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Processo nº 0839721-86.2024.8.20.5001

ID: 299825481

Tribunal: TJRN Órgão: Gabinete 2 da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0839721-86.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ZELIA MARIA SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE ROGERIO GOMES DE ARRUDA

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JOSENILSON DA SILVA

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LUIS FERNANDO FREIRE MAFFIOLETTI

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0839721-86.2024.8.20.5001 Polo ativo ZELIA MARIA SOARES DA SILVA Advogado(s… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0839721-86.2024.8.20.5001 Polo ativo ZELIA MARIA SOARES DA SILVA Advogado(s): LUIS FERNANDO FREIRE MAFFIOLETTI, JOSENILSON DA SILVA, ANDRE ROGERIO GOMES DE ARRUDA Polo passivo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): RECURSO CÍVEL INOMINADO N° 0839721-86.2024.8.20.5001 RECORRENTES: ZELIA MARIA SOARES DA SILVA ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FREIRE MAFFIOLETTI OAB/RN 3691 RECORRIDO: MUNICÍPIO DE NATAL ADVOGADO: PROCURADORIA MUNICIPAL RELATOR: JUIZ PAULO LUCIANO MAIA MARQUES EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ENCHENTE EM LAGOA DE CAPTAÇÃO. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. INDENIZAÇÃO FIXADA COM BASE NA EXTENSÃO DO DANO, OBSERVADA A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer o recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. Com condenação da recorrente em custas e honorários advocatícios, estes no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, cuja exigibilidade resta suspensa, ante a gratuidade de justiça concedida, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Além do Relator, participaram do julgamento o Juiz José Undário Andrade e a Juíza Welma Maria Ferreira de Menezes. Natal, data do sistema. Paulo Luciano Maia Marques Juiz Relator RELATÓRIO É a sentença que se adota: SENTENÇA Trata-se de ação indenizatória em desfavor do MUNICÍPIO DE NATAL, na qual se alega, em síntese, que imóvel da pare autora foi inundado nos dias 13 de junho todos do ano de 2024, por falha na prestação do serviço pelo Ente réu, quanto à manutenção nos sistemas de drenagens da lagoa de captação José Sarney. Requereu, por fim, a condenação do demandado ao pagamento de indenização por danos morais. Citado, o Ente Público réu pleiteou a total improcedência do pedido. Decido. Inicialmente cumpre registrar que a autora apresentou comprovante de residência (id. 125446753) que atesta residir na Rua Gustavo José de Paula Gomes, n. 784, Lagoa azul, CEP 59.129-730, Natal/RN, e guarda relação com a contemporaneidade dos fatos vindicados na inicial. Rejeito a alegação de defeito na representação da procuração juntada aos autos, fez que a mesma preenche os requisitos legais. Portanto, reputo como válida. Acentuo que em consulta ao PJe, verifiquei existir outra ação (0833495-65.2024.8.20.5001) ajuizada pela autora em face do município de Natal requerendo também indenização por danos morais ocasionado por problemas de drenagem, por enchente ocorrida em 17 de maio de 2024, com julgamento improcedente, encontrando-se atualmente pendente de apreciação em sede recursal. A controvérsia reside na possibilidade de condenar o Município de Natal ao pagamento de indenização por morais em favor da autora, diante da ausência na prestação do serviço de manutenção dos sistemas pluviais e de drenagem, que levaram ao alagamento do imóvel em junho de 2024. Não obstante o volume das chuvas no período, a problemática crônica da falta de manutenção e descuido na conservação das lagoas de captação dispostas no Município contribuem para alagamentos e transtornos aos moradores dos entornos. Tal omissão revela o dever específico da melhoria da estrutura das lagoas, seja no investimento de bombas d'água, seja na elevação, que impõe a responsabilização. Não pode o Município atribuir ao binômio caso fortuito e força maior, quando comprovada a participação para o dano tão apreciado por este julgador. Ademais, converge para a omissão de dever específico o fato de o Ministério Público do Rio Grande do Norte propor ação contra a omissão municipal por falha na prestação do serviço. Registre-se que mesmo com o trânsito em julgado da Ação Civil Pública n. 0107261-09.2011.8.20.0001, em 2022, noticiou o Ministério Público o descumprimento da decisão judicial, apontando falta da prestação de serviço do réu quanto à manutenção das lagoas de captação, inclusive com apontamento de situação crítica das lagoas do bairro da autora (consulta no pje nos autos da ACP). Veja-se que em anos anteriores houve tardios planejamentos de recuperação das lagoas: "PJEFP 0819709-22.2022.8.20.5001 Indenização por Dano Moral / 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal / Juiz de Direito MARIO ROZENDO DOS SANTOS X Município de Natal, PJEFP 0858785-53.2022.8.20.5001 Indenização por Dano Moral / 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal / Juiz de Direito NATANAEL DANTAS DA SILVA X Município de Natal, PJEFP 0831888-85.2022.8.20.5001 Indenização por Dano Moral / 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal / Juiz de Direito MARIA LUCIMAR XAVIER DO NASCIMENTO X Município de Natal, PJEFP 0850148-16.2022.8.20.5001 Indenização por Dano Material / 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal / Juiz de Direito MEIRE ANGELA COSTA BEZERRA X Município de Natal e PJEFP 0835460-49.2022.8.20.5001 Indenização por Dano Material / 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal / Juiz de Direito RAFAEL FERNANDES PONTES CRUZ X Município de Natal. PJEFP 0832523-66.2022.8.20.5001 Indenização por Dano Moral / 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal / Juiz de Direito MARIA DO SOCORRO NASCIMENTO DE FRANCA X Município de Natal." Percebe-se que a falta de investimento e manutenção aliados às fortes precipitações chuvosas intensificadas nos últimos anos estende-se sem resolução, admitido publicamente pelo prefeito ao noticiar que se trata de um problema secular, que se agrava a cada ano. Acolher a tese de que não há nexo causal ou responsabilidade na omissão de dever específico, significa dar azo ao ente para continuar a omissão de praticar atos realmente impactantes no óbice aos contínuos transbordamentos das lagoas que deveriam ser de proteção. Acrescente-se que há indicações técnicas da necessidade urgentíssima de se executar a Lei Complementar que dispõe sobre o Plano Diretor de Drenagem e Manejo de Águas Pluviais em Natal, bem como investimentos na área. O Novo Plano Diretor de Natal, Lei Complementar n. 208/22, inclusive, dispõe no art. 175, II, como meta de curto prazo, o manejo para águas pluviais. O art. 37, §6º, da Constituição Federal trata da responsabilidade civil do Estado, nestes termos: "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." No caso em tela, considerando a teoria do risco administrativo, há as causas excludentes de ilicitude a exemplo do caso fortuito e força maior. O demandado não seria responsabilizado por inundação causada por chuva torrencial imprevisível. Todavia, o Poder Público municipal será responsável quando comprovada a sua contribuição para o evento danoso marcado por previsibilidade renovável nos últimos anos. Especificamente, tivesse o Município provado que executou serviços de limpeza no local próximo à residência da parte autora e que mesmo assim haveria a inundação pela excepcionalidade dos índices pluviais, a aplicação de excludente seria medida de justiça. Não é o caso. De outro pórtico, não logrou o requerido provar a quebra do nexo causal por ato de terceiro, no caso os moradores. Por fim, os argumentos defensivos de local diverso em fotos e vídeos não foi provado a teor do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Bem assim, tenho por devida a identificação pessoal do atingido, conforme demonstrado nos id. 123744331, id. 123744334 e id.123744335, sem prova idônea que afirme o contrário. Registre-se ainda, a proximidade do local de residência da autora e a lagoa em questão. No caso em apreço, tratando-se de pedido por danos morais, as provas trazidas são suficientes para demonstrar que os autores tiveram seu imóvel invadido por água, tendo suportado a ocorrência do prejuízo quando tinha o dever de tomar providências para evitar ou minorar os danos sofridos por aqueles que frequentemente estão expostos a riscos dessa natureza. Diante da comprovação de volume d’água que invadiu a casa a ocasionar transtornos passíveis de compensação moral, posto que não se configura mero transtorno, a indenização por danos morais deve ser fixada levando-se em conta a condição econômica das partes, somados como a natureza e a intensidade do dano sofrido, de modo a atender ao caráter punitivo pedagógico de que deve se revestir essa sanção para que o Poder Público efetive políticas para mudança dos atos danosos, evitando a prática em ofensas semelhantes. Sabe-se que o valor estipulado não pode ser ínfimo, nem abusivo, devendo ser proporcional e razoável à dupla função do instituto do dano extrapatrimonial. Na espécie, revisando o dano moral arbitrado, em virtude da recorrência da situação, em nova reflexão sobre o tema, alinhando-se também a jurisprudência das Turmas Recursais, é devida a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de dano moral, nesse sentido: "EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSBORDAMENTO DE LAGOA DE CAPTAÇÃO. ENCHENTE DECORRENTE DE PRECIPITAÇÃO PLUVIOMÉTRICA. INÉRCIA DO ENTE PÚBLICO NA ADOÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EFETIVAS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO DE NATAL. DEVER DE REPARAÇÃO. FATO RECORRENTE E CONHECIDO DO PODER PÚBLICO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO ÀS PARTICULARIDADES DO CASO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. No caso em espécie, a partir do conjunto probatório, restou comprovado que, por força de chuva, houve inundação da via pública e da residência dos autores, em razão do transbordamento de lagoa de captação, de sorte que é possível aferir que os danos experimentados pelos proprietários do imóvel decorreram da falta de manutenção e limpeza da lagoa de captação Jardim Primavera. A indenização por danos morais deve ser fixada levando-se em conta a condição econômica das partes, bem como a natureza e a intensidade do dano sofrido, de modo a atender ao caráter pedagógico de que deve se revestir essa sanção. Sabe-se que o valor estipulado não pode ser ínfimo nem abusivo, devendo ser proporcional à dupla função do instituto do dano extrapatrimonial. No caso em espécie, o quantum fixado em R$ 8.000,00, sendo R$ 1.600,00 para cada um dos autores, mostra-se em sintonia com as particularidades do caso, consoante a fundamentação esposada na sentença recorrida. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0836585-86.2021.8.20.5001, Magistrado(a) MADSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 28/02/2023, PUBLICADO em 16/03/2023)" "EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL, AMBIENTAL, DO SANEAMENTO, ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INUNDAÇÃO DO IMÓVEL RESIDENCIAL DO DEMANDANTE PROVOCADO POR CHUVAS PERIÓDICAS, CONFORME REITERADAMENTE NOTICIADO PELA MÍDIA LOCAL, O QUE EVIDENCIA A PREVISIBILIDADE DO EVENTO. INEXISTÊNCIA DE CAUSAS EXCLUDENTES OU REDUTORAS DA RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA E SANEAMENTO BÁSICO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA CARACTERIZADA. ALAGAÇÃO DE HABITAÇÃO FAMILIAR QUE, POR SI SÓ, CAUSA DANO MORAL, POR SER FATO APTO A PROVOCAR ABALOS PSICOLÓGICOS NOS MORADORES. INDENIZAÇÃO QUE DEVE CORRESPONDER À EXTENSÃO DO DANO, NOS MOLDES DO ART. 944 DO CC/2002. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE COMPORTA ELEVAÇÃO PARA R$ 7.000,00. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A INUNDAÇÃO E AS AVARIAS NOS MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS COMPROVADAS POR MEIO DE FOTOS, VÍDEOS E ORÇAMENTOS, OS QUAIS NÃO FORAM IMPUGNADOS PELO ENTE MUNICIPAL. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS E FIXADOS EM R$ 1.708,03. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. O Município possui o dever constitucional de cuidar do meio ambiente, combater a poluição e promover melhorias na qualidade do saneamento básico, tendo responsabilidade civil subjetiva por danos materiais e morais decorrentes de alagamentos de residências e prédios provocados por transbordamento de lagoas de captação diante da falha na prestação dos serviços de desobstrução de canais, galerias pluviais, bocas de lobo, drenagem e limpeza pública. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado acima identificado, ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Civeis, Criminais e da Fazenda Publica do Estado do Rio Grande do Norte, a unanimidade de votos, conhecer do recurso, e por maioria de votos, dar provimento ao recurso inominado interposto pela parte autora, para majorar os danos morais para R$ 7.000,00 (sete mil reais), e fixar os danos materiais em R$ 1.708,03 (mil, setecentos e oito reais e três centavos), com atualização monetária segundo a SELIC a contar do evento danos, nos termos do voto do RELATOR. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios ante o provimento do recurso. Vencido o magistrado Ricardo Procópio Bandeira de Melo, que divergiu ao fixar reparação por danos morais. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios ante o provimento do recurso. Natal/RN, data conforme o registro do sistema. MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Juiz Relator. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0813991-44.2022.8.20.5001, Magistrado(a) MADSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES, 1ª Turma Recursal, ASSINADO em 17/11/2022)" Da culpa concorrente e do valor da indenização A culpa concorrente é um instituto jurídico presente no direito civil brasileiro que se aplica ao direito administrativo, quando tanto a vítima quanto o causador do dano contribuíram, de alguma forma, para a ocorrência do evento danoso. Em outras palavras, quando ambos os envolvidos possuem algum grau de responsabilidade pelo prejuízo experimentado. O art. 945 do Código Civil brasileiro define a culpa concorrente ao estabelecer que, se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano. A culpa concorrente não exime o causador do dano de sua responsabilidade, mas serve como um fator de redução da indenização devida à vítima. A indenização será proporcional à culpa de cada um dos envolvidos, ou seja, quanto maior a culpa da vítima, menor será o valor a ser pago pelo causador do dano. No caso dos autos, o Município réu juntou provas documentais ao Id. 134664824, por meio do qual foram solicitadas informações “que esclareçam se o imóvel descarta esgotos em via pública ou bueiros pluviais”, tendo sido apurado que a parte autora concorreu para a ocorrência do entupimento da lagoa e sujeira no local dos fatos (via pública e lagoa), pois coloca “água servida” na rua, colaborando diretamente para a precariedade do local, tendo sido notificada do fato (Id. 134664824, pág. 6 e 7). Em sendo assim, sabe-se que o valor estipulado para indenização não pode ser ínfimo, nem abusivo, devendo ser proporcional e razoável à dupla função do instituto do dano extrapatrimonial. Na espécie, revisando o dano moral arbitrado, em virtude da recorrência da situação, em nova reflexão sobre o tema, alinhando-se também a jurisprudência das Turmas Recursais e a ocorrência da culpa concorrente, reduzo o valor da indenização pela metade, de modo que é devida a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de dano moral, nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSBORDAMENTO DE LAGOA DE CAPTAÇÃO. ENCHENTE DECORRENTE DE PRECIPITAÇÃO PLUVIOMÉTRICA. INÉRCIA DO ENTE PÚBLICO NA ADOÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EFETIVAS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO DE NATAL. DEVER DE REPARAÇÃO. FATO RECORRENTE E CONHECIDO DO PODER PÚBLICO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO ÀS PARTICULARIDADES DO CASO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. No caso em espécie, a partir do conjunto probatório, restou comprovado que, por força de chuva, houve inundação da via pública e da residência dos autores, em razão do transbordamento de lagoa de captação, de sorte que é possível aferir que os danos experimentados pelos proprietários do imóvel decorreram da falta de manutenção e limpeza da lagoa de captação Jardim Primavera. A indenização por danos morais deve ser fixada levando-se em conta a condição econômica das partes, bem como a natureza e a intensidade do dano sofrido, de modo a atender ao caráter pedagógico de que deve se revestir essa sanção. Sabe-se que o valor estipulado não pode ser ínfimo nem abusivo, devendo ser proporcional à dupla função do instituto do dano extrapatrimonial. No caso em espécie, o quantum fixado em R$ 8.000,00, sendo R$ 1.600,00 para cada um dos autores, mostra-se em sintonia com as particularidades do caso, consoante a fundamentação esposada na sentença recorrida. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0836585-86.2021.8.20.5001, Magistrado(a) MADSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 28/02/2023, PUBLICADO em 16/03/2023) EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL, AMBIENTAL, DO SANEAMENTO, ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INUNDAÇÃO DO IMÓVEL RESIDENCIAL DO DEMANDANTE PROVOCADO POR CHUVAS PERIÓDICAS, CONFORME REITERADAMENTE NOTICIADO PELA MÍDIA LOCAL, O QUE EVIDENCIA A PREVISIBILIDADE DO EVENTO. INEXISTÊNCIA DE CAUSAS EXCLUDENTES OU REDUTORAS DA RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA E SANEAMENTO BÁSICO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA CARACTERIZADA. ALAGAÇÃO DE HABITAÇÃO FAMILIAR QUE, POR SI SÓ, CAUSA DANO MORAL, POR SER FATO APTO A PROVOCAR ABALOS PSICOLÓGICOS NOS MORADORES. INDENIZAÇÃO QUE DEVE CORRESPONDER À EXTENSÃO DO DANO, NOS MOLDES DO ART. 944 DO CC/2002. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE COMPORTA ELEVAÇÃO PARA R$ 7.000,00. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A INUNDAÇÃO E AS AVARIAS NOS MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS COMPROVADAS POR MEIO DE FOTOS, VÍDEOS E ORÇAMENTOS, OS QUAIS NÃO FORAM IMPUGNADOS PELO ENTE MUNICIPAL. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS E FIXADOS EM R$ 1.708,03. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. O Município possui o dever constitucional de cuidar do meio ambiente, combater a poluição e promover melhorias na qualidade do saneamento básico, tendo responsabilidade civil subjetiva por danos materiais e morais decorrentes de alagamentos de residências e prédios provocados por transbordamento de lagoas de captação diante da falha na prestação dos serviços de desobstrução de canais, galerias pluviais, bocas de lobo, drenagem e limpeza pública. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado acima identificado, ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Civeis, Criminais e da Fazenda Publica do Estado do Rio Grande do Norte, a unanimidade de votos, conhecer do recurso, e por maioria de votos, dar provimento ao recurso inominado interposto pela parte autora, para majorar os danos morais para R$ 7.000,00 (sete mil reais), e fixar os danos materiais em R$ 1.708,03 (mil, setecentos e oito reais e três centavos), com atualização monetária segundo a SELIC a contar do evento danos, nos termos do voto do RELATOR. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios ante o provimento do recurso. Vencido o magistrado Ricardo Procópio Bandeira de Melo, que divergiu ao fixar reparação por danos morais. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios ante o provimento do recurso. Natal/RN, data conforme o registro do sistema. MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Juiz Relator. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0813991-44.2022.8.20.5001, Magistrado(a) MADSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES, 1ª Turma Recursal, ASSINADO em 17/11/2022) Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, rejeito a preliminar e julgo procedente os pedidos condenar o réu ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em indenização por danos morais, com termo inicial da correção monetária a contar da prolação desta sentença, juros do evento danoso, observado o Tema 810 do STF. A partir de dezembro de 2021, a atualização monetária (correção e juros) será realizada pela SELIC nos moldes do art. 3º da EC 113/2021. Sem condenação em custas ou honorários no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Eventual recurso inominado conforme portaria da Secretaria Unificada. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. É o projeto. À consideração superior do juiz togado. Jemima Morais Olegário Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40, da Lei nº 9099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante dicção do art. 27, da Lei nº 12.153/09, HOMOLOGO, por sentença, na íntegra, o projeto de sentença para que surtam seus efeitos jurídicos e legais. Natal, data e assinatura do sistema. Juiz(a) de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Em suas razões, a autora sustentou ter sofrido danos com o transbordamento da lagoa de captação, no mês de junho do ano de 2024, por isso merece ser ressarcida em danos materiais e morais. Nas Contrarrazões, o recorrido afirma que a parte recorrente não demonstrou nenhuma motivação para majoração da indenização, e que a quantificação indenizatória deve ser personificada, observando cada caso em específico, evitando o enriquecimento injustificável da vítima e a “indústria do dano moral”. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela recorrente, ante a ausência de elementos impeditivos da benesse (CPC, arts. 98 e 99). Na sentença, o pedido foi julgado procedente para condenar o réu ao pagamento de R$ 4.000,00, a título de danos morais. Irresignada, a demandada interpôs recurso pleiteando a majoração do valor fixado a título de danos morais. Para fixação dos danos morais, deve o magistrado avaliar a extensão do dano (art. 944 do Código Civil), bem como se valer dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, procurando evitar um enriquecimento indevido da parte recorrente, bem como, não causar no ente público o desestímulo necessário, em caso de valor irrisório. Nesse sentido, compulsando o acervo provatório, concluo que não restou comprovado nos autos, qualquer circunstância apta a autorizar a majoração da quantia indenizatória. No caso concreto, a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) , a título de danos morais, mostra-se compatível com as circunstâncias da lide, sendo este montante suficiente para recompensar o sofrimento causado à parte autora, ocasionado pelo alagamento. Assim, concluo que a decisão recorrida fez a correta análise do conjunto probatório contido nos autos, aplicando o melhor direito, razão pela qual deve ser mantida integralmente nos termos do art. 46, da Lei 9.099/95. De todo o exposto, o presente voto é no sentido de conhecer o recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. Com condenação da recorrente ao pagamento de custas judiciais e com honorários advocatícios, estes no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, sob condição suspensiva de exigibilidade (CPC, art. 98, § 3°). É o voto. Natal/RN, data constante no sistema. Paulo Luciano Maia Marques Juiz Relator Natal/RN, 3 de Junho de 2025.

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Serasa S.A. x Lailson Victor Silva Oliveira

ID: 317026828

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0814246-07.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SERASA S.A.

Polo Passivo:

LAILSON VICTOR SILVA OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

ALEIR CARDOSO DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0814246-07.2024.8.20.5106 Polo ativo SERASA S.A. Advogado(s): MARIA DO PERPETUO … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0814246-07.2024.8.20.5106 Polo ativo SERASA S.A. Advogado(s): MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES Polo passivo LAILSON VICTOR SILVA OLIVEIRA Advogado(s): ALEIR CARDOSO DE OLIVEIRA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ENVIADA EXCLUSIVAMENTE POR E-MAIL. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTE DO STJ. RESP 2.056.285-RS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OUTRA FORMA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO DEMANDANTE. RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO CADASTRAL NÃO EXAURIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MANTIDA NO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator, que integra o julgado. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelas partes SERASA S/A e LAILSON VICTOR SILVA OLIVEIRA, por seus advogados, em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN (ID 31205080), que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais (proc. nº 0814246-07.2024.8.20.5106), ajuizada pelo segundo contra o primeiro, julgou procedente o pedido autoral, nos seguintes termos: “Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, e, por conseguinte, DETERMINO a imediata exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos de crédito, relativa ao contrato nº 004019457210000. CONDENO o(a) promovido(a) a pagar indenização por danos morais, no valor deR$ 5.000,00 (cinco mil reais), importância esta que deve ser acrescida de atualização monetária pelos índices do INPC/IBGE e juros moratórios de 1% ao mês, não capitalizados, fluindo ambos os encargos a partir da data da publicação desta sentença (CC/2002, art. 406, c/c art.161, § 1º, do CTN, e Dec. 22.6626/33). CONDENO, por fim, o(a) promovido(a) ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixando estes em 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação, devidamente atualizado, em consonância com o disposto no art. 85, § 2º, do CPC. CONVOLO em definitiva a antecipação dos efeitos da tutela satisfativa. Após o trânsito em julgado, e pagas as custas, arquive-se, com a baixa respectiva, e se nada mais for requerido. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.” Nas razões recursais (ID 31205092), o autor pugnou pela majoração dos danos morais. A ré-recorrente, por sua vez, alegou, em síntese: a) o envio de notificação prévia escrita ao autor; b) validade do e-mail enviado; c) que adiu corretamente; d) inexistência de configuração do dano moral; e) litigância de má-fé por parte do causídico do demandante. Ao final, requereu o conhecimento e provimento do recurso, para que fosse reformada a sentença. O demandante apresentou contrarrazões. Ausentes as hipóteses de intervenção do Ministério Público. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos. Verificada a similitude nos temas tratados nos recursos de apelações interpostos, por critério de melhor exegese jurídica, recomendável se mostra promover seus exames conjuntamente. O presente apelo objetiva a reforma da sentença que julgou procedente o pedido autoral, condenando a recorrente ao pagamento de indenização por danos morais ante a inscrição sem prévia notificação do nome do autor relativo à dívida cujo credor é o BANCO ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A., no valor de R$ 1.723,42 (um mil, setecentos e vinte e três reais e quarenta e dois centavos), vencida em 06/02/2023 e disponibilizada no cadastro de inadimplentes da Serasa em 01/03/2023. Com efeito, o órgão restritivo de crédito só pode ser responsabilizado se houver inserido indevidamente o nome do consumidor em cadastro de inadimplentes sem prévia notificação. A notificação referente ao débito do BANCO ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A. foi feita por meio do envio de e-mail ao suposto endereço eletrônico fornecido pelo autor em seu cadastro, cuja comprovação esta inserta nos autos sob o ID nº 31204355, pág. 82, onde se pode ver, claramente,victor.stylos321@gmail.com. Destarte, a notificação realizada por e-mail é bastante utilizada e válida, vejamos: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ARTIGO 43, § 2º DO CDC. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ENVIADA POR MENSAGEM DE TEXTO (SMS). VALIDADE, NO CASO CONCRETO. \n1. O e. STJ no julgamento do Recurso Especial 1061134/RS, assentou entendimento de que (a) os órgãos mantenedores de cadastros possuem legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos morais e materiais decorrentes da inscrição, sem prévia notificação, do nome de devedor em seus cadastros restritivos, inclusive quando os dados utilizados para a negativação são oriundos do CCF do Banco Central ou de outros mantidos por entidades diversas e (b) a ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, enseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada.\n2. Da mesma forma, a jurisprudência da Corte Superior consolidou-se no sentido de que, relativamente à notificação da futura anotação, desnecessária a prova de recebimento, bastando a demonstração de seu envio para o endereço fornecido pelo credor, a teor da tese fixada no REsp 1083291/RS.\n3. Caso em que restou comprovado o envio da notificação prévia à parte autora, ônus que incumbia à parte demandada, a teor do art. 373, II, do Código de Processo Civil. A comunicação remetida por mensagem de texto, no caso concreto, é apta a comprovar o atendimento ao disposto no artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, ante a existência de prova nos autos acerca do envio e entrega das mensagens, com código hash e/ou ID da mensagem, para o número de telefone fornecido pela consumidora ao credor associado do órgão arquivista.\n4. Sentença de improcedência mantida.\nAPELAÇÃO DESPROVIDA.” (TJ-RS - AC: 50169578820218210003 RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Data de Julgamento: 31/03/2022, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 31/03/2022) AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE REGISTRO DE DÉBITO C/C PEDIDO DE EXCLUSÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Sentença de improcedência – Insurgência – Inadmissibilidade - Notificação prévia, via "SMS", sobre a negativação do nome da autora no cadastro de proteção ao crédito (art. 43, § 2º, do CDC)– Finalidade alcançada – Matéria preliminar rejeitada – Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10062196920208260597 SP 1006219-69.2020.8.26.0597, Relator: Roque Antonio Mesquita de Oliveira, Data de Julgamento: 18/08/2021, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/08/2021) Nesse sentir é a jurisprudência dessa E. Corte, a saber: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR MEIO ELETRÔNICO. MENSAGEM DE TEXTO (SMS). ENVIO E RECEBIMENTO PELO CELULAR CONTENDO AS DEVIDAS INFORMAÇÕES. VALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DE INFRINGÊNCIA DA SÚMULA 359, STJ. EXISTÊNCIA DE DÉBITO EM DATA ANTERIOR A DISPONIBILIZAÇÃO DA DÍVIDA. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DO ARTIGO 43, §2º, CDC. ANOTAÇÃO NO CADASTRO. CONDUTA ILÍCITA NÃO VERIFICADA. CANCELAMENTO DA NEGATIVAÇÃO E REPARAÇÃO MORAL INDEVIDOS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - Nos termos da Súmula nº 359, STJ, o órgão arquivista somente tem a responsabilidade sobre a notificação prévia do devedor a respeito da inserção de seus dados no cadastro desabonador. - Se mostra válida a notificação prévia enviada de forma eletrônica, via SMS, contendo as informações relacionadas, comunicando a existência do suposto débito, em data anterior a disponibilização da dívida. - Ilegalidade na realização da notificação prévia de forma virtual (mensagem SMS), não evidenciada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Segunda Turma da Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste. (APELAÇÃO CÍVEL, 0809491-32.2022.8.20.5001, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, ASSINADO em 02/03/2023) (Grifei) EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE ENVIO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR MEIO ELETRÔNICO. MENSAGEM DE TEXTO ENVIADA AO NÚMERO CADASTRADO PELA AUTORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM OBSERVÂNCIA AO ART. 43, § 2º, DO CDC. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. APELO CONHECIDO E PROVIDO.1. O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), prevê, em seu art. 43, § 2º, que "a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele".2. Consoante entendimento do STJ, "a notificação prévia de que trata o art. 43, § 2º, do CDC, como condição de procedibilidade para a inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplente, dispensa a efetiva comprovação da ciência do destinatário por meio de aviso de recebimento (AR), considerando-se cumprida pelo órgão de manutenção do cadastro com o simples envio da correspondência ao endereço fornecido pelo credor".3. Não há que se falar em responsabilização civil da demandada pelos danos suportados pela autora em virtude da inscrição de seu nome em cadastros de restrição ao crédito, haja vista que a recorrente cumpriu o dever imposto pelo art. 43, § 2º, do CDC com base nas informações que lhe foram fornecidas pela instituição financeira e, portanto, não praticou ato ilícito.4. Precedentes do STJ (AgRg no AREsp 97.465/SP, Rel. Ministro João Otávio De Noronha, Terceira Turma, j. 11/02/2014) e do TJRN (AC n° 0824211-14.2021.8.20.5106, Rel. Des. João Rebouças, 3ª Câmara Cível, j. 27/10/2022; AC n° 0813300-30.2022.8.20.5001, Rel. Des. Ibanez Monteiro, 2ª Câmara Cível, j. 09/11/2022).5. Apelo conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas.Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer e prover o apelo interposto para julgar improcedente o pedido inicial, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800830-64.2022.8.20.5001, Des. Virgílio Macêdo, Segunda Câmara Cível, ASSINADO em 10/02/2023) (Grifei) “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA, QUE ENSEJA O DEVER DE REPARAR. NÃO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL. COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR MEIO ELETRÔNICO. MENSAGEM DE TEXTO (SMS). ENVIO E RECEBIMENTO PELO CELULAR CONTENDO AS DEVIDAS INFORMAÇÕES. VALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DE INFRINGÊNCIA DA SÚMULA 359, STJ. EXISTÊNCIA DE DÉBITO EM DATA ANTERIOR A DISPONIBILIZAÇÃO DA DÍVIDA. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DO ARTIGO 43, §2º, CDC. ANOTAÇÃO NO CADASTRO. CONDUTA ILÍCITA NÃO VERIFICADA. CANCELAMENTO DA NEGATIVAÇÃO E REPARAÇÃO MORAL INDEVIDOS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - Nos termos da Súmula nº 359, STJ, o órgão arquivista somente tem a responsabilidade sobre a notificação prévia do devedor a respeito da inserção de seus dados no cadastro desabonador. - Se mostra válida a notificação prévia enviada de forma eletrônica, via SMS, contendo as informações relacionadas, comunicando a existência do suposto débito, em data anterior a disponibilização da dívida. - Ilegalidade na realização da notificação prévia de forma virtual (mensagem SMS), não evidenciada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Segunda Câmara Cível, em Turma e à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste. (APELAÇÃO CÍVEL, 0802424-16.2022.8.20.5001, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, ASSINADO em 27/01/2023) (Grifei) Todavia, o STJ decidiu no REsp n. 2.056.285/RS, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, julgado em 25/4/2023, constante no informativo nº 773/2023 que a notificação do consumidor sobre a inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito exige o envio de correspondência ao seu endereço, vedada a notificação exclusiva através de e-mail ou mensagem de texto de celular (SMS), in verbis: RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. NECESSIDADE. NOTIFICAÇÃO POR E-MAIL OU MENSAGEM DE TEXTO DE CELULAR. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CORRESPONDÊNCIA AO ENDEREÇO DO CONSUMIDOR. 1. Ação de cancelamento de registro e indenizatória ajuizada em 21/1/2022, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 14/12/2022 e concluso ao gabinete em 15/3/2023. 2. O propósito recursal consiste em dizer se a notificação prévia à inscrição do consumidor em cadastro de inadimplentes, prevista no §2º, do art. 43, do CDC, pode ser realizada, exclusivamente, por e-mail ou por mensagem de texto de celular (SMS). 3. O Direito do Consumidor, como ramo especial do Direito, possui autonomia e lógica de funcionamento próprias, notadamente por regular relações jurídicas especiais compostas por um sujeito em situação de vulnerabilidade. Toda legislação dedicada à tutela do consumidor tem a mesma finalidade: reequilibrar a relação entre consumidores e fornecedores, reforçando a posição da parte vulnerável e, quando necessário, impondo restrições a certas práticas comerciais. 4. É dever do órgão mantenedor do cadastro notificar o consumidor previamente à inscrição - e não apenas de que a inscrição foi realizada -, conferindo prazo para que este tenha a chance (I) de pagar a dívida, impedindo a negativação ou (II) de adotar medidas extrajudiciais ou judiciais para se opor à negativação quando ilegal. 5. Na sociedade brasileira contemporânea, fruto de um desenvolvimento permeado, historicamente, por profundas desigualdades econômicas e sociais, não se pode ignorar que o consumidor, parte vulnerável da relação, em muitas hipóteses, não possui endereço eletrônico (e-mail) ou, quando o possui, não tem acesso facilitado a computadores, celulares ou outros dispositivos que permitam acessá-lo constantemente e sem maiores dificuldades, ressaltando-se a sua vulnerabilidade técnica, informacional e socioeconômica. 6. A partir de uma interpretação teleológica do §2º, do art. 43, do CDC, e tendo em vista o imperativo de proteção do consumidor como parte vulnerável, conclui-se que a notificação do consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito exige o envio de correspondência ao seu endereço, sendo vedada a notificação exclusiva através de e-mail ou mensagem de texto de celular (SMS). 7. Na hipótese dos autos, merece reforma o acórdão recorrido, com o cancelamento das inscrições mencionadas na inicial, pois, à luz das disposições do CDC, não se admite a notificação do consumidor, exclusivamente, através de e-mail ou mensagem de texto de celular. 8. No que diz respeito à eventual compensação por danos morais, não é possível o seu arbitramento neste momento processual, pois não se extrai dos fatos delineados pelo acórdão recorrido a existência ou não, em nome da parte autora, de inscrições preexistentes e válidas além daquelas que compõem o objeto da presente demanda, o que afastaria a caracterização do dano extrapatrimonial alegado. 9. Recurso especial conhecido e provido para determinar o cancelamento das inscrições mencionadas na exordial por ausência da notificação exigida pelo art. 43, § 2º, do CDC, e o retorno dos autos à origem para que examine a caracterização ou não dos danos morais, a partir das peculiaridades da hipótese concreta.” (REsp n. 2.056.285/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 27/4/2023.) Portanto, em que pese a ré ter demonstrado ter sido enviada notificação prévia em nome do autor, via e-mail, não se admite, segundo entendimento do STJ, que este seja o meio exclusivo, devendo haver também a notificação ao endereço do devedor para que seja atendido o disposto no art. 43, § 2º, do CDC. Destaco a disposição contida no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: "§ 2º. A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele." Já os Enunciados 359 e 404 do Superior Tribunal de Justiça assim prescrevem: Súmula 359. "Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição." Súmula 404. "É dispensável o Aviso de Recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros." Extrai-se dos autos que a ré não demonstrou o envio de qualquer notificação prévia, apenas de e-mail ao endereço eletrônico fornecido pelo autor, o que fere o atual entendimento do STJ quanto à matéria. Ademais, o entendimento sumulado é o de que é obrigatória a prova do envio da comunicação, e não a comprovação de que o consumidor tenha efetivamente recebido a correspondência, devendo a instituição arquivista se restringir a encaminhar a notificação para o endereço ou meios de contatos informados pelo credor da obrigação. Outro não é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça, vejamos: "EMENTA: CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA IMPROCEDENTE. APELAÇÃO CÍVEL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. OCORRÊNCIA. ARTIGO 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DO CREDOR EM FORNECER O ENDEREÇO CORRETO DO CONSUMIDOR. SÚMULA Nº 404 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DA CORTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. "(TJ/RN - Apelação Cível nº 2018.004680-3 – Relator: Des. Cornélio Alves, 1ª Câmara Cível, Julgado em 13/12/2018). (Grifos acrescidos) "CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. OCORRÊNCIA. ARTIGO 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DO CREDOR EM FORNECER O ENDEREÇO CORRETO DO CONSUMIDOR. SÚMULA Nº 404 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DA CORTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ/RN - Apelação Cível nº 2017.007843-8 – Relatora: Desª Judite Nunes, 2ª Câmara Cível, Julgado em 15/05/2018). (Grifos acrescidos). CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. COMPROVAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ART. 43, § 2º DO CDC E DA SÚMULA 359 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. REMESSA AO ENDEREÇO FORNECIDO PELO CREDOR. RESPONSABILIDADE DO CREDOR EM FORNECER O ENDEREÇO CORRETO DO CONSUMIDOR. APELANTE QUE NÃO POSSUI A OBRIGAÇÃO DE VERIFICAR A VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES RECEBIDAS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. (TJRN - Apelação Cível n° 2016.013216-2 - Relator: Des. João Rebouças, 3ª Câmara Cível, Julgamento: 15/12/2016). (Grifos acrescidos). EMENTA: CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERASA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA INSCRIÇÃO DO NOME DE DEVEDOR NO BANCO DE DADOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 515, 3.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EFEITO TRANSLATIVO. INSCRIÇÃO DE NOME DO DEVEDOR NO BANCO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. COMPROVAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. - A entidade que tem como função incluir o nome de devedores no cadastro de restrição ao crédito possui legitimidade passiva para responder por dano moral resultante de suposta ausência da prévia comunicação disposta na norma consumerista. - A devida comunicação anterior à inscrição do nome do devedor nos cadastros de restrição ao crédito, elide a pretensão de ressarcimento por dano moral fundamento na inobservância ao artigo 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. (TJRN. APC. 2010.007742-8. Relator: Des. Amílcar Maia. 1ª CC. J. em: 28/04/2011) (grifo nosso). Assim, expedida e remetida apenas mensagem via e-mail ao demandante em relação à dívida oriunda da BANCO ITAU UNIBANCO HOLDING S/A., há de responder o órgão cadastral ora recorrente por tal fato. Portanto, não agiu com a cautela esperada o órgão cadastral apelante, tendo em vista que comunicou previamente a inserção do nome do autor em cadastro restritivo de crédito exclusivamente por mensagem via e-mail. Destarte, diante da exclusiva comunicação prévia por e-mail enviada pelo SERASA S/A. merece o autor reparação civil por supostos danos morais, conforme dispõe o art. 14 do CDC. É válido destacar que a indenização por dano moral objetiva compensar a dor moral sofrida pela vítima, punir o ofensor e desestimular a ocorrência de outros episódios dessa natureza. No nosso ordenamento jurídico, essa fixação ficou entregue ao prudente arbítrio do juiz, que, levando em conta critérios doutrinários e jurisprudenciais, deve apresentar uma proporcionalidade com a lesão à honra, à moral ou à dignidade do ofendido, atentando, ainda, para as circunstâncias do fato, de maneira que a reparação não se converta em fonte de enriquecimento, nem seja inexpressiva. Destarte, seu arbitramento é questão de difícil análise, pois não há como se aferir monetariamente o valor exato a cobrir a eventual ofensa ao lesado; não existem critérios objetivos, devendo prevalecer a subjetividade, ou melhor, devendo ser observado em cada caso a repercussão do dano, as condições financeiras da parte que causou o ilícito e as do ofendido, devendo sempre se buscar um valor justo, sendo cabível, portanto, a intervenção da Corte quando exagerado, ínfimo ou absurdo, fugindo de qualquer parâmetro razoável. Sendo assim e, analisando todos os aspectos, inclusive os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a condição sócio-econômica das partes, como também os precedentes desta Corte, entendo que o valor arbitrado pelo Juízo a quo deve ser mantido (R$ 5.000,00). Com relação a pretensão de condenação do causídico do autor por litigância de má-fé, em que pesem os fundamentos expendidos pela ré, entendo que não restaram devidamente caracterizados os elementos que justificariam a aplicação da penalidade imposta. A litigância de má-fé, como medida sancionatória, exige prova inequívoca de que a parte agiu com dolo, alterando a verdade dos fatos, usando do processo para fim manifestamente ilegal ou provocando incidentes infundados, nos termos do art. 80 do CPC. No caso dos autos, as manifestações apresentadas pelo autor no curso do processo se inserem no âmbito do exercício regular do direito de defesa do cliente, não havendo demonstração de que tenha atuado com propósito deliberado de fraudar, tumultuar ou retardar o andamento da demanda. Nesses termos, não há como ser imposta multa por litigância de má-fé. Isto posto, voto pelo conhecimento e desprovimento dos recursos. Majoro os honorários sucumbenciais em desfavor da ré para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 24 de Junho de 2025.

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Processo nº 0849764-82.2024.8.20.5001

ID: 311891372

Tribunal: TJRN Órgão: Gabinete 3 da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0849764-82.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

L. S. S. D. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELVIN SANTOS DE OLIVEIRA MARTINS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0849764-82.2024.8.20.5001 Polo ativo L. S. S. D. O. Advogado(s): KELVIN SAN… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0849764-82.2024.8.20.5001 Polo ativo L. S. S. D. O. Advogado(s): KELVIN SANTOS DE OLIVEIRA MARTINS Polo passivo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA TERCEIRA TURMA RECURSAL 3º GABINETE RECURSO INOMINADO N° 0849764-82.2024.8.20.5001 ORIGEM: 4º JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL RECORRENTE: L. S. S. D. O., REPRESENTADA POR FRANCICLEIDE SILVA DE SOUZA ADVOGADO: KELVIN SANTOS DE OLIVEIRA MARTINS RECORRIDO: MUNICÍPIO DE NATAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO NATAL RELATORA: JUÍZA WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TRANSBORDAMENTO DE LAGOA DE CAPTAÇÃO. PRECIPITAÇÃO PLUVIOMÉTRICA. INUNDAÇÃO DE RUAS E BENS IMÓVEIS. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DA OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. FATO PÚBLICO E NOTÓRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO (APLICAÇÃO DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ATO OMISSIVO E O EVENTO DANOSO. COMPROVADA A CULPA DO MUNICÍPIO DEMANDADO, QUE TINHA O DEVER DE ZELAR PELA MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DO SISTEMA DE DRENAGEM E ESCOAMENTO DAS ÁGUAS PLUVIAIS. CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS. ABALO EMOCIONAL INCOMUM. INVASÃO DO IMÓVEL POR ÁGUA CONTAMINADA E SUJEIRAS. SITUAÇÃO QUE NÃO É INÉDITA. HISTÓRICO DE CHUVAS E O IMPACTO NA REGIÃO EM ANOS ANTERIORES. MUNICÍPIO QUE DEVERIA TER DILIGENCIADO A ADEQUADA IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE DRENAGEM E ESCOAMENTO ANTES DOS PERÍODOS DE CHUVA FORTE. DANOS MORAIS DEVEM SER ANALISADOS DE FORMA INDIVIDUALIZADA, MAS CONSIDERANDO QUE OS FATOS AFETAM O NÚCLEO FAMILIAR. QUANTUM COMPENSATÓRIO FIXADO EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, E AOS PARÂMETROS DA TURMA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado acima identificado, ACORDAM os Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, confirmando a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Condenação em custas e em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação atualizado, ficando suspensa a exigibilidade, conforme o disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Esta súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto por L. S. S. D. O., representada por sua genitora, contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial da ação proposta em desfavor do MUNICÍPIO DE NATAL, condenando-o “ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) em indenização por danos morais, a ser rateado entre os autores, referentes aos danos causados nos processos 0849764-82.2024.8.20.5001 e 0849388-96.2024.8.20.5001, com termo inicial da correção monetária a contar da prolação desta sentença, juros do evento danoso, observado o Tema 810 do STF. A partir de dezembro de 2021, a atualização monetária (correção e juros) será realizada pela SELIC nos moldes do art. 3º da EC 113/2021”. Pelo exame dos autos verifica-se que da sentença recorrida consta o seguinte: [...] Trata-se de ação indenizatória em desfavor do MUNICÍPIO DE NATAL, na qual se alega, em síntese, que imóvel da parte autora foi inundado nos dias 13 e 14 de junho todos do ano de 2024, por falha na prestação do serviço pelo Ente réu, quanto à manutenção nos sistemas de drenagens da lagoa de captação jardim primavera. Requereu, por fim, a condenação do demandado ao pagamento de indenização por danos morais. Citado, o Ente Público réu pleiteou a total improcedência do pedido. Decido. Inicialmente cumpre registrar que os autores apresentaram comprovante de residência que atestam residir na Rua Eider Carvalho, 53, Nossa Senhora da Apresentação, Natal/RN. Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa da pessoa L. S. S. D. O., menor civilmente; Embora a lei 9.099/95 prescreva que não podem ser partes no procedimento dos Juizados Especiais Cíveis o incapaz, o preso, a massa falida e o insolvente civil, essas vedações não se reproduzem na lei 12.153/09, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública. Nesse sentido, cito: "EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA DO PRESO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. EXEGESE DO ART. 5º DA LEI Nº 12.153/2009. TRABALHO DE APENADO NA PENITENCIÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 29 DA LEI Nº 7.210/1984. DIREITO À REMUNERAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 – Recurso Inominado interposto contra a sentença que julga procedente a pretensão formulada na inicial, condenando a pagar a remuneração decorrente do trabalho desempenhado no Centro de Recebimento e Triagem (CRT) de Parnamirim, no período compreendido entre abril de 2020 a outubro de 2022, no correspondente a 3/4 do salário mínimo mensal vigente à época, a incidir correção monetária pelo IPCA-E, mais juros de mora conforme rendimento da caderneta de poupança no período, ambos a contar do inadimplemento, e, a partir de 09/12/2021, atualização monetária pela SELIC. 2 – À luz do art. 8º da Lei nº 9.099/1995, o incapaz, o preso, a massa falida e o insolvente civil não podem ser partes no procedimento dos Juizados Especiais Cíveis, mas essa vedação não está expressa no art. 5º da Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, a qual disciplina que as pessoas físicas podem demandar nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sem formular as exceções, quanto a preso e incapaz, feitas na regulação da primeira norma. 3 – O trabalho do preso deve ser remunerado, cuja quantia não pode ficar abaixo de três quartos do salário-mínimo, atendendo-se aos requisitos previstos no art. 29 da Lei n.º 7.210/1984, a constituir mecanismo eficiente de reeducação e reintegração social dos apenados. 4 – Recurso conhecido e desprovido. 5 – Sem custas processuais. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, ponderados os critérios previstos no art. 85, § 2º, do CPC.6 – A Súmula do julgamento, aqui delineada, servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0810554-58.2023.8.20.5001, Magistrado(a) FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 21/03/2024, PUBLICADO em 24/03/2024.)" Portanto, diante do aparente conflito de normas, pelo princípio da especialidade, a autora menor civilmente pode figurar no processo. Preliminarmente, afasto a alegação de litispendência suscitada pelo demandado, uma vez que embora existam 2 ações da autora em face do município versando sobre indenização por danos morais por falha na prestação do serviço quanto à manutenção nos sistemas de drenagens no bairro, lagoa de Jardim Primavera, em trâmite, inclusive, perante este juizado, por redistribuição, a parte autora diverge. Portanto, afasto a preliminar de litispendência. Contudo, como as duas ações tratam da mesma enchente, na mesma residência (13/14 de junho de 2024), não remanescendo, sobretudo, tempo hábil para qualquer ação corretiva por parte do ente público, o processo n. 0849388-96.2024.8.20.5001 será analisado em conjunto com este, de modo que havendo condenação, eventual cumprimento de sentença se dará apenas nos autos 0849388-96.2024.8.20.5001, sendo este arquivado. A controvérsia reside na possibilidade de condenar o Município de Natal ao pagamento de indenização por morais em favor da autora, diante da ausência na prestação do serviço de manutenção dos sistemas pluviais e de drenagem, que levaram ao alagamento do imóvel em junho de 2024. Não obstante o volume das chuvas no período, a problemática crônica da falta de manutenção e descuido na conservação das lagoas de captação dispostas no Município contribuem para alagamentos e transtornos aos moradores dos entornos. Tal omissão revela o dever específico da melhoria da estrutura das lagoas, seja no investimento de bombas d'água, seja na elevação, que impõe a responsabilização. Não pode o Município atribuir ao binômio caso fortuito e força maior, quando comprovada a participação para o dano tão apreciado por este julgador. Ademais, converge para a omissão de dever específico o fato de o Ministério Público do Rio Grande do Norte propor ação contra a omissão municipal por falha na prestação do serviço. Registre-se que mesmo com o trânsito em julgado da Ação Civil Pública n. 0107261-09.2011.8.20.0001, em 2022, noticiou o Ministério Público o descumprimento da decisão judicial, apontando falta da prestação de serviço do réu quanto à manutenção das lagoas de captação, inclusive com apontamento de situação crítica das lagoas do bairro da autora (consulta no pje nos autos da ACP). Veja-se que em anos anteriores houve tardios planejamentos de recuperação das lagoas: "PJEFP 0819709-22.2022.8.20.5001 Indenização por Dano Moral / 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal / Juiz de Direito MARIO ROZENDO DOS SANTOS X Município de Natal, PJEFP 0858785-53.2022.8.20.5001 Indenização por Dano Moral / 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal / Juiz de Direito NATANAEL DANTAS DA SILVA X Município de Natal, PJEFP 0831888-85.2022.8.20.5001 Indenização por Dano Moral / 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal / Juiz de Direito MARIA LUCIMAR XAVIER DO NASCIMENTO X Município de Natal, PJEFP 0850148-16.2022.8.20.5001 Indenização por Dano Material / 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal / Juiz de Direito MEIRE ANGELA COSTA BEZERRA X Município de Natal e PJEFP 0835460-49.2022.8.20.5001 Indenização por Dano Material / 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal / Juiz de Direito RAFAEL FERNANDES PONTES CRUZ X Município de Natal. PJEFP 0832523-66.2022.8.20.5001 Indenização por Dano Moral / 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal / Juiz de Direito MARIA DO SOCORRO NASCIMENTO DE FRANCA X Município de Natal." Percebe-se que a falta de investimento e manutenção aliados às fortes precipitações chuvosas intensificadas nos últimos anos estende-se sem resolução, admitido publicamente pelo prefeito ao noticiar que se trata de um problema secular, que se agrava a cada ano. Acolher a tese de que não há nexo causal ou responsabilidade na omissão de dever específico, significa dar azo ao ente para continuar a omissão de praticar atos realmente impactantes no óbice aos contínuos transbordamentos das lagoas que deveriam ser de proteção. Acrescente-se que há indicações técnicas da necessidade urgentíssima de se executar a Lei Complementar que dispõe sobre o Plano Diretor de Drenagem e Manejo de Águas Pluviais em Natal, bem como investimentos na área. O Novo Plano Diretor de Natal, Lei Complementar n. 208/22, inclusive, dispõe no art. 175, II, como meta de curto prazo, o manejo para águas pluviais. O art. 37, §6º, da Constituição Federal trata da responsabilidade civil do Estado, nestes termos: "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." No caso em tela, considerando a teoria do risco administrativo, há as causas excludentes de ilicitude a exemplo do caso fortuito e força maior. O demandado não seria responsabilizado por inundação causada por chuva torrencial imprevisível. Todavia, o Poder Público municipal será responsável quando comprovada a sua contribuição para o evento danoso marcado por previsibilidade renovável nos últimos anos. Especificamente, tivesse o Município provado que executou serviços de limpeza no local próximo à residência da parte autora e que mesmo assim haveria a inundação pela excepcionalidade dos índices pluviais, a aplicação de excludente seria medida de justiça. Não é o caso. De outro pórtico, não logrou o requerido provar a quebra do nexo causal por ato de terceiro, no caso os moradores. Por fim, os argumentos defensivos de local diverso em fotos e vídeos não foi provado a teor do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Bem assim, tenho por devida a identificação pessoal do atingido, sem prova idônea que afirme o contrário. Verifica-se que a casa das autoras foi atingida em diversos cômodos, conforme se verifica sob id. 126880461, id. 126880462 e Id. 126880463. Registre-se também, a proximidade do local de residência da autora e a lagoa em questão. No caso em apreço, tratando-se de pedido por danos morais, as provas trazidas são suficientes para demonstrar que os autores tiveram seu imóvel invadido por água, tendo suportado a ocorrência do prejuízo, quando o município tinha o dever de tomar providências para evitar ou minorar os danos sofridos por aqueles que frequentemente estão expostos a riscos dessa natureza, contudo, não logrou êxito em comprovar que assim agiu. Diante da comprovação de volume d’água que invadiu a casa a ocasionar transtornos passíveis de compensação moral, posto que não se configura mero transtorno, a indenização por danos morais deve ser fixada levando-se em conta a condição econômica das partes, somados como a natureza e a intensidade do dano sofrido, de modo a atender ao caráter punitivo pedagógico de que deve se revestir essa sanção para que o Poder Público efetive políticas para mudança dos atos danosos, evitando a prática em ofensas semelhantes. Sabe-se que o valor estipulado não pode ser ínfimo, nem abusivo, devendo ser proporcional e razoável à dupla função do instituto do dano extrapatrimonial. Na espécie, revisando o dano moral arbitrado, em virtude da recorrência da situação, em nova reflexão sobre o tema, alinhando-se também a jurisprudência das Turmas Recursais, é devida a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de dano moral, nesse sentido: "EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSBORDAMENTO DE LAGOA DE CAPTAÇÃO. ENCHENTE DECORRENTE DE PRECIPITAÇÃO PLUVIOMÉTRICA. INÉRCIA DO ENTE PÚBLICO NA ADOÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EFETIVAS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO DE NATAL. DEVER DE REPARAÇÃO. FATO RECORRENTE E CONHECIDO DO PODER PÚBLICO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO ÀS PARTICULARIDADES DO CASO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. No caso em espécie, a partir do conjunto probatório, restou comprovado que, por força de chuva, houve inundação da via pública e da residência dos autores, em razão do transbordamento de lagoa de captação, de sorte que é possível aferir que os danos experimentados pelos proprietários do imóvel decorreram da falta de manutenção e limpeza da lagoa de captação Jardim Primavera. A indenização por danos morais deve ser fixada levando-se em conta a condição econômica das partes, bem como a natureza e a intensidade do dano sofrido, de modo a atender ao caráter pedagógico de que deve se revestir essa sanção. Sabe-se que o valor estipulado não pode ser ínfimo nem abusivo, devendo ser proporcional à dupla função do instituto do dano extrapatrimonial. No caso em espécie, o quantum fixado em R$ 8.000,00, sendo R$ 1.600,00 para cada um dos autores, mostra-se em sintonia com as particularidades do caso, consoante a fundamentação esposada na sentença recorrida. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0836585-86.2021.8.20.5001, Magistrado(a) MADSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 28/02/2023, PUBLICADO em 16/03/2023)" "EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL, AMBIENTAL, DO SANEAMENTO, ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INUNDAÇÃO DO IMÓVEL RESIDENCIAL DO DEMANDANTE PROVOCADO POR CHUVAS PERIÓDICAS, CONFORME REITERADAMENTE NOTICIADO PELA MÍDIA LOCAL, O QUE EVIDENCIA A PREVISIBILIDADE DO EVENTO. INEXISTÊNCIA DE CAUSAS EXCLUDENTES OU REDUTORAS DA RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA E SANEAMENTO BÁSICO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA CARACTERIZADA. ALAGAÇÃO DE HABITAÇÃO FAMILIAR QUE, POR SI SÓ, CAUSA DANO MORAL, POR SER FATO APTO A PROVOCAR ABALOS PSICOLÓGICOS NOS MORADORES. INDENIZAÇÃO QUE DEVE CORRESPONDER À EXTENSÃO DO DANO, NOS MOLDES DO ART. 944 DO CC/2002. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE COMPORTA ELEVAÇÃO PARA R$ 7.000,00. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A INUNDAÇÃO E AS AVARIAS NOS MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS COMPROVADAS POR MEIO DE FOTOS, VÍDEOS E ORÇAMENTOS, OS QUAIS NÃO FORAM IMPUGNADOS PELO ENTE MUNICIPAL. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS E FIXADOS EM R$ 1.708,03. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. O Município possui o dever constitucional de cuidar do meio ambiente, combater a poluição e promover melhorias na qualidade do saneamento básico, tendo responsabilidade civil subjetiva por danos materiais e morais decorrentes de alagamentos de residências e prédios provocados por transbordamento de lagoas de captação diante da falha na prestação dos serviços de desobstrução de canais, galerias pluviais, bocas de lobo, drenagem e limpeza pública. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado acima identificado, ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Civeis, Criminais e da Fazenda Publica do Estado do Rio Grande do Norte, a unanimidade de votos, conhecer do recurso, e por maioria de votos, dar provimento ao recurso inominado interposto pela parte autora, para majorar os danos morais para R$ 7.000,00 (sete mil reais), e fixar os danos materiais em R$ 1.708,03 (mil, setecentos e oito reais e três centavos), com atualização monetária segundo a SELIC a contar do evento danos, nos termos do voto do RELATOR. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios ante o provimento do recurso. Vencido o magistrado Ricardo Procópio Bandeira de Melo, que divergiu ao fixar reparação por danos morais. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios ante o provimento do recurso. Natal/RN, data conforme o registro do sistema. MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Juiz Relator. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0813991-44.2022.8.20.5001, Magistrado(a) MADSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES, 1ª Turma Recursal, ASSINADO em 17/11/2022)" Dispositivo Ante o exposto, rejeito as preliminares e, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, e julgo procedente os pedidos condenar o réu ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) em indenização por danos morais, a ser rateado entre os autores, referentes aos danos causados nos processos 0849764-82.2024.8.20.5001 e 0849388-96.2024.8.20.5001, com termo inicial da correção monetária a contar da prolação desta sentença, juros do evento danoso, observado o Tema 810 do STF. A partir de dezembro de 2021, a atualização monetária (correção e juros) será realizada pela SELIC nos moldes do art. 3º da EC 113/2021. A fase de cumprimento de sentença em relação aos presentes autos e aos do processo n. 0849388-96.2024.8.20.5001, se darão apenas no primeiro ajuizado. [...]. HOMOLOGAÇÃO – JUIZ DE DIREITO. Em suas razões recursais, a recorrente requereu os benefícios da gratuidade da justiça e aduziu que “merece reforma o julgado retratado, uma vez que foi proferido de encontro com a jurisprudência e preceitos legais aplicáveis ao caso concreto no que tange à individualização do dano moral”. Alegou que “cada vítima sofreu abalos emocionais e prejuízos de forma particular, sendo necessário que a indenização reflita essa individualidade. A dor, o sofrimento e os transtornos enfrentados não podem ser diluídos em um único montante, sob pena de desconsiderar a especificidade de cada experiência vivenciada”. Ressaltou que “a tese de que a indenização deve ser "compartilhada" entre os membros do núcleo familiar viola o caráter personalíssimo do dano moral, vez que deixa de considerar que cada indivíduo experimenta de forma única o sofrimento, o abalo emocional e os prejuízos psicológicos decorrentes de um evento traumático”. Destacou ainda que “não é admissível que a autora seja penalizada por ser membro de um núcleo familiar, pois a dor e os prejuízos experimentados por cada uma das vítimas são igualmente reais e relevantes. O rateio de um valor único reduz o reconhecimento da extensão dos danos individuais, desumanizando a análise do impacto sofrido por cada pessoa envolvida”. Afirmou que “a condenação que se espera, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada pessoa afetada, não ultrapassa os limites da razoabilidade, especialmente diante da gravidade do evento, da omissão estatal perene e dos abalos psíquicos causados”. Asseverou que “a autora, com apenas 15 anos na época da inundação, viu seu lar ser invadido pelas águas, enfrentando momentos de angústia e extrema vulnerabilidade. A experiência de ter sua segurança abalada em um ambiente que deveria representar proteção e estabilidade causou-lhe traumas que perdurarão por toda sua vida”. Argumentou que, “não obstante o caráter personalíssimo do dano moral que deve ser observado, a execução de uma sentença que determine o pagamento de um valor único para um grupo familiar gera sérios entraves práticos e jurídicos. No caso em tela, a genitora da autora, Sra. FRANCICLEIDE SILVA DE SOUZA, ingressou com a ação nº 0849388-96.2024.8.20.5001 por meio de outro patrono, o que torna absolutamente inviável que ambos os advogados conduzam a fase executória de forma conjunta. Tal situação compromete não apenas a correta liquidação do julgado, mas também os direitos e prerrogativas de cada profissional que representa os interesses individuais das partes envolvidas”. Afinal, requereu o conhecimento e o provimento do recurso para que “seja reformada a sentença monocrática para reconhecer o direito da autora à indenização por danos morais, individualmente considerados, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), garantindo a devida reparação ao sofrimento vivenciado, bem como a efetividade da reparação e observância dos precedentes desta Corte de Justiça”. Nas contrarrazões, a parte recorrida requereu o desprovimento do recurso inominado, com a manutenção da sentença nos seus exatos termos. É o relatório. VOTO Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade da justiça, formulado pela recorrente, nos termos dos arts. 98, § 1º, inciso VIII, e 99, § 7º, do Código de Processo Civil. Por oportuno, registro que a gratuidade da justiça é corolário do princípio constitucional do acesso à justiça, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição da República. Ademais, o colendo Supremo Tribunal Federal já consolidou o entendimento de que, para a obtenção da gratuidade da justiça, é prescindível a declaração formal de hipossuficiência, uma vez que a simples alegação do interessado de que não dispõe de recursos financeiros suficientes para arcar com as despesas processuais é suficiente para comprová-la. Cumpre destacar ainda que, para a concessão do benefício, não se exige o estado de penúria ou de miserabilidade, mas tão somente a pobreza na acepção jurídica do termo, a carência de recursos suficientes para suportar o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, não se admitindo que as custas processuais constituam óbice ao direito de ação, nem ao acesso ao Judiciário. E apenas se admite o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça na hipótese prevista no art. 99, § 2º do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Com efeito, evidencia-se o cabimento do recurso, a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade e a regularidade formal, tratando-se a recorrente de beneficiária da gratuidade da justiça. Pelo exame dos autos, verifica-se que se impõe o desprovimento do recurso. É que as questões postas foram bem analisadas na sentença recorrida. Considerando, pois, tudo o que dos autos consta, conheço do recurso e nego-lhe provimento, confirmando a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Condenação em custas e em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação atualizado, ficando suspensa a exigibilidade, conforme o disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. É como voto. Natal/RN, data registrada no sistema. WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES Juíza Relatora Natal/RN, 10 de Junho de 2025.

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Processo nº 0852037-97.2025.8.20.5001

ID: 314538412

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0852037-97.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TERTULIANO CABRAL PINHEIRO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TERTULIANO CABRAL PINHEIRO JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0852037-97.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: J. G. M. S.,… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0852037-97.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: J. G. M. S., ROSIVANIA MOURA DO NASCIMENTO REU: UNIMED SEGUROS SAÚDE S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - MANDADO JUDICIAL Vistos etc., Trata-se de demanda proposta por J. G. M. S. e outros contra Unimed Seguros Saúde S.A. por meio da qual se pretende obter a cobertura de terapias multidisciplinares em favor de paciente infantil diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista - TEA (CID11 6A02). A petição inicial se encontra instruída por laudo médico, havendo a informação de que a cobertura do tratamento foi parcialmente negada pelo plano de saúde sob o argumento de excesso de carga horária. Ademais, pleiteia-se a continuidade do atendimento do paciente por profissionais do Instituto Mais Cuidar, clínica não credenciada junto ao plano de saúde demandado, perante a qual vem sendo atendido há três anos, destacando-se que a mudança de equipe poderá afetar negativamente os progressos do tratamento. É o relatório. Inicialmente, presentes os requisitos legais, defere-se o benefício da justiça gratuita. A concessão de tutela de urgência de natureza antecipada no processo de conhecimento é disciplinada pelo art. 300 do CPC, condicionando-se à existência concomitante de “elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” desde que não haja “perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. No caso presente, o cerne da pretensão autoral consiste em aferir se é devida a cobertura pelo plano de saúde de carga horária de terapias indicada pelo médico assistente para o tratamento do paciente diagnosticado com transtornos globais do desenvolvimento. A cobertura contratual de procedimentos que não se achem prescritos no Rol da ANS foi objeto de julgamento no âmbito do STJ em agosto de 2022, oportunidade em que a Segunda Seção, pacificando a jurisprudência da Corte acerca do debate quanto à natureza exemplificativa ou taxativa de referido Rol de Procedimentos, decidiu no sentido da taxatividade mitigada, consoante se extrai do acórdão proferido no julgamento dos EREsp 1.886.929/SP e dos EREsp 1.889.704/SP (DJe 03/08/2022), a seguir parcialmente transcrito: “(…) 11. Cabem serem observados os seguintes parâmetros objetivos para admissão, em hipóteses excepcionais e restritas, da superação das limitações contidas no Rol: 1 - o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado à lista; 3 - é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extrarrol; 4 - não havendo substituto terapêutico ou estando esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título de excepcionalidade, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo-assistente, desde que (i) não tenha sido indeferida expressamente pela ANS a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e NatJus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS.(…) (EREsp n. 1.886.929/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 8/6/2022, DJe de 3/8/2022.) Em setembro do mesmo ano, foi promulgada a Lei nº 14.454, de 21/09/2022, que alterou a redação da Lei dos Planos de Saúde (Lei nº 9.656/98), instituindo o regime do Rol Exemplificativo com condicionantes: Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: (...) § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. No entanto, é de se destacar que em reunião extraordinária da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), ocorrida em 23/06/2022, foi aprovada a ampliação das regras de cobertura assistencial para usuários de planos de saúde com transtornos globais do desenvolvimento, entre os quais está incluído o transtorno do espectro autista, de modo que a partir de 01/07/2022 passou a ser obrigatória a cobertura de qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente para o tratamento do paciente que tenha um dos transtornos enquadrados na CID F84. Nesse sentido: RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 539, DE 23 DE JUNHO DE 2022 Art. 1º A presente Resolução altera a Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de novembro de 2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da saúde suplementar, para alterar a diretriz de utilização dos procedimento sessão com fonoaudiólogo, para o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtorno do espectro autista e transtornos globais do desenvolvimento. Art. 2º O item SESSÃO COM FONOAUDIÓLOGO, do Anexo II da Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, passam a vigorar conforme o disposto no Anexo I desta Resolução. Art. 3º O art. 6º, da RN nº 465, de 2021, passa a vigorar acrescido do § 4º, com a seguinte redação: "Art. 6º (...) § 4º Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente." Art. 4º Esta RN, bem como seu Anexo estará disponível para consulta e cópia no sítio institucional da ANS na Internet (www.gov.br/ans). Art. 5º Esta Resolução entra em vigor no dia 1º de julho de 2022. PAULO ROBERTO REBELLO FILHO - DIRETOR-PRESIDENTE Acerca do tema, merecem destaque julgados do Superior Tribunal de Justiça consolidando o entendimento no sentido da abusividade da negativa de cobertura das terapias multidisciplinares prescritas pelo médico assistente: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. COBERTURA DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. NEGATIVA. ABUSIVIDADE. SÚMULA N. 568/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que compete ao profissional habilitado indicar a opção adequada para o tratamento da doença que acomete seu paciente, não incumbindo à seguradora discutir o procedimento, mas custear as despesas de acordo com a melhor técnica. 2. As operadoras de planos de saúde podem limitar as doenças a serem cobertas pelo contrato, mas não podem limitar os tipos de procedimentos a serem prescritos para o tratamento da enfermidade. 3. A Segunda Seção desta Corte Superior, apesar de ter formado precedente pelo caráter taxativo do rol da ANS, manteve o entendimento pela abusividade da recusa de cobertura e da limitação do número de sessões de terapia multidisciplinar para os beneficiários com diagnóstico de "Transtorno do Espectro Autista" (EREsp n. 1.889.704/SP, relator o Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 8/6/2022, DJe de 3/8/2022). Incidência da Súmula n. 568/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.489.290/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 25/9/2024.) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. AUTISMO. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. DEVER DE COBERTURA. CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É abusiva a negativa de cobertura de tratamento do Transtorno do Espectro Autista (TEA) pelo método escolhido pelo equipe de profissionais da saúde assistente com a família do paciente como mais adequado ao caso concreto. 2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido a respeito da configuração dos danos morais exige a inequívoca reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.148.570/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024.) Especificamente no que pertine à limitação de carga horária, a jurisprudência do TJRN é consolidada em chancelar a prerrogativa do médico assistente em definir quais terapias são mais adequadas ao caso clínico, assim como a quantidade de sessões, ao argumento de que "A limitação da carga horária prescrita pelo médico assistente equivale à negativa parcial de cobertura, comprometendo a eficácia do tratamento. Compete ao médico assistente escolher o protocolo terapêutico mais adequado, não cabendo à operadora questionar métodos quando há prescrição médica fundamentada." (APELAÇÃO CÍVEL, 0814701-69.2024.8.20.5106, Des. VIVALDO OTAVIO PINHEIRO, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 24/06/2025, PUBLICADO em 24/06/2025). Nesse sentido: EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR ESPECIALIZADO. PRESCRIÇÃO MÉDICA INDIVIDUALIZADA E FUNDAMENTADA. DIREITO AO ATENDIMENTO ADEQUADO. INVIABILIDADE DE LIMITAÇÃO CONTRATUAL OU ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE REDE CREDENCIADA SUFICIENTE. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão interlocutória que, nos autos de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada, determinou o custeio integral, no prazo de quinze dias, de tratamento multidisciplinar para paciente com diagnóstico de epilepsia e transtorno do espectro autista (CID-10 G40 + F78 + F84), com base em prescrição médica individualizada, incluindo terapia ABA e outras especialidades, conforme carga horária definida em laudo médico.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se a operadora de plano de saúde pode recusar o custeio de tratamento multidisciplinar prescrito a paciente com TEA com base na ausência de previsão no rol da ANS; (ii) estabelecer se há obrigação de custeio do tratamento mesmo quando prestado fora da rede credenciada; (iii) determinar se há urgência e risco de dano irreparável a justificar a concessão da tutela antecipada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A definição do tratamento adequado compete ao médico assistente, e não à operadora de plano de saúde, sendo inválida a recusa com base exclusiva na ausência de previsão ou limitação do rol da ANS.4. A Resolução Normativa n. 465/2021 da ANS, com as alterações das RNs 539/2022 e 541/2022, estabelece a obrigatoriedade da cobertura de terapias destinadas ao tratamento de TEA, não podendo o plano de saúde limitar a carga horária nem os profissionais indicados sem respaldo técnico adequado.5. A Lei n. 12.764/2012, especialmente em seu art. 3º, III, "b", assegura às pessoas com TEA o direito ao atendimento multiprofissional especializado, compatível com as necessidades individuais do paciente.6. A negativa de cobertura com base em critérios administrativos e contratuais desconsidera a prescrição médica individualizada e compromete a eficácia do tratamento, o que viola princípios do Código de Defesa do Consumidor.7. Cabe à operadora comprovar a existência e a disponibilidade de rede credenciada capaz de prestar o serviço conforme a prescrição médica, o que não se verificou nos autos.8. A urgência do tratamento está evidenciada pela possibilidade de regressão no desenvolvimento neurocognitivo do paciente em caso de interrupção ou ausência do atendimento conforme prescrição, justificando a concessão da tutela.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento:1. Compete ao médico assistente, e não à operadora, a definição do tratamento adequado ao paciente com TEA.2. A operadora de plano de saúde tem o dever de custear integralmente o tratamento multidisciplinar prescrito, ainda que prestado fora da rede credenciada, quando não demonstrada a existência de alternativa equivalente na rede própria.3. A urgência do tratamento de pacientes com TEA justifica a concessão de tutela antecipada quando a sua ausência compromete o desenvolvimento do paciente.Dispositivos relevantes citados: Lei n. 12.764/2012, art. 3º, III, "b"; Resolução Normativa ANS n. 465/2021; Código de Defesa do Consumidor. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0801705-94.2025.8.20.0000, Mag. ROBERTO FRANCISCO GUEDES LIMA, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 27/05/2025, PUBLICADO em 27/05/2025) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO PARA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). MÉTODO ABA. OPERADORA DE SAÚDE QUE NÃO POSSUI RESPONSABILIDADE DE FORNECER A TERAPIA EM AMBIENTE ESCOLAR E DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAR A CARGA HORÁRIA DO TRATAMENTO. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. Discussão sobre a obrigatoriedade de plano de saúde fornecer tratamento pelo Método ABA em ambientes clínico, escolar e domiciliar, bem como a definição da carga horária do tratamento para paciente com Transtorno do Espectro Autista (TEA).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o plano de saúde está obrigado a fornecer tratamento pelo Método ABA em ambiente escolar e domiciliar; (ii) estabelecer os limites da operadora quanto à definição da carga horária do tratamento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, conforme Súmula nº 608 do Superior Tribunal de Justiça.4. A Lei nº 12.764/2012 reconhece o Transtorno do Espectro Autista como deficiência, assegurando proteção e tratamento adequados.5. A solicitação de terapia fora do ambiente clínico não pode ser considerada como de responsabilidade do plano de saúde por não apresentar conexão com a natureza contratual.6. Compete ao médico assistente, e não ao plano de saúde, a escolha da terapêutica mais adequada ao tratamento do paciente, incluindo duração e frequência das sessões.7. A Resolução Normativa da ANS nº 539/2022, art. 6º, § 4º, garante a integralidade dos métodos aplicados no tratamento do autismo.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recursos desprovidos.Tese de julgamento: “1. O plano de saúde não possui obrigação de fornecer a Terapia ABA em ambiente domiciliar e escolar, devendo o tratamento ficar limitado ao ambiente clínico. 2. A operadora de plano de saúde não pode substituir o critério técnico do médico assistente quanto à adequação da carga horária do tratamento.”Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.764/2012; Lei nº 9.656/98; RN ANS nº 539/2022, art. 6º, § 4º; CDC.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 608; TJRN, AC 0820705-83.2023.8.20.5001, Rel. Des. Lourdes de Azevedo, 2ª Câmara Cível, j. 06/09/2024; TJRN, AC 0816713-51.2022.8.20.5001, Rel. Des. Berenice Capuxú, 2ª Câmara Cível, j. 29/10/2024.ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas.Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento aos recursos, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. (APELAÇÃO CÍVEL, 0819379-64.2023.8.20.5106, Mag. MARIA NEIZE DE ANDRADE FERNANDES, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 11/12/2024, PUBLICADO em 12/12/2024) No caso presente, os relatórios médicos que instruem a petição inicial são inequívocos em prescrever a carga horária de terapia multidisciplinar como alternativa terapêutica mais adequada ao enfrentamento do quadro clínico do paciente, o que sinaliza de forma satisfatória, ao menos no presente momento de cognição sumária, para o atendimento, a critério do médico assistente, ao requisito do art. 10, § 13, inciso I, da Lei nº 9.656/1998, com a redação da Lei nº 14.454/2022, no que pertine à comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico, circunstância que deverá ser desconstituída pelo demandado no curso da instrução processual, observada a inversão do ônus probatório (art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90), por se tratar de relação consumerista (Súmula nº 608, STJ). Caso eventualmente venha a ser demonstrado no curso da instrução processual que a prescrição médica não se coadunava com o quadro clínico do paciente ou que os procedimentos prescritos se mostraram excessivos ou indevidos, será possível a conversão em perdas e danos, medida menos gravosa que simplesmente negar a cobertura, e mais consentânea com o objeto primordial do contrato firmado entre as partes, a saber, a preservação da vida e da integridade física do segurado. Com essas considerações, entendo demonstrada a probabilidade do direito alegado pela parte autora e a reversibilidade da medida. Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o mesmo decorre da necessidade de submeter a criança o mais cedo possível às terapias multidisciplinares. Por fim, no que pertine à pretensão de que o atendimento da criança permaneça junto ao Instituto Mais Cuidar, unidade de saúde não credenciada perante o plano, não se mostra suficiente a alegação de vínculo afetivo do paciente com a equipe, sendo exigido pela jurisprudência do STJ a configuração de situação excepcional, nos seguintes termos: "o reembolso das despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido somente em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento" (EAREsp 1.459.849/ES, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Segunda Seção, julgado em 14/10/2020, DJe de 17/12/2020) É de amplo conhecimento que o plano de saúde demandado dispõe de extensa e capacitada rede de prestadores qualificados para conduzir as terapias multidisciplinares prescritas pelo médico assistente, não se justificando o deferimento excepcional de tratamento fora de referida rede credenciada, conforme precedentes do TJRN: EMENTA: CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA. PACIENTE PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DESCREDENCIAMENTO DA EMPRESA PRESTADORA. PLEITO PARA A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR COM OS MESMOS PROFISSIONAIS EM ATENDIMENTO A MANUTENÇÃO DO VÍNCULO TERAPÊUTICO. INVIABILIDADE. MEDIDA QUE SOMENTE SERÁ POSSÍVEL DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO OU PROFISSIONAL CREDENCIADO NA LOCALIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO TRATAMENTO DO AUTOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0816842-53.2024.8.20.0000, Des. CLAUDIO MANOEL DE AMORIM SANTOS, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 21/03/2025, PUBLICADO em 22/03/2025) Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). INSTITUTO NÃO CREDENCIADO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por A. L. S. F., representado por sua genitora, contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim, que indeferiu a tutela de urgência requerida nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais movida contra Hapvida Assistência Médica Ltda. O pedido de urgência visava à continuidade do tratamento multidisciplinar do agravante junto ao Instituto Cubo Mágico, apesar de o mesmo não integrar a rede credenciada do plano de saúde.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a operadora de plano de saúde está obrigada a custear tratamento fora da rede credenciada, especificamente junto ao Instituto Cubo Mágico, considerando a alegação de que a troca de clínica poderia comprometer o progresso terapêutico da criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA).III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O descredenciamento da clínica Cubo Mágico está previsto contratualmente, o que afasta a obrigação da operadora em manter o custeio do tratamento fora da rede credenciada. 4. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) delimita que o reembolso de despesas fora da rede credenciada somente é obrigatório em hipóteses excepcionais, como inexistência de prestadores credenciados na localidade ou urgência do procedimento (STJ - EAREsp 1459849/ES, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 2ª Seção, j. 14/10/2020). 5. Não se verifica a ocorrência das hipóteses excepcionais, uma vez que há prestadores credenciados habilitados para realizar o tratamento do agravante, conforme jurisprudência consolidada no âmbito do TJRN. 6. A continuidade do tratamento em clínica não credenciada, apesar de relevante para o agravante, não configura situação que impõe ao plano de saúde o custeio de serviços fora da rede contratada, salvo em hipóteses expressamente previstas ou excepcionais.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A operadora de plano de saúde não está obrigada a custear tratamento em clínica não credenciada, salvo em hipóteses excepcionais previstas contratualmente ou em casos de urgência, emergência ou inexistência de rede credenciada disponível. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; Código de Defesa dodo Consumidor, art. 6º, III; Resolução Normativa ANS nº 465/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 1459849/ES, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 2ª Seção, j. 14/10/2020; TJRN, AC nº 0824540-16.2022.8.20.5001, Rel. Des. Virgílio Macedo Júnior, 2ª Câmara Cível, j. 25/06/2024; TJRN, AI nº 0810136-88.2023.8.20.0000, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, 3ª Câmara Cível, j. 12/12/2023; TJRN, AC nº 0817192-88.2020.8.20.5106, Rel. Des. Ibanez Monteiro, 2ª Câmara Cível, j. 09/06/2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0816108-05.2024.8.20.0000, Des. JOAO BATISTA RODRIGUES REBOUCAS, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 24/01/2025, PUBLICADO em 26/01/2025) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. CLÍNICA PRESTADORA POSTERIORMENTE DESCREDENCIADA. OPERADORA QUE DISPONIBILIZOU NOVA CLÍNICA PARA REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO. NEGATIVA NÃO EVIDENCIADA. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DO TRATAMENTO COM PROFISSIONAIS NÃO CREDENCIADOS. INVIABILIDADE. MEDIDA QUE SOMENTE SE ADOTA DIANTE DA INEXISTÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE ESTABELECIMENTO OU PROFISSIONAL CREDENCIADO NO LOCAL. CLÍNICA CREDENCIADA QUE SE ENCONTRA APTA À CONTINUIDADE DO TRATAMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO AO TRATAMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0810093-20.2024.8.20.0000, Mag. EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 04/12/2024, PUBLICADO em 10/12/2024). Isto posto, defiro em parte o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada para determinar que UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A autorize, sem limitação/alteração de carga horária, a cobertura em favor de JOÃO GUILHERME MOURA SOARES das seguintes terapias prescritas pelo médico assistente: Fonoaudiologia com abordagem Prompt – 5 vezes por semana; Terapia Ocupacional com Integração Sensorial – 3 vezes por semana; Psicopedagogia – 3 vezes por semana; Psicoterapia – 2 sessões por semana; Análise do Comportamento Aplicada (ABA) – 30 horas semanais em ambiente clínico; Natação terapêutica – 1 vez por semana, em função da agitação psicomotora. O atendimento deverá ser disponibilizado dentro da rede de profissionais credenciados ao plano de saúde, indeferindo-se o custeio de atendimento junto ao Instituto Mais Cuidar, unidade de saúde não credenciada. Intime-se, utilizando-se a presente decisão como mandado judicial, determinando que o plano de saúde autorize no prazo de cinco dias a cobertura das terapias multidisciplinares nos moldes prescritos pelo médico assistente, com as ressalvas contidas na presente decisão. Cite-se a parte ré para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na inicial. Contestado o feito, intime-se o autor a se manifestar em 15 dias, concedendo-se, em seguida, vista dos autos à representante do Ministério Público. Conclusos após. Natal/RN, 2 de julho de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0848378-17.2024.8.20.5001

ID: 319300672

Tribunal: TJRN Órgão: Gabinete 3 da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0848378-17.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ABEL CORINGA DE MOURA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE ROGERIO GOMES DE ARRUDA

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JOSENILSON DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0848378-17.2024.8.20.5001 Polo ativo ABEL CORINGA DE MOURA JUNIOR Advogado(… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0848378-17.2024.8.20.5001 Polo ativo ABEL CORINGA DE MOURA JUNIOR Advogado(s): JOSENILSON DA SILVA, ANDRE ROGERIO GOMES DE ARRUDA Polo passivo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA TERCEIRA TURMA RECURSAL 3º GABINETE RECURSO INOMINADO N° 0848378-17.2024.8.20.5001 ORIGEM: 4º JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL RECORRENTE: ABEL CORINGA DE MOURA JUNIOR ADVOGADOS: JOSENILSON DA SILVA E OUTRO RECORRIDO: MUNICÍPIO DE NATAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO NATAL RELATOR: JUIZ DIEGO COSTA PINTO DANTAS Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TRANSBORDAMENTO DE LAGOA DE CAPTAÇÃO. PRECIPITAÇÃO PLUVIOMÉTRICA. INUNDAÇÃO DE RUAS E BENS IMÓVEIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. FATO PÚBLICO E NOTÓRIO RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO (APLICAÇÃO DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ATO OMISSIVO E O EVENTO DANOSO. COMPROVADA A CULPA DO MUNICÍPIO DEMANDADO, QUE TINHA O DEVER DE ZELAR PELA MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DO SISTEMA DE DRENAGEM E ESCOAMENTO DAS ÁGUAS PLUVIAIS. CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS. ABALO EMOCIONAL INCOMUM. INVASÃO DO IMÓVEL POR ÁGUA CONTAMINADA E SUJEIRAS. SITUAÇÃO QUE NÃO É INÉDITA. HISTÓRICO DE CHUVAS E O IMPACTO NA REGIÃO EM ANOS ANTERIORES. MUNICÍPIO QUE DEVERIA TER DILIGENCIADO A ADEQUADA IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE DRENAGEM E ESCOAMENTO ANTES DOS PERÍODOS DE CHUVA FORTE. QUANTUM COMPENSATÓRIO FIXADO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). MANUTENÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, E AOS PARÂMETROS DA TURMA RECURSAL. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. RECURSO QUE IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. CABIMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso acima identificado, ACORDAM os Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso – dele não conhecendo em relação ao pedido de indenização por danos materiais, em razão da preclusão consumativa – e negar-lhe provimento, confirmando a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Condenação em custas e em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação atualizado, ficando suspensa a exigibilidade, conforme o disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Esta súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto por ABEL CORINGA DE MOURA JUNIOR contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial da ação que propôs em desfavor do MUNICÍPIO DE NATAL, condenando-o “ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em indenização por danos morais, com termo inicial da correção monetária a contar da prolação desta sentença, juros do evento danoso, observado o Tema 810 do STF. A partir de dezembro de 2021, a atualização monetária (correção e juros) será realizada pela SELIC nos moldes do art. 3º da EC 113/2021”. Pelo exame dos autos, verifica-se que da sentença recorrida consta o seguinte: [...] Trata-se de ação indenizatória em desfavor do MUNICÍPIO DE NATAL, na qual se alega, em síntese, que imóvel da pare autora foi inundado nos dias 13 e 14 de junho todos do ano de 2024, por falha na prestação do serviço pelo Ente réu, quanto à manutenção nos sistemas de drenagens da lagoa de captação do Santarém. Requereu, por fim, a condenação do demandado ao pagamento de indenização por danos morais. Citado, o Ente Público réu pleiteou a total improcedência do pedido. Decido. Inicialmente cumpre registrar que a autora apresentou comprovante de residência que atesta residir na Rua Santa Margarida, 260-A, Santarém, Natal/RN. Sobre a alegação de conexão, em consulta ao Pje, constatei que a demanda sob n. 848381-69.2024.8.20.5001, já foi julgada, de modo que aplica-se a exceção do § 1º, do art. 55 do Código de Processo Civil. Contudo, face a proximidade entre as enchentes (17 de maio de 2024 e 13/14 de junho todas de 2024), não remanescendo, sobretudo, tempo hábil para qualquer ação corretiva por parte do ente público, a procedência da ação nos autos do processo n. 0848381-69.2024.8.20.5001 será considerado em conjunto com este, a fim de evitar-se decisões conflitantes e/ou contraditórias, art. 55, § 3º do Código de Processo Civil. A controvérsia reside na possibilidade de condenar o Município de Natal ao pagamento de indenização por morais em favor da autora, diante da ausência na prestação do serviço de manutenção dos sistemas pluviais e de drenagem, que levaram ao alagamento do imóvel em junho de 2024. Não obstante o volume das chuvas no período, a problemática crônica da falta de manutenção e descuido na conservação das lagoas de captação dispostas no Município contribuem para alagamentos e transtornos aos moradores dos entornos. Tal omissão revela o dever específico da melhoria da estrutura das lagoas, seja no investimento de bombas d'água, seja na elevação, que impõe a responsabilização. Não pode o Município atribuir ao binômio caso fortuito e força maior, quando comprovada a participação para o dano tão apreciado por este julgador. Ademais, converge para a omissão de dever específico o fato de o Ministério Público do Rio Grande do Norte propor ação contra a omissão municipal por falha na prestação do serviço. Registre-se que mesmo com o trânsito em julgado da Ação Civil Pública n. 0107261-09.2011.8.20.0001, em 2022, noticiou o Ministério Público o descumprimento da decisão judicial, apontando falta da prestação de serviço do réu quanto à manutenção das lagoas de captação, inclusive com apontamento de situação crítica das lagoas do bairro da autora (consulta no pje nos autos da ACP). Veja-se que em anos anteriores houve tardios planejamentos de recuperação das lagoas: "PJEFP 0819709-22.2022.8.20.5001 Indenização por Dano Moral / 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal / Juiz de Direito MARIO ROZENDO DOS SANTOS X Município de Natal, PJEFP 0858785-53.2022.8.20.5001 Indenização por Dano Moral / 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal / Juiz de Direito NATANAEL DANTAS DA SILVA X Município de Natal, PJEFP 0831888-85.2022.8.20.5001 Indenização por Dano Moral / 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal / Juiz de Direito MARIA LUCIMAR XAVIER DO NASCIMENTO X Município de Natal, PJEFP 0850148-16.2022.8.20.5001 Indenização por Dano Material / 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal / Juiz de Direito MEIRE ANGELA COSTA BEZERRA X Município de Natal e PJEFP 0835460-49.2022.8.20.5001 Indenização por Dano Material / 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal / Juiz de Direito RAFAEL FERNANDES PONTES CRUZ X Município de Natal. PJEFP 0832523-66.2022.8.20.5001 Indenização por Dano Moral / 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal / Juiz de Direito MARIA DO SOCORRO NASCIMENTO DE FRANCA X Município de Natal." Percebe-se que a falta de investimento e manutenção aliados às fortes precipitações chuvosas intensificadas nos últimos anos estende-se sem resolução, admitido publicamente pelo prefeito ao noticiar que se trata de um problema secular, que se agrava a cada ano. Acolher a tese de que não há nexo causal ou responsabilidade na omissão de dever específico, significa dar azo ao ente para continuar a omissão de praticar atos realmente impactantes no óbice aos contínuos transbordamentos das lagoas que deveriam ser de proteção. Acrescente-se que há indicações técnicas da necessidade urgentíssima de se executar a Lei Complementar que dispõe sobre o Plano Diretor de Drenagem e Manejo de Águas Pluviais em Natal, bem como investimentos na área. O Novo Plano Diretor de Natal, Lei Complementar n. 208/22, inclusive, dispõe no art. 175, II, como meta de curto prazo, o manejo para águas pluviais. O art. 37, §6º, da Constituição Federal trata da responsabilidade civil do Estado, nestes termos: "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." No caso em tela, considerando a teoria do risco administrativo, há as causas excludentes de ilicitude a exemplo do caso fortuito e força maior. O demandado não seria responsabilizado por inundação causada por chuva torrencial imprevisível. Todavia, o Poder Público municipal será responsável quando comprovada a sua contribuição para o evento danoso marcado por previsibilidade renovável nos últimos anos. Especificamente, tivesse o Município provado que executou serviços de limpeza no local próximo à residência da parte autora e que mesmo assim haveria a inundação pela excepcionalidade dos índices pluviais, a aplicação de excludente seria medida de justiça. Não é o caso. De outro pórtico, não logrou o requerido provar a quebra do nexo causal por ato de terceiro, no caso os moradores. Por fim, os argumentos defensivos de local diverso em fotos e vídeos não foi provado a teor do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Bem assim, tenho por devida a identificação pessoal do atingido, sem prova idônea que afirme o contrário. Registre-se a proximidade do local de residência da autora e a lagoa em questão e o alagamento suportado pelo autor, conforme pode verificar nas fotografias juntadas sob id. 126450677. Por outro lado, o município não conseguiu comprovar fato que desconstituísse o direito do autor. No caso em apreço, tratando-se de pedido por danos morais, as provas trazidas são suficientes para demonstrar que os autores tiveram seu imóvel invadido por água, tendo suportado a ocorrência do prejuízo quando tinha o dever de tomar providências para evitar ou minorar os danos sofridos por aqueles que frequentemente estão expostos a riscos dessa natureza. Diante da comprovação de volume d’água que invadiu a casa a ocasionar transtornos passíveis de compensação moral, posto que não se configura mero transtorno, a indenização por danos morais deve ser fixada levando-se em conta a condição econômica das partes, somados como a natureza e a intensidade do dano sofrido, de modo a atender ao caráter punitivo pedagógico de que deve se revestir essa sanção para que o Poder Público efetive políticas para mudança dos atos danosos, evitando a prática em ofensas semelhantes. Sabe-se que o valor estipulado não pode ser ínfimo, nem abusivo, devendo ser proporcional e razoável à dupla função do instituto do dano extrapatrimonial. Na espécie, revisando o dano moral arbitrado, em virtude da recorrência da situação, em nova reflexão sobre o tema, alinhando-se também a jurisprudência das Turmas Recursais, é devida a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de dano moral, nesse sentido: "EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSBORDAMENTO DE LAGOA DE CAPTAÇÃO. ENCHENTE DECORRENTE DE PRECIPITAÇÃO PLUVIOMÉTRICA. INÉRCIA DO ENTE PÚBLICO NA ADOÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EFETIVAS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO DE NATAL. DEVER DE REPARAÇÃO. FATO RECORRENTE E CONHECIDO DO PODER PÚBLICO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO ÀS PARTICULARIDADES DO CASO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. No caso em espécie, a partir do conjunto probatório, restou comprovado que, por força de chuva, houve inundação da via pública e da residência dos autores, em razão do transbordamento de lagoa de captação, de sorte que é possível aferir que os danos experimentados pelos proprietários do imóvel decorreram da falta de manutenção e limpeza da lagoa de captação Jardim Primavera. A indenização por danos morais deve ser fixada levando-se em conta a condição econômica das partes, bem como a natureza e a intensidade do dano sofrido, de modo a atender ao caráter pedagógico de que deve se revestir essa sanção. Sabe-se que o valor estipulado não pode ser ínfimo nem abusivo, devendo ser proporcional à dupla função do instituto do dano extrapatrimonial. No caso em espécie, o quantum fixado em R$ 8.000,00, sendo R$ 1.600,00 para cada um dos autores, mostra-se em sintonia com as particularidades do caso, consoante a fundamentação esposada na sentença recorrida. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0836585-86.2021.8.20.5001, Magistrado(a) MADSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 28/02/2023, PUBLICADO em 16/03/2023)" "EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL, AMBIENTAL, DO SANEAMENTO, ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INUNDAÇÃO DO IMÓVEL RESIDENCIAL DO DEMANDANTE PROVOCADO POR CHUVAS PERIÓDICAS, CONFORME REITERADAMENTE NOTICIADO PELA MÍDIA LOCAL, O QUE EVIDENCIA A PREVISIBILIDADE DO EVENTO. INEXISTÊNCIA DE CAUSAS EXCLUDENTES OU REDUTORAS DA RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA E SANEAMENTO BÁSICO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA CARACTERIZADA. ALAGAÇÃO DE HABITAÇÃO FAMILIAR QUE, POR SI SÓ, CAUSA DANO MORAL, POR SER FATO APTO A PROVOCAR ABALOS PSICOLÓGICOS NOS MORADORES. INDENIZAÇÃO QUE DEVE CORRESPONDER À EXTENSÃO DO DANO, NOS MOLDES DO ART. 944 DO CC/2002. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE COMPORTA ELEVAÇÃO PARA R$ 7.000,00. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A INUNDAÇÃO E AS AVARIAS NOS MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS COMPROVADAS POR MEIO DE FOTOS, VÍDEOS E ORÇAMENTOS, OS QUAIS NÃO FORAM IMPUGNADOS PELO ENTE MUNICIPAL. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS E FIXADOS EM R$ 1.708,03. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. O Município possui o dever constitucional de cuidar do meio ambiente, combater a poluição e promover melhorias na qualidade do saneamento básico, tendo responsabilidade civil subjetiva por danos materiais e morais decorrentes de alagamentos de residências e prédios provocados por transbordamento de lagoas de captação diante da falha na prestação dos serviços de desobstrução de canais, galerias pluviais, bocas de lobo, drenagem e limpeza pública. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado acima identificado, ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Civeis, Criminais e da Fazenda Publica do Estado do Rio Grande do Norte, a unanimidade de votos, conhecer do recurso, e por maioria de votos, dar provimento ao recurso inominado interposto pela parte autora, para majorar os danos morais para R$ 7.000,00 (sete mil reais), e fixar os danos materiais em R$ 1.708,03 (mil, setecentos e oito reais e três centavos), com atualização monetária segundo a SELIC a contar do evento danos, nos termos do voto do RELATOR. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios ante o provimento do recurso. Vencido o magistrado Ricardo Procópio Bandeira de Melo, que divergiu ao fixar reparação por danos morais. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios ante o provimento do recurso. Natal/RN, data conforme o registro do sistema. MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Juiz Relator. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0813991-44.2022.8.20.5001, Magistrado(a) MADSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES, 1ª Turma Recursal, ASSINADO em 17/11/2022)" Considerando as provas juntadas aos autos, a narração fático-probatória, e ainda o fatiamento das ações citadas alhures, estabeleço o quantum indenizatório nestes autos em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, rejeito a preliminar e julgo procedente os pedidos condenar o réu ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em indenização por danos morais, com termo inicial da correção monetária a contar da prolação desta sentença, juros do evento danoso, observado o Tema 810 do STF. A partir de dezembro de 2021, a atualização monetária (correção e juros) será realizada pela SELIC nos moldes do art. 3º da EC 113/2021. [...]. HOMOLOGAÇÃO – JUIZ DE DIREITO. Em suas razões recursais, o recorrente requereu os benefícios da gratuidade da justiça e aduziu que “o requerido, NÃO tomou nenhuma medida emergencial para evitar os transtornos aos moradores da região, muito menos demonstrou nos autos qualquer cuidado e apoio com gastos efetivados para amparar as famílias atingidas, pela falta de documentação apresentada. Além do mais, o juízo de primeiro grau ao sentenciar um valor de indenização improcedente, passa a beneficiar o MUNICIPIO DE NATAL, pois foi condenado em valor bem abaixo aos sentenciados em outros juizados especiais nos mesmos casos semelhantes, valor totalmente irrisório para o requerido, tornando-se um salvo conduto para que o requerido continue a não praticar limpeza na lagoa ou qualquer outra medida efetiva para evitar enchentes e alagamentos no local”. Alegou que “juntou aos autos todas as provas que possuía naquela oportunidade, tendo em vista que ao ter sua casa inundada pela lama da lagoa de capitação, perdeu parte de seus bens moveis. Naquela oportunidade, diversos foram os meios de comunicação que noticiaram a enchente, tais como jornais e televisivos, algumas dessas reportagens podem ser facilmente acessadas via internet em quaisquer sites de notícias”. Argumentou que “se o dever do município é amenizar alagamentos, enchentes e demais acúmulos excessivos de água em função de chuva torrencial, por meio de obras preventivas e demais medidas necessárias, por óbvio é que recai sobre o demandado a responsabilidade em reparar os danos causados às pessoas que perderam bens e moradia por trágico episódio, como no caso da requerente, assim improvável que o valor do dano moral em R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), de para cobrir os danos sofridos [...]”. Ressaltou que “o MUNICIPIO recorrido, não cumpre com seu papel de municipalidade, deixando de aplicar recursos nas lagoas de capitação e assim na ocorrência de chuvas fazê-las fluí-las com assim teria que ser, porém pelo descaso que mantém a população, leva um bônus desse juízo que ao invés de aumentar o valor da indenização em caráter punitivo, baixa o valor, gerando benefícios ao recorrido”. Reiterou que “está claro que o recorrente tem direito a receber os danos materiais e morais causados pela enchente, pois os prejuízos ocorreram por negligência das autoridades municipais que tem o dever de zelar pela eficiência das prestações de serviços, neste caso o Município de Natal. O dano, para ser reparável, preciso ser certo, especial, anormal, ferir uma situação protegida pelo sistema jurídico brasileiro e ter valor econômico apreciável, como ocorreu na residência da recorrente”. Nas contrarrazões, o recorrido arguiu, preliminarmente, que “o presente Recurso Inominado não merece ser conhecido, porquanto não ataca, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da r. sentença proferida pelo Juízo a quo, em flagrante desrespeito ao princípio da dialeticidade recursal”. Suscitou ainda que “o pedido de indenização por danos materiais formulado pelo Recorrente em seu Recurso Inominado não pode ser conhecido, porquanto configura inovação recursal, vedada pelo ordenamento jurídico”. Ressaltou que “[...] o Recorrente não logrou êxito em comprovar, de forma cabal e inequívoca, a ocorrência dos danos materiais que alega ter sofrido em decorrência do alagamento de sua residência”. Destacou que “o Recorrente se limitou a juntar aos autos fotografias que supostamente retratariam os danos materiais sofridos em sua residência, sem, contudo, apresentar qualquer outro elemento de prova que corroborasse as suas alegações”. Argumentou que “as fotografias apresentadas pelo Recorrente não são suficientes para comprovar a extensão dos danos materiais alegados, porquanto não permitem identificar, de forma precisa, os bens que foram danificados, o valor de cada um deles e o nexo de causalidade entre o alagamento e os supostos danos. Ademais, o Recorrente não apresentou notas fiscais, orçamentos ou qualquer outro documento que comprovasse o valor dos bens que alega ter perdido em decorrência do alagamento, o que impede a quantificação dos danos materiais e a fixação de uma indenização justa e adequada”. Asseverou que, “no que se refere ao valor da indenização por danos morais, fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), entende o Município do Natal que este se mostra justo e adequado para compensar eventuais transtornos e aborrecimentos supostamente sofridos pelo Recorrente, sem, contudo, configurar enriquecimento sem causa”. Por fim, requereu, “preliminarmente, o não conhecimento do Recurso Inominado, por ausência de dialeticidade recursal e inovação recursal”. No mérito, requereu que “seja negado provimento ao Recurso Inominado interposto por ABEL CORINGA DE MOURA JUNIOR, mantendo-se integralmente a r. sentença proferida pelo Juízo a quo, posto que irretocável”. É o relatório. VOTO Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade da justiça, formulado pelo recorrente, nos termos dos arts. 98, § 1º, inciso VIII, e 99, § 7º, do Código de Processo Civil. Por oportuno, registro que a gratuidade da justiça é corolário do princípio constitucional do acesso à justiça, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição da República. Ademais, o colendo Supremo Tribunal Federal já consolidou o entendimento de que, para a obtenção da gratuidade da justiça, é prescindível a declaração formal de hipossuficiência, uma vez que a simples alegação do interessado de que não dispõe de recursos financeiros suficientes para arcar com as despesas processuais é suficiente para comprová-la. Cumpre destacar ainda que, para a concessão do benefício, não se exige o estado de penúria ou de miserabilidade, mas tão somente a pobreza na acepção jurídica do termo, a carência de recursos suficientes para suportar o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, não se admitindo que as custas processuais constituam óbice ao direito de ação, nem ao acesso ao Judiciário. E apenas se admite o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça na hipótese prevista no art. 99, § 2º do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do recurso, dele conheço em parte. Com efeito, evidencia-se o cabimento do recurso, a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade e a regularidade formal, tratando-se o recorrente de beneficiário da gratuidade da justiça. Rejeita-se a PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, suscitada pelo MUNICÍPIO DE NATAL, nas contrarrazões ao recurso interposto por ABEL CORINGA DE MOURA JUNIOR, uma vez que foram impugnados especificamente fundamentos de capítulos da decisão recorrida, pois, hipótese hipótese prevista no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. No tocante à PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL, verifica-se, todavia, que assiste razão à parte recorrida. Isso porque, na inicial, o autor limitou-se a formular pedido de indenização por danos morais. Desse modo, com o encerramento da fase postulatória do processo, opera-se a preclusão consumativa, o que impede as partes de abordarem temas não erguidos no momento oportuno. Assim, considerando a vedação à inovação recursal, não é possível apreciar, em sede de recurso inominado, questões não articuladas pelas partes na instância de origem, sob pena de se verificar a supressão de instância e de se violar o princípio tantum devolutum quantum appellatum, razão que atrai o não conhecimento de tal pleito trazido de forma inovadora por meio do presente recurso. Pelo exame dos autos, verifica-se que se impõe o desprovimento do recurso. É que as questões postas foram bem analisadas na sentença recorrida. Considerando, pois, tudo o que dos autos consta, conheço parcialmente do recurso – dele não conhecendo em relação ao pedido de indenização por danos materiais, em razão da preclusão consumativa – e nego-lhe provimento, confirmando a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Condenação em custas e em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação atualizado, ficando suspensa a exigibilidade, conforme o disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. É como voto. Natal/RN, data registrada no sistema. WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES Juíza Relatora Natal/RN, 17 de Junho de 2025.

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Processo nº 0843216-41.2024.8.20.5001

ID: 312010538

Tribunal: TJRN Órgão: Gabinete 3 da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0843216-41.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

KELVIN SANTOS DE OLIVEIRA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELVIN SANTOS DE OLIVEIRA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0843216-41.2024.8.20.5001 Polo ativo JILMAR BELO DA SILVA e outros Advogado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0843216-41.2024.8.20.5001 Polo ativo JILMAR BELO DA SILVA e outros Advogado(s): KELVIN SANTOS DE OLIVEIRA MARTINS Polo passivo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA TERCEIRA TURMA RECURSAL 3º GABINETE RECURSO INOMINADO N° 0843216-41.2024.8.20.5001 ORIGEM: 4º JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL RECORRENTES: JILMAR BELO DA SILVA E OUTROS ADVOGADO: KELVIN SANTOS DE OLIVEIRA MARTINS RECORRIDO: MUNICÍPIO DE NATAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO NATAL RELATOR: JUIZ DIEGO COSTA PINTO DANTAS Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TRANSBORDAMENTO DE LAGOA DE CAPTAÇÃO. PRECIPITAÇÃO PLUVIOMÉTRICA. INUNDAÇÃO DE RUAS E BENS IMÓVEIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. FATO PÚBLICO E NOTÓRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO (APLICAÇÃO DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ATO OMISSIVO E O EVENTO DANOSO. COMPROVADA A CULPA DO MUNICÍPIO DEMANDADO, QUE TINHA O DEVER DE ZELAR PELA MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DO SISTEMA DE DRENAGEM E ESCOAMENTO DAS ÁGUAS PLUVIAIS. CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS. ABALO EMOCIONAL INCOMUM. INVASÃO DO IMÓVEL POR ÁGUA CONTAMINADA E SUJEIRAS. SITUAÇÃO QUE NÃO É INÉDITA. HISTÓRICO DE CHUVAS E O IMPACTO NA REGIÃO EM ANOS ANTERIORES. MUNICÍPIO QUE DEVERIA TER DILIGENCIADO A ADEQUADA IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE DRENAGEM E ESCOAMENTO ANTES DOS PERÍODOS DE CHUVA FORTE. QUANTUM COMPENSATÓRIO FIXADO EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). MANUTENÇÃO. DANOS MORAIS DEVEM SER ANALISADOS DE FORMA INDIVIDUALIZADA, MAS CONSIDERANDO QUE OS FATOS AFETAM O NÚCLEO FAMILIAR. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, E AOS PARÂMETROS DA TURMA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso acima identificado, ACORDAM os Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, confirmando a sentença recorrida com os acréscimos desta relatoria, parte integrante deste acórdão. Condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ponderados os critérios do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade em face do disposto no art. 98, § 3º, do mesmo diploma normativo. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto por JILMAR BELO DA SILVA E OUTROS contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial da ação que propuseram em desfavor do MUNICÍPIO DE NATAL, condenando-o “ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) por danos morais, valor a ser rateado entre os autores, com termo inicial da correção monetária a contar da prolação desta sentença, juros do evento danoso, observado o Tema 810 do STF. A partir de dezembro de 2021, a atualização monetária (correção e juros) será realizada pela SELIC nos moldes do art. 3º da EC 113/2021”. Pelo exame dos autos, verifica-se que da sentença recorrida consta o seguinte: [...] Trata-se de ação indenizatória em desfavor do MUNICÍPIO DE NATAL, na qual se alega, em síntese, que imóvel dos autores foi inundado em 13 e 14 de junho de 2024, por falha na prestação do serviço pelo Ente réu, quanto à manutenção nos sistemas de drenagens do bairro. Requereu, por fim, a condenação do demandado ao pagamento de indenização por danos morais. Citado, o Ente Público réu pleiteou a total improcedência do pedido. Decido. Inicialmente cumpre registrar que a parte autora apresentou comprovante de endereço que atesta residir na Rua Gustavo José de Paula Gomes, 759, José Sarneu, Natal/RN. A controvérsia reside na possibilidade de condenar o Município de Natal ao pagamento de indenização por morais em favor da autor, diante da ausência na prestação do serviço de manutenção dos sistemas pluviais e de drenagem, que levaram ao alagamento do imóvel em junho de 2024. Não obstante o volume das chuvas no período, a problemática crônica da falta de manutenção e descuido na conservação das lagoas de captação dispostas no Município contribuem para alagamentos e transtornos aos moradores dos entornos. Tal omissão revela o dever específico da melhoria da estrutura das lagoas, seja no investimento de bombas d'água, seja na elevação, que impõe a responsabilização. Não pode o Município atribuir ao binômio caso fortuito e força maior, quando comprovada a participação para o dano tão apreciado por este julgador. Ademais, converge para a omissão de dever específico o fato de o Ministério Público do Rio Grande do Norte propor ação contra a omissão municipal por falha na prestação do serviço. Registre-se que mesmo com o trânsito em julgado da Ação Civil Pública n. 0107261-09.2011.8.20.0001, em 2022, em 2024 noticiou o Ministério Público o descumprimento da decisão judicial, apontando falta da prestação de serviço do réu quanto à manutenção das lagoas de captação, inclusive com apontamento de situação crítica das lagoas do bairro da autora (consulta no pje nos autos da ACP). Veja-se que em anos anteriores houve tardios planejamentos de recuperação das lagoas: "PJEFP 0819709-22.2022.8.20.5001 Indenização por Dano Moral / 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal / Juiz de Direito MARIO ROZENDO DOS SANTOS X Município de Natal, PJEFP 0858785-53.2022.8.20.5001 Indenização por Dano Moral / 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal / Juiz de Direito NATANAEL DANTAS DA SILVA X Município de Natal, PJEFP 0831888-85.2022.8.20.5001 Indenização por Dano Moral / 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal / Juiz de Direito MARIA LUCIMAR XAVIER DO NASCIMENTO X Município de Natal, PJEFP 0850148-16.2022.8.20.5001 Indenização por Dano Material / 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal / Juiz de Direito MEIRE ANGELA COSTA BEZERRA X Município de Natal e PJEFP 0835460-49.2022.8.20.5001 Indenização por Dano Material / 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal / Juiz de Direito RAFAEL FERNANDES PONTES CRUZ X Município de Natal. PJEFP 0832523-66.2022.8.20.5001 Indenização por Dano Moral / 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal / Juiz de Direito MARIA DO SOCORRO NASCIMENTO DE FRANCA X Município de Natal." Percebe-se que a falta de investimento e manutenção aliados às fortes precipitações chuvosas intensificadas nos últimos anos estende-se sem resolução, admitido publicamente pelo prefeito ao noticiar que se trata de um problema secular, que se agrava a cada ano. Acolher a tese de que não há nexo causal ou responsabilidade na omissão de dever específico, significa dar azo ao ente para continuar a omissão de praticar atos realmente impactantes no óbice aos contínuos transbordamentos das lagoas que deveriam ser de proteção. Acrescente-se que há indicações técnicas da necessidade urgentíssima de se executar a Lei Complementar que dispõe sobre o Plano Diretor de Drenagem e Manejo de Águas Pluviais em Natal, bem como investimentos na área. O Novo Plano Diretor de Natal, Lei Complementar n. 208/22, inclusive, dispõe no art. 175, II, como meta de curto prazo, o manejo para águas pluviais. O art. 37, §6º, da Constituição Federal trata da responsabilidade civil do Estado, nestes termos: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. No caso em tela, considerando a teoria do risco administrativo, há as causas excludentes de ilicitude a exemplo do caso fortuito e força maior. O demandado não seria responsabilizado por inundação causada por chuva torrencial imprevisível. Todavia, o Poder Público municipal será responsável quando comprovada a sua contribuição para o evento danoso marcado por previsibilidade renovável nos últimos anos. Especificamente, tivesse o Município provado que executou serviços de limpeza no local próximo à residência da parte autora e que mesmo assim haveria a inundação pela excepcionalidade dos índices pluviais, a aplicação de excludente seria medida de justiça. Não é o caso. De outro pórtico, não logrou o requerido provar a quebra do nexo causal por ato de terceiro, no caso a CAERN. Por fim, os argumentos defensivos de local diverso em fotos e vídeos não foi provado a teor do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Bem assim, tenho por devida a identificação pessoal dos atingidos, sem prova idônea que afirme o contrário. Registre-se a proximidade do local de residência da autora e a lagoa em questão, bem como a existência de relatório de vistoria do próprio município registrando o alagamento na residência dos autores (ID 124880821- Pág. 01) No caso em apreço, tratando-se de pedido por danos morais, as provas trazidas são suficientes para demonstrar que a parte autora teve seu imóvel invadido por água, tendo suportado a ocorrência do prejuízo quando tinha o dever de tomar providências para evitar ou minorar os danos sofridos por aqueles que frequentemente estão expostos a riscos dessa natureza. Diante da comprovação de volume d’água que invadiu a casa a ocasionar transtornos passíveis de compensação moral, posto que não se configura mero transtorno, a indenização por danos morais deve ser fixada levando-se em conta a condição econômica das partes, somados como a natureza e a intensidade do dano sofrido, de modo a atender ao caráter punitivo pedagógico de que deve se revestir essa sanção para que o Poder Público efetive políticas para mudança dos atos danosos, evitando a prática em ofensas semelhantes. Sabe-se que o valor estipulado não pode ser ínfimo, nem abusivo, devendo ser proporcional e razoável à dupla função do instituto do dano extrapatrimonial. Na espécie, revisando o dano moral arbitrado, em virtude da recorrência da situação, em nova reflexão sobre o tema, alinhando-se também a jurisprudência das Turmas Recursais, é devida a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de dano moral, nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSBORDAMENTO DE LAGOA DE CAPTAÇÃO. ENCHENTE DECORRENTE DE PRECIPITAÇÃO PLUVIOMÉTRICA. INÉRCIA DO ENTE PÚBLICO NA ADOÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EFETIVAS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO DE NATAL. DEVER DE REPARAÇÃO. FATO RECORRENTE E CONHECIDO DO PODER PÚBLICO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO ÀS PARTICULARIDADES DO CASO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. No caso em espécie, a partir do conjunto probatório, restou comprovado que, por força de chuva, houve inundação da via pública e da residência dos autores, em razão do transbordamento de lagoa de captação, de sorte que é possível aferir que os danos experimentados pelos proprietários do imóvel decorreram da falta de manutenção e limpeza da lagoa de captação Jardim Primavera. A indenização por danos morais deve ser fixada levando-se em conta a condição econômica das partes, bem como a natureza e a intensidade do dano sofrido, de modo a atender ao caráter pedagógico de que deve se revestir essa sanção. Sabe-se que o valor estipulado não pode ser ínfimo nem abusivo, devendo ser proporcional à dupla função do instituto do dano extrapatrimonial. No caso em espécie, o quantum fixado em R$ 8.000,00, sendo R$ 1.600,00 para cada um dos autores, mostra-se em sintonia com as particularidades do caso, consoante a fundamentação esposada na sentença recorrida. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0836585-86.2021.8.20.5001, Magistrado(a) MADSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 28/02/2023, PUBLICADO em 16/03/2023) EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL, AMBIENTAL, DO SANEAMENTO, ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INUNDAÇÃO DO IMÓVEL RESIDENCIAL DO DEMANDANTE PROVOCADO POR CHUVAS PERIÓDICAS, CONFORME REITERADAMENTE NOTICIADO PELA MÍDIA LOCAL, O QUE EVIDENCIA A PREVISIBILIDADE DO EVENTO. INEXISTÊNCIA DE CAUSAS EXCLUDENTES OU REDUTORAS DA RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA E SANEAMENTO BÁSICO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA CARACTERIZADA. ALAGAÇÃO DE HABITAÇÃO FAMILIAR QUE, POR SI SÓ, CAUSA DANO MORAL, POR SER FATO APTO A PROVOCAR ABALOS PSICOLÓGICOS NOS MORADORES. INDENIZAÇÃO QUE DEVE CORRESPONDER À EXTENSÃO DO DANO, NOS MOLDES DO ART. 944 DO CC/2002. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE COMPORTA ELEVAÇÃO PARA R$ 7.000,00. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A INUNDAÇÃO E AS AVARIAS NOS MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS COMPROVADAS POR MEIO DE FOTOS, VÍDEOS E ORÇAMENTOS, OS QUAIS NÃO FORAM IMPUGNADOS PELO ENTE MUNICIPAL. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS E FIXADOS EM R$ 1.708,03. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. O Município possui o dever constitucional de cuidar do meio ambiente, combater a poluição e promover melhorias na qualidade do saneamento básico, tendo responsabilidade civil subjetiva por danos materiais e morais decorrentes de alagamentos de residências e prédios provocados por transbordamento de lagoas de captação diante da falha na prestação dos serviços de desobstrução de canais, galerias pluviais, bocas de lobo, drenagem e limpeza pública. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado acima identificado, ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Civeis, Criminais e da Fazenda Publica do Estado do Rio Grande do Norte, a unanimidade de votos, conhecer do recurso, e por maioria de votos, dar provimento ao recurso inominado interposto pela parte autora, para majorar os danos morais para R$ 7.000,00 (sete mil reais), e fixar os danos materiais em R$ 1.708,03 (mil, setecentos e oito reais e três centavos), com atualização monetária segundo a SELIC a contar do evento danos, nos termos do voto do RELATOR. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios ante o provimento do recurso. Vencido o magistrado Ricardo Procópio Bandeira de Melo, que divergiu ao fixar reparação por danos morais. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios ante o provimento do recurso. Natal/RN, data conforme o registro do sistema. MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Juiz Relator. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0813991-44.2022.8.20.5001, Magistrado(a) MADSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES, 1ª Turma Recursal, ASSINADO em 17/11/2022) Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente os pedidos condenar o réu ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) por danos morais, valor a ser rateado entre os autores, com termo inicial da correção monetária a contar da prolação desta sentença, juros do evento danoso, observado o Tema 810 do STF. A partir de dezembro de 2021, a atualização monetária (correção e juros) será realizada pela SELIC nos moldes do art. 3º da EC 113/2021. [...]. Em suas razões recursais, os recorrentes requereram os benefícios da gratuidade da justiça e aduziram que “merece reforma o julgado retratado, uma vez que foi proferido de encontro com a jurisprudência e preceitos legais aplicáveis ao caso concreto no que tange à individualização do dano moral”. Afirmaram que, “em relação ao patamar indenizatório, fixado no valor - data máxima vênia ínfimo - de R$ 1.333,33 (um mil, trezentos e trinta e três reais), se mostra irrisório frente à gravidade do ocorrido e aos precedentes que tratam de situações similares”. Ressaltaram que, “em que pese a sentença reconhecer o abalo emocional sofrido pelos recorrentes, o critério utilizado para a fixação da indenização revela-se desproporcional e antijurídico”. Asseveraram que “a tese de que a indenização deve ser "compartilhada" entre os membros do núcleo familiar viola o caráter personalíssimo do dano moral, vez que deixa de considerar que cada indivíduo experimenta de forma única o sofrimento, o abalo emocional e os prejuízos psicológicos decorrentes de um evento traumático”. Destacaram que “essa metodologia não reflete o real propósito da reparação moral, que é amenizar a dor de cada vítima e desestimular condutas semelhantes por parte do agente causador. Não é admissível que os autores sejam penalizados por serem membros de um núcleo familiar, pois a dor e os prejuízos experimentados por cada um são igualmente reais e relevantes. O rateio de um valor único reduz o reconhecimento da extensão dos danos individuais, desumanizando a análise do impacto sofrido por cada pessoa envolvida”. Argumentaram que “a condenação que se espera, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor afetado não ultrapassa os limites da razoabilidade, especialmente diante da gravidade do evento, da omissão estatal perene e dos abalos psíquicos causados”. Afinal, requereram o conhecimento e o provimento do recurso para que seja parcialmente reformada a sentença recorrida, determinando-se a majoração do valor referente aos danos morais para o importe de “R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A CADA AUTOR, a fim de garantir a individualização, a humanização e a razoabilidade da indenização, bem como a efetividade da reparação e observância dos precedentes desta Corte de Justiça”. Nas contrarrazões, a parte recorrida requereu, em síntese, o desprovimento do recurso inominado, com a manutenção da sentença nos seus exatos termos. É o relatório. VOTO Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade da justiça, formulado pelos recorrentes, nos termos dos arts. 98, § 1º, inciso VIII, e 99, § 7º, do Código de Processo Civil. Por oportuno, registro que a gratuidade da justiça é corolário do princípio constitucional do acesso à justiça, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição da República. Ademais, o colendo Supremo Tribunal Federal já consolidou o entendimento de que, para a obtenção da gratuidade da justiça, é prescindível a declaração formal de hipossuficiência, uma vez que a simples alegação do interessado de que não dispõe de recursos financeiros suficientes para arcar com as despesas processuais é suficiente para comprová-la. Cumpre destacar ainda que, para a concessão do benefício, não se exige o estado de penúria ou de miserabilidade, mas tão somente a pobreza na acepção jurídica do termo, a carência de recursos suficientes para suportar o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, não se admitindo que as custas processuais constituam óbice ao direito de ação, nem ao acesso ao Judiciário. E apenas se admite o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça na hipótese prevista no art. 99, § 2º do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Com efeito, evidencia-se o cabimento do recurso, a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade e a regularidade formal, tratando-se os recorrentes de beneficiários da gratuidade da justiça. O cerne desta demanda diz respeito à análise da Responsabilidade Civil do Município de Natal e sua obrigação de indenizar a parte autora pelos supostos danos morais sofridos em decorrência da inundação de sua residência, ocasionada pelas chuvas ocorridas no dias 13 e 14 de junho de 2024, que resultaram no transbordamento da Lagoa de Captação José Sarney. De início, é necessário esclarecer se a hipótese do caso sub examine reclama que a análise seja feita sob a égide da responsabilidade civil objetiva ou subjetiva da Administração Pública. A saber, para configurar-se a responsabilidade civil, de modo geral, requer-se a demonstração de três elementos: conduta, seja ela comissiva ou omissiva; resultado danoso; e o nexo de causalidade entre este e aquela. Em alguns casos, além dos três pressupostos retromencionados, exige-se a comprovação de um quarto requisito: a culpa. Diz-se, pois, tratar-se da responsabilidade civil subjetiva. A Constituição da República, em seu artigo 37, § 6º, ao disciplinar a responsabilidade civil do Estado, estabeleceu que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Desse modo, no tocante à responsabilidade civil do Município, impõe-se, tão somente, a fixação do nexo causal entre o prejuízo produzido a uma vítima e a conduta desempenhada pelo agente público. Tem-se, assim, ilustrada a responsabilidade civil objetiva da Administração, que prescinde de demonstração de culpa. É o que a doutrina contextualiza como teoria do risco administrativo. Todavia, quando a conduta geradora do dano é do tipo omissiva, a jurisprudência pátria e a doutrina dominante entende que se deve aplicar a responsabilidade subjetiva. E, sob o prisma da responsabilidade civil subjetiva da Administração, faz-se necessário analisar se houve omissão do ente público demandado quanto ao dever de zelar pela manutenção e conservação do sistema de drenagem e escoamento pluvial. Cumpre registrar, por oportuno, que há o dever (de não se omitir) do Município do Natal de amenizar alagamentos e enchentes em função das chuvas torrenciais, por meio de medidas preventivas e necessárias, recaindo assim sobre o ente federado a responsabilidade de reparar os danos causados àqueles que perderam seus bens em razão desses calamitosos acontecimentos, desde que devidamente demonstrados. Na espécie, na análise do pedido de condenação por danos morais, constata-se que as provas trazidas, em especial o Laudo de Vistoria apresentado em id. 29110778 e os vídeos constantes em ids. 29110779 e 29110793, comprovam que os recorrentes tiveram o seu imóvel invadido por água, tendo suportado a ocorrência do prejuízo, quando era dever do recorrido tomar providências para evitar ou minorar os danos sofridos por aqueles que frequentemente estão expostos a riscos dessa natureza. Ante a comprovação de volume d'água que invadiu a residência, causando transtornos que transcendem o mero aborrecimento e configuram prejuízo passível de compensação moral, revela-se imperativa a fixação da indenização por danos morais com observância à capacidade econômica das partes, bem como à natureza e à gravidade do dano suportado, de modo a atender ao caráter punitivo pedagógico de que deve se revestir essa sanção para que o Poder Público efetive políticas para mudança dos atos danosos, evitando a prática em ofensas semelhantes. Convém registrar que, embora o dano moral deva ser analisado de forma individualizada, é necessário considerar que os fatos em questão afetaram o núcleo familiar, de modo que a indenização volta-se a reparar o grupo residente no imóvel. Nesse contexto, o juízo a quo já reconheceu a ocorrência de dano moral, arbitrando o montante indenizatório em R$ 8.000,00 (oito mil reais). À luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, assim como dos parâmetros adotados pelas Turmas Recursais, verifica-se que o quantum fixado revela-se suficiente para recompensar o dano suportado pelos recorrentes, não comportando majoração. Acerca da questão posta nestes autos, destaca-se: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INUNDAÇÃO DE IMÓVEL POR PRECIPITAÇÃO PLUVIOMÉTRICA. CHUVAS. ENCHENTE EM LAGOA DE CAPTAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. NEXO DE CAUSALIDADE. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. INSURGÊNCIA DAS AUTORAS E REQUERIDO. RECURSO AUTORAL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. RECURSO DA PARTE DEMANDADA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0874460-22.2023.8.20.5001, Mag. JOAO EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 05/11/2024, PUBLICADO em 13/11/2024) Registre-se que, a partir do dia 9 de dezembro de 2021, início da vigência da EC nº 113/2021, a correção monetária deverá ser aplicada, uma única vez, até a data do efetivo pagamento, pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do seu art. 3º, que estabelece que, "para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". E, dessa forma, a partir de 9 de dezembro de 2021, não haverá mais a incidência de novos juros de mora sobre as contas, tendo em vista que o índice a ser utilizado para fins de atualização será a referida taxa Selic, que engloba juros e correção monetária, e eventual utilização, concomitantemente, configurará anatocismo. Importa destacar que, conforme entendimento firmado pelos Tribunais Superiores, após a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, nas indenizações por danos morais, a Taxa SELIC deve incidir a partir do arbitramento, não sendo aplicáveis, portanto, as súmulas 54 e 362, ambas do STJ. Evidencia-se, a esse respeito, a seguinte decisão: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE – AUSÊNCIA DE UTI DISPONÍVEL – RESPONSABILIDADE SUBJETIVA CONFIGURADA – MORTE DE FILHO – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO – VALOR MANTIDO – EC 113/2021 – INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DO ARBITRAMENTO – APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-MS - Apelação Cível: 0803781-67.2022.8.12 .0017 Nova Andradina, Relator.: Juiz Alexandre Branco Pucci, Data de Julgamento: 29/05/2024, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/06/2024) Considerando, pois, tudo o que dos autos consta, conheço do recurso e nego-lhe provimento, confirmando a sentença recorrida com os acréscimos apontados. Condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ponderados os critérios do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade em face do disposto no art. 98, § 3º, do mesmo diploma normativo. É como voto. Natal/RN, data registrada no sistema. DIEGO COSTA PINTO DANTAS Juiz Relator Natal/RN, 17 de Junho de 2025.

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Processo nº 0849716-26.2024.8.20.5001

ID: 319240820

Tribunal: TJRN Órgão: Gabinete 3 da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0849716-26.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA GONCALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE ROGERIO GOMES DE ARRUDA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JOSENILSON DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0849716-26.2024.8.20.5001 Polo ativo TEREZINHA GONCALVES DOS SANTOS Advogad… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0849716-26.2024.8.20.5001 Polo ativo TEREZINHA GONCALVES DOS SANTOS Advogado(s): JOSENILSON DA SILVA, ANDRE ROGERIO GOMES DE ARRUDA Polo passivo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA TERCEIRA TURMA RECURSAL 3º GABINETE RECURSO INOMINADO N° 0849716-26.2024.8.20.5001 ORIGEM: 4º JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL RECORRENTE: TEREZINHA GONÇALVES DOS SANTOS ADVOGADOS: JOSENILSON DA SILVA E OUTRO RECORRIDO: MUNICÍPIO DE NATAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO NATAL RELATORA: JUÍZA WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TRANSBORDAMENTO DE LAGOA DE CAPTAÇÃO. PRECIPITAÇÃO PLUVIOMÉTRICA. INUNDAÇÃO DE RUAS E BENS IMÓVEIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. NÃO CABIMENTO. FATO ÚNICO. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. FATO PÚBLICO E NOTÓRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO (APLICAÇÃO DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ATO OMISSIVO E O EVENTO DANOSO. COMPROVADA A CULPA DO MUNICÍPIO DEMANDADO, QUE TINHA O DEVER DE ZELAR PELA MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DO SISTEMA DE DRENAGEM E ESCOAMENTO DAS ÁGUAS PLUVIAIS. CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS. ABALO EMOCIONAL INCOMUM. INVASÃO DO IMÓVEL POR ÁGUA CONTAMINADA E SUJEIRAS. MUNICÍPIO QUE DEVERIA TER DILIGENCIADO A ADEQUADA IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE DRENAGEM E ESCOAMENTO ANTES DOS PERÍODOS DE CHUVA FORTE. QUANTUM COMPENSATÓRIO FIXADO EM R$8.000,00 (OITO MIL REAIS). MANUTENÇÃO. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. RECURSO QUE IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA. PRELIMINAR DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CABIMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso acima identificado, ACORDAM os Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso – dele não conhecendo em relação ao pedido de indenização por danos materiais, em razão da preclusão consumativa – e negar-lhe provimento, confirmando a sentença recorrida com os acréscimos desta relatoria, parte integrante deste acórdão. Condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação atualizado, ponderados os critérios do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade em face do disposto no art. 98, § 3º, do mesmo diploma normativo. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto por TEREZINHA GONÇALVES DOS SANTOS contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial da ação que propôs em desfavor do MUNICÍPIO DE NATAL, condenando-o “ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) em indenização por danos morais causados nos processos 0849709-34.2024.8.20.5001 e 0849716-26.2024.8.20.5001, com termo inicial da correção monetária a contar da prolação desta sentença, juros do evento danoso, observado o Tema 810 do STF. A partir de dezembro de 2021, a atualização monetária (correção e juros) será realizada pela SELIC nos moldes do art. 3º da EC 113/2021”. Pelo exame dos autos, verifica-se que da sentença recorrida consta o seguinte: [...] Trata-se de ação indenizatória em desfavor do MUNICÍPIO DE NATAL, na qual se alega, em síntese, que imóvel da pare autora foi inundado nos dias 17 de maio e 13 e 14 de junho todos do ano de 2024, por falha na prestação do serviço pelo Ente réu, quanto à manutenção nos sistemas de drenagens do loteamento Jardim Primavera, lagoa de captação Jardim Primavera. Requereu, por fim, a condenação do demandado ao pagamento de indenização por danos morais. Citado, o Ente Público réu pleiteou a total improcedência do pedido. Decido. Inicialmente cumpre registrar que a parte autora apresentou comprovante de residência que atesta residir na Rua Nova Galileia, nº 52, Loteamento Jardim Primavera, Bairro Nossa Senhora da Apresentação, Natal/RN. Preliminarmente, afasto a alegação de litispendência suscitada pelo demandado, uma vez que embora existam 3 ações da autora em face do município versando sobre indenização por danos morais por falha na prestação do serviço quanto à manutenção nos sistemas de drenagens do loteamento Jardim primavera, lagoa de captação Jardim primavera, em trâmite, inclusive, perante este juizado, a causa de pedir diverge em relação as datas dos acontecimentos. Verifico ainda que os processos 0803183-09.2024.8.20.5001 e 0821062-68.2020.8.20.5001 já foram julgados. Portanto, afasto a preliminar de litispendência. Contudo, face a proximidade entre as enchentes (17 de maio de 2024 e 13/14 de junho todas de 2024), não remanescendo, sobretudo, tempo hábil para qualquer ação corretiva por parte do ente público, o processo n. 0849709-34.2024.8.20.5001 será analisado em conjunto com este, de modo que havendo condenação, eventual cumprimento de sentença se dará apenas nestes autos, sendo a segunda ação arquivada. A controvérsia reside na possibilidade de condenar o Município de Natal ao pagamento de indenização por morais em favor do autor, diante da ausência na prestação do serviço de manutenção dos sistemas pluviais e de drenagem, que levaram ao alagamento do imóvel em maio e junho de 2024. Não obstante o volume das chuvas no período, a problemática crônica da falta de manutenção e descuido na conservação das lagoas de captação dispostas no Município contribuem para alagamentos e transtornos aos moradores dos entornos. Tal omissão revela o dever específico da melhoria da estrutura das lagoas, seja no investimento de bombas d'água, seja na elevação, que impõe a responsabilização. Não pode o Município atribuir ao binômio caso fortuito e força maior, quando comprovada a participação para o dano tão apreciado por este julgador. Ademais, converge para a omissão de dever específico o fato de o Ministério Público do Rio Grande do Norte propor ação contra a omissão municipal por falha na prestação do serviço. Registre-se que mesmo com o trânsito em julgado da Ação Civil Pública n. 0107261-09.2011.8.20.0001, em 2022, em 2024 noticiou o Ministério Público o descumprimento da decisão judicial, apontando falta da prestação de serviço do réu quanto à manutenção das lagoas de captação, inclusive com apontamento de situação crítica das lagoas do bairro da autora (consulta no pje nos autos da ACP). Veja-se que em anos anteriores houve tardios planejamentos de recuperação das lagoas: "PJEFP 0819709-22.2022.8.20.5001 Indenização por Dano Moral / 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal / Juiz de Direito MARIO ROZENDO DOS SANTOS X Município de Natal, PJEFP 0858785-53.2022.8.20.5001 Indenização por Dano Moral / 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal / Juiz de Direito NATANAEL DANTAS DA SILVA X Município de Natal, PJEFP 0831888-85.2022.8.20.5001 Indenização por Dano Moral / 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal / Juiz de Direito MARIA LUCIMAR XAVIER DO NASCIMENTO X Município de Natal, PJEFP 0850148-16.2022.8.20.5001 Indenização por Dano Material / 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal / Juiz de Direito MEIRE ANGELA COSTA BEZERRA X Município de Natal e PJEFP 0835460-49.2022.8.20.5001 Indenização por Dano Material / 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal / Juiz de Direito RAFAEL FERNANDES PONTES CRUZ X Município de Natal. PJEFP 0832523-66.2022.8.20.5001 Indenização por Dano Moral / 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal / Juiz de Direito MARIA DO SOCORRO NASCIMENTO DE FRANCA X Município de Natal." Percebe-se que a falta de investimento e manutenção aliados às fortes precipitações chuvosas intensificadas nos últimos anos estende-se sem resolução, admitido publicamente pelo prefeito ao noticiar que se trata de um problema secular, que se agrava a cada ano. Acolher a tese de que não há nexo causal ou responsabilidade na omissão de dever específico, significa dar azo ao ente para continuar a omissão de praticar atos realmente impactantes no óbice aos contínuos transbordamentos das lagoas que deveriam ser de proteção. Acrescente-se que há indicações técnicas da necessidade urgentíssima de se executar a Lei Complementar que dispõe sobre o Plano Diretor de Drenagem e Manejo de Águas Pluviais em Natal, bem como investimentos na área. O Novo Plano Diretor de Natal, Lei Complementar n. 208/22, inclusive, dispõe no art. 175, II, como meta de curto prazo, o manejo para águas pluviais. O art. 37, §6º, da Constituição Federal trata da responsabilidade civil do Estado, nestes termos: "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." No caso em tela, considerando a teoria do risco administrativo, há as causas excludentes de ilicitude a exemplo do caso fortuito e força maior. O demandado não seria responsabilizado por inundação causada por chuva torrencial imprevisível. Todavia, o Poder Público municipal será responsável quando comprovada a sua contribuição para o evento danoso marcado por previsibilidade renovável nos últimos anos. Especificamente, tivesse o Município provado que executou serviços de limpeza no local próximo à residência da parte autora e que mesmo assim haveria a inundação pela excepcionalidade dos índices pluviais, a aplicação de excludente seria medida de justiça. Não é o caso. De outro pórtico, não logrou o requerido provar a quebra do nexo causal por ato de terceiro, no caso os moradores. Por fim, os argumentos defensivos de local diverso em fotos e vídeos não foi provado a teor do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Bem assim, tenho por devida a identificação pessoal do atingido, sem prova idônea que afirme o contrário. Registre-se a proximidade do local de residência da autora e a lagoa em questão, inclusive com vídeos nos autos retratando que a lagoa transbordou, impedindo assim o direito de livre locomoção da parte autora, não restando dúvidas que houve restrição em um dos seus direitos inerentes à propriedade. No caso em apreço, tratando-se de pedido por danos morais, as provas trazidas são suficientes para demonstrar que a parte autora teve seu imóvel invadido por água, conforme se verifica nas imagens sob id.126870065, pág.1-10 e vídeo id. 126870076 dos autos do processo 0849709-34.2024.8.20.5001, tendo suportado a ocorrência do prejuízo, quando o município tinha o dever de tomar providências para evitar ou minorar os danos sofridos por aqueles que frequentemente estão expostos a riscos dessa natureza, contudo, não logrou êxito em comprovar que assim agiu. Diante da comprovação de volume d’água que invadiu a casa a ocasionar transtornos passíveis de compensação moral, posto que não se configura mero transtorno, a indenização por danos morais deve ser fixada levando-se em conta a condição econômica das partes, somados como a natureza e a intensidade do dano sofrido, de modo a atender ao caráter punitivo pedagógico de que deve se revestir essa sanção para que o Poder Público efetive políticas para mudança dos atos danosos, evitando a prática em ofensas semelhantes. Em evolução de entendimento, sabe-se que o valor estipulado não pode ser ínfimo, nem abusivo, devendo ser proporcional e razoável à dupla função do instituto do dano extrapatrimonial. Na espécie, revisando o dano moral arbitrado, em virtude da recorrência da situação, em nova reflexão sobre o tema, alinhando-se também a jurisprudência das Turmas Recursais, é devida a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de dano moral, nesse sentido: "EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSBORDAMENTO DE LAGOA DE CAPTAÇÃO. ENCHENTE DECORRENTE DE PRECIPITAÇÃO PLUVIOMÉTRICA. INÉRCIA DO ENTE PÚBLICO NA ADOÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EFETIVAS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO DE NATAL. DEVER DE REPARAÇÃO. FATO RECORRENTE E CONHECIDO DO PODER PÚBLICO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO ÀS PARTICULARIDADES DO CASO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. No caso em espécie, a partir do conjunto probatório, restou comprovado que, por força de chuva, houve inundação da via pública e da residência dos autores, em razão do transbordamento de lagoa de captação, de sorte que é possível aferir que os danos experimentados pelos proprietários do imóvel decorreram da falta de manutenção e limpeza da lagoa de captação Jardim Primavera. A indenização por danos morais deve ser fixada levando-se em conta a condição econômica das partes, bem como a natureza e a intensidade do dano sofrido, de modo a atender ao caráter pedagógico de que deve se revestir essa sanção. Sabe-se que o valor estipulado não pode ser ínfimo nem abusivo, devendo ser proporcional à dupla função do instituto do dano extrapatrimonial. No caso em espécie, o quantum fixado em R$ 8.000,00, sendo R$ 1.600,00 para cada um dos autores, mostra-se em sintonia com as particularidades do caso, consoante a fundamentação esposada na sentença recorrida. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0836585-86.2021.8.20.5001, Magistrado(a) MADSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 28/02/2023, PUBLICADO em 16/03/2023)" "EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL, AMBIENTAL, DO SANEAMENTO, ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INUNDAÇÃO DO IMÓVEL RESIDENCIAL DO DEMANDANTE PROVOCADO POR CHUVAS PERIÓDICAS, CONFORME REITERADAMENTE NOTICIADO PELA MÍDIA LOCAL, O QUE EVIDENCIA A PREVISIBILIDADE DO EVENTO. INEXISTÊNCIA DE CAUSAS EXCLUDENTES OU REDUTORAS DA RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA E SANEAMENTO BÁSICO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA CARACTERIZADA. ALAGAÇÃO DE HABITAÇÃO FAMILIAR QUE, POR SI SÓ, CAUSA DANO MORAL, POR SER FATO APTO A PROVOCAR ABALOS PSICOLÓGICOS NOS MORADORES. INDENIZAÇÃO QUE DEVE CORRESPONDER À EXTENSÃO DO DANO, NOS MOLDES DO ART. 944 DO CC/2002. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE COMPORTA ELEVAÇÃO PARA R$ 7.000,00. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A INUNDAÇÃO E AS AVARIAS NOS MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS COMPROVADAS POR MEIO DE FOTOS, VÍDEOS E ORÇAMENTOS, OS QUAIS NÃO FORAM IMPUGNADOS PELO ENTE MUNICIPAL. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS E FIXADOS EM R$ 1.708,03. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. O Município possui o dever constitucional de cuidar do meio ambiente, combater a poluição e promover melhorias na qualidade do saneamento básico, tendo responsabilidade civil subjetiva por danos materiais e morais decorrentes de alagamentos de residências e prédios provocados por transbordamento de lagoas de captação diante da falha na prestação dos serviços de desobstrução de canais, galerias pluviais, bocas de lobo, drenagem e limpeza pública. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado acima identificado, ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Civeis, Criminais e da Fazenda Publica do Estado do Rio Grande do Norte, a unanimidade de votos, conhecer do recurso, e por maioria de votos, dar provimento ao recurso inominado interposto pela parte autora, para majorar os danos morais para R$ 7.000,00 (sete mil reais), e fixar os danos materiais em R$ 1.708,03 (mil, setecentos e oito reais e três centavos), com atualização monetária segundo a SELIC a contar do evento danos, nos termos do voto do RELATOR. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios ante o provimento do recurso. Vencido o magistrado Ricardo Procópio Bandeira de Melo, que divergiu ao fixar reparação por danos morais. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios ante o provimento do recurso. Natal/RN, data conforme o registro do sistema. MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Juiz Relator. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0813991-44.2022.8.20.5001, Magistrado(a) MADSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES, 1ª Turma Recursal, ASSINADO em 17/11/2022)" Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, rejeito a preliminar e julgo procedente os pedidos condenar o réu ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) em indenização por danos morais causados nos processos 0849709-34.2024.8.20.5001 e 0849716-26.2024.8.20.5001, com termo inicial da correção monetária a contar da prolação desta sentença, juros do evento danoso, observado o Tema 810 do STF. A partir de dezembro de 2021, a atualização monetária (correção e juros) será realizada pela SELIC nos moldes do art. 3º da EC 113/2021. A fase de cumprimento de sentença em relação aos presentes autos e aos do processo n. 0849709-34.2024.8.20.5001, se darão apenas no primeiro ajuizado. À SECRETARIA para proceder com o arquivamento em relação ao 0849716-26.2024.8.20.5001. [...]. HOMOLOGAÇÃO – JUIZ DE DIREITO. Em suas razões recursais, a recorrente requereu os benefícios da gratuidade da justiça e aduziu que “a sentença a quo merece reforma, pelo simples fato que o requerido, NÃO tomou nenhuma medida emergencial para evitar os transtornos aos moradores da região, muito menos demonstrou nos autos qualquer cuidado e apoio com gastos efetivados para amparar as famílias atingidas, pela falta de documentação apresentada. Além do mais, o juízo de primeiro grau ao sentenciar um valor de indenização improcedente, passa a beneficiar o MUNICIPIO DE NATAL, pois foi condenado em valor bem abaixo aos sentenciados em outros juizados especiais nos mesmos casos semelhantes, valor totalmente irrisório para o requerido, tornando-se um salvo conduto para que o requerido continue a não praticar limpeza na lagoa ou qualquer outra medida efetiva para evitar enchentes e alagamentos no local”. Argumentou que “se o dever do município é amenizar alagamentos, enchentes e demais acúmulos excessivos de água em função de chuva torrencial, por meio de obras preventivas e demais medidas necessárias, por óbvio é que recai sobre o demandado a responsabilidade em reparar os danos causados às pessoas que perderam bens e moradia por trágico episódio, como no caso da requerente, assim improvável que o valor do dano moral em R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), de para cobrir os danos sofridos, como o juiz de primeiro grau, posicionamento totalmente diverso de outros juizados que também analisaram o tema”. Reiterou que “está claro que o recorrente tem direito a receber os danos materiais e morais causados pela enchente, pois os prejuízos ocorreram por negligência das autoridades municipais que tem o dever de zelar pela eficiência das prestações de serviços, neste caso o Município de Natal. O dano, para ser reparável, preciso ser certo, especial, anormal, ferir uma situação protegida pelo sistema jurídico brasileiro e ter valor econômico apreciável, como ocorreu na residência da recorrente”. Ressaltou que “o Juízo do 4º Juizado da Fazenda Pública através da sentença retro, tornou a presente demanda conexa com o processo nº 0849716-26.2024.8.20.5001, em tramitação perante o mesmo juízo, porém com datas de alagamentos diversos, o que não justifica a conexão aplicada”. Afirmou que “tais chuvas não foram ininterruptas, existindo um lapso temporal entre elas, não gerando a conexão, pois, os fatos correspondem a datas diversas, bem como, o dano moral sofrido pela Autora igualmente é diferente. As decisões de cada processo não irão interferir na apreciação do outro, em decorrência como foi mencionado, já que foram fatos distintos. Ocorre, nobres julgadores, que o objetivo utilizado na decisão, menciona evitar decisões conflitantes, entre as duas ações. A ação nº 0849716-26.2024.8.20.5001, em tramitação perante o mesmo juízo, teve sua sentença proferida, encontrando-se em fase de Recurso, e decorreu de evento alagamento decorrente de cheia de lagoa de captação em 13 e 14 de junho de 2024, data diversa deste caso. A finalidade de se evitar julgamentos conflitantes, perdeu o sentido, no momento em que uma já ocorreu a prolação da decisão, inexistindo o objetivo da conexão”. Afinal, requereu o conhecimento e o provimento do recurso para que seja parcialmente reformada a sentença recorrida, afastando-se a conexão aplicada e majorando-se o valor referente aos danos morais “para o importe mínimo de R$ 21.180,00 (vinte e um mil, cento e oitenta reais), ou 15 salários-mínimos no ano de 2024”. Nas contrarrazões, a parte recorrida registrou que “o presente Recurso Inominado não merece ser conhecido, porquanto não ataca, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da r. sentença proferida pelo Juízo a quo, em flagrante desrespeito ao princípio da dialeticidade recursal”. Destacou que “o pedido de indenização por danos materiais formulado pela Recorrente em seu Recurso Inominado não pode ser conhecido, porquanto configura inovação recursal, vedada pelo ordenamento jurídico. [...] No caso em tela, verifica-se que a Recorrente, em sua petição inicial, requereu apenas a condenação do Município do Natal ao pagamento de indenização por danos morais, não formulando qualquer pedido de indenização por danos materiais. Somente em sede recursal, a Recorrente veio a pleitear a condenação do Município ao pagamento de indenização por danos materiais, o que configura evidente inovação recursal”. Asseverou que “a Recorrente não logrou êxito em comprovar, de forma cabal e inequívoca, a ocorrência dos danos materiais que alega ter sofrido em decorrência do alagamento de sua residência”. Afirmou que “a Recorrente se limitou a juntar aos autos vídeos que supostamente retratariam os danos sofridos em sua residência, sem, contudo, apresentar qualquer outro elemento de prova que corroborasse as suas alegações e/ou demonstrasse/individualizasse eventuais danos materiais. Os vídeos apresentados pela Recorrente não são suficientes para comprovar a extensão dos danos materiais alegados, porquanto não permitem identificar, de forma precisa, os bens que foram danificados, o valor de cada um deles e o nexo de causalidade entre o alagamento e os supostos danos”. Evidenciou que, “no que se refere ao valor da indenização por danos morais, fixado em R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), para duas ações ajuizadas em face de evento que pode ser considerado ÚNICO, entende o Município do Natal que aquele montante se mostra justo e adequado para compensar eventuais transtornos e aborrecimentos supostamente sofridos pela Recorrente, sem, contudo, configurar enriquecimento sem causa”. Por fim, requereu, “preliminarmente, o não conhecimento do Recurso Inominado, por ausência de dialeticidade recursal e inovação recursal”. No mérito, requereu que “seja negado provimento ao Recurso Inominado interposto, mantendo-se integralmente a r. sentença proferida pelo Juízo a quo, posto que irretocável”. É o relatório. VOTO Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade da justiça, formulado pela recorrente, nos termos dos arts. 98, § 1º, inciso VIII, e 99, § 7º, do Código de Processo Civil. Por oportuno, registro que a gratuidade da justiça é corolário do princípio constitucional do acesso à justiça, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição da República. Ademais, o colendo Supremo Tribunal Federal já consolidou o entendimento de que, para a obtenção da gratuidade da justiça, é prescindível a declaração formal de hipossuficiência, uma vez que a simples alegação do interessado de que não dispõe de recursos financeiros suficientes para arcar com as despesas processuais é suficiente para comprová-la. Cumpre destacar ainda que, para a concessão do benefício, não se exige o estado de penúria ou de miserabilidade, mas tão somente a pobreza na acepção jurídica do termo, a carência de recursos suficientes para suportar o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, não se admitindo que as custas processuais constituam óbice ao direito de ação, nem ao acesso ao Judiciário. E apenas se admite o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça na hipótese prevista no art. 99, § 2º do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do recurso, dele conheço em parte. Com efeito, evidencia-se o cabimento do recurso, a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade e a regularidade formal, tratando-se a recorrente de beneficiária da gratuidade da justiça. Rejeita-se a PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, suscitada pelo MUNICÍPIO DE NATAL, nas contrarrazões ao recurso interposto por TEREZINHA GONÇALVES DOS SANTOS, uma vez que foram impugnados especificamente fundamentos de capítulos da decisão recorrida, inexistindo, pois, hipótese hipótese prevista no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. No tocante à PRELIMINAR DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA, verifica-se, todavia, que assiste razão à parte recorrida. Isso porque, na inicial, a autora limitou-se a formular pedido de indenização por danos morais. Com o encerramento da fase postulatória do processo, opera-se a preclusão consumativa, o que impede as partes de abordarem temas não erguidos no momento oportuno. Dessa forma, considerando a vedação à inovação recursal, não é possível apreciar, em sede de recurso inominado, questões não articuladas pelas partes na instância de origem, sob pena de se verificar a supressão de instância e de se violar o princípio tantum devolutum quantum appellatum, razão que atrai o não conhecimento de tal pleito trazido de forma inovadora por meio do presente recurso. O cerne desta demanda diz respeito à análise da Responsabilidade Civil do Município de Natal e sua obrigação de indenizar a parte autora pelos danos morais sofridos em decorrência da inundação de sua residência, ocasionada pelas chuvas ocorridas nos dias 17 de maio e 13 e 14 de junho de 2024, que resultaram no transbordamento da lagoa de captação. Acerca da conexão alegada, importa salientar que o intervalo de tempo entre os eventos - ocorridos no dia 17 de maio e nos dias 13 e 14 de junho de 2024 - revela-se insuficiente para que o Município recorrido pudesse realizar qualquer obra de manutenção. À vista disso, os referidos eventos devem ser reconhecidos como fato único, justificando-se a análise conjunta dos processos, conforme disposto pelo juízo a quo. Considerando, pois, tudo o que dos autos consta, conheço parcialmente do recurso – dele não conhecendo em relação ao pedido de indenização por danos materiais, em razão da preclusão consumativa – e nego-lhe provimento, confirmando a sentença recorrida com os acréscimos apontados. Condenação em custas e em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação atualizado, ponderados os critérios do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade em face do disposto no art. 98, § 3º, do mesmo diploma normativo. É como voto. Natal/RN, data registrada no sistema. WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES Juíza Relatora Natal/RN, 24 de Junho de 2025.

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Processo nº 0804572-20.2024.8.20.5101

ID: 326245276

Tribunal: TJRN Órgão: Gabinete 2 da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0804572-20.2024.8.20.5101

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS

Intimação

Advogados:

KLEBER DE GOIS MOTA

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ANA PAULA BRAGA MARREIROS DE OLIVEIRA

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RACHEL DUARTE AZEVEDO DE MEDEIROS

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BERNARDO LUIZ COSTA DE AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0804572-20.2024.8.20.5101 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0804572-20.2024.8.20.5101 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Polo passivo BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Advogado(s): BERNARDO LUIZ COSTA DE AZEVEDO, RACHEL DUARTE AZEVEDO DE MEDEIROS, ANA PAULA BRAGA MARREIROS DE OLIVEIRA, KLEBER DE GOIS MOTA RECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 0804572-20.2024.8.20.5101 ORIGEM: JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CAICÓ/RN RECORRENTE(S): ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO(S): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDO(S): BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS ADVOGADO(S): KLEBER DE GOIS MOTA - OAB 8580-A E OUTROS JUIZ RELATOR: PAULO LUCIANO MAIA MARQUES EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA/RN. INCLUSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO-SAÚDE NA BASE DE CÁLCULO DE 13º SALÁRIO E UM TERÇO DAS FÉRIAS. CARÁTER REMUNERATÓRIO E PERMANENTE DA VERBA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE NATUREZA PROPTER LABOREM DOS AUXÍLIOS. CARÁTER PERMANENTE QUE COMPÕE A REMUNERAÇÃO RECEBIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Decidem os Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer o recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença pelos seus próprios termos. Com custas isentas em favor do ente público, mas com condenação em honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Afirmou suspeição o Juiz Diego Costa Pinto Dantas. Natal/RN, data constante no sistema. PAULO LUCIANO MAIA MARQUES Juiz Relator RELATÓRIO É a sentença que se adota: SENTENÇA I – RELATÓRIO Vistos. Trata-se de ação pelo procedimento sumariíssimo entre as partes em epígrafe, na qual a parte autora requer que seja reconhecida a incidência do auxílio alimentação e auxílio saúde na base de cálculo do 13º salário e 1/3 de férias, bem como o pagamento das diferenças retroativas. Em sede de contestação (id. 116738045), o requerido sustentou a impossibilidade de inclusão do auxílio-saúde e do auxílio-alimentação nos cálculos do décimo terceiro salário e do terço de férias, por serem de natureza transitória, bem como a impossibilidade material de pagamento. Subsidiariamente, pugnou que o ônus financeiro de eventual condenação seja suportado pelo Poder Judiciário do Rio Grande do Norte. É o que importa relatar, passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da dispensa de intimação do Ministério Público Inicialmente, deixo de intimar o Ministério Público para intervir no feito, tendo em vista a inocorrência de qualquer situação descrita no art. 178 do CPC/2015. II.2 – Da prescrição do fundo de direito No tocante à prescrição de fundo de direito, o Decreto-Lei nº 20.910/32, define como 05 (cinco) anos o prazo prescricional das dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Em seu art. 3° define também: “quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição atingirá progressivamente as prestações, à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto.” Nesses casos, a prescrição não fulmina toda a pretensão, atingindo apenas as prestações que se vencerem nos 5 (cinco) anos que precederam a propositura da ação. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 85 com o seguinte enunciado: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Com efeito, tendo em vista que, na espécie, a ação proposta em 15/08/2024, devem ser consideradas prescritas todas as prestações vencidas anteriormente a 15/08/2019. Assim, reconheço a ocorrência da prescrição sobre as parcelas anteriores à data de 15/08/2019 II.3 – Do mérito De início, com o intuito de evitar futuros embargos declaratórios, esclareço que o julgador não se encontra obrigado a rebater, um a um, os argumentos alegados pelas partes, uma vez que atende os requisitos do art. 489, §1°, IV, do Código de Processo Civil, se adotar fundamentação suficiente para decidir integralmente a controvérsia, utilizando-se das provas, legislação, doutrina e jurisprudência que entender pertinentes à espécie. A decisão judicial não constitui um questionário de perguntas e respostas de todas as alegações das partes, nem se equipara a um laudo pericial. Nesse sentido, precedente do Superior Tribunal de Justiça: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada (STJ – EDcl no MS 21.315/DF, 1ª Seção, Rel. Min, DIVA MALERBI (Desembargador convocado do TRF da 3ª Região), Julgado em 8/6/2016 (Info 585). Cinge-se o objeto da controvérsia, neste processo, em definir se o auxílio-alimentação e auxílio saúde devem integrar a base de cálculo do 13º salário e 1/3 de férias da parte autora, na condição de membro do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte. Sobre o auxílio-alimentação, ressalto que a instituição da vantagem se deu por meio da Lei Complementar nº 426, de 08 de junho de 2010, nos seguintes termos: Art. 1º Fica instituído o auxílio-alimentação para os servidores ocupantes de cargo efetivo e comissionado da Estrutura Organizacional do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande no Norte com o objetivo de subsidiar as suas despesas com refeição. § 1º Esta vantagem será concedida mensalmente, em pecúnia, no contracheque do servidor. § 2º O auxílio-alimentação não será: a) incorporado ao vencimento ou remuneração para qualquer efeito; b) configurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de contribuição previdenciária; c) caracterizado como prestação salarial in natura. § 3º O auxílio-alimentação é inacumulável com qualquer outra vantagem destinada à alimentação. Acerca da concessão do auxílio-saúde, em face da política de atenção integral à saúde dos servidores e membros do Poder Judiciário pela Resolução nº 207/2015 do Conselho Nacional de Justiça, no âmbito deste Tribunal foi editada Resolução nº 19-TJ, de 17 de julho de 2019: Art. 1° O auxílio de assistência à saúde dos membros e servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande Norte destina-se a subsidiar as despesas com saúde e será prestado na forma desta resolução. Art. 2° O auxílio de assistência à saúde será concedido, mensalmente, no contracheque do membro ou servidor, em caráter indenizatório, e não se incorpora ao subsídio ou vencimento para quaisquer efeitos, e sobre o mesmo não incide imposto de renda nem contribuição previdenciária. A remuneração do servidor público é gênero que se compõe pelo vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias. Na espécie, pela análise dos dispositivos transcritos, os auxílios em destaque são pagos com habitualidade e em dinheiro, sendo, portanto, evidenciada a natureza remuneratória. Na situação em apreço, as vantagens de auxílio-alimentação e auxílio-saúde não foram consideradas na base de cálculo quando do pagamento. A jurisprudência do STJ é consolidada quanto a essa possibilidade, a saber: PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. TRIBUTÁRIO. ABONO DE PERMANÊNCIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. A orientação da Corte Especial do STJ é no sentido de que, em Execução contra a Fazenda Pública, é possível a expedição de precatório referente à parcela incontroversa do crédito, ou seja, em relação ao montante do valor executado que não foi objeto de Embargos à Execução. 3.Cumpre registrar que, no âmbito federal, a orientação do STJ foi consolidada na Súmula 31/AGU, in verbis: "É cabível a expedição de precatório referente a parcela incontroversa, em sede de execução ajuizada em face da Fazenda Pública." 4. O abono de permanência é indubitavelmente vantagem pecuniária permanente, pois essa contraprestação se incorpora ao patrimônio jurídico do servidor de forma irreversível ao ocorrer a reunião das condições para a aposentadoria. Não é, portanto, possível atribuir eventualidade ao pagamento da citada vantagem, pois somente com o implemento da aposentadoria ele cessará. 5. O STJ, sob o regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008, já se manifestou sobre a natureza jurídica do abono de permanência para fins tributários, de forma a assentar o seu caráter remuneratório. 6. O mesmo se diga em relação ao auxílio-alimentação, porquanto o Superior Tribunal de Justiça entende que tal verba, quando paga em dinheiro, possui natureza remuneratória. 7. Recurso Especial desprovido. (STJ - REsp: 1607418 RS 2016/0153875-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 18/08/2016, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/09/2016) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL APOSENTADO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA E NÃO COMPUTADA EM DOBRO PARA FINS DE APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. INCÇUSÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. PRECEDENTES. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. É firme no âmbito desta Corte superior o entendimento, segundo o qual o auxílio-alimentação, quando pago em dinheiro, tem natureza remuneratória, constituindo, assim, a base de cálculo base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.808.938/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 18/11/2019, AgInt no AREsp 475.822/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 19/12/2018; AgInt no REsp n. 1.583.070/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 7/10/2016. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1989160 RS 2022/0064277-8, Data de Julgamento: 15/08/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/08/2022). Inclusive, importar destacar que, ao analisar o Processo Administrativo nº 04101.025172/2022-89 - SIGAJUS, movido pelo Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte (SindJustiça/RN), o Plenário do TJRN, de forma unânime, deferiu o pedido formulado para autorizar o pagamento das diferenças relativas às vantagens dos auxílios saúde/alimentação e do abono de permanência na base de cálculo utilizada nas conversões das férias e licenças-prêmio em pecúnia e aprovou o seguinte enunciado administrativo: As verbas de natureza permanente integram a base de cálculo para fins de conversão das férias e licença prêmio em pecúnia indenizatória dos agentes públicos do Poder Judiciário Estadual, desde que observados parâmetros fixados pelo Conselho Nacional de Justiça e as normas do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte. Logo, por integrarem a remuneração do servidor, os auxílios saúde e alimentação também devem incidir na base de cálculo para o pagamento do terço constitucional de férias e da gratificação natalina. No caso em apreço, verifica-se que os documentos acostados pela parte autora, especialmente as fichas financeiras (ID 128579960) e as certidões emitidas pela Seção de Pagamento de Pessoal do TJRN (ID 128579961 e 128579962), denotam as vantagens pagas ao requerente a título de 1/3 de férias, 13º salário e abono pecuniário de férias, esta última limitada até julho do ano 2022, não contaram com a inclusão, em suas respectivas bases de cálculo, dos valores dos auxílios alimentação e saúde, de forma que, não havendo provas do pagamento integral dos valores devidos, ônus que incumbia ao demandado (art. 373, II, do CPC/2015), deve o requerido pagar as diferenças remuneratórias em caráter retroativo, observada a prescrição quinquenal, até a efetiva correção da base de cálculo. Com efeito, em observância ao disposto no art. 1º, §2º, “b” da LCE nº 426/2010 e art. 2º da Resolução nº 19/2019-TJRN, sobre as referidas verbas não devem incidir imposto de renda nem contribuição previdenciária. Registro, ainda, ser incabível a alegação de limite orçamentário para obstar o reconhecimento do direito da parte autora. A uma, porque o requerido não comprovou a impossibilidade de pagamento; e a duas, porque a pretensão se ampara em direito subjetivo do servidor e, neste momento, decorre de determinação judicial. Por fim, não há que se falar em direcionamento da obrigação ora reconhecida ao Poder Judiciário, pois, muito embora seja um poder independente, o legislador não conferiu personalidade jurídica própria, razão pela qual o Estado é quem deve assumir o encargo da procedência da presente ação. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. RECURSO QUE SUSTENTA A NATUREZA PROPTER LABOREM DAS VANTAGENS TRANSITÓRIAS E A IMPOSSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DOS AUXÍLIOS NAS VERBAS PLEITEADAS. REQUISITOS RECURSAIS EXTRÍNSECOS E INTRÍNSECOS. PEDIDO DE INCLUSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO-SAÚDE NO TERÇO CONSTITUCIONAL E GRATIFICAÇÃO NATALINA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 426/2010, LEI ESTADUAL Nº 9.174/2009 E RESOLUÇÃO 207/2015 DO CNJ QUE ESTABELECEM OS AUXÍLIOS PLEITEADOS. VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA PERMANENTE. PARCELAS QUE DEVEM COMPOR A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. ENTE DEMANDADO QUE NÃO CONSIDEROU OS AUXÍLIOS NA BASE DE CÁLCULO DO PAGAMENTO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA. EXEGESE DA RESOLUÇÃO N° 19/2019-TJRN E LEI COMPLEMENTAR N° 426/2010. PRECEDENTE DO STJ (AGINT NO RESP N. 2.013.954/PB, RELATOR MINISTRO HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 11/9/2023, DJE DE 21/9/2023). PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0809483-40.2023.8.20.5124, Magistrado(a) FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal; RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0830360-16.2022.8.20.5001, Magistrado(a) JOSÉ CONRADO FILHO, 2ª Turma Recursal). CRISE FINANCEIRA QUE NÃO DEVE SERVIR DE ÓBICE À CONCESSÃO DOS DIREITOS DOS SERVIDORES. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO, EM RAZÃO DA INDEPENDÊNCIA ORÇAMENTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO NOS REPASSES DO DUODÉCIMO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0801102-63.2024.8.20.5106, Magistrado(a) FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal). AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. VIOLAÇÃO AO ART. 168 DO CF. PODER JUDICIÁRIO QUE NÃO POSSUI PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46, DA LEI N° 9.099, DE 26/09/1996). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJRN – RECURSO INOMINADO CÍVEL nº 0801023-11.2024.8.20.5001, Magistrado(a) REYNALDO ODILO MARTINS SOARES, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 19/12/2024, PUBLICADO em 09/01/2025). [grifos acrescidos] Diante desse cenário, de rigor a procedência da pretensão autoral. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido formulado na petição inicial, resolvendo o mérito do processo, para: 1) CONDENAR a parte requerida (ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE) ao cumprimento de OBRIGAÇÃO DE FAZER, para que implemente, de forma permanente, na base de cálculo de pagamento das rubricas “13º salário”, “1/3 férias” e “abono pecuniário de férias” (conversão de férias), supervenientes ao trânsito em julgado da presente demanda, os valores referentes aos auxílios alimentação e saúde pagos em pecúnia ao autor; 2) CONDENAR a parte requerida (ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE) ao cumprimento de OBRIGAÇÃO DE PAGAR, para que pague à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes da não incidência dos auxílios alimentação e saúde sobre a base de cálculo das rubricas “13º salário”, “1/3 férias” e “abono pecuniário de férias” (conversão de férias), referentes ao período de 15/08/2019 (em razão da prescrição) até a efetiva correção da base de cálculo; Ficam excluídos eventuais valores pagos na esfera administrativa sob o mesmo título, tendo em conta, especialmente, que o pagamento passou a ser realizado corretamente sobre a rubrica “abono pecuniário de férias” a partir do mês de julho do ano de 2022, conforme processo administrativo nº. 04101.025172/2022-89. Sobre as respectivas verbas deverá incidir desde a data em que deveria ter sido cumprida a obrigação, correção monetária a ser calculada com base no IPCA-E para todo o período e os juros de mora, desde a citação, que deverão incidir no percentual de 0,5%, até o advento da Lei Federal nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/1997, após o que devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme recente entendimento emanado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 870.947, sob os efeitos de repercussão geral (Tema 180). A partir de 09/12/2021, a atualização (correção e juros) será realizada pela SELIC, nos moldes do art. 3º da EC 113/2021. Sem custas processuais, por força dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, art. 11). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Apresentado recurso inominado, tendo em vista que a análise quanto ao preenchimento dos requisitos legais para admissibilidade do recurso e para eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça, por força do disposto nos arts. 99, §7º, e 1.010, §3º, do CPC/2015, restou reservada ao órgão ad quem, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal para a devida apreciação. Advindo o trânsito em julgado sem modificação do presente pronunciamento, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Cumpra-se. Diligências e expedientes necessários. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) LUIZ CÂNDIDO DE ANDRADE VILLAÇA Juiz(a) de Direito Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando o Estado do Rio Grande do Norte à inclusão dos auxílios alimentação e saúde na base de cálculo do 13º salário, 1/3 de férias e abono pecuniário de férias, bem como ao pagamento das diferenças remuneratórias referentes ao período de 15/08/2019 até a efetiva correção da base de cálculo, com incidência de correção monetária e juros de mora conforme os critérios estabelecidos na sentença. Nas razões recursais, o Estado do Rio Grande do Norte sustenta: (a) a impossibilidade de inclusão dos auxílios alimentação e saúde na base de cálculo do 13º salário e do 1/3 de férias, por se tratarem de verbas de natureza indenizatória, conforme previsão legal e regulamentações específicas; (b) subsidiariamente, que o ônus financeiro de eventual condenação seja imputado ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, órgão dotado de autonomia administrativa e financeira, nos termos do art. 99 da Constituição Federal. Ao final, requer a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos autorais ou, subsidiariamente, a imputação do ônus financeiro ao TJRN, com incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária. Em contrarrazões o recorrido sustenta que os auxílios alimentação e saúde devem ser incluídos na base de cálculo das rubricas mencionadas, conforme entendimento jurisprudencial pacificado do STJ e das Turmas Recursais do Estado do Rio Grande do Norte. Argumenta ainda que o ônus financeiro deve ser suportado pelo Estado do Rio Grande do Norte, considerando que o TJRN não possui personalidade jurídica própria. Ao final, requer o desprovimento do recurso e a manutenção da sentença recorrida, com condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade e tempestividade, conheço do recurso. Compulsando os autos e após análise detalhada do processo em epígrafe, verifico que as razões recursais não merecem prosperar, sendo necessária a manutenção da sentença. Isso porque é inconteste o entendimento de que ao auxílios alimentação e saúde compõem a base de cálculo de 13º salário (gratificação natalina) e do terço constitucional de férias, pois fazem parte da remuneração do cargo efetivo do servidor, excluindo-se somente vantagens de natureza transitória. Neste sentido, observa-se que a doutrina e a jurisprudência, após debater sobre as referidas verbas, chegaram à conclusão majoritária de que não possuem caráter indenizatório e temporário, mas, sim, remuneratório e permanente, de modo a se incorporar ao patrimônio jurídico irreversível, após percepção pelos servidores públicos. Cumpre ressaltar que esse é o entendimento que já vem sendo adotado veementemente por esta Turma Recursal, em respeito à determinação do Superior Tribunal de Justiça, mediante aplicação que passa a ser cada dia mais sedimentada e pacificada, de acordo com o julgado que passamos a transcrever abaixo: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. BASE DE CÁLCULO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. IMPUGNAÇÃO INSUFICIENTE. SÚMULAS 283 E 284/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Recurso Especial para dar-lhe provimento, a fim de determinar a inclusão do auxílio-alimentação, do auxílio-saúde e do abono de permanência na base de cálculo da licença-prêmio não gozada (fls. 270-273, e-STJ). 2. Como consignado anteriormente, esta Corte entende que as rubricas que compõem a remuneração do servidor deverão ser incluídas na base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia, entre elas estão os auxílios alimentação e saúde, além do abono-permanência. Em idêntico sentido, AgInt no AREsp 475.822/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 19.12.2018. 3. No presente Agravo Interno, a União se limita a afirmar, de modo genérico, que os valores ora discutidos não são vantagens permanentes e que, por isso, devem ser excluídos da base de cálculo discutida. Não reúne, entretanto, decisões contemporâneas ou posteriores àquelas mencionadas na decisão ora combatida para demonstrar eventual superação do entendimento aplicado, tampouco faz análise pormenorizada a fim de comprovar que a situação sob análise difere de forma substancial daquelas retratadas nos precedentes citados. Ante a deficiência na motivação e na impugnação de fundamento autônomo, aplicam-se na espécie, por analogia, as Súmulas 284 e 283 do STF. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.013.954/PB, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 21/9/2023) O servidor público encontra-se amparado pela disposição constitucional que o fez recorrer ao Poder Judiciário, de modo a garantir que o seu direito seja atendido, nos termos dos artigos 5º, inciso XXXV, e 37, da Constituição Federal. Por conseguinte, o magistrado seguiu o entendimento jurisprudencial sedimentado por estas Turmas Recursais: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DOS PERÍODOS DE LICENÇA-PRÊMIO E FÉRIAS EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE DE CONSIDERAR NA BASE DE CÁLCULO OS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO-SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO TERMO INICIAL DOS JUROS PARA QUE CONSTE A PARTIR DA OBRIGAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0855944-51.2023.8.20.5001, Magistrado(a) CLEANTO ALVES PANTALEÃO FILHO, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 17/04/2024, PUBLICADO em 19/04/2024). EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DOS PERÍODOS DE LICENÇA-PRÊMIO E FÉRIAS EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE DE CONSIDERAR NA BASE DE CÁLCULO OS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO-SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO TERMO INICIAL DOS JUROS PARA QUE CONSTE A PARTIR DA OBRIGAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0828589-03.2022.8.20.5001, Magistrado(a) CLEANTO ALVES PANTALEÃO FILHO, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 06/12/2023, PUBLICADO em 12/12/2023) Restando demonstrado o direito ao pagamento das diferenças remuneratórias, cujo inadimplemento é incontroverso, deve a Administração Pública dar cumprimento à obrigação, sob pena de incorrer em enriquecimento ilícito. Ademais, não há que se falar em teoria da reserva do possível ou contingenciamento orçamentário a inviabilizar o cumprimento. Já foi decidido, inclusive, acerca da isenção de imposto de renda e contribuição previdenciária, ponto também impugnado pelo recorrente: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEJUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA2ª TURMA RECURSALGab. do Juiz Fábio Antônio Correia FilgueiraRECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N º 0809483-40.2023.8.20.5124RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTERECORRIDO: PERICLES JORGE MARTINSRELATOR: FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRAEMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE. GRATIFICAÇÃO NATALINA E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DAS VERBAS DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO-SAÚDE. CABIMENTO. CARÁTER REMUNERATÓRIO E PERMANENTE. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXEGESE DO ART. 1º, § 2º, B, DA LCE Nº 426/2010 E DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO Nº 19/2019-TJ/RN. ÓBICE FINANCEIRO À CONCESSÃO DO DIREITO PLEITEADO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. LIMITE PRUDENCIAL. DÉBITO ORIUNDO DE DETERMINAÇÃO LEGAL. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART.22, I, da LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000. PAGAMENTO DAS PARCELAS PRETÉRITAS. CRÉDITO APURADO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. JUROS DE MORA APLICADOS DESDE O VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E POSITIVA. EXEGESE DO ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL. JUROS DE MORA CALCULADOS ATÉ 08 DE DEZEMBRO DE 2021 COM BASE NO ÍNDICE OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. TEMA 905 STJ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CORREÇÃO APÓS 09 DE DEZEM-BRO DE 2021. A 1 – Recurso Inominado interposto contra a sentença que julga procedente a pretensão formulada na inicial, condenando o recorrente a pagar as diferenças remuneratórias referentes à gratificação natalina e ao terço constitucional de férias dos últimos cinco anos a contar da propositura da ação, sem prejuízo das parcelas vencidas durante o curso da demanda, cujas bases de cálculo devem levar em consideração os auxílios alimentação e saúde, a incidir atualização monetária pela SELIC. 2 – À luz do art. 1º da Lei Complementar Estadual nº 426/2010 e da Resolução nº 207/2015 do CNJ, edita-se a Resolução nº 19-TJ/RN, de 17 de julho de 2019, que estabelece o auxílio-alimentação e o auxílio-saúde, respectivamente, no âmbito do Poder Judiciário do Rio Grande do Norte, de sorte que, em tendo as vantagens referidas natureza remuneratória permanente, impõe-se a inclusão delas na base de cálculo do décimo terceiro e terço constitucional de férias. 3 – Nos termos do art. 1º, § 2º, b, da LCE nº 426/2010, e do art. 2º da Resolução nº 19/2019-TJ/RN, as vantagens não são configuradas como rendimento tributável e nem sofrerão incidência de contribuição previdenciária.4 – A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) estabelece normas de finanças públicas voltadas para o controle da gestão fiscal, de modo que, dentre outras providências, fixa restrições orçamentárias a fim de preservar o equilíbrio e o limite nos gastos dos entes federativos, não obstante, o seu art.22, I, enumera as exceções derivadas de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a disposição do art.37, X, da CF.5 – A presença de restrição do limite prudencial estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal não constitui fundamento jurídico para o Poder Público negar o reconhecimento ou o pagamento de direitos funcionais, se preenchidos os requisitos legais ao deferimento, pois estes não implicam concessão de aumento salarial, mas de vantagem inerente ao servidor, prevista na legislação de regência, situação contemplada pela exceção do art.22, I, parágrafo único, da Lei Complementar 101/2000, de acordo com os precedentes do STJ: REsp 1.878.849/TO, 1ª Seção, Rel. MANOEL ERHARDT (Des. Federal convocado do TRF da 5ª Região), Dje 15/03/2022); AgInt no AREsp 1854997/TO, 2ªT, Rel. Min. AS-SUSETE MAGALHÃES, j. 09/05/2022, Dje 12/05/2022. 6 – A crise financeira do ente público não é justificativa jurídica para o descumprimento do vinculado princípio da legalidade e para violar direito subjetivo do servidor, deixando-o entregue à dis-cricionariedade da Administração.7 – No crédito apurado por simples cálculo aritmético, referente à obrigação líquida e positiva, o termo inicial dos juros de mora conta-se do inadimplemento dela, nos termos do art. 397 do Código Civil, o que está em sintonia com o entendimento jurisprudencial do STJ; AgInt no AREsp 1366316/AL, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, Dje 26/06/2020.8 – Fixam-se, de ofício, os juros moratórios com o índice oficial de correção da caderneta de poupança e a correção monetária com o IPCA-E, até 08 de dezembro de 2021, após esta data, entra a Taxa Selic, observando-se o previsto nos Temas 810 e 905 do STJ, bem assim na EC nº113/2021, conforme os seguintes precedentes do STJ: AgInt no REsp 1792993/RJ, Rel. Min. MARCO BUZZI, Dje 28/10/2021. 9 – Pelo exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento, em parte, para condenar o recorrente a pagar ao recorrido as diferenças salariais calculadas nestes termos: i) até 08 de dezembro de 2021, corrigir monetariamente pelo IPCA-E, mais juros de mora com o índice oficial de correção da caderneta de poupança, ambos a contar da data de cada inadimplência; ii) a partir de 09 de dezembro de 2021, incide, uma única vez, até o efetivo pagamento, a SELIC, acumulada mensalmente, de acordo com o art.3º da EC nº113/2021; mantendo a sentença nos demais aspectos. 10 – Sem custas nem honorários advocatícios.11 – Este voto simplificado está de acordo com a primeira parte do art. 46 da Lei 9.099/95. ACÓRDÃO DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do Recurso Inominado e dar-lhe provimento, em parte, nos termos do voto do Relator. Sem custas nem honorários advocatícios.Participaram do julgamento, além do Relator, os magistrados Dr. Agenor Fernandes da Rocha Filho, em substituição legal no 2ª Gabinete, e Dr. Guilherme Melo Cortez, em substituição legal no 3º Gabinete.Natal/RN, data conforme o registro do sistema. FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA 1º Juiz Relator PLICAÇÃO DA TAXA SELIC. EC Nº 113/2021. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE. Bem como, a crise financeira do ente público não é justificativa jurídica para o descumprimento do princípio da legalidade e para violar direito subjetivo do servidor, motivo pelo qual afasta-se a argumentação de que as consequências práticas de tal decisão afetarão os limites orçamentários do Estado. Acerca do questionamento que o pagamento da RPV seja proveniente da dotação orçamentária do Poder Judiciário do Rio Grande do Norte, em face de sua autonomia administrativa e financeira, destaco que se trata de matéria a ser abordada na fase de cumprimento, motivos pelos quais não acolho tal pedido. Incabível, por conseguinte, qualquer tipo de reforma na sentença recorrida. Nela fora implementada correta análise do conjunto probatório contido nos autos, além de ser conferido tratamento jurídico adequado à matéria, coadunando-se, sobretudo, com entendimento já sedimentado por estas Turmas Recursais. Não há de se falar em termo inicial dos juros moratórios a partir da citação, conforme requer o recorrente, com base no entendimento do STJ: É consolidada a jurisprudência do STJ de que é líquida a sentença que contém em si todos os elementos que permitem definir a quantidade de bens da vida a serem prestados, dependendo apenas de cálculos aritméticos apurados mediante critérios constantes do próprio título ou de fontes oficiais públicas e objetivamente conhecidas. Sendo líquida a obrigação, os juros de mora fluem a partir da data do vencimento, ou seja, do inadimplemento (art. 397 do CC/2002), também conforme firme posicionamento do STJ. Precedentes: AgInt no AREsp 2.058.722/AL, Rel. Min. Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF5), Primeira Turma, DJe 19.4.2022. Sobre o valor da condenação deverão incidir, desde a data em que a obrigação deveria ter sido cumprida, correção monetária calculada com base no IPCA-E e juros de mora calculados com base no índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, consoante o art. 1º-F, acrescentado à Lei nº 9.494/1997, excluindo-se os valores eventualmente já pagos na seara administrativa e/ou judicial, bem como observando-se o limite do art. 2º da Lei nº 12.153/2009. A partir do dia 09 de dezembro de 2021, início da vigência da EC Nº 113/2021, a correção monetária deverá ser aplicada, uma única vez, até a data do efetivo pagamento, pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do seu art. 3º, não mais havendo incidência de novos juros sobre as contas, tendo em vista que o índice a ser utilizado para fins de atualização será a referida taxa Selic, que engloba juros e correção monetária. Tenho, portanto, que a sobredita decisão merece ser mantida por seus próprios fundamentos, a teor do art. 46, da Lei 9099/95 Ante o exposto, o presente voto é pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos, com os acréscimos acima. Com custas isentas em favor do ente público e condenação ao pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. É o voto. Natal/RN, data constante no sistema. PAULO LUCIANO MAIA MARQUES Juiz Relator Natal/RN, 1 de Julho de 2025.

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Processo nº 0800712-45.2019.8.20.5114

ID: 330974957

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Canguaretama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800712-45.2019.8.20.5114

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS VICTOR ARAUJO BEZERRA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ALINE FREIRE VIEIRA DE FREITAS

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DIANA MARTINS DE FRANCA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Canguaretama Avenida Getúlio Vargas, 109, Centro, Canguaretama/RN - CEP: 59190-000 Telefone/WhatsApp: (84) 3673-9680 / E-mail: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Canguaretama Avenida Getúlio Vargas, 109, Centro, Canguaretama/RN - CEP: 59190-000 Telefone/WhatsApp: (84) 3673-9680 / E-mail: canguaretama@tjrn.jus.br Processo nº 0800712-45.2019.8.20.5114 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: CARLOS VICTOR ARAUJO BEZERRA ALVES Requerido (a): ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de “AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR C/C CONDENAÇÃO EM REINTEGRAÇÃO DE CARGO E PAGAMENTO DE VENCIMENTOS ATRASADOS COM PEDIDO DE COBRANÇA E DANO MORAL COM PEDIDO TUTELA ANTECIPADA” proposta CARLOS VICTOR ARAÚJO BEZERRA ALVES em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ambos qualificados nos autos. Em síntese, alega o autor que foi aprovado em concurso público para preenchimento de vaga de assistente técnico do DETRAN/RN, tomando posse e entrando em pleno exercício na função em 25 de outubro de 2012, conforme termo de posse anexado à exordial. Assevera que estando a pouco mais de um ano exercendo a sua função na sede do órgão do DETRAN/RN nesta Comarca, teve instaurado contra si pela Coordenadoria de Administração do DETRAN/RN, 03 (três) procedimentos administrativos disciplinares tombados sob os nºs: 177255/2013-7, 5016/2014-1 e 36814/2014-1. Anexou cópia integral dos PADs, os quais apuraram falhas que teria cometido o autor no exercício da sua função, através da Comissão Permanente de Sindicância e Inquérito. Informa que, por meio da Portaria nº 2.105/2015-GADIR, datada de 27 de outubro de 2015, o Diretor Geral do Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte – DETRAN/RN, determinou a abertura de Processo Administrativo Disciplinar – PAD, sobre os processos nº 177255/2013-7, 5016/2014-1 e 36814/2014-1, pela infração capitulada no Art. 129, I, II, III, IV, V, IX, X XI, Art. 130, I, “a”, XVII e Art. 143, V e VI da Lei Complementar 122/1994. Acrescenta que o Procurador Geral do DETRAN, Francisco Canindé Alves Filho, através do Despacho datado de 09/03/2013, concedeu prazo de 05 (cinco) dias para o Indiciado se manifestar sobre a Denúncia da Ouvidoria (liberação do lacre), no prazo de 05 (cinco) dias. O Indiciado ficou ciente em 09/10/2013, apresentando a Defesa Escrita. Sustenta que a acusação teve início quanto a uma suposta liberação indevida de lacre, a qual passou a ter outro foco, pois o Memorando nº 28/2013, datado de 14/10/2013, no qual o Chefe do Grupo Executivo de Canguaretama/RN, FRANCISCO DAS CHAGAS GALDINO ALVES, conhecido por “Tiquinho”, alegou outras condutas, como: indisciplina, insubordinação, que realiza o trabalho com desprezo, negligência, imprudência, imperícia, má vontade e preguiça, por responder com tom de ameaça, não executar as tarefas da forma pedida, negando-se muitas vezes a fazê-las, muitas faltas injustificadas, iniciando tardiamente o expediente e saindo antes do período final, relatos sobre o Boletim de Ocorrência n. 813/2013 (suposta crime contra a honra contra o Chefe do Grupo Executivo de Canguaretama/RN) e o Abaixo Assinado motivado pelo descumprimento de horário e não compromisso com as atividades do órgão, cumulação de funções públicas (também ser concursado no Município de Canguaretama/RN). Juntou também o Memorando nº 18/2013, datado de 02/05/2013, no qual o Chefe do Grupo Executivo de Canguaretama/RN informa que o funcionário falta ao expediente e/ou chega atrasado sem dar as explicações e/ou justificativas. Informa que apresentou defesa ao PAD informando que as faltas objeto de apuração administrativa foram no período da greve, e que sempre prestou os serviços com eficiência, acrescentando que o abaixo-assinado foi uma farsa do seu então Chefe que deturpada o intuito do documento, fazendo com que as pessoas anuíssem em assinar. Apresentou que teve seu acesso interno do DETRAN/RN bloqueado e o mouse do seu computador retirado para que não pudesse trabalhar, bem como o seu chefe desligou a energia do prédio do Detran para que não trabalhasse, alegando que a advertência datada de 05/07/2013, na qual o Chefe do Grupo Executivo de Canguaretama/RN informa ao funcionário o horário que deve cumprir, bem como suas atribuições, não tomou ciência, pois sequer tem sua assinatura, de modo que não recebeu advertência ou suspensão antes de iniciado o PAD, condição indispensável a iniciar o procedimento. Juntou o Memorando nº 15/2013 e o Memorando nº 16/2013, ambos datados de 17/07/2013 em que o Chefe do Grupo Executivo de Canguaretama/RN informa que os usuários demonstram insatisfação com o funcionário, que falta ao serviço sem qualquer justificativa, chegando quase sempre após o início do expediente. Indica que o Chefe da Procuradoria Geral do DETRAN, através do Despacho datado de 01/07/2014, determinou a reunião dos procedimentos administrativos nº 177255/2013-7, 5016/2014-1 e 36814/2014-1, pois versavam sobre o mesmo assunto e causa de pedir, afirmando que tal reunião gerou prejuízos a sua defesa, pois se tratavam de acusações diversas, dificultando o exercício do contraditório e ampla defesa, alegando cerceamento de defesa. Acrescenta que a Procuradoria Jurídica emitiu parecer em 15/01/2015, tratando sobre o assunto do lacre e também sobre as demais irregularidades apontadas pelo Chefe do Grupo Executivo de Canguaretama/RN, com a instauração do PAD. Juntou os depoimentos colhidos de FRANCISCO DAS CHAGAS GALDINO ALVES, FRANKLIN CLEMENTE RAMOS, JOSINEIDE DE SOUZA BEZERRA, JAQUELINE DOMINGOS DOS SANTOS, JOSÉ LUIZ DA SILVA, CARLOS ANDRÉ PEDRO DA SILVA, ANILDO DE SOUZA LIMA, GLAUBER VITAL DA ROCHA e CLÓVIS OLIVEIRA DE ALENCAR. Aduziu que além de ter sido prejudicado com a reunião dos processos, não houve no PAD análise ao conteúdo de sua defesa, afirmando que foi demitido por influência direta do seu então Chefe do Grupo Executivo de Canguaretama/RN, FRANCISCO DAS CHAGAS GALDINO ALVES. Alega que estranhamente e contrário a tudo o que consta das provas no procedimento administrativo, ao final do Processo Administrativo Disciplinar, a Comissão Permanente de Sindicância e Inquérito, opinou pela culpabilidade do autor, e para que contra o servidor fosse a pena de demissão, com o que concordou a PGE em seu parecer, tendo o Governador do estado Robson Farias demitido o autor do cargo que ocupava através de despacho datado de 16/01/2018. Pugna no mérito pela sua reintegração no cargo, bem como o recebimento de todos os salários e vantagens pertinentes ao período em que está indevidamente afastado; em sede de pedido de tutela de urgência, para ser reintegrado no cargo de assistente técnico do DETRAN/RN, com o pagamento dos respectivos salários e vantagens, sob pena de multa diária pelo descumprimento. Acostou documentos. Antes do despacho inicial a parte Autora realizou emenda a inicial indicando o valor correto da causa, ID 47339486. Ao receber a inicial, determinou-se a intimação da fazenda estadual para se manifestar quanto ao pleito liminar, ID 48395005. Em resposta, o Estado do Rio Grande do Norte alegou que o DETRAN/RN deverá ser incluindo no polo da demanda, tendo este Juízo determinado a emenda a inicial com a inclusão perquirida, ID 48721712. Ato contínuo, a parte Autora emendou a inicial requerendo a apreciação da tutela e a manutenção do estado no polo passivo em litisconsórcio com o DETRAN/RN, ID 53523079. Decisão de ID 55096381 indeferiu a tutela de urgência requerida. Em ID 56148428, a parte promovente informa que interpôs agravo de instrumento. Citados, o Estado do Rio Grande do Norte e o DETRAN/RN apresentaram contestação em ID 56909240, na qual o Estado do Rio Grande do Norte suscita a preliminar de ilegitimidade passiva do ente federado. No mérito, pugnaram pela improcedência dos pedidos contidos na exordial. A parte demandante apresentou réplica à contestação impugnando os argumentos apresentados pelo promovido e reitera os pedidos da inicial, ID 57669704. Despacho de ID 57735468 determinou a intimação das partes para especificarem as provas que ainda desejam produzir. As partes pugnaram pela designação de audiência de instrução e julgamento, conforme ID 58352863 e ID 58542966. Despacho de ID 71606135 determinou o aprazamento de audiência de instrução e julgamento. Audiência de instrução e julgamento realizada em 21 de fevereiro de 2024. Iniciada a audiência, constatou-se a ausência da parte requerida, embora intimada, conforme aba expedientes, razão pela qual a MM. Juíza, após vinte minutos de espera, determinou o prosseguimento do feito. Não havendo pedido de depoimento pessoal, a MM. Juíza passou a ouvir as testemunhas arroladas pela parte autora Veridiana Alana de Moura, Aldo Francisco Gomes da Rocha, Renato de Moura da Silva, Clóvis Oliveira de Alencar, Josineide de Souza Bezerra. A parte autora requereu a dispensa da oitiva da testemunha Augusto Vecto Gomes Soares, o que foi deferido pelo juízo. Em seguida, foram ouvidas as testemunhas da parte requerida, Francisco das Chagas Galdino e Franklin Clemente Ramos, ouvidos como declarantes. Encerrada a instrução, a parte autora pugnou pela concessão de prazo para a apresentação de razões finais, tendo a MM. Juíza concedido o prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, consoante ID 115541842. A parte promovente apresentou alegações finais em ID 117038791. Por conseguinte, a parte demandada quedou-se inerte e não apresentou alegações finais, conforme ID 118637652. É o breve relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Carlos Victor Bezerra Alves, qualificado nos autos, pretende a reintegração ao cargo público e a nulidade do ato de demissão com o restabelecimento da percepção integral de todos os vencimentos e vantagens. Inicialmente, no tocante à preliminar de ilegitimidade passiva do Estado do Rio Grande do Norte suscitada nos autos, tenho que esta merece ser acolhida, em consonância com a jurisprudência do TJRN, considerando que o DETRAN/RN constitui uma autarquia estadual, pessoa jurídica de direito público com autonomia financeira e capacidade processual própria, podendo, desta forma, compor o polo passivo da presente lide. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ATO DE REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO VINCULADO AO DETRAN/RN. AUTONOMIA DA AUTARQUIA ESTADUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0800471-53.2019.8.20.9000, Magistrado(a) TICIANA MARIA DELGADO NOBRE, 2ª Turma Recursal Temporária, ASSINADO em 27/01/2020) Pois bem, a ação segue em face do DETRAN/RN. Analisada a preliminar suscitada, passo à análise do mérito. No caso dos autos, pretende o demandante a declaração de nulidade do Processo Administrativo Disciplinar sob os nºs: 177255/2013-7, 5016/2014-1 e 36814/2014-1, que resultou com a sua demissão do cargo de assistente técnico do DETRAN/RN. Cumpre observar não haver impedimento ao reexame da Decisão Administrativa pelo Poder Judiciário, sobretudo quanto à verificação de vícios capazes de ensejar a sua nulidade. O artigo 129 da LCE nº 122/1994 dispõe sobre os deveres do servidor, nos seguintes termos: Art. 129 São deveres do servidor: I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo; II - ser leal às instituições a que servir; III - observar as normas legais e regulamentares; IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; V - atender com presteza: a) ao público em geral, prestando informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo; b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal; c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública; VI - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo; VII - zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público; VIII - guarda sigilo sobre assunto da repartição; IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa e observar, nos atos de ofício, os princípios éticos; X - ser assíduo e pontual no serviço; XI - tratar com urbanidade as pessoas; XII - representar contra ilegalidade, abuso de poder ou omissão no cumprimento da lei. O artigo 130, por seu turno, impõe vedações ao servidor: Art. 130 Além de outros casos previstos nesta lei e em normas específicas, ao servidor é proibido: (...) XVII - proceder de forma desidiosa; O não cumprimento dos deveres estabelecidos e/ou a prática dos atos vedados em Lei, fazem surgir o dever/direito da Administração em aplicar as penalidades previstas nos artigos 138 e seguintes: Art. 138 São penalidades disciplinares: I - advertência; II - suspensão; III – demissão; IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade; V - destituição de cargo em comissão; VI - destituição de função de direção, chefia ou assessoramento. Art. 139 Na aplicação das penalidades são considerados a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais. Art. 140 A advertência é aplicada por escrito, no caso de inobservância de dever funcional ou violação de proibição constante dos artigos 3º, II, 67, parágrafo único, e 130, I a III e V a VIII, quando não couber penalidade mais grave. Art. 141 A suspensão é aplicada em caso de: I - reincidência em falta punida com advertência; II - violação de proibição diversa das enumeradas no artigo anterior e que não tipifique falta sujeita à penalidade de demissão. Art. 143 A demissão é aplicada nos seguintes casos: (...) XIV - transgressão: a) de qualquer dos incisos IX a XIX e XXI do artigo 130; (...) Impende colacionar aos autos a transcrição não literal das testemunhas e declarantes ouvidas em juízo, vejamos: Veridiana Alana de Moura - ID 115560440 (perguntada se lembra dos fatos desse processo) Eu fiquei sabendo através da intimação que teria sido um abaixo assinado. (indagada se assinou algum abaixo assinado) Não, que eu me lembro não. (perguntada se reconhece o documento de ID 46476099 e se lembra de ter assinado) Não, porque eu só fui ao DETRAN uma vez (indagada se o seu esposo assinou algum documento) Não que eu saiba, a gente só foi ao Detran uma vez. (questionada se naquela vez assinou algum documento para receber algo) A gente assinou o papel para receber a liberação da moto, que foi para fazer uma vistoria. (perguntada se lembra de vários documentos com assinaturas naquele momento) Não, não lembro (indagada se sabe do que era o documento assinado) Não, só mandaram, a gente só assinou o papel para poder pegar, eu não sei como é o nome, que fala quando passa pela vistoria da moto, eles dão um papel tipo um recibo que muda de um nome de uma pessoa para outra pessoa. (questionada se esse documento era apenas para comprovar que recebeu o documento) Isso, porque a moto não era nossa. (perguntada se foi a única assinatura que colocou no documento) Única. A única. (questionada quem pediu para assinar) Eu não lembro. (perguntada se conhece Victor) Só conheço de vista. (indagada se já chegou a ser atendida por ele) Não. Renato de Moura da Silva - ID 115560439 (perguntado o que sabe dessa situação, desse processo) Para falar a verdade, eu soube depois que o rapaz chegou aqui para me intimar. Eu não sabia nem disso aí. (indagado se já chegou a ser atendido por ele no Detran) Rapaz, por ele mesmo que eu me lembre, não. Agora, que eu já fui muita vez no Detran, já. (questionado se lembra por quem foi atendido quando foi ao Detran) Vixe Maria, faz um bom tempo. Isso que eu fui, que foi quando eu transferi, acho que o último carro, faz um bom tempo. Eu não sei se era aquele rapaz que acho que morava na Barra, um forte. Não sei se era ele. (indagado se lembra do atendimento e se houve algo fora do normal) Para falar a verdade, eu não sei como é o correto lá. Eu sei que foi processo de carro, de transferência. Assinei normal e pronto. Não, não vi nada de mais não. (perguntado se lembra de ter assinado algum documento, um abaixo assinado, no dia que compareceu no Detran) Não. (indagado se lembra de ter assinado um documento com uma lista de várias assinaturas ao receber documento do veículo) Rapaz, é porque faz tempo demais. Eu sei que assinei, porque toda vez quando transfere um carro, um negócio tem que assinar. (perguntado se reconhece a assinatura no documento) Eu mesmo sobre esse abaixo assinado aí, eu não fui informado de nada, de nada. Eu só vim saber disso aí porque fiquei até surpreso que nunca fui convocado para nada disso. Os documentos que assinei aí foi tudo sobre transferência, não foi sobre outra coisa não, que eu transferi já aí, se não me engano, dois carros e moto. Foi tudo sobre transferência de carro e moto, mais nada. Nunca fui para outra coisa. (questionado se reclamou do serviço de Carlos Victor) Não. (indagado se reclamou dele ou de alguém) Não, nem dele, nem de ninguém. (questionado quem pediu para assinar o documento) Eu, rapaz, aí eu não posso, faz tempo demais, não lembro mais. (perguntado se conhece Tiquinho, o chefe do setor naquela época) Sei quem é Tiquinho, Moreno. (indagado se foi Tiquinho ou Franklin que pediu para assinar) Eu acho que foi Franklin, não tenho bem certeza, mas acho que foi ele, um forte. (questionado se confirma que foi Franklin) É um forte. É que mora na Barra das características que falou, mas foi ele. Não lembro se foi ele que pediu para assinar. (perguntado se tem certeza que alguém pediu para assinar e que não era referente à reclamação) Certeza mesmo não tenho, porque faz tempo já. (indagado se lembra que alguém pediu para assinar e não era sobre a reclamação) Não, sobre isso aí não. Jamais, se fui transferir moto, eu ia participar disso aí, eu tô fora. Aldo Francisco Gomes da Rocha - ID 115560437 (perguntado o que sabe a respeito dos fatos desse processo) Na verdade, sou empresário na cidade, já há 18 anos, trabalho na área de segurança privada, serviços e conservação. A cada 2 anos renovava toda a frota dos veículos. Sempre que ia no Detran para fazer a parte de documentação, quem atendia para a parte burocrática era o Víctor. O chefe era Tiquinho, conhecido só por apelido, e a parte prática quem fazia era Franklin, que está presente também. Franklin cuidava da lacração e vistoria. Isso é o que pode ser dito sobre o ocorrido. (indagado se já teve algum problema com Víctor) Nunca. (questionado se já assinou algum abaixo assinado no Detran) Sim, existiu, porque o Detran antigamente funcionava numa casa próxima à rodoviária, devido a infiltrações e cheiro de mofo na casa, ambiente ruim para trabalhar, no meu ponto de vista. Pediram para assinar [o abaixo assinado], colocando nome e CPF ou RG. Nem lembro direito a ocasião, mas entende que assinou para melhorias do prédio. (perguntado se o documento assinado é semelhante ao ID 46476068) Isso, só que na época, o que chegou pra mim foi sobre as melhorias do prédio, não vou dizer que foi sicrano nem beltrano. (indagado quem pediu para assinar o referido documento, dizendo que era para melhorias do prédio) Não me recordo se foi Tiquinho ou Franklin, pois já faz muitos anos, foi um dos dois, não vou confirmar quem foi. (questionado sobre o motivo do abaixo assinado estar relacionado ao descumprimento de horário e ausência do funcionário Carlos Víctor Araújo Bezerra Alves e se confirma tal descumprimento) Não, porque acabei de afirmar que sempre quando chegava ao Detran, Víctor atendia e fazia a parte burocrática. Assinei o documento para melhorias do prédio. (perguntado quem teria dito para assinar com essa justificativa) Não lembro. (indagado sobre o comportamento do servidor Víctor na época no Detran) Sempre foi ótimo, nunca causou constrangimento, atendeu bem e foi pontual comigo. Não se responsabiliza pelo que aconteceu com outras pessoas. (questionado se alguém da cidade reclamava do serviço de Víctor) Nenhuma reclamação chegou ao meu conhecimento. Josineide de Souza Bezerra - ID 115560432 (perguntada se já trabalhava no DETRAN quando Carlos Víctor começou a trabalhar na unidade) Sim, já trabalhava. (indagada se trabalhava no mesmo setor que Carlos Víctor) Era no mesmo setor. (questionada sobre como era o trabalho de Carlos Víctor) Botaram o meu nome para dizer que ele faltava muito. Sempre tive um bom relacionamento com ele, mas havia algumas discussões entre Carlos Víctor e Francisco. (perguntada se saber dizer qual era o problema entre os dois) Eu não me envolvia, só escutava de longe porque trabalhávamos no mesmo setor. Não sei dizer ao certo, só escutava os comentários, mas não lembro os motivos. (indagada se Francisco e Franklin ainda trabalham no DETRAN) Não, o Francisco saiu faz tempo. (questionada se sabe o motivo da demissão de Carlos Víctor) Eu só soube depois que ele foi demitido. Ele foi até o setor superior e conversou com o chefe, mas não contou para ninguém o motivo. (perguntada se posteriormente soube o motivo da demissão) Fiquei sabendo que foi por faltas frequentes. (questionada se ele faltava muito) Faltava. (indagada se havia justificativas para as faltas) Francisco conversava com ele, mas eu não estava presente nas conversas. (questionada se Carlos Víctor ficava no DETRAN apenas assinando o ponto sem exercer atividades) Só sei dizer que ele faltava. Não sei dizer se ele assinava o ponto, meu setor é ASG e eu não via o que acontecia na outra sala. (indagada se ainda trabalha no Detran) Sim. (questionada se Franklin ainda trabalha lá) Trabalha. (indagada se veio de carona com Franklin) Não, como disse aqui, sou ASG e ele é da vistoria, é um vão só. (questionada como veio do Detran para a audiência) Vim no carro, peguei carona com Janaína da Central. (perguntada se viu Carlos Víctor trabalhando no computador) Já vi sim, ele usava o sistema e resolvia coisas do DETRAN. (indagada se tem conhecimento de que ele passou dois anos sem acesso ao sistema) Não, não tenho conhecimento disso. (questionada se sabe sobre um boletim de ocorrência feito por Tiquinho relatando que Carlos Victor teria agredido a depoente) Não tenho conhecimento, só soube depois por terceiros. (perguntada se foi ouvida na delegacia sobre o fato) Não fui ouvida, quem falou foi Francisco. Eu só fui junto. (indagada se assinou algum documento na delegacia) Assinei sim, mas não sabia exatamente o que era. (questionada se Carlos Victor alguma vez a agrediu) Não, jamais, ele nunca me agrediu, eu não tenho nada contra ele. (perguntada se ele a agrediu de qualquer forma) Não, de jeito nenhum. Ele chegava às vezes muito nervoso. (questionada se sabe que Tiquinho instaurou vários procedimentos contra Victor) Não tenho conhecimento sobre isso. (indagada se o comportamento de Tiquinho em relação a Carlos Victor mudou após este aderir a uma greve em 2013) Ele já tinha discussões antes da greve e continuou faltando depois também. (questionada se via Carlos Victor dentro da sala) Não podia entrar na sala, era restrita, mas às vezes via ele usando o computador. (perguntada se Carlos Victor ia trabalhar com frequência) Ele ia sim, mas também faltava. (questionada se a maioria das vezes ele comparecia ao trabalho) Sim, na maioria das vezes ele ia. (indagada se é concursada) Não, entrei para substituir uma funcionária que abandonou o emprego. (perguntada se quem falta tem o salário descontado) Sim. Eu nunca faltei. (questionada se tem conhecimento de descontos no contracheque de Carlos Victor por faltas) Não tenho conhecimento disso. (indagada se teve conhecimento sobre um abaixo-assinado contra Carlos Victor na época que Tiquinho era chefe do setor) Escutava comentários, mas não assinei e nem vi esse documento. (questionada se soube que o abaixo-assinado teria sido apresentado com outra finalidade) Não, não tenho conhecimento disso. (perguntada se sabia da denúncia feita por Carlos Victor sobre venda irregular de placas no DETRAN) Não, nunca soube disso. (indagada se viu placas sendo vendidas no DETRAN) As placas que eu via eram de veículos antigos, elas eram armazenadas. (indagada se tinham placas novas lá para vender) Eu via placa lá, não sei. (perguntada quem fazia a vistoria dos veículos) Franklin. (indagada se um parente do Tiquinho também fazia vistoria) Estou fora, não sei não. (perguntada se pãozeiro fazia vistorias) Sim. (indagada se ele era contratado) Que eu saiba não. (questionada se viu Carlos Victor gravando irregularidades) Não, nunca vi. (perguntada se viu Carlos Victor chegar ao trabalho e ter o acesso negado para assinar o ponto) Não vi. Clóvis Oliveira de Alencar - ID 115559478 (perguntado o que sabe a respeito dos fatos) Eu fui nomeado chefe do Detran aqui no município. Chegando lá encontrei o senhor Victor trabalhando sem nenhuma função, sem acesso a qualquer meios do Detran, eu achei que seria inútil uma pessoa dentro de um ambiente trabalho sem estar prestando serviço, só a presença, sem ter acesso à nada. Me dirigi até a capital, falei com o diretor e através das minhas explicações e a necessidade do trabalho do município, o qual nós somos um polo na região, do Detran, consegui com que ele fosse liberado, o sistema do Detran, para ele voltar a trabalhar normalmente. Eu não sei, isso aí deve ter tido uma faixa mais de ano, que ele vinha esperando ser reintegrado no sistema para continuar trabalhando. A punição dele, eu não sei qual foi do Detran e fez isso com ele. Eu senti que não seria viável ter um funcionário no Detran só marcando presença. Chegava lá, assinava a ficha de entrada, a ficha de saída e não era útil para nada. E nós aqui numa demanda muito grande. Foi época que começou aquelas motos cinquentinha, ‘empestou’ dentro da cidade, no país, que não precisava de carteira de habilitação e tinha dia que tinha 50, 80 dentro para dois funcionários, aliás um só um funcionário e o segundo era ele mas só tinha o menino que trabalhava lá e por isso eu fui até Natal ver se conseguia o acesso do sistema para ele voltar a trabalhar, nos ajudando para pra demanda, que era de 8 às 2 da tarde e nós estava saindo de 4, 5 horas da tarde, fui a Natal, consegui. Ele voltou ao normal e a gente tava com uma demanda muito grande. Nós saía até fora do horário previsto. Eu era chefe, mas que trocava placa e ajudava lá embaixo com a turma para ver se a demanda diminuía. Inclusive ele foi um dos que deu muita força para que isso acontecesse. (questionado sobre o período que trabalhou no Detran) Em 2018 eu saí, trabalhei por 4 anos lá no Detran, mas isso aí já tinha ocorrido esses problemas com ele quando eu entrei no Detran, ele e um antigo chefe. (indagado acerca do ano que começou a exercer a chefia do Detran) Tô esquecido, agora, não tô lembrado. (indagado se sabe dizer que antes do período que assumiu a chefia, já tinha tido um problema com o Victor) Exatamente. Foi por isso que eu fui a Natal procurar saber o motivo dele não ter acesso ao equipamento do Detran para exercer a função dele, no qual foi integrado ao Detran. (perguntado sobre, nesse período que trabalhou, ao mesmo tempo que o senhor Carlos Victor trabalhava, o que observou da prestação do serviço dele) Uma pessoa normal, um funcionário normal, o qual tinha muito respeito por mim, por mim também ter conseguido junto a direção do Detran, colocar ele como uma pessoa, um funcionário normal. Criamos um laço de amizade, chefe e funcionário, mas sempre teve, foi apto a exercer as funções dele, que a dele era mais burocrática, e sempre atendeu o povo bem, eu sempre recebia elogio dele, pela atenção dele e o bom trabalho que ele exercia, que inclusive ele era quem tava ensinando a nova funcionária que tinha lá, e a mim também, que tinha pouco tempo de Detran, muito prestativo. (questionado quem era o chefe do Detran antes de assumir) Tiquinho. (indagado se sabe dizer quem foi que tirou esse acesso dele ao sistema) Eu não tenho conhecimento, se foi da chefia do Detran em Natal, do diretor do Detran. Eu acho que deve ter sido por lá, porque por aqui o chefe, o chefe do Detran tem que de comunicar lá. No caso, no meu caso, se eu tivesse algum problema com o funcionário, tinha que comunicar o Detran. O serviço jurídico para tomar providência. (perguntado se tem conhecimento se foi Tiquinho que solicitou isso lá do pessoal de Natal) Conhecimento que eu tenho é que o processo que rodou foi esse, que inclusive eu fui uma das pessoas que partiu meu coração em comunicar a ele que ele não era mais funcionário do Detran. Eu fui quem chamei ele na minha sala e comuniquei. Por que eu digo isso? Porque conhecendo ele, o homem pagando aluguel, o homem sem condições financeiras nenhuma e vê a pessoa perder assim o emprego de uma hora para outra, principalmente a pessoa concursada, um concurso hoje é o sonho de todo jovem de qualquer pai de família. Aí eu tive esse desprazer de convidar a minha sala, para comunicar a ele que ele não era mais funcionário do Detran, que eu recebi de ordem de lá e comunicado para comunicar Carlos Victor, que ele não era, não fazia mais parte do quadro do Detran. Eu acho que foi até uma covardia por parte do Detran, da direção, de passar isso para mim, convidava ele lá e comunicava lá, não nomeei ninguém, eu fui nomeado como é que eu podia dispensar funcionário, não podia de jeito nenhum. (questionado se sabe dizer quantos anos o Carlos Victor ficou sem acesso ao sistema) Aproximadamente uns 2 anos. Não lhe digo com total precisão. (indagado se ele, na época de Tiquinho, o Francisco das Chagas, recebeu alguma advertência, alguma suspensão, por que que gerou isso? Se sabe dizer se ele recebeu por escrito alguma advertência?) Não, dentro do Detran. Tudo que chega dentro do Detran primeiro vai para a minha sala, de documento a material de limpeza primeiro tinha que passar por mim. (perguntado se tem conhecimento sobre um abaixo assinado que foi feito, não na sua época, anterior à sua época, se tem conhecimento, de mais de 3.000 assinaturas de vários usuários reclamando do serviço do Carlos Victor) Particularmente, eu acho que isso foi uma palhaçada que fizeram dentro da cidade. Não tive acesso, conhecimento por outras pessoas, e fizeram um abaixo assinado aí para condenar esse rapaz de não sei que motivo, porque uns diziam que era para melhoria, isso que me contaram, eu não tive acesso. Disseram que era para a melhoria do Detran e na verdade era para dizer que ele era mau funcionário. Eu acho um ato criminoso. (questionado o que as pessoas que assinaram lhe disseram) O pessoal da rua, este que saiu agora, Aldo, que é o chefe dono de empresa de segurança aqui, que muito amigo meu. Há uns anos atrás, quando ele chegou, foi eu que tive um acesso aqui na cidade. Foi o que eu ouvi, ele tava aqui que não sabia porquê, eu digo: "Oxe, Aldo, o que é que você tá fazendo aqui?" “Rapaz, botaram eu ir para o Detran, para fazer o serviço lá e mandaram eu assinar para melhoramento do Detran, onde na verdade era condenando mau funcionamento do Detran sobre o funcionário Carlos Victor”. (indagado se mais algumas pessoas afirmavam isso) O comentário era esse. Muita gente me perguntou eu, como eu disse, particularmente que eu não posso provar, não posso provar, porque eu não tive acesso, não tive acesso a essa abaixo assinado, porque um abaixo assinado para assinar eu tenho que ler, saber o motivo o qual tô assinando. Mas tem muita pessoa leiga que não entende, o que você disser ele assina e principalmente no interior da gente, chegar uma pessoa que tem um certo conhecimento, pensou até que é uma pesquisa política. (perguntado se sabe dizer quem fez, quem idealizou esse abaixo assinado, quem era que ia de pessoa em pessoa pedir essa assinatura?) Não sei não, eu se eu falar estarei mentindo. (questionado se ouvia falar que era Tiquinho e Franklin andava com esse documento na rua entregando as pessoas ou dentro do Detran) Ouvi falar que foi Tiquinho, os outros não confirmaram não, porém, eu já era do Detran e o Francisco das Chagas, ele já não era mais chefe do Detran, ficou um monte de pendência lá que veio para a minha mão resolver. Eu entrei lá, caí de pára-quedas. Na verdade, o popular, o povo fala. Eu cheguei lá, quem me ensinou as coisas para desenrolar mais foi minha experiência, meus conhecimentos e Victor também. E uma das experiências horríveis que eu tive foi de demitir, o Detran mandar eu demitir, onde eu fui admitido pelo Detran, e demitir o funcionário do próprio Detran. Isso é uma coisa que eu vou levar para a sepultura a covardia que o Detran fez comigo e a falta de respeito com ele, que era para ter chamado ele lá para Natal, lá pra sala do diretor e o diretor tinha dito “a partir de hoje você não mais funcionário por causa desse processo” que não tive conhecimento do processo total, eu fui chamado para a delegacia por causa de uma confusão, quando eu disse a ele entreguei e disse “na minha região isso aqui tinha morrido gente já” eu fui criado em Pernambuco, sou pernambucano, mas do interior e lá a ignorância, a brutalidade ainda permanecia, eu vi muito isso, a pessoa assassinar outro por causa de emprego, de coisas banais, coisas que não são. Aí eu comentei isso, eu sei que fui parar na delegacia como testemunha que esse rapaz queria matar, não sei quem, queria matar Tiquinho. Negativo. Quem falou em matar foi eu. Eu falei que lá em Pernambuco já vi gente morrendo por causa disso. (indagado se sabe o que motivou Tiquinho a fazer isso, se sabe que teve uma greve em 2013 no Detran e se Carlos Victor aderiu a greve) Não tenho conhecimento desse fato, só tenho conhecimento do tempo que eu passei lá. (perguntado se quando o funcionário falta comunicam lá em Natal, a gerência de Natal e se eles descontam os dias de falta do contracheque do servidor) Assina uma folha comunicando a entrada, o horário da entrada e entrada de saída que vem uma folha justamente de presença. Então quando completa os 30 dias, manda no envelope pelo correio, que a gente tem uma caixa no correio aqui e os documentos, junto com os documentos, vai lá pro setor pessoal. Para o setor pessoal providenciar se vai descontar ou não. (questionado se naquele mês o funcionário faltou três, quatro dias, vai vir descontado no contracheque subsequente) Sobre isso eu não posso confirmar porque eu não tenho conhecimento de pagamento de funcionário. O normal é descontar e principalmente o Estado. (indagado o que Victor fazia lá quando não tinha acesso ao sistema) Quando ele tava sem acesso, sentava, ficava lá, eu ficava olhando para ele, eu chamava ele pra minha sala para perguntar as coisas que eu não sabia. E a outra funcionária também que tinha acabado de chegar. Ela tinha passado um concurso há anos, anterior, e surgiu essa vaga para Canguaretama. (perguntado se, como ele não tinha acesso à senha, ele chegava no Detran, sentava na cadeira e não podia fazer nada) Mas eu acho que porque aí já era uma ameaça para ele, já que ele não tinha acesso, ele quis provar a empresa, o Detran, que era o funcionário que tava presente mesmo sendo processado, mas tava trabalhando, tava à disposição. Ele faltou umas vezes lá, mas foi problema de família, que isso aí eu justifiquei também na folha, negócio de internamento de uma criança e às vezes gravidez da esposa, isso é normal pra gente, e eu não queria ninguém doente trabalhando comigo. (questionado se sabe informar se depois que ele entrou teve uma movimentação bem alta lá no Detran) Inclusive veio muitos parabéns da direção e principalmente da emissão de documentos, e quando eu chegava em Natal “o que foi que houve, levaram os funcionários tudinho para lá” que vocês fazia 15, 20 documentos por semana, passamos a fazer 130, 140, porque ele, não gosto de tá agradando a macho, mas ele foi uma das pessoas que fez o Detran crescer na época da maior demanda que foi das motos cinquentinha, a gente bateu o recorde na região. Para isso deve ter lá no registro do Detran as quantidades de quando ele entrou e quando ele não tava, porque de qualquer maneira, mais um funcionário, é claro que vai aumentar mais o trabalho, mas a gente fez com que o Detran olhasse com a gente com mais respeito. Eu ainda hoje, onde me levar eu digo a quem quiser, que me pergunte que o Detran faltou com respeito ao rapaz, que era para ter comunicado a demissão dele, não era para ter mandado para mim não. Isso aí eu digo a qualquer outro que inclusive eu me encontrei com um ex-diretor, ele parece que é até prefeito de São Gonçalo. Encontrei uma vez com ele em São José, na churrascaria, discutimos sobre isso, mas isso já passou e a vida segue. Francisco das Chagas Galdino - ID 115559474 (perguntado sobre o período que trabalhou no DETRAN) Provavelmente foi de 2009 a 2015. (questionado se nesse período o Franklin também trabalhou lá) Não, depois que ele foi trabalhar lá. Muito tempo que eu tô lá, eu não me lembro. (questionado quando foi que Carlos Victor começou a trabalhar lá) Não me lembro também não. Também não me lembro. Eu sei que Franklin foi primeiro, depois foi ele. (indagado o senhor Carlos Victor, quando foi trabalhar lá, trabalhou diretamente com o depoente, ou trabalhou em outro setor?) Ele tinha uma empresa, na época, e trabalhava no Detran. (perguntado se como chefe dele definia as suas atribuições) O problema que ele faltava bastante. (questionado o que era que ele fazia lá) Abria os processos. Franklin fazia a vistoria e ele abria os processos de carros, de transferência de propriedade. (indagado se tinha mais alguém que trabalhava com ele ou trabalhava sozinho?) Tinha só eu, ele e Franklin na época, Josineide era ASG, tinha outras pessoas da prefeitura também que eram agregadas. (perguntado o que foi que aconteceu que ensejou essa situação que finalizou com a demissão do senhor Carlos Victor) Era a frequência dele que era muito pouca, ele perdia muitos dias de serviço, mandava comunicar ao Detran, oficializava, mandava tudo explicando o que estava acontecendo, a demanda era muito grande e o pessoal reclamava bastante a falta do serviço dele. (questionado se comunicado que fazia era mensal) Era ofício que eu mandava, memorando, mandava memorando. Toda semana eu mandava memorando, explicando as faltas dele, faltava constante. (indagado se ele chegou a apresentar alguma justificativa para a razão dessas faltas) Que ele trabalhou numa banda e estava muito cansado e sempre porque tem uma banda, tem uma empresa de uma banda, tomava conta da empresa, ele alegava que tava muito cansado e não ia pro serviço na época. (perguntado se, durante esse período que ele começou a faltar e começou a comunicar as faltas dele, o Detran encaminhou alguma coisa, algum comunicado, alguma advertência ou alguma alguma penalidade para que ele seja notificado) Chamou a gente para conversar, a gente foi lá na sede em Natal, na Ouvidoria, aí ele continuou do mesmo jeito, foi faltando. (questionado por quem foram atendidos na Ouvidoria) Pelo Ouvidor. (indagado se o ouvidor entregou alguma coisa a ele, fez alguma notificação, alguma coisa nesse sentido?) Aconselhou, mandou a gente voltar para trabalhar, para continuar tudo numa boa. (perguntado se recorda em que ano foi isso) Não recordo. (questionado se teve alguma situação envolvendo uma greve que aconteceu no Detran) Não me lembro. (indagado se sabe dizer se ele aderiu a essa greve) Não me lembro. (perguntado se lhe passaram alguma coisa, enquanto chefe, com relação a esse processo) Não, não, porque eu me dava muito bem com ele, agora, o motivo era só por causa das faltas. (questionado se mandaram entregar alguma advertência ou alguma notificação para ele ou não? Era tudo verbalmente?) Não, não. Tem documentos que eu mandava a minha secretária fazer e mandava pra o Detran. (indagado se houve alguma situação específica que levou ele a ficar sem acesso aos sistemas do Detran) Não me lembro. (perguntado, em relação ao acesso ao sistema, se pediu para cancelar a senha dele, de acesso ao sistema, a diretoria do Detran) Em nenhum momento. (questionado quem foi que que cancelou a senha dele) Não sei. (indagado se não se incomodou em ver seu funcionário sem a senha) Tinha gente que tinha a senha que eu substituía ele. (perguntado por que ele não poderia trabalhar) Ah, eu não sei. (questionado por que ele não teve acesso ao computador para poder produzir) Aconteceu isso não. (indagado se ele não ficou dois anos sem ter acesso à senha) No meu conhecimento, não. (perguntado se tem conhecimento que Clóvis quando foi contratado depois foi que conseguiu liberar a senha dele de acesso ao sistema do Detran) Não tenho conhecimento. (questionado se sabe que ele ficou durante um tempo sem conseguir trabalhar, pois chegava assinava a folha de ponto e não poderia trabalhar) Não tenho conhecimento. (indagado se tem conhecimento de que pediu para que ele ficasse só sentado e não podia nem falar com os usuários, nem dar orientação) Nunca existiu isso. (perguntado se confirma os fatos contidos no vídeo acostado aos autos, em que não deixa ele assinar a folha de ponto) Isso aí ele chegou de uma hora querendo assinar e eu não deixei. (questionado se viu a hora que era o vídeo) Cheguei lá ele aprontou primeiro, fez confusão para depois ir pedindo para assinar o livro de ponto. (indagado se pegou o papel e não deixou ele assinar) Não. Eu disse que ele não assinava, ele passava um mês para querer assinar. Ele passou um mês sem ir, quando ia queria assinar o livro de ponto. (perguntado se ele chegou a passar meses sem ir) Chegou e consta no Detran. (questionado se o Detran fez os descontos no contracheque dele das faltas) Aí eu não sei, eu mandava comunicar. (indagado se tem conhecimento de que não houve, nunca houve nenhum dia de desconto nos contracheques dele) Não tenho conhecimento. (perguntado se quando assumiu a chefia já estava trabalhando) Foi depois, um pouco depois. (questionado sobre a produtividade antes dele assumir o serviço dele no Detran, quantos processos faziam por semana, aproximadamente?) Rapaz, ele fazia muito pouco. Pode pegar até uma comparação do tempo que ele entrou para hoje, como é que funciona. Eu garanto que a produção dele. (indagado se da época que ele entrou, antes dele entrar, antes dele assumir, como era a produtividade?) Era pouca. (perguntado como é que ficou depois que ele assumiu) Pouca, porque ele não comparecia para trabalhar. (questionado se tem conhecimento que nessa época em que ele assumiu o Detran bateu o recorde em arrecadação) Não tenho conhecimento. (indagado se desligou certa vez a energia do prédio do Detran inteira após ele chegar para trabalhar) Nunca aconteceu isso. (perguntado se sabe que ele aderiu a essa greve em 2013) Não lembro disso. (questionado se tem conhecimento de que o Carlos Victor, após perceber que dentro do Detran tinha venda de placa em uma sala lá vendendo placas. Ele fez uma denúncia depois disso não gostou e ficou chateado. Aconteceu isso?) Não estou sabendo. (indagado se a produção anterior a ele é em torno de 5 a 10 processos por semana) Não me lembro. (perguntado se tem conhecimento que depois dele era 30 por dia) Não. (questionado se tem conhecimento desse abaixo assinado de ID 46476011, se tem conhecimento que nesse documento foi coletado várias assinaturas, um abaixo assinado que foi feito) Tenho, a pedido do usuário. (indagado qual usuário pediu para fazer isso) Não me lembro, foram tantos que quando chegavam eles pediam para consultar, não encontrava ele e pedia para assinar abaixo. (perguntado quem não se encontrava) O senhor Victor. No trabalho, chegava, não encontrava ele e assinava. (questionado se ficou dentro do Detran esperando o pessoal chegar) Não, o pessoal chegava e perguntava por ele. (indagado quem foi que fez esse documento) Não me lembro, não. (perguntado se as pessoas que estavam assinando pensavam que era para ter melhoria no prédio do Detran) Eu mandava ler o cabeçalho. (questionado se pedia para o pessoal assinar) O pessoal que pedia para assinar. Não, eu estou dizendo que no cabeçalho tinha. (indagado se confirma que levava o documento para o pessoal assinar e que pedia para ler o cabeçalho) Não. (perguntado se confirma que dava como justificativa para as pessoas assinarem que o documento era para a melhoria do prédio) Não. (questionado onde esse documento ficava no Detran) Não me lembro. (indagado se ficava na mesa) Faz tanto tempo. (perguntado se alguma vez deu alguma advertência ou suspensão formal ao Carlos Victor que ele tenha assinado) Ele se recusou a assinar a advertência. (questionado se foi só a advertência que está no PAD que está sem assinatura) Não me lembro, não me lembro. (indagado se chegou a levar Josineide para fazer um boletim de ocorrência e ela ficou lá sentada, e falou que tinha que falar sobre ela que ele teria agredido ela) Não. (perguntado se não levou Josineide na delegacia) Eu fui depor contra ele na época por agressão. Ele agrediu minha pessoa com palavras de baixo calão. Aí aconteceu isso, várias vezes. (questionado por que esses BOs não prosseguiram) Era porque ele era muito malcriado, não obedecia e me tratava muito mal, chegou no extremo que eu tive que fazer isso. (indagado por que não prosseguiu com os boletins de ocorrência) Não sei dizer. (perguntado sobre o boletim de ocorrência de Josineide, a qual disse que ele nunca agrediu ela) Agrediu ela não, ele agrediu a minha pessoa com palavra de baixo calão. (questionado por que disse na delegacia que ele tinha agredido Josineide) Faz tanto tempo que. (indagado se esse abaixo assinado circulou lá no Detran) Não. (perguntado se reconhece a assinatura no documento de ID 46476081) É. (questionado se assinou também no abaixo assinado) Assinei. (indagado se assinou para dizer que ele não era um bom funcionário ou para pedir melhorias?) Não, a falta do trabalho dele no Detran, porque ele não trabalhava. (perguntado essas pessoas todinhas foram lá e viram que Carlos Victor não estava e assinaram) Certo. Positivo. (questionado se o documento já estava lá na mesa esperando as pessoas verem que ele não tava) Inaudível. (indagado quem era que fazia vistoria dos veículos lá no Detran) Antes de Franklin era Beto Borges fazia vistoria. (perguntado se Pãozeiro e o seu cunhado faziam vistorias) Não é do meu conhecimento. (questionado se tem conhecimento que Carlos Victor fez um vídeo dos dois fazendo vistoria de veículos dentro do Detran) Tenho não. (indagado se tem conhecimento que tinha acusado o Victor de ter feito adulteração no lacre) Não me lembro. (perguntado se lembra que foi ouvido em PAD, e disse que determinou que o servidor Carlos Victor fizesse o cadastro do lacre do veículo da usuária Jaqueline Domingos e que não houve erro por parte do servidor Carlos Victor) Não. Franklin Clemente Ramos - ID 115560445 e ID 115560446 (perguntado quando começou a trabalhar no Detran) Junho, eu acredito que tenha sido junho de 2012. (questionado se é concursado) Sou concursado. (indagado qual a sua função lá) Sou vistoriador e hoje também examinador (perguntado se quando começou a trabalhar lá, o senhor Carlos Victor já trabalhava lá?) Não. (questionado se ele entrou posteriormente) Foi, acredito que, não sei se foi um ano ou dois anos depois. (indagado o que Carlos Victor fazia) Ele era assistente administrativo, a pessoa que abre processo, que dá boleto, que faz essa parte administrativa. (perguntado se sabe o que foi que deu ensejo a esses processos que abriram contra ele, que finalizou, e culminou com a demissão dele?) Tudo se deu pela não frequência. Nós trabalhamos num setor que hoje ainda são três pessoas. Então, assim, uma cadeia, eu faço vistoria, outra pessoa abre o processo, outra pessoa entrega documento e entrega boleto. Então, se um da gente que falta cria um problema. Nós atendemos nove cidades e aí o que acontece, ele chegava atrasado, muitas vezes chegava quase na hora de sair. Era uma confusão grande lá em cima da gente por causa disso. E daí começou tudo e se depararam, por exemplo, se tivéssemos num setor com 10 pessoas, talvez a ausência de alguém não seria percebida, mas o Detran, hoje e era antigamente, é essencial que todos estejam lá para que possa funcionar. São nove cidades É muita pressão, muito trabalho. (questionado qual era o horário de funcionamento do Detran, nessa época que ele trabalhava lá) De sete a uma, continua sendo desse jeito. (indagado se, na época, chegou a falar com ele e perguntar por que ele faltava) Assim, isso já faz um bom tempo, eu não me recordo, mas a gente conversou sim, a gente chegou, agora não me lembro mais dos detalhes. (perguntado se ele chegava a apresentar alguma justificativa para essas faltas ou era falta assim injustificada, se tinha algum problema de saúde, alguma situação da família, se tinha algum registro) Não me recordo. (questionado se o senhor Francisco das Chagas Galdino era o chefe na época) Isso. Isso. (indagado se sabe dizer se ele encaminhou alguma comunicação ao Detran falando sobre essas faltas) Eu acho que, assim, acho que deve ter documento que comprove isso aí e acredito que ele foi várias vezes lá, ele foi várias vezes lá conversar sobre essa situação. (perguntado se sabe dizer se veio alguma advertência, alguma questão formal do Detran para ele ser notificado) Sim. Inclusive foi feito um inquérito. Nós fomos, eu, Josineide, eu acredito que também Francisco, nós fomos para lá, fizemos também, depomos, houve toda uma instauração de um de um processo. (questionado se houve um abaixo assinado no Detran a respeito da situação do senhor Carlos Victor) Houve, o que é que acontece em si, só para entender mais ou menos. Eu levanto um capô de um carro e fico ali. Então as coisas vão acontecendo, mas eu não tenho tempo. É como se fosse um mosqueiro. É muita gente em cima da gente e aquele negócio todo. Então fica difícil. E assim, é como se o nosso HD ficasse estourado com o tempo, porque tanta informação, tanta coisa no dia a dia, mas em relação ao abaixo mencionado, eu me lembro que houve um abaixo assinado. (indagado se teve um abaixo assinado também para melhorias do Detran) Eu não me recordo. (perguntado se reconhece o documento de ID 46476011) Abaixo assinado. (questionado por quem foi formulado esse abaixo assinado, porque foi dentro do Detran, tem um timbre, o papel é timbrado com a logomarca do Detran) Eu acho que foi Tiquinho na época, o Francisco das Chagas, isso aí foi motivado porque havia muita reclamação, o pessoal o tempo todo reclamando. (indagado se Tiquinho fez e começou a pedir pra pessoa assinar, quem tava reclamando e assinando?) É como eu disse, deve ter sido assim. Não sei. Não tenho como precisar. (perguntado onde esse documento ficava disponível) Não me recordo. (questionado se entregou esse documento ao Renato Moura para ele assinar) Não me lembro. (indagado se chegou a ter esse documento em mãos e pediu para as pessoas assinarem) É tanto documento que eu não me recordo, sinceramente. (perguntado se chegou a pegar esse documento e em algumas vezes pegar a assinatura de alguém) Eu não me recordo. (questionado se Tiquinho fazia isso) Tiquinho foi quem iniciou esse processo. (indagado se quando era colhida a assinatura dessas pessoas lá no Detran, ou em contato com as pessoas, o que era dito para as pessoas) Também não me recordo. Eu não me recordo. (perguntado se lembra que diziam que o documento era para a melhoria do Detran) Não, mesmo porque deveria estar especificado aí. (questionado sobre a produtividade de processo do Detran, por semana) O Detran não tinha um funcionário, passou a ser uma menina chamada Kelly e ela veio poucos dias antes de mim, passou uns dias e foi embora porque passou no concurso do IF. Parece que Kelly tá até por aqui, me parece. Depois passou um bom tempo, ficou um bom tempo sem ter uma outra pessoa. E quem fez isso era um rapaz de Nova Cruz. Então eu não me recordo assim, eu não sei dizer, a gente fazia as vistorias, e ele abria esse processo em Nova Cruz e era o funcionário do Detran. (indagado se eram muitos processos, se era muito ágil isso ou era mais lento? Uma coisa mais travada?) Na época assim, quando o trabalhador tá pronto, o trabalho aparece, o Detran não tinha essa estrutura de início. O Detran foi melhorando essa estrutura. (perguntado se, nessa época, antes de Carlos Victor entrar, vinha todos os dias trabalhar) Todos os dias da semana. (questionado se teve um período que ficou só vindo dois dias da semana, que tinha pouco processo) Não, eu vinha todos os dias. Agora eu fiquei muito tempo sem senha. Eu só ia por ir. Eu tinha que fazer o curso e tudo mais. E aí durante esse período eu fiquei indo só mais para aprender. (indagado se depois que o Carlos Victor entrou lá, no Detran, teve alteração na produtividade) Na verdade o que tinha era o acúmulo e as brigas, era muita confusão. (perguntado depois que Carlos Victor começou, a produtividade aumentou, que chegou até a chamar a atenção como recorde de Canguaretama, de processos abertos) Eu não tenho conhecimento disso. (questionado se, quando o servidor do Detran de forma injustificada, há o desconto contracheque daquele dia que a pessoa não justificou) Acredito que não, hoje a gente bate ponto eletrônico, e já houve situação de se faltar e se faz uma justificativa lá na frente. Nunca soube que houve desconto, não. Mesmo porque eu começo de sete e vou até uma, mas tem dia que eu vou até às 4 horas da tarde. Então esse processo é como seria um acúmulo, eu não sei se eles fazem aí um banco de horas, não sei como é bem o processo ainda. (indagado se sabe dizer que nos contracheques de Carlos Victor nunca houve nenhum tipo de desconto) Não, não sei dizer, é algo pessoal. (perguntado se sabe dizer que todo mês o chefe do setor mandava a folha de ponto lá para Natal ou chegava lá e ninguém descontava nada dele) É, não sei. (questionado se lembra que em 2013 teve uma greve e o Carlos Victor aderiu a greve) Não lembro. (indagado se tem conhecimento de que depois que ele aderiu a greve, começou os desentendimentos com o chefe dele, o Francisco, o qual não aceitou que ele aderisse a greve) Eu não ouvi falar e acho que não, porque assim, tanto ele, quem eu peguei como chefe, peguei Tiquinho, peguei Clovis e peguei Buzig. Nenhum dos três nunca se opuseram à gente a participar inclusive e a gente é documentado pelo sindicato. Sindicato envia a documentação nos abonando as faltas. (perguntado se tem conhecimento de que nessa época ele ficou chateado porque Carlos Victor aderiu a essa greve) Não. Não me recordo não. (questionado se tem conhecimento que logo depois dessa greve também Carlos Victor fez uma denúncia contra o chefe dele, Francisco da Chagas sobre a venda de placas dentro do Detran, e aí também gerou outro problema dentro do departamento) Não, não me recordo. (indagado se chegou a ver essas placas sendo vendidas dentro do Detran, se tem uma sala específica com um monte de placa) Não, existia como existe hoje, por exemplo, as placas são destruídas e são deixadas dentro do Detran, mas antes quem colocava a placa era o Detran. Então a placa vinha e se colocava a placa. Hoje existe uma empresa terceirizada, então hoje não se coloca. (perguntado se nessa época já era proibido fazer venda de placa) Não era que fosse venda. O Detran aqui não tem. Por exemplo, Natal tinha o vistoriador de inspeção veicular, que é o meu caso, e tinha o vistoriador emplacador. Aqui eu fazia as duas funções. Então as placas chegaram no Detran, ficaram no Detran. (questionado se certa vez desligou ou o Tiquinho chegou a desligar a energia do prédio do Detran) Não. (indagado se, junto com o seu Tiquinho, não deixou ele assinar uma folha de ponto e ele também filmou esse episódio) Tiveram algumas confusões em relação à impressora que ele bateu alguma coisa assim eu pedi porque eu achava assim, era eu vendo algo acontecer e eu não falar era muito difícil, assim seria até irresponsabilidade mesmo. Então eu falei rapaz e aí gerou uma situação difícil. (perguntado se recorda de que os dois não deixaram ele assinar a folha de ponto) Não me recordo. (indagado se tem conhecimento que Carlos Victor ficou sem acesso ao sistema durante algum tempo, se ele não conseguiu ter acesso ao sistema e tinha acesso anteriormente, se fez todos os procedimentos normais e depois dessas confusões com o Tiquinho, foi cancelado a senha dele, ele não conseguiu mais ter acesso) Não me recordo. (perguntado se o fato de ele não ter acesso ao sistema não impactou no seu trabalho também como vistoriador) Já faz um determinado tempo. Isso tem uns 10 anos, todo excesso de trabalho na época, eu hoje trabalho dentro do Detran, hoje é um galpão. Naquela época eu trabalhava na rua e ele sabe disso. Muitas coisas que eu fiz ali e ele não ia, você tava levando sol, cansado, não sei o quê, muitas vezes eu não entrava lá na sala, e também outra coisa, tinha uma sala dele e uma sala minha. Tiquinho tinha uma sala, normalmente eles ficavam como se fossem numa recepção na frente, tinha uma salinha onde eu ficava e tinha uma sala de Tiquinho, depois eu fiquei até trabalhando um tempo do lado dele, mas assim, não me recordo de muita coisa não, chovia a gente sem poder trabalhar, eram muitos percalços fora toda essa confusão que tinha. (indagado se não se recorda dele ter ficado todo esse tempo sem a senha, sem acesso à senha, dois anos) Eu fiquei tanto tempo sem senha. Eu acho que passei quase dois anos no início sem senha até eu fazer o primeiro curso. Eu entrei em 2012, só fui fazer o curso em 2013, eu não sei nessa época. Porque tinha um rapaz, esse rapaz de Nova Cruz não deixou de ficar vindo. Eu não sei porque assim é igual hoje. Hoje eu faço todo o meu trabalho e o pessoal vai para uma sala conversar com a Adriana, eu não sei o que acontece. Não sei se ela fez o processo. Não sei se ela não fez. Eu sei. Eu estou lá na minha porque estou preocupado. Se eu não fizer o meu, é o seguinte, o do Victor, depois que a Adriana entrou, ela poderia fazer. Bett poderia fazer o dele, Tiquinho não fazia porque não tem habilidade na parte de computação. Agora a minha parte específica do vistoriador ninguém me substitui. Então assim, quando eu faço o meu. (perguntado se chegou a vê-lo durante um período sem poder fazer nada no computador) Primeiro eu preciso saber assim se qual período foi, se foi nesse prédio aqui ou se foi no prédio novo. Referente ao prédio antigo não me recordo. (indagado se sabe se ele recebeu alguma advertência por escrito, alguma suspensão formal por escrito?) Não sei. (perguntado por que não deram prosseguimento aos boletins de ocorrência) Bom, primeiro assim eu vou fazer assim um breve histórico, eu sou carioca e moro aqui no Rio Grande do Norte, que papai é da Barra do Cunhaú, fui para Natal de Natal fui morar no Paraguai, durante todo esse tempo eu nunca fui numa delegacia, quando eu passei lá no Detran, passei a ir a uma delegacia para tirar os veículos e na época a gente era que tirava os veículos na delegacia, o vistoriador. Então, fora isso, eu nunca fui nessa época para mim foi uma tortura e foi traumatizante. Eu fui, eu acho que seis, sete, acho que eu fui umas 10 vezes na delegacia. Na verdade, eu não queria me envolver em confusão nem nada, eu acho que deve ter recebido uma orientação, não tenho certeza de que era só para registrar caso visse algum problema. Não sei se era, não me recordo assim, teria que ver com ele que tinha um advogado, eu simplesmente serviria de, eu iria lá porque eu tava lá dentro e era uma situação muito difícil pra gente viver com essa situação. (perguntado se tem conhecimento que Tiquinho fez um boletim de ocorrência em relação a Josineide, como se Josineide tivesse sido agredida por Carlos Victor) Os conteúdos dos BOs eu não me recordo mais. (questionado se alguma vez Carlos Victor agrediu a funcionária) Não, não sei não. (indagado se ouviu comentário pelo menos) Não, acho que não. (perguntado se sabe que Carlos Victor só teve a senha dele liberada do Detran quando o Clóvis entrou e assumiu a chefia) Eu não me lembro nem se ele ficou sem a senha. É porque é o seguinte, o que é a dificuldade de eu saber se ele estava trabalhando ou não? Ele tinha um computador, tinha uma senha, tinha uma mesa, um birô. Ele sentava no birô. Então assim, eu não sei se ele tava com senha ou não tava sem senha, não sei como era o processo e mesmo porque ele entende muito de internet, é bastante inteligente nisso, ficava lá mexendo. Então não sei dizer, eu de longe, quem controlava o processo não é como hoje não sou eu. (questionado se ele ficou algum momento sem computador também, só sentado, sem computador na mesa) É uma pergunta difícil que eu não sei. Até hoje tem dia que acontece que eu fico sem computador. (indagado quem fazia vistoria nesse período que começou a trabalhar lá) Antes de eu chegar tinha um senhor que eu não cheguei a conhecê-lo, era Beto alguma coisa, e o Detran nessa época era muito desorganizado nesse período que eu cheguei. Mas quando eu cheguei que me deram, passei esse tempo sem fazer senha, Beto vinha, dava o jeito dele lá, não sei o quê. O Beto acho que é o Borges, aí teve esse rapaz, quando eu fui fazer vistoria eu assumi o lugar da vistoria. (perguntado sobre o Pãozeiro e Carlinhos, se também fazem vistoria do Detran) Olha, o processo de Pãozeiro é um processo assim que a gente tem que avaliar, esse rapaz quando a gente chegou, ele se encontrava no Detran e hoje como a coisa tá mais organizada, volta e meia ele volta, ele funciona como um meio despachante, provavelmente ele tá tentando fazer isso, mas não nas dependências do Detran. Talvez ele faça em algum lugar, leve para lá, já que ele trabalha para um despachante. (questionado se ele chegou a entrar com processos vinculados ao Detran, trabalhando lá, que estavam nas filmagens também) Eu acredito que sim. (indagado se sabe que em razão disso, Carlos Victor, viu isso irregular no Detran, que por sinal é pessoas ligadas a Tiquinho, fez a filmagem e fez uma denúncia também em relação a isso. Isso também gerou um outro mal estar com Tiquinho?) Era tanto mal estar já. Não tem, porque isso aí virou uma bola de neve. Tudo era motivo. Analisando as provas dos autos, verifica-se que o cerne da discussão gira em torno das frequentes ausências de Carlos Victor ao trabalho e da sua conduta desidiosa em pleno estágio probatório, o que culminou com a sua demissão. No caso dos autos, verifica-se que foi formada comissão permanente de sindicância e inquérito, por meio de da Portaria nº 659, de 21 de maio de 2004, a qual oportunizou ao promovente o exercício da ampla defesa e contraditório, formando convicção, ao final do processo que o requerente infringiu as normas que ensejaram a recomendação de sua demissão. O promovente alega a violação aos princípios da Administração Pública pelo Processo Administrativo Disciplinar que decidiu pela demissão, em síntese, tendo em vista o cerceamento de defesa ante a finalização do processo administrativo com questões processuais pendentes, haja vista o apensamento dos três processos administrativos disciplinares sob os nºs: 177255/2013-7, 5016/2014-1 e 36814/2014-1, e, por fim, a ausência de consideração dos antecedentes funcionais para a decisão no Processo Administrativo. No que se refere à alegação de cerceamento de defesa pela finalização do PAD com pendência de questões processuais, identifica-se que foi oportunizado ao promovente apresentar ampla defesa no prazo legal, com isso foi respeitado o contraditório pela comissão processante. Assim, embora se levante que a reunião dos processos causou prejuízo à defesa, tal alegação que não merece acolhida, tendo em vista que o requerente teve ampla possibilidade de manifestação, apresentando defesa, acompanhando oitivas, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. O ato administrativo que aplicou sugeriu a aplicação da pena de demissão foi fundamentado, com base na legislação e no conjunto probatório colhido no PAD, sendo incabível a revisão do mérito administrativo pelo Judiciário, salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado. Por fim, a parte demandante aduz que não houve consideração dos bons antecedentes funcionais para julgamento do Processo Administrativo que culminou em sua demissão. Os antecedentes funcionais são tratados no art. 139 da Lei Complementar Estadual nº 122/94: “Art. 139: Na aplicação das penalidades são considerados a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.” No caso concreto, a administração pública, quando se vê diante de situações em que a conduta do investigado se amolda às hipóteses de demissão e de cassação de aposentadoria de servidor, nos termos do art. 37, não dispõe de discricionariedade para aplicar pena menos gravosa, de acordo com a Súmula de nº 650 do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: “A autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caracterizadas as hipóteses previstas no artigo 132 da Lei 8.112/1990.” Trata-se de ato vinculado, de modo que incumbe à Administração Pública, caso verificada a existência de requisitos para tal, a aplicação da pena de demissão. Neste sentido: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DEMISSÃO DE AUDITOR FISCAL DO ESTADO. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA E INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES. AUSÊNCIA DE PROVAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais de anulação de ato de demissão e de reconvenção formulados pelo Estado, com extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. O autor, ex-Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, busca a nulidade de sua demissão, alegando diversas irregularidades no processo administrativo disciplinar (PAD) que culminou em sua demissão. Requer a reintegração ao cargo e o restabelecimento dos vencimentos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há seis questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa após o indiciamento em sindicância preliminar e antes da instauração do PAD; (ii) estabelecer se houve ausência de concessão de prazo prévio antes da instauração do PAD para apuração de falta grave; (iii) determinar se a sindicância preliminar foi instaurada por autoridade incompetente; (iv) verificar a incompetência da comissão processante em razão do tempo; (v) avaliar se houve cerceamento de defesa pela demissão com pendências processuais; e (vi) analisar a validade da fundamentação do ato administrativo em face dos antecedentes funcionais do servidor. III. RAZÕES DE DECIDIR Não há cerceamento de defesa, pois a parte recorrente foi devidamente notificada para se manifestar durante o PAD e apresentou suas considerações dentro do prazo legal, afastando a alegação de ausência de contraditório. A Administração Pública observou o prazo de 6 meses determinado judicialmente para adaptação às exigências do art. 12-D da Lei nº 6.038/90 antes de prosseguir com o PAD, não havendo qualquer irregularidade quanto à concessão de prazo. A sindicância preliminar foi instaurada por autoridade competente, sendo delegada regularmente à Corregedoria Geral do Fisco pelo Secretário de Estado da Tributação, conforme previsão normativa e regimental. O lapso temporal entre as portarias designatórias da comissão processante, ocorrido em razão da pandemia de COVID-19, não causou prejuízo ao exercício do direito de defesa, conforme o Enunciado nº 592 da Súmula do STJ, que exige a demonstração de prejuízo concreto, o que não foi comprovado. Não houve cerceamento de defesa pela demissão, já que o recorrente teve a oportunidade de apresentar pedidos de reconsideração e manifestar-se em várias etapas do processo, sem comprovar violação aos princípios do contraditório e ampla defesa. A fundamentação do ato administrativo considerou adequadamente a gravidade dos fatos apurados, sendo irrelevante a alegação de não consideração de antecedentes funcionais, pois a Administração Pública possui discricionariedade para aplicar a penalidade de demissão nos termos do art. 139 da Lei Complementar Estadual nº 122/94.IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; CPC, art. 85, §11; Lei Complementar Estadual nº 122/94, art. 139; Lei nº 6.038/90, art. 12-D.Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o recurso, nos termos do voto do relator. (APELAÇÃO CÍVEL, 0828323-16.2022.8.20.5001, Des. IBANEZ MONTEIRO DA SILVA, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 05/11/2024, PUBLICADO em 06/11/2024) EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. MAGISTÉRIO. DOIS VÍNCULOS. PENALIDADE DE DEMISSÃO NO VÍNCULO 1 POR ABANDONO DE CARGO (ARTIGO 143, II, LCE 122/94). ANIMUS ABANDONANDI DEMONSTRADO. REINTEGRAÇÃO EM RELAÇÃO AO VÍNCULO 2. POSSIBILIDADE DE NOVA INVESTIDURA. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 148, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LCE 122/94. PROVIMENTO JURISDICIONAL PROFERIDO EM CONFORMIDADE COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) SEM MÁCULAS. LEGALIDADE NO AGIR DA ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTES DA CORTE ESTADUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. (APELAÇÃO CÍVEL, 0810415-92.2017.8.20.5106, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 25/10/2024, PUBLICADO em 28/10/2024) “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DESTITUIÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO. IMPUTAÇÃO DE VALIMENTO DO CARGO EM DETRIMENTO DA DIGNIDADE DA FUNÇÃO PÚBLICA. 1. O mandado de segurança investe contra ato administrativo que aplicou a pena de destituição de cargo em comissão por intermédio de procedimento administrativo disciplinar. 2. Ao impetrante foi imputado o valimento do cargo público para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública, nos termos do art. 117, IX, da Lei n. 8.112/90, porque, exercendo o cargo em comissão de Coordenador-Geral de Apoio Técnico, indicou para contratação irmão, nora, genro e sobrinhos. 3. O valimento do cargo público foi constatado pela Controladoria-Geral da União, quando da investigação preliminar, e pela Comissão que conduziu o procedimento administrativo disciplinar. 4. O art. 168 da Lei n. 8.112/90 permite que a autoridade julgadora contrarie as conclusões da comissão processante, desde que o faça com a devida motivação, para retificação do julgamento em atenção aos fatos e provas. Precedentes: MS 15.826/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013; MS 16.174/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 17.2.2012. 5. A existência de dano ao erário é desinfluente para a caracterização do valimento do cargo para obtenção de vantagem pessoal ou de outrem (MS 14.621/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, DJe 30.6.2010). 6. Os antecedentes funcionais do impetrante não são sufi cientes para impedir a aplicação da penalidade porque “A Administração Pública, quando se depara com situações em que a conduta do investigado se amolda nas hipóteses de demissão ou cassação de aposentadoria, não dispõe de discricionariedade para aplicar pena menos gravosa por tratar-se de ato vinculado” (MS 15.517/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 18.2.2011).” (In. MS 17.811/DF, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Primeira Seção, DJe 02/08/2013). (Grifos acrescidos). No que tange aos danos morais vindicados, cuidando-se de responsabilidade civil de ente estatal, a Constituição Federal de 1988 adotou a responsabilidade civil objetiva, na modalidade de risco administrativo, conforme disciplinado em seu art. 37, § 6º, da CF. Embora cediço que a responsabilidade estatal é de natureza objetiva, mostrar-se-ia necessário que a parte autora comprovasse a existência da conduta ilícita por parte da Administração Pública, sendo dispensável apenas a comprovação da culpa. No caso posto, inexistem provas nos autos capazes de demonstrar que a conduta da Autarquia Estatal tenha gerado prejuízo de ordem moral à parte autora, não sendo suficiente a sua mera afirmação de forma genérica. Logo, resta elidido o suposto ilícito, sem que se possa considerar existência de repercussões indeléveis nos direitos de personalidade da parte promovente, notadamente, quando ausente comprovação do dano para fins de indenizar, limitando-se a parte autora a alegar violação à sua dignidade, sem comprovar, contudo, situação fática capaz de causar prejuízo à sua honra subjetiva, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Com efeito, não há comprovação do abalo psíquico que tenha imbuído na parte autora sentimentos de dor, humilhação ou sofrimento. Trata-se, em verdade, de prejuízo material pela privação de utilização de recursos financeiros, mas, sem sombra de dúvida, não há prova cabal do dano moral experimentado. Nesse sentido, em situações análogas nas quais não restou provado o dano extrapatrimonial, tem-se posicionado a jurisprudência pátria, inclusive, do TJRN: ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES EM AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE FALTAS AO SERVIÇO COMPUTADAS CONTRA O SERVIDOR CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FALTAS INDEVIDAS. RECONHECIMENTO PARCIAL. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL SUFICIENTE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO ESTADO. ÓBICE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. No caso, não se pode olvidar a realidade dos fatos comprovados nos autos, de sorte que assentir com eventual desconto indevido, isto é, descontos em dias efetivamente trabalhados pelo autor, fere a regra da vedação ao enriquecimento sem causa, por parte do Estado. Ainda mais quando se sabe que o servidor não ficou inerte quanto às tentativas de solucionar, por exemplo, os problemas no sistema de batidas de ponto. 2. Quanto ao pedido indenizatório, não há comprovação de dano moral sofrido pelo autor, a ponto de justificar a indenização pleiteada, nos termos da lei e da jurisprudência. 3. Recursos de apelação conhecidos, negando-se provimento ao do Estado do Ceará e dando-se parcial provimento ao do servidor. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer dos recursos de apelação, negando provimento ao do Estado do Ceará e dando parcial provimento ao do autor da ação, nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão. Fortaleza, data registrada no sistema. Francisco Gladyson Pontes Relator (TJ-CE - AC: 01948960820178060001 Fortaleza, Relator: FRANCISCO GLADYSON PONTES, Data de Julgamento: 15/06/2022, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 15/06/2022) APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONSELHEIRO TUTELAR – MUNICÍPIO DE SOROCABA – Pretensão dos autores de que seja declarada a nulidade do procedimento administrativo disciplinar, cumulada com pedido de reintegração ao cargo público, de pagamento de vencimentos e de indenização por dano moral – Sentença de parcial procedência em Primeiro Grau – Decisório que merece subsistir – Portaria de instauração do procedimento disciplinar genérica que apenas elencou dispositivos legais, sem descrever os fatos e condutas dos investigados – Ausência de individualização da condutas dos autores durante todo o processo administrativo disciplinar, que redunda na inobservância das garantias constitucionais à ampla defesa e ao contraditório – Prejuízo à defesa configurado - Processo administrativo disciplinar anulado – Reintegração ao cargo e pagamento de remuneração durante o período em que restaram afastados que se impõem – Danos morais não configurados – Sentença mantida – Recursos improvidos e remessa necessária desacolhida. (TJ-SP - AC: 00260248820128260602 SP 0026024-88.2012.8.26.0602, Relator: Rubens Rihl, Data de Julgamento: 13/12/2022, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 13/12/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE NOVA CRUZ/RN. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL QUANTO AO PAGAMENTO DO SALÁRIO RETIDO DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2012 E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. VALOR QUE ATENDE AOS DITAMES DO ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REJEIÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO DO ENTE PÚBLICO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO DO DEMANDANTE. (TJRN, Apelação Cível n° 2014.017459-7, 1ª Câmara Cível, Relator Des. AMÍLCAR MAIA, DJe 17/12/2014). Sendo assim, não tendo a parte autora comprovado a ocorrência de dano a sua moral, honra ou imagem, como ônus que lhe impõe o art. 373, I, do CPC, impõe-se a improcedência do pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Assim, a pretensão formulada pelo demandante de nulidade do ato de demissão e a reintegração definitiva ao cargo, com o restabelecimento definitivo dos vencimentos e vantagens, e, que seja pago a título de indenização os valores que deixou de perceber enquanto esteve indevidamente afastado do serviço, bem como indenização por danos morais, deve ser julgada improcedente. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nas razões acima expostas, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito. Extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC, em relação ao Estado do Rio Grande do Norte. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, suspenso o pagamento em razão do benefício da justiça gratuita deferido. Sentença não sujeita à remessa necessária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CASO INTERPOSTA APELAÇÃO por qualquer das partes e considerando que tal recurso não mais está sujeito a juízo de admissibilidade pelo Juízo de 1º grau (art. 1.010, § 3º, do CPC), sendo este de competência do Tribunal, certifique-se a sua tempestividade e, se for o caso, o recolhimento do preparo, intimando-se a parte contrária para oferecimento das contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º, do CPC) e, após, encaminhem-se os autos ao Egrégio TJRN. APRESENTADA APELAÇÃO ADESIVA com as contrarrazões, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões ao recurso adesivo (art. 1.010, § 2º, do CPC) e, após, encaminhem-se os autos ao Egrégio TJRN. Observe a Secretaria eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, caso nada seja requerido no prazo estabelecido, arquivem-se os autos, com as anotações e formalidades necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Canguaretama/RN, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Deonita Antuzia de Sousa Antunes Fernandes Juíza de Direito

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