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Processo nº 0820756-94.2023.8.20.5001

ID: 283126671

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz João Afonso Morais Pordeus Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0820756-94.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CRISTOVAO COLOMBO PINHEIRO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLODONIL MONTEIRO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0820756-94.2023.8.20.5001 Polo ativo CRISTOVAO COLOMBO PINHEIRO NETO Advoga… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0820756-94.2023.8.20.5001 Polo ativo CRISTOVAO COLOMBO PINHEIRO NETO Advogado(s): CLODONIL MONTEIRO PEREIRA Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): JUIZ RELATOR SUBSTITUTO: CLEANTO ALVES PANTALEÃO FILHO EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO. PLEITO PARA IMPLANTAÇÃO DO ADTS NO PERCENTUAL DE 5%. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA PARTE AUTORA. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INCIDÊNCIA DA LC Nº 173/2020, ART. 8º, IX. SUSPENSÃO DA CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE CONCESSÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E VANTAGENS EQUIVALENTES (28/05/2020 A 31/12/2021). IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - Inicialmente, acolho o argumento recursal de que o processo administrativo não consiste em documento essencial para a propositura da demanda. 2 - Quanto ao ADTS, cumpre destacar que o comando normativo insculpido no art. 49, §2º, da LCE nº 322/2006 é claro ao estabelecer que o professor da rede pública estadual faz jus ao referido adicional, equivalente a cinco por cento do vencimento básico a cada quinquênio de efetivo exercício no serviço público, até o limite de sete quinquênios. Trata-se, pois, de vantagem de natureza automática e vinculada, prescindindo de qualquer ato discricionário da Administração para sua concessão. 3 - Todavia, a Lei Complementar nº 173/2020, cuja constitucionalidade fora reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, proibiu a contagem do tempo de serviço público dos servidores públicos para fins de aquisição de quinquênio, licença-prêmio e vantagens equivalentes entre 28/05/2020 e 31/12/2021. Este é o entendimento consolidade desta Turma Recursal (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0874161-45.2023.8.20.5001, Magistrado(a) JOAO AFONSO MORAIS PORDEUS, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 25/03/2025, PUBLICADO em 25/03/2025). 4 - Diante do exposto e considerando que a recorrente ingressou no serviço público em 18/03/2016, impõe-se o reconhecimento de que o direito à implantação do ADTS, no percentual de 5%, somente se perfectibilizou em 23/10/2022. Assim sendo, constata-se a regularidade da conduta administrativa no caso em apreço, não se cogitando, portanto, a existência de direito ao recebimento de eventuais diferenças remuneratórias pretéritas. ACÓRDÃO DECIDEM os Juízes que integram a Primeira Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença objurgada por seus próprios termos. Condenação da parte autora em custas e honorários advocatícios, estes fixados em dez por cento sobre o valor da causa, condicionados ao regramento do art. 98, §3º, do CPC. Data e assinatura do sistema. CLEANTO ALVES PANTALEÃO FILHO Juiz Relator Substituto RELATÓRIO Cinge-se de recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral deduzido em ação ordinária objetivando o reconhecimento e pagamento do adicional por tempo de serviço (ADTS), na forma prevista na Lei Complementar Estadual nº 322/2006. Irresignada com o decisum, a parte autora interpôs o presente recurso inominado, sustentando, em síntese, que a Lei nº 173/2020 não possui o condão de suprimir direito adquirido ou interferir na contagem de tempo para fins de aquisição de vantagens previstas em legislação estadual. Aduz, ainda, que a omissão da Administração em revisar o percentual do ADTS representa violação do princípio da legalidade e da segurança jurídica, circunstância que autoriza o Poder Judiciário a intervir para assegurar a correta implementação do benefício. Aduz, também, a existência de julgados de primeiro grau que afastaram a aplicação da norma federal em casos análogos no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, requerendo, ao final, a reforma da sentença para que seja reconhecido o direito ao pagamento retroativo do adicional pleiteado, no percentual de 5% (cinco por cento), sobre o período indicado. Devidamente intimado, o réu deixou de apresentar contrarrazões. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, considerando sua tempestividade, conheço do recurso, atribuindo-lhe efeito meramente devolutivo, visto que no sistema dos juizados especiais a concessão de efeito suspensivo ao recurso ocorre em casos excepcionais, nos quais é demonstrada a presença de dano irreparável ou de difícil reparação, circunstância não verificada no caso concreto. Defiro a gratuidade judiciária reclamada pela parte recorrente, nos termos dos arts. 98 e 99, §3º do CPC, porquanto configurados os requisitos necessários à concessão da benesse, à míngua de registros que contrariem sua alegação de pobreza. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, o presente projeto de Acórdão para fins de homologação por parte do Juízo de Direito. Após, publique-se, registre-se e intimem-se. Ana Marília Dutra Ferreira da Silva Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de acórdão para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Data e assinatura do sistema. CLEANTO ALVES PANTALEÃO FILHO Juiz Relator Substituto Natal/RN, 20 de Maio de 2025.

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Rosana Carla De Morais Ferreira x Up Brasil Administracao E Servicos Ltda.

ID: 259684520

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. da Vice-Presidência no Pleno Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800635-45.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ROSANA CARLA DE MORAIS FERREIRA

Polo Passivo:

UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.

Intimação

Advogados:

JOAO CARLOS RIBEIRO AREOSA

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THIAGO MARQUES CALAZANS DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800635-45.2023.8.20.5001 RECORRENTE: UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVICOS LTDA. AD… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800635-45.2023.8.20.5001 RECORRENTE: UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVICOS LTDA. ADVOGADO: JOÃO CARLOS RIBEIRO AREOSA RECORRIDO: ROSANA CARLA DE MORAIS FERREIRA ADVOGADO: THIAGO MARQUES CALAZANS DUARTE DECISÃO Cuida-se de recurso especial (Id. 27010426) interposto por UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado restou assim ementado (Id. 26259516): EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA E REVISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, E SUCESSIVOS REFINANCIAMENTOS, REALIZADOS POR TELEFONE. ANÁLISE INDIVIDUAL DE CADA NEGÓCIO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 286 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO DEVIDA NOS CONTRATOS QUE ESTÃO ATRELADOS AOS ÁUDIOS E RESPECTIVOS TERMOS DE ACEITE (CONTRATOS DIGITAIS) NOS QUAIS SE IDENTIFICAM, COM OBJETIVIDADE, AS TAXAS APLICADAS (CUSTO EFETIVO TOTAL MENSAL/ANUAL E/OU TAXA DE JUROS MENSAL/ANUAL). PROVA HÁBIL A IDENTIFICAR A CAPITALIZAÇÃO MENSAL E OS JUROS PACTUADOS. VALIDADE DO ANATOCISMO APENAS NAS CONTRATAÇÕES NºS 1105433, 1105432, 1076873 E 1013045. PRESUNÇÃO DA FALTA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA E VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO NAS DEMAIS NEGOCIAÇÕES. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, III, DO CDC. EXCLUSÃO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS QUANTO AOS DEMAIS CONTRATOS. ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS ANTE A AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO OU DE DOCUMENTO CAPAZ DE PERMITIR A AFERIÇÃO DE UM DOS REQUISITOS DE SUA REGULARIDADE: PREVISÃO EXPRESSA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO ATRAVÉS DAS SÚMULAS 539 E 541 DO STJ E SÚMULA 27 DESTA CORTE. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO E DE PRÉVIA INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. LIMITAÇÃO A 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA A MESMA ESPÉCIE DE OPERAÇÃO. SÚMULA Nº 530 DO STJ. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CABIMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO MÉTODO GAUSS, PARA RECALCULAR AS OPERAÇÕES DISCUTIDAS NA LIDE. QUESTÃO DE MATEMÁTICA FINANCEIRA QUE EXTRAPOLA O CAMPO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE EXAME APROFUNDADO NA FASE DE CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE SER DEFINIDA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. Opostos embargos de declaração, restaram não acolhidos (Id. 27463250). Em suas razões, a parte recorrente ventila a violação do(s) art(s). 42, parágrafo único e 51, §1º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Preparo recolhido (Id. 27010428 e 27010429). Contrarrazões apresentadas (Id. 29237709). É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o presente recurso não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do Código de Ritos. De início, da análise do recurso interposto, verifico que uma das matérias nele suscitadas, relativa à "discussão quanto às hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC", é objeto de julgamento no Superior Tribunal de Justiça (STJ), submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 929). E, ao exame do acórdão objurgado, observo que Relator do decisum combatido assim concluiu (Id. 26259516): Nesse contexto, resta evidente que a conduta da recorrida feriu o direito básico à informação da recorrente, inexistindo engano justificável, o que autoriza a aplicação do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. (…) Ante todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso, reformando a sentença para reconhecer a validade da capitalização de juros apenas nas contratações nºs 1105433, 1105432, 1076873 e 1013045, e excluir a capitalização de juros quanto aos demais contratos celebrados entre as partes, devendo ser aplicada a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, à época da contratação, sem capitalização, determinando, por conseguinte, a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente pela apelada, acrescidos de correção monetária, pelo INPC, contada de cada desembolso (Súmula 43 do STJ), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a data da citação (art. 405 do CC), fixando ainda que a apreciação da questão correspondente ao apropriado método de cálculo da dívida por juros simples deve ser realizada na liquidação de sentença. Nesse viés, no meu sentir, a discussão em curso no STJ, no concernente à repetição de indébito do TEMA 929, guarda liame com uma das teses recursais ora em rebate, possuindo o condão de afetar, a posteriori, a conclusão firmada nos autos. À vista do exposto, em consonância com o art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, determino o SOBRESTAMENTO do recurso pendente de apreciação, até o julgamento definitivo da matéria, perante o STJ. À Secretaria Judiciária para que observe a indicação de intimação exclusiva em nome do advogado JOÃO CARLOS AREOSA (OAB/SP n.º 21.771 A ). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E14/5

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Manfrini Andrade De Araújo e outros x Jose Erickson Peixoto De Mendonca e outros

ID: 334264757

Tribunal: TJRN Órgão: 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0856022-45.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MANFRINI ANDRADE DE ARAúJO VINICIUS A. CAVALCANTI

Polo Passivo:

JOSE ERICKSON PEIXOTO DE MENDONCA MERCADINHO MENOR PRECO LTDA

Intimação

Advogados:

VINICIUS A. CAVALCANTI

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MANFRINI ANDRADE DE ARAÚJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Processo: 0856022-45.2023.8.20.5001 EXEQUENTE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Processo: 0856022-45.2023.8.20.5001 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO MEDIO PIRACICABA E DO CIRCUITO DO OURO LTDA SICOOB CREDIMEPI EXECUTADO: MERCADINHO MENOR PRECO LTDA, JOSE ERICKSON PEIXOTO DE MENDONCA DECISÃO Vistos, etc. Compulsando os autos, verifico que o executado fora devidamente citado no endereço peixoto.erickson@gmail.com, conforme se depreende da diligência anexada pelo oficial de justiça ao id n.º 115597636. Ato contínuo, verificado o decurso do prazo para adimplemento do débito, bem como na ausência de embargos à execução, procedeu-se a indisponibilidade de valores nas contas do executado através do SISBAJUD, conforme extrato constante do id n.º 149295965. Expedido mandado de intimação ao executado para apresentar impugnação à penhora, retornou a diligência com a informação de que o executado deixara de confirmar o recebimento do e-mail, conforme id n.º 156207921. Ressalte-se que o artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil estabelece o seguinte: “Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço”. Neste sentido, destaca-se o entendimento dos Tribunais, in verbis: "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO -CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PARTE RÉ/EXECUTADA CITADA NA FASE DE CONHECIMENTO - POSTERIOR RENÚNCIA DOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS E MUDANÇA DE ENDEREÇO DA PARTE - INÉRCIA PARA CONSTITUIR NOVOS PATRONOS - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO JUÍZO SOBRE A MUDANÇA DE ENDEREÇO - ART. 77, V, DO CPC - ÔNUS DA PARTE INTIMAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO INICIALMENTE FORNECIDO - ARTS. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, E 513, § 2°, II E § 3°, DO CPC -INTIMAÇÃO SOBRE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO - VALIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. - Conforme disposto no art. 513, §§ 2° e 3°, do CPC, o devedor será intimado por carta com aviso de recebimento para cumprir a sentença, quando não tiver procurador constituído nos autos, considerando-se realizada a intimação quando ele houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 do CPC - Nos termos do art. 77, V, do CPC, é dever das partes declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva - Observando-se que a parte executada não mais possui advogados constituídos nos autos e não comunicou ao Juízo a mudança de seu endereço, impõe-se considerar válida sua intimação para o cumprimento de sentença realizada por carta com aviso de recebimento, enviada ao endereço inicialmente declinado nos autos - Decisão reformada. Recurso provido." (TJ-MG - AI: 10000205777725001 MG, Relator: Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 02/03/2021, Câmaras Cíveis / 10a CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/03/2021) Ademais, é dever da parte manter seu endereço atualizado, comunicando eventual mudança ao Juízo, nos termos do art. 77, V, do Código de Processo Civil. O descumprimento de tal obrigação acarreta a validação da intimação dirigida ao local declinado na peça vestibular cuja citação retornou positiva, conforme explanado. Ressalte-se que, consoante dispõe o art. 841, §4º, do CPC: "Art. 841. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. [...]. § 4º Considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274." Em sendo assim, considero válida a intimação de id n.º 156207921. Ex positis, tendo em vista o decurso do prazo para apresentar impugnação, DEFIRO o pedido formulado em retro petição. Expeça-se alvará da quantia de R$ 1.676,22 (mil seiscentos e setenta e seis reais e vinte e dois centavos), devidamente corrigida, em favor da parte exequente COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO MEDIO PIRACICABA E DO CIRCUITO DO OURO LTDA SICOOB CREDIMEPI - CNPJ: 01.644.264/0001-40, Agência: 1, Conta: 80.000.682-8, Banco: 756, modalidade: Conta corrente. Expeça-se alvará da quantia de R$ 186,25 (cento e oitenta e seis reais e vinte e cinco centavos), em favor do escritório representante da parte exequente conta corrente nº 11055-8, Agência 2201, Banco 748 - SICREDI EVOLUÇÃO – Manfrini Andrade Advogados, CNPJ n. 13.018.689/0001-23. Após, intime-se o exequente para trazer aos autos planilha de débito atualizada, com a redução do montante levantado, requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. NATAL /RN, 23 de julho de 2025. ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0802200-44.2023.8.20.5001

ID: 306241286

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz João Afonso Morais Pordeus Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0802200-44.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LEILA KALINE ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLODONIL MONTEIRO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0802200-44.2023.8.20.5001 Polo ativo LEILA KALINE ALVES Advogado(s): CLODON… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0802200-44.2023.8.20.5001 Polo ativo LEILA KALINE ALVES Advogado(s): CLODONIL MONTEIRO PEREIRA Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): JUIZ RELATOR SUBSTITUTO: CLEANTO ALVES PANTALEÃO FILHO EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO. PLEITO PARA PAGAMENTO DAS PARCELAS RETROATIVAS RELATIVAS À IMPLANTAÇÃO DO ADTS NO PERCENTUAL DE 15%. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA PARTE AUTORA. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INCIDÊNCIA DA LC Nº 173/2020, ART. 8º, IX. SUSPENSÃO DA CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE CONCESSÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E VANTAGENS EQUIVALENTES (28/05/2020 A 31/12/2021). IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - Quanto ao ADTS, cumpre destacar que o comando normativo insculpido no art. 49, §2º, da LCE nº 322/2006 é claro ao estabelecer que o professor da rede pública estadual faz jus ao referido adicional, equivalente a cinco por cento do vencimento básico a cada quinquênio de efetivo exercício no serviço público, até o limite de sete quinquênios. Trata-se, pois, de vantagem de natureza automática e vinculada, prescindindo de qualquer ato discricionário da Administração para sua concessão. 2 - Todavia, a Lei Complementar nº 173/2020, cuja constitucionalidade fora reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, proibiu a contagem do tempo de serviço público dos servidores públicos para fins de aquisição de quinquênio, licença-prêmio e vantagens equivalentes entre 28/05/2020 e 31/12/2021. Este é o entendimento consolidade desta Turma Recursal (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0874161-45.2023.8.20.5001, Magistrado(a) JOAO AFONSO MORAIS PORDEUS, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 25/03/2025, PUBLICADO em 25/03/2025). 3 - Diante do exposto e considerando que a recorrente ingressou no serviço público em 08/05/2006, impõe-se o reconhecimento de que o direito à implantação do ADTS, no percentual de 15%, somente se perfectibilizou em 13/12/2022. Assim sendo, constata-se a regularidade da conduta administrativa no caso em apreço, não se cogitando, portanto, a existência de direito ao recebimento de eventuais diferenças remuneratórias pretéritas. ACÓRDÃO DECIDEM os Juízes que integram a Primeira Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, deferir a gratuidade judiciária em favor da recorrente; conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença objurgada por seus próprios fundamentos. Condenação da parte autora em custas e honorários advocatícios, estes fixados em dez por cento sobre o valor da causa, condicionados ao regramento do art. 98, §3º, do CPC. Natal/RN, data conforme registro do sistema. CLEANTO ALVES PANTALEÃO FILHO Juiz Relator RELATÓRIO Cinge-se de recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. A sentença fundamentou-se na suspensão temporal da contagem do tempo de serviço para fins de concessão do ADTS, imposta pelo art. 8º da Lei Complementar Federal nº 173/2020, considerando que, em virtude dessa norma, a autora somente teria adquirido o direito ao aumento do percentual do adicional em dezembro de 2022, já devidamente implantado no mês posterior, não havendo, portanto, valores retroativos a serem percebidos. Inconformada, a recorrente pugna pela reforma da sentença, sustentando que, embora a LC nº 173/2020 tenha vedado, temporariamente, a concessão de novas vantagens financeiras, não suspendeu nem anulou a contagem do tempo de serviço para fins de progressão funcional. Argumenta que, preenchidos os requisitos legais, faz jus à majoração de seu ADTS para 15% desde maio de 2021, conforme demonstram os documentos funcionais anexados aos autos, sendo indevido o indeferimento do pedido sob fundamento de suspensão da contagem temporal. Defende, ainda, que a omissão da Administração Pública em realizar a devida atualização do adicional configura violação de direito subjetivo, passível de reparação judicial, citando precedentes favoráveis em casos análogos. Regularmente intimado, o Estado do Rio Grande do Norte não apresentou contrarrazões. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, considerando sua tempestividade, conheço do recurso, atribuindo-lhe efeito meramente devolutivo, visto que no sistema dos juizados especiais a concessão de efeito suspensivo ao recurso ocorre em casos excepcionais, nos quais é demonstrada a presença de dano irreparável ou de difícil reparação, circunstância não verificada no caso concreto. Defiro a gratuidade judiciária reclamada pela parte recorrente, nos termos dos arts. 98 e 99, §3º do CPC, porquanto configurados os requisitos necessários à concessão da benesse, à míngua de registros que contrariem sua alegação de pobreza. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, o presente projeto de Acórdão para fins de homologação por parte do Juízo de Direito. Após, publique-se, registre-se e intimem-se. Ana Marília Dutra Ferreira da Silva Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de acórdão para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Natal/RN, data conforme registro do sistema. CLEANTO ALVES PANTALEÃO FILHO Juiz Relator Natal/RN, 10 de Junho de 2025.

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Processo nº 0871427-87.2024.8.20.5001

ID: 306542192

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0871427-87.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GIZA FERNANDES XAVIER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO TAVARES DE ARAUJO

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GIZA FERNANDES XAVIER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: ( ) - Email: Process… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0871427-87.2024.8.20.5001 AUTORA: MARIA DE FÁTIMA SOARES DE PONTES RÉU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE por servidora ocupante do cargo de professora da rede estadual de ensino, na qual pleiteou progressão funcional até a Classe H da carreira, com efeitos financeiros retroativos, bem como o pagamento das parcelas vencidas não atingidas pela prescrição quinquenal. RELATÓRIO A parte autora alegou que tomou posse em 04/02/2013 no cargo de Professora e que foi beneficiada por decisão judicial transitada em julgado, com implementação da Classe E em 15/10/2022 (Id. 134137738). Sustentou que, a partir dessa data, seriam devidas as progressões para as classes subsequentes, observando-se o interstício de dois anos e, adicionalmente, a progressão automática de duas classes concedida pelo Decreto Estadual nº 30.974/2021. Alegou que, embora tenha implementado os requisitos legais, não houve o devido reconhecimento por parte da Administração Pública. O Estado do Rio Grande do Norte apresentou contestação (Id. 145929273), na qual argumentou pela inexistência de direito adquirido à progressão funcional sem a realização de avaliação de desempenho, bem como apontou os entraves fiscais e administrativos à concessão pretendida. Foi apresentada réplica pela parte autora (Id. 150090438), reafirmando os fundamentos iniciais. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Tratando-se de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de prova em audiência, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, observo que a parte autora ingressou no cargo de professora em 04/02/2013, conforme consta da ficha funcional (Id. 134137734). Em razão disso, adquiriu direito à progressão para a Classe B ao completar três anos de efetivo exercício após o estágio probatório, ou seja, em 04/02/2016, nos termos do art. 38 da LC 322/2006. A progressão subsequente para a Classe C ocorreu em 04/02/2018, para a Classe D em 04/02/2020 e, por fim, para a Classe E, houve decisão judicial transitada em julgado no processo 0816252-45.2023.8.20.5001, com data de implementação de 15/10/2022 (Id. 134137734). A aplicação do Decreto nº 30.974/2021 deve ser afastada, pois a sentença judicial anterior utilizou, ainda que parcialmente, o período aquisitivo que se inicia em 15/10/2020 e alcança a data de 15/10/2022. Como o art. 1º, § 3º, do referido Decreto veda expressamente a recontagem de períodos aquisitivos já utilizados em decisão judicial, não é possível deferir nova progressão com base no mesmo intervalo. O art. 41 da LC 322/2006 exige interstício de dois anos na classe para nova progressão. Assim, considerando que a autora se encontra na Classe E desde 15/10/2022, sua progressão para a Classe F será devida a partir de 15/10/2024. Como a progressão para a Classe G exigiria novo biênio após essa data, ela ainda não é exigível. Ademais, é entendimento reiterado das Turmas Recursais do TJRN que, quando ausente a avaliação de desempenho por omissão da Administração, tal requisito não pode ser exigido do servidor. No tocante à natureza declaratória da progressão, aplica-se a Súmula 17 do TJRN, que define ser o ato de progressão funcional vinculado e com efeitos retroativos ao momento do preenchimento dos requisitos legais. Quanto à prescrição, estão alcançadas apenas as parcelas vencidas antes dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda, ou seja, anteriores a 21/10/2019, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/1932. Assim, merece acolhimento parcial o pedido autoral para reconhecer o direito à progressão funcional até a Classe F, com as devidas repercussões financeiras, apenas no que tange às progressões regulares por interstício de dois anos, sem aplicação do Decreto nº 30.974/2021. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido autoral para condenar o demandado a realizar a progressão funcional da autora até a Classe F a partir de 15/10/2024, com pagamento das diferenças salariais dessa data até a implantação. Sobre os valores da condenação, deverão incidir juros e correção monetária, a contar do inadimplemento, por se tratar de obrigação líquida e positiva, posição haurida pelas três Turmas Recursais potiguares, com base no julgamento do RE nº 870.947, sob a sistemática de repercussão geral (Tema 810). Após 09/12/2021, correção e juros pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021, observando o limite do art. 2º da Lei n. 12.153/09, excluindo-se os valores pagos administrativamente. Sem análise de gratuidade nem condenação em custas ou honorários no primeiro grau de jurisdição. Transitada em julgado, notifique-se o Secretário de Educação para cumprimento. Procedimentos quanto a recurso inominado, conforme Portaria da Secretaria Unificada. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 11 da Lei nº 12.153/09). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal, data e assinatura do sistema. Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0871427-87.2024.8.20.5001

ID: 306542195

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0871427-87.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO TAVARES DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO TAVARES DE ARAUJO

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GIZA FERNANDES XAVIER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: ( ) - Email: Process… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0871427-87.2024.8.20.5001 AUTORA: MARIA DE FÁTIMA SOARES DE PONTES RÉU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE por servidora ocupante do cargo de professora da rede estadual de ensino, na qual pleiteou progressão funcional até a Classe H da carreira, com efeitos financeiros retroativos, bem como o pagamento das parcelas vencidas não atingidas pela prescrição quinquenal. RELATÓRIO A parte autora alegou que tomou posse em 04/02/2013 no cargo de Professora e que foi beneficiada por decisão judicial transitada em julgado, com implementação da Classe E em 15/10/2022 (Id. 134137738). Sustentou que, a partir dessa data, seriam devidas as progressões para as classes subsequentes, observando-se o interstício de dois anos e, adicionalmente, a progressão automática de duas classes concedida pelo Decreto Estadual nº 30.974/2021. Alegou que, embora tenha implementado os requisitos legais, não houve o devido reconhecimento por parte da Administração Pública. O Estado do Rio Grande do Norte apresentou contestação (Id. 145929273), na qual argumentou pela inexistência de direito adquirido à progressão funcional sem a realização de avaliação de desempenho, bem como apontou os entraves fiscais e administrativos à concessão pretendida. Foi apresentada réplica pela parte autora (Id. 150090438), reafirmando os fundamentos iniciais. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Tratando-se de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de prova em audiência, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, observo que a parte autora ingressou no cargo de professora em 04/02/2013, conforme consta da ficha funcional (Id. 134137734). Em razão disso, adquiriu direito à progressão para a Classe B ao completar três anos de efetivo exercício após o estágio probatório, ou seja, em 04/02/2016, nos termos do art. 38 da LC 322/2006. A progressão subsequente para a Classe C ocorreu em 04/02/2018, para a Classe D em 04/02/2020 e, por fim, para a Classe E, houve decisão judicial transitada em julgado no processo 0816252-45.2023.8.20.5001, com data de implementação de 15/10/2022 (Id. 134137734). A aplicação do Decreto nº 30.974/2021 deve ser afastada, pois a sentença judicial anterior utilizou, ainda que parcialmente, o período aquisitivo que se inicia em 15/10/2020 e alcança a data de 15/10/2022. Como o art. 1º, § 3º, do referido Decreto veda expressamente a recontagem de períodos aquisitivos já utilizados em decisão judicial, não é possível deferir nova progressão com base no mesmo intervalo. O art. 41 da LC 322/2006 exige interstício de dois anos na classe para nova progressão. Assim, considerando que a autora se encontra na Classe E desde 15/10/2022, sua progressão para a Classe F será devida a partir de 15/10/2024. Como a progressão para a Classe G exigiria novo biênio após essa data, ela ainda não é exigível. Ademais, é entendimento reiterado das Turmas Recursais do TJRN que, quando ausente a avaliação de desempenho por omissão da Administração, tal requisito não pode ser exigido do servidor. No tocante à natureza declaratória da progressão, aplica-se a Súmula 17 do TJRN, que define ser o ato de progressão funcional vinculado e com efeitos retroativos ao momento do preenchimento dos requisitos legais. Quanto à prescrição, estão alcançadas apenas as parcelas vencidas antes dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda, ou seja, anteriores a 21/10/2019, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/1932. Assim, merece acolhimento parcial o pedido autoral para reconhecer o direito à progressão funcional até a Classe F, com as devidas repercussões financeiras, apenas no que tange às progressões regulares por interstício de dois anos, sem aplicação do Decreto nº 30.974/2021. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido autoral para condenar o demandado a realizar a progressão funcional da autora até a Classe F a partir de 15/10/2024, com pagamento das diferenças salariais dessa data até a implantação. Sobre os valores da condenação, deverão incidir juros e correção monetária, a contar do inadimplemento, por se tratar de obrigação líquida e positiva, posição haurida pelas três Turmas Recursais potiguares, com base no julgamento do RE nº 870.947, sob a sistemática de repercussão geral (Tema 810). Após 09/12/2021, correção e juros pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021, observando o limite do art. 2º da Lei n. 12.153/09, excluindo-se os valores pagos administrativamente. Sem análise de gratuidade nem condenação em custas ou honorários no primeiro grau de jurisdição. Transitada em julgado, notifique-se o Secretário de Educação para cumprimento. Procedimentos quanto a recurso inominado, conforme Portaria da Secretaria Unificada. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 11 da Lei nº 12.153/09). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal, data e assinatura do sistema. Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0831262-32.2023.8.20.5001

ID: 310901633

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz João Afonso Morais Pordeus Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0831262-32.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO EUDES BARBOSA E SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLODONIL MONTEIRO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0831262-32.2023.8.20.5001 Polo ativo ANTONIO EUDES BARBOSA E SILVA JUNIOR A… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0831262-32.2023.8.20.5001 Polo ativo ANTONIO EUDES BARBOSA E SILVA JUNIOR Advogado(s): CLODONIL MONTEIRO PEREIRA Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): JUIZ RELATOR: JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO. PLEITO PARA PAGAMENTO DAS PARCELAS RETROATIVAS RELATIVAS À IMPLANTAÇÃO DO ADTS NO PERCENTUAL DE 15%. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA PARTE AUTORA. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INCIDÊNCIA DA LC Nº 173/2020, ART. 8º, IX. SUSPENSÃO DA CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE CONCESSÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E VANTAGENS EQUIVALENTES (28/05/2020 A 31/12/2021). IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - Quanto ao ADTS, cumpre destacar que o comando normativo insculpido no art. 49, §2º, da LCE nº 322/2006 é claro ao estabelecer que o professor da rede pública estadual faz jus ao referido adicional, equivalente a cinco por cento do vencimento básico a cada quinquênio de efetivo exercício no serviço público, até o limite de sete quinquênios. Trata-se, pois, de vantagem de natureza automática e vinculada, prescindindo de qualquer ato discricionário da Administração para sua concessão. 2 - Todavia, a Lei Complementar nº 173/2020, cuja constitucionalidade fora reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, proibiu a contagem do tempo de serviço público dos servidores públicos para fins de aquisição de quinquênio, licença-prêmio e vantagens equivalentes entre 28/05/2020 e 31/12/2021. Este é o entendimento consolidade desta Turma Recursal (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0874161-45.2023.8.20.5001, Magistrado(a) JOAO AFONSO MORAIS PORDEUS, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 25/03/2025, PUBLICADO em 25/03/2025). 3 - Diante do exposto e considerando que a recorrente ingressou no serviço público em 09/05/2006, impõe-se o reconhecimento de que o direito à implantação do ADTS, no percentual de 15%, somente se perfectibilizou em 14/12/2022. Assim sendo, constata-se a regularidade da conduta administrativa no caso em apreço, não se cogitando, portanto, a existência de direito ao recebimento de eventuais diferenças remuneratórias pretéritas. ACÓRDÃO DECIDEM os Juízes que integram a Primeira Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença objurgada por seus próprios termos. Condenação da parte autora em custas e honorários advocatícios, estes fixados em dez por cento sobre o valor da causa, condicionados ao regramento do art. 98, §3º, do CPC. Natal/RN, data conforme registro do sistema. JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS Juiz Relator RELATÓRIO Cinge-se de recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, sob o fundamento de que a Lei Complementar Federal nº 173/2020 teria suspendido, no período de 28/05/2020 a 31/12/2021, a contagem de tempo para a concessão de vantagens remuneratórias aos servidores públicos, dentre elas o ADTS, razão pela qual o magistrado entendeu ser indevido o pagamento da parcela retroativa pleiteada, referente à evolução de 15% do ADTS no período de 09/05/2021 a 01/12/2022. Inconformado, o recorrente pugna pela reforma da sentença, sustentando que a LC nº 173/2020 não poderia suspender o direito à contagem do tempo de serviço para fins de concessão do ADTS, benefício previsto na Lei Complementar Estadual nº 322/2006, que assegura o adicional de 5% a cada quinquênio de serviço público, até o limite de sete quinquênios, destacando que a norma federal apenas vedou a implementação financeira das vantagens, mas não suprimiu a contagem do tempo de serviço. Defende que, cessada a suspensão legal em 31/12/2021, a Administração Pública permaneceu omissa na devida atualização do percentual do ADTS, o que autoriza o pagamento retroativo do período de 01/01/2022 a 01/12/2022. Devidamente intimado, o réu deixou de apresentar contrarrazões. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, considerando sua tempestividade, conheço do recurso, atribuindo-lhe efeito meramente devolutivo, visto que no sistema dos juizados especiais a concessão de efeito suspensivo ao recurso ocorre em casos excepcionais, nos quais é demonstrada a presença de dano irreparável ou de difícil reparação, circunstância não verificada no caso concreto. Defiro a gratuidade judiciária reclamada pela parte recorrente, nos termos dos arts. 98 e 99, §3º do CPC, porquanto configurados os requisitos necessários à concessão da benesse, à míngua de registros que contrariem sua alegação de pobreza. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, o presente projeto de Acórdão para fins de homologação por parte do Juízo de Direito. Após, publique-se, registre-se e intimem-se. Ana Marília Dutra Ferreira da Silva Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de acórdão para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Natal/RN, data conforme registro do sistema. JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS Juiz Relator Natal/RN, 17 de Junho de 2025.

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Processo nº 0809708-70.2025.8.20.5001

ID: 280572960

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0809708-70.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA THEREZA BEZERRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA THEREZA BEZERRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo n.: 0809708-70.2025.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo n.: 0809708-70.2025.8.20.5001 Autor: HELVIO SOTERO DE MENEZES Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança na qual a parte autora informa que exerceu atividade laborativa no sistema prisional, conforme planilhas de frequência e transcrições da ficha disciplinar, emitidas e controladas por servidores da unidade, em anexo. Por essa razão, requereu a condenação da parte ré ao pagamento dos pecúlios salariais devidos, estando o reclamante sem receber os valores correspondentes aos serviços prestados entre o período de janeiro de 2023 a dezembro de 2023. É o que importa relatar. Decido. Em sede de petição inicial, aduz a parte autora que exerceu atividade laborativa no sistema prisional, contudo, aduz que o crédito relativo ao período de exercício das respectivas atividades laborativas não foram adimplidos até o presente momento. Requereu o pagamento do período a qual laborou intramuros. De acordo com art. 28 da Lei de Execução Penal (LEP), o “trabalho do condenado, como dever social e condição de dignidade humana, terá finalidade educativa e produtiva”. Não obstante a previsão no art. 29 da LEP de que o "trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a 3/4 (três quartos) do salário mínimo", o art. 30 da mencionada lei dispõe que as "(...) tarefas executadas como prestação de serviço à comunidade não serão remuneradas.". Em verdade, o contexto apresentado na inicial remonta à ideia de serviços voluntários prestados em benefício da manutenção e conservação do estabelecimento prisional no qual o detento se encontra(va). Em se tratando de remuneração devida ao trabalho realizado durante a execução da pena, compete ao juízo da execução criminal a análise do preenchimento dos requisitos dispostos no art. 29 da LEP, quanto à possibilidade de expedição de alvará para levantamento do pecúlio. Igualmente, compete ao juízo da execução penal a análise dos requisitos legais estabelecidos nos §§ 1º e 2º do art. 29 da LEP, mostrando-se cabível por consequência o levantamento do pecúlio penitenciário tão somente ante a colocação do apenado em liberdade. Nesse sentido cito: "EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL PENAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. TRABALHO EXERCIDO POR CUSTODIADO NO PERÍODO DE CUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ENTENDE QUE A COMPETÊNCIA PARA TRATAR PEDIDO RELATIVO AOS VALORES DECORRENTES DO TRABALHO DO APENADO É DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ARTIGO 51, INCISO II, DA LEI 9.099/1995 C/C ARTIGO 485, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO INOMINADO PREJUDICADO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0834488-45.2023.8.20.5001, Magistrado(a) SABRINA SMITH , 3ª Turma Recursal, JULGADO em 14/05/2024, PUBLICADO em 14/05/2024)" "EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E PENITENCIÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. REMUNERAÇÃO POR TRABALHO PRESTADO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. DIREITO AO RECEBIMENTO DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS NÃO PAGAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL PARA APRECIAR OS PEDIDOS RELACIONADOS AO TRABALHO DO APENADO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. RECURSO PREJUDICADO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0815979-22.2022.8.20.5124, Magistrado(a) CLEANTO ALVES PANTALEAO FILHO, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 14/11/2023, PUBLICADO em 23/11/2023" Em avanço de reflexão (inclusive com algumas decisões pretéritas deste magistrado no sentido da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública), adiro ao entendimento, por segurança jurídica, acerca da competência para processar e julgar a matéria pertencer ao juízo da execução penal. Por tais razões, não há como analisar o mérito da presente demanda. Ante o exposto, julgo extinto o feito sem resolução de mérito, forte no art. 51, II, da Lei 9.099/95, art. 27, da Lei n.º 12.153/2009 c/c art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas ou honorários no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita por falta interesse de agir, em razão da inexistência de custas no primeiro grau dos Juizados Especiais. Ressalto que, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC), entendo que a análise de gratuidade no âmbito recursal e exame dos requisitos de admissibilidade/efeitos são da competência da Turma Recursal, pois se trata o novo CPC de norma geral que adentra no sistema dos Juizados, ao proporcionar mais celeridade, economia, informalidade e simplicidade em relação à referida Lei 9.099. Em outras palavras, o citado art. 1010 é norma típica do procedimento sumaríssimo, embora inserida em procedimento comum. Assim, independentemente de novo despacho: (1) Caso sobrevenha recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões em dez dias. (2) Com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Distribuição para umas das Turmas Recursais. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11) Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Natal, data e assinatura do sistema. Juiz(a) de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/06)

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Processo nº 0859029-45.2023.8.20.5001

ID: 255732685

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0859029-45.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

WATSON DE MEDEIROS CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WATSON DE MEDEIROS CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 0859029-45.2023.8.20.5001 EXE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 0859029-45.2023.8.20.5001 EXEQUENTE: JOSE ADECIO DE FRANCA EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Consoante o previsto no art. 1º da Portaria Conjunta 47, de 14 de julho de 2022 - TJRN, “o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais efetivados perante o Banco do Brasil serão realizados exclusivamente com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ.” Acontece que, para a realização de pagamento por meio do referido sistema, são necessários os dados bancários dos beneficiários do crédito, uma vez que o saldo será encaminhado diretamente para a conta destes. Isso posto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar os seguintes dados, para fins de liberação do alvará eletrônico: I – Número do CPF; II – Banco, agência e número da conta bancária para o crédito do valor da condenação e eventuais honorários advocatícios. Devem as respectivas contas terem como titulares a parte autora e o(s) advogado(s) constituído(s) ou conta de pessoa jurídica constituída pelos respectivos causídicos. Excepcionalmente, consoante o disposto na Nota Técnica nº 04, do Centro de Inteligência Judiciária do TJRN, CIJ/RN, caso se pretenda a liberação do crédito da parte na conta do advogado, deverá ser apresentado instrumento procuratório atualizado (contemporâneo ao pedido de expedição do alvará) com expressa autorização para recebimento dos valores devidos (art. 35, § 2º, do Código de Ética da OAB). Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado. Preliminarmente, verifico que o exequente concordou com os cálculos apresentados pela parte executado na impugnação. (Id 146119855) Considerando que os valores trazidos pelo executado, no total de R$ 39.798,10 (trinta e nove mil, setecentos e noventa e oito reais e dez centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 30/11/2024, conforme ID 144073173. Em atenção à Resolução 17/2021 e ao previsto na Lei 10.166/2017 considero que o débito executado deve ser adimplido via Precatório, por ultrapassar o limite de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, ou 60 (sessenta) salários-mínimos, em se tratando de idoso, ou portador de doença grave. Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais nos moldes do contrato Id 137543859. Quanto a eventual pedido de processamento em separado dos valores relativos aos honorários contratuais, para tê-los pagos de forma diversa daquela aplicável à parte autora, além de haver expressa vedação constitucional (art. 100, § 8º) e legal (Lei 12.153/09, art. 13º, § 4º) ao fracionamento do quantum para essa finalidade, é uníssono o Supremo Tribunal Federal ao se manifestar contrário à aplicação da Súmula 47 aos honorários contratuais (Rcl 23886 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, julgamento em 9.12.2016, DJe de 15.2.2017, e Rcl 26840, Relator Ministro Roberto Barroso, Decisão Monocrática, julgamento em 23.11.2017, DJe de 27.11.2017). Por essas razões, INDEFIRO eventual pedido formulado nesse sentido, sem prejuízo da possibilidade do recebimento de tais verbas por alvará individualizado e específico, quando do recebimento dos valores principais pela parte autora. Voltem os autos para a Secretaria para a confecção do Instrumento de Precatório no valor integral, nos termos da Resolução 08/2015 – DJE 23/06/2015. Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Rendimento de Salários. Após emissão do Instrumento de Precatório nos autos, intime-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, apresentar eventual impugnação, conforme o art. 11º da referida Resolução. Não havendo impugnação, prossiga-se no rito destinado ao cumprimento de precatório pelo Sistema SIGPRE. Após a expedição do instrumento precatório, confirme-se a validação deste pela Divisão de Precatórios do TJ/RN. No que se refere aos honorários sucumbenciais, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019, AUTORIZANDO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, expeça-se alvará para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores, nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, expeça-se alvará para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores. Consoante entendimento do CNJ, determino que os autos sejam suspensos durante o processamento do precatório, até o efetivo pagamento. Intimem-se. Cumpra-se. Comunicado o pagamento pela Divisão de Precatórios, determino que sejam os autos conclusos para extinção da execução. Natal/RN, data e assinatura do sistema. Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0817901-45.2023.8.20.5001

ID: 300285614

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0817901-45.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0817901-45.2023.8.20.5001 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advo… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0817901-45.2023.8.20.5001 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): Polo passivo ANDRE LUIZ PINHEIRO SARAIVA Advogado(s): FABIO LUIZ LIMA SARAIVA, MILTON DA SILVA MEDEIROS NETO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 APELAÇÃO CÍVEL N° 0817901-45.2023.8.20.5001 APELANTES: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO - IPERN PROCURADOR: REPRESENTANTE DA PROCURADORIA DO ESTADO APELADO: ANDRÉ LUIZ PINHEIRO SARAIVA ADVOGADOS: MILTON DA SILVA MEDEIROS NETO E OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ADMINISTRATIVA. ABANDONO DE CARGO. INFRAÇÃO INSTANTÂNEA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL A CONTAR DO 31º DIA CONSECUTIVO DE AUSÊNCIA INJUSTIFICADA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão punitiva administrativa e declarou a nulidade do Processo Administrativo Disciplinar nº 063/2017, anulando o ato de cassação de aposentadoria do apelado. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 1. As questões em discussão consistem em definir: (i) se o prazo prescricional penal, aplicável à infração administrativa também capitulada como crime, foi corretamente utilizado; (ii) qual o termo inicial do prazo prescricional para o exercício da pretensão punitiva administrativa; (iii) se restou comprovado o animus exigido para configurar o abandono de cargo. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A atual jurisprudência do STJ firmou entendimento de que, nas hipóteses de infração disciplinar também capitulada como crime, o prazo prescricional penal aplica-se independentemente da existência de apuração criminal paralela, sendo, no caso, de 4 anos. 2. O abandono de cargo é infração instantânea, consumando-se no 31º dia consecutivo da ausência injustificada, sendo este o marco inicial do prazo prescricional. 3. No caso, o termo inicial foi corretamente fixado em 31/08/2010, considerando o 31º dia após o término da cessão do servidor à Vice Governadoria. 4. O Processo Administrativo Disciplinar foi instaurado apenas em 07/07/2017, configurando a prescrição da pretensão punitiva administrativa. 5. As circunstâncias do caso demonstram a boa-fé do servidor, que permaneceu exercendo suas funções na Vice Governadoria e solicitou a renovação da cessão, desconfigurando o animus necessário para caracterizar o abandono de cargo. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação desprovida. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional penal aplica-se à infração administrativa também capitulada como crime, independentemente de apuração criminal paralela. 2. O abandono de cargo constitui infração instantânea e o prazo prescricional inicia-se no 31º dia consecutivo da ausência injustificada. 3. A prescrição da pretensão punitiva administrativa configura-se quando ultrapassado o prazo prescricional penal aplicável, considerando o termo inicial definido pela consumação da infração. 4. Uma vez evidenciada a boa-fé do servidor, resta desconfigurando o animus necessário para caracterizar o abandono de cargo Dispositivos relevantes citados: LCE nº 122/1994, arts. 149 e 153; CP, arts. 109, V, e 323. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no MS 17.123/DF, Rel. Min. Assusete Magalhães, Primeira Seção, j. 2/5/2023, DJe 5/5/2023; MS 20.869/DF, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 2/8/2019; e STJ, RMS 46.699/MA, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 18/06/2018. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento à Apelação Cível interposta, nos termos do voto do Relator, que integra o Acórdão. R E L A T Ó R I O Trata-se de Apelação Cível interposta pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO - IPERN, em face da sentença acostada ao Id. 28527676, proferida pelo Juízo de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, que julgou procedente a AÇÃO ANULATÓRIA C/C REINTEGRAÇÃO ajuizada por ANDRÉ LUIZ PINHEIRO SARAIVA, nos seguintes termos: " POSTO ISSO, e por tudo mais que nos autos consta, JULGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, PROCEDENTES os pedidos formulados na AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO C/C REINTEGRAÇÃO nº 0817901-45.2023.8.20.5001, movida por ANDRÉ LUIZ PINHEIRO SARAIVA em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, regularmente qualificados, para: (i) DECLARAR a nulidade do Processo Administrativo Disciplinar nº 063/2017, instaurado em desfavor do promovente após a prescrição da pretensão de aplicação de penalidade de demissão/cassação de aposentadoria do promovente por suposto abandono de cargo público, com a consequente anulação do ato de cassação de aposentadoria da parte promovente, publicado em 22 de outubro de 2020 (ID 98197503 – p. 02). (ii) DETERMINAR a reintegração da parte demandante ao cargo de Professor P7C, restabelecendo-se a sua aposentadoria, no prazo máximo de 15 (quinze) dias. Extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, notifique-se, pessoalmente, o(a) SECRETÁRIO(A) DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS E O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – IPERN para que comprovem o cumprimento da obrigação de fazer determinada, consistente no restabelecimento da aposentadoria da parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias. Custas na forma da lei. Diante dos critérios estabelecidos pelo art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil e considerando que o feito tramitou exclusivamente por meio eletrônico e não houve maiores aprofundamentos doutrinários, CONDENO a parte promovida ao pagamento de honorários que fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais) por apreciação equitativa. Sentença não sujeita à remessa necessária.” Em suas razões recursais (Id. 28527682), os Entes Públicos apelantes sustentam, em síntese, que não há que se falar em prescrição, pois o termo inicial para contagem do prazo prescricional seria 21/07/2016, quando foi solicitada a instauração de sindicância e, consequentemente, seria a data em que a Administração Pública tomou ciência das infrações funcionais do promovente, e não no ano de 2010. Aduz que a sentença afronta o entendimento consolidado no julgamento do MS nº 2016.003937-8, desta Corte, onde restou decidido que o prazo prescricional deve iniciar quando a autoridade competente tomou conhecimento dos fatos. Enfatiza que não há irregularidades no PAD nº 063/2017, tendo sido garantido o contraditório e ampla defesa, inclusive com a efetiva participação do recorrido nos atos processuais. Ao final, alega que a situação constante dos autos se trata de caso típico de abandono de cargo, caracterizado pelo animus abandonandi, não se vislumbrando qualquer justificativa válida ou impedimento legal para o não comparecimento do apelado ao serviço, pelo que pugnam pela reforma integral da sentença, com o reconhecimento da legalidade do ato administrativo de cassação da aposentadoria. Por ocasião de suas contrarrazões (Id. 28527685), o servidor aposentado, ora apelado, defende que a prescrição disciplinar de 5 (cinco) anos, prevista no art. 153, I, da LCE/RN nº 122/94, restou plenamente configurada, uma vez que o último dia do suposto abandono ocorreu em 31/08/2010 e o PAD somente foi instaurado em 07/07/2017, ou seja, quase sete anos depois. Ressalta que não houve abandono porque permaneceu prestando seus serviços junto à Vice-Governadoria do Estado, tendo sido providenciado, inclusive, ofícios com pedido de renovação da sua cessão, os quais foram protocolados em 2011 e 2015, porém não houve resposta expressa da Administração, motivo pelo qual não há que se falar em dolo ou má-fé de sua parte. Argumenta, ainda, que no processo administrativo que resultou na cassação de sua aposentadoria, além de ter sido extrapolado o prazo legal para seu encerramento (até 120 dias), o apelado não foi notificado formalmente da penalidade, o que impediu o exercício tempestivo dos recursos pertinentes. Ante o que expõe, pugna pelo desprovimento do apelo interposto, mantendo a sentença apelada que reconheceu o caráter instantâneo do ilícito disciplinar por abandono de cargo, contando o prazo prescricional a partir do 31º dia da sua suposta ausência injustificada. Instada a se pronunciar, a 15ª Procuradoria de Justiça deixou de opinar no feito, por entender que a causa envolve interesse particular e de cunho patrimonial disponível (Id. 29825940). É o relatório. V O T O Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso. No caso em análise, conforme relatado, o Juízo a quo, após reconhecer a prescrição da pretensão de aplicação de penalidade de demissão/cassação de aposentadoria do apelado, por suposto abandono de cargo público, declarou a nulidade do Processo Administrativo Disciplinar de nº 063/2017 e, consequentemente, anulou do ato de cassação de aposentadoria do apelado. O prazo prescricional para o exercício dessa pretensão punitiva administrativa é regulamentado no artigo 153 e seus parágrafos, da Lei Complementar Estadual nº 122/1994, que assim disciplina: "Art. 153. A ação disciplinar prescreve: I – em 05 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão ou função de direção, chefia ou assessoramento; (...) §1º O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido. §2º Os prazos de prescrição previstos em lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime." Consoante se pode depreender do supratranscrito § 2º, quando o ato indisciplinar também se configura crime, o prazo prescricional aplicável é o previsto na lei penal. No presente caso, a infração funcional imputada ao recorrido (abandono de cargo) também configura infração penal, nos termos do artigo 323 do Código Penal, in verbis: " Art. 323 - Abandonar cargo público, fora dos casos permitidos em lei: Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa. § 1º - Se do fato resulta prejuízo público: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa." Até recentemente, o entendimento prevalente no STJ condicionava a aplicação do prazo prescricional penal à existência de apuração criminal paralela. Todavia, este entendimento foi superado, sendo agora dispensada a instauração do inquérito ou ação penal para aplicação da prescrição penal na seara administrativa. É o que se pode observar do seguinte julgado dessa Corte Superior: “ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DEMISSÃO. ARTS. 116, I, III E X, 132, II, E 138 DA LEI 8.112/90. ABANDONO DE CARGO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA TAMBÉM CAPITULADA COMO CRIME. ART. 323 DO CÓDIGO PENAL. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 142, § 2º, DA LEI 8.112/90. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ART. 109, VI, DO CÓDIGO PENAL. PRESCINDIBILIDADE DE APURAÇÃO CRIMINAL. JURISPRUDÊNCIA ATUAL DA PRIMEIRA SEÇÃO. SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIOR. MODULAÇÃO DO JULGADO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno interposto contra decisão que concedera o Mandado de Segurança, publicada na vigência do CPC/2015. II. In casu, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por Mário Alves Caetano, contra suposto ato ilegal do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, consubstanciado na Portaria 40, de 25/03/2011, que, com fundamento nos arts. 116, I, III e X, 132, II, e 138 da Lei 8.112/90, demitira o impetrante do cargo de Agente de Polícia Civil Especial, pertencente ao Quadro de Pessoal Ativo do Extinto Território Federal de Rondônia, por abandono de cargo. Alega o impetrante, entre outras questões, que a pretensão punitiva administrativa estaria prescrita, eis que o § 2° do art. 142, da Lei 8.112/90, "impõe a aplicação da prescrição penal, nos casos em que o ilícito administrativo esteja tipificado também como crime". III. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, superando posicionamento anterior, firmou entendimento no sentido de que, nas hipóteses de infração disciplinar também capitulada como crime, o prazo prescricional é definido pelo art. 142, § 2º, da Lei 8.112/90, independentemente da existência de apuração criminal em curso sobre o mesmo fato (STJ, MS 20.869/DF, Rel. p/ acórdão Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 02/08/2019). Nesse mesmo sentido: STJ, MS 24.826/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 03/08/2021; e MS 20.857/DF, Rel. p/ acórdão Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 12/06/2019. IV. Em circunstâncias análogas, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do AgInt no MS 23.848/DF (Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 30/05/2022), entendeu que não há razão que justifique a modulação do atual entendimento predominante no tema. V. No caso, considerando-se o prazo prescricional de 2 (dois) anos, na forma dos arts. 323 c/c 109, VI, do Código Penal, o lapso iniciou-se em 31/05/2006, conforme informações prestadas pela autoridade apontada como coatora, sendo que "o Processo Disciplinar nº 001/2010 foi instaurado por Portaria publicada no Diário Oficial na data de 21 de janeiro de 2010". Sendo assim, conclui-se pela prescrição da pretensão punitiva administrativa, eis que ultrapassado o prazo prescricional de dois anos. VI. Agravo interno improvido.” (AgInt no MS n. 17.123/DF, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 2/5/2023, DJe de 5/5/2023). (Grifos acrescidos). Sendo assim, aplica-se o prazo prescricional penal que é de 4 (quatro) anos (Art. 109, V, CP). A questão agora é definir qual o termo inicial desse prazo prescricional para o exercício da pretensão punitiva administrativa. Segundo o § 1º do supracitado artigo 153 da LCE 122/94, ele começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido. Os apelantes sustentam que somente tiveram ciência do abandono em 21/07/2016, quando foi solicitada a instauração de sindicância. Ocorre que o STJ tem entendimento pacífico no sentido de que o abandono de cargo constitui infração instantânea e não permanente, consumando-se no 31º (trigésimo primeiro) dia de ausência injustificada, justamente porque, conforme prescreve o artigo 149 da LCE nº 122/94, resta configurado o abandono funcional quando há “a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos”, de modo que o termo inicial do prazo prescricional é o 31º (trigésimo primeiro) dia consecutivo de ausência do servidor que a Administração tem o dever de saber, dado o controle que lhe compete. Esse foi o entendimento externado no voto condutor do julgado já acima disposto (AgInt no MS n. 17.123/DF), cujo trecho é válido transcrever: “No caso, a Administração reconhece que "o impetrante deveria ter retornado ao trabalho em 01 de maio de 2006" (fl. 822e), de modo que, para fins de contagem da prescrição, "o termo inicial seria a data de 31 de maio de 2006" (fl. 820e). De fato, "a jurisprudência deste eg. Superior Tribunal de Justiça entende que o abandono de cargo é infração instantânea, e não permanente, e o prazo prescricional se inicia a partir do trigésimo primeiro dia de ausência, indicando que este é o marco consumatório do ilícito. Em que pese a produção de efeitos permanentes, a infração de abandono do cargo é instantânea" (STJ, RMS 46.699/MA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/06/2018).” (Grifos acrescidos). Nesses termos, acertada se encontra a sentença apelada que considerou como termo a quo 31/08/2010, por ser este o 31º (trigésimo primeiro dia) seguinte à data que o apelado deveria ter retornado ao cargo, que seria 31/07/2010, quando se encerrou a sua última cessão à Vice Governadoria, tudo consoante informações contidas no Ofício 3109/2016-GS enviado pela Secretaria de Estado da Administração e dos Recursos Humanos – SEARH (Id. 28527622, pág. 25). Consta, ainda, nesse documento oficial que no sistema ERGOM do Estado foram lançadas faltas do servidor no exercício do seu cargo de Professor junto à SEEC pelo período de 30 (trinta) dias em 30/09/2011, as quais teriam sido abonadas “em virtude do servidor se encontrar no Gabinete da Vice Governadoria”. Considerando que o respectivo Processo Administrativo Disciplinar, de nº 063/2017, foi instaurado apenas em 07/07/2017 (Id. 28527622), não há dúvida que resta configurada a prescrição da pretensão punitiva administrativa, mesmo se fosse levada em conta a supra referida data em que as faltas foram registradas no sistema administrativo do Estado. Além disso, é de bom alvitre ressaltar a boa-fé aqui demonstrada do servidor recorrido, pois, não há contestação de que o servidor permaneceu exercendo suas funções na Vice Governadoria e o próprio Estado o cedeu para este órgão antes do período aqui em questão (Id. 28527627 - págs. 47 e 49), tendo o apelado ainda comprovado que protocolou ofícios solicitando a renovação desta cessão, em 2011 e 2015 (Id. 28527626, págs. 25, 43, 45 e 47 e Ids. 28527628-29), participou de recadastramento funcional e apresentou-se à sua unidade de origem tão logo teve ciência da suspensão dos pagamentos (Id. 28527627 - pág. 51). Essas circunstâncias desconfiguram até o próprio animus exigido no já acima referenciado artigo 149 da LCE nº 122/94. Diante de tais fundamentos, entendo que a sentença proferida pelo juízo de origem se encontra escorreita, devendo ser integralmente mantida. Ante o exposto, nego provimento ao apelo interposto, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos, pelo que majoro os honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 1.000,00 (hum mil reais), na forma como preconiza o artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. É como voto. Natal, data do registro eletrônico. DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO Relator 4 Natal/RN, 9 de Junho de 2025.

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