Resultados para o tribunal: TJRN

Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL" – Página 253 de 398

Envolvidos encontrados nos registros

Doriane Keilha A De Oliveira

OAB/RN 3.465

DORIANE KEILHA A DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Fábio A. Cavalcanti Da Costa

OAB/SC 63.022

FÁBIO A. CAVALCANTI DA COSTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

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Vinicius A. Cavalcanti

OAB/PB 14.273

VINICIUS A. CAVALCANTI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Manfrini Andrade De Araújo

OAB/PB 12.533

MANFRINI ANDRADE DE ARAÚJO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Deicot - Delegacia Especial…

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DEICOT - DELEGACIA ESPECIALIZADA DE INVESTIGAçãO DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTáRIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Liga Norte Riograndense Con…

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LIGA NORTE RIOGRANDENSE CONTRA O CANCER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Do 1° Juiz…

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JUÍZO DE DIREITO DO 1° JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NATAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Do 2º Juiz…

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JUÍZO DE DIREITO DO 2º JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NATAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Do 2º Juiz…

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JUÍZO DE DIREITO DO 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NATAL/RN consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Liga Norte-Riograndense Con…

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LIGA NORTE-RIOGRANDENSE CONTRA O CâNCER - HOSPITAL DR. LUIZ ANTôNIO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gustavo Henrique Silva De S…

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GUSTAVO HENRIQUE SILVA DE SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Unimed Natal Sociedade Coop…

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UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Leila Katiane De Araujo Aze…

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LEILA KATIANE DE ARAUJO AZEVEDO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Clovis Luiz Bandeira De Ara…

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CLOVIS LUIZ BANDEIRA DE ARAUJO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jorge Francisco Do Nascimen…

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JORGE FRANCISCO DO NASCIMENTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Roberio Paulino Rodrigues

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ROBERIO PAULINO RODRIGUES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria Janaina Da Costa Carv…

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MARIA JANAINA DA COSTA CARVALHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Estado Do Rio Grande Do Nor…

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Municipio De Natal

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MUNICIPIO DE NATAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. A.

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A. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. D. A.

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A. D. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. R. A. D. A.

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A. R. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A.

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A. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. S. A.

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A. A. S. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. A. A.

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A. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. A. R.

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A. A. A. R. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. &. A. A.

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A. A. &. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. D. I.

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M. D. I. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

V. F. D. A.

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V. F. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

J. A. D. A.

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J. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

L. F. A. A. M.

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L. F. A. A. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. V. A. D. A.

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A. V. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

G. T. A. D. A.

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G. T. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A.

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A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. D. A. A.

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A. D. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A. P.

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A. A. D. A. P. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A. X.

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A. A. D. A. X. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

J. A. A. D. A.

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J. A. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. J. A. D. A.

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A. J. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. F. D. A. A.

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A. F. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. M. D. A.

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A. A. M. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

K. A. D. A. A.

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K. A. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. M. A. H.

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A. A. M. A. H. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A. C.

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A. A. D. A. C. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. J. D. A. A.

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A. J. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. N.

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A. A. N. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. A. D. M.

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A. M. A. D. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. N. D. A.

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A. N. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. D. A. A.

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M. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. B. A. B.

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A. B. A. B. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. B. A. L.

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A. B. A. L. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. S. A.

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A. D. S. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. G. D. A.

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A. G. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

R. F. A. D. A.

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R. F. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. S.

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A. A. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. I. D. A. M.

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A. I. D. A. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. V. D. A. M.

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A. V. D. A. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

F. A. F. D. A.

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F. A. F. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. B. D. O. N.

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A. B. D. O. N. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. D. S.

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A. M. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. L.

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A. A. D. L. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. L. D.

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A. A. L. D. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. B. P.

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A. M. B. P. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. D. L. A. A.

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M. D. L. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A. A.

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A. A. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

R. D. L. S.

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R. D. L. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

L. A. D. A. S.

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L. A. D. A. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

P. A. D. A.

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P. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. C. A. S.

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A. C. A. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

L. L. A. D. A.

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L. L. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. D. A. B. C.

Envolvido

A. M. D. A. B. C. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

E. A. A.

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E. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

J. R. A. D. A.

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J. R. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

R. D. A. A.

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R. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. O. G. A.

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A. D. O. G. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

D. A. D. A.

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D. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

B. A. A. A. D. S.

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B. A. A. A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. S.

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A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. B.

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A. A. B. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

R. A. M. A. D. A.

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R. A. M. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. S. A. D. A.

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A. D. S. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. D. N.

Envolvido

M. D. N. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. D. P.

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M. D. P. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. E. D. A.

Envolvido

A. E. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. E. D. A. F.

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A. E. D. A. F. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. P. D. E.

Envolvido

A. P. D. E. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. V. A. D. S.

Envolvido

A. V. A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. W. D. S.

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A. W. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. S.

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A. A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. L. A. V.

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A. L. A. V. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. P. L.

Envolvido

A. M. P. L. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

G. E. A. D. A.

Envolvido

G. E. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. M.

Envolvido

A. A. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. C. A.

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A. C. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0100399-72.2019.8.20.0120

ID: 283177671

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Luís Gomes Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0100399-72.2019.8.20.0120

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

77ª DELEGACIA DE POLíCIA CIVIL LUíS GOMES/RN MPRN - PROMOTORIA LUíS GOMES

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Rua José Fernandes de Queiroz e Sá… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUÍS GOMES - RN - CEP: 59940-000 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Processo n.°: 0100399-72.2019.8.20.0120 Parte autora: 77ª Delegacia de Polícia Civil Luís Gomes/RN Parte ré: JOAO PAULO FIRMINO SENTENÇA No uso de suas atribuições legais, o Representante do Ministério Público, em exercício nesta comarca, ofereceu DENÚNCIA em desfavor de JOÃO PAULO FIRMINO, já qualificado nos autos, pela suposta prática dos delitos previstos no art. 233, caput, do Código Penal. Em petição de ID nº 150954984, o Ministério Público argumentou que foi desrespeitado o rito do art. 81 da Lei nº 9.099/1995, uma vez que a denúncia foi recebida sem a intimação prévia para a parte ré apresentar defesa/resposta à acusação. Por consequência, teria ocorrido a prescrição dos fatos. É o que importa relatar. Fundamento. DECIDO. Preliminarmente, faz-se necessário destacar que o procedimento para processar e julgar crimes de menor potencial ofensivo diferencia-se do procedimento adotado pelo Código de Processo Penal. No caso vertente, após análise dos autos, verifica-se que houve violação expressa ao art. 81, da Lei nº 9.099/95, porquanto não se oportunizou ao réu apresentar defesa prévia antes do recebimento da denúncia, de modo que a declaração de nulidade absoluta da decisão que recebeu a denúncia e todos os atos subsequentes é medida que se impõe, por clara violação aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Ante o exposto, DECLARO a nulidade absoluta da presente ação penal, por expressa violação ao preceito do artigo 81 da Lei nº 9.099/95 e ofensa ao devido processo legal (artigo 5º, LIV, CF), bem como aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, LV, CF), NULIFICANDO-SE a decisão que recebeu a denúncia em ID nº 87470016 e todos os atos processuais subsequentes. Consequentemente, ao dar prosseguimento ao feito com a devida observância do rito especial da Lei nº 9.099/1995, não há dúvida acerca da ocorrência da prescrição. O Código Penal, em seu artigo 107, inciso IV, estabelece que a punibilidade se extingue pela prescrição, decadência ou perempção. O suposto delito (art. 233, caput, do Código Penal) possui pena máxima, em abstrato, de 01 (um) ano de detenção, com prazo prescricional assim de 04 (quatro) anos, nos termos do art. 109, inciso V, do Código Penal. Assim, considerando a data da ocorrência do suposto delito (07/10/2019), não restam dúvidas acerca da ocorrência da prescrição que, como sabido, e a teor do art. 107, IV, do já mencionado Código, implica na extinção da punibilidade. Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição, nos termos do art. 109, inciso V, do Código Penal Brasileiro e, com fundamento no art. 107 do mesmo Diploma, e na forma do art. 61 do Código de Processo Penal, DECLARO a extinção da punibilidade do denunciado em relação aos delitos apurados. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa na distribuição. Cumpra-se. Luís Gomes/RN, data do sistema. RIVALDO PEREIRA NETO Juiz de Direito - Em Substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)

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Processo nº 0801463-46.2025.8.20.5300

ID: 315789933

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Areia Branca Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0801463-46.2025.8.20.5300

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCIMARA MELO DE FARIAS

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0801463-46.2025.8.20.5300 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ES… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0801463-46.2025.8.20.5300 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RÉU: FRANCIMARA MELO DE FARIAS DECISÃO Vistos etc. Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público em desfavor de FRANCIMARA MELO DE FARIAS, pela suposta prática dos crimes tipificados nos arts. 129, caput (Lesão Corporal), 329 (Resistência) e 331 (Desacato), todos do Código Penal, na forma do art. 69, do Estatuto Repressivo. art. 311, § 2º, inciso III, do Código Penal (Id. n. 151922683). Foi recebida a denúncia e determinada a citação da denunciada (Id. n. 152187586). Resposta à acusação apresentada pela Defensoria Pública Estadual (Id. n. 154994997). É o relatório. Decido. Os elementos de prova até então produzidos não permitem firmar convicção de certeza em torno da procedência ou improcedência da pretensão punitiva estatal. Daí porque adequada se apresenta a dilação probatória. Por outro lado, é salutar o registro de que não se trata de hipótese de rejeição da denúncia (art. 395 do CPP), nem de absolvição sumária (art. 397 do CPP) e tampouco há que se falar em extinção da punibilidade (art. 397, inciso IV, do CPP, e 107 do CP). Ante o exposto, confirmo o recebimento da denúncia e aprazo a audiência de instrução e julgamento, determinando que a secretaria inclua o presente processo na pauta de audiências desta vara criminal para o dia livre mais próximo, a fim de que sejam tomados os depoimentos e declarações, desde que ainda não tenham sido inquiridos, dos ofendidos, declarantes e testemunhas arroladas pelas partes, pessoas referidas ou, ainda, daquelas que o Juízo considerar imprescindíveis, assim como sejam oferecidos os esclarecimentos dos peritos e realizadas as acareações e o reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o (a)(s) acusado(a)(s). Ademais, quanto às pessoas arroladas que residam em outras comarcas, expeçam-se cartas precatórias para serem inquiridas neste juízo, no mesmo ato, considerando a possibilidade de sua realização por videoconferência, intimando-se as partes da sua expedição (artigo 222 do Código de Processo Penal). Por ocasião da expedição/cumprimento da carta precatória, advirta-se acerca da possibilidade de que, caso a pessoa destinatária da ordem possua dificuldade técnica para participar da audiência de forma virtual, por razão de qualquer ordem, poderá comparecer no fórum do juízo deprecado no dia designado, para que lá tenha apoio técnico e lhe seja possibilitado o acesso à sala de reuniões e a participação no ato que se realizará, tudo isso em atenção ao princípio da cooperação. No caso de alguma testemunha/vítima não ser encontrada no endereço fornecido, intime-se, imediatamente, a parte que a arrolou, para, no prazo de 03 (três) dias, apresentar novo endereço ou se manifestar por sua substituição ou dispensa. Fornecido o novo endereço ou substituída a testemunha, intime-se para o ato designado. Decorrido o aludido prazo sem qualquer manifestação, certifique-se o ocorrido e prossiga-se o processo com a automática dispensa da referida. Comunicações e requisições necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, com as cautelas legais. AREIA BRANCA/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

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Processo nº 0800785-04.2025.8.20.5600

ID: 260506447

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Areia Branca Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800785-04.2025.8.20.5600

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMMANOEL NOGUEIRA DO VALE

Intimação

Advogados:

EMMANOEL NOGUEIRA DO VALE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0800785-04.2025.8.20.5600 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ES… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0800785-04.2025.8.20.5600 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RÉU: CARLOS EDUARDO OLIVEIRA NEPOMUCENO DECISÃO Vistos etc. Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público em desfavor de CARLOS EDUARDO OLIVEIRA NEPOMUCENO, pela suposta prática dos crimes tipificados nos artigos 16, § 1º, inciso IV e 15, caput, ambos da Lei n. 10.826/2003 e art. 329, caput, do Código Penal, em concurso material (Id. n. 145869791). Foi recebida a denúncia e determinada a citação do denunciado (Id. n. 146038875). Resposta à acusação apresentada pela defesa do réu (Id. n. 149304389). É o relatório. Decido. Os elementos de prova até então produzidos não permitem firmar convicção de certeza em torno da procedência ou improcedência da pretensão punitiva estatal. Daí porque adequada se apresenta a dilação probatória. Por outro lado, é salutar o registro de que não se trata de hipótese de rejeição da denúncia (art. 395 do CPP), nem de absolvição sumária (art. 397 do CPP) e tampouco há que se falar em extinção da punibilidade (art. 397, inciso IV, do CPP, e 107 do CP). Ante o exposto, confirmo o recebimento da denúncia e aprazo a audiência de instrução e julgamento, determinando que a secretaria inclua o presente processo na pauta de audiências desta vara criminal para o dia livre mais próximo, a fim de que sejam tomados os depoimentos e declarações, desde que ainda não tenham sido inquiridos, dos ofendidos, declarantes e testemunhas arroladas pelas partes, pessoas referidas ou, ainda, daquelas que o Juízo considerar imprescindíveis, assim como sejam oferecidos os esclarecimentos dos peritos e realizadas as acareações e o reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o (a)(s) acusado(a)(s). Ademais, quanto às pessoas arroladas que residam em outras comarcas, expeçam-se cartas precatórias para serem inquiridas neste juízo, no mesmo ato, considerando a possibilidade de sua realização por videoconferência, intimando-se as partes da sua expedição (artigo 222 do Código de Processo Penal). Por ocasião da expedição/cumprimento da carta precatória, advirta-se acerca da possibilidade de que, caso a pessoa destinatária da ordem possua dificuldade técnica para participar da audiência de forma virtual, por razão de qualquer ordem, poderá comparecer no fórum do juízo deprecado no dia designado, para que lá tenha apoio técnico e lhe seja possibilitado o acesso à sala de reuniões e a participação no ato que se realizará, tudo isso em atenção ao princípio da cooperação. No caso de alguma testemunha/vítima não ser encontrada no endereço fornecido, intime-se, imediatamente, a parte que a arrolou, para, no prazo de 03 (três) dias, apresentar novo endereço ou se manifestar por sua substituição ou dispensa. Fornecido o novo endereço ou substituída a testemunha, intime-se para o ato designado. Decorrido o aludido prazo sem qualquer manifestação, certifique-se o ocorrido e prossiga-se o processo com a automática dispensa da referida. Comunicações e requisições necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, com as cautelas legais. AREIA BRANCA/RN, data de validação no sistema. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juíza de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0800604-74.2023.8.20.5114

ID: 255681272

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Canguaretama Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800604-74.2023.8.20.5114

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIS PAULO PEREIRA FILHO

Intimação

Advogados:

ANA BEATRIZ DE QUEIROZ LEITE

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FLAVIANO DA GAMA FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Canguaretama Avenida Getúlio Vargas, 109, Centro, Canguaretama/RN - CEP: 59190-000 Telefone/WhatsApp: (84) 3673-9680 / E-mail: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Canguaretama Avenida Getúlio Vargas, 109, Centro, Canguaretama/RN - CEP: 59190-000 Telefone/WhatsApp: (84) 3673-9680 / E-mail: canguaretama@tjrn.jus.br Processo nº 0800604-74.2023.8.20.5114 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Requerente: MPRN - 2ª PROMOTORIA CANGUARETAMA Requerido (a): LUIS PAULO PEREIRA FILHO SENTENÇA I – RELATÓRIO O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia em desfavor de LUÍS PAULO PEREIRA FILHO, conhecido por “BUCA”, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática delituosa prevista no art. 129 §9º, do Código Penal, no contexto das relações domésticas e familiares. Narra a denúncia, em síntese, que, no dia 27 de novembro de 2022, por volta das 23h, no Sítio Mucuri, em Pedro Velho/RN, o acusado ofendeu a integridade corporal de Renata Eloi da Silva, sua ex-companheira, prevalecendo-se das relações domésticas, ao desferir-lhe um soco na cabeça, próximo à região do olho esquerdo. Segundo a exordial acusatória, à ocasião, a vítima se encontrava no interior da residência de Monique Lima da Silva, quando foi surpreendida com a chegada do Denunciado, o qual – mediante a justificativa de levar-lhe para outro imóvel –, ingressou, indevidamente, no local e, diante da negativa de Renata Eloi para deixar o ambiente, agrediu-lhe com um sono no rosto, cuja materialidade é comprovada pelo Exame Traumatológico em anexo. Relata a inicial que, os fatos aconteceram na presença de Monique Lima, à qual salientou, perante a Autoridade Policial, que o acusado, por vezes, teria tratado a vítima com violência, no período em que conviveram, razão pela qual – especialmente diante da agressão atual – Renata Eloi procurou a Delegacia de Polícia local e requereu as medidas protetivas de urgência. Inquérito Policial no ID 98263347. Denúncia recebida em 28 de maio de 2023 (ID 99474762). Citado, o réu apresentou resposta à acusação (ID 103746120). Ausente causa de absolvição sumária, designou-se audiência de instrução e julgamento (ID 104806000). Audiência de instrução realizada em 26/04/2024 (ID 120059699). Em alegações finais, o Ministério Público requereu, em síntese, a absolvição do acusado quanto à imputação da prática do crime previsto no art. 129, § 9º, do Código Penal, nos termos do art. 386, inciso VII, do CPP, haja vista a inexistência de elementos probatórios aptos a concluir pela autoria em relação ao autuado, ID 129261336. A defesa, por sua vez, em alegações finais de ID 129369984, em consonância com o Parquet, pugnou pela absolvição do réu em relação ao tipo penal imputado, com fulcro no art. 386, incisos V e VII, do Código de Processo Penal. Vieram os autos conclusos. É o Relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público em desfavor de LUÍS PAULO PEREIRA FILHO, conhecido por “BUCA”, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática delituosa prevista no art. 129 §9º, do Código Penal, no contexto das relações domésticas e familiares. Pela prova carreada aos autos, entendo que a denúncia deve ser julgada improcedente, uma vez que, não existem provas suficientes acerca da autoria do delito quanto ao crime previsto no no art. 129 §9º, do Código Penal. O delito previsto no art. 129, § 9º, do Código Penal, que possuía a seguinte redação à época dos fatos: Art. 129, CP. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano. §9º Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006) Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos. (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006) Para um decreto condenatório, é necessária, inicialmente, a conjugação de quatro elementos essenciais: materialidade, autoria, elemento subjetivo e adequação típica. O delito capitulado no dispositivo acima transcrito visa à proteção da incolumidade do indivíduo, lesionado, como, no caso em análise, por aquele com quem mantém ou mantinha relação íntima de convívio ou convivência, possuindo abrangência à integridade física ou a saúde (fisiológica ou mental) de outrem, sendo necessário para configuração do delito a comprovação do sofrimento de algum dano ao corpo, interna ou externamente. Neste delito, pune-se o ato de ofender, lesar, ferir a integridade corporal ou a saúde de outrem, podendo ser praticado por qualquer meio. O elemento subjetivo do crime é representado pelo dolo que consiste na vontade livre e consciente de ofender a integridade física ou a saúde de outrem. Cabe dizer, especificamente, que para o delito de lesão corporal em âmbito doméstico, que o que qualifica a lesão é o fato dela ser praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade. Verifica-se, portanto, que não restou demonstrado nos autos que o acusado teria deliberadamente lesionado a vítima, não tendo os elementos de prova colhidos em sede inquisitorial sido corroborados por qualquer prova colhida sob o contraditório. Vê-se, portanto, que não existem nos autos prova cabal da autoria dos crimes, de maneira que não é possível desenvolver presunções, sem qualquer lastro probatório mais incisivo, em desfavor do réu a ponto de incriminá-lo e responsabilizá-lo penalmente, incidindo o princípio do in dubio pro reo. Dessa forma, em que pese a narrativa feita na denúncia e dos indícios apontados, não se vislumbra a prova efetiva para condenação, sendo a absolvição de Luís Paulo Pereira Filho, com base no art. 386, VII do CPP, medida que se impõe. Ademais, o entendimento que prevalece no STJ é o de que, em respeito ao princípio do acusatório, o juiz não tem a faculdade de condenar o réu quando o titular da ação penal requereu a absolvição: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. REGULARIDADE DO ATO PROCESSUAL. ART. 337-A, III, DO CÓDIGO PENAL. DELITO DE NATUREZA MATERIAL. MERA INADIMPLÊNCIA TRIBUTÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE SONEGAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DO ART. 337-A DO CP. MONOPÓLIO DA AÇÃO PENAL PÚBLICA. TITULARIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO MINISTERIAL DE ABSOLVIÇÃO. NECESSÁRIO ACOLHIMENTO. ART. 3º-A do CPP. OFENSA AO PRINCÍPIO ACUSATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Reputa-se válida a publicação dirigida a um dos advogados constituídos, quando ausente requerimento de intimação exclusiva. 2. O delito de sonegação de contribuições previdenciárias, previsto no art. 337-A do CP é de natureza material, consiste na efetiva supressão ou omissão de valor de contribuição social previdenciária, não sendo criminalizada a mera inadimplência tributária. 3. O descumprimento de obrigação tributária acessória, prevista no inciso III do art. 337-A do CP, por omissão ao dever de prestar informações, sem demonstração da efetiva supressão ou omissão do tributo, não configura o crime previsto no caput do art. 337-A do CP. 4. Nos termos do art. 129, I, da Constituição Federal, incumbe ao Ministério Público o monopólio da titularidade da ação penal pública. 5. Tendo o Ministério Público, titular da ação penal pública, pedido a absolvição do réu, não cabe ao juízo a quo julgar procedente a acusação, sob pena de violação do princípio acusatório, previsto no art. 3º-A do CPP, que impõe estrita separação entre as funções de acusar e julgar. 6. Agravo regimental desprovido. Ordem concedida de ofício para anular o processo após as alegações finais apresentadas pelas partes. (STJ. 5ª Turma. AgRg no AREsp n. 1.940.726/RO, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), relator para acórdão Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 6/9/2022.) - grifei Diante da impossibilidade da apuração real da dinâmica dos fatos, forçosa torna-se a absolvição do agente em respeito ao Princípio do in dubio pro reo. III - DISPOSITIVO ISTO POSTO, e tendo em vista o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a denúncia e, por conseguinte, ABSOLVO o réu LUÍS PAULO PEREIRA FILHO, conhecido por “BUCA”, das imputações referentes ao crime do art. 129 §9º, do Código Penal, com fundamento no inciso VII do art. 386 do Código de Processo Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Sem custas nem honorários. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Canguaretama/RN, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Daniela do Nascimento Cosmo Juíza de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 0800604-74.2023.8.20.5114

ID: 255681299

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Canguaretama Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800604-74.2023.8.20.5114

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MPRN - 2ª PROMOTORIA CANGUARETAMA

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Canguaretama Avenida Getúlio Vargas, 109, Centro, Canguaretama/RN - CEP: 59190-000 Telefone/WhatsApp: (84) 3673-9680 / E-mail: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Canguaretama Avenida Getúlio Vargas, 109, Centro, Canguaretama/RN - CEP: 59190-000 Telefone/WhatsApp: (84) 3673-9680 / E-mail: canguaretama@tjrn.jus.br Processo nº 0800604-74.2023.8.20.5114 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Requerente: MPRN - 2ª PROMOTORIA CANGUARETAMA Requerido (a): LUIS PAULO PEREIRA FILHO SENTENÇA I – RELATÓRIO O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia em desfavor de LUÍS PAULO PEREIRA FILHO, conhecido por “BUCA”, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática delituosa prevista no art. 129 §9º, do Código Penal, no contexto das relações domésticas e familiares. Narra a denúncia, em síntese, que, no dia 27 de novembro de 2022, por volta das 23h, no Sítio Mucuri, em Pedro Velho/RN, o acusado ofendeu a integridade corporal de Renata Eloi da Silva, sua ex-companheira, prevalecendo-se das relações domésticas, ao desferir-lhe um soco na cabeça, próximo à região do olho esquerdo. Segundo a exordial acusatória, à ocasião, a vítima se encontrava no interior da residência de Monique Lima da Silva, quando foi surpreendida com a chegada do Denunciado, o qual – mediante a justificativa de levar-lhe para outro imóvel –, ingressou, indevidamente, no local e, diante da negativa de Renata Eloi para deixar o ambiente, agrediu-lhe com um sono no rosto, cuja materialidade é comprovada pelo Exame Traumatológico em anexo. Relata a inicial que, os fatos aconteceram na presença de Monique Lima, à qual salientou, perante a Autoridade Policial, que o acusado, por vezes, teria tratado a vítima com violência, no período em que conviveram, razão pela qual – especialmente diante da agressão atual – Renata Eloi procurou a Delegacia de Polícia local e requereu as medidas protetivas de urgência. Inquérito Policial no ID 98263347. Denúncia recebida em 28 de maio de 2023 (ID 99474762). Citado, o réu apresentou resposta à acusação (ID 103746120). Ausente causa de absolvição sumária, designou-se audiência de instrução e julgamento (ID 104806000). Audiência de instrução realizada em 26/04/2024 (ID 120059699). Em alegações finais, o Ministério Público requereu, em síntese, a absolvição do acusado quanto à imputação da prática do crime previsto no art. 129, § 9º, do Código Penal, nos termos do art. 386, inciso VII, do CPP, haja vista a inexistência de elementos probatórios aptos a concluir pela autoria em relação ao autuado, ID 129261336. A defesa, por sua vez, em alegações finais de ID 129369984, em consonância com o Parquet, pugnou pela absolvição do réu em relação ao tipo penal imputado, com fulcro no art. 386, incisos V e VII, do Código de Processo Penal. Vieram os autos conclusos. É o Relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público em desfavor de LUÍS PAULO PEREIRA FILHO, conhecido por “BUCA”, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática delituosa prevista no art. 129 §9º, do Código Penal, no contexto das relações domésticas e familiares. Pela prova carreada aos autos, entendo que a denúncia deve ser julgada improcedente, uma vez que, não existem provas suficientes acerca da autoria do delito quanto ao crime previsto no no art. 129 §9º, do Código Penal. O delito previsto no art. 129, § 9º, do Código Penal, que possuía a seguinte redação à época dos fatos: Art. 129, CP. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano. §9º Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006) Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos. (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006) Para um decreto condenatório, é necessária, inicialmente, a conjugação de quatro elementos essenciais: materialidade, autoria, elemento subjetivo e adequação típica. O delito capitulado no dispositivo acima transcrito visa à proteção da incolumidade do indivíduo, lesionado, como, no caso em análise, por aquele com quem mantém ou mantinha relação íntima de convívio ou convivência, possuindo abrangência à integridade física ou a saúde (fisiológica ou mental) de outrem, sendo necessário para configuração do delito a comprovação do sofrimento de algum dano ao corpo, interna ou externamente. Neste delito, pune-se o ato de ofender, lesar, ferir a integridade corporal ou a saúde de outrem, podendo ser praticado por qualquer meio. O elemento subjetivo do crime é representado pelo dolo que consiste na vontade livre e consciente de ofender a integridade física ou a saúde de outrem. Cabe dizer, especificamente, que para o delito de lesão corporal em âmbito doméstico, que o que qualifica a lesão é o fato dela ser praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade. Verifica-se, portanto, que não restou demonstrado nos autos que o acusado teria deliberadamente lesionado a vítima, não tendo os elementos de prova colhidos em sede inquisitorial sido corroborados por qualquer prova colhida sob o contraditório. Vê-se, portanto, que não existem nos autos prova cabal da autoria dos crimes, de maneira que não é possível desenvolver presunções, sem qualquer lastro probatório mais incisivo, em desfavor do réu a ponto de incriminá-lo e responsabilizá-lo penalmente, incidindo o princípio do in dubio pro reo. Dessa forma, em que pese a narrativa feita na denúncia e dos indícios apontados, não se vislumbra a prova efetiva para condenação, sendo a absolvição de Luís Paulo Pereira Filho, com base no art. 386, VII do CPP, medida que se impõe. Ademais, o entendimento que prevalece no STJ é o de que, em respeito ao princípio do acusatório, o juiz não tem a faculdade de condenar o réu quando o titular da ação penal requereu a absolvição: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. REGULARIDADE DO ATO PROCESSUAL. ART. 337-A, III, DO CÓDIGO PENAL. DELITO DE NATUREZA MATERIAL. MERA INADIMPLÊNCIA TRIBUTÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE SONEGAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DO ART. 337-A DO CP. MONOPÓLIO DA AÇÃO PENAL PÚBLICA. TITULARIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO MINISTERIAL DE ABSOLVIÇÃO. NECESSÁRIO ACOLHIMENTO. ART. 3º-A do CPP. OFENSA AO PRINCÍPIO ACUSATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Reputa-se válida a publicação dirigida a um dos advogados constituídos, quando ausente requerimento de intimação exclusiva. 2. O delito de sonegação de contribuições previdenciárias, previsto no art. 337-A do CP é de natureza material, consiste na efetiva supressão ou omissão de valor de contribuição social previdenciária, não sendo criminalizada a mera inadimplência tributária. 3. O descumprimento de obrigação tributária acessória, prevista no inciso III do art. 337-A do CP, por omissão ao dever de prestar informações, sem demonstração da efetiva supressão ou omissão do tributo, não configura o crime previsto no caput do art. 337-A do CP. 4. Nos termos do art. 129, I, da Constituição Federal, incumbe ao Ministério Público o monopólio da titularidade da ação penal pública. 5. Tendo o Ministério Público, titular da ação penal pública, pedido a absolvição do réu, não cabe ao juízo a quo julgar procedente a acusação, sob pena de violação do princípio acusatório, previsto no art. 3º-A do CPP, que impõe estrita separação entre as funções de acusar e julgar. 6. Agravo regimental desprovido. Ordem concedida de ofício para anular o processo após as alegações finais apresentadas pelas partes. (STJ. 5ª Turma. AgRg no AREsp n. 1.940.726/RO, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), relator para acórdão Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 6/9/2022.) - grifei Diante da impossibilidade da apuração real da dinâmica dos fatos, forçosa torna-se a absolvição do agente em respeito ao Princípio do in dubio pro reo. III - DISPOSITIVO ISTO POSTO, e tendo em vista o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a denúncia e, por conseguinte, ABSOLVO o réu LUÍS PAULO PEREIRA FILHO, conhecido por “BUCA”, das imputações referentes ao crime do art. 129 §9º, do Código Penal, com fundamento no inciso VII do art. 386 do Código de Processo Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Sem custas nem honorários. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Canguaretama/RN, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Daniela do Nascimento Cosmo Juíza de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 0803509-08.2025.8.20.5300

ID: 320171392

Tribunal: TJRN Órgão: 10ª Vara Criminal da Comarca de Natal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0803509-08.2025.8.20.5300

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE SINFRONIO DE OLIVEIRA MARIZ FILHO

Intimação

Advogados:

JOSE SINFRONIO DE OLIVEIRA MARIZ FILHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10ª Vara Criminal da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0803509-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10ª Vara Criminal da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0803509-08.2025.8.20.5300 AUTOR: 9ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL NATAL/RN, MPRN - 54ª PROMOTORIA NATAL INVESTIGADO: RENAN PEREIRA DA SILVA DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido de revogação da prisão, formulado pela Defesa do acusado RENAN PEREIRA DA SILVA, encartado ao ID nº 154364689, preso em 30 de maio de 2025 (ID nº 153223824), em virtude de, supostamente, ter praticado o delito previsto no artigo 171, caput, do Código Penal Brasileiro. Instada a se manifestar nos autos, o Representante Ministerial, opinou pelo indeferimento do pleito diante da manutenção dos motivos ensejadores da prisão preventiva, conforme Parecer acostado ao ID 156101808. É o que importa relatar. Decido. A revogação da Prisão Preventiva só se torna possível em desaparecendo os motivos que ensejaram a decretação da prisão cautelar, nos termos do artigo 316, do Código de Processo Penal. Na hipótese vertente, existe um decreto preventivo datado de 31 de maio de 2025 (ID nº 153241780), que apresenta pressupostos (indícios de autoria e materialidade criminosa) e fundamentos próprios (garantia da ordem pública e aplicação da lei penal), conforme se infere da decisão constante dos autos, não havendo, por conseguinte, qualquer motivo superveniente que desnature a prisão do investigado, RENAN PEREIRA DA SILVA, acima determinada, considerando as circunstâncias do delito versado nos autos, estelionato, contra vítima Letícia Ketllyn Cardoso do Nascimento, induzida a erro mediante artifício, consistente na realização de compras fraudulentas de acessórios de aparelhos celulares com apresentação de comprovantes de transferências bancárias não efetuadas, o que denota a necessidade de assegurar a ordem pública, rimado nos ditames previstos no artigo 312, do Código de Processo Penal, bem como, em consonância com o Parecer Ministerial encartado no ID 156101808. Nesse sentido, a Jurisprudência: “TARS: “A revogação deve se calcar, e indicar com explicitude, no desaparecimento das razões que, originalmente, determinaram a custódia provisória. Não pode aquela desgarrar dos parâmetros traçados pelo art. 316 do CPP e buscar suas causas noutras plagas” (RT 626/351). EMENTA: HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. 1. Ao contrário do aduzido na impetração, observa-se que ao homologar a prisão em flagrante e converter em preventiva, o magistrado de piso analisou os requisitos e pressupostos presentes para o decreto da prisão. 2. Além disso, a respeito da decisão que indefere pedido de revogação, o juiz plantonista repisou os argumentos esboçados na custódia, reforçou a respeito da gravidade delitiva e acrescentou não haver alterações na situação fática. Por fim, afirmou que a prisão foi devidamente fundamentada pelos preceitos legais do caderno processual penal. 3. Isso posto, ante a gravidade concreta da conduta atribuída ao autuado e para resguardar a ordem pública, inibindo, assim, a corrupção de outros menores e a reiteração delitiva em crimes patrimoniais, faz-se necessário a manutenção da segregação cautelar. PRIMARIEDADE. 4. A primariedade do agente não é atestado de absoluta idoneidade moral, inocência ou ausência de periculosidade do agente, não obstando, inclusive, a manutenção da prisão preventiva. 5. Enfatizo, ainda, que, embora primário, durante a abordagem dos milicianos várias pessoas comunicaram à equipe terem sido vítimas de roubo, com emprego de arma de fogo, praticados pelo paciente em conluio de um menor, denotando, a priori, tratar-se de pessoa com histórico de vida delinquente. PREDICADOS PESSOAIS. 6. Lado outro, melhor sorte não socorre ao impetrante quanto à tese de que o paciente ostenta predicados pessoais favoráveis à concessão do presente mandamus. 7. Ora, é de sabença trivial que as características pessoais positivas, tais como primariedade, bons antecedentes, endereço certo e ocupação laboral lícita, ainda que comprovados não têm o condão de garantir, por si sós, a revogação da prisão preventiva, mormente quando o dirigente processual visualizar a presença de seus requisitos ensejadores, como na hipótese vertente, em que a constrição, repise-se, encontra-se regularmente fundamentada nos elementos necessários para o seu decreto. 8. Esclareço, ainda, que, não foram trazidos aos autos quaisquer fatores novos hábeis a modificar atual panorama para rever a situação do paciente quanto à sua prisão cautelar. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 9. No que concerne a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, revelam-se incompatíveis com a medida de exceção que visa garantir a ordem pública. DISPOSITIVO. 10. Ao teor do exposto, acolho o parecer Ministerial de Cúpula para conhecer o habeas corpus e denegar a ordem impetrada. HABEAS CORPUS CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. (TJ-GO 5009384-14.2023.8.09.0051, Relator: DESEMBARGADOR EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 06/03/2023) De mais a mais, vale repetir que, conforme consignado na decisão anterior, não há qualquer elemento ulterior que desnature os fundamentos da preventiva anteriormente decretada, não cabendo, no momento, também, o emprego de qualquer uma das medidas cautelares diversas da prisão. É de se ressaltar, ainda, como fundamento da aplicação da lei penal, a vista dos indícios de autoria e materialidade, a possibilidade do flagranteado empreender fuga, até porque, na certidão de antecedentes criminais juntada, o mesmo responde a outros procedimentos criminais, tendo contra si sentença condenatória, conforme consta na certidão de antecedentes criminais juntada aos autos. Outrossim, percebe-se que sua eventual soltura poderá significar risco efetivo à sociedade, na medida em que seus antecedentes evidenciam que tem relevante propensão ao crime. Logo, resta demonstrada a contemporaneidade de medida extrema, conforme disposto no artigo 312 do Código de Processo Penal. Isto Posto, indefiro, o Pedido de Revogação da Prisão Preventiva do imputado RENAN PEREIRA DA SILVA, com base no artigo 312, do Código de Processo Penal. Noutro quadrante, aprecio pois, a Inicial Acusatória encartada no ID nº 156101803. Passo a decidir, fundamentando. Nesse desiderato, recebo a Denúncia, em face de RENAN PEREIRA DA SILVA, como incursos nas sanções previstas no artigo 171, caput, e artigo 171, caput, c/c artigo 14, II, na forma do artigo 71, todos do Código Penal Brasileiro, uma vez que presentes os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, e não se verificam nenhuma das hipóteses previstas no artigo 395 do mesmo Código. Citem-se o acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Caso estejam tentando se furtar, por hora certa. Caso não sejam encontrados, cite-se por edital. Após o prazo, conclusos. Por ocasião da citação, deve o acusado ficar ciente de que: a) arroladas testemunhas residentes em Comarcas contíguas ou regiões metropolitanas, elas serão ouvidas na Comarca de sua residência caso, intimadas, informem a impossibilidade de comparecimento neste Juízo e houver recusa da defesa em providenciar seu comparecimento espontâneo; b) em caso de procedência da acusação, a sentença poderá fixar valor mínimo à reparação dos danos causados pela infração penal, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido, nos termos do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, cabendo ao acusado apresentar sua manifestação a respeito; c) estando o acusado solto, a partir do recebimento da denúncia, quaisquer mudanças de endereço deverão ser informadas a este Juízo, para fins de adequada intimação e comunicação oficial; d) ao acusado citado e certificado o decurso do prazo sem apresentação de resposta à acusação pelo defensor constituído, será intimada a Defensora Pública oficiante perante este Juízo para apresentá-la. No tocante aos requerimentos do Ministério Público, defiro as diligências. Certifique a Secretaria acerca do encaminhamento de laudos periciais eventualmente necessários e, em caso de não atendimento, reitere-se imediatamente, concedendo-se o prazo de 5 (cinco) dias. Providencie também a Secretaria deste Juízo a mudança de característica da autuação, evoluindo a classe de inquérito policial para ação penal. Determino, ainda, que a Secretaria consulte e informe ao Juízo de Execução, caso conste processo de execução penal em face do acusado acima mencionado. Diligências e expedientes necessários. Cumpra-se. NATAL/RN, 08 de julho de 2025. LENA ROCHA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0104579-66.2020.8.20.0001

ID: 322824550

Tribunal: TJRN Órgão: 7ª Vara Criminal da Comarca de Natal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0104579-66.2020.8.20.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO HADDAD NASRALLA FELIPE PESSOA FONTANA GIULIA SA PIROLO JOAO PAULO LEME FERREIRA VICTOR WAQUIL NASRALLA

Intimação

Advogados:

JOAO PAULO LEME FERREIRA

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FELIPE PESSOA FONTANA

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VICTOR WAQUIL NASRALLA

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FABIO HADDAD NASRALLA

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GIULIA SA PIROLO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NATAL/RN Ação Penal nº: 0104579-66.2020.8.20.0001 Réus: ÁLVARO JABUR MALUF JUNIOR e PAULO JABUR MA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NATAL/RN Ação Penal nº: 0104579-66.2020.8.20.0001 Réus: ÁLVARO JABUR MALUF JUNIOR e PAULO JABUR MALUF DESPACHO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO PENAL ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em desfavor de ÁLVARO JABUR MALUF JUNIOR e PAULO JABUR MALUF, devidamente qualificados, aos quais se atribui a prática de crimes do artigo 2º, inciso II, da Lei 8.137/1990. Denúncia recebida em 15 de outubro de 2021, seguindo-se frustradas tentativas de citação pessoal pessoal dos acusados, até que finalmente o demandado ÁLVARO foi citado (por hora certa em razão dos indícios de ocultação verificados pelo oficial de justiça responsável pela diligência) e constituiu advogado (149889227). Noutro pórtico, o Órgão Ministerial manejou a petição de ID 153479112 em que pleiteia a citação por edital do réu PAULO. Nesse cenário, diante do que consta no ID 149889227, deve ser determinada a intimação dos advogados constituídos pelo réu ÁLVARO JABUR MALUF JUNIOR para que apresentem resposta à acusação escrita, no prazo de dez dias. Sobre o pleito formulado, pelo Órgão Ministerial, direcionado à citação editalícia do demandado PAULO JABUR MALUF, indefiro-o, no presente momento processual, isso por entender que não se acham esgotadas as possibilidades de citação pessoal desse requerido. Explico. A acusação que pesa em desfavor dos acusados é a de que, enquanto sócios/gestores da empresa Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A. (COLOMBO), ÁLVARO e PAULO teriam suprimido, em tese, Impostos sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), extraindo-se da peça acusatória que compartilham o mesmo domicílio onde desenvolvem suas atividades empresariais. Tal informação é corroborada por tentativa de citação de PAULO realizada no feito, especificamente a diligência representada nos ID´s 120497208 (Págs. 27/29), vide prints adiante: É de se destacar, ainda, que foi justamente no endereço retro (Avenida Historiador Rubens de Mendonça, 1894, sala 106, Jardim Aclimação, Cuiabá/MT) que outro meirinho realizou a diligência que resultou na citação pessoal de ÁLVARO, consoante explicita a certidão que segue: Portanto, por entender que não se acham esgotadas as possibilidades de localização pessoal do acusado PAULO é que tenho por correto indeferir o pedido para que seja citado por edital. Delibero, portanto, da maneira que segue: 1) DETERMINO a intimação dos advogados constituídos pelo réu ÁLVARO JABUR MALUF JUNIOR para que apresentem resposta à acusação escrita, no prazo de dez dias; 2) INDEFIRO o pleito Ministerial para que se formalize a citação editalícia do réu PAULO JABUR MALUF. À Secretaria para que diligencie da maneira que segue: 1) intimar os advogados constituídos pelo réu ÁLVARO para que apresentem resposta à acusação escrita, no prazo legal; 2) expedir nova carta precatória direcionada à citação pessoal de PAULO, devendo a diligência ser efetivada na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, 1894, sala 106, Jardim Aclimação, Cuiabá/MT, com observação endereçada ao meirinho para que verifique possíveis indícios de ocultação e, se for o caso, formalizar a citação por hora certa. Deve a Secretaria remeter em anexo, juntamente com as demais peças legais necessárias ao ato de citação, encaminhar cópia da certidão de ID 127330034 – Pág. 18. P.I.C. Natal/RN, 10 de julho de 2025 Ana Carolina Maranhão Juíza de Direito

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Processo nº 0810614-28.2025.8.20.0000

ID: 323368286

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Saraiva Sobrinho na Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0810614-28.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOAO DANIEL CRUZ DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0810614-28.2025.8.20.0000 Polo ativo JOAO DANIEL CRUZ DA SILVA Advogado(s): Po… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0810614-28.2025.8.20.0000 Polo ativo JOAO DANIEL CRUZ DA SILVA Advogado(s): Polo passivo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Extremoz Advogado(s): Habeas Corpus com liminar 0810614-28.2025.8.20.0000 Paciente: João Daniel Cruz da Silva Impetrante: Defensoria Pública Aut. Coat.: Juízo da 1ª Vara de Extremoz/RN Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, AMEAÇA E DANO QUALIFICADO (ARTS. 129, §13º, C/C 163, I E 147, NA FORMA DO ART. 69, DO CP). PLEITO REVOGATÓRIO POR EXCESSO DE PRAZO. JUÍZO A QUO LABORIOSO NO IMPULSIONAMENTO DO FEITO, COM NOVEL REANÁLISE DA CUSTÓDIA. CLAUSURA LASTREADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E RESGUARDO DA INCOLUMIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA. HISTÓRICO DE DESCUMPRIMENTO DE MPU PRETÉRITA. REQUISITOS SATISFATORIAMENTE DEMONSTRADOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VISLUMBRADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores da Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à UNANIMIDADE de votos e em consonância com a 11ª PJ, conhecer e denegar a ordem, nos termos do voto do Relator, Desembargador SARAIVA SOBRINHO, sendo acompanhado pelo Desembargadores GLAUBER RÊGO e RICARDO PROCÓPIO. RELATÓRIO 1. Habeas Corpus com liminar em favor de João Daniel Cruz da Silva, o qual, na AP 0805859-73.2024.8.20.5600, onde se acha incurso nos arts. 129, §13º, c/c 163, I, e 147, na forma do art. 69, do CP, manteve sua prisão preventiva (ID 31880910). 2. Sustenta, em resumo: 2.1) inidoneidade da constritiva, fazendo jus à liberdade provisória; e 2.2) excesso de prazo na formação da culpa (ID 31880909). 3. Pugna, ao cabo, pela concessão da Ordem. 4. Junta os documentos insertos nos ID’s 31880910 e ss. 5. Informações prestadas, reforçando a imprescindibilidade da clausura (ID 32034395). 6. Parecer da 11ª PJ pela inalterabilidade do édito (ID 32138227). 7. É o relatório. VOTO 8. Conheço do writ. 9. No mais, penso não merecer guarida. 10. Com efeito, ao revés da argumentativa da defesa (subitens 2.1 e 2.2), noto a postura de um Juiz laborioso no feito, com novel reanálise da constritiva em 27/2/25 e, mais recentemente, em 17/6/25, ressaltando, em ambas as oportunidades, a necessidade do confinamento para resguardar a ordem pública, bem como tutelar a integridade física e psicológica da Vítima, consoante se apura dos excertos infra (ID 31880910, p. 202): “... Destaca-se o histórico de agressões no âmbito da violência doméstica perpetradas pelo investigado, o que, neste juízo perfunctório, indica uma inclinação do acusado para a prática de delitos dessa natureza. Tal circunstância evidencia que, caso seja posto em liberdade, o investigado poderá expor sobremaneira a saúde da vítima. Isso porque, conforme bem argumentado pelo Parquet, consta dos autos que em outubro do ano passado (2024), fora registrado em desfavor do réu outro episódio de violência contra a mesma vítima, fato que resultou no processo de n.º 0805450-27.2024.8.20.5300, por meio do qual foram decretadas medidas protetivas em seu desfavor, dentre elas, o afastamento do réu em relação à vítima. Apesar disso, nota-se que tais medidas não foram suficientes para assegurar a integridade física e psicológica da vítima, bem como a própria ordem pública, motivo pelo qual a manutenção da prisão preventiva se impõe...”. 11. Dessa feita, a subsistência do aprisionamento cautelar se acha lastreado no contexto fático, do qual emergem elementos indiciários de risco concreto à incolumidade física da Ofendida, tendo em vista histórico de descumprimento de MPU pretérita (Autos 0805450-27.2024.8.20.5300, à época acusado do crime de ameaça e estupro no contexto de relações domésticas), daí sobressaindo o periculum libertatis, havendo o Sua Excelência fundamentado objetivamente a sua imprescindibilidade nos termos suso reproduzidos. 12. Ademais, urge rememorar o depoimento da Vilipendiada, ouvida em sede policial, narrando com riqueza de detalhes as sérias ameaças proferidas pelo Acusado, como se vê (ID 31880910, p. 139): “... o acusado era o seu companheiro e não tinha filhos em comum... às 4h da manhã, após não ter conseguido dormir, o acusado queria pegar o celular e a vítima reclamou, porque queria dormir... neste momento ele deu um soco em sua boca... quando amanheceu o dia, o acusado pediu dinheiro à tia dele e já comprou três latinhas de cachaça... a vítima avisou que “ia dar ruim” para ele, porque sabe que quando ele bebe, ele a agride... a vítima avisou que da próxima vez que ele bebesse, ela ia embora... sempre que o acusado bebe, ele a agride, está cheia de lesões... o acusado disse “ou você fica comigo, ou eu te mato”; “Hoje, ou você fica comigo ou você morre”; “Um dos dois morre. Se eu não for, levo um” ... no dia dos fatos, à tarde, ele começou a ficar agressivo... o som não ligava e começou a se alterar, chamando a vítima de “rapariga”; “vadia”; “vagabunda”; que a vítima estava no celular com “machos”... quem passa na rua, o acusado diz que a vítima está “comendo”... o acusado deu um soco próximo ao olho e deu dois na nuca e um no braço... o acusado disse “eu vou te matar”; “vou te esfaquear”... depois que ameaçou, xingou e agrediu, o acusado quebrou as coisas da casa... o acusado já tinha chutado a caixa de som da vítima no dia anterior... no dia dos fatos quebrou a geladeira e o tanque... a vítima chamou a polícia militar depois de todas as agressões... deseja representar criminalmente contra o acusado... não deseja medida protetiva de urgência...”. 13. Logo, profícuas as razões soerguidas, ante as sérias ameaças reportadas, bem como descaso às assecuratórias, mesmo alertado previamente das consequências de eventual descumprimento, motivo pelo qual reputo prudente, neste exame preambular, assegurar o confinamento. 14. Acerca da temática, é pacífico o entendimento da Corte Cidadã: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO DESPROVIDO. (...) 4. A prisão preventiva está devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública e na proteção da integridade física e psicológica da vítima em situação de violência doméstica, conforme autorizado pelo art. 313, III, do CPP. 5. A existência de registros criminais, ações penais em andamento e a reiteração de comportamentos delituosos autorizam o juízo cautelar de risco de reiteração delitiva, reforçando a medida extrema da prisão preventiva. 6. A alegação de desproporcionalidade da custódia preventiva em relação a eventual pena definitiva não se sustenta neste momento processual, porquanto somente a instrução criminal poderá definir o regime de cumprimento da pena, não cabendo antecipação de juízo de mérito. 7. A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão mostra-se inadequada diante da periculosidade do agente e da gravidade concreta dos fatos narrados, sendo insuficientes para garantir a ordem pública. (...) (AgRg no RHC n. 216.551/BA, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 10/6/2025, DJEN de 16/6/2025.) 15. De mais a mais, no concernente ao excesso de prazo, ao prestar informações, relatou a Autoridade Coatora (ID 32034395): “... Aos 13 de junho de 2025, foi realizada audiência de instrução e julgamento, ocasião em que foram inquiridas as testemunhas Ailson Araújo da Silva e Carlos Francisco da Silva Filho. Beatriz Cruz Lima da Silva foi ouvida como declarante. Tendo em vista a ausência da vítima por não ter sido intimada no endereço indicado, o ato foi suspenso. Após, determinou a abertura de vista ao Ministério Público para informar novo endereço da vítima, devendo a secretaria após manifestação do MP, reaprazar a audiência em continuação para oitiva da vítima e inquirição do réu. Na mesma ocasião, a defesa do réu pugnou pela revogação da prisão preventiva, tendo o Parquet se manifestado contrariamente...”. 16. Destarte, em consonância com a 11ª PJ, voto pela denegação da Ordem. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Saraiva Sobrinho Relator Natal/RN, 10 de Julho de 2025.

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Processo nº 0810442-21.2025.8.20.5001

ID: 257759413

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 0810442-21.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS XAVIER BEZERRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS XAVIER BEZERRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal Processo: 0810442-21.2025.8.20.5001 QUERELANTE: JONNY DAVYS BARBOSA DO NASCIMENTO QUER… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal Processo: 0810442-21.2025.8.20.5001 QUERELANTE: JONNY DAVYS BARBOSA DO NASCIMENTO QUERELADO: VICTOR ANDERSON VERISSIMO DE OLIVEIRA DECISÃO Trata-se de queixa-crime, com pedido de medida cautelar, oferecida por JONNY DAVYS BARBOSA DO NASCIMENTO contra VICTOR ANDERSON VERÍSSIMO DE OLIVEIRA pela prática dos crimes previstos nos artigos 129, caput, e 140 do Código Penal. O Ministério Público manifestou-se pelo deferimento da medida requerida em desfavor de VICTOR ANDERSON VERÍSSIMO DE OLIVEIRA, com previsão no artigo 319, inciso III, do Código de Processo Penal, consistente na proibição de manter contato com o querelante. Além disso, o órgão ministerial recebeu como representação criminal a parte da queixa-crime que trata da lesão corporal; pugnou pela intimação do querelante, por meio de seu advogado, para recolher custas e corrigir os vícios da queixa-crime; por fim, requereu o apensamento deste feito ao TCO nº 0809099-87.2025.8.20.5001, para tramitação conjunta, por tratarem do mesmo fato. É o breve relato. Passo a decidir. O art. 319 do Código de Processo Penal relaciona medidas cautelares diversas da prisão, trazendo em seu corpo a previsão da medida cautelar requerida pela parte querelante e referendada pelo órgão ministerial. Veja-se: "Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). (...); III - proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante; (...)." Tais medidas cautelares, nos termos do Enunciado Criminal nº 121 do FONAJE, são aplicáveis no âmbito dos Juizados Especiais Criminais: “ENUNCIADO 121 – As medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP e suas consequências, à exceção da fiança, são aplicáveis às infrações penais de menor potencial ofensivo para as quais a lei cominar em tese pena privativa da liberdade.” Por outro lado, o art. 282 do Código de Processo Penal estabelece em que situações é cabível a concessão de medidas cautelares. Veja-se: "Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. § 1º. As medidas cautelares poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente. § 2º As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) § 3º Ressalvados os casos de urgência ou de perigo de ineficácia da medida, o juiz, ao receber o pedido de medida cautelar, determinará a intimação da parte contrária, para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, acompanhada de cópia do requerimento e das peças necessárias, permanecendo os autos em juízo, e os casos de urgência ou de perigo deverão ser justificados e fundamentados em decisão que contenha elementos do caso concreto que justifiquem essa medida excepcional. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) (...).” Além disso, o art. 283 do mesmo código estabelece, como condição de admissibilidade da medida, a necessidade de ser cominada pena privativa de liberdade à infração a que se refere, de forma isolada, cumulativa ou alternativa. Observe-se: “Art. 283. (…) § 1º. As medidas cautelares previstas neste Título não se aplicam à infração a que não for isolada, cumulativa ou alternativamente cominada pena privativa de liberdade. (...).” No caso dos autos, considero cabível a aplicação da medida cautelar pleiteada pela parte querelante. A peça acusatória traz indícios de que, no dia 15/02/2025, em frente ao Edifício Carmel, situado à Avenida Lima e Silva, nesta cidade, após simples divergência entre querelante e querelado acerca do transporte de uma mercadoria por parte daquele (que na ocasião trabalhava como motoboy e tinha o querelado como seu cliente), o querelado VICTOR ANDERSON VERÍSSIMO DE OLIVEIRA teria proferido injúrias contra o querelante e o agredido violentamente, sendo os fatos registrados pela câmera do aparelho celular de um transeunte, cuja gravação acompanha a inicial. A lei comina, em tese, pena privativa de liberdade às infrações sob apuração neste feito (arts. 129, caput, e 140, caput, do CP), satisfazendo o disposto no art. 283, § 1º, do CPP, e no Enunciado 121 do FONAJE Criminal, para fins de deferimento da medida requerida. E no contexto dos autos, a medida é necessária para evitar a prática de infrações, haja vista que as lesões à integridade corporal e à honra da parte ofendida foram supostamente praticadas pelo autuado sem razão aparente para tal comportamento, revelando descontrole emocional do ofensor em grau suficiente a reclamar a proteção cautelar da vítima, em função da imprevisibilidade revelada pelo estado de ânimo violento demonstrado pelo agressor. A adequação da medida requerida igualmente está evidenciada a partir das circunstâncias do fato, como ressaltou a Representante do Ministério Público, haja vista que nem mesmo a presença de terceiros e o conhecimento pelo ofensor de que sua conduta agressiva estava sendo filmada foram capazes de inibir sua ação. Some-se a isso o fato de que vivemos em uma cidade pequena, na qual as pessoas se conhecem e frequentam os mesmos lugares, e o caso dos autos gerou grande alvoroço nas redes sociais, resultando na exposição pública do problema e das imagens do ofendido e do ofensor, gerando o risco real de encontro inesperado entre as partes envolvidas nesta ocorrência. Assim, a conjugação de tais fatores leva à crença de que até mesmo um encontro inesperado das partes em algum local público pode colocar em risco a integridade física da vítima, daí a urgência no acolhimento da medida cautelar, mesmo antes da oitiva do apontado ofensor (art. 282, §3º, parte final, do CPP). É válido o registro de que tal medida cautelar em nada interfere no conjunto das liberdades individuais básicas da parte autuada, servindo tão somente para proteger a vítima de eventual investida delituosa de sua parte. Pelo exposto, com fulcro nos art. 282, incisos I e II e §3º (parte final), art. 283, §1º, e art. 319, inciso III, todos do Código de Processo Penal, defiro a medida cautelar formulada e, em consequência, determino à parte autuada VICTOR ANDERSON VERÍSSIMO DE OLIVEIRA que se abstenha de manter qualquer espécie de contato, por qualquer meio de comunicação, com JONNY DAVYS BARBOSA DO NASCIMENTO, e que mantenha distância física mínima de 300 (trezentos) metros de referida pessoa, sob pena de, em caso de descumprimento, ser a cautelar substituída pela prisão preventiva, com fundamento na necessidade de garantir a ordem pública e a instrução criminal. Intime-se a parte requerida VICTOR ANDERSON VERÍSSIMO DE OLIVEIRA acerca da presente decisão, devendo ser explicitado no mandado a advertência acerca da possibilidade de prisão em caso de descumprimento da presente ordem judicial. Outrossim, considerando que a queixa-crime não preenche integralmente os requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal, porque não descreve todas as circunstâncias do fato criminoso imputado ao querelado, com a descrição do conteúdo concreto das ofensas e, além disso, o querelante não recolheu as custas processuais nem requereu a concessão da gratuidade de justiça, em desacordo com o artigo 806 do Código de Processo Penal, determino a intimação do querelante, por meio de seu advogado, para corrigir os vícios da queixa-crime e da ausência de recolhimento das custas processuais, o que deve ser feito dentro do prazo decadencial, previsto no art. 38 do CPP. Finalmente, tendo em vista a parcial identidade dos objetos de apuração dos feitos, determino o apensamento deste processo ao TCO nº 0809099-87.2025.8.20.5001. Publique-se. Intimem-se. Cientifique-se o Ministério Público. Cumpra-se com urgência, com as cautelas legais. Natal/RN, data constante do ID. VALENTINA MARIA HELENA DE LIMA DAMASCENO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0100035-71.2016.8.20.0002

ID: 307006843

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Natal Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0100035-71.2016.8.20.0002

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALLAN CESAR MARQUES DE OLIVEIRA MACENA

Intimação

Advogados:

ALLAN CESAR MARQUES DE OLIVEIRA MACENA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Criminal da Comarca de Natal AC Fórum Seabra Fagundes, 315, Rua Doutor Lauro Pinto 315, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº: 0100035-71.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Criminal da Comarca de Natal AC Fórum Seabra Fagundes, 315, Rua Doutor Lauro Pinto 315, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº: 0100035-71.2016.8.20.0002 Ação: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI VÍTIMA: 7ª DELEGACIA DE HOMICÍDIOS E DE PROTEÇÃO À PESSOA DE NATAL (7ª DH - NATAL), MPRN - 03ª PROMOTORIA NATAL RÉU: JAUMAR CLAUDINO DE ALMEIDA SENTENÇA Vistos etc. I – RELATÓRIO Aos 20 dias de fevereiro de 2024 o Ministério Público Estadual, através do seu representante, ofertou denúncia em desfavor de JAUMAR CLAUDINO DE ALMEIDA, conhecido como “Carinhoso”, pelo suposto cometimento da conduta injurídica descrita no artigo 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal, ID n. 115450622. Consoante a denúncia, no dia 11 de fevereiro de 2015, por volta das 04:40h, na 4ª Travessa Siqueira Campos, Potengi, Natal/RN, o denunciado, utilizando-se de recurso que dificultou a defesa da vítima, teria matado Carla Dayana Silva do Nascimento, mediante disparos de arma de fogo. Narra o procedimento investigatório que incluso nos autos que a vítima e seu companheiro Edivaldo Fagundes da Rocha estavam em casa, dormindo, quando acordaram com barulho de chutes na porta do imóvel. Momento em que a vítima e seu companheiro foram até a janela para ver o que estava acontecendo, momento em que o denunciado, por motivos não esclarecidos, efetuou disparos de arma de fogo que atingiram, em um primeiro momento, o braço de Carla. Ainda, narra que a vítima tentou pular a janela, no intuito de sair do local, ocasião em que o denunciado efetuou novos disparos, um dos quais atingiu o rosto de Carla Dayana Silva do Nascimento, levando-a a óbito. Por sua vez, Edivaldo Fagundes da Rocha conseguiu se evadir do local, pelo telhado, e foi abrigar-se na casa da testemunha Ginaldo de Souza Santos. Recepcionada a denúncia em 21 de fevereiro de 2024, através da decisão de ID n. 115508528. Citado pessoalmente o acusado, conforme ID n. 121383452, apresentou resposta à acusação por intermédio de advogado constituído em petição de ID n. 124399481. Designada a realização da audiência de inquirição de testemunhas para o dia 14 de maio de 2025, às 14h. Na data aprazada, foram ouvidas a vítima Edivaldo Fagundes da Rocha e as testemunhas arroladas pelo Ministério Público, Roberto César Isídio da Silva, Ginaldo de Souza Santos e Maria Auxiliadora da Silva. No que tange as testemunhas Bianca Almeida da Silva e Maria José Almeida da Silva foram dispensadas. Em sede de alegações finais orais o Ministério Público, após delinear seus argumentos, pugnou pela procedência do pedido constante da denúncia e consequente submissão do imputado a julgamento popular nos termos articulados na peça inicial. Por sua vez, em palavras últimas em forma de memoriais, a defesa articulou tese alternativa. Pugnou pela absolvição sumária, atribuindo ao acusado o dolo em atirar uma única vez amparado pela legítima defesa, a insuficiência de indícios de autoria em desfavor do Réu e ausência de dolo para atentar contra a vida de Carla Dayana, que figura neste processo como vítima fatal. Ao final requereu pela impronúncia, absolvição sumária e alternativamente a desclassificação do crime para o reconhecimento do Erro do Tipo Essencial por ausência de animus necandi em relação à vítima fatal. Encontram-se hospedados aos autos Laudo de Exame em Local de Morte Violenta (ID n. 117144964), Laudo de Exame Necroscópico (ID n. 85467868 - Págs. 36-38) e Certidão de óbito (ID 85467868 - Pág. 39) É o que importa Relatar. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA – PRONÚNCIA. É sabido que ao ensejo da decisão interlocutória de pronúncia não é dado ao magistrado imiscuir-se no exame aprofundado da prova, bastando que realize exame de cognição superficial pertinente à prova da existência do crime e os indícios de autoria, admitindo a acusação e consequentemente submetendo o acusado a julgamento popular. Na hipótese em exame, ao final da instrução, restou comprovada a materialidade do fato, consoante Laudo de Exame Necroscópico (ID n. 85467868 – Págs. 36-38) e Certidão de óbito (ID 85467868 – Pág. 39), onde se encontra consignada a causa da morte da vítima bem como demais elementos de convicção acostados no almanaque. Estou certo, portanto, da existência dos fatos e suas circunstâncias. Da mesma forma, existem indícios da autoria atribuída ao acusado, segundo as investigações e de acordo com os testemunhos colhidos em sede processual, Edivaldo Fagundes da Rocha (vítima), Maria Auxiliadora da Silva (mãe da vítima fatal), Roberto César Isídio da Silva, Ginaldo de Souza Santos, com respectivos IDs n. 152185792 e 152185794; 152185795 e 152185796; 152185797; 152185798 e 152185799. Inclusive no interrogatório do Réu em ID n. 152185800. II. 2 – QUALIFICADORA – DE SURPRESA OU ATRAVÉS DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA Em sede de exame das qualificadoras, sabe-se que somente podem e devem ser afastadas quando manifestamente improcedentes à luz da prova recrutada nos autos. Assim sendo, desde que a prova sinalize para existência dos fatos e circunstâncias que qualificam o tipo penal em sua forma fundamental, deve o magistrado deixar para exame e decifração de suas ocorrências para o Tribunal popular, juiz natural reservado constitucionalmente para os crimes dolosos contra a vida. Assim sendo, tocante a qualificadora de utilização de meio que dificultou a defesa da vítima, há sinais, de acordo com os elementos de convicção constantes dos autos, que o acusado teria ingressado na casa em que as vítimas estavam dormindo e, agindo de surpresa, sem possibilitar chances de defesa, deflagrando dois tiros em Carla Dayana Silva do Nascimento, causando-lhe a morte, conforme testificado no exame pericial acostado aos presentes autos. Cabível, portanto, deixar que a Corte Popular delibere a respeito dessa qualificadora. De outro lado, malgrado esforço hercúleo da ilustre defesa, não vislumbro como acolher sua tese apresentada por ocasião das alegações derradeiras. Isso porque o conjunto probatório revela a pertinência de submeter o exame do fato, na forma articulada à denúncia, ao julgamento popular para que delibere acerca do fato e suas circunstâncias. Destarte, demonstrada a existência do fato e havendo indícios de autoria, a admissibilidade da acusação e consequente sujeição do acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri popular é medida que se impõe. Não obstante os argumentos colacionados pela ilustre defesa técnica, ao ensejo de suas razões finais, estimo que não merecem prosperar as teses ali desenhadas. Isso porque vislumbro presentes os requisitos para submeter o exame dos fatos à apreciação do Tribunal popular. III – CONCLUSÃO Isto posto, com fundamento no art. 413, caput, do Código de Processo Penal, julgo admissível a acusação e PRONUNCIO JAUMAR CLAUDINO DE ALMEIDA, conhecido como “Carinhoso”, qualificado nos autos, pelo suposto cometimento da conduta injurídica descrita no artigo 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal. Tendo em mira que o acusado encontra-se em liberdade e participou dos atos do procedimento não causando qualquer embaraço a coleta de provas e efetividade do procedimento, à míngua do perículum libertatis, estimo deva permitir que aguarde a realização do Júri popular em liberdade. Deverá a Secretaria cumprir as seguintes diligências: 1) Intimação do acusado pessoal do pronunciado acerca desta decisão; 2) Intimação do Ministério Público e da Defensora do acusado; 3) Havendo interposição de recurso no prazo estabelecido na lei, faça-se conclusão dos autos; 4) No caso de decurso do prazo respectivo sem interposição de recurso por qualquer das partes, deverá ser certificada a preclusão da decisão de pronúncia; 5) Com a preclusão da decisão de pronúncia, mesmo no âmbito do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte ou Superior Tribunal Justiça, deverá a secretaria providenciar a intimação do Ministério Público e da defesa, para no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem rol de testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de 5 (cinco), manifestando, ainda, seu interesse em solicitação de sala passiva para oitiva daquelas residentes em outras comarcas. Nessa oportunidade poderão juntar documentos e requerer diligência. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. NATAL/RN, data da assinatura no sistema. IVANALDO BEZERRA FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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