foi cumprido pelo recorrente. O dolo na conduta do recorrente resta configurado, pois, como comerciante de sucatas, assumiu o risco de integrar ao seu negócio um veículo de procedência duvidosa, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. A valoração negativa das consequências do crime se justifica, pois o desmanche do veículo roubado agrava o prejuízo à vítima e à sociedade, o que ultrapassa as consequências comuns ao tipo penal, em conformidade com a jurisprudência dominante. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Tese de julgamento: A alegação de nulidade da prova obtida por suposta violação de domicílio constitui inovação recursal quando não suscitada nas fases anteriores, impedindo seu conhecimento na apelação. No crime de receptação, cabe à defesa demonstrar a origem lícita do bem ou a ausência de dolo. A valoração negativa das consequências do crime se justifica quando o desmanche do bem receptado agrava o prejuízo à vítima e extrapola os efeitos típicos da infração penal. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 180, § 1º; CPP, art. 156. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.038.876/RS, rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 3/12/2024, DJEN 23/12/2024; STJ, AgRg no AREsp n. 2.715.742/SP, rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 22/10/2024, DJe 4/11/2024; STJ, AgRg no HC n. 863.705/SP, rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 11/12/2023, DJe 18/12/2023. Em suas razões, o recorrente, em sede de recurso especial, ventila a violação aos arts. 240, §1º, 244, 315, §2º, e 621, I, do Código de Processo Penal (CPP); e aos arts. 59 e 68, do Código Penal (CP). Por sua vez, em sede de recurso extraordinário, a recorrente alega a violação dos arts. 5º, XI, e 93, IX, da CF. Contrarrazões apresentadas (Ids. 31148498 e 31148499). É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que os recursos não devem ser admitidos, na forma do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil (CPC). RECURSO ESPECIAL (ID. 30464156) De início, quanto à suposta violação dos arts. 240, §1º, e 244, do CPP, a recorrente aponta o malferimento, uma vez que houve razões fundada para que seja feita a medida evasiva da busca domiciliar. Todavia, o acórdão impugnado não analisou a matéria, eis que se limitou a reconhecer o não conhecimento do recurso por inovação recursal, assim está dissociada da tese recorrida. Para melhor compreensão, eis excerto do acórdão recorrido (Id. 29942290): [...] PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO DEFENSIVO (NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR), POR INOVAÇÃO RECURSAL, SUSCITADA DE OFÍCIO. Ante tudo, suscito preliminar de não conhecimento em parte do apelo quanto ao pedido de reconhecimento de nulidade por suposta violação de domicílio. Sem delongas, verifico que, quando da resposta à acusação (Id. 25765889 - Pág. 20) ou de suas alegações finais (Id. 25766026), a defesa não chegou a suscitar referida nulidade. Ademais, conforme cediço, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, mutatis mudantis, “7. A alegação de nulidade das provas com base na quebra da cadeia de custódia é considerada inovação recursal, não sendo admitida na via do agravo regimental. 8. A matéria relativa à quebra da cadeia de custódia não foi apreciada na instância de origem, impedindo sua análise pelo Superior Tribunal de Justiça” (RCD no HC n. 844.588/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 6/11/2024). Portanto, não conheço do recurso quanto a esse ponto. [...] Nesse ínterim, verificada a dissociação das razões recursais e a ausência de impugnação específica à fundamentação do decisum vergastado, incidem as Súmulas 284/STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia, assim como a Súmula 283/STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, aplicadas por analogia. A propósito, vejam-se os seguintes julgados da Corte Cidadã: PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 284 E 284 DO STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1.Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2. O acórdão foi omisso quanto à tese de contrariedade ao disposto no art. 382 do Código de Processo Penal. 3. Sobre a suposta omissão, a parte recorrente deixou de impugnar a fundamentação do acórdão recorrido no sentido de que houve adequada apreciação da tese defensiva, sendo claramente consignado desde a origem que fora suficientemente demonstrado o dolo da conduta da embargante e que desta forma o julgador adotou a tese contrária à pretendida pela defesa. 4. Essa evidente deficiência na argumentação recursal viola o princípio da dialeticidade e atrai a incidência das Súmulas 283 e 284/STF, para obstar a admissão do recurso no ponto. 5. No mais, a parte embargante utiliza a via dos embargos declaratórios com propósito manifestamente não cabível, buscando apenas provocar este colegiado a realizar um novo julgamento do seu recurso. Ausente, dessarte, qualquer dos vícios elencados no art. 619 do CPP, afigura-se inviável o acolhimento da pretensão recursal nesses pontos. 6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar a omissão, sem efeitos modificativos. (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.544.144/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/9/2024, DJe de 20/9/2024.) (Grifos acrescidos) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A CINCO ANOS. RECURSO MINISTERIAL. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 283/STF E 284/STF. DECISÃO MANTIDA. I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - Na hipótese vertente, não foram infirmados todos os fundamentos do acórdão recorrido, razão pela qual o recurso, nesse ponto, não pode ser conhecido, nos termos em que aduz a Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". III - Ademais, não se conhece do Apelo Nobre quando a deficiência na fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia, conforme dispõe a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.896.210/CE, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 27/3/2023.) (Grifos acrescidos) Outrossim, a recorrente aponta o malferimento dos arts. 59 e 68 do CP, uma vez que alega que a fundamentação das circunstâncias judiciais desfavoráveis não foi idônea. Conquanto a argumentação empreendida nesse apelo raro, este Tribunal entendeu que a dosimetria da pena se valeu de elementos que desbordam das consequências comuns ao tipo penal. Para melhor compreensão, eis o excerto do acórdão recorrido (Id. 29942290): [...] Passando à análise da dosimetria da pena, especificamente quanto ao pedido de afastamento da valoração negativa do vetor de "consequências do crime", tenho que o Juízo sentenciante apresentou fundamentação escorreita para tanto, tendo em vista que se valeu de elementos que desbordam das consequências comuns ao tipo penal. A propósito, não diferente entende o STJ: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ADULTAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO CONCRETA DECLINADA. REGIME PRISIONAL MAIS SEVERO MANTIDO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. No tocante à culpabilidade, para fins de individualização da pena, tal vetorial deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito. No caso, segundo narram os autos, as provas deixam claro que os agentes atuavam no âmbito de grupo criminoso especializado no recebimento e desmanche de veículos, incluindo a adulteração de sinais identificadores e comércio de peças e componentes de caminhões, o que permite a exasperação da pena a título de culpabilidade, tratando-se de motivação válida e que desborda ao ínsito ao tipo penal. 2. Em relação às consequências do crime, que devem ser entendidas como o resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal circunstância judicial mostra-se escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal. In casu, o prejuízo suportado pela vítima deve ser reconhecido como superior ao ínsito aos delitos contra o patrimônio, considerando se tratar de receptação e desmonte de trator e adulteração de sua placa, o que autoriza a exasperação da reprimenda a título de consequências do crime. 3. Mantida a fixação das penas primárias em patamares superiores ao piso legal, deve ser mantido, de igual modo, o regime prisional fechado, ainda que a reprimenda tenha sido estabelecida em 8 anos de reclusão e que o réu não seja reincidente, nos estritos termos dos arts. 33 e 68, ambos do CP. 4. Agravo desprovido. (AgRg no HC n. 863.705/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 18/12/2023.) E, ainda, em caso deveras semelhante (receptação qualificada, no qual foi negativado o vetor de consequências do crime com fundamento no desmanche do crime): DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. DOSIMETRIA. PENA-BASE MAJORADA. DESMANCHE DE UM DOS VEÍCULOS RECEPTADOS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 44, III, DO CP. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que manteve a condenação do paciente à pena de 4 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 15 dias-multa, pela prática do delito de receptação qualificada, previsto no art. 180, §§ 1º e 2º, do Código Penal. 2. A impetrante alega que a pena-base deveria ser fixada no mínimo legal e que a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos seria possível, mesmo com registros criminais. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de revisão criminal para redimensionar a pena-base e substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. III. Razões de decidir 4. O habeas corpus não é admitido como substituto de ação própria, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. 5. Não se verifica flagrante ilegalidade na fixação da pena-base ou na negativa de substituição da pena, uma vez que a decisão está fundamentada e em conformidade com a jurisprudência. 6. A dosimetria da pena é discricionária do julgador e só pode ser revista em casos de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. 7. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 785.155/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 28/10/2024.) Desse modo, a sentença não merece reparo. [...] Assim, a meu sentir, para alterar as conclusões vincadas no acórdão combatido, inevitável uma nova incursão no suporte fático-probatório dos autos, o que se afigura inviável na via eleita, ante o óbice imposto pela Súmula 7/STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Nesse sentido: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DOSIMETRIA DA PENA. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, no qual a parte agravante foi condenada por roubo qualificado, com penas inicialmente fixadas em 15 anos de reclusão e 40 dias-multa, posteriormente redimensionadas para 12 anos e 6 meses de reclusão e 31 dias-multa. 2. A parte agravante busca a reforma da decisão para que o agravo em recurso especial seja provido, alegando violação a dispositivos do Código Penal e do Código de Processo Penal, e pleiteando o afastamento de circunstâncias judiciais negativas, a aplicação de atenuantes e o reconhecimento de apenas dois delitos em concurso formal. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a dosimetria da pena foi corretamente aplicada, considerando a migração de causas de aumento para a primeira fase e a configuração do concurso formal de crimes. 4. Outra questão em discussão é a possibilidade de revisão da dosimetria da pena em recurso especial, diante dos óbices das Súmulas 7 e 284 do STJ e STF, respectivamente. III. Razões de decidir 5. A revisão da dosimetria da pena é impedida pela Súmula 7 do STJ, salvo em casos de evidente desproporcionalidade, o que não se verifica no caso em análise. 6. O Tribunal de origem apresentou fundamentos concretos para a exasperação da pena-base, justificando a negativação das circunstâncias judiciais com base em elementos específicos do caso. 7. A jurisprudência do STJ permite a utilização de majorantes excedentes do crime de roubo como circunstâncias judiciais desfavoráveis na primeira fase da dosimetria, desde que não sejam aplicadas novamente na terceira fase. 8. A análise da alegação defensiva de minoração das consequências do crime demandaria o revolvimento do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial. 9. Apesar dos óbices sumulares, constatou-se ilegalidade no reconhecimento do concurso formal de crimes, uma vez que apenas dois patrimônios distintos foram violados, justificando a concessão de habeas corpus de ofício para redimensionar a dosimetria da pena. IV. Dispositivo e tese 10. Agravo regimental não provido, mas habeas corpus concedido de ofício para reconhecer o concurso formal de apenas dois delitos e redimensionar as penas dos agravantes para 9 (nove) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 24 (vinte e quatro) dias-multa. Tese de julgamento: "1. A revisão da dosimetria da pena é impedida pela Súmula 7 do STJ, salvo em casos de evidente desproporcionalidade. 2. Majorantes excedentes do crime de roubo podem ser usadas como circunstâncias judiciais desfavoráveis na primeira fase da dosimetria, desde que não sejam aplicadas novamente na terceira fase. 3. O concurso formal de crimes deve ser reconhecido apenas quando há violação de patrimônios distintos." Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 59, 65, 68, 70, 157; Código de Processo Penal, art. 654, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 745.366/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, j. 02.08.2022; STJ, AgRg no AREsp 1.969.898/GO, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 26.06.2023. (AgRg no AREsp n. 2.618.483/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 10/6/2025, DJEN de 18/6/2025.) DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DOSIMETRIA DA PENA. DESPROPORCIONALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Os agravantes foram condenados pela prática dos delitos descritos no artigo 121, §2º, incisos I, III e IV, e art. 211, ambos do Código Penal, com penas fixadas em 19 anos e 6 meses e 17 anos e 6 meses de reclusão, respectivamente, após reavaliação em segunda instância. 2. No recurso especial, os agravantes alegam violação ao artigo 59 do Código Penal, argumentando que os elementos usados para a negativação dos vetores se inserem entre aqueles inerentes ao tipo penal, configurando desproporcionalidade na dosimetria da pena. O recurso especial foi inadmitido com base na Súmula n. 7 do STJ, por demandar revolvimento fático-probatório. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a dosimetria da pena, ao considerar elementos inerentes ao tipo penal para negativação dos vetores, configura desproporcionalidade que justifique a revisão da pena em sede de recurso especial. III. Razões de decidir 4. A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade das instâncias ordinárias, devendo ser realizada de acordo com os parâmetros preestabelecidos pelo legislador. A revisão excepcional da dosimetria só cabe quando evidenciada flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade, o que não se identifica no caso. 5. A desconstituição da conclusão das instâncias de origem sobre a legalidade e proporcionalidade da exasperação da pena-base demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. 6. O agravo regimental não trouxe novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, limitando-se a reiterar a insatisfação com a decisão questionada. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A dosimetria da pena realizada pelas instâncias ordinárias só pode ser revista em sede de recurso especial quando evidenciada flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade. 2. A pretensão de reexame de prova não enseja recurso especial, conforme Súmula 7 do STJ". Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 59; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2483375 MT, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 03.09.2024; STJ, AgRg no REsp 2.100.067/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 06.08.2024. (AgRg no AREsp n. 2.459.517/TO, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 10/6/2025, DJEN de 17/6/2025.) Ademais, quanto ao suposto malferimento aos arts. 315, §2º, e 621, I, do CPP, visualizo que não houve fundamentação, apenas a citação dos referidos artigos. Nesse trilhar, aplica-se a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF), que dispõe: É inadmissível o recurso extraordinário quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. CERCEAMENTO DE DEFESA E DECISÃO SURPRESA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO ALEGADA. IMPOSSIBILIDADE DE SE RECONHECER O PREQUESTIONAMENTO FICTO. PROGRAMA DE MILHAS. CLÁUSULA DO REGULAMENTO QUE RESTRINGE A CESSÃO DE CRÉDITOS. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir se: i) houve negativa de prestação jurisdicional; ii) está configurado o cerceamento de defesa; iii) é lícita a cláusula contratual que restringe a alienação de milhas em programa de milhagens; e iv) o valor da indenização por danos morais é exorbitante. 2. Inviável o conhecimento da apontada violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015, haja vista que as alegações quanto à suposta ofensa são genéricas e superficiais, sem indicação efetiva dos supostos vícios, de modo que a deficiência de fundamentação impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. 3. A ausência de discussão pelo Tribunal local acerca da tese ventilada no recurso especial acarreta a falta de prequestionamento, atraindo a incidência da Súmula n. 211/STJ. 4. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, admitir-se-á o prequestionamento ficto, previsto no art. 1.025 do CPC/2015, quando no recurso especial se indicar a violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e esta Corte a reconhecer a existência do vício inquinado ao acórdão, que, uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de instância facultada pelo dispositivo de lei. 5. Os programas de milhas estabelecidos pelas companhias aéreas não possuem regulamentação legal, aplicando-se as regras gerais dos contratos e das obrigações dispostas no Código Civil, bem como a legislação consumerista, pois indubitavelmente está configurada uma relação de consumo entre a companhia aérea e seu cliente. 6. No contrato de adesão é inadmissível a adoção de cláusulas dúbias ou contraditórias com o intuito de colocar o consumidor em desvantagem, despontando o direito de ser informado e o dever de informar. Protege-se, ainda, a equivalência entre as prestações do fornecedor e consumidor, considerando-se exagerada a vantagem que se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, de acordo com a natureza e o conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso. 7. Vê-se que os pontos do programa de milhas são bonificações gratuitas concedidas pela companhia aérea ao consumidor em decorrência da sua fidelidade, de modo que não está caracterizada a abusividade da cláusula que restringe sua cessão, até mesmo porque, caso entenda que o programa não está sendo vantajoso, o consumidor tem ampla liberdade para procurar outra companhia que eventualmente lhe ofereça condições mais atrativas, o que fomenta a competitividade no setor aéreo e, consequentemente, implica maiores benefícios aos passageiros. 8. O art. 286 do CC é claro em prever que a cessão de crédito é admissível se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor. Ademais, a ora recorrida não pode ser considerada uma cessionária de boa-fé, pois atua no mercado específico há anos, com amplo conhecimento sobre os regulamentos internos das companhias aéreas. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (REsp 2.011.456/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/03/2024, DJe de 12/3/2024) (Grifos acrescidos) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PERDAS E DANOS. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. DEFICIÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. RECURSOS DO FUNDO DE INVESTIMENTO DO NORDESTE (FINOR). FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO. NECESSIDADE. 1. Não se verifica omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido, pois o tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia sobre a prova pericial, prestigiando o trabalho do experto, sendo que o entendimento consolidado desta Corte é de que o magistrado não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes, desde que a decisão esteja adequadamente fundamentada. 2. A alegação da parte recorrente de inadequação da condenação em perdas e danos não pode ser conhecida, ante a ausência de fundamentação clara e objetiva quanto à violação da legislação federal indicada, nos termos da Súmula 284/STF. 3. Não configurada a discussão acerca dos arts. 2º, 141, 490, 492 e 1.013, caput, do CPC/2015, por ausência de prequestionamento e ausência de suprimento da omissão nos embargos de declaração, incidindo as Súmulas 211/STJ e 282/STF. 4. O art. 8º da Lei 9.808/1999 rege que "nas ações judiciais em que se discuta matéria relativa aos Fundos de Investimentos Regionais, tendo como réu o Banco Operador, a respectiva Superintendência Regional figurará como litisconsorte passivo necessário". 5. No caso, a violação ao referido dispositivo está configurada, uma vez que o acórdão recorrido acabou declarando, no bojo de uma ação monitória, um crédito a ser cobrado pela empresa demandada em desfavor do Banco do Nordeste (que era autor), de modo que esse crédito, ao fim, poderá ser exigido pela recorrida sem que a parte que poderá suportar o ônus financeiro advindo do processo (a Superintendência, sucedida pela União) tenha participado do feito. 6. A SUDENE (sucedida pela União) deveria integrar o polo passivo da lide, na medida em que esta ação envolverá recursos daquela, especialmente diante da inversão dos papéis processuais ocorrida no acórdão recorrido. 7. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 2.090.761/PE, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 29/01/2025) (Grifos acrescidos) RECURSO EXTRAORDINÁRIO (ID. 30464158) Passando à análise do recurso extraordinário, verifico que quanto à suposta violação aos arts. 5º, XI, e 93, IX, da CF, é notória a flagrante ausência de prequestionamento, uma vez que a matéria neles versada sequer foi apreciada ou mencionada no acórdão recorrido, tampouco a Corte foi instada a se manifestar sobre o ponto por meio de embargos de declaração. Portanto, incidem, as Súmulas 282/STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada; e Súmula 356/STF: O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. Nesse diapasão: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. INCIDÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. PROVIMENTO NEGADO. 1. A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria impugnada, objeto do recurso, impede o acesso à instância especial por faltar o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF). 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem reconheceu que tinha havido apenas substituição das certidões de dívida ativa, nada dispondo sobre o cancelamento dos títulos executivos. O reexame do contexto fático-probatório dos autos redunda na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 3. A substituição dos títulos executivos para redução dos valores a serem executados não justifica a fixação imediata dos honorários advocatícios ante o prosseguimento da execução fiscal pelo saldo remanescente. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.862.584/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 27/3/2025.) (Grifos acrescidos) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 e 356/STF. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. DIREITO À INTEGRALIDADE E À PARIDADE: APURAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ATIVIDADE SOB CONDIÇÕES INSALUBRES: COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS E DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CARACTERIZAÇÃO DE TRABALHO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL: TEMA 852. AGRAVO IMPROVIDO. I — É inviável o recurso extraordinário cuja questão constitucional nele arguida não tiver sido prequestionada. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. II — Conforme a Súmula 279/STF, não se admite, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. III — É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação de legislação infraconstitucional que fundamenta o acórdão recorrido, visto que apenas ofensa direta à Constituição Federal enseja a interposição do referido recurso. IV — Consoante julgamento do ARE 906.569 RG/PE (Tema 852), da relatoria do Ministro Edson Fachin, a matéria referente à avaliação judicial de critérios para a caracterização da especialidade do labor, para fins de reconhecimento de aposentadoria especial, não apresenta repercussão geral. V — Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1536506 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 13-05-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-05-2025 PUBLIC 16-05-2025) (Grifos acrescidos) CONCLUSÃO Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, por óbice da Súmula 7 do STJ e das Súmulas 283 e 284 do STF, aplicadas por analogia. Noutra senda, INADMITO o recurso extraordinário, por óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E15/10

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