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"0825859-82.2023.8.20.5001" - Resultados da Busca – Página 26 de 33

Boa Vista Servicos S.A. x Natan Da Silva Costa

ID: 337547316

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. da Vice-Presidência no Pleno Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0830806-82.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BOA VISTA SERVICOS S.A.

Polo Passivo:

NATAN DA SILVA COSTA

Intimação

Advogados:

HALISON RODRIGUES DE BRITO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DRUMOND GRUPPI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0830806-82.2023.8.20.5001 RECORRENTE: BOA VISTA SERVICOS S.A. ADVOGADO: LEONARDO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0830806-82.2023.8.20.5001 RECORRENTE: BOA VISTA SERVICOS S.A. ADVOGADO: LEONARDO DRUMOND GRUPPI RECORRIDO: NATAN DA SILVA COSTA ADVOGADO: HALISON RODRIGUES DE BRITO DECISÃO Cuida-se de recurso especial (Id. 29441104) interposto por BOA VISTA SERVICOS S.A., com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado restou assim ementado (Id. 24908703): EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA POR BOA VISTA S/A. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA ARQUIVISTA PELA COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR. MÉRITO. APONTAMENTOS NO SPC. PRAZO DE 10 DIAS PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA CONCEDIDO PELA EMPRESA ARQUIVISTA NA CARTA DE AVISO DE DÉBITO. PRAZO DESRESPEITADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO CONSUMIDOR. NÃO CONFIGURADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA. Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados (Id. 29240830). Em suas razões, a parte recorrente sustenta haver violação aos arts. 489, 1.022, I e II, do Código de Processo Civil (CPC); 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC); e ao comando normativo das Súmulas 359 e 385 do Superior Tribunal de Justiça (STJ); bem como apontou a existência de dissídio jurisprudencial. Preparo recolhido (Id. 29441105). Contrarrazões não apresentadas (Id. 31232964). É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos previstos na norma processual, comuns a todos os recursos, como também de requisitos específicos constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo que o presente recurso não deve ter seguimento, nos termos do art. 1.030, I, “b”, do CPC. Isso porque este Tribunal de Justiça, ao julgar a apelação cível, entendeu que, embora tenha sido emitida a notificação prévia, a inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes ocorreu antes mesmo do término do prazo de 10 dias conferido pela própria demandada – ora recorrente – para quitação do débito, o que acarretou a não satisfação da exigência de comunicação e consequente abusividade da negativação. Veja-se: [...] Na espécie, o magistrado sentenciante embasou a improcedência do pedido, basicamente, no fato do apelante ter desrespeitado o prazo de dez dias que concedeu ao consumidor para regularização da dívida na carta de notificação. E, analisando detalhadamente os autos, vislumbro que a Carta de Aviso de Débito foi postada em 30/08/2022 (ID 24311022 - pág. 2) e a inclusão ocorreu no dia 05/09/2022 (ID 24311021), evidenciando que a inclusão ocorreu antes do prazo de dez dias disponibilizado ao consumidor pelo próprio apelante. Dessa forma, considero acertada a sentença recorrida. Esclareço que deverá ser considerada a data da postagem como marco inicial para contagem do citado prazo, por ser mais benéfica ao consumidor, conforme disciplinado no art. 47 do Código de Defesa do Consumidor. Diante disso, resta evidenciada a falha na prestação do serviço por parte da Boa Vista ao descumprir prazo que ela própria estabeleceu, tornando irregulares as anotações, impondo-se, como consequência, que a empresa arquivista proceda a sua exclusão. [...] Observo que a referida discussão foi objeto de julgamento pelo STJ no REsp 1062336/RS, sob o regime dos Recursos Repetitivos (Tema 40). A propósito, colaciono a Tese do Precedente Vinculante e a ementa do acórdão que a firmou: TESE – TEMA 40/STJ: A ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, § 2º, do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais. Direito processual civil e bancário. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito sem prévia notificação. Dano moral reconhecido, salvo quando já existente inscrição desabonadora regularmente realizada, tal como ocorre na hipótese dos autos. I- Julgamento com efeitos do art. 543-C, § 7º, do CPC. - Orientação: A ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43 , §2º do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada. Vencida a Min. Relatora quanto ao ponto. II- Julgamento do recurso representativo. - Não se conhece do recurso especial quando o entendimento firmado no acórdão recorrido se ajusta ao posicionamento do STJ quanto ao tema. Súmula n.º 83/STJ. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 1.062.336/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 10/12/2008, DJe de 12/5/2009.) Assim, considerando que o acórdão recorrido reconheceu o descumprimento da necessária notificação prévia por parte da empresa demandada – ora recorrida – observo que o referido entendimento está em plena consonância com a tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema 40, sendo devida a negativa de seguimento do recurso especial quanto a este ponto, nos termos do art. 1.030, I, “b”, do CPC. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial, com fundamento na Tese Vinculante firmada no julgamento do Tema 40 do STJ Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador AMAURY MOURA SOBRINHO Vice-Presidente (em substituição) 9/4

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Processo nº 0800134-63.2022.8.20.5151

ID: 277336971

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São Bento do Norte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0800134-63.2022.8.20.5151

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO FERNANDES BORGES NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO FERNANDES BORGES NETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São Bento do Norte Avenida Ursulino Silvestre da Silva, 229, Centro, SÃO BENTO DO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São Bento do Norte Avenida Ursulino Silvestre da Silva, 229, Centro, SÃO BENTO DO NORTE - RN - CEP: 59590-000 Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Processo nº: 0800134-63.2022.8.20.5151 Parte autora: ROBERTO DIAS TAVARES Parte requerida: MUNICIPIO DE SAO BENTO DO NORTE DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença requerido por ROBERTO DIAS TAVARES em face de MUNICIPIO DE SAO BENTO DO NORTE. No id. 143012020, a parte exequente apresentou impugnação à planilha de cálculos constante no id. 142102363, alegando incorreção quanto à natureza jurídica atribuída ao crédito. Sustentou que, por se tratar de abono de permanência, a verba não teria natureza remuneratória, mas sim indenizatória. Diante disso, requereu a retificação da referência do crédito na planilha de cálculos, com o reconhecimento da natureza indenizatória do abono de permanência, a exclusão da incidência de contribuição previdenciária sobre os valores requisitados e a expedição de nova RPV com as correções devidas. Intimado, o Município executado apresentou manifestação (id. 145008118), argumentando que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem reconhecido o abono de permanência como verba de natureza remuneratória. Alegou ainda que o Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou o entendimento de que incide contribuição previdenciária sobre valores com natureza remuneratória, ainda que requisitados judicialmente. Diante disso, o Município pleiteou a total improcedência dos pedidos formulados pela parte exequente, bem como sua condenação por litigância de má-fé, diante da suposta manifesta impropriedade e indevida formulação dos pleitos. É o relatório. Decido. Analisando os autos e a jurisprudência pátria, verifica-se que assiste razão ao Município executado quanto à presente impugnação. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que o abono de permanência possui natureza de vantagem de caráter permanente, incorporando-se ao patrimônio jurídico do servidor. Dessa forma, tal verba se insere no conceito de remuneração, conforme demonstra a jurisprudência a seguir: SERVIDOR PÚBLICO. ABONO PERMANÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. BASE DE CÁLCULO . TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. GRATIFICAÇÃO NATALINA. INCLUSÃO. 1 . "O abono de permanência é vantagem de caráter permanente, incorporando-se ao patrimônio jurídico do servidor e inserindo- se no conceito de remuneração do cargo efetivo. Dessa forma, pode ser incluído na base de cálculo do terço de férias e da gratificação natalina. Precedentes do STJ." (AgInt no REsp n . 2.026.028/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 4/4/2023.) . 2. Agravo interno não pr ovido. (STJ - AgInt no REsp: 2075191 PB 2023/0172337-3, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 20/11/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/11/2023) Da mesma forma, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte tem adotado entendimento semelhante: Apelação Cível nº 0863093-98.2023.8.20.5001 Origem: 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Apelante: Estado do Rio Grande do Norte Representante: Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Norte Apelado: Paulo Bergson Baracho MuncãoAdvogado: Gariam Barbalho do Nascimento Leão (OAB/RN 7.563)Relator: Desembargador Dilermando Mota Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO POR CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA EM PECÚNIA. INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pelo Estado do Rio Grande do Norte contra sentença que homologou os cálculos apresentados pelo exequente, referentes à indenização pela conversão de licença-prêmio não usufruída em pecúnia, condenando o ente público ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em 10% sobre a diferença entre o valor homologado e o valor impugnado. O apelante sustenta excesso de execução, alegando que o abono de permanência não deve integrar a base de cálculo da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o abono de permanência deve compor a base de cálculo da indenização pela conversão de licença-prêmio em pecúnia; (ii) estabelecer se os cálculos homologados estão em conformidade com o título executivo judicial e se há necessidade de remessa dos autos à Contadoria Judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR O abono de permanência possui natureza remuneratória permanente e, portanto, deve integrar a base de cálculo da indenização por conversão de licença-prêmio não usufruída em pecúnia, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. Os cálculos homologados observam os critérios estabelecidos no título executivo judicial, incluindo a correção monetária pelo IPCA-E até 08/12/2021 e aplicação da taxa SELIC a partir dessa data, não havendo irregularidades ou excesso de execução demonstrados. A remessa dos autos à Contadoria Judicial é desnecessária, pois os cálculos foram validados pelo juízo de origem e não apresentam dúvidas técnicas que justifiquem nova análise. A interposição do recurso não configura litigância de má-fé, pois se mantém dentro dos limites do direito à ampla defesa, ainda que as alegações apresentadas sejam infundadas. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Majoração dos honorários de sucumbência para 15% sobre a base de cálculo firmada na sentença, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC. Tese de julgamento: O abono de permanência, por possuir natureza remuneratória permanente, deve integrar a base de cálculo da indenização por conversão de licença-prêmio não usufruída em pecúnia. Os cálculos homologados devem observar os critérios fixados no título executivo judicial, incluindo a correção monetária pelo IPCA-E até 08/12/2021 e a taxa SELIC a partir dessa data. A remessa dos autos à Contadoria Judicial é desnecessária quando os cálculos estão devidamente fundamentados e validados pelo juízo de origem. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40, § 19; CPC/2015, arts. 85, § 11, e 535, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 2.048.543/RS, rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 16/09/2024, DJe 19/09/2024; STJ, REsp n. 1.514.673/RS, rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 07/03/2017, DJe 17/03/2017; TJRN, Apelação Cível nº 0825863-56.2022.8.20.5001, rel. Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, j. 03/05/2024, publ. 06/05/2024; TJRN, Apelação Cível nº 0866890-82.2023.8.20.5001, rel. Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, j. 06/02/2025, publ. 07/02/2025. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, por Turma e à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento à Apelação Cível interposta, nos termos do voto do Relator que integra este acórdão. (APELAÇÃO CÍVEL, 0863093-98.2023.8.20.5001, Des. DILERMANDO MOTA PEREIRA, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 25/04/2025, PUBLICADO em 28/04/2025) Apelação Cível nº 0863093-98.2023.8.20.5001 Origem: 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de NatalApelante: Estado do Rio Grande do NorteRepresentante: Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do NorteApelado: Paulo Bergson Baracho MuncãoAdvogado: Gariam Barbalho do Nascimento Leão (OAB/RN 7.563)Relator: Desembargador Dilermando Mota Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO POR CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA EM PECÚNIA. INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pelo Estado do Rio Grande do Norte contra sentença que homologou os cálculos apresentados pelo exequente, referentes à indenização pela conversão de licença-prêmio não usufruída em pecúnia, condenando o ente público ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em 10% sobre a diferença entre o valor homologado e o valor impugnado. O apelante sustenta excesso de execução, alegando que o abono de permanência não deve integrar a base de cálculo da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o abono de permanência deve compor a base de cálculo da indenização pela conversão de licença-prêmio em pecúnia; (ii) estabelecer se os cálculos homologados estão em conformidade com o título executivo judicial e se há necessidade de remessa dos autos à Contadoria Judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR O abono de permanência possui natureza remuneratória permanente e, portanto, deve integrar a base de cálculo da indenização por conversão de licença-prêmio não usufruída em pecúnia, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. Os cálculos homologados observam os critérios estabelecidos no título executivo judicial, incluindo a correção monetária pelo IPCA-E até 08/12/2021 e aplicação da taxa SELIC a partir dessa data, não havendo irregularidades ou excesso de execução demonstrados. A remessa dos autos à Contadoria Judicial é desnecessária, pois os cálculos foram validados pelo juízo de origem e não apresentam dúvidas técnicas que justifiquem nova análise. A interposição do recurso não configura litigância de má-fé, pois se mantém dentro dos limites do direito à ampla defesa, ainda que as alegações apresentadas sejam infundadas. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Majoração dos honorários de sucumbência para 15% sobre a base de cálculo firmada na sentença, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC. Tese de julgamento: O abono de permanência, por possuir natureza remuneratória permanente, deve integrar a base de cálculo da indenização por conversão de licença-prêmio não usufruída em pecúnia. Os cálculos homologados devem observar os critérios fixados no título executivo judicial, incluindo a correção monetária pelo IPCA-E até 08/12/2021 e a taxa SELIC a partir dessa data. A remessa dos autos à Contadoria Judicial é desnecessária quando os cálculos estão devidamente fundamentados e validados pelo juízo de origem. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40, § 19; CPC/2015, arts. 85, § 11, e 535, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 2.048.543/RS, rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 16/09/2024, DJe 19/09/2024; STJ, REsp n. 1.514.673/RS, rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 07/03/2017, DJe 17/03/2017; TJRN, Apelação Cível nº 0825863-56.2022.8.20.5001, rel. Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, j. 03/05/2024, publ. 06/05/2024; TJRN, Apelação Cível nº 0866890-82.2023.8.20.5001, rel. Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, j. 06/02/2025, publ. 07/02/2025. A C Ó R D Ã OVistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, por Turma e à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento à Apelação Cível interposta, nos termos do voto do Relator que integra este acórdão. (APELAÇÃO CÍVEL, 0863093-98.2023.8.20.5001, Des. DILERMANDO MOTA PEREIRA, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 25/04/2025, PUBLICADO em 28/04/2025) Dessa forma, verifica-se que o abono de permanência possui, de fato, natureza remuneratória, e não indenizatória, como alega a parte exequente. Diante disso, deve ser indeferido o pedido de retificação da natureza jurídica do crédito e, por conseguinte, os demais pleitos formulados, uma vez que dele dependiam. A parte executada requereu a condenação da parte exequente por litigância de má-fé, sob o argumento de que os pleitos formulados foram totalmente descabidos e indevidos. Contudo, ao analisar os autos, verifico que a parte exequente apenas apresentou seu entendimento quanto à natureza jurídica do abono de permanência, entendimento que, embora destoante da orientação atualmente consolidada, revela-se legítimo e pertinente ao debate processual. Dessa forma, o pedido de condenação por litigância de má-fé deve ser indeferido, uma vez que não se verifica alteração maliciosa da verdade dos fatos, tampouco a formulação de pretensão sabidamente infundada, não se amoldando a conduta ao disposto no art. 80 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte exequente, mantendo-se, em todos os seus termos, os cálculos impugnados constantes do id. 142102363. Além disso, julgo IMPROCEDENTE o pedido da parte executada de condenação da parte exequente por litigância de má-fé. Por fim, determino à Secretaria que promova o regular prosseguimento do feito, nos termos da decisão constante no id. 132086944. Intimem-se. Cumpra-se. São Bento do Norte/RN, data da assinatura. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) MARIA NADJA BEZERRA CAVALCANTI Juíza de Direito Designada

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Processo nº 0849042-82.2023.8.20.5001

ID: 305583167

Tribunal: TJRN Órgão: 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0849042-82.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MUCIO ROBERTO DE MEDEIROS CAMARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR JEAN DE BARROS FREIRE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MUCIO ROBERTO DE MEDEIROS CAMARA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 PROCESSO Nº: 0849042-82.2023.8.20.5001 EXEQUENTE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 PROCESSO Nº: 0849042-82.2023.8.20.5001 EXEQUENTE(S): ELILIA PAULINO FERNANDES EXECUTADO(S): Município de Natal DECISÃO - HOMOLOGAÇÃO DE PRECATÓRIO Consoante o previsto no art. 1º da Portaria Conjunta 47, de 14 de julho de 2022 - TJRN, “o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais efetivados perante o Banco do Brasil serão realizados exclusivamente com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ.” Acontece que, para a realização de pagamento por meio do referido sistema, são necessários os dados bancários dos beneficiários do crédito, uma vez que o saldo será encaminhado diretamente para a conta destes. Isso posto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar os seguintes dados, para fins de liberação do alvará eletrônico: I – Número do CPF; II – Banco, agência e número da conta bancária para o crédito do valor da condenação e eventuais honorários advocatícios. Devem as respectivas contas terem como titulares a parte autora e o(s) advogado(s) constituído(s) ou conta de pessoa jurídica constituída pelos respectivos causídicos. Excepcionalmente, consoante o disposto na Nota Técnica nº 04, do Centro de Inteligência Judiciária do TJRN, CIJ/RN, caso se pretenda a liberação do crédito da parte na conta do advogado, deverá ser apresentado instrumento procuratório atualizado (contemporâneo ao pedido de expedição do alvará) com expressa autorização para recebimento dos valores devidos (art. 35, § 2º, do Código de Ética da OAB). Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado. Preliminarmente, verifico que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pelo autor sem que a Fazenda Pública o fizesse. Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 26.901,08 (vinte e seis mil, novecentos e um reais e oito centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 07/11/2024, conforme ID 135753449. Em atenção à Resolução 17/2021 e ao previsto na Lei 10.166/2017, considero que o débito executado deve ser adimplido via Precatório, por ultrapassar o limite de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, ou 60 (sessenta) salários-mínimos, em se tratando de idoso, ou portador de doença grave. Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em 20% (vinte por cento) de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID 135753451), em favor de Medeiros E Freire Advocacia, OAB/RN n° 793, CNPJ n° 28.247.375/0001-70, consonante petição de ID 135753448. Quanto a eventual pedido de processamento em separado dos valores relativos aos honorários contratuais, para tê-los pagos de forma diversa daquela aplicável à parte autora, além de haver expressa vedação constitucional (art. 100, § 8º) e legal (Lei 12.153/09, art. 13º, § 4º) ao fracionamento do quantum para essa finalidade, é uníssono o Supremo Tribunal Federal ao se manifestar contrário à aplicação da Súmula 47 aos honorários contratuais (Rcl 23886 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, julgamento em 9.12.2016, DJe de 15.2.2017, e Rcl 26840, Relator Ministro Roberto Barroso, Decisão Monocrática, julgamento em 23.11.2017, DJe de 27.11.2017). Por essas razões, INDEFIRO eventual pedido formulado nesse sentido, sem prejuízo da possibilidade do recebimento de tais verbas por alvará individualizado e específico, quando do recebimento dos valores principais pela parte autora. Voltem os autos para a Secretaria para a confecção do Instrumento de Precatório no valor integral, nos termos da Resolução 08/2015 – DJE 23/06/2015. Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Rendimento de Salários. Após emissão do Instrumento de Precatório nos autos, intime-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, apresentar eventual impugnação, conforme o art. 11º da referida Resolução. Não havendo impugnação, prossiga-se no rito destinado ao cumprimento de precatório pelo Sistema SIGPRE. Após a expedição do instrumento precatório, confirme-se a validação deste pela Divisão de Precatórios do TJ/RN. No que se refere aos honorários sucumbenciais, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019, AUTORIZANDO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, expeça-se alvará para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores, nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, expeça-se alvará para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores. Em razão do exposto, suspendo o processo, sem prejuízo de todas as providências necessárias ao processamento e pagamento do Precatório. Intimem-se. Cumpra-se. Comunicado o pagamento pela Divisão de Precatórios, determino que sejam os autos conclusos para extinção da execução. NATAL/RN, data registrada no sistema. JUIZ(A) DE DIREITO

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Processo nº 0849042-82.2023.8.20.5001

ID: 305583172

Tribunal: TJRN Órgão: 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0849042-82.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

IGOR JEAN DE BARROS FREIRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR JEAN DE BARROS FREIRE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MUCIO ROBERTO DE MEDEIROS CAMARA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 PROCESSO Nº: 0849042-82.2023.8.20.5001 EXEQUENTE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 PROCESSO Nº: 0849042-82.2023.8.20.5001 EXEQUENTE(S): ELILIA PAULINO FERNANDES EXECUTADO(S): Município de Natal DECISÃO - HOMOLOGAÇÃO DE PRECATÓRIO Consoante o previsto no art. 1º da Portaria Conjunta 47, de 14 de julho de 2022 - TJRN, “o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais efetivados perante o Banco do Brasil serão realizados exclusivamente com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ.” Acontece que, para a realização de pagamento por meio do referido sistema, são necessários os dados bancários dos beneficiários do crédito, uma vez que o saldo será encaminhado diretamente para a conta destes. Isso posto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar os seguintes dados, para fins de liberação do alvará eletrônico: I – Número do CPF; II – Banco, agência e número da conta bancária para o crédito do valor da condenação e eventuais honorários advocatícios. Devem as respectivas contas terem como titulares a parte autora e o(s) advogado(s) constituído(s) ou conta de pessoa jurídica constituída pelos respectivos causídicos. Excepcionalmente, consoante o disposto na Nota Técnica nº 04, do Centro de Inteligência Judiciária do TJRN, CIJ/RN, caso se pretenda a liberação do crédito da parte na conta do advogado, deverá ser apresentado instrumento procuratório atualizado (contemporâneo ao pedido de expedição do alvará) com expressa autorização para recebimento dos valores devidos (art. 35, § 2º, do Código de Ética da OAB). Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado. Preliminarmente, verifico que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pelo autor sem que a Fazenda Pública o fizesse. Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 26.901,08 (vinte e seis mil, novecentos e um reais e oito centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 07/11/2024, conforme ID 135753449. Em atenção à Resolução 17/2021 e ao previsto na Lei 10.166/2017, considero que o débito executado deve ser adimplido via Precatório, por ultrapassar o limite de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, ou 60 (sessenta) salários-mínimos, em se tratando de idoso, ou portador de doença grave. Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em 20% (vinte por cento) de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID 135753451), em favor de Medeiros E Freire Advocacia, OAB/RN n° 793, CNPJ n° 28.247.375/0001-70, consonante petição de ID 135753448. Quanto a eventual pedido de processamento em separado dos valores relativos aos honorários contratuais, para tê-los pagos de forma diversa daquela aplicável à parte autora, além de haver expressa vedação constitucional (art. 100, § 8º) e legal (Lei 12.153/09, art. 13º, § 4º) ao fracionamento do quantum para essa finalidade, é uníssono o Supremo Tribunal Federal ao se manifestar contrário à aplicação da Súmula 47 aos honorários contratuais (Rcl 23886 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, julgamento em 9.12.2016, DJe de 15.2.2017, e Rcl 26840, Relator Ministro Roberto Barroso, Decisão Monocrática, julgamento em 23.11.2017, DJe de 27.11.2017). Por essas razões, INDEFIRO eventual pedido formulado nesse sentido, sem prejuízo da possibilidade do recebimento de tais verbas por alvará individualizado e específico, quando do recebimento dos valores principais pela parte autora. Voltem os autos para a Secretaria para a confecção do Instrumento de Precatório no valor integral, nos termos da Resolução 08/2015 – DJE 23/06/2015. Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Rendimento de Salários. Após emissão do Instrumento de Precatório nos autos, intime-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, apresentar eventual impugnação, conforme o art. 11º da referida Resolução. Não havendo impugnação, prossiga-se no rito destinado ao cumprimento de precatório pelo Sistema SIGPRE. Após a expedição do instrumento precatório, confirme-se a validação deste pela Divisão de Precatórios do TJ/RN. No que se refere aos honorários sucumbenciais, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019, AUTORIZANDO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, expeça-se alvará para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores, nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, expeça-se alvará para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores. Em razão do exposto, suspendo o processo, sem prejuízo de todas as providências necessárias ao processamento e pagamento do Precatório. Intimem-se. Cumpra-se. Comunicado o pagamento pela Divisão de Precatórios, determino que sejam os autos conclusos para extinção da execução. NATAL/RN, data registrada no sistema. JUIZ(A) DE DIREITO

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Processo nº 0843901-82.2023.8.20.5001

ID: 306790147

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz João Afonso Morais Pordeus Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0843901-82.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DIOGO DA SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO ANDRE ALVES BRITTO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0843901-82.2023.8.20.5001 Polo ativo DIOGO DA SILVA BARBOSA Advogado(s): FL… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0843901-82.2023.8.20.5001 Polo ativo DIOGO DA SILVA BARBOSA Advogado(s): FLAVIO ANDRE ALVES BRITTO Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA registrado(a) civilmente como DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA, VITORIA SANTOS SILVA registrado(a) civilmente como VITORIA SANTOS SILVA, IVNA DARLING LAINEZ registrado(a) civilmente como IVNA DARLING LAINEZ JUIZ RELATOR: JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRAÇA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO. IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA AUTORAL. NÃO CABIMENTO. REVISÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO PELO PODER JUDICIÁRIO. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 – Inobstante as razões recursais (id. 25553480) apresentadas, entendo que não merecem prosperar. Explico. 2 - Compulsando os autos, verifica-se que após submissão do demandante à avaliação psicológica, etapa regulamentada pelo concurso público, aquele foi declarado inapto (id. 25553412 – Laudo Psicológico): “[...] IV. Conclusão - Diante dos dados analisados no processo de Avaliação Psicológica, o candidato está INAPTO, apresentou no momento atual de sua vida, perfil psicológico incompatível com o perfil do cargo pretendido [...]”, assim como, após o recurso administrativo interposto (id. 25553413) este concluiu neste mesmo sentido: “[...] a classificação de inferioridade em uma das áreas avaliadas, trás inaptidão no concurso público, como também os teste com impossibilidade de correção.”, de modo que não há ilegalidade ou vício na motivação que o eliminou, razão pela qual não merece qualquer reparo a sentença de origem (id. 25553474). 3 - Há que se destacar, que, diferentemente das provas objetivas e do teste físico, que se revestem de critérios objetivos para aferir a capacidade intelectual e física dos concorrentes, a avaliação psicológica de um certame dedica-se a analisar as competências emocionais e comportamentais dos inscritos diante das necessidades inerentes ao cargo. 4 - Logo, a análise da banca dos padrões apresentados pelo requerente na avaliação psicológica se revela questão de mérito administrativo. 5 - Por outro lado, sabe-se que o controle do Poder Judiciário nos atos administrativos é de legalidade, não cabendo ultrapassar os limites, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes e da reserva da administração. Mais ainda, ao motivar as razões de decidir a elas se vincula, para todos os efeitos jurídicos, conforme a teoria dos motivos determinantes. 6 - Nessa linha, é o entendimento jurisprudencial acerca do tema: “EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO RIO GRANDE DO NORTE. TESTE PSICOLÓGICO. INAPTIDÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA IBFC. NÃO OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA QUE SEGUIU AS DIRETRIZES ELENCADAS NO EDITAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.009 DO STF. APLICAÇÃO DO TEMA 485 DO STF. PRECEDENTE DE NOSSA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0843917-36.2023.8.20.5001, Mag. CLEANTO ALVES PANTALEAO FILHO, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 22/11/2024, PUBLICADO em 25/11/2024)”. “EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. PLEITO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. INAPTIDÃO NO EXAME DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. NÃO ACOLHIMENTO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL SOB FUNDAMENTO DE SENTENÇA EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INCORRETA APLICAÇÃO DA NORMA EDITALÍCIA. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA NO PRESENTE CASO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0910284-76.2022.8.20.5001, Magistrado(a) SABRINA SMITH, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 21/08/2024, PUBLICADO em 23/08/2024)”. 7 - Ante ao exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter incólume a sentença monocrática (id. 25553474). 8 - Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO ACORDAM os Juízes integrantes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, condicionando-se o pagamento ao disposto no art. 98, §3º, do CPC. Data e assinatura do sistema. JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS Juiz Relator RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado (id. 25553480) interposto por DIOGO DA SILVA BARBOSA contra a sentença que julgou improcedente à pretensão autoral (id. 25553474). A recorrente argui preliminarmente a legitimidade da banca examinadora IBFC para figurar no polo passivo da demanda. No mérito objetiva a reforma da sentença, pleiteando, em síntese, que "haja a determinação a realização de nova avaliação psicológica, nos termos do tema 1.009 de Repercussão Geral Reconhecida pelo STF, bem como que em caso de aprovação na nova avaliação psicológica, que seja garantido ao Recorrente sua participação no Curso de Formação Profissional, garantindo sua nomeação e posse”. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, considerando que os recursos são tempestivos, bem como defiro o requerimento de gratuidade da justiça formulado pela requerente, considerando que estão presentes os requisitos autorizadores da benesse, e nos termos do art. 99, §§ 3º e 7º do CPC. Rejeito a preliminar suscitada pelo recorrente, por entender que a banca examinadora IBFC é ilegítima a figurar no polo passivo da demanda, como bem ponderou o juízo de origem (id. 25553474), considerando que esta é mera executora do certame. De acordo com o art. 46 da Lei 9.099/95, a ementa servirá de acórdão. Natal/RN, 18 de Junho de 2025.

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Processo nº 0869897-82.2023.8.20.5001

ID: 315507059

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0869897-82.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MYLENA FERNANDES LEITE ANGELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MYLENA FERNANDES LEITE ANGELO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, Natal/RN - CEP: 59025-300 Processo: 0869897-82.2023.8.20.500… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, Natal/RN - CEP: 59025-300 Processo: 0869897-82.2023.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: SOLINE TAVARES BEZERRA DUARTE EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA A exequente ajuizou o presente cumprimento individual de sentença oriunda de ação coletiva, instruindo a petição inicial com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (ID 111692802), nos termos do art. 534 do Código de Processo Civil (CPC). Posteriormente, restou comprovada a sua exclusão dos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública n.º 0852888-44.2022.8.20.5001, em tramitação perante a 5ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca (IDs 147779199 e 147779200). A parte executada, por sua vez, embora devidamente intimada (ID 147823384), deixou transcorrer in albis o prazo legal para impugnação. É o que importa relatar. Decido. Inicialmente, cumpre esclarecer que o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 1.309.081, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 1142), à unanimidade, fixou a seguinte tese: “Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal.” Logo, nas execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva, é vedada a cobrança dos honorários sucumbenciais fixados na fase de conhecimento. De outra parte, quanto aos honorários sucumbenciais na execução/cumprimento individual da sentença proferida em ação coletiva, ainda que não haja impugnação, é devida a verba, mesmo que proveniente de ação mandamental, consoante tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial n.º 1.648.498/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 973): “O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio.” Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL COLETIVO, ORIUNDO DE MANDADO DE SEGURANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. SÚMULA 345/STJ. PRECEDENTES DO STJ, EM HIPÓTESES IDÊNTICAS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Consoante a jurisprudência pacífica deste STJ, em casos tais, é devida a verba honorária nas execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva, ainda que proveniente de ação mandamental. Inteligência da Súmula 345/STJ. Nesse sentido: STJ, REsp 1.740.156/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/10/2019; AgInt no AREsp 933.746/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 31/10/2018; AgInt no AREsp 1.105.381/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/11/2017. III. Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no AREsp n.º 1.350.736/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 05/12/2019, DJe de 12/12/2019, destaques acrescidos) No caso dos autos, analisando-se os termos do julgado em cotejo com os cálculos apresentados, verifica-se que não há cobrança de parcelas prescritas, foram observados os critérios definidos no título executivo e, na atualização do débito, utilizaram-se os índices oficiais previstos na legislação de regência, por meio da Calculadora Automática disponibilizada no sítio eletrônico do TJRN, de modo que não se afigura presente qualquer questão oponível aos termos da execução passível de cognição oficial, sobretudo porque o próprio demandado — responsável pela conferência dos cálculos e pelo pagamento — deixou de apresentar impugnação no prazo legal. DISPOSITIVO: Pelo exposto, nos termos do art. 535, § 3º, do Código de Processo Civil, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente, nos seguintes termos: 1. SOLINE TAVARES BEZERRA DUARTE - CPF: 703.154.424-68 a) ID da planilha homologada: 111692802 b) Valor devido (bruto): R$ 11.838,99 b.1) Valor referente à exequente (bruto, sem desconto de IPERN e IR): R$ 11.838,99 b.2) Valor referente aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento: R$ 0,00 c) Ente devedor: Estado do Rio Grande do Norte d) Data-base do cálculo: 11/2023 e) Natureza do crédito: alimentar f) Referência do crédito: gratificação - indenização g) Número do processo de referência: 0846782-13.2015.8.20.5001 Em observância à tese firmada no Tema Repetitivo 973 do STJ, condeno a parte executada ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação atualizada, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do Código de Processo Civil, considerando a qualidade do trabalho desenvolvido e a baixa complexidade da causa. Após preclusão recursal, proceda-se conforme a regulamentação específica aplicável à expedição do correspondente requisitório (RPV/Precatório). Autorizo o destaque da retenção dos honorários advocatícios contratuais na requisição de pagamento, em favor da advogada da parte exequente, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei Federal n.º 8.906/1994 e da Resolução n.º 17/2021-TJRN, considerando que o respectivo contrato já se encontra juntado aos autos (ID 111692807). Intime-se, ainda, a beneficiária do presente título para, em quinze dias, informar os dados de conta bancária de sua titularidade para futura transferência do crédito reconhecido em seu favor. Cumpram-se as providências de estilo e, exauridas estas (remessa do precatório e/ou quitação da RPV), arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Natal/RN, datado e assinado digitalmente. AIRTON PINHEIRO Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei Federal n.º 11.419/06)

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Processo nº 0817278-12.2024.8.20.0000

ID: 320643533

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz Convocado Dr. Luiz Alberto na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0817278-12.2024.8.20.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANA PATRICIA DOS SANTOS MARIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIZA FERNANDES XAVIER

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

THIAGO TAVARES DE ARAUJO E OUTROS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. do Juiz Convocado Dr. Luiz Alberto na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 AGRAVO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. do Juiz Convocado Dr. Luiz Alberto na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 AGRAVO DE INSTRUMENTO N.: 0817278-12.2024.8.20.0000. AGRAVANTE: ANA PATRICIA DOS SANTOS MARIANO. ADVOGADOS: DR. THIAGO TAVARES DE ARAUJO E OUTROS, DRA. GIZA FERNANDES XAVIER. AUTORIDADE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. RELATOR: LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO - JUIZ CONVOCADO. DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Ana Patrícia dos Santos Mariano em face de decisão proferida pelo Juízo 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, nos autos da ação de execução individual de sentença coletiva nº 0841767-82.2023.8.20.5001, que manteve o indeferimento do pedido de justiça gratuita anteriormente negado em favor da agravante. É o que importa relatar. No juízo de admissibilidade que compete neste momento, entendo que o agravo de instrumento não deve ser conhecido, por ser intempestivo. Conforme relatado, a agravante, especificamente quanto à tempestividade recursal, traz como parâmetro a decisão id 131193332 proferida nos autos principais. Contudo, verifica-se que referida decisão cuida apenas em indeferir pedido de reconsideração formulado sobre a decisão id 125391608 dos mesmos autos, apenas reafirmando o que nesta restou decidido, mantendo-se o indeferimento do pedido de justiça gratuita inicialmente negado. Para melhor compreensão, registro o teor de decisão que primeiro apreciou o negou o pedido de justiça gratuita formulado pela parte agravante em sua peça vestibular, proferida em 28.12.2023, cuja ciência da parte recorrente correra em 21.01.2024, in verbis: Trata-se de Ação Ordinária com Pedido de Tutela de Evidência proposta por ANA PATRICIA DOS SANTOS MARIANO, através de advogado legalmente constituído, em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, alegando, em síntese, que faz jus à implantação em seu contracheque dos vencimentos de acordo com a carga horária de 40h semanais, enquanto permanecer laborando com essa jornada. Acostou os documentos à peça inicial. Requereu a justiça gratuita. Em decisão, este Juízo determinou a intimação da parte ré para se manifestar nos autos, ante o requerimento de tutela de urgência em inicial. O Estado do RN apresentou manifestação, arguindo a impossibilidade de concessão de tutela de urgência contra à Fazenda Pública, e por fim, requereu o indeferimento da mencionada tutela (ID 107063961). É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico que a parte autora recebe mensalmente valor de vencimentos que, salvo prova em contrário, não condiz com a situação de hipossuficiência alegada na exordial. Desse modo, indefiro a justiça gratuita. Passo ao exame do pedido de tutela. Por outro lado, a decisão agravada (id 131193332), que conferiria tempestividade ao agravo, por apenas ter indeferido pedido de reconsideração, não serve de parâmetro para aferir o prazo recursal do presente agravo de instrumento, como pretende o recorrente. Com efeito, o marco inicial é o da intimação da decisão cuja reconsideração se pretende, no caso, aquela de id 125391608 proferida em 28.12.2023, considerando que o pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo recursal. Sobre o pedido de reconsideração, importa registrar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PRAZO PARA O RECURSO CABÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que "o pedido de reconsideração, por não ter natureza recursal, não suspende e nem interrompe o prazo para interposição do recurso cabível" (AgInt no AREsp 972.914/RO, Terceira Turma, julgado em 25/04/2017, DJe de 08/05/2017). 2. Tendo o agravante manejado pedido de reconsideração contra a decisão que indeferiu pleito de extinção da punibilidade, e apenas contra a decisão de ratificação do indeferimento é que manejou agravo interno com a mesma pretensão outrora indeferida, é intempestivo o recurso já que apresentado fora do prazo regimental de 5 dias, pois o exaurimento recursal do indeferimento do pleito se deu em 16/12/2019, e o recurso apresentado em 03/03/2020 (fl. 8192). 3. Agravo interno não conhecido. (AgRg no RCD nos EDcl na PET no REsp 1621801/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 30/06/2020, DJe 05/08/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO INTERNO APRESENTADO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. APLICAÇÃO DOS ARTS. 219 E 1.003, § 5º, AMBOS DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A interposição de agravo interno após o prazo legal implica o seu não conhecimento, por intempestividade, nos termos dos arts. 219 e 1.003, § 5º, ambos do NCPC. 3. O pedido de reconsideração, por não ter natureza recursal, não suspende e nem interrompe o prazo para interposição do recurso cabível. 4. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp 1596900/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/05/2020, DJe 20/05/2020) Ante exposto, verificando a intempestividade na interposição de presente recurso, tem-se que este é inadmissível, razão pela qual, com fulcro no art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço do agravo de instrumento interposto. Decorrido o prazo para eventual recurso, com as cautelas devidas, proceda a Secretaria Judiciária, com a baixa na distribuição. Intime-se. Publique-se. Natal, data do registro eletrônico. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO – JUIZ CONVOCADO Relator

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Processo nº 0817278-12.2024.8.20.0000

ID: 320644810

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz Convocado Dr. Luiz Alberto na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0817278-12.2024.8.20.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. do Juiz Convocado Dr. Luiz Alberto na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 AGRAVO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. do Juiz Convocado Dr. Luiz Alberto na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 AGRAVO DE INSTRUMENTO N.: 0817278-12.2024.8.20.0000. AGRAVANTE: ANA PATRICIA DOS SANTOS MARIANO. ADVOGADOS: DR. THIAGO TAVARES DE ARAUJO E OUTROS, DRA. GIZA FERNANDES XAVIER. AUTORIDADE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. RELATOR: LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO - JUIZ CONVOCADO. DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Ana Patrícia dos Santos Mariano em face de decisão proferida pelo Juízo 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, nos autos da ação de execução individual de sentença coletiva nº 0841767-82.2023.8.20.5001, que manteve o indeferimento do pedido de justiça gratuita anteriormente negado em favor da agravante. É o que importa relatar. No juízo de admissibilidade que compete neste momento, entendo que o agravo de instrumento não deve ser conhecido, por ser intempestivo. Conforme relatado, a agravante, especificamente quanto à tempestividade recursal, traz como parâmetro a decisão id 131193332 proferida nos autos principais. Contudo, verifica-se que referida decisão cuida apenas em indeferir pedido de reconsideração formulado sobre a decisão id 125391608 dos mesmos autos, apenas reafirmando o que nesta restou decidido, mantendo-se o indeferimento do pedido de justiça gratuita inicialmente negado. Para melhor compreensão, registro o teor de decisão que primeiro apreciou o negou o pedido de justiça gratuita formulado pela parte agravante em sua peça vestibular, proferida em 28.12.2023, cuja ciência da parte recorrente correra em 21.01.2024, in verbis: Trata-se de Ação Ordinária com Pedido de Tutela de Evidência proposta por ANA PATRICIA DOS SANTOS MARIANO, através de advogado legalmente constituído, em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, alegando, em síntese, que faz jus à implantação em seu contracheque dos vencimentos de acordo com a carga horária de 40h semanais, enquanto permanecer laborando com essa jornada. Acostou os documentos à peça inicial. Requereu a justiça gratuita. Em decisão, este Juízo determinou a intimação da parte ré para se manifestar nos autos, ante o requerimento de tutela de urgência em inicial. O Estado do RN apresentou manifestação, arguindo a impossibilidade de concessão de tutela de urgência contra à Fazenda Pública, e por fim, requereu o indeferimento da mencionada tutela (ID 107063961). É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico que a parte autora recebe mensalmente valor de vencimentos que, salvo prova em contrário, não condiz com a situação de hipossuficiência alegada na exordial. Desse modo, indefiro a justiça gratuita. Passo ao exame do pedido de tutela. Por outro lado, a decisão agravada (id 131193332), que conferiria tempestividade ao agravo, por apenas ter indeferido pedido de reconsideração, não serve de parâmetro para aferir o prazo recursal do presente agravo de instrumento, como pretende o recorrente. Com efeito, o marco inicial é o da intimação da decisão cuja reconsideração se pretende, no caso, aquela de id 125391608 proferida em 28.12.2023, considerando que o pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo recursal. Sobre o pedido de reconsideração, importa registrar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PRAZO PARA O RECURSO CABÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que "o pedido de reconsideração, por não ter natureza recursal, não suspende e nem interrompe o prazo para interposição do recurso cabível" (AgInt no AREsp 972.914/RO, Terceira Turma, julgado em 25/04/2017, DJe de 08/05/2017). 2. Tendo o agravante manejado pedido de reconsideração contra a decisão que indeferiu pleito de extinção da punibilidade, e apenas contra a decisão de ratificação do indeferimento é que manejou agravo interno com a mesma pretensão outrora indeferida, é intempestivo o recurso já que apresentado fora do prazo regimental de 5 dias, pois o exaurimento recursal do indeferimento do pleito se deu em 16/12/2019, e o recurso apresentado em 03/03/2020 (fl. 8192). 3. Agravo interno não conhecido. (AgRg no RCD nos EDcl na PET no REsp 1621801/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 30/06/2020, DJe 05/08/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO INTERNO APRESENTADO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. APLICAÇÃO DOS ARTS. 219 E 1.003, § 5º, AMBOS DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A interposição de agravo interno após o prazo legal implica o seu não conhecimento, por intempestividade, nos termos dos arts. 219 e 1.003, § 5º, ambos do NCPC. 3. O pedido de reconsideração, por não ter natureza recursal, não suspende e nem interrompe o prazo para interposição do recurso cabível. 4. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp 1596900/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/05/2020, DJe 20/05/2020) Ante exposto, verificando a intempestividade na interposição de presente recurso, tem-se que este é inadmissível, razão pela qual, com fulcro no art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço do agravo de instrumento interposto. Decorrido o prazo para eventual recurso, com as cautelas devidas, proceda a Secretaria Judiciária, com a baixa na distribuição. Intime-se. Publique-se. Natal, data do registro eletrônico. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO – JUIZ CONVOCADO Relator

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Processo nº 0818858-95.2018.8.20.5106

ID: 328748624

Tribunal: TJRN Órgão: 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0818858-95.2018.8.20.5106

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Autos n. 0818858-95.2018.8.20.5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Autos n. 0818858-95.2018.8.20.5106 Exequente(s): MARIA LUCIA DE ARAUJO MEDEIROS Executado(s): INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE MOSSORO/RN e outros DECISÃO Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença em que a parte exequente chamou a atenção deste juizado para retificar parte da decisão homologatória, uma vez que na decisão que homologou os cálculos, consta que o crédito possui natureza Comum. Portanto, a decisão homologatória, de fato, acabou homologando os cálculos de abono de permanência, como natureza Comum. Sendo assim, reconhecendo a inconsistência, chamo o feito à ordem apenas para declarar que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no Sistema, como: Rendimento de salários. Em tempo, faço consignar que a verba exigida (abono permanência), guarda natureza alimentar, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que esse abono tem natureza remuneratória, como também entende este magistrado, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como rendimento de salários. Da mesma forma, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte tem adotado entendimento semelhante: Apelação Cível nº 0863093-98.2023.8.20.5001 Origem: 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Apelante: Estado do Rio Grande do Norte Representante: Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Norte Apelado: Paulo Bergson Baracho MuncãoAdvogado: Gariam Barbalho do Nascimento Leão (OAB/RN 7.563)Relator: Desembargador Dilermando Mota Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO POR CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA EM PECÚNIA. INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pelo Estado do Rio Grande do Norte contra sentença que homologou os cálculos apresentados pelo exequente, referentes à indenização pela conversão de licença-prêmio não usufruída em pecúnia, condenando o ente público ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em 10% sobre a diferença entre o valor homologado e o valor impugnado. O apelante sustenta excesso de execução, alegando que o abono de permanência não deve integrar a base de cálculo da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o abono de permanência deve compor a base de cálculo da indenização pela conversão de licença-prêmio em pecúnia; (ii) estabelecer se os cálculos homologados estão em conformidade com o título executivo judicial e se há necessidade de remessa dos autos à Contadoria Judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR O abono de permanência possui natureza remuneratória permanente e, portanto, deve integrar a base de cálculo da indenização por conversão de licença-prêmio não usufruída em pecúnia, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. Os cálculos homologados observam os critérios estabelecidos no título executivo judicial, incluindo a correção monetária pelo IPCA-E até 08/12/2021 e aplicação da taxa SELIC a partir dessa data, não havendo irregularidades ou excesso de execução demonstrados. A remessa dos autos à Contadoria Judicial é desnecessária, pois os cálculos foram validados pelo juízo de origem e não apresentam dúvidas técnicas que justifiquem nova análise. A interposição do recurso não configura litigância de má-fé, pois se mantém dentro dos limites do direito à ampla defesa, ainda que as alegações apresentadas sejam infundadas. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Majoração dos honorários de sucumbência para 15% sobre a base de cálculo firmada na sentença, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC. Tese de julgamento: O abono de permanência, por possuir natureza remuneratória permanente, deve integrar a base de cálculo da indenização por conversão de licença-prêmio não usufruída em pecúnia. Os cálculos homologados devem observar os critérios fixados no título executivo judicial, incluindo a correção monetária pelo IPCA-E até 08/12/2021 e a taxa SELIC a partir dessa data. A remessa dos autos à Contadoria Judicial é desnecessária quando os cálculos estão devidamente fundamentados e validados pelo juízo de origem. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40, § 19; CPC/2015, arts. 85, § 11, e 535, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 2.048.543/RS, rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 16/09/2024, DJe 19/09/2024; STJ, REsp n. 1.514.673/RS, rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 07/03/2017, DJe 17/03/2017; TJRN, Apelação Cível nº 0825863-56.2022.8.20.5001, rel. Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, j. 03/05/2024, publ. 06/05/2024; TJRN, Apelação Cível nº 0866890-82.2023.8.20.5001, rel. Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, j. 06/02/2025, publ. 07/02/2025. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, por Turma e à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento à Apelação Cível interposta, nos termos do voto do Relator que integra este acórdão. (APELAÇÃO CÍVEL, 0863093-98.2023.8.20.5001, Des. DILERMANDO MOTA PEREIRA, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 25/04/2025, PUBLICADO em 28/04/2025). Após emissão do Instrumento de Precatório nos autos, intime-se as partes para no prazo comum de 5 (cinco) dias, apresentar eventual impugnação, conforme o art. 11, da resolução que disciplina a matéria. Não havendo impugnação, prossiga-se no rito destinado ao cumprimento de precatório pelo Sistema SIGPRE. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. Welma Maria Ferreira de Menezes Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Laise Cristina De Oliveira Rocha e outros x Hap Vida Assistencia Medica Ltda

ID: 306028853

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0802549-44.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LAISE CRISTINA DE OLIVEIRA ROCHA N. C. O. D. M.

Polo Passivo:

HAP VIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Intimação

Advogados:

IGOR MACEDO FACO

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ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO SIMONETTI GALVAO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0802549-44.2025.8.20.0000 Polo ativo N. C. O. D. M. e outros Advogado(s): … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0802549-44.2025.8.20.0000 Polo ativo N. C. O. D. M. e outros Advogado(s): DIEGO SIMONETTI GALVAO Polo passivo HAP VIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado(s): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, ANDRE MENESCAL GUEDES, IGOR MACEDO FACO EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). BLOQUEIO DE VALORES. SERVIÇO PRESTADO POR EMPRESA NÃO CREDENCIADA. SUSPENSÃO DA LIBERAÇÃO DE VALORES ATÉ TRANSIÇÃO PARA A REDE CREDENCIADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DA LIBERAÇÃO DOS VALORES ATÉ A TRANSIÇÃO PARA A REDE CREDENCIADA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o desbloqueio de valores depositados judicialmente em favor do plano de saúde, acolhendo a tese da disponibilidade de tratamento pela rede credenciada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar: (i) a validade da ordem de desbloqueio dos valores referentes ao serviço de home care prestado; (ii) a legitimidade da recusa da parte autora em aceitar a transição para empresa credenciada; (iii) a necessidade de continuidade do tratamento e garantia de custeio. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Comprovada a necessidade de atendimento domiciliar ao beneficiário, criança com quadro clínico grave e a inércia da operadora em cumprir a liminar concedida, legítimo o bloqueio dos valores para garantir o tratamento. 4. A posterior tentativa da operadora de custear o tratamento por meio de rede credenciada não pode prejudicar a continuidade da assistência já prestada por empresa não credenciada. 5. A transição entre prestadores deve ocorrer de forma segura e em prazo razoável, sem interrupção do tratamento, devendo ser resguardado o direito à saúde do beneficiário. 6. É cabível a suspensão do desbloqueio dos valores judicialmente arrestados até a efetiva transição para o novo prestador, a ser realizada no prazo de quinze dias, sob pena de consequências anteriormente fixadas. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Conhecido e parcialmente provido o recurso para determinar a suspensão da ordem de desbloqueio e levantamento dos valores até a transição para o novo prestador de serviço custeado pelo agravado. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 197; CDC, arts. 18, § 6º, III, e 20, § 2º; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJRN, AI nº 0801834-36.2024.8.20.0000, Rel. Des. Berenice Capuxú. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade de votos, em consonância com o parecer ministerial, conhecer e prover parcialmente o recurso, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO O Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN proferiu decisão (Id. 141755329 – feito original) no Processo nº 0870673-82.2023.8.20.5001, ajuizado por N. C. O. D. M. (representado pela genitora), deferindo o desbloqueio dos valores depositados pela parte demandada (Hapvida Assistência Médica Ltda), nos seguintes termos em trechos que evidencio: “Decisão de Id. 114067547 concedeu a antecipação da tutela pleiteada, oportunidade em que determinou que a Hapvida Assistência Médica Ltda. autorizasse, viabilizasse e custeasse, a realização do tratamento domiciliar (Home Care) prescrito em favor da autora, nos termos solicitados pelo médico assistente, até posterior deliberação do Juízo, sob pena de bloqueio de ativos financeiros para o efetivo cumprimento da decisão. Subsequentemente, a parte autora alegou o descumprimento da decisão proferida, oportunidade em que pugnou pelo bloqueio dos valores necessários a efetivar a decisão proferida. Decisão proferida em Id. 117629022 determinou a realização de bloqueio de ativos financeiros da parte demandada, através do Sistema SISBAJUD. Decisão de Id. 138857606 determinou a expedição de alvarás em favor da prestadora de serviço, com o valor necessário para custear um mês de tratamento, totalizando três meses. Na sequência, a parte demandada apresentou petição (Id. 139323007), informando que autorizou administrativamente o serviço concedido em sede de tutela provisória. Instada a se manifestar, a parte autora informou que a empresa “de coração para coração” continua assistindo o paciente, impugnando as informações apresentadas pela requerida. Destarte, tendo em vista a possibilidade de cumprimento da decisão proferida por parte de empresa credenciada à demandada, decisão de Id. 140514485 consignou que não subsiste a necessidade de continuar realizando constrições e transferências para empresa prestadora de serviço diversa, salvo continuidade do estado de descumprimento. Assim, determinou que a demandada promovesse o cumprimento da decisão que concedeu a tutela provisória através de rede credenciada. Ato contínuo, a parte demandada apresentou petição (Id. 141098321), informando que procedeu com tentativa de implantação do Home Care, porém, por mera liberalidade, houve a recusa por parte da família do beneficiário. Dessa forma, tendo em vista a informação contida na petição supracitada, bem como o início de prova material que acompanha (Id. 141098327), que evidencia a recusa expressa da parte autora ao receber o tratamento deferido nos autos através de rede credenciada, determino, após o trânsito em julgado desta decisão, que se proceda com o desbloqueio dos valores, conforme Id. 138911881” Inconformado, o demandante interpôs agravo de instrumento com pedido de tutela antecipada (Id. 29419955) alegando que a decisão desconsidera a necessidade de pagamento à empresa De Coração Para Coração, que vem executando o serviço de home care e garantindo a saúde do menor. Sustenta que a empresa continua prestando o serviço, sendo essencial a continuidade do repasse financeiro para evitar prejuízos à assistência do paciente. Esclarece que o montante bloqueado (R$ 136.068,90) corresponde ao pagamento dos serviços prestados pela empresa De Coração Para Coração entre 14 de novembro de 2024 e 13 de fevereiro de 2025, período que ainda está em aberto. Diante do cotejo probatório, in casu, esta relatoria deferiu parcialmente a tutela antecipada recursal, nos seguintes termos (Id. 29541931): “Diante desse cenário, defiro parcialmente o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, determinando a suspensão da ordem de desbloqueio e levantamento dos valores até a transição para o novo prestador de serviço custeado pelo agravado. Esse processo deverá ocorrer no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar desta decisão. Caso haja recusa injustificada por qualquer das partes, devidamente comprovada, serão aplicadas as consequências já estabelecidas em decisões anteriores.” Em petição de Id. 29857490, o agravante traz a informação que, com base na liminar deste E. tribunal, o juízo primevo proferiu nova decisão (Id. 29857493) no seguinte sentido: “Considerando a decisão proferida no Agravo de Instrumento interposto pela parte autora (processo 0802549-44.2025.8.20.0000), bem como a comprovação do serviço prestado pela empresa “de Coração para coração” – o que é aferido pelas notas fiscais apresentadas e livros de evolução técnica (Id. 143975290 ao Id. 143975297), determino as seguintes providências: i) a transferência dos valores bloqueados no id. 138911881 para conta judicial vinculado ao feito e, após ii) a expedição de alvará liberatório – após o trânsito em julgado – em favor da prestadora serviço, com a devida transferência no valor de R$136.068,90 (cento e trinta e seis mil sessenta e oito reais e noventa centavos) – sem os acréscimos –, para seguinte conta bancária: BANCO: 194 - STONE PAGAMENTOS; AGÊNCIA: 0001; CONTA CORRENTE: 5694644-5; CNPJ: 51.671.707/0001-60.” Ao final, requer, entendendo que a magistrada condicionou a liberação dos valores após o trânsito em julgado do instrumental, que esta Corte determine o repasse do numerário referente aos três meses de serviços prestados pela empresa De Coração para Coração. Decisão de deferimento parcial da tutela antecipada recursal (Id. 30061023). Sem contrarrazões (Id. 30732539). O 12º Procurador de Justiça, Dr. Fernando Batista de Vasconcelos, opina pelo conhecimento e provimento do recurso (Id. 30977962). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O cerne da controvérsia recursal reside na análise de elementos para confirmação ou não da decisão do juízo de primeiro grau que denegou o desbloqueio de valores do tratamento. Em razão disso, é importante ressaltar que os artigos 18, §6º, inciso III, e 20, §2º, do Código de Defesa do Consumidor estabelecem a necessidade da adequação dos produtos e serviços à expectativa legítima do consumidor. Com efeito, ao contratar um plano ou seguro de assistência privada à saúde, o consumidor tem a legítima expectativa de que, caso precise, a empresa contratada arcará com os custos necessários ao tratamento e restabelecimento da sua saúde. É imperioso ressaltar que a Constituição Federal de 1988 elevou o direito à saúde à condição de direito fundamental, reservando uma seção exclusiva para a matéria e, conquanto delegada a execução dos serviços de saúde às pessoas jurídicas de direito privado, nos moldes do art. 197 da CF, o mesmo dispositivo assegura que somente ao Poder Público caberá dispor sobre a sua regulamentação, fiscalização e controle, objetivando amparar a parte mais fraca da relação no intuito de não permitir abuso aos direitos dos usuários do sistema privado de saúde. Feitas tais considerações, entendo ser pertinente destacar que no caso em estudo, N. C. O. D. M., representado por sua genitora LAISE CRISTINA DE OLIVEIRA ROCHA, ajuizou Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Dano Moral em face da HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA afirmando ser portador de toxoplasmose congênita (CID P-73.1) com tetraiparesia espástica (CID G-82.4), laringolmalácea congênita (CID: Q-31.5) e epilepsia de difícil controle (CID: G-40), ficando confinado ao leito e alimentando-se por sonda, tendo o médico assistente prescrito tratamento home care em 30/08/2023 e a operadora do plano de saúde, até a propositura da demanda (04/12/2023) não havia concedido nenhuma resposta. O pleito liminar restou deferido em 26/01/2024 (Id. 111919508 – processo nº 0870673-82.2023.8.20.5001) com base nos seguintes fundamentos: “No caso concreto, em respeito às exigências do artigo 300, do CPC, enxergo configurada a probabilidade do direito autoral, notadamente porque os Laudos Médicos acostados no Id. 111919486 e Id. 111919487, apontam a necessidade da parte autora receber assistência domiciliar (Home Care), voltada à continuidade do tratamento. Marque-se que o atendimento domiciliar busca pela autora visa garantir o restabelecimento de sua saúde, evitando que a mesma permaneça exposta aos riscos, infecções e outras complicações próprias do ambiente hospitalar. No caso dos autos, denota-se que os elementos probatórios acostados à lide traduzem a necessidade e importância do Home Care para a demandante, composto por fisioterapia domiciliar, avaliação nutricional e de fonoaudiologia e com visitas médicas mensais. Por sua vez, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo também resta amplamente demonstrado os autos, na medida em que a ausência do tratamento adequado poderá comprometer a vida e o bem estar da paciente, o que traduziria verdadeira infração aos direitos à saúde, à vida e à dignidade da pessoa humana, constitucionalmente garantido aos cidadãos. Ressalte-se, por conveniente, que o deferimento da medida de urgência ora sob apreciação em nada prejudicará o direito da Empresa requerida, até porque, após o devido processo legal, oportunizado o contraditório e a ampla defesa, sobrevindo hipótese de improcedência do direito autoral, a revogação da tutela de urgência poderá ganhar lugar, de tal sorte que a demandada poderá cobrar da autora os valores despendidos com o tratamento disponibilizado, razão que não há que se falar em irreversibilidade da tutela. Pelo Exposto, DEFIRO a tutela antecipatória reclamada na atrial e já DETERMINO que a Hapvida Assistência Médica Ltda. autorize, viabilize e custei, no prazo de 15 dias, a realização do tratamento domiciliar (Home Care) prescrito em favor da parte autora, o fazendo de forma integral e sem restrições, disponibilizando o acompanhamento dos profissional solicitados pelo médico assistente, nas especialidades e exata periodicidade prescrita, tudo nos termos da prescrição de Id. 111919487, sob pena de adoção de medidas coercitivas para o efetivo cumprimento”. De acordo com o caderno processual, notadamente do Laudo Neurológico (Id 111919487), o agravado é portador de toxoplasmose congênita (CID:P-73.1) com tetraiparesia espástica (CID:G-82.4), laringomaláeca congênita (CID:Q-31.5) e epilepsia de difícil controle (CID:G-40), ficando confinado ao leito e alimentando por SNG, necessitando manter acompanhamento pelo Home Care com: - Fisioterapia motora 5x semana; - Fonoaudiologia 5 x semana; - Técnico de enfermagem 12h/dia; - Nutricionista 1 x semana; - Acompanhamento de enfermagem a cada 15 dias; - Acompanhamento médico a cada 30 dias. Inicialmente, a operadora do plano de saúde recusou a solicitação sob alegação de exclusão de cobertura contratual (Id. 112776015). Diante da negativa, a liminar foi deferida e posteriormente confirmada por esta Corte no Agravo de Instrumento nº 0801834-36.2024.8.20.0000, de minha relatoria. Não obstante, a operadora não cumpriu a determinação judicial, o que ensejou o bloqueio de valores no montante de R$ 136.068,89 (cento e trinta e seis mil reais, sessenta e oito reais e oitenta e nove centavos), correspondentes a três meses de tratamento (Id. 117629022 – feito original). Posteriormente, foi deferida a expedição de alvará em favor da empresa Coração para Coração Home Care (Id. 118427127 – feito original). Desde março de 2024, foram proferidas reiteradas decisões de bloqueio (Id. 118427127, ID 130817779 e Id. 138857606). Somente em dezembro de 2024, após diversas recusas ao cumprimento da liminar e sucessivos bloqueios de valores, a operadora informou nos autos a autorização do tratamento por uma clínica credenciada administrativamente (Id. 139323008). É incontroverso que o beneficiário, uma criança de apenas dois anos de idade, necessita do tratamento indicado por seus médicos assistentes. Assim, considerando a gravidade do quadro clínico e a essencialidade da assistência domiciliar, a ausência do tratamento comprometeria sua saúde e bem-estar. Diante desse cenário, confirmo a tutela parcial anteriormente deferida para determinar a suspensão da ordem de desbloqueio e levantamento dos valores até a transição para o novo prestador de serviço custeado pelo agravado que deverá ocorrer no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar desta decisão. Caso haja recusa injustificada por qualquer das partes, devidamente comprovada, serão aplicadas as consequências já estabelecidas em decisões anteriores. Ante o exposto, em consonância com o parecer do 12º Procurador de Justiça, Dr. Fernando Batista Vasconcelos, conheço e dou provimento parcial ao agravo de instrumento. É como voto. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora Natal/RN, 9 de Junho de 2025.

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Resultados para o tribunal: TJRN

Resultados para "0825859-82.2023.8.20.5001" – Página 26 de 33

Boa Vista Servicos S.A. x Natan Da Silva Costa

Processo nº 0800134-63.2022.8.20.5151

Processo nº 0849042-82.2023.8.20.5001

Processo nº 0849042-82.2023.8.20.5001

Processo nº 0843901-82.2023.8.20.5001

Processo nº 0869897-82.2023.8.20.5001

Processo nº 0817278-12.2024.8.20.0000

Processo nº 0817278-12.2024.8.20.0000

Processo nº 0818858-95.2018.8.20.5106

Laise Cristina De Oliveira Rocha e outros x Hap Vida Assistencia Medica Ltda