Resultados para o tribunal: TJRN

Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL" – Página 254 de 398

Envolvidos encontrados nos registros

Doriane Keilha A De Oliveira

OAB/RN 3.465

DORIANE KEILHA A DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Fábio A. Cavalcanti Da Costa

OAB/SC 63.022

FÁBIO A. CAVALCANTI DA COSTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

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Vinicius A. Cavalcanti

OAB/PB 14.273

VINICIUS A. CAVALCANTI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Manfrini Andrade De Araújo

OAB/PB 12.533

MANFRINI ANDRADE DE ARAÚJO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Deicot - Delegacia Especial…

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DEICOT - DELEGACIA ESPECIALIZADA DE INVESTIGAçãO DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTáRIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Liga Norte Riograndense Con…

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LIGA NORTE RIOGRANDENSE CONTRA O CANCER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Do 1° Juiz…

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JUÍZO DE DIREITO DO 1° JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NATAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Do 2º Juiz…

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JUÍZO DE DIREITO DO 2º JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NATAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Do 2º Juiz…

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JUÍZO DE DIREITO DO 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NATAL/RN consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Liga Norte-Riograndense Con…

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LIGA NORTE-RIOGRANDENSE CONTRA O CâNCER - HOSPITAL DR. LUIZ ANTôNIO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gustavo Henrique Silva De S…

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GUSTAVO HENRIQUE SILVA DE SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Unimed Natal Sociedade Coop…

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UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Leila Katiane De Araujo Aze…

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LEILA KATIANE DE ARAUJO AZEVEDO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Clovis Luiz Bandeira De Ara…

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CLOVIS LUIZ BANDEIRA DE ARAUJO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jorge Francisco Do Nascimen…

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JORGE FRANCISCO DO NASCIMENTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Roberio Paulino Rodrigues

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ROBERIO PAULINO RODRIGUES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria Janaina Da Costa Carv…

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MARIA JANAINA DA COSTA CARVALHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Estado Do Rio Grande Do Nor…

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Municipio De Natal

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MUNICIPIO DE NATAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. A.

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A. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. D. A.

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A. D. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. R. A. D. A.

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A. R. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A.

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A. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. S. A.

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A. A. S. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. A. A.

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A. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. A. R.

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A. A. A. R. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. &. A. A.

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A. A. &. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. D. I.

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M. D. I. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

V. F. D. A.

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V. F. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

J. A. D. A.

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J. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

L. F. A. A. M.

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L. F. A. A. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. V. A. D. A.

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A. V. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

G. T. A. D. A.

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G. T. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A.

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A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. D. A. A.

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A. D. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A. P.

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A. A. D. A. P. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A. X.

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A. A. D. A. X. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

J. A. A. D. A.

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J. A. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. J. A. D. A.

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A. J. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. F. D. A. A.

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A. F. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. M. D. A.

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A. A. M. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

K. A. D. A. A.

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K. A. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. M. A. H.

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A. A. M. A. H. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A. C.

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A. A. D. A. C. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. J. D. A. A.

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A. J. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. N.

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A. A. N. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. A. D. M.

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A. M. A. D. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. N. D. A.

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A. N. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. D. A. A.

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M. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. B. A. B.

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A. B. A. B. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. B. A. L.

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A. B. A. L. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. S. A.

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A. D. S. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. G. D. A.

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A. G. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

R. F. A. D. A.

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R. F. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. S.

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A. A. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. I. D. A. M.

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A. I. D. A. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. V. D. A. M.

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A. V. D. A. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

F. A. F. D. A.

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F. A. F. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. B. D. O. N.

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A. B. D. O. N. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. D. S.

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A. M. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. L.

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A. A. D. L. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. L. D.

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A. A. L. D. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. B. P.

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A. M. B. P. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. D. L. A. A.

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M. D. L. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A. A.

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A. A. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

R. D. L. S.

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R. D. L. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

L. A. D. A. S.

Envolvido

L. A. D. A. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

P. A. D. A.

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P. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. C. A. S.

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A. C. A. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

L. L. A. D. A.

Envolvido

L. L. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. D. A. B. C.

Envolvido

A. M. D. A. B. C. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

E. A. A.

Envolvido

E. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

J. R. A. D. A.

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J. R. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

R. D. A. A.

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R. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. O. G. A.

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A. D. O. G. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

D. A. D. A.

Envolvido

D. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

B. A. A. A. D. S.

Envolvido

B. A. A. A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. S.

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A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. B.

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A. A. B. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

R. A. M. A. D. A.

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R. A. M. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. S. A. D. A.

Envolvido

A. D. S. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. D. N.

Envolvido

M. D. N. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. D. P.

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M. D. P. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. E. D. A.

Envolvido

A. E. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. E. D. A. F.

Envolvido

A. E. D. A. F. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. P. D. E.

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A. P. D. E. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. V. A. D. S.

Envolvido

A. V. A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. W. D. S.

Envolvido

A. W. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. S.

Envolvido

A. A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. L. A. V.

Envolvido

A. L. A. V. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. P. L.

Envolvido

A. M. P. L. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

G. E. A. D. A.

Envolvido

G. E. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. M.

Envolvido

A. A. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. C. A.

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A. C. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0805655-29.2024.8.20.5600

ID: 259073683

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Santo Antônio Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0805655-29.2024.8.20.5600

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL DE SANTANA DANTAS LUCAS NOE SALVIANO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

DANIEL DE SANTANA DANTAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

LUCAS NOE SALVIANO DE SOUZA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Santo Antônio Rua Ana de Pontes, 402, Centro, SANTO ANTÔNIO - RN - CEP: 59255-000 Contato: ( ) - Email: AÇÃO PENAL - PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Santo Antônio Rua Ana de Pontes, 402, Centro, SANTO ANTÔNIO - RN - CEP: 59255-000 Contato: ( ) - Email: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Processo nº 0805655-29.2024.8.20.5600 AUTOR: 66ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL SANTO ANTÔNIO/RN, MPRN - PROMOTORIA SANTO ANTÔNIO REU: GEOVANE ERICK DE SOUZA, BRENO ALESSANDRO DA SILVA, JHONATHAN BRUNO GUEDES DE LIRA, ALEX VINICIUS OLIVEIRA JALES DECISÃO Trata-se de ação penal oferecida pelo Ministério Público Estadual em desfavor de ALEX VINICIUS OLIVEIRA JALES, JHONATHAN BRUNO GUEDES DE LIRA, GEOVANE ERICK DE SOUZA e BRENO ALESSANDRO DA SILVA, todos qualificados nos autos, por suposta prática de delito previsto no art. 155, §4º, inciso III e IV c/c art. 14, inciso II, do Código Penal. A denúncia foi recebida aos 10/02/2025, conforme decisão de id. 139604138. O acusado Geovane Erick de Souza apresentou resposta à acusação ao id. 144122764, tendo pleiteado a revogação da prisão preventiva. O Ministério Público apresentou manifestação ao id. 146562528, pugnando pela manutenção da prisão preventiva de Geovane Erick de Souza. O acusado Jhonathan Bruno Guedes de Lira apresentou resposta à acusação ao id. 147171156, tendo igualmente pleiteado a revogação da prisão preventiva. O Ministério Público apresentou manifestação ao id. 148072116, pugnando pela manutenção da prisão preventiva de Jhonathan Bruno Guedes de Lira. É o relatório. Decido. O art. 316 (1ª parte), do Código de Processo Penal autoriza o juiz a revogar a prisão preventiva se, no decorrer do processo, verificar a falta de motivo para que subsista. É cediço que o atual entendimento doutrinário e jurisprudencial pátrio, é de que a liberdade do acusado é considerada regra geral, sendo exceção o encarceramento antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, em virtude do consagrado princípio constitucional da presunção de inocência. No entanto, como medida excepcional, é admitida a segregação cautelar, provisoriamente, em determinados casos. Para a revogação de um decreto preventivo, é necessário que reste inequivocamente demonstrado não mais subsistirem os motivos que o autorizaram. No caso concreto, percebo que não houve nenhum fato novo que alterasse o status quo ante e que fundamente a revogação pretendida. Os motivos ensejadores da medida acautelatória ainda persistem, não havendo qualquer modificação fatídica hábil a sua revogação. Na espécie, a materialidade e indícios suficientes de autoria restam demonstrados, bem como o periculum libertatis, uma vez que a liberdade dos presos poderá trazer riscos à ordem pública, uma vez que evidenciada sua periculosidade, porquanto já cumprem pena privativa de liberdade, conforme transcrição abaixo destacada (id. 135080854): “No caso em tela estão presentes a prova da materialidade pelo Auto de Prisão em Flagrante, auto de apreensão e exibição, e, também, existem indícios de autoria ante o relato das testemunhas, ressaltando que aquelas são policiais militares e gozam da presunção de fé pública em suas afirmações. Observa-se, consoante certidão de antecedentes acostada aos autos ID nº 135077644, que o autuado JHONATHAN BRUNO GUEDES DE LIRA ostenta diversos antecedentes criminais, todos pela prática de furto qualificado. Ademais o autuado responde a Execução de Pena nº 5000320-90.2024.8.20.0001, também pela prática de furto, o que demonstra provável reincidência e comprovada periculosidade em concreto. No tocante ao autuado GEOVANE ERICK DE SOUZA, este também ostenta antecedentes criminais pela prática de furto qualificado ID nº 135062839, inclusive responde a Execução de Pena nº 5001365-66.2023.8.20.0001, pela prática de delito contra o patrimônio (roubo), o que demonstra provável reincidência e comprovada periculosidade em concreto. […] Tal conjuntura denota suas contumácias delitivas em delitos contra o patrimônio e, por via de consequência, suas periculosidades. Ademais, não há ilegalidade no decreto de prisão preventiva que, fundamentado em circunstâncias objetivas do caso concreto, encontra suporte na garantia à ordem pública. O periculum libertatis para os autuados também restou evidenciado e se pauta na garantia da ordem pública, além de que, o caso em concreto, demonstra que a aplicação de cautelares diversas da prisão se revela inadequada, considerando que a autuada já havia sido beneficiado pela liberdade provisória em processos anteriores, entretanto insiste na prática delitiva de furtos, o que demonstra sua ousadia e destemor, a merecer maior rigor da justiça, a fim de inibi-lo da prática de outros delitos, protegendo o meio social. Está presente a condição de admissibilidade do artigo 313, inciso I do CPP (nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos, quando somados os delitos todos a que a acusada responde.” Superada tal questão, cumpre enfatizar que, no âmbito do procedimento comum ordinário no Processo Penal, há a possibilidade de rejeição da ação penal, conforme disposições do art. 395 do CPP, na hipótese de ausência de condição da ação ou de pressuposto processual e, em sendo o caso, apresentada a defesa pelo(s) acusado(s) cumpre ao juiz absolver sumariamente o(s) réu(s), caso estejam presentes as hipóteses previstas no art. 397 do CPP e, ainda, não sendo o caso de absolvição sumária, prosseguir a instrução, designando audiência de instrução e julgamento. De acordo com o referido dispositivo legal, o juiz deve absolver sumariamente o acusado desde que verifique uma das seguintes circunstâncias: a) existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; b) a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; c) o fato narrado evidentemente não constituir crime; ou d) extinta a punibilidade do agente. Na referida fase processual, diversamente do que ocorre no momento da prolação da sentença, não vigora o princípio do in dubio pro reo, mas sim o do in dubio pro societatis, de modo que, não estando o juiz seguro acerca da absolvição do réu, deverá deixar para analisar essa questão no momento do julgamento da ação. Assim, a absolvição antecipada dos réus somente é admissível com base em juízo de certeza da existência de causa excludente da ilicitude ou da culpabilidade (salvo inimputabilidade), extintiva da punibilidade ou de que, efetivamente, o fato imputado ao acusado não é crime. Em outras palavras, a decisão de absolvição sumária requer prova robusta de que o acusado deve ser, independentemente da instrução do processo, desde logo, absolvido. Ademais, importa destacar que a cognição acerca da absolvição sumária é exercida de forma perfunctória, mas não exauriente, tendo em vista sua apreciação no limiar do processo, em ordem que sua rejeição não faz coisa julgada formal e material, tampouco impede a emissão de juízo de mérito absolutório, inclusive com base em fundamento anteriormente rejeitado, à vista das provas produzidas após a instrução processual. Na espécie, as defesas não lograram êxito em demonstrar quaisquer das hipóteses de absolvição sumária, não se evidenciando nos autos os requisitos autorizadores de uma decisão absolutória, vez que não restaram demonstradas nenhuma das causas acima mencionadas, bem ainda porque a defesa sequer lançou argumentos que elidissem, de forma evidente, o caráter típico e ilícito da(s) conduta(s) descrita(s) na inicial acusatória. Outrossim, os demais argumentos suscitados pelas defesas estão relacionados ao mérito, devendo, portanto, o processo prosseguir adiante em face da ausência das causas de absolvição sumária previstas no art. 397 do CPP. Em face de todo o exposto, verificando pelas circunstâncias concretas do fato, ser necessária ou razoável a manutenção da segregação preventiva de GEOVANE ERICK DE SOUZA e de JHONATHAN BRUNO GUEDES DE LIRA, ainda, por persistirem os motivos da medida, INDEFIRO os pedidos de revogação da prisão preventiva formulados. Outrossim, não verificada, nesta análise inicial, nenhuma das hipóteses que autorizam o julgamento antecipado da lide penal, com a consequente absolvição sumária do denunciado, MANTENHO o recebimento da denúncia em relação aos denunciados em epígrafe. Intimações e expedientes necessários. Certifique a Secretaria o cumprimento dos mandados de citação expedidos em relação aos denunciados Alex Vinicius Oliveira Jales e Breno Alessandro da Silva, observando as determinações constantes na decisão de id. 139604138. Cumpra-se. Santo Antônio/RN, na data da assinatura eletrônica. Ana Maria Marinho de Brito Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente)

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Processo nº 0877093-69.2024.8.20.5001

ID: 311941040

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara Criminal da Comarca de Natal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0877093-69.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL MAGNUS DE VASCONCELOS COSTA JUNIOR EDNILSON TRAJANO PEREIRA JANIO GOMES BORGES MARIA VICTORIA MENDONCA TORQUATO

Intimação

Advogados:

JANIO GOMES BORGES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

DANIEL MAGNUS DE VASCONCELOS COSTA JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MARIA VICTORIA MENDONCA TORQUATO

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EDNILSON TRAJANO PEREIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Criminal da Comarca de Natal Fórum Seabra Fagundes, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0877093-69.2024.8.20.5001 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Criminal da Comarca de Natal Fórum Seabra Fagundes, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0877093-69.2024.8.20.5001 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MPRN - 10ª PROMOTORIA NATAL ACUSADOS: ANDERSON STALLONE FLORES DOS SANTOS, JOSENILSON BATISTA DA COSTA FILHO, ZAINE ESTEFFANY DE SOUZA SILVA e TATIANE ALMEIDA DA SILVA SENTENÇA EMENTA: DELITO DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES, RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA E EMPREGO DE ARMA DE FOGO E DELITO DE EXTORSÃO QUALIFICADA PELA RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO. I – Há roubo quando ocorre a subtração de coisa alheia móvel, mediante a utilização de grave ameaça ou de violência contra a pessoa ou, ainda, após havê-la reduzido à impossibilidade de resistência, consumando-se o delito quando há a inversão da posse ainda que passageira. II – Se há concurso de duas ou mais pessoas, restrição à liberdade da vítima e emprego de arma de fogo, há de ser reconhecida a hipótese do parágrafo 2º, incisos II e V, e § 2º-A, inciso I, do artigo 157 do Código Penal, para efeito de majorar-se a pena a ser aplicada. III - A conduta prevista no artigo 158 do Código Penal consiste em constranger alguém mediante violência física ou grave ameaça, com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar fazer alguma coisa. IV - O crime de extorsão prevê causa de aumento quando praticado em concurso de duas ou mais pessoa e com emprego de arma de fogo, restando presente a sua forma qualificada, quando o agente restringe a liberdade da vítima e essa condição é necessária para a obtenção da vantagem indevida. Vistos, etc. O Ministério Público Estadual ajuizou Ação Penal Pública em desfavor de ANDERSON STALLONE FLORES DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, técnico em eletrônica, natural de Natal/RN, nascido em 25 de março de 1988, filho de José Antônio Paulino dos Santos e de Rosinete Flores dos Santos, RG 001.961.123-ITEP/RN, CPF 063.760.754-60, residente e domiciliado na Rua Severino Alves da Silva, 541-A, Olho Dágua, São Gonçalo do Amarante/RN; JOSENILSON BATISTA DA COSTA FILHO, brasileiro, solteiro, sem profissão definida, natural de Natal/RN, nascido em 23 de outubro de 1998, filho de Alessandra Borges de Lima, CPF 705.745.114-82, residente e domiciliado na Rua Nossa Senhora do Livramento, 761, Felipe Camarão, nesta Capital; ZAINE ESTEFFANY DE SOUZA SILVA, brasileira, solteira, sem profissão definida, natural de Afonso Bezerra/RN, nascida em 15 de junho de 1997, filha de Iranildo Fernandes da Silva e de Maria das Graças de Souza Silva, RG 003.496.885-ITEP/RN, CPF 122.131.344-48, residente e domiciliada na Travessa Antônio Calorino, 82, Felipe Camarão, nesta Capital; e TATIANE ALMEIDA DA SILVA, brasileira, casada, diarista, natural de Senador Georgino Avelino/RN, nascida em 07 de novembro de 1987, filha de Eduardo Soares da Silva e de Maria Selma Almeida da Silva, RG 003.089.723-ITEP/RN, CPF 083.086.894-18, residente e domiciliada na Rua Joaquim de Castro, 234-B, Felipe Camarão, nesta Capital (qualificação dos autos), atribuindo, ao primeiro denunciado, as condutas tipificadas no artigo 157, § 2º, incisos II e V, e § 2º – A, inciso I, e artigo 158, § 1º e § 3º, ambos do Código Penal, e, aos demais denunciados a conduta do artigo 158, §1º e §3º, c/c o artigo 29, ambos do Código Penal. A denúncia (ID 136363391), recebida em 18 de novembro de 2024 (ID 136447154), relata que no dia 12 de julho de 2024, por volta das 13h50, em frente ao estabelecimento de ensino denominado Escola Perfil, situado na Rua Borges de Castro, 1353, Nossa Senhora da Apresentação, nesta Capital, o denunciado Anderson Stallone Flores dos Santos, agindo em comunhão de ações e unidade de desígnios com Jairo Melo Pereira da Silva, conhecido pela alcunha de “Mago”, já falecido, abordou a vítima Naniene Priscila Lima dos Santos, e mediante grave ameaça exercida com o emprego de uma arma fogo empunhada por Anderson Stallone, anunciou um assalto e obrigou a vítima a passar para o banco traseiro do veículo desta, modelo Renault Duster de cor branca e placas QGO7H36, restringindo-lhe a liberdade, momento em que Anderson Stallone assumiu a direção do veículo, enquanto o comparsa Jairo Melo Pereira da Silva permaneceu ao lado da vítima no banco traseiro subjugando-a, ambos passaram a constrangê-la para que fornecesse as senhas dos aplicativos bancários a fim de realizarem transferências, porém não conseguiram realizá-las. Sustenta que passaram a se deslocar por esta Capital com a vítima em seu poder por cerca de uma hora, até que se dirigiram ao bairro de Felipe Camarão, momento em que se encontraram com os denunciados Josenilson Batista da Costa Filho, Tatiane Almeida da Silva e Zaine Estefanny de Souza Silva, sendo Tatiane previamente contatada por Zaine Estefanny, a pedido de Josenilson, para que emprestasse sua maquineta de cartão de crédito aos meliantes, quando Josenilson, Tatiane e Zaine Estefanny chegaram ao local em um veículo modelo Honda Fit de cor prata e placas PDE9A02, e então a denunciada Tatiane Almeida da Silva dirigiu-se ao veículo da vítima, no interior do qual esta se encontrava subjugada pelo já falecido Jairo Melo Pereira da Silva, e solicitou que colocasse uns dados em seu celular para desbloquear transações no cartão de crédito. Relata que foram efetuadas quatro transações no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) cada, na referida maquineta da PagSeguro, identificada por PAG*Tatiane AlmeidaDa, conforme atestam o extrato acostado à fl. 179 do ID 136123917 e os detalhamentos de fls. 180-185 do ID 136123917, tendo, em seguida, o denunciado Anderson Stallone e o comparsa Jairo Melo deixado o local com a vítima em seu poder e abandonado-a na Comunidade do Leningrado, Planalto, nesta Capital, subtraindo-lhe o veículo e demais pertences descritos no boletim de ocorrência acostado às fls. 08-11 do ID 136123917. Aduz que a denunciada Tatiane Almeida da Silva efetuou uma transferência PIX no valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) para a conta PICPAY de titularidade da denunciada Zaine Stefanny; outra transferência PIX no valor de R$ 1.000, 00 (mil reais) para a conta ITAÚ de titularidade de Doriana Pinto Sales, sendo esta companheira do denunciado Anderson Stallone; outra transferência no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para uma conta da Caixa Econômica Federal de titularidade de Marcos Paulo de Oliveira Souza, primo da denunciada Zaine Steffany, o qual afirmou ter feito um favor a esta, para quem transferiu o dinheiro em seguida, tendo sido gratificado com R$ 10,00 (dez reais). Relata que iniciadas diligências investigativas pela equipe da DEPROV – Delegacia Especializada de Defesa da Propriedade de Veículos e Cargas, partindo-se das transações efetuadas com o cartão de crédito da vítima na maquineta, chegou-se à identificação da denunciada Tatiane Almeida da Silva e as transferências bancárias subsequentes, o que propiciou a oitiva de todos os envolvidos e à identificação e interrogatório dos denunciados, conforme narra o relatório de investigação acostado às fls. 12-21 do ID 136123917, tendo o denunciado Josenilson Batista esclarecido em seu interrogatório que, muito embora ele e as denunciadas Tatiane e Zaine não tivessem anteriormente aderido ao delito de roubo praticado pelo denunciado Anderson e por Jairo, tinham pleno conhecimento de que o cartão de crédito utilizado era roubado, de que os valores eram ilícitos e que a vítima proprietária do cartão se encontrava sob ameaça no interior de seu veículo. Por fim, sustenta que ao ser interrogado, o denunciado Anderson Stallone confessou a veracidade da imputação, e que este, o comparsa Jairo Melo Pereira da Silva e a denunciada Tatiane Almeida restaram devidamente reconhecidos pela vítima, conforme atestam os termos de reconhecimento fotográfico acostados às fls. 86-90, 91-95 e 96-100 do ID 136123917, tendo Anderson Stallone confirmado ter agido juntamente com Jairo, e delatado a participação de Josenilson, vulgo Nilsinho, a quem competiu conseguir uma maquineta de cartão para a prática da extorsão contra a vítima. Instrui o processo os autos do Inquérito Policial N° 18505/2024 - DEPROV, em que consta Portaria de sua instauração; Boletim de Ocorrência; Relatório de Investigação nº 7099/2024; Termo de Consentimento para Fornecimento de Dados Bancários e Fiscais; Termo de Depoimento; Termos de Declarações; Termos de Qualificação e Interrogatório; Termos de Reconhecimento de Pessoa por Meio Fotográfico; comprovantes de transferência; Ofício Banco do Brasil; Ofício PagSeguro; extratos bancários e demais elementos da peça informativa (ID 136123917 e ID 136123918). A autoridade policial representou pela decretação da prisão preventiva dos acusados e o deferimento da busca e apreensão domiciliar de forma adesiva/intinerante, sendo o pedido deferido em parte, com a decretação da prisão cautelar dos acusados e a busca e apreensão nos endereços indicados na decisão, sendo deferido pedido ministerial visando a autorização de extração de dados nos aparelhos telefônicos eventualmente apreendidos (decisão de ID 134977580, proferida nos autos de nº 0869453-15.2024.8.20.5001), tendo a defesa da acusada ZAINE ESTEFFANY DE SOUZA SILVA requerido a revogação da sua prisão preventiva ou conversão em prisão domiciliar, pedido este indeferido como se vê da decisão de ID 136539248, proferida nos mencionados autos. Recebida a denúncia foram os acusados citados (ID 13046061; ID 138802451; ID 137384521 e ID 137387357), tendo ZAINE ESTEFFANY DE SOUZA SILVA e TATIANE ALMEIDA DA SILVA constituído advogados (IDs 137605348 e 137786128) e oferecido respostas à acusação (ID 140454048 e ID 143643281), enquanto os acusados ANDERSON STALLONE FLORES DOS SANTOS e JOSENILSON BATISTA DA COSTA FILHO deixaram transcorrer o prazo sem constituir advogado para o oferecimento da resposta, sendo os autos encaminhados ao Defensor Público designado para exercer suas funções neste Juízo, que ofereceu resposta à acusação em favor dos acusados, como se vê no ID 141406821. Nas respostas ofertadas não foram arguidas preliminares nem quaisquer das hipóteses previstas no artigo 397 do CPP, tendo a defesa de ANDERSON STALLONE FLORES DOS SANTOS e JOSENILSON BATISTA DA COSTA FILHO requerido a concessão do benefício da justiça gratuita, que foi indeferida através da decisão de ID 145340463. Em favor de ZAINE ESTEFFANY DE SOUZA SILVA e TATIANE ALMEIDA DA SILVA foram formulados pedidos de revogação da prisão preventiva (ID 137786120 e ID 138102757), cujos pleitos restaram indeferidos (ID 137972550 e ID 138371274), sendo posteriormente impetrado Habeas Corpus perante o Superior Tribunal de Justiça, no qual foi concedida a ordem em favor das acusadas com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (ID 142038600), tendo este Juízo determinado o cumprimento da decisão com a expedição de alvarás de soltura em favor das acusadas e ciência das cautelares impostas. Pedido formulado pela defesa de ZAINE ESTEFFANY DE SOUZA SILVA visando a produção antecipada de provas (ID 138931784), foi indeferido pelas razões expostas na decisão de ID 139754774. Na instrução foram inquiridas a vítima NANIENE PRISCILA LIMA DOS SANTOS, as testemunhas JADSON RODRIGUES COELHO BORGES, GIAN VICTOR DA COSTA BARBOSA e DORIANA PINTO SALES, o declarante MARCOS PAULO DE OLIVEIRA SOUZA e interrogados os acusados, cujos depoimentos foram gravados em meio magnético e respectivas mídias acostadas aos autos. Encerrada a instrução processual não foram requeridas diligências. Em atendimento ao disposto no artigo 316, parágrafo único, do CPP, foi mantida a prisão preventiva dos acusados ANDERSON STALLONE FLORES DOS SANTOS e JOSENILSON BATISTA DA COSTA FILHO (decisão de ID 154905106). Em suas alegações finais (ID 154168849), o Ministério Público requer a condenação do acusado Anderson Stallone Flores dos Santos nas penas do artigo 157, § 2º, incisos II e V, e § 2º – A, inciso I, e no artigo 158, § 1º e §3º, ambos do Código Penal, e, dos acusados Josenilson Batista da Costa Filho, Zaine Esteffany de Souza Silva e Tatiane Almeida da Silva na conduta tipificada no artigo 158, §1º e §3º, c/c o artigo 29, ambos do Código Penal, pugnando, ao final, pela fixação de valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). A defesa de ANDERSON STALLONE FLORES DOS SANTOS e JOSENILSON BATISTA DA COSTA FILHO requer a absolvição do primeiro, ao argumento de que não existem provas lícitas e seguras da autoria delitiva, sendo realizado reconhecimento pessoal em desconformidade com o artigo 226 do CPP; a absolvição de ambos os acusados por insuficiência de provas e, em caso de condenação, a fixação da pena no mínimo legal e o reconhecimento das atenuantes porventura aplicáveis ao caso (ID 154979181). A defesa de ZAINE ESTEFFANY DE SOUZA SILVA requer, preliminarmente, a nulidade absoluta do processo, ao argumento de que a acusada não foi conduzida para audiência de custódia após a sua prisão; no mérito, requer a absolvição, pois a acusada não concorreu para a infração penal e existem provas robustas de que não estava na cena delituosa nem se locupletou dos valores oriundos da prática ilícita; em caso de condenação, requer a fixação da pena no mínimo legal; o reconhecimento das atenuantes aplicáveis ao caso; o reconhecimento da participação de menor importância; seja desconsiderado o disposto no artigo 158, § 1º do Código Penal, pois a acusada não participou da conduta de constranger a vítima e seja cumprida pena domiciliar conforme decisão do STF no HC 143641/SP (ID 155086654). A defesa de TATIANE ALMEIDA DA SILVA requer o reconhecimento da inexigibilidade de conduta diversa, tendo em vista o estado de coação moral irresistível e vulnerabilidade da acusada; o reconhecimento da ausência de dolo e de adesão subjetiva ao evento delitivo, pois a acusada não teve a intenção de participar ou contribuir para a prática delituosa; em caso de condenação, requer o reconhecimento da participação de menor importância; a fixação da pena no mínimo legal; o reconhecimento da atenuante da confissão e a fixação do regime aberto ou semiaberto (ID 137658892). Vieram os autos conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente deve ser analisada a preliminar tecida pela defesa de Zaine Esteffany de Souza Silva visando a nulidade do processo, ao argumento de que a acusada não foi apresentada em audiência de custódia, verificando-se não merecer acolhimento. Isso porque, ao contrário do que sustenta a defesa, ao ser dado cumprimento ao mandado de prisão expedido expedido por este Juízo em desfavor da acusada, esta foi devidamente apresentada em audiência de custódia, como se vê da decisão de ID 155324233 proferida pelo Juízo Plantonista nos autos registrados sob o número 0805724-61.2024.8.20.5600. Outrossim, ainda que não tivesse sido procedida a apresentação da acusada em audiência de custódia, isso por si só, não ocasionaria a nulidade processual - máxime quando decretada regularmente a prisão preventiva por este Juízo ante a presença dos requisitos autorizadores da medida constritiva -, de forma que poderia ocorrer, eventualmente, a nulidade da prisão, e não do processo, não sendo esta, certamente, a hipótese dos autos. Assim, rejeito a preliminar arguida pela defesa de Zaine Esteffany e passo à análise meritória. Aos acusados atribui-se a prática dos delitos capitulados no artigo 157, § 2º, incisos II e V, e § 2º – A, inciso I, e no artigo 158, § 1º e § 3º, ambos do Código Penal, os quais assim prescrevem: Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa. § 2º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade: II - se há o concurso de duas ou mais pessoas; ... V - se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade. § 2º-A A pena aumenta-se de 2/3 (dois terços): I – se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo; Art. 158 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa. § 1º - Se o crime é cometido por duas ou mais pessoas, ou com emprego de arma, aumenta-se a pena de um terço até metade. § 3o Se o crime é cometido mediante a restrição da liberdade da vítima, e essa condição é necessária para a obtenção da vantagem econômica, a pena é de reclusão, de 6 (seis) a 12 (doze) anos, além da multa; se resulta lesão corporal grave ou morte, aplicam-se as penas previstas no art. 159, §§ 2o e 3o, respectivamente. O roubo, capitulado no artigo 157 do Código Penal, vem a ser a subtração de coisa alheia móvel, tal qual o furto, só que mediante a utilização de grave ameaça ou de violência contra a pessoa ou, ainda, após havê-la reduzido à impossibilidade de resistência, consumando-se, conforme entendimento do STJ, com a inversão da posse do bem, ainda que por breve tempo e mesmo que haja perseguição imediata ao agente e a recuperação da coisa roubada. Acerca da majorante do concurso de agentes nos ensina Mirabete: “o concurso de duas ou mais pessoas também qualifica o roubo, dada a maior periculosidade dos agentes, que se unem para a prática do crime, dificultando a defesa da vítima, sendo irrelevante a missão desempenhada por um ou outro sujeito. Como no furto, é irrelevante que um dos dois agentes seja inimputável ou que não participe da fase executiva do crime. Também não é afastada a qualificadora quando não é identificado o coautor”. Sobre a majorante prevista no inciso V do artigo 157, § 2º, do CP (restrição à liberdade das vítimas) nos ensina Rogério dos Sanches Cunha que: “Nesta hipótese, o agente, para consumar o crime ou garantir o sucesso da fuga, mantém a vítima em seu poder, restringindo a sua liberdade de locomoção. Não se confunde com a hipótese do agente privar desnecessariamente a liberdade de locomoção da vítima, por período prolongado, caso em que teremos roubo em concurso material com o delito de sequestro” ( Código Penal para Concursos, 10 ª edição, p. 495, Editora Juspodivm). Sobre a majorante relativa ao emprego de arma de fogo, leciona Mirabete “o emprego de arma, que denota não só maior periculosidade do agente, como uma ameaça maior à incolumidade da vítima, qualifica o roubo” e, para o reconhecimento da qualificadora necessário é que o agente porte ostensivamente a arma, de forma que a vítima a veja ou, então, que se utilize dela para intimidar a vítima”. Em relação ao crime de extorsão, a conduta típica é constranger, coagir alguém a fazer algo, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa, mediante violência ou grave ameaça. Sobre o tema, ensina Magalhães Noronha, “pelos próprios dizeres do dispositivo, verifica-se que a coisa, aqui, não é empregada no sentido usado nos crimes de roubo e furto, no sentido material de móvel, mas designa tudo aquilo que pode ser objeto de ação ou omissão, da qual resultará proveito indevido para o agente”. Feitas estas considerações, passo a analisar a prova dos autos. A Ação Penal é procedente. A materialidade resta consubstanciada através dos Boletins de Ocorrência (fls. 05-11 do ID 136123917 e fls. 05-14 do ID 136123918); Relatório de Investigação nº 7099/2024 (fls. 12-21 do ID 136123917); Termos de Depoimentos (fls. 36, 42, 44, 51, 53-54, 73, 80-81, 83-84, 101-102 e 104-105 do ID 136123917); Termos de Reconhecimento de pessoa por meio fotográfico (fls. 56-61; 75-78; 86-89; 91-94 e 96-99 do ID 136123917); Ofício PagSeguro (fls. 108-109 do ID 136123917); Comprovantes de Transferência Bancária via Pix (fls. 163-167 do ID 136123917); Extrato de fl. 179 do ID 136123917 e Histórico de autorizações emitido pelo Banco do Brasil (fls. 180-185 do ID 136123917). A autoria também está evidenciada nos autos, apesar da negativa dos acusados. O acusado ANDERSON STALLONE FLORES DOS SANTOS disse que foi Jairo quem praticou os crimes contra a vítima, apenas emprestou sua chave Pix, mas não sabia que era para práticas ilícitas, a transação não deu certo, pediu o pix de Doriana e forneceu para Jairo, sendo realizada uma transferência no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) da conta de uma mulher, tendo Jairo ido à sua residência buscar o dinheiro, não leu o depoimento prestado na delegacia, e afirma ser sua a fotografia de fl. 97 do ID 136123917. O acusado JOSENILSON BATISTA DA COSTA FILHO disse que a pessoa de Jairo lhe procurou perguntando se tinha uma maquineta para passar um cartão, lhe daria uma porcentagem do valor, pediu a Zaine, sua namorada à época dos fatos, esta conseguiu uma maquineta com Tatiane, marcou com Jairo em Felipe Camarão este estava em um veículo de cor prata na companhia de um outro indivíduo, entregou a maquineta para Jairo, não viu o veículo Duster, foi forçado a prestar o depoimento na delegacia e as acusadas Zaine e Tatiane não praticaram o delito. A acusada ZAINE ESTEFFANY DE SOUZA SILVA negou a prática delitiva, disse que apenas arranjou uma maquineta com Tatiane a pedido de Josenilson, não sabia que era para passar o cartão da vítima, Josenilson foi quem passou o cartão, o dinheiro foi creditado na sua conta, não desconfiou de nada e, depois, também a pedido de Josenilson, transferiu parte do valor para contas por ele indicadas, a outra parte Josenilson pegou, era namorada de Josenilson, quando soube terminou o relacionamento, não conhece Anderson. Disse que Josenilson falou que se Tatiane emprestasse a maquineta lhe daria R$ 300,00 (trezentos reais), não sabe como a vítima reconheceu Tatiane, Josenilson foi a casa de Tatiane pegou a máquina, não sabe o que conversaram e não foi coagida em seu depoimento na delegacia. A acusada TATIANE ALMEIDA DA SILVA disse que não é verdadeira a acusação, Zaine estava na sua casa no dia dos fatos, pegou sua maquineta que estava na área e entregou a Josenilson, depois lhe chamou para entrar em um carro que estava do lado de fora, assim fez, saiu no veículo, viu que era Josenilson, e que ele estava com a sua maquineta, este parou em um local e disse que entregasse um celular para uma outra pessoa que estava aguardando em um carro de cor prata, o que foi feito. Não viu a vítima, Zaine disse que era para transferir o dinheiro, ficou com R$ 300,00 (trezentos reais) do valor de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos), não falou a verdade na delegacia porque sentiu medo de Zaine. Quando analisadas com a versão segura e convincente prestada pela vítima, as negativas dos acusados restaram isoladas. A vítima NANIENE PRISCILA LIMA DOS SANTOS relatou que no dia do fato estava dentro do seu veículo, aguardando a sua filha sair da escola, quando foi abordada por dois indivíduos, um deles armado, sendo um branco e gordo, e o outro de pele morena e mais alto, ordenaram que passasse para o banco traseiro, neste momento tentou entrar na escola, porém um deles lhe puxou para dentro do carro. Disse que subtraíram seu celular, aliança e brincos, colocaram seu celular no modo avião, ordenaram que desbloqueasse o celular e acessasse o aplicativo do banco, viram o valor que havia em conta corrente e pediram a senha de seis dígitos, um deles acabou bloqueando o aplicativo de dois bancos. Disse que ficou dentro do carro em poder dos criminosos por cerca de uma hora e quarenta minutos, transitaram pelo bairro Bom Pastor, seguiram para Felipe Camarão, entraram em contato com uma pessoa por telefone e pediram uma maquineta, disseram que estavam em um assalto e haviam conseguido vítima com mais de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em conta. Disse que seguiram para o quilômetro 6, aonde se encontraram com um homem em um carro modelo Honda de cor prata, placa PDE A9A02, em cujo veículo também havia outras pessoas, estas sabiam que estava subjugada, percebeu que a pessoa que eles falaram era um dos ocupantes do citado veículo prata, ordenaram que abaixasse a cabeça. Afirmou que apareceu uma mulher gorda, estatura mediana, cabelo todo desarrumado como se estivesse dentro de casa, bateu no vidro do carro, cuja mulher se comportou de forma tranquila e sabia que estava rendida pelos assaltantes e o que estava acontecendo e que os assaltantes estavam armados, estes ordenaram que colocasse os dados no celular que estava com a mulher. Disse que a reconheceu através de fotografia na delegacia após lhe serem mostradas várias fotos, reconheceu o assaltante que faleceu (Jairo), reconhece o acusado Anderson como sendo a pessoa da fotografia acostada à fl. 97, sendo ele um dos assaltantes. Disse que os criminosos lhe abandonaram no bairro Planalto, conseguiu pedir ajuda a uma senhora e ligou para o seu marido, bloqueou seu cartão, tentaram passar o cartão duas vezes no bairro Felipe Camarão, seu prejuízo com gastos de cartão foi de R$ 4.000.00 (quatro mil reais), que foi estornado pelo banco, soube que a proprietária da maquineta era Tatiane Almeida. Afirmou que foi à delegacia registrar o boletim de ocorrência, seu veículo não foi localizado, bem como, o valor de dois salários seus, aliança, roupas infantis, bolsas, sapatos e brinquedos, totalizando cerca de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ficou três meses sem carro, atualmente realiza terapia com psicóloga, não reconhece a foto da acusada Zaine Esteffany e esta não estava no local. O declarante MARCOS PAULO DE OLIVEIRA SOUZA disse que é primo da acusada Zaine Esteffany, namorada de Josenilson, este pediu para Zaine entrar em contato e perguntar se dispunha de R$ 1.000,00 (um mil reais) em espécie para transferir, disse que tinha o dinheiro, Zaine transferiu R$ 1.000,00 (mil reais) para sua conta sem lhe explicar a origem desse dinheiro, viu que o valor foi transferido da conta da pessoa de Tatiane Almeida da Silva, não questionou nada por ser primo de Zaine. Disse que estava longe, então Zaine pediu que estornasse o valor e ficasse com R$ 10,00 (dez reais) e que não havia usado a sua própria chave pixa porque não poderia sacar, sem explicar o motivo, não sabia que Josenilson era envolvido com coisas ilícitas, teve conhecimento dos fatos porque foi intimado a comparecer à delegacia e não conhece Anderson nem Tatiane. O declarante GIAN VICTOR DA COSTA BARBOSA relatou que é primo de Josenilson Batista, este lhe emprestou o valor de R$ 100,00 (cem reais) para completar o dinheiro da pensão da sua filha, mas devolveu o valor a ele, o valor lhe foi creditado através da conta de uma mulher, soube posteriormente que o dinheiro era de uma vítima de um sequestro, não conversou com Josenilson sobre esse fato, nem desconfiou de nada porque o valor era inexpressivo. Disse que Josenilson era namorado de Zaine Esteffany, evitava contato com ele porque o mesmo se envolvia com coisas ilícitas, prestou depoimento na delegacia e após alguns dias Josenilson foi preso, acha que Zaine também, e confirma sua assinatura no termo de depoimento de ID 136123917. A testemunha DORIANA PINTO SALES relatou que à época dos fatos era companheira de Anderson, o qual tinha o controle das suas contas bancárias, conheceu Jairo, não sabe informar se ele e Anderson andavam juntos, reconheceu ambos através das imagens que lhe foram mostradas na Delegacia e não conhece os acusados Josenilson, Zaine Steffany e Tatiane Almeida. A testemunha JADSON RODRIGUES COELHO BORGES afirmou que era proprietário de um veículo modelo Honda Fit, de cor prata placas PDE 9A02, percebeu que começaram a aparecer multas que não eram suas, registrou o Boletim de Ocorrência, provou através do rastreador do carro que não havia realizado as infrações de trânsito, foi descoberta a existência de mais dois veículos clonados com a mesma placa do seu, apreendidos no município de São José do Mipibu/RN e no estado do Pará, sendo realizada perícia no seu carro e constatado que o mesmo era o original, um casal foi preso na posse de um dos carros clonados e não conhece os acusados. Da análise detida dos autos, verifica-se que o Órgão Ministerial logrou se desincumbir do seu ônus acusatório. Inicialmente em relação ao crime de roubo majorado, imputado ao acusado Anderson Stallone, resta satisfatoriamente comprovado pela prova documental materializada no Boletim de Ocorrência de fls. 05-11 do ID 136123917 e nas imagens do evento criminoso, constantes do Relatório de Investigação nº 7099/2024 elaborado pela Equipe de Investigação da DEPROV, acostados às fls.13-21 do ID 136123917. A vítima reconheceu o acusado Anderson Stallone na Delegacia através de meio fotográfico, bem como, o seu comparsa Jairo, já falecido, como sendo os indivíduos que, no dia 12 de julho de 2024, mediante o emprego de arma de fogo e em concurso de agentes, lhe abordaram e subtraíram seu veículo modelo Renault Duster, além de aliança, roupas infantis, bolsas, sapatos e brinquedos, como se vê do Termo de Reconhecimento Fotográfico de fls. 88 e 96-99 do ID 136123917, e do depoimento judicial prestado pela vítima, que na oportunidade reconheceu a pessoa da fotografia de nº 02 de fl. 97 do ID 136123917, como sendo o acusado Anderson. O acusado, por sua vez, embora tenha negado a prática delitiva em Juízo, ao ser ouvido pela autoridade policial, assim afirmou:"que realizou o roubo do veículo Renault Duster, de cor branca, aos 12/07/2024, juntamente com o seu comparsa de nome Jairo, vulgo jogador caro. Que Jairo chamou o interrogado para roubar enquanto usavam drogas na casa de Jairo. Que solicitaram o Uber em direção à Lagoa Nova, onde desembarcaram do carro e transitaram a pé em busca de um veículo para roubar. Que Jairo estava armado com um revólver calibre 38. Que abordaram uma mulher num Duster branco e determinaram que a mesma fosse para o banco de trás. Que o interrogado assumiu a direção do veículo, enquanto Jairo ficou no banco de trás coagindo a vítima. (...). Que conduziram o veículo até o bairro Planalto onde libertaram a vítima e abandonaram o carro." (Termo de Interrogatório de fls. 101-102 do ID 136123917). Além do reconhecimento da vítima, a própria companheira do acusado Anderson Stallone, a testemunha Doriana Pinto Sales, também o reconheceu através das imagens do evento delitivo, bem como, o identificou perante a autoridade policial, ocasião em que afirmou ser ele o indivíduo que aparece no vídeo de camiseta verde, com uma barriga saliente, bermuda de cor clara e boné preto, enquanto o outro indivíduo que aparece vestindo camisa de manga longa de cor azul é Jairo Melo Pereira da Silva (Termo de depoimento de fls. 104-106 do ID 136123917). Saliente-se que apesar de ter negado a autoria do roubo, o acusado Anderson Stallone se reconheceu em Juízo, sob o crivo do contraditório e ampla defesa, que lhes são garantidos constitucionalmente, como sendo um dos indivíduos que estão na cena do crime, contrariando sua própria negativa, além de ter sido identificado também pelo acusado Josenilson da Costa, como se vê no termo de interrogatório de fls. 53-55 do ID 136123917. Destaque-se, ainda, que não há se falar em absolvição do acusado, como pretendido pela defesa, sob o pretexto de que o reconhecimento ocorreu em desconformidade com as disposições do artigo 226 do CPP, pois, segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o reconhecimento fotográfico ratificado em Juízo, sobretudo quando corroborado por outros elementos de provas colhidos sob o crivo do contraditório e ampla defesa, como no presente caso, constitui meio de prova idôneo e hábil a lastrear o decreto condenatório. Saliente-se, outrossim, que conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "É pacífico nesta Corte de Justiça o entendimento de que, nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima tem especial relevo e pode embasar o édito condenatório, sobretudo quando firme e corroborada por outros elementos de prova, sobretudo o reconhecimento inequívoco do réu pelas vítimas.”(Acórdão 1230961, Relator: CRUZ MACEDO, Primeira Turma Criminal, data de julgamento: 13/2/2020, publicado no PJe: 27/2/2020). Incontestável, outrossim, que o acusado Anderson Stallone também praticou o crime de extorsão contra a vítima, eis que confessou extrajudicialmente (Termo de Qualificação e Interrogatório de fls. 101-102 do ID 136123917), essa confissão foi ratificada judicialmente pelo depoimento da vítima, que relatou ter ficado em poder do acusado e do comparsa, por mais de uma hora, foi coagida mediante grave ameaça empreendida com uma arma de fogo, a realizar transferências bancárias via Pix, totalizando o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), e reconheceu o acusado através das imagens acostadas aos autos, tendo o acusado também se reconhecido na fotografia de fl. 97 do ID 136123917, a mesma que foi apresentada à vítima na delegacia e também em Juízo. Assim, pela análise minuciosa dos elementos de provas carreados aos autos, não paira qualquer dúvida de que o acusado Anderson Stallone foi um dos criminosos que, mediante grave ameaça e em concurso de agentes com o comparsa Jairo, já falecido, subtraiu bens móveis da vítima Naniene Priscila Lima dos Santos, bem como, praticou extorsão qualificada pela restrição à liberdade da vítima. Parece fora de dúvida que os delitos de roubo majorado e extorsão imputados ao acusado Anderson Stallone ocorreram em concurso material, na forma prevista no artigo 69 do Código Penal. Restou comprovado também que os acusados Josenilson da Costa, Tatiane Almeida e Zaine de Souza praticaram o crime de extorsão contra a vítima Naniene Priscila Lima. Embora o acusado Josenilson da Costa tenha negado a autoria em Juízo, perante a autoridade policial não somente confessou, como delatou a participação de Anderson, Tatiane e Zaine, disse que juntamente com estas duas, foram ao encontro de Anderson, havia uma mulher em um veículo Duster de cor branca, foram realizadas quatro transferências de R$ 1.000,00 (mil reais) cada uma com o cartão da vítima na maquineta de Tatiane, recebeu R$ 500,00 (quinhentos reais) por conseguir a maquineta; Tatiane recebeu R$ 300,00 (trezentos reais) por emprestá-la, todos sabiam o que estava acontecendo e eram coniventes (Termo de Qualificação e Interrogatório de fls. 53-54 do ID 136123917. A vítima corroborou a versão extrajudicial prestada pelo acusado Josenilson, dizendo que Anderson e o comparsa telefonaram para uma outra pessoa pedindo uma maquineta, disseram sobre o roubo, se encontraram com um homem em um carro modelo Honda de cor prata, dentro do qual também havia outras pessoas, estas sabiam o que estava acontecendo, a acusada Tatiane se comportou de forma tranquila, sabia que estava rendida pelos assaltantes e a reconheceu através de fotografia na delegacia. Através do Ofício encaminhado pela empresa Pag Seguros, acostado às fls. 108-109 do ID 136123917, resta comprovado que a maquineta utilizada para extorquir a vítima pertencia à acusada Tatiane de Almeida e, dos comprovantes de transferência via Pix, também se constata a realização das transações efetuadas entre os acusados com o dinheiro subtraído da vítima, como se vê das transferências de Tatiane para Zaine, de Zaine para Jairo (comparsa de Anderson), Josenilson, Gian (primo de Josenilson) e Marcos Paulo (primo de Zaine), não sendo crível que a acusada Zaine tenha realizado todas essas transferências sem desconfiar nem questionar ao seu então companheiro, o acusado Josenilson, a origem daqueles valores e o motivo da destinação destes. Note-se que através do histórico de autorizações emitido pelo Banco do Brasil, extraído da conta corrente da vítima, comprova-se também a materialidade do crime de extorsão imputado aos acusados, verificando-se a realização de quatro operações de R$ 1.000,00 (mil reais) cada, em intervalo de apenas um minuto entre elas, que somente restaram cessadas após a instituição bancária bloquear a conta da vítima por suspeita de fraude (documento de fls. 179-185 do ID 136123917). Deve ser ressaltado que não merece acolhimento a tese sustentada pela defesa de Tatiane de Almeida e Zaine de Souza de que deve incidir a causa de diminuição prevista no artigo 29, § 1º, do CP, pois a participação das acusadas não pode ser considerada de pouca relevância causal, na medida em que a primeira emprestou a própria maquineta da Pagseguros para passar o cartão da vítima que sabia estar subjugada pelo acusado Anderson e seu comparsa, enquanto a segunda, se encarregou de realizar as transferências via pix dos valores subtraídos da vítima com a extorsão, para contas bancárias de terceiros, realizando ambas ação fundamental para a consecução do delito, em uma autêntica divisão de tarefas e unidade de desígnios entre os acusados. Quanto a pleito formulado pela defesa técnica da acusada Tatiane de Almeida visando o reconhecimento da excludente de culpabilidade da inexigibilidade de conduta diversa, verifica-se que não merece prosperar, visto que a defesa não logrou comprovar nos autos que a acusada praticou o delito mediante coação, máxime quando se extrai do depoimento da vítima que a acusada sabia que a mesma estava subjugada com uma arma de fogo, se comportou de forma serena durante o delito, conhecedora do que estava ocorrendo, versão que se alinha com aquela prestada pelo acusado Josenilson extrajudicialmente, quando afirmou que todos eram sabedores da prática delitiva e Tatiane recebeu o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) para emprestar a sua maquineta (Interrogatório de fls. 53-54 do ID 136123917). Assim, configuradas a autoria e materialidade, a condenação dos acusados é medida que se impõe. ISTO POSTO, e por tudo mais que nos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva contida na denúncia para: a) CONDENAR o acusado ANDERSON STALLONE FLORES DOS SANTOS, pela prática do delito de ROUBO MAJORADO, tipificado no artigo 157, § 2º, II e V, e § 2º – A, inciso I, do Código Penal, e, do delito de EXTORSÃO, previsto no artigo 158, § 1º e § 3º, ambos do Código Penal, na forma do artigo 70 do mesmo diploma legal e; b) CONDENAR os acusados JOSENILSON BATISTA DA COSTA FILHO, ZAINE ESTEFFANY DE SOUZA SILVA e TATIANE ALMEIDA DA SILVA, pela prática da conduta delituosa de EXTORSÃO, prevista tipificada no artigo 158, § 1º e § 3º, do Código Penal. Para dosimetria da pena, passo a analisar as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. Culpabilidade: A reprovabilidade da conduta dos réus é aquela inerente aos delitos praticados, de forma que esta circunstância não pode ser tida como desfavorável aos mesmos. Antecedentes: Nos autos inexistem sentenças condenatórias transitadas em julgado em desfavor dos réus, como se verifica dos extratos de ID 136500738; ID 136503479; ID 136505494 e ID 136507139, de forma que essa circunstância não lhes é desfavorável. Conduta Social: Não há demonstração de fatos relevantes que possam ser considerados como conduta social inadequada dos réus. Personalidade do agente: Não existe comprovação de fatos relevantes que façam com que a personalidade dos réus possa ser desfavorável aos mesmos. Motivos do crime: Os réus foram levados a cometerem o delito visando proveito econômico, o que é reprovável sob o aspecto moral e social, no entanto constitui a essência dos delitos contra o patrimônio, não podendo assim ser considerada desfavorável esta circunstância. Circunstâncias do crime: Restou provado que o crime de roubo majorado foi praticado pelo réu Anderson Stallone Flores dos Santos em comunhão de ações e unidade de desígnios com o indivíduo Jairo e que houve restrição à liberdade da vítima Naniene Priscila Lima, fundamentos que demonstram indubitavelmente uma maior determinação em obter êxito na prática criminosa e uma maior gravidade do comportamento ilícito, de forma que esta circunstância lhe é desfavorável em relação ao referido delito. Em relação ao crime de extorsão, não existe comprovação de circunstâncias acessórias do fato delituoso que possam indicar ser esta circunstância favorável ou desfavorável aos réus. Consequências do crime: Não restou demonstrado que terceiras pessoas tenham sido afetadas pela conduta dos réus, de modo que esta circunstância não é desfavorável aos mesmos. Comportamento da vítima: Não restou demonstrado nenhum ato da vítima que possa ter estimulado a conduta delitiva dos réus, o que vem sendo considerado como comportamento neutro que não pode ser considerado desfavorável. Nestas condições, considerando as circunstâncias judiciais acima examinadas, FIXO para o réu ANDERSON STALLONE FLORES DOS SANTOS, pela prática do delito de ROUBO MAJORADO, previsto no artigo 157, § 2º, incisos II e V, e § 2º – A, inciso I, a pena base em 04 (quatro) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 14 (quatorze) dias multa. Inexistem circunstâncias agravantes, contudo presente a circunstância atenuante da confissão, eis que o réu confessou extrajudicialmente a prática do delito, e essa confissão foi utilizada para o convencimento deste Juízo, e assim, atenuo a pena base para 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 12 (doze) dias multa. Tendo sido reconhecido nesta decisão que o delito de roubo foi praticado nas circunstâncias previstas nos incisos II e V do § 2º, e no inciso I, do § 2º A, do artigo 157 do Código Penal, a teor do art. 68 do CP, somente incidirá nesta fase da dosimetria a causa de aumento relativa ao emprego de arma de fogo, que aumenta a pena de 2/3 (dois terços), tendo sido analisada a situação do concurso de agentes e da restrição à liberdade das vítimas nas circunstâncias judiciais, quando da primeira fase da dosimetria da pena, pelo que aumento a pena encontrada de 2/3 (dois terços), passando esta a ser de 07 (sete) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 20 (vinte) dias multa, que torno concreta e definitiva ante a inexistência de outras causas de aumento e/ou diminuição da pena. Considerando as condições econômicas do réu FIXO o valor do dia multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, na forma do § 1º do art. 49 do Código Penal, ou seja, fica fixado o dia multa em R$ 47,06 (quarenta e sete reais e seis centavos). A pena final e definitiva para o réu ANDERSON STALLONE FLORES DOS SANTOS, pela prática do delito de roubo majorado, é de 07 (sete) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 20 (vinte) dias multa equivalentes a R$ 941,20 (novecentos e quarenta e um reais e vinte centavos), valor que deverá ser atualizado, quando da execução, pelos índices de correção monetária (art. 49, § 2º). Ainda considerando as circunstâncias judiciais acima examinadas, FIXO para o réu ANDERSON STALLONE FLORES DOS SANTOS, pela prática do delito de EXTORSÃO QUALIFICADA, previsto no artigo 158, § 3º, do Código Penal, a pena base em 06 (seis) anos de reclusão e 10 (dez) dias multa. Inexistem circunstâncias agravantes e, embora reconheça a presença da atenuante da confissão espontânea, eis que confessou a prática do delito, deixo de atenuar a pena base ante o óbice da Súmula 231 do STJ. Tendo sido reconhecido nesta decisão que o delito de extorsão ocorreu na circunstância prevista no artigo 158, § 1º, do CP, que aumenta a pena de 1/3 (um terço) até 1/2 (metade), eis que praticado em concurso de agentes e com emprego de arma de fogo, aumento a pena encontrada de 2/5 (dois quintos), passando esta a ser de 08 (oito) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão e 14 (quatorze) dias multa, que torno concreta e definitiva ante a inexistência de outras causas de aumento e/ou diminuição da pena. Saliente-se, neste ponto, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a aplicação da causa de aumento do art. 158, § 1º, do CP, tanto na forma simples (art. 158, caput, do CP) quanto na forma qualificada do crime de extorsão (art. 158, § 3º, do CP), considerando que a referida qualificadora não se traduz em um crime autônomo de extorsão, mas apenas gera um tipo derivado da conduta descrita no caput do mesmo artigo legal, independentemente da ordem dos parágrafos no tipo penal. Considerando as condições econômicas do réu FIXO o valor do dia multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, na forma do § 1º do art. 49 do Código Penal, ou seja, fica fixado o dia multa em R$ 47,06 (quarenta e sete reais e seis centavos). A pena final e definitiva para o réu ANDERSON STALLONE FLORES DOS SANTOS pela prática do delito de extorsão qualificada é de 08 (oito) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão e 14 (quatorze) dias multa, equivalentes a R$ 658,84 (seiscentos e cinquenta e oit reais e oitenta e quatro centavos), valor que deverá ser atualizado, quando da execução, pelos índices de correção monetária (art. 49, § 2º). Tendo sido reconhecido que os crimes de roubo majorado e extorsão qualificada ocorreram em concurso material de crimes, as penas são aplicadas cumulativamente. Assim, após a unificação das penas decorrente do reconhecimento do concurso material, a pena definitiva para o réu ANDERSON STALLONE FLORES DOS SANTOS pela prática dos delitos de roubo majorado e extorsão qualificada é de 16 (dezesseis) anos, 02 (dois) meses e 04 (quatro) dias de reclusão e 34 (trinta e quatro) dias - multa, equivalentes a R$ 1.600,04 (mil e seiscentos reais e quatro centavos), valor que deverá ser atualizado, quando da execução, pelos índices de correção monetária (art. 49, § 2º). O réu ANDERSON STALLONE FLORES DOS SANTOS deverá cumprir a pena privativa de liberdade, de início, em regime fechado. No caso, incabível a substituição da pena privativa de liberdade e o SURSIS, nos termos do disposto no artigo 44, inciso I, e artigo 77, caput, ambos do Código Penal. Com fulcro no artigo 387, § 1º, do CPP, não reconheço o direito do réu ANDERSON STALLONE FLORES DOS SANTOS de recorrer em liberdade, e mantenho a prisão preventiva decretada em seu desfavor, eis que necessária para o resguardo da ordem pública, ante a gravidade concreta do delitos pelos quais restou condenado, e, ainda, por se tratar de pessoa que ostenta uma outra ação penal registrada sob o nº 0874333-50.2024.8.20.5001, na qual responde pela prática também dos crimes de roubo majorado e extorsão, o que denota a sua tendência às práticas delitivas. Também considerando as circunstâncias judiciais acima examinadas, FIXO para o réu JOSENILSON BATISTA DA COSTA, pela prática do crime de EXTORSÃO QUALIFICADA, previsto no artigo 158, § 3º, do Código Penal, a pena base em 06 (seis) anos de reclusão e 10 (dez) dias multa. Inexistem circunstâncias agravantes e, embora reconheça a presença da atenuante da confissão espontânea, eis que o réu confessou extrajudicialmente a prática delitiva, deixo de atenuar a pena base ante o óbice da Súmula 231 do STJ. Tendo sido reconhecido nesta decisão que o delito de extorsão ocorreu na circunstância prevista no artigo 158, § 1º, do CP, eis que praticado em concurso de agentes e com emprego de arma de fogo, aumento a pena encontrada de 2/5 (dois quintos), passando esta a ser de 08 (oito) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão e 14 (quatorze) dias multa, que torno concreta e definitiva ante a inexistência de outras causas de aumento e/ou diminuição da pena. Neste ponto, ressalte-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a aplicação da causa de aumento do art. 158, § 1º, do CP, tanto na forma simples (art. 158, caput, do CP) quanto na forma qualificada do crime de extorsão (art. 158, § 3º, do CP), considerando que a referida qualificadora não se traduz em um crime autônomo de extorsão, mas apenas gera um tipo derivado da conduta descrita no caput do mesmo artigo legal, independentemente da ordem dos parágrafos no tipo penal. Considerando as condições econômicas do réu FIXO o valor do dia multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, na forma do § 1º do art. 49 do Código Penal, ou seja, fica fixado o dia multa em R$ 47,06 (quarenta e sete reais e seis centavos). A pena final e definitiva para o réu JOSENILSON BATISTA DA COSTA pela prática do delito de extorsão qualificada é de 08 (oito) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão e 14 (quatorze) dias multa, equivalentes a R$ 658,84 (seiscentos e cinquenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), valor que deverá ser atualizado, quando da execução, pelos índices de correção monetária (art. 49, § 2º). O réu JOSENILSON BATISTA DA COSTA deverá cumprir a pena privativa de liberdade, de início, em regime fechado, nos termos do artigo 33, § 2º, “a”, do Código Penal. No caso, incabível a substituição da pena privativa de liberdade e o SURSIS, nos termos do disposto no artigo 44, inciso I, e artigo 77, caput, ambos do Código Penal. Com fulcro no artigo 387, § 1º, do CPP, não reconheço o direito do réu JOSENILSON BATISTA DA COSTA de recorrer em liberdade, e mantenho a sua prisão preventiva, eis que necessária para o resguardo da ordem pública, ante a gravidade concreta do delito pelo qual restou condenado, e, ainda, por se tratar de pessoa contumaz nas práticas delitivas, existindo em seu desfavor outras ações penais pela prática de crimes contra o patrimônio, como se vê do ID 136500777. Também considerando as circunstâncias judiciais examinadas, FIXO para a ré ZAINE ESTEFFANY DE SOUZA SILVA, pela prática do crime de EXTORSÃO QUALIFICADA, previsto no artigo 158, § 3º, do Código Penal, a pena base em 06 (seis) anos de reclusão e 10 (dez) dias multa. Inexistem circunstâncias agravantes e/ou atenuantes, pelo que permanece a pena base inalterada. Tendo sido reconhecido nesta decisão que o delito de extorsão ocorreu na circunstância prevista no artigo 158, § 1º, do CP, eis que praticado em concurso de agentes e com emprego de arma de fogo, aumento a pena encontrada de 2/5 (dois quintos), passando esta a ser de 08 (oito) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão e 14 (quatorze) dias multa, que torno concreta e definitiva ante a inexistência de outras causas de aumento e/ou diminuição da pena. Saliente-se, neste ponto, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a aplicação da causa de aumento do art. 158, § 1º, do CP, tanto na forma simples (art. 158, caput, do CP) quanto na forma qualificada do crime de extorsão (art. 158, § 3º, do CP), considerando que a referida qualificadora não se traduz em um crime autônomo de extorsão, mas apenas gera um tipo derivado da conduta descrita no caput do mesmo artigo legal, independentemente da ordem dos parágrafos no tipo penal. Considerando as condições econômicas da ré FIXO o valor do dia multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, na forma do § 1º do art. 49 do Código Penal, ou seja, fica fixado o dia multa em R$ 47,06 (quarenta e sete reais e seis centavos). A pena final e definitiva para a ré ZAINE ESTEFFANY DE SOUZA SILVA pela prática do delito de extorsão qualificada é de 08 (oito) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão e 14 (quatorze) dias multa, equivalentes a R$ 658,84 (seiscentos e cinquenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), valor que deverá ser atualizado, quando da execução, pelos índices de correção monetária (art. 49, § 2º). A ré ZAINE ESTEFFANY DE SOUZA SILVA deverá cumprir a pena privativa de liberdade, de início, em regime fechado, nos termos do artigo 33, § 2º, “a”, do Código Penal. No caso, incabível a substituição da pena privativa de liberdade e o SURSIS, nos termos do disposto no artigo 44, inciso I, e artigo 77, caput, ambos do Código Penal. Reconheço o direito da ré ZAINE ESTEFFANY DE SOUZA SILVA de recorrer em liberdade, tendo em vista que permaneceu nesta condição durante a instrução criminal e, inexistem, ao menos na análise deste momento processual, os requisitos autorizadores da medida constritiva, inexistindo outros registros criminais em seu desfavor, como se infere do ID 136505493. Tendo sido aplicadas medidas cautelares diversas da prisão, como se vê do ID 142038600, e inexistindo motivos para que estas subsistam, revogo as cautelares impostas à ré ZAINE ESTEFFANY DE SOUZA SILVA, o que faço com fulcro no artigo 282, § 5º, do CPP. Ainda considerando as circunstâncias judiciais acima examinadas, FIXO para a ré TATIANE ALMEIDA DA SILVA, pela prática do crime de EXTORSÃO QUALIFICADA, previsto no artigo 158, § 3º, do Código Penal, a pena base em 06 (seis) anos de reclusão e 10 (dez) dias multa. Inexistem circunstâncias agravantes e/ou atenuantes, pelo que permanece a pena base inalterada. Tendo sido reconhecido nesta decisão que o delito de extorsão ocorreu na circunstância prevista no artigo 158, § 1º, do CP, eis que praticado em concurso de agentes e com emprego de arma de fogo, aumento a pena encontrada de 2/5 (dois quintos), passando esta a ser de 08 (oito) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão e 14 (quatorze) dias multa, que torno concreta e definitiva ante a inexistência de outras causas de aumento e/ou diminuição da pena. Saliente-se, neste ponto, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a aplicação da causa de aumento do art. 158, § 1º, do CP, tanto na forma simples (art. 158, caput, do CP) quanto na forma qualificada do crime de extorsão (art. 158, § 3º, do CP), considerando que a referida qualificadora não se traduz em um crime autônomo de extorsão, mas apenas gera um tipo derivado da conduta descrita no caput do mesmo artigo legal, independentemente da ordem dos parágrafos no tipo penal. Considerando as condições econômicas da ré FIXO o valor do dia multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, na forma do § 1º do art. 49 do Código Penal, ou seja, fica fixado o dia multa em R$ 47,06 (quarenta e sete reais e seis centavos). A pena final e definitiva para a ré TATIANE ALMEIDA DA SILVA pela prática do delito de extorsão qualificada é de 08 (oito) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão e 14 (quatorze) dias multa, equivalentes a R$ 658,84 (seiscentos e cinquenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), valor que deverá ser atualizado, quando da execução, pelos índices de correção monetária (art. 49, § 2º). A ré TATIANE ALMEIDA DA SILVA deverá cumprir a pena privativa de liberdade, de início, em regime fechado, nos termos do artigo 33, § 2º, “a”, do Código Penal. No caso, incabível a substituição da pena privativa de liberdade e o SURSIS, nos termos do disposto no artigo 44, inciso I, e artigo 77, caput, ambos do Código Penal. Reconheço o direito da ré TATIANE ALMEIDA DA SILVA de recorrer em liberdade, tendo em vista que permaneceu nesta condição durante a instrução criminal e, inexistem, ao menos na análise deste momento processual, os requisitos autorizadores da medida constritiva, inexistindo outros registros criminais em seu desfavor, como se infere do ID 136507138. Tendo sido aplicadas medidas cautelares diversas da prisão, como se vê do ID 142038600, e inexistindo motivos para que estas subsistam, revogo as cautelares impostas à ré SARA FRANCISCA VASCONCELOS DE LIMATATIANE ALMEIDA DA SILVA, o que faço com fulcro no artigo 282, § 5º, do CPP. Condeno os réus, ainda, ao pagamento das custas processuais (artigo 804 do Código de Processo Penal). Fixo o valor mínimo para reparação dos danos causados pelo crime de extorsão em R$ 4.000,00, o que faço em conformidade com o documento de fl. 179 do ID 136123917, deixando de fixar em relação ao crime de roubo por inexistir nos autos elementos para tanto. Intime-se os réus, nos termos do art. 392 do CPP. Transitada em julgado esta decisão, oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para fins de suspensão dos direitos políticos (art. 15, III, CF); encaminhe-se as respectivas guias, devidamente instruídas, ao Juízo das Execuções Penais e comunique-se à ofendida, se possível. Deixo de determinar a destinação de bens apreendidos, como previsto no Provimento nº 245/2023 CGJ/TJRN, por inexistir nos autos qualquer bem pendente de destinação. Natal/RN, 27 de junho de 2025. ADA MARIA DA CUNHA GALVÃO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0806230-64.2024.8.20.5300

ID: 306780755

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara da Comarca de Caicó Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0806230-64.2024.8.20.5300

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JACKSON DOUGLAS SILVA DE ANDRADE

Intimação

Advogados:

PEDRO VITOR MAIA PEREIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av. Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0806230-64.2024.8.20.5300 - AUTO DE PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av. Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0806230-64.2024.8.20.5300 - AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) AUTORIDADE: 46ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL CAICÓ/RN FLAGRANTEADO: JACKSON DOUGLAS SILVA DE ANDRADE DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se de Inquérito Policial instaurado mediante Auto de Prisão em Flagrante, para apurar a prática dos crimes previstos no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 e do art. 244-B do ECA, ocorrido nesta cidade de Caicó/RN, figurando como suposto autor e indiciado JACKSON DOUGLAS SILVA DE ANDRADE, qualificado nos autos. Instado a se manifestar, o Ministério Público requereu o arquivamento parcial dos autos em relação ao crime capitulado no art. 244-B, do ECA (ID 149897525). Por outro lado, o Parquet ofereceu denúncia, imputando as penas do art. 33, caput, da Lei Antidrogas (Lei nº 11.343/2006). É o breve relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Do arquivamento parcial dos autos Cuida a espécie de promoção de arquivamento parcial do presente Inquérito Policial, por não restar demonstrada a materialidade delitiva exigida para o delito previsto no art. 244-B da Lei nº 8.069/1990 (corrupção de menores). Por oportuno, o Ministério Público deixou de ofertar denúncia em relação ao delito previsto no art. 244-B do ECA, por entender que não há elementos mínimos de materialidade, visto que, em que pese o jovem W. A. N. O estivesse consumindo maconha no mesmo imóvel em que foi encontrado o denunciado Jackson Douglas Silva de Andrade, esse fato, por si só, não justificaria a imputação do crime de corrupção de menores, em face da ausência de elementos que indiquem que o denunciado tenha praticado o crime em concurso com o adolescente, ou mesmo o tenha induzido a praticá-lo. Dessa forma, ausente indícios de materialidade delitiva, torna-se inviável a imputação do delito previsto no art. 244-B do ECA. Deste modo, não vislumbrando elementos que viabilizem desenvolvimento de qualquer persecução penal em Juízo com relação ao delito previsto no art. 244-B do ECA, em face da verificação da ausência de materialidade delitiva, acato a manifestação do Ministério Público para o arquivamento parcial dos presentes autos. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 5º, LXXVIII, da CRFB/88, DETERMINO o arquivamento parcial do presente inquérito policial para o crime previsto no art. 244-B da Lei nº 8.069/90. Considerando o oferecimento da denúncia, notifique o denunciado para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer defesa prévia, por escrito, podendo arguir preliminares e todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e arrolar a testemunha. Na oportunidade, o denunciado deverá juntar cópias de documentos pessoais, conforme requerimento do órgão ministerial. Devidamente notificado, caso decorrido o prazo sem que o denunciado tenha habilitado advogado e apresentado defesa, intime-se a Defensoria Pública, mediante vista dos autos, para, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, já contado em dobro, oferecer resposta em favor dos denunciados, nos termos do art. 55, §3º da Lei nº. 11.343/2006. Diligências e expedientes necessários. Cumpra-se. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito

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Processo nº 0805222-25.2024.8.20.5600

ID: 281414694

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Glauber Rêgo na Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0805222-25.2024.8.20.5600

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

V. H.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AGENOR ARAUJO DE FRANCA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0805222-25.2024.8.20.5600 Polo ativo V. H. Advogado(s): AGENOR ARAUJO DE FRANCA Pol… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0805222-25.2024.8.20.5600 Polo ativo V. H. Advogado(s): AGENOR ARAUJO DE FRANCA Polo passivo M. P. D. E. D. R. G. D. N. Advogado(s): Apelação Criminal N.º 0805222-25.2024.8.20.5600 Origem: Juízo de Direito do 1º Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Natal/RN Apelante: V. H. G. Advogado: Agenor Araújo de França (OAB-DF 57991) Apelado: Ministério Público Relator: Desembargador Glauber Rêgo Ementa: Penal e Processual Penal. Apelação criminal. Art. 12 da Lei nº 10.826/2003. Redimensionamento da pena-base e direito de recorrer em liberdade. Ausência de interesse recursal. Regime inicial de cumprimento da pena. Manutenção do regime semiaberto. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta pela defesa, em face da sentença que condenou o apelante pela prática do crime previsto no art. 12 da Lei nº 10.826/2003, absolvendo-o das imputações relativas aos arts. 21 da LCP e 147 do CP, com fundamento no art. 386, VII, do CPP. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há interesse recursal quanto ao pedido de fixação da pena-base no mínimo legal e ao direito de recorrer em liberdade; (ii) analisar a possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento da pena. III. Razões de decidir 3. Não há interesse recursal quanto à fixação da pena-base no mínimo legal nem quanto ao direito de recorrer em liberdade, pois a sentença já estabeleceu a pena no patamar mínimo e concedeu expressamente o direito de recorrer em liberdade. 4. Em atenção ao princípio da necessidade e utilidade da prestação jurisdicional, conforme doutrina e jurisprudência citadas, é incabível o exame de recurso em que inexiste sucumbência. 5. No mérito, a manutenção do regime semiaberto é adequada diante da reincidência do apelante, em conformidade com o art. 33, §2º, "b", do Código Penal, e os critérios do art. 59 do mesmo diploma, respeitando-se o princípio da individualização da pena. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Tese de julgamento: 1. Inexiste interesse recursal quando a sentença impugnada já contempla o pedido deduzido no recurso. 2. A reincidência justifica a fixação do regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso, mesmo para penas inferiores a quatro anos. _____________________________ Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 386, VII; CP, arts. 33, §2º, "b", e 59; Lei nº 10.826/2003, art. 12. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg na Rcl n. 47.787/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, j. 28.08.2024. ACÓRDÃO A Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à UNANIMIDADE de votos, em consonância com o parecer da 1a Procuradoria de Justiça, conheceu parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Relator, Desembargador GLAUBER RÊGO, sendo acompanhado pelos Desembargadores RICARDO PROCÓPIO e SARAIVA SOBRINHO. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Criminal interposta por V. H. G., em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito do 1º Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Natal/RN, que, nos autos em epígrafe, o condenou pela prática do crime previsto no art. 12, da Lei nº 10.826/2003, absolvendo-o das imputações relativas aos crimes descritos no art. 21 da Lei de Contravenções Penais e no art. 147, do Código Penal, com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (ID 29017903). Nas razões recursais, ID 29612830, a defesa do apelante pugna pela alteração do regime inicial de cumprimento de pena para o aberto. Ademais, requereu a redução da pena-base ao patamar mínimo legal, assim como pugnou o direito de recorrer em liberdade. Em sede de contrarrazões, ID 29964230, após rebater os fundamentos do recurso, o Ministério Público de primeiro grau pugnou pelo conhecimento e pelo desprovimento do apelo. Por intermédio do parecer ID 30812867, a 1ª Procuradoria de Justiça, suscitou preliminar de não conhecimento parcial do apelo, e no mérito, opinou pelo desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO, SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. Suscita a Procuradoria de Justiça, preliminar de não conhecimento do pedido de redimensionamento da pena-base, fixando-a no mínimo legal, e de concessão do direito de recorrer em liberdade. Com razão o órgão ministerial. Ao prolatar a sentença vergastada, no capítulo da sentença relativo à dosimetria da pena (ID 29017901), o magistrado a quo, na primeira fase, não valorou negativamente nenhuma circunstância judicial, de modo que a pena pelo crime do art. 12 da Lei nº 10.826/2003 restou fixada em 1 (um) ano de detenção, patamar mínimo previsto no tipo penal. Assim, falece interesse recursal do recorrente neste ponto, por não ser o mesmo sucumbente, razão que não conheço da presente apelação neste particular. Sob idêntica ótica, resta consignado de forma expressa na sentença de ID 29017901 que o réu poderá recorrer em liberdade. Não há, portanto, qualquer vício a ser sanado quanto a essas questões, faltando interesse de agir, ante a inexistência do binômio necessidade/utilidade. A respeito calha consignar julgado do STJ, fazendo referência ao ensinamento do doutrinador Daniel Amorim: “(...) Na lição de Daniel Amorim Assumpção Alves, “A ideia de interesse de agir, também chamado de interesse processual, está intimamente associada à utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação da máquina jurisdicional. Cabe ao autor demonstrar que o provimento jurisdicional pretendido será capaz de lhe proporcionar uma melhora em sua situação fática, o que será o suficiente para justificar o tempo, energia e dinheiro que serão gastos pelo Poder Judiciário na resolução da demanda” (in NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil, 2ª ed, Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2010, p. 87 (...)” (AgRg na Rcl n. 47.787/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 28/8/2024, DJe de 3/9/2024.) Nesta ordem de considerações, acolho a preliminar suscitada, não conhecendo do apelo nestes pontos. É como voto. MÉRITO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos demais pontos do presente recurso. O apelante busca a alteração do regime inicial de cumprimento de pena para o aberto. Entretanto, tal pedido não merece prosperar. Considerando que o apelante foi condenado ao cumprimento de uma pena definitiva de 01 (um) ano de detenção e que ostenta a condição de reincidente, observo perfeita consonância com o art. 33, §2º, "b" e §3º do Código Penal, não havendo qualquer ilegalidade a ser sanada. Na mesma perspectiva, esclareceu a Douta Procuradoria de Justiça que: “(...)em regra, os condenados à pena igual ou inferior a 04 (quatro) anos, poderão cumprir a reprimenda no regime aberto. Entretanto, é certo que, na fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o magistrado não está vinculado apenas ao quantum de pena aplicada, devendo observar, ainda, os critérios elencados no art. 59, do Código Penal, bem como a reincidência. Assim, além de obediência ao mandamento legal, o julgador, utilizando-se de sua discricionariedade, dentro dos limites impostos pela lei, em observância ao Princípio da Individualização da Pena e aos critérios do art. 59 do Código Penal, poderá fixar regime diverso, caso as circunstâncias o exijam para a necessária repressão do delito. E, no caso vertente, tratando-se de réu reincidente (Id 29017828, p. 01-06 e Id 29017831, p. 01), conclui-se que a fixação do regime semiaberto se mostra mais adequada aos critérios de repressão e prevenção delitiva.(...)”. (ID 30812867). Nessa ordem de considerações, mantenho inalterados os termos da decisão combatida. Diante do exposto, em consonância com o parecer da 1ª Procuradoria de Justiça, conheço parcialmente (ausência de interesse recursal), e nessa extensão, nego provimento ao recurso. É como voto. Natal, data da assinatura do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Relator Natal/RN, 26 de Maio de 2025.

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Processo nº 0802636-76.2023.8.20.5300

ID: 283172442

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. da Vice-Presidência no Pleno Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0802636-76.2023.8.20.5300

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BIANCA TEREZA DUARTE MARTINS MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0802636-76.2023.8.20.5300 RECORRENTE: BIANCA TEREZA DUARTE MARTINS ADVOGADO: D… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0802636-76.2023.8.20.5300 RECORRENTE: BIANCA TEREZA DUARTE MARTINS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Cuida-se de recurso especial (Id. 29336248) interposto por BIANCA TEREZA DUARTE MARTINS, com fundamento no art. 105, III, "c", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado restou assim ementado (Id. 28368552): Ementa. Direito Penal. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Pleito de absolvição. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta pela recorrente em face da sentença que a condenou pela prática do crime de tráfico de drogas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão centra-se no pedido de absolvição, fundamentado na alegação de nulidade das provas, por terem sido obtidas mediante violação de domicílio. III. Razões de decidir 3. Existência de justa causa para ingresso dos policiais na residência. 4. A análise das provas revela que há nos autos, provas suficientes para a manutenção da condenação pelo crime de tráfico de drogas. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. Presença de fundadas razões para justificar o ingresso dos policiais no domicílio do acusado. ______________________________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XI; Lei nº 11.343/06, art. 33. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1447289 AgR, Rel. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 02-10-2023; STJ, AgRg no HC n. 746.279/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 21/6/2022. Como razões, alega violação em relação aos arts. 157, §1º, e 245 do Código de Processo Penal (CPP). Preparo dispensado na forma do art. 7º da Lei n. 11.636/07. Contrarrazões apresentadas (Id. 30237785). É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o presente recurso não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do Código de Ritos. Isso porque, no pleito recursal de reforma do acórdão com supedâneo no art. 105, III, “c”, CF, o recorrente deixou de realizar o cotejo analítico, demonstrando as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles, fator que inviabiliza a admissão recursal pela incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF) ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"), aplicada por analogia. A respeito, confiram-se os seguintes julgados: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL COMPROVADO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interposto, com fundamento no art. 1.042 do Código de Processo Civil, contra decisão que inadmitiu recurso especial baseado na alegação de violação aos arts. 7º e 369 do CPC/2015, em razão de suposto cerceamento de defesa pela negativa de realização de prova oral. O Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial, sob os fundamentos de ausência de violação a dispositivo legal, necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), ausência de impugnação específica e não comprovação do dissídio jurisprudencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) determinar se a decisão que inadmitiu o recurso especial foi suficientemente impugnada; (ii) verificar se a análise do cerceamento de defesa demanda reexame de fatos e provas; (iii) examinar se houve comprovação adequada do dissídio jurisprudencial nos termos da alínea "c" do permissivo constitucional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que inadmite o recurso especial possui dispositivo único e deve ser impugnada em sua integralidade, sendo incindível, conforme entendimento consolidado pela Corte Especial do STJ (EAREsp 746.775/PR e EREsp 1.424.404/SP). A ausência de impugnação específica a todos os fundamentos atrai a incidência da Súmula 182/STJ. 4. O agravo não combateu especificamente todos os fundamentos utilizados para inadmitir o recurso especial, como a impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e o não cabimento de recurso especial por ofensa a preceito constitucional, incorrendo em deficiência recursal. 5. O acolhimento da tese de cerceamento de defesa demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, conforme reiterada jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp 2.151.760/SC e AgInt nos EDcl no AREsp 2.627.058/MG). 6. O dissídio jurisprudencial invocado não foi comprovado nos moldes legais, pois a parte recorrente não apresentou cotejo analítico, transcrição de trechos dos julgados nem demonstração das circunstâncias fáticas assemelhadas, como exige o art. 1.029, § 1º, do CPC e o art. 255, § 1º, do RISTJ. 7. A ausência de fundamentação adequada e articulada sobre os dispositivos legais supostamente violados atrai a incidência da Súmula 284 do STF. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo não conhecido. (AREsp n. 2.850.500/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 8/5/2025.) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. REDUÇÃO DE PECÚLIO. INTERVENÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Nordeste do Brasil (CAPEF) contra decisão que não conheceu do recurso especial, fundado nas alíneas a e c do art. 105, III, da CF/1988, por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados como violados e ausência de demonstração adequada da divergência jurisprudencial. O acórdão recorrido confirmou a limitação do pagamento do pecúlio prevista em estatuto da entidade, em decorrência de intervenção, reconhecendo o direito das autoras à conversão do valor remanescente em "passivo pendente", a ser quitado ao final da intervenção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se os dispositivos legais invocados no recurso especial foram objeto de prequestionamento, ainda que implícito, pelo Tribunal de origem; e (ii) saber se houve demonstração suficiente da divergência jurisprudencial com a devida similitude fática e cotejo analítico. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prequestionamento, ainda que implícito, exige manifestação expressa ou inequívoca do Tribunal de origem sobre os dispositivos legais invocados, o que não ocorreu no presente caso em relação à maioria dos artigos alegadamente violados, incidindo, portanto, a Súmula n. 211 do STJ e, por analogia, a Súmula n. 282 do STF.4. A mera menção ao parágrafo único do art. 58 da Lei n. 6.435/1977 não supre o requisito do prequestionamento quanto ao caput do mesmo dispositivo nem aos demais artigos citados, os quais tampouco foram objeto de embargos de declaração.5. A agravante não indicou violação do art. 1.022 do CPC, o que inviabiliza a aplicação do art. 1.025 do CPC de 2015 e, consequentemente, o reconhecimento do prequestionamento ficto.6. A argumentação da agravante limitou-se a repetir os fundamentos do recurso especial, sem impugnar de forma específica e fundamentada os motivos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade recursal.7. A alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada adequadamente, por ausência de cotejo analítico e similitude fática entre os julgados colacionados e o acórdão recorrido, conforme exigem os arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255 do RISTJ.8. A controvérsia discutida não se confunde com o Tema n. 907 do STJ, que trata do regulamento aplicável ao participante do plano de previdência, mas sim da validade da limitação do valor de pecúlio em razão de intervenção. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. O prequestionamento, inclusive na forma implícita, exige que a matéria legal tenha sido expressamente debatida e decidida pelo Tribunal de origem. 2. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo interno. 3. A divergência jurisprudencial deve ser demonstrada por cotejo analítico e similitude fática entre os julgados comparados. 4. A redução do pecúlio por força de intervenção da entidade de previdência privada não se confunde com a definição do regulamento aplicável ao cálculo da renda mensal inicial, objeto do Tema n. 907/STJ." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, III, a e c; CPC/2015, arts. 1.022, 1.025, 1.029, § 1º, 1.036, § 1º, e 1.041; Lei n. 6.435/1977, arts. 42, IV, 43, 55 e 58, parágrafo único; LC n. 108/2001, art. 6º; LC n. 109/2001, arts. 21, § 1º, 68, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.885.901/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 23/2/2021; STJ, REsp n. 1.778.137/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/8/2019; STJ, AgInt no AREsp n. 1.939.181/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/12/2024; STJ, REsp n. 1.764.914/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/11/2018. (AgInt no AREsp n. 2.263.692/CE, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 8/5/2025.) (Grifos acrescidos) Ademais, mesmo se assim não fosse, acerca do malferimento aos arts. 157, §1º, e 245, do CPP, sob o fundamento de nulidade da busca pessoal, pela ausência de permissão para a entrada no imóvel ou de fundada suspeita, observo que o acórdão recorrido (Id. 28368552) consignou que: No caso, a decisão impugnada não apresenta o vício apontado, pois está devidamente caracterizada a hipótese de mitigação da inviolabilidade domiciliar. Com base nas provas orais produzidas em juízo, especialmente no depoimento da policial militar Rita de Cássia (trecho iniciado aos 09min16s da mídia audiovisual de ID. 27641190), que afirmou ter recebido denúncias anônimas e informações de uma moradora da travessa indicando que a recorrente praticava tráfico de entorpecentes, a equipe dirigiu-se à residência da acusada. Lá, com a permissão da apelante, adentraram o domicílio, onde localizaram substâncias entorpecentes em seu interior. Corroborando os argumentos supracitados, colaciono trechos da decisão combatida (ID. 27641192 - Pág. 3): (…) Somado a isso, os policiais em Juízo foram uníssonos em afirmar que a acusada abriu o portão e permitiu a entrada da equipe na casa. Dessa maneira, restou configurado não só a autorização para o acesso ao imóvel, mas igualmente a fundada suspeita para tanto, visto que existia uma denúncia informando que estaria ocorrendo tráfico de drogas naquela região e uma das moradoras da travessa apontou a casa da ré como sendo o lugar onde ocorria o suposto fato delitivo. Ante o exposto, tendo em vista a existência de fundadas razões, bem assim, de autorização prévia dada pela moradora da casa, entende este juízo que a ação policial foi efetivada em consonância com os preceitos constitucionais vigentes, restando afastada a alegação de invasão de domicílio, razão pela qual rejeito a preliminar arguida”. (...) Desse modo, na hipótese, foi comprovada a existência de justa causa para ingresso dos policiais na residência, por consequência, as provas obtidas devido à suposta violação de domicílio são lícitas. Assim, noto que o posicionamento adotado está em consonância com o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o qual possui o entendimento de que é possível a busca pessoal, independente de mandado, quando houver fundadas razões, especialmente em crimes de natureza permanente, como o tráfico de drogas. A propósito: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PLEITO DE NULIDADE DE BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES. FLAGRANTE DELITO. VALIDADE DAS PROVAS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. INCOMPATIBILIDADE. APREENSÃO DE DROGAS, ARMA DE FOGO, MUNIÇÕES, BALANÇAS DE PRECISÃO, BLOQUEADOR DE SINAL GPS E DINHEIRO. PLEITO DE APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. INAPLICABILIDADE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, que manteve a condenação do recorrente pelos crimes de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006) e posse ilegal de arma de fogo (art. 14 da Lei nº 10.826/2003). No recurso, o recorrente pleiteia a nulidade das provas obtidas mediante buscas pessoal e domiciliar, a desclassificação do delito de tráfico para uso próprio e a aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a busca pessoal e domiciliar realizada sem mandado judicial configura nulidade, considerando a alegação de ausência de fundadas razões; (ii) estabelecer se é possível a desclassificação do delito de tráfico para uso próprio; (iii) analisar a possibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A busca pessoal é válida quando realizada com base em fundada suspeita, conforme o disposto no art. 244 do Código de Processo Penal, especialmente em crimes de natureza permanente, como o tráfico de drogas. O estado de flagrância autoriza o ingresso no domicílio sem mandado judicial, desde que haja fundadas razões que indiquem a prática delitiva, como ocorreu no caso concreto. 4. A abordagem inicial se baseou em denúncia de prática de tráfico e foi seguida pela apreensão de substâncias entorpecentes com o réu, justificando a posterior busca domiciliar. O ingresso no imóvel foi autorizado pelo proprietário, circunstância que afasta a alegação de nulidade. 5. A desclassificação do delito de tráfico de drogas para uso próprio é incompatível com a quantidade de drogas apreendida - 870g de crack e 15,52g de maconha - e com os demais elementos encontrados no local (arma de fogo, munições, balanças de precisão e dinheiro), os quais caracterizam a traficância. 6. A causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, não é aplicável, pois as circunstâncias do caso revelam dedicação do recorrente à atividade criminosa, evidenciada pela apreensão de arma de fogo, munições e petrechos relacionados ao tráfico. 7. A jurisprudência do STJ reafirma que o tráfico privilegiado deve ser afastado quando há elementos concretos que demonstrem o envolvimento contínuo do agente com a prática criminosa. IV. RECURSO DESPROVIDO. (REsp n. 2.117.825/DF, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 5/3/2025.) (Grifos acrescidos) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. FUNDADAS SUSPEITAS. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, nem concedeu a ordem de ofício, por ausência de flagrante ilegalidade. 2. Fato relevante. A defesa alega nulidade na busca pessoal e domiciliar, argumentando ausência de fundada suspeita para tais diligências. 3. As decisões anteriores consideraram a atuação policial legal, com base em fundada suspeita decorrente de denúncia especificada, seguida da tentativa de fuga e arremesso do pacote que portava, ao visualizar a presença policial. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a busca pessoal e domiciliar realizada pelos policiais foi amparada em fundadas suspeitas, justificando a prisão em flagrante do agravante. III. Razões de decidir 5. A busca pessoal foi justificada por denúncia anônima especificada e comportamento do agravante, que tentou fugir e dispensou o pacote contendo entorpecentes, ao avistar os policiais, configurando fundada suspeita. 6. A busca domiciliar foi legitimada pela existência de denúncia anônima especificada e da situação de flagrante delito, uma vez que o agravante confessou a posse de mais entorpecentes em sua residência, após ser abordado. 7. A atuação dos policiais foi considerada legal e amparada pelo Código de Processo Penal, não havendo indícios de perseguição pessoal ou preconceito. 8. O agravo regimental é mera reiteração de argumentos já analisados, sem apresentar fundamentos novos que justifiquem a alteração da decisão. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A busca pessoal e domiciliar pode ser realizada com base em fundadas suspeitas decorrentes de denúncia especificada e comportamento suspeito. 2. A atuação policial é legítima quando amparada por justa causa e não há indícios de perseguição pessoal ou preconceito." Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 240, 244, 245. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603.616/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 10/5/2016; STJ, AgRg no HC 927.044/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 7/10/2024. (AgRg no HC n. 953.426/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 5/3/2025.) (Grifos acrescidos) Dessa forma, o recurso encontra óbice na Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Ainda, no que diz respeito à suposta (in)existência de fundadas razões para o caso em comento, a meu sentir, a alteração das conclusões vincadas no acórdão combatido, o qual reconheceu a presença de fundadas razões autorizadoras da revista pessoal, demandaria inevitável incursão no suporte fático-probatório dos autos, o que se afigura inviável na via eleita, ante o óbice imposto pela Súmula 7/STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. BUSCA PESSOAL. INOCORRÊNCIA. FUNDADA SUSPEITA DEMONSTRADA. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DOSIMETRIA DA PENA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO FIRMADO NESTE TRIBUNAL SUPERIOR. ART. 59 DO CP. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Como é de conhecimento, a disciplina que rege a busca pessoal, nos termos do art. 244 do Código de Processo Penal, exige prévia e fundada suspeita de que a pessoa a ser abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou, ainda, quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. 2. Na hipótese, nos moldes da conclusão da Corte local, atesta-se a legalidade da abordagem feita pelos policiais militares, os quais, em patrulhamento de rotina em local conhecido pelo tráfico de entorpecentes, depararam-se com um indivíduo (ora paciente) trazendo consigo uma sacola, que tentou fugir quando da aproximação dos policiais, o que chamou a atenção dos agentes estatais. Realizada a busca pessoal, a guarnição policial localizou aproximadamente 355g de maconha e duas pedras de crack. Nessa situação, é possível extrair, a partir da documentação carreada aos autos, elementos fáticos que justificam a decisão de realizar a abordagem e a busca corporal. 3. O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição ou desclassificação de condutas imputadas, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita, em especial diante da fundamentação expendida no caso dos autos para a condenação do paciente pelo crime de tráfico de drogas. 4. Na esteira do entendimento jurisprudencial desta Corte, a dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. No caso, a pena-base foi estabelecida acima do mínimo legal pela desfavorabilidade de circunstâncias judiciais (culpabilidade e circunstâncias do crime), baseada em elementos concretos, especialmente o fato de o réu estar cumprindo condições cautelares na posse de cocaína, de natureza altamente deletéria, e maconha, o que se mostra em conformidade com o entendimento desta Corte Superior. 5. Por fim, Em relação à fração de aumento utilizada para exasperar a basilar na primeira e tapa da dosimetria, de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, a fixação da pena-base não precisa seguir um critério matemático rígido, de modo que não há direito subjetivo do réu à adoção de alguma fração específica para cada circunstância judicial, seja ela de 1/6 sobre a pena-base, 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima ou mesmo outro valor. Tais frações são parâmetros aceitos pela jurisprudência do STJ, mas não se revestem de caráter obrigatório, exigindo-se apenas que seja proporcional e devidamente justificado o critério utilizado pelas instâncias ordinárias (AgRg no AREsp n. 2.383.603/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 23/10/2023). 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 873.506/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 14/2/2024.) (Grifos acrescidos) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. BUSCA PESSOAL. INOCORRÊNCIA. FUNDADA SUSPEITA DEMONSTRADA. LEGALIDADE DA MEDIDA. INVIABILIDADE DO REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Como é de conhecimento, para a realização de busca pessoal, nos termos do art. 244, do Código de Processo Penal, exige-se a presença de fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papeis que constituam corpo de delito, ou, ainda, quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. 2. Nos moldes delimitados pelas instâncias ordinárias, soberanas na análise do acervo fático-probatório, a forma como o recorrente tentou empreender fuga ao perceber a fiscalização de trânsito, aliada à percepção de que o passageiro do veículo dispensou pedras de crack no chão, é elemento que funda a suspeita concreta da posse de corpo de delito ou de instrumentos do crime. 3. Ademais, verificada justa causa para a realização da abordagem policial, tomando-se como base o quadro fático delineado pelas instâncias antecedentes, alcançar conclusão em sentido diverso demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, incabível na via do habeas corpus (HC 230232 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 02-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n, DIVULG 06-10-2023, PUBLIC 09-10-2023). No caso dos autos, desconstituir a premissa fática da situação de fundada suspeita não prescinde do revolvimento fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 2.434.261/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 14/2/2024.) (Grifos acrescidos) Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, em razão do teor das Súmulas 7 e 83 do STJ e 284 do STF. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E14/4

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Mprn - Promotoria Luís Gomes x Marcos Alexandre Ferreira Da Silva

ID: 314991593

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Luís Gomes Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0802019-40.2024.8.20.5120

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MPRN - PROMOTORIA LUíS GOMES

Polo Passivo:

MARCOS ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Rua José Fernandes de Queiroz e Sá… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUÍS GOMES - RN - CEP: 59940-000 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Processo n.°: 0802019-40.2024.8.20.5120 Parte autora: 77ª Delegacia de Polícia Civil Luís Gomes/RN e outros Parte ré: MARCOS ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público em face de MARCOS ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA imputando-lhe os crimes previstos no art. 147-B do Código Penal (violência psicológica contra a mulher) e no art. 163, parágrafo único, inciso II, do mesmo diploma legal (dano qualificado com emprego de substância inflamável ou explosiva), em desfavor de sua ex-companheira THALITA PALOMA DA SILVA e de MARIA GILVANIA DE ARAÚJO. Narra a denúncia, em breve síntese, que no dia 5 de outubro de 2024, por volta da 1h da manhã, a vítima estava em sua residência acompanhada de seu atual companheiro, GUSTAVO GUTIERRES DE ARAÚJO, o qual se encontrava motorizado com a motocicleta de sua tia, MARIA GILVANIA DE ARAÚJO, avaliada em R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais). O denunciado teria arrombado a porta da residência da vítima, não tendo proferido ameaças naquele momento — embora, segundo relato, costume encará-la frequentemente em locais públicos da cidade. Posteriormente, retornou ao local, subtraiu a motocicleta e ateou fogo no veículo a aproximadamente 200 metros da residência da autora (ID 134883661 – págs. 25 e 27) Boletim de Ocorrência (ID 134883661 - Pág. 10). Certidão de antecedentes criminais (ID 136664259). Denúncia oferecida em 18/12/2024 (ID 138884135). Resposta à acusação oferecida no (ID 141512878). No dia 12/03/2025, realizou-se audiência de instrução e julgamento, conforme termo acostado em ID 145199387, procedeu-se a oitiva das vítimas e interrogatório do acusado, ocasião em que foram esclarecidos os fatos já constantes nos autos. A acusação e a defesa apresentaram alegações finais orais (IDs 145243679 e 145241562). A acusação destacou a existência de indícios suficientes de materialidade e autoria. A defesa, por sua vez, alegou fragilidade probatória, sustentando que os fatos se baseiam apenas em suposições da vítima e testemunha, e requereu a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a pena no mínimo legal. É o que importa relatar. Fundamento. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO O acusado foi validamente citado e teve a oportunidade de defesa assegurada. Não vislumbro nulidade dos atos processuais praticados, não havendo necessidade de qualquer diligência. Passo ao exame do mérito do processo. DO CRIME DE DANO QUALIFICADO (ART. 163, parágrafo único, III) É lição basilar do direito processual penal que, para um decreto condenatório, é necessária, inicialmente, a conjugação de dois elementos essenciais: materialidade e autoria delitiva, devidamente comprovadas. De acordo com o art. 163 do Código Penal, comete o crime de dano quem destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia, sujeitando-se à pena de detenção de um a seis meses, ou multa. Art. 163 - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. A prova da materialidade delitivo restou demonstrada, uma vez que os depoimentos, tanto em sede policial, como em juízo, foram uníssonos em apontarem que a motocicleta em questão foi incendiada. Não obstante, não há nos autos provas suficientes da autoria delitiva. Explico. Em sede de audiência de instrução foram colhidos os depoimentos expostos a seguir (transcrições não literais). A vítima THALITA PALOMA DA SILVA afirmou que, na data dos fatos, estava em casa com seu atual companheiro, GUSTAVO GUTIERRES DE ARAÚJO, quando o acusado arrombou a porta da cozinha e permaneceu os encarando na porta do quarto, sem dizer nada; não ameaçou. Relatou que o acusado portava um objeto preto na cintura, mas que não sabe o que era. Após ele sair, foi olhar a porta, momento em que percebeu que a moto não estava no lugar; que é como se ele tivesse levado, pois não tinha outra pessoa, que estavam só ela, Gustavo e Marcos no local; que onde colocaram fogo na moto era perto da sua casa; que após isso, ele não a procurou mais devido a medida protetiva. GUSTAVO GUTIERRES DE ARAÚJO (declarante), então companheiro da vítima THALITA PALOMA DA SILVA e sobrinho da vítima MARIA GILVANIA DE ARAÚJO, em síntese, corroborou integralmente a versão apresentada por THALITA, confirmando os fatos narrados. MARIA GILVANIA DE ARAÚJO, tia de Gustavo e proprietária da motocicleta, declarou que emprestou a moto em questão ao sobrinho para que ele se dirigisse à casa da companheira, e que posteriormente foi informada por ele e por ela de que a moto havia sido incendiada; que a moto era usada para levar sua filha para consultas; que ainda não sabia pilotar, Gustavo que andava nela; que Gustavo ia ensinar ela a andar; que a moto foi totalmente destruído pelo fogo, sem possibilidade de reaproveitamento, resultando em prejuízo integral; que a vítima e Gustava disseram a ela que foi o réu. Por fim, em seu interrogatório, o réu negou totalmente os fatos; disse estava em casa, saiu para beber com os amigos; voltou para casa era 23h da noite, jantou e foi dormir; que de manhã cedo foi na casa de uns conhecidos seu, num barzinho, quando a viatura chegou para lhe abordar; que nem de moto sabe andar. Pois bem. Embora a vítima e Gustavo tenham relatado que perceberam a ausência da moto após a saída do réu e que pouco tempo depois a moto foi encontrada incendiada, não há elementos probatórios que vinculem, com a necessária certeza, tais danos ao acusado. Entender o contrário, seria aceitar a condenação com base em um juízo de presunção, o que não é aceitável. Ora, a própria vítima Thalita reconhece que a conclusão da autoria se deu em razão de presunção, nas palavras dela: “que é como se ele tivesse levado, pois não tinha outra pessoa, que estavam só ela, Gustavo e Marcos no local”. Ou seja, ninguém realmente viu o réu com a posse da moto, apenas se supôs que foi ele. Não obstante, considerando que a moto estava fora da residência sem qualquer vigilância pode ter sido qualquer pessoa a pegar o veículo e praticar os danos em questão. Havendo, pois, dúvida razoável quanto a autoria dos atos. Em se tratando de processo penal, a procedência da pretensão punitiva estatal somente deve se dar quando as provas acostadas aos autos conduzirem à certeza da prática delitiva. Assim, encontrando-se o julgador diante de um conjunto probatório inconsistente, deve prevalecer o princípio do in dubio pro reo. Desse modo, não há provas cabais aptas a autorizar a condenação por este delito, impondo-se a aplicação do princípio in dubio pro reo, e, por consequência, a absolvição fundada na insuficiência probatória para a condenação, nos termos do art. 386, VII, do CPP. CRIME DE VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER (ART. 147-B DO CÓDIGO PENAL). No presente, caso o Ministério Público também imputa ao réu a suposta prática do crime previsto no artigo 147-B do Código Penal, in verbis: Art. 147-B. Causar dano emocional à mulher que a prejudique e perturbe seu pleno desenvolvimento ou que vise a degradar ou a controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, chantagem, ridicularização, limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que cause prejuízo à sua saúde psicológica e autodeterminação: Pena - reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa, se a conduta não constitui crime mais grave. Com efeito, para a caracterização da figura do art. 147-B do Código Penal (violência psicológica), é necessária a demonstração de especial dano emocional comprovado por relatos da ofendida, de testemunhas e/ou relatórios psicológicos (não sendo este último indispensável, como dito). Se assim não fosse, qualquer imputação de delito cometido no contexto de violência à mulher deveria vir acompanhada da figura do art. 147-B do CP. Definita essas premissas, reputo que a materialidade e a autoria da conduta narrada na denúncia não restaram devidamente provadas nos autos. Explico. O fato apontado como caracterizador da violência doméstica seria o fato do réu ter adentrado na residência da vítima THALITA PALOMA DA SILVA, sem sua permissão, enquanto ela estava acompanhada com a pessoa com quem estava se relacionando, Gustavo. Não obstante Thalita e Gustavo serem uníssonos quanto a declararem que o réu entrou na residência de Thalita sem sua permissão, certo é que esta também relata que nada foi dito, nem tampouco houve ameaças, xingamentos e/ou discussões. Assim, a conduta do réu teria sido entrar forçadamente na residência e sair logo depois. Demais isso, a vítima não traz maiores informações quanto ao alegado abalo psicológico decorrente dessa conduta. Nesse contexto, entendo que não restou comprado pela prova produzida que a conduta do acusado causou fundado temor e abalo psicológico na vítima; ademais, igualmente, não demonstrou-se que o réu praticou atos com o objetivo de causar dano emocional significativo à ofendida, prejudicando seu pleno desenvolvimento ou buscando degradar ou controlar suas ações, comportamentos ou decisões. Dessa forma, as provas apresentadas não são suficientes para comprovar a existência de atos intencionais de manipulação, humilhação, controle ou qualquer outra conduta que configure o crime de violência psicológica contra a mulher, razão pela qual a absolvição também por este delito é a medida que se impõe. III) DISPOSITIVO Ante ao exposto, por insuficiência de provas, JULGO IMPROCEDENTE A DENÚNCIA em relação ao acusado MARCOS ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA, por entender não haver nos autos elementos probatórios suficientes para condená-lo pela prática das imputações formuladas na peça acusatória, referentes aos artigos 163, parágrafo único, inciso II e art. 147-B ambos do Código Penal, e o faço em conformidade com o disposto nos artigos 386, III e VII, do Código de Processo Penal. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Luís Gomes/RN, data do sistema. RIVALDO PEREIRA NETO Juiz de Direito - Em Substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)

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Processo nº 0800880-08.2023.8.20.5114

ID: 255759316

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Canguaretama Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800880-08.2023.8.20.5114

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WOSHINGTON LUIZ PADILHA DE ANDRADE

Intimação

Advogados:

WOSHINGTON LUIZ PADILHA DE ANDRADE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Canguaretama Avenida Getúlio Vargas, 109, Centro, Canguaretama/RN - CEP: 59190-000 Telefone/WhatsApp: (84) 3673-9680 / E-mail: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Canguaretama Avenida Getúlio Vargas, 109, Centro, Canguaretama/RN - CEP: 59190-000 Telefone/WhatsApp: (84) 3673-9680 / E-mail: canguaretama@tjrn.jus.br Processo nº 0800880-08.2023.8.20.5114 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Requerente: MPRN - 2ª PROMOTORIA CANGUARETAMA Requerido (a): ERIVAN DE OLIVEIRA LIMA SENTENÇA 1 – RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, através de seu Representante, ofereceu denúncia contra ERIVAN DE OLIVEIRA LIMA, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática de contravenção penal prevista no art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41 c/c o crime capitulado no art. 147, caput, do Código Penal, ambos na forma da Lei nº 11.340/2006, todos na forma do art. 69 do Código Penal. Narra a denúncia de ID 103130398 – Págs. 1 – 3, em síntese, que, no dia 30 de março de 2023, por volta das 18 h, no estabelecimento comercial conhecido como “Barraca da Nininha”, na Praia Barra do Cunhaú, no município de Canguaretama/RN, o denunciado praticou vias de fato contra a sua ex-esposa Márcia Maria de Lima Pessoa, ao desferir tapas em seu rosto, além do que, no mesmo contexto fático, ameaçou, por palavra, causar-lhe mal injusto e grave, prometendo que quando chegasse em casa iria “quebrar sua cara”; que caso houvesse determinação judicial para que ele deixasse o lar residencial a vítima deveria mudar de estado; que só sairia do imóvel depois de “tocar fogo”, o que faria naquele dia; e que a situação estava apenas começando. Segundo a exordial acusatória, na data e hora mencionadas, a vítima encontrava-se na companhia da amiga Rafaela Cavalcante em uma mesa na “Barraca de Nininha” e, ao perceber que o ex-marido estava em outra mesa, o mostrou para a colega, que olhou em sua direção. Relata que, o acusado, insatisfeito, foi em direção à ofendida e sua amiga para tirar satisfação com Rafaela, perguntando porque esta o havia olhado, tendo a vítima pedido que se retirasse, momento em que o investigado ordenou que a ex-esposa ficasse calada pois não estava falando com ela e permaneceu no local, tendo Márcia novamente pedido para o indiciado sair, o qual, de forma intimidadora, afirmou “quando chegar em casa eu vou quebrar sua cara”. Em seguida, o acusado retornou para a mesa onde estava, sendo que ao perceber que a vítima tinha se levantado se dirigiu até ela e, sem nada dizer, passou a agredi-la com tapas no rosto. Na tentativa de se defender, a ofendida empurrou o investigado, que caiu ao solo mas logo levantou-se desejoso de continuar a discussão, tentando agredir novamente a ex-esposa, inicialmente com um coco verde e depois com um capacete, sendo contido pelo namorado de Rafaela, Lucas de Araújo Félix, e populares que estavam presentes no lugar. De acordo com a inicial, quando chegou em casa, a vítima foi surpreendida com as seguintes mensagens enviadas pelo indiciado através do aplicativo whatsapp: “confusão ainda vai ter”, “manda justiça mim tirar tu muda estado também”, “saio depois que tocar fogo”, “faço hoje” e “se tu acha que filme acabou ta só começando” (ID 100644361 – Pág. 13-15). Em seu depoimento, a ofendida relatou que esteve casada com o denunciado por aproximadamente 20 (vinte) anos e há 03 (três) anos estão separados de fato, no entanto o ex-marido não aceita o término da união e aparenta ter ciúmes dela. Narrou que na ocasião dos fatos o denunciado a chamou de “rapariga”, o que já tinha acontecido em outros momentos, quando ele bebia e chegava em casa agredindo-a verbalmente, inclusive afirmando na presença dos filhos que atearia fogo na residência. Por fim, declarou que, apesar de os fatos terem ocorrido no dia 30/04/2023, compareceu à delegacia apenas aos 02/05/2023 e se submeteu ao exame de corpo em 03/05/2023 (ID 100644361 – Pág. 08). Ouvido na delegacia, o denunciado negou a prática delitiva contra sua ex-companheira, afirmando que ocorreu uma discussão com a vítima e a empurrou após ela o ter empurrado (ID 100644361 – Pág. 25). Inquérito Policial em ID 100644361 – Págs. 1 – 45. A denúncia foi recebida em 26 de julho de 2023 (ID 103413308). Citado (ID 113986238), foi apresentada resposta à acusação (ID 114307541). Ausente causa de absolvição sumária, designou-se audiência de instrução e julgamento (ID 114859926). No dia 07 de agosto de 2024, em audiência, foi tomado o depoimento da vítima e da testemunha Lucas de Araújo Félix, bem como realizado o interrogatório do réu, consoante registro audiovisual (ID 127881791). O Ministério Público, em suas alegações finais orais (ID 127885586), requereu, em apertada síntese, a procedência da denúncia, com a condenação do acusado nos termos da inicial. A defesa, por conseguinte, requereu, em síntese, o reconhecimento da atenuante da confissão. E, em caso de procedência da denúncia, requer a aplicação da pena no mínimo legal, ID 127885586. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. 2 – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público em desfavor de ERIVAN DE OLIVEIRA LIMA, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática da contravenção penal prevista no art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41 c/c art. 147, caput, do Código Penal, ambos na forma da Lei nº 11.340/2006, todos na forma do art. 69 do Código Penal. 2.1 – DA CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO ART 21 DO D.L 3.668/1941: O art. 21, do Decreto-lei nº 3.688/1941 prevê: Art. 21. Praticar vias de fato contra alguém: Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de cem mil réis a um conto de réis, se o fato não constitui crime. Pela prova carreada aos autos, entendo que a denúncia deve ser julgada procedente, uma vez que, a autoria e a materialidade do delito restaram devidamente comprovadas. A materialidade restou demonstrada pelos depoimentos colhidos em sede policial e em juízo, consoante depoimentos transcritos abaixo. Nesse sentido, insta colacionar o depoimento da vítima Márcia Maria de Lima, prestados sob o crivo do contraditório, consoante mídia colacionada em ID 127885585. A vítima, ouvida em juízo, relatou que: (perguntada se poderia contar o que aconteceu em março de 2023 relacionado ao seu ex-companheiro) Ele tinha bebido, eu estava numa barraca na praia com uns colegas, ele começou a falar coisas com a minha colega, eu fui defender ela, ele veio em minha direção e deu dois tapas na minha cara, depois ficou tentando jogar um coco na minha cabeça e as pessoas foram tirando ele, ele ia e voltava, querendo vir atrás de mim. (questionada se ele chegou a falar alguma coisa) Ficou falando palavras, me agredindo com palavras. (indagada se poderia tentar lembrar as palavras que ele falou) Ah, ele ficou chamando a menina de rapariga, essas coisas. Falando essas coisas, ele disse que eu não me metesse, ela era uma rapariga, falando essas coisas com a menina e eu dizendo que ele não tinha motivo de agredir ela com palavra, que ele não conhecia ela. Ela era minha colega, só que ele tinha bebido nesse dia, ele veio para cima de mim, me empurrou e deu dois tapas na minha cara. (perguntada se ele chegou a dizer que tocaria fogo na vítima ou na casa) Essas coisas ele já falou, já falou. (questionada se, nesse dia que ele deu os tapas, ele chegou a dizer que tocaria fogo e queria quebrar a cara da ofendida) Quando ele estava lá, na hora do tapa, ele não falou isso, que ia tocar fogo, não. Ele falou essas coisas e fez um monte de ameaças desse tipo quando ele recebeu a medida protetiva e foi chamado para depor. (indagada se, nesse dia, ele também lhe disse que quando chegasse em casa ele quebraria sua cara) Essa parte aí, é porque foi muita coisa no dia, ele saía numa moto, ele estava bebendo, voltava, pegou um coco para lascar minha cabeça lá, o pessoal tirou ele, ele saia e voltava de novo, ficava querendo ir para cima de mim. (perguntada se quando chegou em casa, pelo WhatsApp, teve alguma mensagem em tom ameaçador) Eu não cheguei a ir para casa, eu fiquei nesse dia na praia, mas ele ficou me mandando a foto dele, falando que eu ia me arrepender de ter feito isso, que minha turminha também, que estava comigo, essas coisas. (questionada se recorda de ter apresentado na delegacia as mensagens recebidas) Essas aí era as mensagens que ele mandou mesmo depois que aconteceu. Se está aí, eu mostrei no dia, então é porque realmente aconteceu. (indagada se recorda que apresentou as mensagens lá na delegacia) Isso. (perguntada se estava, também, bebendo nesta barraca) Não, não estava bebendo. (questionada se alguém em sua companhia estava bebendo) Não, só estava eu e a menina, a gente estava sentado na mesa tomando água de coco. (indagada se o senhor Erivan estava lá também ou chegou depois?) Ele chegou lá depois, já tinha bebido bastante, o jeito dele, ele chegou depois, saiu, depois voltou de novo, aí foi quando tudo começou. (perguntada se foram dois tapas e xingamentos) Isso. (questionada se teve ameaça lá no momento) Não. A ameaça lá no momento foi essa que ele saía, o pessoal tirava ele. Ele vindo em minha direção. Ele saía de moto, voltava novamente, pegou um coco, acho que era para bater, jogar na minha cabeça, alguma coisa, que o pessoal evitou. Só que ele ficava teimando, saía e voltava, e o pessoal tirando ele. (indagada sobre quanto tempo conviveu com ele) 20 anos, 21 anos, por aí. (perguntada se chegaram a ter filhos) Tenho dois filhos dele, e uma filha que foi morar com ele quando tinha um aninho e tem ele como um pai também. Nesse sentido, cumpre apontar, sem demora, o teor do depoimento colhido da testemunha Lucas de Araújo Félix (ID 127885587) em juízo: (perguntado se sabe do que se trata esse processo) Mais ou menos. (questionado se trabalhava ou estava na Barraca da Nininha, quando teve a situação, e se poderia contar o que viu) No dia do acontecido, eu estava a fazendo um show, que eu sou músico, e no dia eu convidei a Márcia e a Rafaela para ir prestigiar o show, eu estava tocando, elas chegaram, foram comigo, colocaram a mesa na frente quando estava tocando, pouco tempo depois o Erivan chegou e ficou lá também no ambiente. Até então, estava tudo bem, pouco tempo depois, o Erivan foi até a mesa, conversou com a Márcia e também falou com a Rafaela. Ele saiu da mesa, depois voltou até a mesa e começou a trocar palavras com a Márcia, a ex mulher dele, eles se levantaram, chegou outra pessoa que estava do outro lado e ficou conversando com o Erivan, eu como estava tocando, não estava prestando muita atenção no que estava acontecendo, mas percebi que depois começou uma confusão aonde Erivan bateu no rosto da Márcia e Márcia empurrou Erivan. Outra pessoa chegou e separou a confusão. Eu continuei tocando, depois Márcia voltou pra mesa. Erivan, depois, foi até a mesa novamente, daí eu tirei o instrumento, coloquei no chão, e fui até a mesa para que evitasse confusão maior. (indagado se foi Erivan que bateu primeiro em Márcia) Foi, foi Erivan. (perguntado o que aconteceu depois) Aí depois fui até a mesa novamente para que a situação encerrasse ali. Só que eu percebi que o Erivan, ele tinha bebido um pouco, estava um pouco alterado, novamente começou com a confusão, ele saiu, depois voltou novamente para a mesa e veio com um capacete já na mão, para já me agredir, eu fui, peguei no braço dele e eu para me defender, acertei o Erivan com um soco no rosto e a confusão ficou maior, digamos assim, depois outras pessoas chegaram e contornaram a situação, e ele foi embora. Depois encontrei com Erivan, uma semana depois, conversamos, eu pedi desculpa a ele, ele também me pediu desculpa e a gente percebeu que realmente os ânimos estavam alterado ali no dia, ele não é de confusão, pelo que eu fiquei sabendo, pelo que eu o conheci depois, eu também não sou de confusão. Foi só um calor da emoção ali, ele tinha bebido um pouco e estava um pouco alterado. O réu Erivan de Oliveira Lima em sede de interrogatório relatou em juízo, conforme mídia colacionada em ID 127885586: (perguntado se vai responder as perguntas) Sim. (questionado se essa acusação é verdadeira) Da forma que ela falou eu não considero, porque eu confirmo que empurrei ela. (indagado se confessa que empurrou a vítima, deu um empurrão na vítima) Isso. (perguntado com relação à ameaça, se confessa ou não) Não confesso, porque eu morei 23 anos com uma pessoa e realmente não conheci quem era a pessoa. (questionado se tem alguma coisa a relatar a respeito desse dia 30/03/2023 às 18h) Tenho, porque eu tinha chegado de um trabalho e convidei ela para ir para a praia, disse bora almoçar na praia, que eu trabalho todo final de semana, eu disse, bora almoçar na praia, Márcia! Ela fez, ‘vou, não’, eu disse não, tudo bem. Então eu estou indo para a praia e vou almoçar lá, e por acaso, quando eu voltei, era umas 6 horas, 5 e 40, parei na Barraca da Nininha e fiquei surpreso quando vi a pessoa dela, e mais com Lucas, que é um menino bom, esse menino aí que fez o depoimento, e a Rafaela, que é a esposa dele, e fiquei surpreso quando encontrei eles lá. Eu realmente eu fiquei surpreso. (indagado se a empurrou) Foi, eu falei: ‘Márcia, você veio e dizendo que não vinha para a praia?’, eu confesso que eu empurrei, mas não soquei na cara dela, não. Em 23 anos que morei com ela, nunca bati nela. (perguntado se confirma que enviou as mensagens apresentadas) Eu acho que no dia, doutor, eu devo ter até falado, pelo impulso, por conta que eu cheguei em casa com o rosto sangrando, no impulso da raiva. Eu confesso que mandei a mensagem, mas eu não tenho essa personalidade porque eu tenho três filhos, a minha cidade me conhece, quem sou eu. Eu confesso que mandei as mensagens pelo impulso, alterado. (questionado se tem mais alguma coisa que queira acrescentar em sua defesa que não foi perguntado) Não, acho que encerrou. A autoria, por sua vez, também restou demonstrada, tendo em vista os depoimentos prestados em sede policial os quais foram corroborados em juízo, os quais foram transcritos acima. Ressalte-se, por oportuno, que em se tratando de violência doméstica a palavra da ofendida assume crucial relevância para a elucidação dos fatos, tendo em vista principalmente que esses fatos acabam ocorrendo no âmbito da intimidade doméstica/familiar. Reza a Constituição Federal de 1988: “Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. [omissis]. § 8º - O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações”. Apesar da proteção dada pela Carta Magna, é justamente nesse ambiente familiar que a violência ocorre, pois as vítimas estão sempre à disposição dos agressores. Estes, na maioria das vezes, compartilham da mesma casa que a vítima, detêm vínculos de intimidade com esta, conhecendo-a muito bem, facilitando, assim, o acesso às suas vulnerabilidades. Em se tratando de relação íntima, assume a palavra da vítima maior credibilidade, especialmente se com todas as circunstâncias e detalhes que o acusado não soube explicitar. Nesse sentido, impende colacionar aos autos os seguintes julgados: Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Criminal interposta por BRUNO FERREIRA DE SOUZA contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Almino Afonso que o condenou à pena de 20 (vinte) dias de prisão simples, com suspensão condicional da pena por 2 (dois) anos, pela prática da contravenção penal de vias de fato (Lei das Contravenções Penais, art. 21) contra sua irmã. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se o apelante deve ser absolvido, com base no art. 386, III, do Código de Processo Penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em crimes de violência doméstica e familiar, a palavra da vítima possui especial relevância, por serem tais crimes cometidos na clandestinidade, dentro do contexto doméstico. 4. O relato da vítima foi corroborado por uma testemunha ocular, de sorte que restou evidente que a vítima recebeu puxões de cabelo pelo apelante, constituindo vias de fato. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso conhecido e desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: LCP, art. 21; CPP, art. 386, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AResp 2.285.584, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 15.08.2023; STJ, AREsp n.º 2.600.639, Rel.ª Min.ª Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 26.11.2024; TJRN, ApCrim n.º 0820996-39.2022.8.20.5124, Rel. Des. Ricardo Procópio, Câmara Criminal, j. 18.11.2024. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade dos votos, em consonância com o parecer da 4ª Procuradoria de Justiça, conhecer e desprover o apelo de Bruno Ferreira de Souza, mantendo na íntegra a sentença recorrida, nos moldes do voto do Relator, Desembargador RICARDO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO, que deste passa a fazer parte integrante. (APELAÇÃO CRIMINAL, 0800090-24.2024.8.20.5135, Des. Ricardo Procópio, Câmara Criminal, JULGADO em 10/02/2025, PUBLICADO em 10/02/2025) EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA E EXPOSIÇÃO DE INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DE PESSOA IDOSA A RISCO – ART. 129, § 9º, DO CP E ART. 99, CAPUT, DA LEI 10.741/2003. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO QUANTO AO PLEITO DE AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DA PENA DE MULTA SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. MÉRITO. PRETENSA ABSOLVIÇÃO DOS DELITOS POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO. PROVAS DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL QUE SUSTENTAM A VERSÃO DO OFENDIDO. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO DE LESÃO CORPORAL PARA CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. INVIABILIDADE. COMPROVADA LESÃO CORPORAL NA VÍTIMA. PRETENSO AFASTAMENTO DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 129, § 11, DO CP. NÃO PROVIMENTO. CONDIÇÃO DE DEFICIÊNCIA DA VÍTIMA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA ANTES DO COMETIMENTO DAS LESÕES. CIRCUNSTÂNCIA CONHECIDA PELO RÉU. PEDIDO DE REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA. POSSIBILIDADE EM PARTE. VETORES JUDICIAIS DA CULPABILIDADE, COMPORTAMENTO DA VÍTIMA E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME INIDONEAMENTE FUNDAMENTADOS. MANUTENÇÃO DAS DEMAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. CONSONÂNCIA PARCIAL COM PARECER DA 1ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA, EM SUBSTITUIÇÃO A 5ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA. ACÓRDÃO (APELAÇÃO CRIMINAL, 0109090-78.2018.8.20.0001, Des. Gilson Barbosa, Câmara Criminal, ASSINADO em 30/01/2023) EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO (ART. 21 DO DECRETO LEI N. 3.688/1941). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA QUE, ASSOCIADA AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA, POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CRIMINAL, 0107210-17.2019.8.20.0001, Des. Glauber Rêgo, Câmara Criminal, JULGADO em 13/01/2022, PUBLICADO em 14/01/2022). EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. AMEAÇA. CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. AMEAÇA. DELITO FORMAL. TEMOR QUANTO À INTEGRIDADE FÍSICA. INDEPENDE DA PROVA DA EFETIVA INTIMIDAÇÃO. CRIME PRATICADO NO CONTEXTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PALAVRA DA VÍTIMA SE REVESTE DE ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. (TJRN, Apelação Criminal n° 2016.013475-7, Câmara Criminal, Rel. Des. Glauber Rêgo, Julgado em 14/03/2017). (grifei). Assim sendo, diante de todo o exposto, o que se constata é que, concluída a instrução criminal, restou demonstrada a autoria da contravenção penal prevista no art. 21, do Decreto-lei nº 3688/1941, impondo-se, por consequência, a condenação do acusado, tendo em vista a palavra da vítima e os demais meios de prova trazidos aos autos. 2.2 – QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. O art. 147 do Código Penal aduz que: Art. 147. Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa. Para a conduta descrita se amoldar perfeitamente ao tipo penal, isto é, ameaçar alguém, por palavra, gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave, basta que a ameaça seja séria, idônea e capaz de intimidar a vítima, fazendo-a acreditar que algo de mal lhe pode acontecer, não sendo necessária, para a sua configuração, a prova da intenção do agente de realizar o mal prometido. Pela prova carreada aos autos, entendo que a denúncia deve ser julgada procedente, uma vez que, a autoria e a materialidade do delito restaram devidamente comprovadas. A materialidade restou demonstrada pelos depoimentos colhidos em sede policial e em juízo, bem como pelas mensagens acostadas aos autos. A autoria, por sua vez, também restou demonstrada, tendo em vista os depoimentos prestados em sede policial os quais foram corroborados em juízo. No caso dos autos, verifica-se, pois, que as ameaças foram sérias e concretas, aptas, portanto, a intimidar a ofendida, que registrou a ocorrência e representou para prosseguimento da persecução penal. Ademais, como se sabe, o crime de ameaça é formal e se consuma com a conduta apta a intimidar a vítima. A situação de violência doméstica também restou demonstrada, tendo em vista que a vítima e o acusado mantiveram união estável por mais de 20 anos, inclusive têm três filhos em comum. Frise-se que a situação de violência doméstica também restou fartamente demonstrada, tendo em vista que a vítima e o acusado conviviam em união estável. Reza a Constituição Federal de 1988: “Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. [omissis]. § 8º - O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações”. Apesar da proteção dada pela Carta Magna, é justamente nesse ambiente familiar que a violência ocorre, pois as vítimas estão sempre à disposição dos agressores. Estes, na maioria das vezes, compartilham da mesma casa que a vítima, detêm vínculos de intimidade com esta, conhecendo-a muito bem, facilitando, assim, o acesso às suas vulnerabilidades. Por isso mesmo, em se tratando de violência doméstica, a palavra da ofendida assume crucial relevância para a elucidação dos fatos, tendo em vista principalmente que esses fatos acabam ocorrendo no âmbito da intimidade doméstica/familiar. Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, vejamos: EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER – ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI N. 11.304/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO CRIMINAL. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES DESSA NATUREZA, CORROBORADA PELOS RELATOS TESTEMUNHAIS. RÉU QUE COMETEU O CRIME DE AMEAÇA, CAUSANDO TEMOR SUFICIENTE NA VÍTIMA PARA QUE ELA BUSCASSE AJUDA DA POLÍCIA E DO JUDICIÁRIO, SOLICITANDO MEDIDAS PROTETIVAS PARA AFASTÁ-LO DE SEU CONVÍVIO. DEPOIMENTOS POLICIAIS CONSISTENTES E INDICAM QUE A ENTRADA NA CASA FOI AUTORIZADA PELA VÍTIMA, QUE TAMBÉM MORAVA NO LOCAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CRIMINAL, 0802105-31.2021.8.20.5600, Des. Ricardo Procópio, Câmara Criminal, ASSINADO em 04/11/2024) EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA E EXPOSIÇÃO DE INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DE PESSOA IDOSA A RISCO – ART. 129, § 9º, DO CP E ART. 99, CAPUT, DA LEI 10.741/2003. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO QUANTO AO PLEITO DE AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DA PENA DE MULTA SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. MÉRITO. PRETENSA ABSOLVIÇÃO DOS DELITOS POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO. PROVAS DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL QUE SUSTENTAM A VERSÃO DO OFENDIDO. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO DE LESÃO CORPORAL PARA CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. INVIABILIDADE. COMPROVADA LESÃO CORPORAL NA VÍTIMA. PRETENSO AFASTAMENTO DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 129, § 11, DO CP. NÃO PROVIMENTO. CONDIÇÃO DE DEFICIÊNCIA DA VÍTIMA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA ANTES DO COMETIMENTO DAS LESÕES. CIRCUNSTÂNCIA CONHECIDA PELO RÉU. PEDIDO DE REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA. POSSIBILIDADE EM PARTE. VETORES JUDICIAIS DA CULPABILIDADE, COMPORTAMENTO DA VÍTIMA E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME INIDONEAMENTE FUNDAMENTADOS. MANUTENÇÃO DAS DEMAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. CONSONÂNCIA PARCIAL COM PARECER DA 1ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA, EM SUBSTITUIÇÃO A 5ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA. ACÓRDÃO (APELAÇÃO CRIMINAL, 0109090-78.2018.8.20.0001, Des. Gilson Barbosa, Câmara Criminal, ASSINADO em 30/01/2023) Assim sendo, diante de todo o exposto, o que se constata é que, concluída a instrução criminal, restou demonstrada a autoria do delito de ameaça em sede de violência doméstica, impondo-se, em consequência, a condenação do acusado, tendo em vista a palavra da vítima frente aos demais meios de prova trazidos aos autos. Portanto, pelo exposto, restou demasiadamente provado que o acusado ameaçou a vítima e o fez prevalecendo-se das relações domésticas que com esta mantinha, não restando dúvidas quanto à ocorrência dos fatos narrados na denúncia. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado, com fundamento no art. 387 do CPP para condenar ERIVAN DE OLIVEIRA LIMA, qualificado nos autos, como incurso nas penas do art. 21, do Decreto-lei nº 3.688/1941 e do art. 147, caput, do Código Penal, na forma da Lei nº 11.340/06. Feitas essas considerações, passo a dosar a pena, conforme preceitua o artigo 68 do Código Penal. QUANTO À CONTRAVENÇÃO PENAL DO ART. 21 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/1941: Analisando as circunstâncias judiciais dispostas no art. 59 do Código Penal, reputo que a culpabilidade foi própria do crime. Quanto aos antecedentes, nada consta que possa ser levado em conta juridicamente. Não há elementos nos autos que permitam avaliar a conduta social e a personalidade do acusado. Os motivos, as circunstâncias e as consequências do crime são próprios do delito. A vítima em nada contribuiu para a prática delituosa. Feita a análise retro, aplico ao acusado a pena-base de 15 (quinze) dias. No que concerne as agravantes e atenuantes, reconheço a existência da circunstância atenuante do art. 65, III, “d”, face à ocorrência da confissão espontânea. Porém, já estando a pena fixada no mínimo legal, permanece a mesma inalterada em 15 (quinze) dias (Súmula 231, STJ). Com relação à terceira fase, ante a ausência de outras causas de aumento e de diminuição de pena, fixo a pena definitiva em 15 (quinze) dias de prisão simples. QUANTO AO DELITO DO ART. 147 DO CÓDIGO PENAL: Analisando as circunstâncias judiciais dispostas no art. 59 do Código Penal, reputo que a culpabilidade foi própria do crime. O réu não possui antecedentes criminais. Não há elementos nos autos que permitam avaliar a conduta social e a personalidade do acusado. Os motivos, as circunstâncias e as consequências do crime são próprios do delito. A vítima em nada contribuiu para a prática delituosa. Feita a análise retro, aplico ao acusado a pena-base de 01 (um) mês. Quanto à segunda fase da dosimetria da pena, reconheço a presença da agravante do art. 61, II, alínea "f", do CP (com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica). Outrossim, reconheço a existência da circunstância atenuante do art. 65, III, “d”, face à ocorrência da confissão espontânea. Destarte, a pena intermediária permanece inalterada em 01 (um) mês. Com relação à terceira fase, ante a ausência de causas de diminuição de pena, fixo a pena definitiva em 01 (um) mês de detenção. - DO CONCURSO MATERIAL (ART. 69 DO CP) Conforme já enfatizado, o acusado, mediante mais de uma ação, praticou duas infrações penais distintas, devendo aplicar-se cumulativamente as penas em que haja incorrido, consoante determina o art. 69 do CP, pelo que FIXO a pena definitiva em 1 (um) mês de detenção e 15 (quinze) dias de prisão simples, devendo ser executada primeiro a pena de detenção. - DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA A pena privativa de liberdade deverá ser cumprida inicialmente em regime aberto, conforme preceitua o artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal, em estabelecimento apropriado e determinado pelo Juízo aonde tramitar a execução da pena. - DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Deixo de efetuar a substituição da pena prevista no art. 44 do Código Penal, em razão da prática do delito com violência à pessoa, fato impeditivo da substituição nos termos do inciso I do dispositivo legal citado. Analisando os pressupostos objetivos e subjetivos para a aplicação do benefício constante do art. 77 do Código Penal, bem como o disposto no art. 78, § 2º, do CP, DETERMINO a SUSPENSÃO DA PENA por 02 (dois) anos nas seguintes condições: a) proibição de frequentar bares e casas de jogo e de se aproximar da vítima; c) proibição de ausentar-se da Comarca onde reside, por prazo superior a 08 (oito) dias, sem autorização do juiz; c) comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, entre os dias 1º e 10, do mês para informar e justificar suas atividades. - DA FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS Deixo de condenar o réu em valor mínimo de reparação de danos à ofendida, por não haver pedido expresso neste sentido nem elementos suficientes para fixá-lo. - DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade, haja vista o regime de cumprimento de pena fixado, bem como porque permaneceu solto durante a instrução referente a este processo. - DAS CUSTAS PROCESSUAIS Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Revogo as medidas protetivas fixadas, tendo em vista que, em seu depoimento, a ofendida informou que o sentenciado não a agrediu mais, não havendo notícias de que a situação de risco persista, sendo certo que as medidas não podem vigorar eternamente e que, em caso de novo episódio de agressão, a ofendida poderá requerer a aplicação de medidas em juízo. - PROVIMENTOS FINAIS Com o trânsito em julgado, providencie-se: A) a expedição da competente Guia de Execução Definitiva para fins de cumprimento da pena via SEEU; B) comunicação à Justiça Eleitoral, para os fins do art. 15, inciso III, da Constituição Federal/88; Após tudo feito, arquivem-se os presentes autos com a devida baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intime-se a vítima, pessoalmente (art. 21, da Lei 11.340/06). Intime-se o réu pessoalmente (art. 392, CPP). Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se com as cautelas legais. NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 16 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016. p. 848/850. Canguaretama/RN, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Daniela do Nascimento Cosmo Juíza de Direito em Substituição Legal

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Mprn - Promotoria Luís Gomes x Rafael Braga Fernandes

ID: 256667501

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Luís Gomes Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0801178-16.2022.8.20.5120

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MPRN - PROMOTORIA LUíS GOMES

Polo Passivo:

RAFAEL BRAGA FERNANDES

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Rua José Fernandes de Queiroz e Sá… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUÍS GOMES - RN - CEP: 59940-000 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Processo n.°: 0801178-16.2022.8.20.5120 Parte autora: MPRN - Promotoria Luís Gomes Parte ré: RAFAEL BRAGA FERNANDES SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Penal ajuizada em face de RAFAEL BRAGA FERNANDES, pelo delito tipificado no art. art.121, § 2º, IV c/c art. 14, II, ambos do Código Penal. Em síntese, narra a denúncia que, no dia 27 de junho de 2021, por volta das 10h30, na Chácara do Wagner, bairro Sol Nascente, Luís Gomes/RN, os indiciados, RAFAEL BRAGA FERNANDES e JOSÉ NERES PEREIRA LIMA, em comunhão de desígnios, tentaram matar Magno Franklin de Oliveira Silva, não atingindo tal objetivo em virtude de circunstâncias alheias à vontade deles. Decisão de ID nº 90485263 recebeu a denúncia. Inicialmente foi feita a citação por edital, como não houve apresentação de resposta à acusação por parte de Rafael Braga, decisão de ID nº 90485786, determinou o desmembramento do feito em relação a este. Ato contínuo, decisão de ID nº 91040447 determinou a suspensão do feito com base no artigo 366 do CPP. Posteriormente, foi noticiado nos autos que foi cumprido mandado de prisão em desfavor do réu, ID nº 130709142. Resposta à acusação no ID nº 143263918. Audiência de instrução realizada, conforme termo de ID nº 147344974, momento em que foi ouvida a vítima, testemunhas e feita a oitiva do réu. Por fim, Ministério Público apresentou alegações finais orais, momento em que pediu a pronúncia do réu nos termos da denúncia. Por sua vez, a defesa apresentou alegações finais por memoriais, ID nº 148175673, suscitando a tese de negativa de autoria e a consequente impronúncia do réu; subsidiariamente, argumentou no sentido de afastamento da qualificadora de homicídio cometido mediante recurso que dificultou a defesa da vítima. Vieram-me os autos conclusos para a prolatação de sentença na primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri. É o que importa relatar. Fundamento. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO De início, cumpre ressaltar que se encontram presentes todos os pressupostos processuais e condições da ação penal, pelo que possível apreciar a viabilidade da pretensão punitiva delineada na Denúncia. Seguindo no exame, temos que os crimes dolosos contra a vida são afetados constitucionalmente à competência do Tribunal do Júri (Art. 5º, XXXVIII da CF/88) onde 07 (sete) pessoas leigas do povo, representando a sociedade, julgam soberanamente o caso. Tais pessoas, escolhidas aleatoriamente de diversos seguimentos sociais, julgam a questão consoante apenas suas consciências, não se exigindo que fundamentem racionalmente suas decisões, até porque não se espera que tenham conhecimento técnico especializado. Não há, portanto, apreciação técnica dos fatos e do direito. Justamente por esta peculiaridade, a fim de que o caso seja encaminhado aos jurados de modo mais claro possível, bem como para que se preserve aos acusados, a garantia de que sejam julgados mediante o respeito de um mínimo de técnica e racionalidade, é que a lei prevê uma fase preliminar, denominada de sumário da culpa ou judicium accusationis. Evita-se, assim, que leigos tomem conhecimento em primeiro lugar do processo, correndo o risco de pessoas serem condenadas sem a preservação de um mínimo de segurança na definição dos pressupostos básicos para a configuração jurídica de um crime. Nesta fase, há a definição pelo Juiz singular da competência do Tribunal do Júri, ao se examinar a existência, provável ou possível, de um crime doloso contra a vida. A deliberação, aqui, é baseada apenas em um juízo de probabilidade, pois cabe aos jurados, que detém a competência constitucional, dar a última palavra, em grau de certeza, sobre a existência do crime. Podemos dizer que esta primeira fase processual é um juízo de admissibilidade da acusação, onde se examina a possível existência de crime de competência do Tribunal do Júri, sem o exame aprofundado das provas, até para não haver influência na futura convicção dos jurados. Pois bem. Para se verificar a possível competência do Tribunal do Júri, nesta fase, o juiz singular verifica se há prova da materialidade e indícios de autoria. Confrontando as teses da acusação e da defesa, à luz das provas coligidas aos autos, tenho que merece prosperar o pedido formulado na peça acusatória. Explico. A materialidade do fato restou evidenciada conforme ficha de ocorrência militar (ID nº 90484650 - págs. 4/6), documentações médicas da vítima e Laudo de exame de corpo de delito (ID nº 90484650 - págs. 9/13). Por outro lado, quanto aos indícios de autoria passo, de início, a citar os depoimentos produzidos em audiência (transcrição não literal): Magno Franklin de Oliveira Silva (vítima): foi esse Rafael ai; que nunca teve nada contra ele; que ele foi lá na sua casa, do nada, ele e o Zé; conversando com ele, que na hora que iam saindo, puxou o revolver e atirou duas vezes; que foi ele, esse rapaz ai mesmo; que ele é de Uiraúna, mas sempre andava lá em Luís Gomes; que não tinha amizade, mas que conhece de vista; que acha que pagaram a ele para ele fazer isso; que esse menino é acostumado com pistolagem na região; que quem mandou matar foi o Genildo; que chegaram de 9/10h da manhã; que a moto era de Roberto Júnior; que quem estava pilotando era o Zé; que Zé ficou na parte de cima, mas para ver ele; que quem entrou na casa foi Rafael; que como não tinha inimizade, abriu o portão; que ele já veio mexendo na cintura; que não imaginou que ele ia fazer isso; que ele perguntou como que ele estava, que deu um vacilo e ele puxou a arma e atirou em direção a sua cabeça, pegou no rosto e de raspão na cabeça; que ficou 28 dias internados, fez 3 cirurgias; que não apagou; que correu e ele correu também; que quem deu o apoio foi Roberto Jr; que não percebeu que Rafael estava armado, abaixando a camisa; que se tivesse desconfiado, não teria aberto o portão. Roberto Nunes de Aquino Júnior (declarante): que não sabe nada sobre os fatos; que conhecia Rafael de vista; que conhecia José porque ele era inquilino de seu avô; que conhecia a vítima, também porque era da cidade e todo mundo se conhece; que no dia teve o acontece e teve o que foi encontrado no sítio do seu avô. Rafael Braga Fernandes (réu): que a acusação é falta; que só ouviu falar dele na cidade, não conhecia ele; que um ano antes tentaram matar ele na porta de sua casa, que por isso foi embora para Campo Largo/PR; que abandonou tudo, porque a cidade estava muito perigosa; que morava em Uiraúna; que ouvia falar que a vítima mexia com droga; que nunca teve contado com o rapaz, nunca conversou com ele; que a própria Polícia Civil o ajudou a ir embora; que não conhece José Neres; que conhecia Roberto Júnior porque ele trabalhava na academia da vida, mas que não tinha vínculo com ele. Pois bem. Pela prova oral colhida, observa-se que a vítima sobrevivente é categórica em reconhecer os dois indivíduos que foram a sua casa com o suposto intento de matá-lo, sendo eles Rafael Braga Fernandes e José Neres Pereira Lima. Enquanto o primeiro, ora denunciado, entrou na casa e efetuou os disparos, o segundo ficou na moto para facilitar a fuga. Desde o inquérito até o momento da audiência de instrução, a vítima apontou o acusado Rafael Braga como autor dos disparos, sendo que os dois disparos foram feitos em direção a cabeça. Sendo este, pois, um forte indício da intenção do autor dos desparos. Ainda, pela narração da vítima, aparentemente, o fato não se consumou por completo por circunstâncias alheias a vontade do agente, uma vez que assim que recebeu os disparou, a vítima correu e o acusado também. Quanto ao álibi apontado pelo réu, no sentido de que ele estava em Campo Largo/PR no momento dos fatos, não foi trazida qualquer prova apta a comprovar isso. Assim, verifica-se que o álibi exposto pelo réu apresenta fortes divergências com as provas colhidas durante a investigação, não sendo suficiente para afastar os indícios de autoria. Logo, tem-se um quadro de indícios de autoria bem delineado, dando conta que o acusado tenha concorrido, com intenção de matar, para o crime em discussão. Quanto à qualificadora do inciso IV do § 2º do Art. 121 do CP, isto é, a utilização de recurso dificulte a defesa da vítima, isto é, a qualificadora denominada pelo Ministério Público de surpresa, entendo também que deve ser levada à consideração do Júri, eis que a vítima, estava em casa, desarmada e possivelmente não teve maiores chances de se defender. As provas dão conta que a vítima foi provavelmente surpreendida pelos disparos do acusado, sem mencionar ou dar a antever que vinha ou pudesse agredi-la, não tendo o ofendido razão para esperar ou pelo menos suspeitar da possibilidade de agressão. Repito que a inclusão desta qualificadora não se faz com base em juízo de certeza, pois havendo meros indícios de sua ocorrência, deve ser levada ao Júri para que decida a respeito em caráter de definitividade. III – DISPOSITIVO: ISTO POSTO, acolho nesta primeira fase processual a Denúncia, para PRONUNCIAR RAFAEL BRAGA FERNANDES, devidamente qualificado, a fim de que seja submetido ao Tribunal popular do Júri, pela provável prática do crime previsto no art.121, § 2º, IV c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, cuja vítima é Magno Franklin de Oliveira Silva. Nego ao acusado o direito de recorrer em liberdade, eis que permaneceu durante a instrução processual preso, robustencendo-se, agora com a pronúncia, os motivos de ordem cautelar que justificaram a sua prisão, especificamente a aplicação da lei penal até porque não houve mudança no panorama processual. Intimem-se. Luís Gomes/RN, data do sistema. RIVALDO PEREIRA NETO Juiz de Direito - Em Substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)

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Processo nº 0004667-63.2006.8.20.0106

ID: 317191393

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0004667-63.2006.8.20.0106

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE RODRIGUES

Intimação

Advogados:

SERGIMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PAOLO IGOR CUNHA PEIXOTO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

0004667-63.2006.8.20.0106 JOSE RODRIGUES - CPF: 266.140.144-04 (REU) PAOLO IGOR CUNHA PEIXOTO - OAB RN17960 - CPF: 099.173.164-69 (ADVOGADO) SERGIMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA - OAB RN17852 - CPF: 009.81… 0004667-63.2006.8.20.0106 JOSE RODRIGUES - CPF: 266.140.144-04 (REU) PAOLO IGOR CUNHA PEIXOTO - OAB RN17960 - CPF: 099.173.164-69 (ADVOGADO) SERGIMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA - OAB RN17852 - CPF: 009.815.214-95 (ADVOGADO) DECISÃO 1. DO RELATÓRIO Trata-se de Ação Penal de Competência do Júri em que José Rodrigues é acusado da prática dos seguintes crimes: art. 121 § 2º, I, IV e art 121 § 2º, I, IV, na forma do art.14. II, todos do Código Penal, figurando como vítimas as pessoas de Maria Lenilda Freire Godeiro e Raimundo Freire da Silveira Neto. Os fatos ocorreram no dia 27 de junho de 2006, por volta das 13h20min, na rua Benjamin Constant, n°. 11, bairro Doze Anos, Mossoró/RN. A denúncia acostada ao ID. 73046599, narra que: No dia 27 de junho de 2006, por volta das 13:20 horas, na Rua Benjamin Constant, n° 11, Bairro Doze Anos, nesta, José Rodrigues, inconformado com a traição, visto que sua esposa mantinha um relacionamento amoroso com Laíre Godeiro, chegou a residência das vítimas a procura de seu inimigo com o animus de matá-lo. Laíre Godeiro (esposo e pai, respectivamente, de Maria Lenilda e Raimundo Freire), não se encontrava em casa, nesta oportunidade, o denunciado dirigiu toda sua ira contra a família de Laíre, e disparou com arma de fogo na direção de Maria Lenilda, vindo esta a falecer no local do crime, em seguida efetuou aproximadamente quatro tiros em Raimundo Freire, que fora socorrido e sobreviveu, apesar de toda violência empregada pelo denunciado. Instrução encerrada no dia 05/06/2025. Em sede de alegações finais, o Ministério Público pugnou pela pronúncia do acusado pelo homicídio de Maria Lenilda e pela tentativa de homicídio de Raimundo Freire, com as qualificadoras de motivo torpe e recurso que dificultou a defesa das vítimas. A defesa, por sua vez, apresentou alegações finais (ID.156031463) pugnando: 1) preliminar de nulidade da decisão que suspendeu o processo e o curso do prazo prescricional; 2) preliminar de nulidade da produção antecipada de provas; 3) no mérito, a impronúncia do acusado, sob a alegação de ausência de prova inequívoca da materialidade e de indícios suficientes de dolo e, subsidiariamente, pela desclassificação do crime de homicídio para lesão corporal seguida de morte, homicídio culposo, lesão corporal leve, lesão corporal grave, homicídio privilegiado e o reconhecimento da confissão. É o relatório. Fundamento. Decido. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Preliminar de nulidade por falta de publicação no DJe da decisão que suspendeu o processo e o prazo prescricional Essa questão não merece acolhimento. Primeiro: não há essa previsão de publicação da decisão no dispositivo legal que determina a suspensão do processo e da prescrição no caso de revel citado por edital. Assim, se a lei não exige essa formalidade, não há que se falar em nulidade por sua ausência. Observe: Art. 366. Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312. Segundo: o Código de Processo Penal exige apenas a publicação do edital de citação, conforme art. 365, parágrafo único do Código de Processo Penal, abaixo transcrito: Art. 365. O edital de citação indicará: (...) Parágrafo único. O edital será afixado à porta do edifício onde funcionar o juízo e será publicado pela imprensa, onde houver, devendo a afixação ser certificada pelo oficial que a tiver feito e a publicação provada por exemplar do jornal ou certidão do escrivão, da qual conste a página do jornal com a data da publicação. (Grifos acrescentados). E este foi regularmente expedido e publicado, conforme se verifica do ID 73046600 - Págs. 31, 32 e 33, mormente a certidão exarada nesta última página. Seguem abaixo as cópias das imagens dessas páginas, apenas para facilitar a conferência: Ora, da leitura do mencionado dispositivo legal (art. 365 do CPP), percebe-se claramente que quando o Código de Processo Penal prevê a publicação na imprensa como formalidade essencial para a validade do ato ele o faz de forma expressa, clara e objetiva. Se não há essa previsão, conclui-se que a publicação não faz parte da constituição nem da validade do ato, como é o caso do artigo seguinte desse mesmo código (art. 366 do CPP). Terceiro: apenas à título de argumentação (ad argumentandum tantum), mesmo que se vislumbrasse alguma irregularidade nessa ausência de publicação, tal pedido ainda sim deveria ser indeferido pela regra contida do art. 566 do Código de Processo Penal: Art. 566. Não será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa. Ou seja, em nada influencia o julgamento da causa saber se aquela decisão foi ou não publicada no diário da justiça. Tal circunstância, por si só, impediria a declaração de nulidade. Quarto: ainda à título apenas de argumentação, a intimação teria o propósito de dar ciência ao acusado, da decisão. E o réu não poderia alegar que não foi intimado daquela decisão quando foi ele quem deu causa a sua não intimação, passando quase 20 (vinte) anos foragido, sendo preso em cidade na fronteira com a Bolívia, no Estado do Mato Grosso, usando nome falso e documento falsificado. Seria o caso, aqui, da aplicação da regra de que ninguém pode alegar e se beneficiar da própria torpeza (nemo auditur propriam turpitudinem allegans). Ora, seria o cúmulo do absurdo permitir que alguém que passe quase vinte anos foragido da justiça e da polícia, vivendo tranquilamente como se outra pessoa fosse (com uso de documento falso), depois querer uma nulidade porque não foi intimado de uma decisão. Essa vedação está, inclusive, estabelecida no art. 566 do Código de Processo Penal: Art. 565. Nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse. (Grifos acrescentados). Quinto: mais uma vez à título de argumentação, ainda trabalhando no plano apenas hipotético, mesmo que houvesse alguma irregularidade, não houve nenhum prejuízo para o réu. Pelo contrário, foi ele quem causou prejuízo para o andamento do processo, se ocultando por quase vinte anos dos órgãos encarregados da persecução penal. Com efeito, como já foi afirmado, a suspensão do processo e do prazo prescricional não dependem de nenhuma publicação, mas apenas da decisão judicial. Assim, a publicação desse ato, quando muito, daria ensejo ao início da contagem de prazo para eventual recurso, mas nunca para constituir as suspensões ali determinadas. E, nesse caso, mesmo que se entendesse que precisasse da publicação para dar início ao prazo para o réu recorrer da decisão, essa ausência de publicação, na verdade, teria beneficiado o próprio acusado, pois ele ainda poderia ter interposto recurso quando tomou conhecimento da decisão agora no ano de 2025, mesmo transcorrido quase vinte anos daquele ato judicial, pois o prazo recursal nem teria se iniciado. Assim, por essa razão, também não lhe seria permitido arguir uma nulidade nessa condição, conforme vedação do art. 563 do Código de Processo Penal, que veda a declaração de nulidade que não tenha resultado prejuízo: Art. 563. Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. Assim, deve ser rejeitado o pedido de declaração dessa nulidade. 2.2. Da preliminar de nulidade da produção antecipada de prova Também não há que se falar em nulidade na produção antecipada de prova, em razão da preclusão. Com efeito, essa produção antecipada para coleta de testemunhos foi acompanhada de defensor dativo em favor do acusado que não se insurgiu contra o ato. Além disso, o acusado teve oportunidade de se manifestar quando da resposta escrita à acusação no ID 148760476, e também não se opôs. Novo advogado se habilitou nos autos, no ID 153369363 e nada se manifestou sobre esse assunto. A defesa não a alegou no início da instrução, nem durante. Assim, sendo certo que a parte interessada deve alegar a nulidade no primeiro momento em que se manifestar nos autos, é nítida a ocorrência da preclusão quanto a esta preliminar. É este o entendimento do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: (…) 6. O princípio da boa-fé processual e da lealdade das partes impõe o dever de impugnar eventuais nulidades na primeira oportunidade, sob pena de preclusão, não sendo possível utilizá-las como argumento estratégico em momento posterior. (RHC n. 213.027/PE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 3/6/2025, DJEN de 6/6/2025.) (Grifos acrescentados). Ao invés de se insurgir contra a produção antecipada de provas, o acusado nada falou quando teve oportunidade de se manifestar em sua primeira defesa (resposta escrita à acusação), deixou transcorrer normalmente a audiência de instrução sem nenhuma oposição àquele ato, nem antes, nem durante a audiência. Só se manifestando após a conclusão da instrução, o que demonstra violação à boa-fé objetiva, pois agiu de modo a se manter silente sobre uma suposta nulidade, ocultando-a para somente alegar após a instrução do processo, se lhe fosse conveniente, conforme o resultado da instrução processual. Tal atitude configura o que o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA denominou de nulidade de algibeira, que deve ser rechaçada pelo Poder Judiciário, conforme decisão abaixo transcrita: (...)2.1. É cediço que as nulidades, mesmo que absolutas, devem ser arguidas na primeira oportunidade, sob pena de preclusão. "A jurisprudência dos Tribunais Superiores não tolera a chamada 'nulidade de algibeira' - aquela que, podendo ser sanada pela insurgência imediata da defesa após ciência do vício, não é alegada, como estratégia, numa perspectiva de melhor conveniência futura" (AgRg no RHC n. 170.700/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 4/10/2022). (Grifos acrescentados) Assim, também não merece acolhimento essa preliminar suscitada pela defesa técnica do acusado. Não fosse assim, para evitar prolongar essa discussão, este juízo não se utilizará das provas colhidas em sede de produção antecipada de provas. Não por serem nulas, mas porque são dispensáveis para a formação do convencimento que leva à pronúncia do acusado, com base nos demais elementos de provas colhidos durante a instrução processual e os elementos indiciários do inquérito policial, conforme fundamentação a seguir. 2.3 Do mérito Estando encerrada a instrução, restam a este Juízo quatro alternativas: 1) pronunciar o réu; 2) impronunciá-lo; 3) absolvê-lo sumariamente ou; 4) desclassificar o tipo penal. Conforme será fundamentado adiante, levando-se em consideração as provas constantes dos autos, a decisão a ser proferida no presente caso deverá ser de pronúncia, ou seja, julgar admissível a acusação, nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal. Os pressupostos para a decisão de pronúncia são dois: 1º) materialidade do fato; 2º) indícios suficientes de autoria ou participação do acusado. A materialidade do delito de homicídio consumado encontra-se devidamente demonstrada pelo laudo de exame necroscópico de Maria Lenilda Freire Godeiro (ID 73046599, páginas. 112-113), o qual apontou como causa da morte, choque decorrente de ferimento transfixante do crânio produzido por instrumento pérfuro-contundente. Do mesmo modo, a materialidade do delito de tentativa de homicídio em desfavor de Raimundo Freire da Silveira Neto está evidenciada no Laudo de Exame de Lesão Corporal (ID 73046599 - Pág. 104-105), no qual consta que a vítima apresentava lesões no ombro e membro superior esquerdo, membro superior direito e tórax direito. Quanto à autoria, recaem indícios suficientes sobre o acusado José Rodrigues, conforme se depreende dos depoimentos colhidos durante a instrução processual e durante a fase pré-processual, os quais apontam para o réu como o possível autor dos fatos narrados na denúncia. Observe: 1) Depoimento, em Juízo, de Miguel Arcanjo de Lacerda Miguel Arcanjo de Lacerda, vizinho de Laire, afirmou em juízo que estava em casa assistindo a uma partida de futebol quando ouviu disparos de arma de fogo, que inicialmente pensou serem bombas típicas de comemorações. Ao sair de sua residência, viu Silveira identificado como Raimundo Freire da Silveira Neto pedindo socorro na porta de um vizinho. Imediatamente, Miguel prestou socorro e levou Silveira ao hospital. Ele não presenciou os disparos nem viu o autor do crime, e afirmou que os tiros já haviam cessado quando saiu de casa. Disse também que não conhecia os motivos do crime, mas comentou que, entre os moradores, falava-se que o fato teria relação com um caso amoroso envolvendo a esposa de um dos envolvidos. Miguel declarou não ter nenhum parentesco com José Rodrigues ou com a vítima Maria Lenilda e confirmou que não presenciou nenhuma parte da ação criminosa, apenas chegou após o ocorrido para ajudar a vítima sobrevivente. 2) Depoimento, em Juízo, de Francisco Ednaldo Rodrigues Francisco Edinaldo Rodrigues declarou, em juízo, que não possui qualquer vínculo de parentesco ou familiar com a vítima Lenilda, nem com o acusado José Rodrigues. Foi ouvido na condição de testemunha. Informou que, no momento dos fatos, estava em sua residência com as portas fechadas, assistindo ao segundo tempo de um jogo da Seleção Brasileira. Afirmou que ouviu gritos e aproximadamente quatro disparos de arma de fogo. Permaneceu dentro de casa por cerca de cinco minutos e, ao sair, encontrou Lenilda já sem vida. Disse que não viu o autor dos disparos, pois demorou a sair. Afirmou desconhecer o motivo do crime. Acrescentou que ouviu comentários segundo os quais Lair, pai de Raimundo, e José Rodrigues teriam interesse amoroso por Lenilda. Reforçou que não conhecia José Rodrigues pessoalmente e nunca o tinha visto antes. 3) Depoimento, em Juízo, de Franscisco Lenildo Godeiro Francisco Lenildo Godeiro, irmão de Laire e cunhado da vítima Maria Lenilda, foi ouvido como testemunha, em juízo. Ele afirmou não ter presenciado os fatos relacionados ao homicídio de Lenilda nem à tentativa de homicídio que envolvia o filho dela. Disse que estava em casa quando um rapaz chegou de moto informando que a mulher de seu irmão Laire, Maria Lenilda, havia sido morta. Lenildo relatou que, dias antes do crime, houve uma reunião em sua casa com a presença de José Rodrigues, Laire, Girlene (esposa de José Rodrigues) e Tarcísio (irmão de Girlene). A reunião foi solicitada pelo próprio José Rodrigues, que o procurou de forma calma e sem apresentar comportamento agressivo. Embora Lenildo não tenha participado diretamente da conversa, disse que, após o encontro, seu irmão Laire comentou que o objetivo da reunião era resolver a situação e se separar de Girlene, com quem mantinha um relacionamento extraconjugal. O caso entre Laire e Girlene já era conhecido entre vizinhos e familiares, e Lenildo acredita que José Rodrigues também tinha conhecimento da situação. Lenildo afirmou que não soube de nenhuma ameaça ou agressão feita por José Rodrigues durante ou após a reunião. Também não soube dizer se o relacionamento entre Laire e Girlene continuou depois do encontro. Declarou que não teve conhecimento de nenhuma atitude hostil de José Rodrigues em relação a Laire, Lenilda ou ao filho deles nos dias que antecederam o crime. 4) Depoimento em Juízo de Raimundo Freire da Silveira Neto Raimundo Freire da Silveira Neto relata que havia chegado do CEFET e estava em casa com a mãe, quando foi chamado por um homem desconhecido pela janela. Ao descer, encontrou José Rodrigues dentro da sala, alterado, proferindo ameaças e palavrões, dizendo que pretendia matar seu pai, mas como ele não estava, mataria Raimundo e sua mãe. José Rodrigues sacou um revólver calibre.38 e iniciou os disparos. Raimundo e sua mãe tentaram contê-lo fisicamente. Houve luta corporal e diversos disparos foram efetuados, cinco deles atingiram Raimundo, quatro dentro de casa e um já na calçada. A mãe dele também foi baleada e caiu na calçada. Raimundo conseguiu pedir socorro, foi levado ao hospital, e só posteriormente soube da gravidade dos ferimentos. Ainda relata que, dois meses antes do crime, José Rodrigues já havia ateado fogo no carro da família. Quanto à motivação, Raimundo menciona que soube apenas depois do crime que seu pai teria tido um relacionamento extraconjugal com a esposa do agressor, o que teria motivado o ataque. Durante o depoimento, confirmou que José Rodrigues, estava visivelmente alcoolizado e agressivo, embora não tenha demonstrado violência explícita no primeiro contato. Disse ainda que sua mãe estava amedrontada, sobretudo após o episódio em que o carro da família foi incendiado, ocorrido dois ou três meses antes do crime. Segundo Raimundo, sua mãe suspeitava que José Rodrigues era o autor do atentado anterior, motivado pelo caso extraconjugal entre José Rodrigues e a esposa com o pai de Raimundo. Por fim, disse que não tinha conhecimento de uma reunião anterior entre familiares e envolvidos, na qual teriam discutido o caso extraconjugal entre seu pai e a esposa do agressor. Essa informação foi nova para ele, revelada somente no momento do depoimento. 5) Depoimento em Juízo de Tarcísio Freire Macedo Tarcísio Vieira de Macedo, cunhado de José Rodrigues na época, prestou depoimento como declarante, confirmou ter participado de uma reunião dias antes da morte de Lenilda, realizada na casa de uma sobrinha, a pedido de José Rodrigues. Na ocasião, estavam presentes José Rodrigues, Girlene (esposa de José), Laire (possível envolvido em um caso extraconjugal com Girlene), Leo (irmão de Laire) e ele próprio. A pauta da reunião girava em torno de uma suposta traição, mas Tarcísio afirmou que não houve confissão nem discussão acalorada, apenas um clima tenso, com José aparentando estar abalado emocionalmente, mas mantendo-se calmo. Após a reunião, Tarcísio notou que José ficou mais introspectivo, fumando e tomando muito café, mas sem comentar nada. Ressaltou que José nunca demonstrou intenção de cometer violência, nem havia sido visto armado ou fazendo ameaças, e que não sabia se Girlene ou Lair haviam provocado ou dito algo posteriormente. Ele também mencionou ter ouvido rumores de que José Rodrigues poderia ter um filho fora do casamento, mas não tinha certeza. Tarcísio declarou que, até onde sabia, após a reunião o casal não voltou a conviver. O depoente reafirmou diversas vezes que não tinha conhecimento de ameaças anteriores nem de qualquer motivação concreta para o crime, além do possível abalo emocional de José Rodrigues em relação à traição. 6) Depoimento, em sede de delegacia, de Laíre Godeiro Ouvido em termo de declaração, Laíre Godeiro, esposo da vítima, relatou que estava assistindo ao jogo de futebol do Brasil na residência de seu primo, Flávio Godeiro, quando foi informado por seu irmão sobre uma tragédia em sua residência. Dirigiu-se ao local e encontrou sua esposa, Lenilda, morta na calçada, com um disparo na nuca, e seu filho, Raimundo Freire da Silveira Neto, já socorrido ao hospital com quatro ferimentos de bala. Segundo relatos da empregada, um homem não identificado disse: “Já que ele não está aqui, vou acabar com vocês tudinho”, antes de efetuar os disparos e fugir em uma caminhonete Chevy bege, com placas 6101. Informou também que Raimundo Freire da Silveira Neto, ao recobrar a consciência, descreveu o atirador como um homem grisalho, de meia-idade, armado com um revólver, e afirmou que ele perguntou por Laíre antes de atirar. O declarante reconheceu José Rodrigues como autor dos disparos, com base nas características descritas pelo filho e na foto exibida durante o depoimento. Disse ainda ter tido um relacionamento com Girlene, esposa de José Rodrigues, e que este já havia feito ameaças veladas, inclusive mencionando a intenção de matar Girlene, o que, segundo Laíre, motivou o crime. 7) Interrogatório, em Juízo, de José Rodrigues Durante seu interrogatório, José Rodrigues relata que teve uma longa relação com Girlene (aproximadamente 25 a 30 anos), com quem teve três filhos. Alegou ter tentado se afastar dos conflitos entregando Girlene para outro homem, Laire, com quem ela estaria se relacionando. Afirmou que não queria mais envolvimento e desejava paz. Sobre a morte de Lenilda, José Rodrigues confessou o crime, dizendo que estava embriagado e perturbado, mas alega que não lembra dos detalhes sobre o momento do homicídio. Negou algumas informações prestadas por outras testemunhas, como o fato de ter dormido na casa de Alcimar na véspera do crime ou de ter ameaçado matar Laire. Tais depoimentos, acima transcritos, revelam indícios suficientes, que autorizam a remessa do processo para julgamento pelo Júri Popular. Quanto aos pedidos de desclassificação para lesão corporal seguida de morte, lesão corporal leve; lesão corporal grave e homicídio culposo, não é possível este juízo assim proceder, nesta fase processual. Com efeito, para reconhecer alguma dessas desclassificações seria necessário decidir sobre a intenção do agente (dolo ou culpa), o que deve ser reservado para decisão pelo Conselho de Sentença, perante o Tribunal do Júri Popular, que é o órgão constitucionalmente competente para sobre essa questão, decidir. Ademais, a tentativa de afastar o dolo alegando erro na execução ou resultado diverso do pretendido, igualmente, deve ser reservada para o Tribunal do Júri Popular, não sendo permitido a este juízo excluir o caso da apreciação daquele órgão judicial (Tribunal do Júri Popular), nesta fase, sob pena de subtração indevida de competência. Quanto à tese de homicídio privilegiado, também trazida pela defesa, trata-se de circunstância de caráter subjetivo e valorativo, cuja apreciação também cabe, exclusivamente, ao Tribunal do Júri Popular, por força da competência constitucional atribuída ao Conselho de Sentença para julgar os crimes dolosos contra a vida. Por fim, quanto à confissão como atenuante, esta é matéria de aplicação de pena, não sendo permitido decidir sobre ela neste momento, quando nem se sabe se haverá condenação. No que diz respeito à qualificadora do motivo torpe, há indícios de que o acusado teria agido em razão de uma traição conjugal, o que enseja que tal circunstância seja levada para julgamento pelo júri popular. Sobre a qualificadora da utilização de recurso que dificultou a defesa das vítimas, o depoimento da vítima sobrevivente dá indícios de que é possível que as vítimas tenham sido surpreendidas com a ação do acusado. Assim, também devem ser submetidas para apreciação pelo júri popular. Sendo assim, presentes a prova da materialidade e os indícios suficientes de autoria, nos termos do artigo 413 do Código de Processo Penal, não há fundamento para a impronúncia nem para a desclassificação da imputação, neste momento. 3. DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no art. 413 do Código de Processo Penal, pronuncio JOSÉ RODRIGUES pela suposta prática dos crimes a seguir descritos: art. 121 § 2º, I, IV e art 121 § 2º, I, IV, na forma do art.14. II, todos do Código Penal, figurando como vítimas as pessoas de Maria Lenilda Freire Godeiro e Raimundo Freire da Silveira Neto. Sobre a prisão do réu, considerando que ele passou quase vinte anos foragido, tendo sido preso na fronteira do Brasil com a Bolívia, usando documento falsificado e se passando por uma terceira pessoa, é notória a necessidade da manutenção de sua prisão preventiva para garantir a de uma eventual e futura aplicação da lei penal. Após a preclusão, intimem-se para fins do art. 422 do Código de Processo Penal. Intimem-se. Mossoró, RN, documento finalizado na data da assinatura eletrônica (Assinatura Digital) VAGNOS KELLY FIGUEIREDO DE MEDEIROS Juiz de Direito

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Processo nº 0810039-20.2025.8.20.0000

ID: 323106720

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Ricardo Procópio na Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0810039-20.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ISRAEL DO NASCIMENTO FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO AURELIO DE ARAUJO SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0810039-20.2025.8.20.0000 Polo ativo JOSE ISRAEL DO NASCIMENTO FILHO e outros … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0810039-20.2025.8.20.0000 Polo ativo JOSE ISRAEL DO NASCIMENTO FILHO e outros Advogado(s): MARCO AURELIO DE ARAUJO SILVA Polo passivo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Extremoz Advogado(s): Habeas Corpus n.º 0810039-20.2025.8.20.0000 Impetrante: Dr. Marco Aurélio de Araújo Silva – OAB/RN 10.548 Paciente: José Israel do Nascimento Filho Autoridade Coatora: Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Extremoz/RN Relator: Desembargador Ricardo Procópio Bandeira de Melo EMENTA: HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 24-A DA LEI 11.340/2006. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA ORDEM SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, POR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REJEIÇÃO. EVENTUAL EXCESSO DE PRAZO CONFIGURA CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR ATO OMISSIVO DO JUÍZO DE ORIGEM. CABIMENTO DE MANEJO DO HABEAS CORPUS. ALEGADA ILEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA POR AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO PERIÓDICA DA CUSTÓDIA. MERO DECURSO DO PRAZO DE 90 DIAS PREVISTO NO ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP, NÃO IMPLICA REVOGAÇÃO AUTOMÁTICA DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA ILEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CPP. NÃO ACOLHIMENTO. PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADO NA NECESSIDADE DE RESGUARDAR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA OFENDIDA. PACIENTE QUE JÁ TINHA CONTRA SI MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA REFERENTES A OUTRO PROCESSO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. OCORRÊNCIA. PACIENTE PRESO HÁ CERCA DE 4 MESES SEM OFERECIMENTO DE DENÚNCIA PELO ÓRGÃO MINISTERIAL E INEXISTENTE QUALQUER JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. PROCESSO RELATIVAMENTE SIMPLES. EXCESSO DE PRAZO QUE NÃO SE PODE IMPUTAR À DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em consonância parcial com o parecer da 3ª Procuradoria de Justiça, conhecer do habeas corpus e conceder parcialmente a ordem, ratificando, por conseguinte, a medida liminar anteriormente concedida, a fim de propiciar-lhe a liberdade provisória, salvo se por outro motivo não deva permanecer preso, impondo-lhes as medidas cautelares previstas no art. 319, incisos III, IV e V do Código de Processo Penal, nos termos do voto do Relator, Desembargador Ricardo Procópio, sendo acompanhado pelos Desembargadores Saraiva Sobrinho e Glauber Rêgo. RELATÓRIO. 1. Habeas Corpus impetrado em favor de José Israel do Nascimento Filho, apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Extremoz/RN. 2. O impetrante relatou que o paciente foi preso em flagrante no dia 27 de janeiro de 2025, pela suposta prática do crime de descumprimento de medida protetiva de urgência, previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006. 3. Afirmou que o Auto de Prisão em Flagrante foi homologado e a prisão convertida em preventiva há mais de quatro meses, sem que tenha havido a reavaliação da necessidade da manutenção da medida cautelar. Ressalta que tal omissão configura afronta ao disposto no parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal. 4. Mencionou que o processo se encontra sem impulso desde 14 de fevereiro de 2025, “revelando manifesta morosidade processual”. 5. Aduziu que a pena abstratamente cominada ao crime é de detenção de 03 (três) meses a 02 (dois) anos, estando o paciente encarcerado há mais de 04 (quatro) meses, sustentando, com isso, a desproporcionalidade da medida. 6. Pontuou que o decreto preventivo carece de fundamentação idônea, uma vez que se encontra embasado em elementos abstratos e genéricos. 7. Apontou as condições favoráveis do paciente, eis que se trata de réu primário, com residência fixa e ocupação lícita. 8. Requereu a concessão da ordem para que a prisão preventiva seja relaxada e, subsidiariamente, a revogação da segregação por não preencher nenhuma das hipóteses previstas no art. 312 do CPP, ainda que mediante aplicação de medidas cautelares diversas, previstas no art. 319 do CPP. 9. Juntou documentos. 10. Liminar deferida, ID 31722992. 11. A autoridade impetrada apresentou as devidas informações, ID 31892146. 12. Em parecer, a 3ª Procuradoria de Justiça opinou pelo não conhecimento do Habeas Corpus, por supressão de instância e, de ofício, pela concessão parcial da ordem para que a prisão preventiva do paciente seja substituída por medidas cautelares diversas, em virtude do excesso de prazo. 13. É o relatório. VOTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS, POR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 14. A 3ª Procuradoria de Justiça alegou que “o ato coator não se debruça sobre temática, já que se trata apenas da decisão que decretou a prisão preventiva (ID 31707668), sendo que, no entanto, os pressupostos autorizadores sequer foram controvertidos em sede mandamental”. 15. Com isso, sustentou que “não tendo a questão atinente ao excesso de prazo sido ventilada perante o juízo a quo, conclui-se que o habeas corpus em tela não deve sequer ser conhecido, pois resta flagrantemente configurada a supressão de instância”. 16. Sem razão a Procuradoria de Justiça. 17. Embora a alegação de excesso de prazo não conste, de forma expressa, na decisão apontada como coatora, trata-se de alegado constrangimento ilegal por ato omissivo do juízo de origem, consubstanciado na ausência de impulso processual desde 14 de fevereiro de 2025. 18. É certo que, diante de ato omissivo, o habeas corpus pode ser manejado diretamente perante os Tribunais de Justiça, sem que isso importe supressão de instância, porquanto a ausência de impulso representa, em si, o próprio constrangimento ilegal. 19. Assim, diante de eventual configuração de ato omissivo do juízo de origem, rejeito a preliminar de não conhecimento suscitada pela Procuradoria de Justiça, por não reconhecer a alegada supressão de instância. MÉRITO. 20. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do Habeas Corpus. 21. O impetrante sustentou que a prisão preventiva do paciente, decretada em 27 de janeiro de 2025, é atualmente ilegal, diante da ausência de reavaliação periódica e fundamentada da prisão preventiva e do excesso de prazo na formação da culpa, evidenciado pela falta de impulso processual desde 14 de fevereiro de 2025, sem oferecimento de denúncia, em feito de baixa complexidade. 22. Parcial razão assiste ao impetrante. 23. No que se refere à alegada ilegalidade da prisão preventiva em razão do descumprimento do prazo previsto no parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal, é importante destacar que tal circunstância, por si só, não conduz, de forma automática, à revogação da custódia cautelar. 24. Foi esse o entendimento consolidado no âmbito do Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADIs 6581/DF e 6582/DF, em que se firmou que o simples decurso do prazo de 90 dias previsto no art. 316, parágrafo único, do CPP não implica, necessariamente, o relaxamento da prisão preventiva ou a concessão de liberdade provisória, exigindo-se, para tanto, análise concreta da legalidade e da necessidade da medida. (STF, Plenário, Rel. Min. Edson Fachin, redator do acórdão Min. Alexandre de Moraes, julgado em 08/03/2022). 25. No tocante à alegada ausência de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva, igualmente não merece acolhimento liminar. 26. No decreto preventivo, a autoridade impetrada pontuou a necessidade de resguardar a integridade física e moral da ofendida, eis que “o autuado já detinha contra si a obrigação de respeitar medidas protetivas de urgências fixadas pela autoridade judicial em outro processo e, mesmo assim, descumpriu, em tese, tais medidas, evidenciando o periculum libertatis de sua conduta, uma vez que se pauta na garantia da ordem pública, bem como no risco à própria integridade física da vítima e a higidez da Administração da Justiça.” (ID 31707668). 27. Demais disso, foi observado o disposto no inciso III do art. 313 do Código de Processo Penal que prevê a possibilidade da decretação da prisão preventiva nos casos de crimes envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescentes, enfermo ou pessoa com deficiência, “para garantir a execução das medidas protetivas de urgência”. 28. Por outro lado, o impetrante tem razão ao sustentar a desproporcionalidade do tempo em que o paciente se encontra custodiado, se confrontado com a pena abstratamente cominada no tipo legal. 29. O art. 24-A da Lei nº 11.340/2006 estabelece, em seu preceito secundário, pena de detenção de 03 (três) meses a 02 (dois) anos. No caso, o paciente está preso preventivamente desde 27 de janeiro de 2025, totalizando mais de 04 (quatro) meses de segregação cautelar, tempo que já supera a pena mínima abstratamente cominada ao delito. 30. Tal circunstância, somada à ausência de oferecimento da denúncia até o presente momento, evidencia de forma clara o excesso de prazo na formação da culpa, revelando constrangimento ilegal à liberdade do paciente. 31. Nesse contexto, a prisão preventiva deve ser revogada. 32. Cabe, porém, ser substituída a custódia pelas seguintes medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, que considero adequadas e suficientes ao caso: comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz do processo originário, para informar e justificar atividades (inciso I); proibição de aproximar-se da ofendida a distância inferior a 100 (cem) metros e de manter contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação (inciso III); proibição de ausentar-se da Comarca por período superior a 03 (três) dias sem autorização judicial (inciso IV); e recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos (inciso V). CONCLUSÃO. 33. Ante o exposto, em consonância parcial com a 3ª Procuradoria de Justiça, voto por conhecer e conceder a ordem impetrada, confirmando a medida liminar anteriormente deferida, para revogar a prisão decretada em desfavor de José Israel do Nascimento Filho, a fim de propiciar-lhe a liberdade provisória, salvo se por outro motivo não deva permanecer preso, impondo-lhe as medidas cautelares previstas no art. 319 III, IV e V do Código de Processo Penal, conforme item 32. 34. É o meu voto. Natal/RN, data registrada no sistema. Ricardo Procópio Bandeira de Melo Desembargador Relator Natal/RN, 10 de Julho de 2025.

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