Resultados para o tribunal: TJRN

Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL" – Página 266 de 398

Envolvidos encontrados nos registros

Doriane Keilha A De Oliveira

OAB/RN 3.465

DORIANE KEILHA A DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Fábio A. Cavalcanti Da Costa

OAB/SC 63.022

FÁBIO A. CAVALCANTI DA COSTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

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Vinicius A. Cavalcanti

OAB/PB 14.273

VINICIUS A. CAVALCANTI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Manfrini Andrade De Araújo

OAB/PB 12.533

MANFRINI ANDRADE DE ARAÚJO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Deicot - Delegacia Especial…

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DEICOT - DELEGACIA ESPECIALIZADA DE INVESTIGAçãO DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTáRIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Liga Norte Riograndense Con…

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LIGA NORTE RIOGRANDENSE CONTRA O CANCER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Do 1° Juiz…

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JUÍZO DE DIREITO DO 1° JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NATAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Do 2º Juiz…

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JUÍZO DE DIREITO DO 2º JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NATAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Do 2º Juiz…

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JUÍZO DE DIREITO DO 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NATAL/RN consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Liga Norte-Riograndense Con…

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LIGA NORTE-RIOGRANDENSE CONTRA O CâNCER - HOSPITAL DR. LUIZ ANTôNIO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gustavo Henrique Silva De S…

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GUSTAVO HENRIQUE SILVA DE SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Unimed Natal Sociedade Coop…

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UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Leila Katiane De Araujo Aze…

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LEILA KATIANE DE ARAUJO AZEVEDO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Clovis Luiz Bandeira De Ara…

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CLOVIS LUIZ BANDEIRA DE ARAUJO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jorge Francisco Do Nascimen…

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JORGE FRANCISCO DO NASCIMENTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Roberio Paulino Rodrigues

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ROBERIO PAULINO RODRIGUES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria Janaina Da Costa Carv…

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MARIA JANAINA DA COSTA CARVALHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Estado Do Rio Grande Do Nor…

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Municipio De Natal

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MUNICIPIO DE NATAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. A.

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A. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. D. A.

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A. D. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. R. A. D. A.

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A. R. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A.

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A. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. S. A.

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A. A. S. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. A. A.

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A. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. A. R.

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A. A. A. R. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. &. A. A.

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A. A. &. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. D. I.

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M. D. I. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

V. F. D. A.

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V. F. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

J. A. D. A.

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J. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

L. F. A. A. M.

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L. F. A. A. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. V. A. D. A.

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A. V. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

G. T. A. D. A.

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G. T. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A.

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A. D. D. A. A.

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A. D. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A. P.

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A. A. D. A. X.

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A. A. D. A. X. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

J. A. A. D. A.

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J. A. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. J. A. D. A.

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A. J. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. F. D. A. A.

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A. F. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. M. D. A.

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A. A. M. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

K. A. D. A. A.

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K. A. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. M. A. H.

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A. A. M. A. H. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A. C.

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A. A. D. A. C. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. J. D. A. A.

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A. J. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. N.

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A. M. A. D. M.

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A. M. A. D. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. N. D. A.

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A. N. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. D. A. A.

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M. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. B. A. B.

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A. B. A. B. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. B. A. L.

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A. B. A. L. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. S. A.

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A. G. D. A.

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A. G. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

R. F. A. D. A.

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R. F. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. S.

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A. A. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. I. D. A. M.

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A. I. D. A. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. V. D. A. M.

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A. V. D. A. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

F. A. F. D. A.

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F. A. F. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. B. D. O. N.

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A. B. D. O. N. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. D. S.

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A. M. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. L.

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A. A. D. L. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. L. D.

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A. M. B. P.

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A. M. B. P. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. D. L. A. A.

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M. D. L. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A. A.

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A. A. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

R. D. L. S.

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R. D. L. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

L. A. D. A. S.

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L. A. D. A. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

P. A. D. A.

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P. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. C. A. S.

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A. C. A. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

L. L. A. D. A.

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L. L. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. D. A. B. C.

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A. M. D. A. B. C. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

E. A. A.

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E. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

J. R. A. D. A.

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J. R. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

R. D. A. A.

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R. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. O. G. A.

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A. D. O. G. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

D. A. D. A.

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D. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

B. A. A. A. D. S.

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B. A. A. A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. S.

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A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. B.

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A. A. B. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

R. A. M. A. D. A.

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R. A. M. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. S. A. D. A.

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A. D. S. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. D. N.

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M. D. N. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. D. P.

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M. D. P. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. E. D. A.

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A. E. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. E. D. A. F.

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A. E. D. A. F. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. P. D. E.

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A. P. D. E. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. V. A. D. S.

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A. V. A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. W. D. S.

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A. W. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. S.

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A. A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. L. A. V.

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A. L. A. V. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. P. L.

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A. M. P. L. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

G. E. A. D. A.

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G. E. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. M.

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A. A. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. C. A.

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A. C. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0804940-92.2025.8.20.5004

ID: 305513743

Tribunal: TJRN Órgão: 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0804940-92.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILSON SALES BELCHIOR

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0804940-92.2025.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0804940-92.2025.8.20.5004 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO ASSIS ALVES CABRAL REU: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. 2. DAS QUESTÕES PRELIMINARES 2.1 - Da ilegitimidade passiva ad causam: As condições da ação são examinadas de acordo com a teoria da asserção (REsp 1.605.470-RJ, Terceira Turma, DJe 01/12/2016; REsp 1.314.946-SP, Quarta Turma, DJe 09/09/2016), sob pena de a análise se voltar para as provas constantes dos autos, o que obrigaria o julgador a proferir necessariamente sentença com conteúdo de mérito. Oportuno trazer à baila as lições valiosas de Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero: As condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, isto é, à vista das afirmações do demandante, sem tomar em conta as provas produzidas no processo. Havendo manifesta ilegitimidade para causa, quando o autor carecer de interesse processual ou quando o pedido for juridicamente impossível, pode ocorrer o indeferimento da petição inicial (art. 295, II e III, e parágrafo único, CPC), com extinção do processo sem resolução de mérito (art. 267, VI, CPC). Todavia, se o órgão jurisdicional, levando em consideração as provas produzidas no processo, convence-se da ilegitimidade da parte, da ausência de interesse do autor ou da impossibilidade jurídica do pedido, há resolução de mérito (art. 269,1, CPC.) Código de Processo Civil, comentado artigo por artigo, 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, p. 261). Nesse sentido, é entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça: “[...] 2. A legitimidade de agir (legitimatio ad causam) é uma espécie de condição da ação consistente na pertinência subjetiva da demanda, ou seja, decorre da relação jurídica de direito material existente entre as partes. [...] 4. As condições da ação, aí incluída a legitimidade para a causa, devem ser aferidas com base na teoria da asserção, isto é, à luz das afirmações contidas na petição inicial. (REsp 1522142/PR, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/06/2017, DJe 22/06/2017). (destaquei) Por efeito, apesar de o réu afirmar que não possui relação com o fato objeto da lide, as alegações autorais evidenciam a existência de um liame entre as partes e o objeto da causa, motivo por que deve o processo seguir seu normal desenvolvimento, reservando a análise acerca da existência do direito para o exame de mérito. Sendo esse o contexto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pelos réus. 2.2 – Da carência de ação: Há interesse de agir na ação, visto que da narrativa presente na inicial, muito embora a parte autora não tenha buscado a solução administrativa de seu problema junto ao promovido, o inc. XXXV, do art. 5º da CF/88 assevera que: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Além disso, o art. 6º, inc. VII do Código de Defesa do Consumidor prevê que ao consumidor deverá ser facilitado: “o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados”. Portanto, não está a parte autora obrigada a primeiro tentar a solução de seu interesse perante o réu para só depois buscar a tutela jurisdicional. Com essas conclusões, rejeito a preliminar de carência de ação. 3. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda e não havendo outras questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito. Quanto ao mérito, julgo-o antecipadamente, nos termos do art. 355, inc. I do CPC, dado a existência de prova documental a autorizar o julgamento do processo no estado em que se encontra. Aplica-se ao contexto da lide o Código de Defesa do Consumidor, na medida em que a parte autora ostenta o conceito de consumidor previsto no art. 2º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. De outra banda, a parte ré atua na cadeia de consumo como fornecedor, nos termos do que alude o art. 3º, caput, da suprarreferida norma, motivo por que o caso em análise configura inegável relação consumerista. Admite-se a inversão do ônus da prova, confirmando-se o entendimento pacífico de ser ônus da parte promovida demonstrar a validade, legalidade e legitimidade do negócio jurídico impugnado pois, tratando-se evento com fortes indícios de fraude, sobretudo, considerando a evidência de que responde objetivamente o fornecedor em caso de falha do serviço, decorre de lei a obrigação da instituição financeira demonstrar a segurança de seus protocolos relacionados com movimentações financeiras de seus clientes, consoante o princípio da boa-fé objetiva, da transparência e o que prevê os incs. I e VI do art. 6º do CDC[1]. Contudo, deve ser ressalvado que a inversão do ônus da prova não exime a parte requerente de demonstrar a plausibilidade da relação jurídica alegada, com indícios mínimos capazes de comprovar de que forma e de que modo foram realizadas as operações financeiras hostilizadas, nos termos do art. 373, inc. I do CPC, pelo qual incumbe ao demandante provar o fato constitutivo de seu direito. Importante registrar que o Código de Defesa do Consumidor não é somente um conjunto de artigos que protege o consumidor a qualquer custo. Antes de tudo, ele é um instrumento legal que pretende harmonizar as relações entre fornecedores e consumidores, sempre com base nos princípios da boa-fé e do equilíbrio contratual. Isso quer dizer que referida legislação é principiológica, não sendo sua principal função resolver todos os problemas que afetam os consumidores, o que estaria no plano da utopia. Nela, em verdade, fizeram-se constar princípios fundamentais básicos, como a harmonia entre consumidor e fornecedor, a boa-fé e o equilíbrio nas relações negociais, a interpretação mais favorável do contrato, dentre outros. Com base nesses preceitos, será realizado o julgamento do caso em tela. Para afastar as alegações da parte promovente, cabe aos réus o ônus de comprovar alguma das excludentes elencadas no § 3º do art. 14 do CDC “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”. Pondero e decido. 3.1 – MÉRITO: Conforme adverte a doutrina, "Fraude, por sua vez, é todo aquele meio enganoso, que tem a finalidade de ludibriar, de alterar a verdade dos fatos ou a natureza das coisas, e deve ser interpretada como gênero, que pode apresentar-se sob várias espécies ou modalidades distintas, tais como artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento [...]. Artifício é toda simulação ou dissimulação idônea para induzir uma pessoa em erro, levando-a à percepção de uma falsa aparência de realidade: ardil, por sua vez, é a trama, o estratagema, a astúcia; e qualquer outro meio fraudulento é uma fórmula genérica para admitir qualquer espécie de fraude que possa enganar a vítima" (Crimes contra o sistema financeiro nacional & contra o mercado de capitais. 2. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011, p. 42-43). Pois bem. De longa data os golpistas têm se valido de estratagemas sofisticados e ousados para ludibriar pessoas inocentes e causar-lhes graves prejuízos de ordem econômica e financeira. Nos dias atuais, como exemplo da engenhosidade para o mal dos criminosos, destaca-se o “golpe do falso motoboy”, o qual registrou aumento de 271%[2] nos últimos anos. São diversas as espécies de estelionato praticados pessoalmente por criminosos, e para além do “golpe do motoboy”, existem também o da troca do cartão e os golpes envolvendo o artifício criminoso denominado engenharia social[3]. Assentadas tais premissas teóricas, as quais considero indispensáveis ao desate da controvérsia, da leitura detida do acervo probatório juntados aos autos pelas partes, não cabe dúvida alguma de que se aplica ao presente caso o fortuito externo, consubstanciado na culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, pelo qual no curso normal das coisas não se tinha como os réus prevenirem de forma absoluta o desfalque criminoso sofrido pela parte autora. Explico Segundo a doutrina[4], e necessário que se verifique no processo causal, claramente, a relação entre a atuação atribuída ao agente e o dano do que se reclama indenização. A esse respeito, não há, portanto, no caso em tela, como considerar, à luz da teoria da causalidade adequada, a conduta do réu como causa específica e determinante para o evento danoso, pois da leitura detida da sua inicial e de suas provas trazidas com a inicial, a parte requerente confirma de forma categórica que anuiu voluntariamente a todos os apelos do golpista (ID 146239328), e a despeito de ser perfeitamente crível que tenha agido de boa-fé, é de se considerar configurado o fortuito externo, isto é, risco não abrangido pela esfera imputável objetivamente ao banco requerido. Oportuno salientar que após receber orientações passadas por golpistas no aplicativo de mensagens WhastApp, a parte autora não atuou com a cautela necessária do homem médio para buscar informações outras sobre as circunstâncias envolvendo a ligação pela falsa central de atendimento. Ao revés, realizou três depósitos em favor de pessoas físicas, transferindo para elas soma em dinheiro, sem atentar ao fato de que são muito comuns golpes dessa natureza no ambiente virtual. Não se pode olvidar que são veiculadas por meio dos vários tipos de mídia e aplicativos bancários - de forma frequente e ostensiva - orientações aos correntistas com a finalidade de prevenir fraudes desse jaez. Com efeito, numa sociedade hiper conectada como a brasileira, se pressupõe que os correntistas que utilizam a internet conhecem as formas como o golpe da falsa central de atendimento é operacionalizado pelos criminosos. Ademais, não é compatível com o CDC entender que toda e qualquer situação que possa prejudicar um consumidor possa ensejar o dever de indenizar, notadamente em função da a própria vítima ter colaborado de forma efetiva para viabilizar a consumação do delito que a prejudicou (ID 146239328). No ponto, o defeito a que alude o art. 14, § 1º, do CDC consubstancia-se em falha que se desvia da normalidade, capaz de gerar uma frustração no consumidor ao não experimentar a segurança e eficácia que ordinariamente se espera do produto ou serviço. Assim, o defeito previsto no predito artigo não pode dizer respeito a um risco inerente do serviço ou produto de gerar danos, o qual está presente, em certa medida, na generalidade das operações bancárias, mas a algo que escapa do razoável, discrepante do padrão de outros serviços congêneres ou de outros exemplares do mesmo produto. Impende assinalar que a parte promovente negligenciou cuidados básicos, fundamentais, de segurança patrimonial ao acreditar em absoluto nas mensagens enviadas e efetuar transferências via Pix para as contas bancárias apontadas pelos criminosos. Assim, não há se falar em direito à indenização por danos morais e materiais, pois ausente o nexo de causalidade da obrigação de indenizar, apesar de se lamentar de forma sincera o infortúnio que vitimou a parte demandante. Obiter Dictum, é fundamental que os usuários de aplicativos de mensagens instantâneas adotem uma postura analítica e certo grau de ceticismo ao interagir com mensagens originadas de números de celular desconhecidos ou de parentes na lista de contatos, bem como é urgente e fundamental que as pessoas se conscientizem sobre a proliferação de crimes cibernéticos e busquem informações e ferramentas para evitar serem vítimas dos golpistas. Embora os atos da parte ré tenham causado desconforto a parte autora, a sequência de fatos aqui analisada não demonstra a ocorrência de dano in re ipsa, de modo que era ônus da parte autora, na forma do art. 373, inc. I do Código de Processo Civil, a prova dos prejuízos de ordem moral gerados. A toda evidência, incontroverso que o réu está abrangido pela excludente elencada no inc. II do § 3º do art. 14 do CDC, segundo a qual “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”. Alerte-se que a inversão do ônus da prova não implica procedência do pedido, mas significa apenas que o juízo, em razão dos elementos de prova trazidos aos autos e da situação das partes, considera presentes os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC (verossimilhança da alegação ou hipossuficiência). 4. DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, afasto as questões preliminares e JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I do CPC. Em caso de interposição de recurso pela parte autora, será apreciado o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação em custas nem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Publicação e registro decorrem da validação da sentença no sistema eletrônico. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa eletrônica. Intimem-se. MARCEL OSCAR DE MOURA CAFÉ FREIRE JUIZ LEIGO HOMOLOGAÇÃO Com supedâneo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos. GUSTAVO EUGENIO DE CARVALHO BEZERRA JUIZ DE DIREITO (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) [1] Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; [2] Disponível em https://febraban.org.br/noticia/3704/pt-br/, acesso em 20 de junho de 2025 [3] A engenharia social é uma técnica de manipulação que explora erros humanos para obter informações privadas, acessos ou coisas de valor. No crime cibernético, esses golpes de "hacking humano" tendem a atrair usuários desavisados para expor dados, espalhar infecções por malware ou dar acesso a sistemas restritos. Os ataques podem acontecer on-line, em pessoa e por outros meios de interação. Os golpes promovidos com base em engenharia social são feitos a partir de como as pessoas pensam e agem. Sendo assim, os ataques de engenharia social são especialmente úteis para manipular o comportamento de um usuário. Quando um invasor entende o que motiva as ações de um usuário, ele pode enganar e manipular o usuário de forma eficaz. Além disso, os hackers tentam explorar a falta de conhecimento do usuário. Graças à velocidade da tecnologia, muitos consumidores e funcionários não reconhecem certas ameaças como os downloads automáticos. Os usuários podem também não perceber a verdadeiro valor dos dados pessoais, como o seu número do telefone, por exemplo. Por isso, muitos usuários não sabem exatamente como proteger a si mesmo e seus dados. Em geral, os invasores de engenharia social têm um dos seguintes objetivos: Sabotagem: interrupção ou corrupção de dados para causar danos ou incômodos. Roubo: obtenção de objetos de valor, como informações, acesso ou dinheiro. Disponível em: https://www.kaspersky.com.br/resource-center/definitions/what-is-social-engineering#:~:text=A%20engenharia%20social%20%C3%A9%20uma,dar%20acesso%20a%20sistemas%20restritos. acesso em 20 de junho de 2025 [4] CARPES, Artur Thompsen. A prova do nexo de causalidade na responsabilidade civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 53-55).

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Processo nº 0804940-92.2025.8.20.5004

ID: 305513750

Tribunal: TJRN Órgão: 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0804940-92.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOAO PEDRO DA SILVA CAVALCANTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO PEDRO DA SILVA CAVALCANTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0804940-92.2025.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0804940-92.2025.8.20.5004 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO ASSIS ALVES CABRAL REU: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. 2. DAS QUESTÕES PRELIMINARES 2.1 - Da ilegitimidade passiva ad causam: As condições da ação são examinadas de acordo com a teoria da asserção (REsp 1.605.470-RJ, Terceira Turma, DJe 01/12/2016; REsp 1.314.946-SP, Quarta Turma, DJe 09/09/2016), sob pena de a análise se voltar para as provas constantes dos autos, o que obrigaria o julgador a proferir necessariamente sentença com conteúdo de mérito. Oportuno trazer à baila as lições valiosas de Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero: As condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, isto é, à vista das afirmações do demandante, sem tomar em conta as provas produzidas no processo. Havendo manifesta ilegitimidade para causa, quando o autor carecer de interesse processual ou quando o pedido for juridicamente impossível, pode ocorrer o indeferimento da petição inicial (art. 295, II e III, e parágrafo único, CPC), com extinção do processo sem resolução de mérito (art. 267, VI, CPC). Todavia, se o órgão jurisdicional, levando em consideração as provas produzidas no processo, convence-se da ilegitimidade da parte, da ausência de interesse do autor ou da impossibilidade jurídica do pedido, há resolução de mérito (art. 269,1, CPC.) Código de Processo Civil, comentado artigo por artigo, 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, p. 261). Nesse sentido, é entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça: “[...] 2. A legitimidade de agir (legitimatio ad causam) é uma espécie de condição da ação consistente na pertinência subjetiva da demanda, ou seja, decorre da relação jurídica de direito material existente entre as partes. [...] 4. As condições da ação, aí incluída a legitimidade para a causa, devem ser aferidas com base na teoria da asserção, isto é, à luz das afirmações contidas na petição inicial. (REsp 1522142/PR, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/06/2017, DJe 22/06/2017). (destaquei) Por efeito, apesar de o réu afirmar que não possui relação com o fato objeto da lide, as alegações autorais evidenciam a existência de um liame entre as partes e o objeto da causa, motivo por que deve o processo seguir seu normal desenvolvimento, reservando a análise acerca da existência do direito para o exame de mérito. Sendo esse o contexto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pelos réus. 2.2 – Da carência de ação: Há interesse de agir na ação, visto que da narrativa presente na inicial, muito embora a parte autora não tenha buscado a solução administrativa de seu problema junto ao promovido, o inc. XXXV, do art. 5º da CF/88 assevera que: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Além disso, o art. 6º, inc. VII do Código de Defesa do Consumidor prevê que ao consumidor deverá ser facilitado: “o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados”. Portanto, não está a parte autora obrigada a primeiro tentar a solução de seu interesse perante o réu para só depois buscar a tutela jurisdicional. Com essas conclusões, rejeito a preliminar de carência de ação. 3. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda e não havendo outras questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito. Quanto ao mérito, julgo-o antecipadamente, nos termos do art. 355, inc. I do CPC, dado a existência de prova documental a autorizar o julgamento do processo no estado em que se encontra. Aplica-se ao contexto da lide o Código de Defesa do Consumidor, na medida em que a parte autora ostenta o conceito de consumidor previsto no art. 2º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. De outra banda, a parte ré atua na cadeia de consumo como fornecedor, nos termos do que alude o art. 3º, caput, da suprarreferida norma, motivo por que o caso em análise configura inegável relação consumerista. Admite-se a inversão do ônus da prova, confirmando-se o entendimento pacífico de ser ônus da parte promovida demonstrar a validade, legalidade e legitimidade do negócio jurídico impugnado pois, tratando-se evento com fortes indícios de fraude, sobretudo, considerando a evidência de que responde objetivamente o fornecedor em caso de falha do serviço, decorre de lei a obrigação da instituição financeira demonstrar a segurança de seus protocolos relacionados com movimentações financeiras de seus clientes, consoante o princípio da boa-fé objetiva, da transparência e o que prevê os incs. I e VI do art. 6º do CDC[1]. Contudo, deve ser ressalvado que a inversão do ônus da prova não exime a parte requerente de demonstrar a plausibilidade da relação jurídica alegada, com indícios mínimos capazes de comprovar de que forma e de que modo foram realizadas as operações financeiras hostilizadas, nos termos do art. 373, inc. I do CPC, pelo qual incumbe ao demandante provar o fato constitutivo de seu direito. Importante registrar que o Código de Defesa do Consumidor não é somente um conjunto de artigos que protege o consumidor a qualquer custo. Antes de tudo, ele é um instrumento legal que pretende harmonizar as relações entre fornecedores e consumidores, sempre com base nos princípios da boa-fé e do equilíbrio contratual. Isso quer dizer que referida legislação é principiológica, não sendo sua principal função resolver todos os problemas que afetam os consumidores, o que estaria no plano da utopia. Nela, em verdade, fizeram-se constar princípios fundamentais básicos, como a harmonia entre consumidor e fornecedor, a boa-fé e o equilíbrio nas relações negociais, a interpretação mais favorável do contrato, dentre outros. Com base nesses preceitos, será realizado o julgamento do caso em tela. Para afastar as alegações da parte promovente, cabe aos réus o ônus de comprovar alguma das excludentes elencadas no § 3º do art. 14 do CDC “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”. Pondero e decido. 3.1 – MÉRITO: Conforme adverte a doutrina, "Fraude, por sua vez, é todo aquele meio enganoso, que tem a finalidade de ludibriar, de alterar a verdade dos fatos ou a natureza das coisas, e deve ser interpretada como gênero, que pode apresentar-se sob várias espécies ou modalidades distintas, tais como artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento [...]. Artifício é toda simulação ou dissimulação idônea para induzir uma pessoa em erro, levando-a à percepção de uma falsa aparência de realidade: ardil, por sua vez, é a trama, o estratagema, a astúcia; e qualquer outro meio fraudulento é uma fórmula genérica para admitir qualquer espécie de fraude que possa enganar a vítima" (Crimes contra o sistema financeiro nacional & contra o mercado de capitais. 2. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011, p. 42-43). Pois bem. De longa data os golpistas têm se valido de estratagemas sofisticados e ousados para ludibriar pessoas inocentes e causar-lhes graves prejuízos de ordem econômica e financeira. Nos dias atuais, como exemplo da engenhosidade para o mal dos criminosos, destaca-se o “golpe do falso motoboy”, o qual registrou aumento de 271%[2] nos últimos anos. São diversas as espécies de estelionato praticados pessoalmente por criminosos, e para além do “golpe do motoboy”, existem também o da troca do cartão e os golpes envolvendo o artifício criminoso denominado engenharia social[3]. Assentadas tais premissas teóricas, as quais considero indispensáveis ao desate da controvérsia, da leitura detida do acervo probatório juntados aos autos pelas partes, não cabe dúvida alguma de que se aplica ao presente caso o fortuito externo, consubstanciado na culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, pelo qual no curso normal das coisas não se tinha como os réus prevenirem de forma absoluta o desfalque criminoso sofrido pela parte autora. Explico Segundo a doutrina[4], e necessário que se verifique no processo causal, claramente, a relação entre a atuação atribuída ao agente e o dano do que se reclama indenização. A esse respeito, não há, portanto, no caso em tela, como considerar, à luz da teoria da causalidade adequada, a conduta do réu como causa específica e determinante para o evento danoso, pois da leitura detida da sua inicial e de suas provas trazidas com a inicial, a parte requerente confirma de forma categórica que anuiu voluntariamente a todos os apelos do golpista (ID 146239328), e a despeito de ser perfeitamente crível que tenha agido de boa-fé, é de se considerar configurado o fortuito externo, isto é, risco não abrangido pela esfera imputável objetivamente ao banco requerido. Oportuno salientar que após receber orientações passadas por golpistas no aplicativo de mensagens WhastApp, a parte autora não atuou com a cautela necessária do homem médio para buscar informações outras sobre as circunstâncias envolvendo a ligação pela falsa central de atendimento. Ao revés, realizou três depósitos em favor de pessoas físicas, transferindo para elas soma em dinheiro, sem atentar ao fato de que são muito comuns golpes dessa natureza no ambiente virtual. Não se pode olvidar que são veiculadas por meio dos vários tipos de mídia e aplicativos bancários - de forma frequente e ostensiva - orientações aos correntistas com a finalidade de prevenir fraudes desse jaez. Com efeito, numa sociedade hiper conectada como a brasileira, se pressupõe que os correntistas que utilizam a internet conhecem as formas como o golpe da falsa central de atendimento é operacionalizado pelos criminosos. Ademais, não é compatível com o CDC entender que toda e qualquer situação que possa prejudicar um consumidor possa ensejar o dever de indenizar, notadamente em função da a própria vítima ter colaborado de forma efetiva para viabilizar a consumação do delito que a prejudicou (ID 146239328). No ponto, o defeito a que alude o art. 14, § 1º, do CDC consubstancia-se em falha que se desvia da normalidade, capaz de gerar uma frustração no consumidor ao não experimentar a segurança e eficácia que ordinariamente se espera do produto ou serviço. Assim, o defeito previsto no predito artigo não pode dizer respeito a um risco inerente do serviço ou produto de gerar danos, o qual está presente, em certa medida, na generalidade das operações bancárias, mas a algo que escapa do razoável, discrepante do padrão de outros serviços congêneres ou de outros exemplares do mesmo produto. Impende assinalar que a parte promovente negligenciou cuidados básicos, fundamentais, de segurança patrimonial ao acreditar em absoluto nas mensagens enviadas e efetuar transferências via Pix para as contas bancárias apontadas pelos criminosos. Assim, não há se falar em direito à indenização por danos morais e materiais, pois ausente o nexo de causalidade da obrigação de indenizar, apesar de se lamentar de forma sincera o infortúnio que vitimou a parte demandante. Obiter Dictum, é fundamental que os usuários de aplicativos de mensagens instantâneas adotem uma postura analítica e certo grau de ceticismo ao interagir com mensagens originadas de números de celular desconhecidos ou de parentes na lista de contatos, bem como é urgente e fundamental que as pessoas se conscientizem sobre a proliferação de crimes cibernéticos e busquem informações e ferramentas para evitar serem vítimas dos golpistas. Embora os atos da parte ré tenham causado desconforto a parte autora, a sequência de fatos aqui analisada não demonstra a ocorrência de dano in re ipsa, de modo que era ônus da parte autora, na forma do art. 373, inc. I do Código de Processo Civil, a prova dos prejuízos de ordem moral gerados. A toda evidência, incontroverso que o réu está abrangido pela excludente elencada no inc. II do § 3º do art. 14 do CDC, segundo a qual “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”. Alerte-se que a inversão do ônus da prova não implica procedência do pedido, mas significa apenas que o juízo, em razão dos elementos de prova trazidos aos autos e da situação das partes, considera presentes os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC (verossimilhança da alegação ou hipossuficiência). 4. DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, afasto as questões preliminares e JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I do CPC. Em caso de interposição de recurso pela parte autora, será apreciado o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação em custas nem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Publicação e registro decorrem da validação da sentença no sistema eletrônico. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa eletrônica. Intimem-se. MARCEL OSCAR DE MOURA CAFÉ FREIRE JUIZ LEIGO HOMOLOGAÇÃO Com supedâneo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos. GUSTAVO EUGENIO DE CARVALHO BEZERRA JUIZ DE DIREITO (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) [1] Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; [2] Disponível em https://febraban.org.br/noticia/3704/pt-br/, acesso em 20 de junho de 2025 [3] A engenharia social é uma técnica de manipulação que explora erros humanos para obter informações privadas, acessos ou coisas de valor. No crime cibernético, esses golpes de "hacking humano" tendem a atrair usuários desavisados para expor dados, espalhar infecções por malware ou dar acesso a sistemas restritos. Os ataques podem acontecer on-line, em pessoa e por outros meios de interação. Os golpes promovidos com base em engenharia social são feitos a partir de como as pessoas pensam e agem. Sendo assim, os ataques de engenharia social são especialmente úteis para manipular o comportamento de um usuário. Quando um invasor entende o que motiva as ações de um usuário, ele pode enganar e manipular o usuário de forma eficaz. Além disso, os hackers tentam explorar a falta de conhecimento do usuário. Graças à velocidade da tecnologia, muitos consumidores e funcionários não reconhecem certas ameaças como os downloads automáticos. Os usuários podem também não perceber a verdadeiro valor dos dados pessoais, como o seu número do telefone, por exemplo. Por isso, muitos usuários não sabem exatamente como proteger a si mesmo e seus dados. Em geral, os invasores de engenharia social têm um dos seguintes objetivos: Sabotagem: interrupção ou corrupção de dados para causar danos ou incômodos. Roubo: obtenção de objetos de valor, como informações, acesso ou dinheiro. Disponível em: https://www.kaspersky.com.br/resource-center/definitions/what-is-social-engineering#:~:text=A%20engenharia%20social%20%C3%A9%20uma,dar%20acesso%20a%20sistemas%20restritos. acesso em 20 de junho de 2025 [4] CARPES, Artur Thompsen. A prova do nexo de causalidade na responsabilidade civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 53-55).

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Banco Do Brasil S/A x Roberto Luiz De Oliveira Melo

ID: 315569864

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0800185-36.2024.8.20.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ROBERTO LUIZ DE OLIVEIRA MELO

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE SILVA DE ANDRADE

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Agravo Interno em Agr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Agravo Interno em Agravo de Instrumento nº 0800185-36.2024.8.20.0000 Agravante: Banco do Brasil S.A. Agravado: Roberto Luiz de Oliveira Melo Relator: Desembargador Cornélio Alves Processo de origem nº 0817663-65.2019.8.20.5001 DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto pelo Banco do Brasil S.A. em face da decisão monocrática exarada por este Relator que, em juízo de admissibilidade, não conheceu do seu agravo de instrumento pelos termos e fundamentos do comando decisório de Id. 22920978. Alega em suas razões recursais: a) a ofensa ao princípio constitucional da ampla defesa e contraditório, previstos nos artigos 5º, inciso LV, e 93, IX, da Constituição da República, uma vez que o acórdão que negou provimento ao recurso não foi satisfatoriamente fundamentado, o que inviabiliza o conhecimento das razões que o embasaram e, consequentemente, o direito de recorrer; b) sua ilegitimidade passiva na demanda principal, advogando ser mero mandatário e meio legítimo de pagamento em relação aos valores do PASEP. Afirma que o Tema 1150 do STJ, ao qual a decisão agravada fez remissão, julga a legitimidade do Banco em ações de PASEP somente quando há desfalques, saques indevidos em conta ou ausência de aplicação de índices determinados pelo Conselho Diretor, o que, segundo o Agravante, não foi apontado pela parte autora; c) que o Banco do Brasil é apenas depositário das quantias do PASEP, sem ingerência sobre a eleição dos índices de atualização ou valores distribuídos a título de RLA (Resultado Líquido Adicional), sendo os atos de gestão de responsabilidade exclusiva do Conselho Diretor, vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, conforme Decreto nº 1.608/1995; d) a incompetência absoluta da Justiça Comum Estadual, pleiteando a remessa do feito à Justiça Federal, em respeito ao artigo 109, I, da Constituição Federal, dada a responsabilidade exclusiva da União sobre a gestão do PASEP; d) a falta de interesse de agir do autor/agravado, ao argumento de que todos os valores retirados da conta decorrem de lei e foram revertidos em favor do beneficiário, com as atualizações e remunerações previstas; e) a ocorrência de prescrição quinquenal para a revisão de índices de atualização do fundo PIS/PASEP, nos termos do artigo 1º do Decreto-Lei nº 20.912/32, que estabelece o prazo de cinco anos para qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal e; f) que o julgamento do ARE nº 709.212/DF pelo STF, que declarou a inconstitucionalidade do art. 23, §5º, da Lei 8.036/90, afastando a prescrição trintenária para verbas fundiárias, e o REsp 1205277/PB do STJ, que fixou o prazo quinquenal para ações contra a União Federal por titulares de contas vinculadas ao PIS/PASEP. Requer, ao final, o provimento do agravo interno para, reformada a decisão monocrática, seja reconhecida a pretensão deduzida no agravo de instrumento (Id. 29456067). Deixou, o agravado, de apresentar suas contrarrazões, conforme atesta certidão de Id. 30633656. É a síntese do essencial. Decido. De início, em exercício do juízo de admissibilidade, deixo de conhecer da tese prescricional trazida neste agravo interno, por constituir tópico não discutido na decisão de origem e nem levantado no agravo de instrumento, tratando-se de evidente inovação recursal. Ressalto que o recurso de agravo, em função de seu efeito devolutivo, está limitado a impugnar as matérias decididas pelo juízo de primeiro grau, sendo vedado ao órgão ad quem a análise de matérias que extrapolem esses limites objetivos, mesmo tratando-se de matéria de ordem pública, sob perigo de incorrer em supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. No mais, considerando que o "Princípio da Causa Madura" impõe que a causa verse unicamente acerca de matéria de direito, deixo de aplicá-lo à espécie, demandando a análise da tese prescricional a respectiva apreciação do conjunto fático dos autos, inclusive para aferir a fluência do termo inicial e a ocorrência de eventual causa interruptiva. Conheço do agravo interno quanto aos demais tópicos recursais, presentes os pressupostos de admissibilidade em específico, razão pela qual passo a sua análise. Reexaminando a peculiaridade do caso tratado no agravo de instrumento, reconsidero, em juízo de retratação a que alude o art. 1.021, §2º, do Código de Processo Civil1, a decisão de Id. 22920978, por entender presentes os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual conheço do recurso instrumental. Com efeito, a disciplina processual inaugurada pelo Código de Processo Civil dispõe que o rol de hipóteses relacionadas ao cabimento de agravo de instrumento está contido no art. 1.015, pressupondo-se, como regra, sua taxatividade: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1704520/MT, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 988), firmou tese no sentido de que “O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”, afastando-se na ocasião seu caráter exemplificativo e a possibilidade de interpretação analógica ou extensiva. Consignou o julgado "trata-se de reconhecer que o rol do artigo 1.015 do CPC possui uma singular espécie de taxatividade mitigada por uma cláusula adicional de cabimento, sem a qual haveria desrespeito às normas fundamentais do próprio CPC e grave prejuízo às partes ou ao próprio processo". Dito de outra forma, em regra, é agravável apenas as hipóteses listadas no normativo em referência, mitigando-se, excepcionalmente, sua taxatividade por “cláusula adicional de cabimento” – qual seja, a “urgência” – aferida objetivamente pela possibilidade de inutilidade do julgamento da questão em apelo. A propósito, concluiu o citado recurso especial que a decisão interlocutória que acolhe ou rejeita a alegação de incompetência desafia recurso de agravo de instrumento, pois “não é crível, nem tampouco razoável, que o processo tramite perante um juízo incompetente por um longo período e, somente por ocasião do julgamento da apelação (ou, até mesmo, de recurso especial nesta Corte) seja reconhecida a incompetência e determinado o retorno ao juízo competente para os fins do § 4º do art. 64 do CPC/15”. Pontuo ainda que, ao caso em específico, as alegações de (i)legitimidade rejeitadas pela decisão saneadora afeta-se com o próprio juízo de competência, constituindo matéria a esta intrínseca e, portanto, passível de conhecimento. No mais, conheço da irresignação relacionada a rejeição do pedido de denunciação à lide, considerando a subsunção da tese recursal à hipótese prevista no inciso IX do art. 1.015 do CPC – admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros. Superado o juízo de admissibilidade em específico, destaco caber ao Relator negar provimento liminar ao recurso nas hipóteses previstas no art. 932, do CPC, abaixo transcrito (grifos acrescidos): Art. 932. Incumbe ao relator: [...] IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; As teses recursais amoldam-se perfeitamente à hipótese normativa citada, sendo imperativo, pois, o desprovimento liminar do agravo de instrumento. Isto porque, a instituição financeira recorrente é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, bem como é competente a jurisdição estadual para conhecimento e processamento da demanda, nos termos da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1895936 – Tema 1.150 (grifos acrescidos): "i) o Banco do Brasil tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa;" A pretensão inaugurada pelo autor na origem consiste no ressarcimento das quantias que lhe foram subtraídas da conta individual do PASEP, tratando-se, portanto, de insurgência dirigida contra o administrador do Programa. Isso porque, a Lei complementar nº 8/1970 atribuiu ao Banco do Brasil S/A a gestão e administração das contas individuais vinculadas ao PASEP, limitando à União apenas o recolhimento mensal do percentual de repasse imputado em específico, não sendo possível cogitar sua pertinência subjetiva senão quando a irresignação questiona a composição do saldo existente em conta vinculada ao Fundo. Não se discute, aos autos, eventual impropriedade quanto aplicação dos índices de juros e de correção determinado pelo Conselho Diretor do respectivo fundo, mas sim o argumento de que os aludidos parâmetros foram aplicados de forma equivocada àquela determinada, bem assim na existência de desfalques em conta sem autorização devida, não havendo dúvidas quanto à pertinência subjetiva da sociedade anônima à pretensão articulada na origem. Assim, se a causa de pedir não se relaciona com a não ocorrência ou insuficiência dos depósitos imputados à União, inexiste circunstância capaz de atrair a competência à Justiça Federal, nos termos do art. 109 da Constituição Federal, afastando-se, por decorrência lógica, a alegação de incompetência absoluta do Juízo estadual e a necessidade de denunciação da lide (ausente direito de regresso à hipótese). Colaciono precedentes desta Câmara Cível no mesmo sentido: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO ATACADA QUE NEGOU PROVIMENTO MONOCRÁTICO AO AGRAVO. ENTENDIMENTO PAUTADO NA ORIENTAÇÃO DO TEMA 1150/STJ. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S/A. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A MODIFICAR A DECISÃO RECORRIDA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0804531-30.2024.8.20.0000, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 16/08/2024, PUBLICADO em 19/08/2024). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, COM ESTEIO NO ART. 932, V, DO CPC, CONHECEU E DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE DESFALQUE EM CONTA VINCULADA AO PASEP. LEGITIMIDADE DA CASA BANCÁRIA. APLICAÇÃO DAS TESES ASSENTADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.895.936 - TO (TEMA 1.150). RECURSO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800192-64.2020.8.20.5142, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 10/05/2024, PUBLICADO em 12/05/2024). No mais, compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista federal), tratando-se, inclusive, de entendimento sumulado, enunciado pela Súmula nº 42/STJ: “Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento”. Infactível, portanto, reverter as conclusões lançadas no julgamento de origem, estando o édito judicial em consonância com o entendimento firmado pela Corte Superior em precedente qualificado, considerando-se a ausência de qualquer fator distintivo apto a afastar a incidência da tese vinculante sufragada. Ante o exposto, com esteio no art. 932, IV, alínea "b", do Código de Processo Civil, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo-se a decisão de origem pelos seus próprios termos. Com a preclusão recursal, proceda, a Secretaria Judiciária, com as providências de estilo, inclusive a baixa do registro no sistema. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do registro no sistema. Desembargador Cornélio Alves Relator 1Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. [...] § 2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta.

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Processo nº 0101432-75.2016.8.20.0129

ID: 327303558

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. da Vice-Presidência no Pleno Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0101432-75.2016.8.20.0129

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE NEEMIAS DE LIMA FIGUEIREDO ORLANDO VASCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0101432-75.2016.8.20.0129 RECORRENTE: NEEMIAS DE LIMA FIGUEIREDO REPRESENTANTE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0101432-75.2016.8.20.0129 RECORRENTE: NEEMIAS DE LIMA FIGUEIREDO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de Recurso Especial (Id. 28940667) interposto com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal (CF). O acordão impugnado restou assim ementado (Id. 28033664): EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. CONDENAÇÃO DO RÉU NEEMIAS DE LIMA FIGUEIREDO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 2º, §§ 2º, 3º E 4º, I, DA LEI N.º 12.850/2013. ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS GABRIEL MORAIS E ORLANDO VASCO DOS SANTOS, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, VII, DO CPP. APELAÇÕES INTERPOSTAS POR NEEMIAS DE LIMA FIGUEIREDO E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE. APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO CORRÉU ORLANDO VASCO DOS SANTOS. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DE QUE O RÉU INTEGRAVA A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA INVESTIGADA. MANTIDA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELAÇÃO DA DEFESA. NÃO ACOLHIDO O PEDIDO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEMONSTRADO O VÍNCULO DO APELANTE COM A ORCRIM, INCLUSIVE EXERCENDO PAPEL HIERARQUICAMENTE RELEVANTE. TRANSCRIÇÕES DE INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS QUE O INCRIMINAM. ACOLHIDO O PEDIDO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. REVALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA “CULPABILIDADE”, DA “PERSONALIDADE DO AGENTE” E, DE OFÍCIO, DOS “ANTECEDENTES PENAIS. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO) DE AUMENTO SOBRE O INTERVALO DAS PENAS ABSTRATAMENTE PREVISTAS PARA O DELITO, PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVADA, CONFORME PRECEDENTES DESTA CÂMARA CRIMINAL. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO PATAMAR DE 1/6 (UM SEXTO) SOBRE A PENA-BASE, PARA CADA AGRAVANTE RECONHECIDA. MANTIDAS AS CAUSAS DE AUMENTO NO PATAMAR FIXADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSOS CONHECIDOS, DANDO-SE PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA DEFESA E NEGANDO-SE PROVIMENTO À APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO. Como razões, aduz violação aos arts. 386, VII, do Código de Processo Penal (CPP); 2º, §§2º e 4º, da Lei 12.850/2013 (Lei de Organizações Criminosas). Contrarrazões apresentadas (Id. 30947953). É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o presente recurso não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do CPC. Alega o recorrente que esta Corte Potiguar incorreu em equívoco ao manter o decreto condenatório, não obstante, a seu ver, inexistirem provas robustas aptas a ensejar a condenação. Destaco, sobre o tema alegado, trecho do acórdão em vergasta (Id. 28033664): Há provas suficientes de materialidade e autoria delitiva, com relação à prática do crime de organização criminosa pelo apelante. Conforme consta na denúncia, o apelante e os corréus integraram a organização criminosa “Sindicato do Crime” durante o período compreendido entre março/2015 e janeiro/2016, sendo Neemias de Lima Figueiredo membro do “Conselho”, órgão de considerável hierarquia no grupo. Os elementos de prova produzidos no Procedimento Investigatório Criminal n.º 01/2015 e obtidos através das transcrições das interceptações telefônicas oriundas do Processo n.º 0101360-25.2015.8.20.0129 evidenciam a materialidade e a autoria delitiva. Em tais relatórios, constam, em especial, trechos de conversas mantidas entre Neemias de Lima Figueiredo, vulgo “miau”, e outros integrantes da facção criminosa, os quais comprovam a sua relação com o grupo, inclusive com menção ao tráfico de drogas e a morte de indivíduos em nome da organização. Em juízo, inclusive, o réu, ora apelante, afirmou ser conhecido como “miau”, alcunha que consta, por diversas vezes, nas interceptações realizadas e que indicam sua participação na organização criminosa “Sindicato do Crime”. Entretanto, entendo que a desconstituição do acórdão recorrido, com o fim de absolver o recorrente da imputação penal reconhecida, exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme estabelece a Súmula 7/STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). A propósito: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 312, CAPUT C/C ART. 327, 2º, TODOS DO CP. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A tese relativa à ausência de provas da materialidade delitiva; atipicidade da conduta por inexistência de dolo específico se relaciona diretamente com o mérito da acusação, demandando, para sua análise, revolvimento fático-probatório, providência sabidamente incabível em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 2. A inversão do julgado, com vistas à absolvição do ora agravante, exigiria aprofundado reexame fático-probatório, expediente vedado nesta seara recursal, conforme se extrai do óbice da Súmula n. 7/STJ. 3. Insta afastar a possibilidade da aplicação do princípio da insignificância devido à natureza do crime (art. 312 do CP) e ao bem jurídico tutelado. Sobre o tema, a Súmula 599 do STJ é categórica: 'o princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública'. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.159.055/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 17/6/2025, DJEN de 25/6/2025.) (Grifos acrescidos) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, sob o fundamento de que seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório para dissentir da conclusão do Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2. O agravante foi condenado a 1 ano e 8 meses de reclusão, no regime inicial aberto, e pagamento de 167 dias-multa, por tráfico de drogas, com a pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. A condenação foi mantida pelo Tribunal de origem com base em depoimentos de policiais e apreensão de drogas. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se é possível a reforma do acórdão para absolver o agravante do delito de tráfico de drogas, sem a necessidade de reexame de fatos e provas. 4. A defesa alega que a condenação por tráfico de drogas se deu com amparo exclusivamente nos depoimentos dos policiais responsáveis pela abordagem, sem a presença de outras provas corroborativas. III. Razões de decidir 5. O Tribunal de origem considerou suficientes as provas para a condenação, com base no depoimento dos policiais e nas circunstâncias da prisão, destacando a quantidade de droga apreendida e a presença de mandados de prisão em aberto contra o agravante. 6. Para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem e concluir pela absolvição do delito, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo improvido. Tese de julgamento: "1. A Súmula 7 do STJ impede o revolvimento de matéria fático-probatória, devendo ser mantida a condenação na hipótese em que presentes indícios suficientes de materialidade e autoria delitivas." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, art. 33. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.775.935/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 13/2/2025; STJ, AgRg no AREsp n. 1.688.620/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 23/12/2024. (AgRg no AREsp n. 2.877.474/ES, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 10/6/2025, DJEN de 17/6/2025.) (Grifos acrescidos) Argumenta, ainda, ser necessária a revisão da dosimetria da pena, ao fundamento de que o acórdão vergastado teria, indevidamente, reconhecido a incidência das causas de aumento relativas ao emprego de arma de fogo e à participação de criança ou adolescente na prática delitiva, o que violaria o art. 2º, §§2º e 4º, I, da Lei 12.850/2013. Neste caso, entendo que deve ser observada a orientação do Tribunal da Cidadania, no qual se firmou o entendimento de que a dosimetria da pena só pode ser revista em situações excepcionais, caracterizadas por manifesta ilegalidade ou abuso de poder, que sejam evidentes de plano. Isto posto: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DOSIMETRIA DA PENA. CRITÉRIOS DE AUMENTO. INEXISTÊNCIA DE UM PERCENTUAL FIXO PARA O AUMENTO DA PENA-BASE EM RAZÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, CABENDO AO JULGADOR, DENTRO DO SEU LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO, SOPESAR AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado, mantendo a condenação do recorrente. O agravante busca a reconsideração da decisão ou o provimento do recurso pelo colegiado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se as frações adotadas na dosimetria da pena, quanto à negativação das circunstâncias judiciais desfavoráveis, foram devidamente justificadas e se houve ilegalidade ou desproporcionalidade no aumento da pena-base. III. Razões de decidir 3. A decisão agravada foi mantida por estar alinhada com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que considera incabível o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 4. A legislação brasileira não prevê um percentual fixo para o aumento da pena-base em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis, cabendo ao julgador, dentro do seu livre convencimento motivado, sopesar as circunstâncias do caso concreto. 5. No caso, o aumento da pena-base em 1/6, para cada circunstância valorada negativamente, foi considerado proporcional e em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 6. A revisão da dosimetria da pena é possível apenas em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, ausentes no presente caso. IV. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 897.350/GO, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 2/6/2025.) (Grifos acrescidos) DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. PRETENSÃO DE REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. DOSIMETRIA DA PENA. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de condenados por homicídio qualificado contra o acórdão do Tribunal de Justiça de Alagoas que manteve a decisão do Tribunal do Júri e redimensionou as penas impostas. 2. A defesa alega que a condenação se baseou exclusivamente em testemunhos indiretos e questiona a avaliação das consequências do crime. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se é possível a impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal para anular julgamento do Tribunal do Júri, alegando insuficiência de provas e fundamentação inidônea na dosimetria da pena. 4. A defesa questiona a validade dos testemunhos utilizados para a condenação e a avaliação das consequências do crime na dosimetria da pena. III. Razões de decidir 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admite habeas corpus em substituição à revisão criminal quando a sentença condenatória já transitou em julgado. 6. A decisão do Tribunal do Júri, baseada em duas versões dos fatos ancoradas no conjunto probatório, não pode ser anulada, salvo se não houver apoio em nenhuma prova dos autos. 7. A revisão da dosimetria da pena, especialmente quanto à avaliação das circunstâncias judiciais, só é permitida em casos de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no presente caso. IV. Dispositivo e tese 8. Ordem denegada. Tese de julgamento: "1. Não é cabível habeas corpus em substituição à revisão criminal para anular decisão do Tribunal do Júri já transitada em julgado. 2. A decisão do Tribunal do Júri não pode ser anulada se houver suporte probatório mínimo para a versão escolhida. 3. A revisão da dosimetria da pena só é permitida em casos de flagrante ilegalidade." Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 212, caput, e 593, III, "d"; CP, art. 59.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 815.458/RS, Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, julgado em 13/11/2024, DJe de 25/11/2024; STJ, AgRg no HC 741.421/AL, Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024; STJ, AgRg no HC 915.611/PE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Sexta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024. (HC n. 907.494/AL, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 2/6/2025.) (Grifos acrescidos) Impõe-se, portanto, inadmitir o apelo extremo quanto a esse ponto específico, por óbice a Súmula 83/STJ: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Sublinho, ainda, que a eventual reanálise da situação em questão implicaria no reexame fático-probatório da matéria, o que se mostra inviável na via eleita, em razão do óbice estabelecido pela já mencionada Súmula 7/STJ, já transcrita. Ante o exposto, INADMITO o recurso especial em razão dos óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E11/4

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Mprn - 03ª Promotoria Macaíba x Luciano Freitas De Morais

ID: 328576985

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Macaíba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0802470-96.2023.8.20.5121

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MPRN - 03ª PROMOTORIA MACAÍBA

Polo Passivo:

LUCIANO FREITAS DE MORAIS

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Processo nº.: 0802470-96.2023.8.20.5121 Autor: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Processo nº.: 0802470-96.2023.8.20.5121 Autor: Ministério Público do Estado Réu: LUCIANO FREITAS DE MORAIS Sentença I – RELATÓRIO. O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, por seu representante nesta Comarca, ofereceu denúncia contra LUCIANO FREITAS DE MORAIS, qualificado, imputando-lhe a prática da contravenção penal prevista no artigo 21 do Decreto-Lei N° 3.688 c/c acordo com os artigos 5°, I e II, 7°, I da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Segundo a denúncia, no dia 16 de abril de 2023, na Rua Arthur Araújo, casa 4, Mangabeira, Macaíba/RN, o denunciado LUCIANO FREITAS DE MORAIS praticou vias de fato contra sua companheira L. N dos S. Relatou que no dia supracitado, conforme relatos das testemunhas, a vítima encontrava-se em um festejo familiar quando o denunciado passou pelo local e a ameaçou dizendo que “quando chegasse em casa iria pega-la”, “fique ai bebendo que quando você entrar você me paga”, neste mesmo dia, após a ofendida chegar em casa foi vítima de agressão física, ficando com o seu olho roxo e inchado. Finalizou apontando que a guarnição da Polícia Militar foi acionada por familiares, mas o denunciado evadiu-se do local. Registrou, ainda, que a vítima estava vulnerável no momento da agressão, por ter feito uso de bebida alcoólica, não conseguindo se defender. Instruiu a ação penal com os autos do Inquérito Policial nº 9011/2023, ID. 100698525. A denúncia foi recebida em 26/07/2023, conforme decisão de ID. 103989130. Citado, o réu apresentou resposta à acusação, por meio da Defensoria Pública, na qual se reservou ao direito de adentrar no mérito somente depois da instrução, arrolando as mesmas testemunhas constantes na denúncia (ID. 112478400). Afastadas as hipóteses de absolvição sumária, previstas no art. 397 do CPP, determinou-se o prosseguimento do feito, com a designação de audiência de instrução (ID. 113073342). Na audiência de instrução, foram colhidos os depoimentos das testemunhas da acusação, sendo a declaração da vítima dispensada. A defesa não arrolou testemunhas. Em seguida, procedeu-se ao interrogatório do réu (ID. 129083190). O Ministério Público apresentou alegações finais, pugnando pela alteração da capitulação do delito de vias de fato e, em consequência, requereu a condenação do acusado pelo crime de lesão corporal, bem como pelo sopesamento de forma desfavorável na dosimetria da pena quanto à agravante por motivo fútil ou torpe (ID. 129505815). A Defesa, por sua vez, requereu a rejeição da pretensão ministerial quanto à aplicação do instituto da emendatio libelli e, que, em caso de condenação do réu, seja pela prática da contravenção penal de vias de fato (21 do Decreto-Lei N° 3.688), aplicando a pena no mínimo legal atinente à espécie, posto que ausentes nos autos quaisquer circunstâncias que extrapolem a gravidade já inerente ao referido tipo penal (ID. 131458394). Certidão de Antecedentes Criminais (ID. 144508310). É o Relatório. Fundamento e Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público Estadual com a finalidade de apurar eventual responsabilidade criminal do acusado pela suposta prática do ilícito de vias de fato descrito no art. 21 do Decreto Lei nº 3.688/41, ocorrido em 16 de abril de 2023, em Macaíba/RN. Os fatos apurados se amoldam perfeitamente na estrutura normativa da Lei 11.340/06, uma vez que se trata de violência física baseada em gênero, praticada pelo denunciado contra sua companheira (art. 7º, I e II, Lei 11.340/06). Rezam os comandos citados: "Art. 7° São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras: I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal; II a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição de auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação; [...]" Noutro passo, é lição basilar do direito processual penal que, para um decreto condenatório, é necessária, inicialmente, a conjugação de quatro elementos essenciais, a saber: materialidade, autoria delitiva, elemento subjetivo (dolo ou culpa) e adequação típica. II.1 – DA CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO (ART. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/1941). De início, importa registrar que a vítima L. N. dos S. não se submeteu ao exame de corpo de delito à época, nem tampouco esclarecereu como seu olho foi lesionado. Ouvida perante a Autoridade Policial, em 15/05/2023 (ID. 100698525 – pág. 33), relatou, em síntese, que não se recordava a data do fato, mas que no mês de abril esteve em uma pequena reunião com sua irmã Lusângela e outros familiares, onde ingeriu muita bebida alcoólica e não lembrava de nada desse dia. Afirmou que discutiu com o acusado, mas não se recorda o teor da discussão e não lembra de ter sido agredida fisicamente por ele, embora confirme estar lesionada na região do olho. Ratificou, ainda, que não sabe dizer como surgiu a lesão, em razão do seu estado de embriaguez. Relatou, por fim, que durante as discussões normalmente trocam agressões verbais, mas nunca foi ameaçada e seu esposo não lhe oferece risco, razão pela qual não solicitou medidas protetivas de urgência. Por outro lado, segundo a denúncia, a vítima encontrava-se em um festejo familiar quando o denunciado passou pelo local e a ameaçou dizendo que “quando chegasse em casa iria pega-la”, “fique ai bebendo que quando você entrar você me paga”, neste mesmo dia, após a ofendida chegar em casa foi vítima de agressão física, ficando com o seu olho roxo e inchado. Em juízo, a vítima L. N dos S., apesar de devidamente intimada, não compareceu à audiência de instrução para ser ouvida, sendo dispensada pelo Ministério Público (ID. 129083190). Apesar da ausência da vítima na audiência de instrução e da inexistência de exame de corpo de delito, foram colhidos depoimentos testemunhais relevantes, prestados sob o crivo do contraditório, que confirmaram a ocorrência de agressões físicas naquele dia, embora não tenham sido suficientes para suprir a ausência de prova técnica exigida para a configuração do crime de lesão corporal. A declarante Lusangela Alves dos Santos, irmã da vítima, declarou, em síntese, que relatou ter presenciado e tomado conhecimento de episódios de violência doméstica praticados por Luciano contra sua irmã ao longo de cerca de 10 anos. No dia dos fatos descritos na denúncia, apesar de não presenciar, pois chegou após ligação da sobrinha, disse que viu o olho da irmã roxo: [...] Que estavam brincando com outras pessoas em frente à sua casa; que, ao entardecer, Luciano passou várias vezes pelo local, fazendo ameaças como “quando você chegar em casa, você me paga”; que ela era casada com o irmão de Luciano e que este tentou evitar confusões conversando com a mãe; que ligaram o som para não ouvir mais as ameaças; que Lucilene foi para casa e a depoente permaneceu em sua residência; que depois de algum tempo recebeu ligação da sobrinha informando sobre uma briga e que não acionaram a polícia imediatamente porque a irmã mais nova de Lucilene tinha crises de epilepsia e estava em crise; que foi com outra irmã até a casa de Lucilene e tentou entrar, sendo impedida por Luciano, mas entrou mesmo assim; que ao chegar ao quarto viu a irmã com o olho roxo e começou a discutir com Luciano; que acionou a polícia; [...] que conhecia o casal há muitos anos e inicialmente não percebia comportamentos agressivos por parte de Luciano; que há cerca de 10 anos passou a presenciar agressões físicas e verbais de Luciano contra Lucilene; que já tentou conversar com a irmã sobre isso, mas era difícil aceitar; que viu Luciano tentar arrancar um brinco de Lucilene e empurrões; que já presenciou tapas e socos outra vezes; que nesta última ocasião, viu o olho de Lucilene muito roxo e inchado; que Luciano e a irmã disseram que o soco foi no travesseiro; que acredita que os policiais também viram o estado do olho dela; que Lucilene ficou com o olho machucado por cerca de 7 a 8 dias; que o ambiente familiar ficou turbulento após o ocorrido; Que Luciano usava termos pejorativos para se referir a Lucilene e até mesmo a ela própria, chamando-a de “rapariga” e que, por isso, ela se afastou da irmã; que isso prejudicou o convívio de sua filha com a tia; que Luciano nunca reclamou do serviço doméstico de Lucilene; que os episódios agressivos não ocorriam frequentemente, mas de forma pontual, como se fossem surtos; que no dia do ocorrido Lucilene havia bebido, estava mais lenta; que ela foi para casa sozinha, pois a distância era curta; que da saída de Lucilene até a ligação da sobrinha passou cerca de meia hora; Que acredita que Lucilene não tomou providências por amar mais Luciano do que a si mesma, configurando uma dependência emocional, mas não econômica, já que Lucilene trabalha; que não sabia o motivo da ausência de Lucilene para prestar depoimento; que acredita que a irmã não compartilha da mesma opinião sobre os fatos; que confirmou que o casal continuava junto após a agressão; Que estavam um pouco afastadas devido à denúncia feita. [...] Grifos acrescidos. Em igual sentido, a declarante Luciana Alves do Nascimento, também irmã da vítima, confirmou que o casal discutia com frequência, e que após os fatos, foi até a residência da irmã e a encontrou ainda muito machucada, com o olho roxo, cerca de 15 dias depois da agressão. Relatou que a vítima passou a utilizar óculos escuros para esconder o hematoma e que o comportamento controlador do acusado já era conhecido da família. A filha da vítima, Emily Thatiele Nicácio Freitas, confirmou que acordou durante a madrugada com os pais brigando, que viu sua mãe com o olho machucado (vermelho e roxo) e que a irmã, que possui problemas convulsivos, precisou ser socorrida diante da situação. Disse ainda que sua tia Lusangela foi chamada para prestar socorro e que a polícia foi acionada. Afirmou que, embora seus pais discutissem frequentemente, essa foi a primeira vez que encontrou sua genitora agredida fisicamente. A vizinha Francisca Vanessa do Nascimento afirmou que passou o dia com a vítima e outras pessoas na frente de sua residência, e que o acusado passou diversas vezes proferindo ameaças. Disse que, após a vítima ir para casa, soube da agressão por meio de Lusangela, que ligou informando que o acusado havia batido nela. Também confirmou que o olho da vítima ficou muito roxo e inchado, a ponto de ela ter que usar óculos por vários dias. Por fim, Osório Félix da Silva, relatou que todos, momentos antes, estavam reunidos em frente à casa de Lusangela, quando o acusado começou a fazer comentários com tom ameaçador, incomodado com a presença da vítima no local. Disse que, posteriormente, viu a vítima com um hematoma visível no olho, mesmo usando óculos, no domingo seguinte, durante a feira. Diante desse conjunto probatório, resta suficientemente demonstrada a ocorrência de vias de fato, nos termos do art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/1941. Os depoimentos são firmes e coerentes quanto à existência de uma agressão física no contexto de violência doméstica, praticada pelo acusado contra a vítima. Contudo, a ausência do laudo pericial impossibilita a configuração do delito de lesão corporal, nos termos do art. 158 do CPP, uma vez que os vestígios estavam presentes e poderiam ter sido analisados, mas não foram por ausência voluntária da vítima ao ITEP. A jurisprudência do STJ e dos Tribunais Estaduais é uníssona no sentido de que, nos crimes que deixam vestígios, a ausência do exame de corpo de delito — quando possível sua realização — impede a condenação pelo tipo penal mais grave, admitindo-se, no entanto, a condenação pela infração penal menos gravosa, se comprovada por outros meios, como é o caso das vias de fato: APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO POR LESÕES CORPORAIS . INVIÁVEL. AUSÊNCIA DE LAUDO POR NÃO COMPARECIMENTO DA VÍTIMA AO IML. RECURSO DESPROVIDO. 1 . O delito de lesões corporais, por deixar vestígios, necessária a realização de exame pericial, nos termos do disposto no artigo 158 do Código de Processo Penal. 2. Sendo plenamente possível a realização do exame de corpo de delito hábil a comprovação das lesões provocadas, o qual somente não se efetivou porque a vítima não compareceu ao Instituto de Medicina Legal, apesar de devidamente encaminhada pela autoridade policial, há que se afastar a condenação do réu pelo delito previsto no artigo 129, § 9º, do Código Penal. 3 . Impossibilitada a configuração do crime de lesões corporais pela ausência do laudo pericial, porém, comprovada a agressão por meio de outras provas produzidas, nada impede a condenação do agressor como incurso no ilícito subsidiário, qual seja, a contravenção penal prevista no artigo 21 do Decreto-Lei 3.688/41. 4. Recurso desprovido . (TJ-DF 20180510005235 DF 0000515-24.2018.8.07 .0005, Relator.: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, Data de Julgamento: 25/04/2019, 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 02/05/2019. Pág.: 152-171). Grifos acrescidos. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MATERIALIDADE DELITIVA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL. PROVA PERICIAL OU DOCUMENTOS MÉDICOS . AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA JUSTIFICAR A EXCEPCIONAL DISPENSA DA PROVA TÉCNICA. VÍTIMA NÃO COMPARECEU EM JUÍZO. DECLARAÇÕES PRESTADAS EM ÂMBITO POLICIAL REFUTADAS. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE . AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O art. 158 do Código de Processo Penal estabelece a indispensabilidade da realização do exame de corpo de delito, direto ou indireto, quando a infração deixar vestígios . O art. 167, por sua vez, relativiza a referida regra ao consignar que, "não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta". 2. Nos casos envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, a jurisprudência desta Corte Superior admite como meio de provas laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde, consoante dicção do art . 12, § 3º, da Lei n. 11.340/2006.3 . Na hipótese, não foram apresentados prontuários ou laudos médicos, tampouco realizado exame de corpo de delito com o intuito de comprovar a existência de lesões. Deveras, nos crimes que deixam vestígios, a ausência de motivação idônea para justificar a excepcional dispensa da prova técnica acarreta a absolvição do acusado.4. Ademais, a vítima não foi ouvida em juízo e suas declarações em âmbito inquisitorial foram, ao menos parcialmente, refutadas por outras testemunhas .5. Assim, diante da inexistência de prova pericial e de documentos médicos, bem como de acervo probatório válido, produzido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, não é possível ratificar a condenação do acusado.6. Agravo regimental não provido .(STJ - AgRg no REsp: 1968165 PR 2021/0348318-1, Relator.: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 19/12/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/12/2022). Por sua vez, o réu LUCIANO FREITAS DE MORAIS apresentou a sua versão dos fatos em juízo, sustentando que não ameaçou a vítima e que sua cunhada Lusangela não respeita sua privacidade. Afirmou que discutiu com a companheira, mas não deu soco no olho dela (129172666). Verifica-se, no presente caso, que a vítima possivelmente encontrava-se inserida, na época do depoimento extrajudicial, no ciclo da violência, o que compromete sua percepção de risco e a linearidade de sua narrativa, especialmente em relação a eventos ocorridos há certo lapso temporal. A alternância entre fases de “tensão, explosão e lua de mel” na relação abusiva pode levar a ofendida a minimizar a gravidade dos atos praticados pelo agressor e até mesmo a tentar isentá-lo de responsabilidade, assumindo para si uma culpa que não lhe pertence. Tal dinâmica, amplamente reconhecida pela doutrina e jurisprudência, não afasta a materialidade e autoria do delito, mas, ao contrário, reforça a necessidade de intervenção estatal para romper esse ciclo de violência e garantir a proteção da vítima. Necessário, ainda, frisar que a reconciliação do casal ou a evidente tentativa da vítima de não produzir provas, para abrandar a conduta delitiva do acusado, não descaracterizam a contravenção de vias de fato, apesar de comprometer a configuração do crime de lesão corporal. Só confirma a hipervulneralibidade da ofendida, em situação de subordinação, impotência e desproteção decorrente do seu gênero e de sua situação específica. Com efeito, além da necessária punição pelos atos cometidos, deve-se destacar também a importância de aplicar o protocolo de julgamento com perspectiva de gênero, previsto na Resolução nº 492/2023 do CNJ, como forma de julgar atentando às desigualdades existentes entre os gêneros e visando neutralizá-las, buscando, assim, o alcance de uma igualdade substantiva. Desse modo, não há dúvida quanto à presença doelemento subjetivo do tipo (dolo), haja vista a atuação consciente e voluntária do agente, bem assim aadequação típicaà contravenção imputada aos fatos narrados. Assim, diante da ausência de prova técnica indispensável à comprovação da materialidade do crime de lesão corporal, e com base nas provas testemunhais consistentes e convergentes produzidas em juízo, é possível reconhecer, de forma segura, a prática da contravenção penal de vias de fato, afastando-se o pedido de emendatio libelli formulado pelo Ministério Público, nos termos da legalidade estrita e da jurisprudência dominante. III – DISPOSITIVO. ANTE O EXPOSTO, por tudo mais que dos autos consta e com esteio no art. 387 do Código de Processo Penal, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal posta na denúncia, para CONDENAR o réu, como efetivamente condeno, LUCIANO FREITAS DE MORAIS, qualificado, nas sanções penais do art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/1941, na forma da Lei nº 11.340/06. Passo à fixação das penas cabíveis na espécie. III.1 – DOSIMETRIA DA PENA. III.1.1 – Da contravenção penal de vias de fato (art. 21 – Decreto Lei nº 3.688/1941). a) Das Circunstâncias Judiciais. Culpabilidade: refere-se ao grau de censurabilidade do agente, que atuou de forma a realizar o tipo penal quando poderia ter deixado de fazê-lo. É diverso da culpabilidade do fato, ou consciência da ilicitude, que é necessário para caracterizar o crime. No caso em análise, No caso em análise, verifica-se reprovabilidade comum ao tipo; Antecedentes: especificamente na análise para a fixação da pena, referem-se às condenações com trânsito em julgado aptas a gerar reincidência. No caso em tela, conforme certidão do ID. 144508310, o réu não possui condenação com trânsito em julgado, de forma que reputo favorável; Conduta social: diz respeito às atitudes do agente no meio em que vive, envolvendo família, trabalho, ou qualquer outro grupo social do qual faça parte. Importa dizer que é a análise do trato do acusado em relação às demais pessoas de seu convívio. No caso concreto, não há elementos suficientes nos autos para a valoração desta circunstância; Personalidade: refere-se às características psicológicas e subjetivas de uma pessoa. Para sua análise deve-se considerar vários aspectos de sua vida, de sua formação às ocorrências que demonstrem relevância na mutação de sua conduta social. No caso dos autos, não há elementos suficientes à análise da personalidade da agente; Motivos do crime: numa conduta dolosa, estão relacionados com o interesse subjetivo capaz de levar o agente a cometer o delito. No caso, reprováveis, porquanto o crime foi cometido, aparentemente pelo fato de que o réu, à época dos fatos, teria agido por impulsos de violência em face do machismo; Circunstâncias do crime: as circunstâncias do crime estão relacionadas aos elementos que não integram as circunstâncias legais (atenuantes ou agravantes) mas que envolvem o delito praticado, de forma a facilitar o seu cometimento ou dificultar a sua descoberta. No caso em tela, desfavorável ao réu, posto que praticado em contexto de embriaguez; Consequências do crime: as que podem ser consideradas para exasperar a pena são as que transcendem os efeitos naturais da conduta delitiva, não as já previstas pela própria decorrência do crime. No caso, desfavoráveis, tendo em vista os danos psicológicos causados às filhas do casal, tendo uma saído de casa e outra resultado em episódio convulsivo narrado em juízo pelas declarantes; Comportamento da vítima: reporta-se ao modo de agir desta para a ocorrência do crime. No caso dos autos, não existem indícios nos autos de que a vítima tenha de alguma forma contribuído para o acontecimento do crime. Fixo-lhe, após analisar as circunstâncias judiciais, e presentes algumas desfavoráveis, a pena-base em 22 (vinte e dois) de prisão simples. b) Das Circunstâncias Legais: atenuantes e agravantes genéricas. Ausentes atenuantes. Presente a agravante prevista no art. 61, II, "f", do Código Penal, motivo este que aumento a pena em 03 (três) dias, ficando a pena-intermediária em 25 (vinte e cinco) de prisão simples. c) Das causas de aumento e diminuição de pena. Não existem causas de aumento ou diminuição da pena. d) Da pena definitiva. Fixo, então, a pena definitiva de 25 (vinte e cinco) de prisão simples. e) Do regime de cumprimento da pena. O réu deverá iniciar a cumprir a pena em regime aberto (art. 33, § 2º, "c", do CP). f) Substituição da pena. Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em razão da vedação prevista no art. 44, inciso I, do Código Penal. g) Suspensão Condicional da pena. Registro não ser cabível a Suspensão Condicional da Pena em razão da vedação prevista no art. 77, inciso III, do Código Penal. IV - PROVIMENTOS FINAIS. IV.1 – DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. Concedo ao sentenciado o benefício de recorrer em liberdade, em decorrência do regime prisional ora fixado e também porque, não obstante prolatada a presente sentença condenatória, não vislumbro, no momento, a presença dos pressupostos e requisitos que autorizariam a prisão preventiva. IV.2 - PAGAMENTO DAS CUSTAS. Custas e emolumentos legais pelo condenado (art. 804, do CPP), cuja exigibilidade fica suspensa na hipótese do art. 4º, da Lei nº 1.060/50, réu assistido pela Defensoria Pública. IV.3 - REPARAÇÃO MÍNIMA DOS DANOS. Em relação à reparação mínima dos danos sofridos (art. 387, IV, CPP), observa-se que não houve pedido da acusação na denúncia, pelo que entendo não ser possível a condenação, conforme jurisprudência pacificada do STJ (3ª Seção. REsp 1643051-MS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 28/02/2018, Recurso Repetitivo - Tema 983). IV.4 - INTIMAÇÕES E COMUNICAÇÕES. Com o trânsito em julgado, providencie-se: I - expedição da competente Guia de Execução, remetendo-a ao Juízo da Execução, para formação dos autos de execução penal. II- registre-se a condenação, para os fins do art. 15, inciso III, da Constituição Federal (suspensão dos direitos políticos do réu enquanto durarem seus efeitos, ou seja, até a extinção da punibilidade, seja pelo cumprimento da pena, seja por qualquer outra das espécies previstas no Código Penal); III - em seguida, arquivem-se, os presentes autos, com a devida baixa na distribuição. Dou esta por publicada (art. 389 do CPP). Intimem-se, pessoalmente, o réu e seu defensor (art. 392 do CPP) e a vítima. Ciência ao representante do Ministério Público (art. 390, do CPP). Cumpra-se, com as cautelas legais, em seguida arquivem os autos. Macaíba/RN, data do sistema. Assinatura eletrônica (artigo 1º, III, "a", da Lei nº 11.419/06) MARINA MELO MARTINS ALMEIDA Juíza de Direito

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Processo nº 0801108-43.2024.8.20.5600

ID: 281860607

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. da Vice-Presidência no Pleno Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0801108-43.2024.8.20.5600

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MATHEUS MARTINS DOS SANTOS MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0801108-43.2024.8.20.5600 RECORRENTE: MATHEUS MARTINS DOS SANTOS REPRESENTANTE:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0801108-43.2024.8.20.5600 RECORRENTE: MATHEUS MARTINS DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de recurso especial (Id. 30000062) interposto por MATHEUS MARTINS DOS SANTOS, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal (CF). O acordão impugnado (Id. 29275818) restou assim ementado: EMENTA: PENAL. APCRIM. LATROCÍNIO TENTADO (ART. 157, §3º, II C/C 14, II, AMBOS DO CP). PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO PARA TENTATIVA DE ROUBO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS QUANTUM SATIS. DIVERSOS DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA A VÍTIMA NO INTENTO DE OBTER ÊXITO NO ÍLICITO PATRIMONIAL. INEQUÍVOCO ANIMUS NECANDI. DESCABIMENTO. ROGO PELO REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DESBORDANTES E MERECEDORAS DE MAIOR REPROVABILIDADE. VETOR "CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME" NEGATIVADO COM BASE EM FUNDAMENTO IDÔNEO. INCREMENTO PRESERVADO. JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFEITA AO JUÍZO EXECUTÓRIO. DECISUM MANTIDO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. Em suas razões, sustenta o recorrente violação aos arts. 14, II, e 157, §§2º e 3º, II, do Código Penal (CP). Contrarrazões apresentadas (Id. 30195607). É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o recurso não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do CPC. A insurgência recursal se baseia, em essência, na ausência de dolo específico de matar — o animus necandi —, pleiteando a desclassificação da conduta para roubo e a revisão da dosimetria da pena. Contudo, o acórdão hostilizado ampara-se em fundamentação sólida, lastreada nas provas coligidas durante a instrução processual, notadamente depoimentos, laudo pericial e elementos que evidenciam a prática de diversos disparos de arma de fogo em direção à vítima no contexto do delito patrimonial, demonstrando o animus necandi. Destaca-se do voto condutor (ID 29275818): [...] 10. Diante do acervo colacionado, é possível concluir pela existência do animus necandi, quando, no intento de angariar ilicitamente os bens, o Acusado efetuou diversos disparos de arma de fogo direcionados à vítima, os quais atingiram o veículo próximo ao motorista, conforme assentado pelo Juízo a quo (ID 28813404): "(...)Nesse sentido, no primeiro crime, restou incontroverso nos autos que o acusado, com o intuito de subtrair os bens da vítima Marcus Oliveira de Almeida, abordou-a com voz de assalto, no momento em que a vítima fazia uma conversão com seu veículo e pediu para que entregasse todo o dinheiro, tendo disparado cerca de seis vezes contra a vítima. Em razão da fuga da vítima no momento dos disparos, o acusado não conseguiu consumar o crime de latrocínio, limitando-se a subtrair a pochete com os pertences da vítima, que posteriormente foram encontrados com o réu no momento do flagrante policial. 18. Destarte, cumpre informar, que o veículo FORD/ECOSPORT, de cor prata, com placas FLR2H47 da vítima Marcos Oliveira foi periciado, tendo sido constatado a presença dos 6 (seis) disparos na lataria do veículo, vide Laudo de Exame em Local de Crime (id. 120613996), todos bem próximos do banco do motorista, demonstrando o animus necandi do réu, razão pela qual rejeito o pleito defensivo de desclassificação do presente crime para roubo." 11. Ora, adentrando na dinâmica delitiva, se confirma o assentimento do risco de produzir o resultado mais gravoso pelo Insurgente, o qual só não foi alcançado por circunstâncias alheias à sua vontade. [...] Dessa forma, infirmar a conclusão adotada pelas instâncias ordinárias exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial, conforme estabelece a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. O Superior Tribunal de Justiça, em reiterada jurisprudência, consolidou o entendimento de que a aferição do animus necandi, elemento subjetivo do tipo penal de latrocínio, demanda incursão no conjunto probatório — providência que extrapola o âmbito de cognição do recurso especial. Nesse sentido: PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO E RECEPTAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE RECONHECIDAS NA ORIGEM. RECONHECIMENTO REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. PROVIDÊNCIA VEDADA PELA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O acusado não pode ser condenado com base, apenas, em eventual reconhecimento pessoal falho, ou seja, sem o cumprimento das formalidades previstas no art. 226, do Código de Processo Penal, as quais constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um delito.2. É possível que o julgador, destinatário das provas, convença-se da autoria delitiva a partir de outras provas que não guardem relação de causa e efeito com o ato do reconhecimento pessoal falho, porquanto, sem prejuízo da nova orientação, não se pode olvidar que vigora no sistema probatório brasileiro o princípio do livre convencimento motivado, desde que existam provas produzidas em contraditório judicial. 3. No caso dos autos, as instâncias ordinárias afirmaram que a condenação não está amparada apenas no reconhecimento fotográfico, mas nas firmes declarações da vítima protegida e da testemunha que, tanto em sede inquisitorial quanto judicial, apontaram a autoria delitiva. 4. A pretensão de infirmar o pronunciamento das instâncias ordinárias que concluíram pela comprovação da autoria e materialidade, com respaldo nas provas obtidas a partir da instrução criminal, sob o pálio do devido processo legal e com respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fático-probatória, o que, em sede de recurso especial, constitui medida vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ. 5. O aresto recorrido alinha-se à orientação jurisprudencial desta Corte Superior, firme de que "quando o agente é flagrado na posse do objeto receptado, cabe à defesa demonstrar o desconhecimento da origem ilícita do objeto, sem que esse mister caracterize ilegal inversão do ônus da prova" (AgRg no AREsp n. 2.387.294/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 20/9/2023). 6. Agravo não provido. (AREsp n. 2.852.641/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1/4/2025, DJEN de 10/4/2025.) (Grifos acrescidos) DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO PESSOAL. PROVAS AUTÔNOMAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra a decisão que conheceu do agravo e negou provimento a recurso especial. O recorrente foi condenado por roubo majorado, com base em reconhecimento pessoal e outras provas. A Defesa alega nulidade da condenação por inobservância do procedimento de reconhecimento previsto no art. 226 do CPP. Subsidiariamente, aduz que é cabível a substituição da pena reclusiva por penas restritivas de direitos no caso concreto. II. Questão em discussão 2. A discussão consiste em saber se a condenação pode ser mantida com base em provas autônomas, mesmo havendo alegação de nulidade no reconhecimento pessoal realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP, bem como se é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. III. Razões de decidir 3. No caso, além de existir depoimento da vítima reconhecendo o recorrente como autor da infração, existem provas colhidas no aparelho de telefonia celular do réu comprovando ser ele envolvido em crimes de estelionato. Assim, existindo prova autônoma, não há ilegalidade a ser sanada. 4. A condenação baseou-se em provas autônomas e suficientes, não se limitando ao reconhecimento pessoal. 5. O revolvimento fático-probatório é inviável em sede de recurso especial, conforme Súmula 7/STJ. 6. Não é cabível a substituição da pena reclusiva por penas restritivas de direitos, porquanto há circunstâncias judiciais valoradas negativamente. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. A condenação pode ser mantida com base em provas autônomas, mesmo que o reconhecimento pessoal não tenha seguido o procedimento do art. 226 do CPP. 2. A existência de provas suficientes e autônomas afasta a nulidade do reconhecimento pessoal. 3. Não é cabível a substituição da pena reclusiva por penas restritivas de direitos quando há circunstâncias judiciais valoradas negativamente. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 226; Súmula 7/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 598.886/SC, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/10/2020, DJe 18/12/2020; STJ, AgRg no AREsp 2.470.191/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 16/4/2024, DJe 23/4/2024. (AgRg no AREsp n. 2.840.166/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 1/4/2025, DJEN de 7/4/2025.) (Grifos acrescidos) Ademais, o acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a orientação consolidada pela Corte Superior, que admite a configuração do crime de tentativa de latrocínio, ainda que o resultado morte não se consume por circunstâncias alheias à vontade do agente: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. MATÉRIAS NÃO ANALISADAS PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE ROUBO SIMPLES. MODIFICAÇÃO DA FRAÇÃO RELATIVA À PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADEQUADAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO CONCOMITANTE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. No tocante à tese de excesso de prazo da prisão cautelar, bem como de ausência de laudo pericial para a comprovação da materialidade (lesão corporal/morte), verificou-se que as referidas matérias não foram objeto do recurso de apelação da defesa, não sendo, portanto, apreciadas pelo Tribunal de origem, o que impede a análise diretamente por esta Corte, sob pena de incidir em indevida supressão de instância. 2. Quanto ao pleito de desclassificação para o crime de roubo simples, assim como ficou assentando na decisão agravada, as instâncias de origem concluíram haver prova da materialidade e da autoria do crime de tentativa de latrocínio, evidenciando-se o animus necandi na conduta dos réus, pois, "Ainda que não tenha se consumado a morte, por circunstâncias alheias às suas vontade, o ato de efetuar disparos de arma de fogo em direção à vítima revela inquestionável intenção de ceifar-lhe a vida para assegurar a subtração da res". 3. O entendimento das instâncias ordinárias convergem com a posição desta Corte Superior, que "tem admitido a figura do latrocínio tentado quando não se obtenha o resultado morte, bastando a comprovação de que, no decorrer da prática delitiva, o agente tenha atentado contra a vida da vítima com a intenção de matá-la, não atingindo o resultado por circunstâncias alheias à sua vontade". (RvCr 4.726/RJ, rel. Min. Nefi Cordeiro, Terceira Seção, julgado em 11/12/2019, DJe 16/12/2019.) 4. Outrossim, o pleito relativo à desclassificação do crime de latrocínio tentado para o de tentativa de roubo necessariamente requer o reexame do acervo fático-probatório, desiderato esse inviável na via estrita do habeas corpus. 5. Com relação à tese de participação de menor importância, considerou o Tribunal de origem "inviável a incidência do disposto no artigo 29, § 1º, do Código Penal, quando seguramente evidenciado o conluio, a divisão de tarefas e a interação dos réus durante a execução do crime, um aderindo à conduta do outro, ao propósito de obter o fim almejado", assim, a modificação de tal conclusão demandaria exame aprofundado de provas. Precedentes. 6. Para além disso, no que diz respeito aos pleitos de desclassificação do latrocínio tentado para tentativa de roubo simples, bem como relativamente às demais pretensões alusivas à dosimetria da pena, impende ressaltar que a defesa manejou agravo em recurso especial pendente de julgamento perante esta Corte Superior (AREsp n. 2162587/SC). Ocorre que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admite a tramitação concomitante de recursos e habeas corpus manejados contra o mesmo ato, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade (AgRg no HC n. 678.593/SP, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/9/2022, DJe 27/9/2022). Precedentes. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 865.449/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024.) (Grifos acrescidos) Por fim, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 83, impede o conhecimento de recurso especial fundado em alegada divergência, quando o acórdão recorrido está em harmonia com a orientação pacífica da Corte: não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Ante o exposto, INADMITO o recurso especial por óbice às Súmulas 7 e 83 do STJ. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente 3/10

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Processo nº 0859149-54.2024.8.20.5001

ID: 277460011

Tribunal: TJRN Órgão: 10ª Vara Criminal da Comarca de Natal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0859149-54.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO MORAIS NASCENTES COELHO

Intimação

Advogados:

PAULO MORAIS NASCENTES COELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PATRICK CHAVES DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10ª Vara Criminal da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0859149-5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10ª Vara Criminal da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0859149-54.2024.8.20.5001 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MPRN - 54ª PROMOTORIA NATAL ACUSADO: JEFERSON COSTA DE ARAÚJO SENTENÇA EMENTA: Denúncia apresentada pelo Ministério Público, com justa causa, para a situação concreta da peça exordial. Penal e Processo Penal. Crime contra o patrimônio. Acusação do crime de estelionato, consumado em sua forma majorada e qualificada pela fraude eletrônica. Vítimas maiores de 70 anos. Continuidade delitiva. Materialidade e Autoria comprovadas pelas provas que repousam nos autos. Condenação. Aplicação do regime semiaberto, para início do cumprimento da pena. Desnecessidade da operação da Detração Penal, em face da inalteração de regimes. Vedação da substituição da pena privativa de liberdade, pela restritiva de direito. Impossibilidade da suspensão condicional das penas aplicadas, por falta de amparo legal. Existência de reparação pecuniária em favor dos ofendidos. Presença dos pressupostos hábeis à decretação da segregação cautelar. Negado o direito de recorrer da presente Sentença, em liberdade. Vistos, etc. O Representante do Ministério Público, em exercício na 54ª Promotoria de Justiça de Investigações Criminais e Controle Externo da Atividade Policial, da Comarca de Natal, ofereceu Denúncia contra Jefferson Costa de Araújo, já qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo 171, §§ 2º-A, 4º e 5º, inciso IV, do Código Penal Brasileiro, por duas vezes, na forma do artigo 71, caput, do mesmo diploma legal. É alegado que nos dias 11 e 12 de março de 2024, nesta Capital, o denunciado obteve vantagem financeira indevida, em desfavor dos ofendidos, os idosos Lúcio Flávio De Albuquerque Othon (81 anos de idade) e Mário Pereira da Silva (70 anos de idade), ao mantê-los em erro, empreendendo meio ardil consistente no fato de ter utilizado o emprego de engenharia social (popularmente conhecido como “golpe do falso motoboy”) para obtenção e uso indevido dos cartões e senhas bancárias das vítimas, causando-lhes um prejuízo estimado de R$ 111.800,00 (cento e onze mil e oitocentos reais). A Denúncia foi oferecida em 12 de setembro de 2024 e recebida em 13 de setembro de 2024, conforme se observa nos ID's 130973374 e 131097264, respectivamente. A Resposta à Acusação, em prol do acusado Jefferson Costa de Araújo, foi oferecida nos moldes do artigo 396-A, do Código de Processo Penal, por meio de Advogado constituído, conforme ID.132995663. O termo do ato de Audiência de Instrução e Julgamento, gravada em mídia audiovisual, a qual ocorreu em 29 de janeiro de 2025, encontra-se no ID 141306265, onde foram ouvidas as declarações das vítimas Lúcio Flávio de Albuquerque Othon e Mário Pereira da Silva. Ato contínuo, o acusado Jefferson Costa de Araújo foi Interrogado, nos termos do artigo 187, do Código de Processo Penal. Por seu turno, o Representante do Ministério Público apresentou suas Alegações Finais, em Memoriais (ID 142362558), pugnando pela procedência integral da Denúncia, com a condenação do acusado, Jefferson Costa de Araújo, nas penas do artigo 171, §§ 2º-A, 4º e 5º, inciso IV, do Código Penal Brasileiro, por duas vezes, na forma do artigo 71, caput, do mesmo diploma legal, inclusive na indenização dos danos, por força do artigo 91, inciso I, do Código Penal. Em seguida, o Advogado do acusado, em suas Razões Finais, também em Memoriais, requereu a improcedência da denúncia no tocante a vítima Lúcio Flávio de Albuquerque Othon, com a consequente absolvição do denunciado, ao argumento da ausência de reconhecimento da ofendida prefalada, pugnou pelo reconhecimento da confissão espontânea em face da vítima Mário Pereira da Silva, nos moldes previstos no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal. Importante, que este juízo, ressalte o respeito, cuidado e competência das partes tanto do Ministério Público como do Advogado, nas teses que defenderam, cumpridores do seu mister, com zelo e competência. Os autos me vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Versa o presente processo sobre o crime de Estelionato, consumado em sua forma majorada em desfavor de pessoas maiores de 70 (setenta) anos e qualificada pela fraude eletrônica, contra duas vítimas, em continuidade delitiva, conforme se observa do artigo 171, §§ 2º-A, 4º e 5º, inciso IV, do Código Penal Brasileiro, por duas vezes, na forma do artigo 71, caput, do mesmo diploma legal. A situação fática incrustada, aos autos, autorizou o Ministério Público, após análise de fase de instauração; diligências e investigações, que, chega ao Parquet, e, este se respalda para apresentação da denúncia. Para tanto, necessário se faz a admissão de um talente de realidade, que se possa verificar seu valor de admissibilidade, para sua apresentação. O Douto Promotor, com os elementos que abrangem a descrição forma uma valoração, para admitir a justa causa, de ação típica contida na acusação. Sem a justa causa, fica o elenco probatório desprovido de elementos ensejadores para que se apresente a Denúncia, ficando o Parquet, impedido de denunciar o ato criminoso, quando não for formado um juízo pleno e convicto. Do crime de Estelionato. A presente ação penal é pública incondicionada, detendo o Ministério Público a necessária legitimidade. Estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais e inexistindo questões preliminares ou prejudiciais a serem resolvidas, bem como nulidades a serem sanadas, passo a análise do mérito. A pretensão punitiva estatal deflagrada consiste na imputação a Jefferson Costa de Araújo do crime de estelionato majorado por serem as vítimas pessoas idosas, e qualificado pela fraude eletrônica, previsto no artigo 171, §§ 2º-A, 4º e 5º, inciso IV, do Código Penal Brasileiro, que assim dispõe: "Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis. (Vide Lei nº 7.209, de 1984) § 2º-A. A pena é de reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa, se a fraude é cometida com a utilização de informações fornecidas pela vítima ou por terceiro induzido a erro por meio de redes sociais, contatos telefônicos ou envio de correio eletrônico fraudulento, ou por qualquer outro meio fraudulento análogo. (Incluído pela Lei nº 14.155, de 2021) § 4º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) ao dobro, se o crime é cometido contra idoso ou vulnerável, considerada a relevância do resultado gravoso. §5º Somente se procede mediante representação, salvo se a vítima for: (...) IV - maior de 70 (setenta) anos de idade ou incapaz.(...)” O dispositivo em questão estabelece como criminosa a conduta de obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento. Discorrendo sobre o dispositivo em questão Celson Delmanto in Código Penal Comentado, 8ª edição, Editora Saraiva, página 620, lenciona: Para que o estelionato se configure é necessário: 1º) o emprego, pelo agente, de artifício ou qualquer outro meio fraudulento; 2º) induzimento ou manutenção da vítima em erro; 3º) obtenção de vantagem patrimonial ilícita pelo agente; 4º) prejuízo alheio (do enganado ou de terceira pessoa). Portanto, mister se faz que haja o duplo resultado (vantagem ilícita e prejuízo alheio) relacionado com a fraude (ardil, artifício, etc.) e o erro que esta provocou. O crime de estelionato se perfaz com a conjugação dos seguintes elementos, bem delimitados na lição do professor Guilherme de Souza Nucci: (...) a conduta é sempre composta. Obter vantagem indevida induzindo ou mantendo alguém em erro. Significa conseguir um benefício ou um lucro ilícito em razão do engano provocado na vítima. Esta colabora com o agente sem perceber que está se despojando de seus pertences. Induzir quer dizer incutir ou persuadir e manter significa fazer permanecer ou conservar. Portanto, a obtenção da vantagem indevida deve-se ao fato de o agente conduzir o ofendido ao engano ou quando deixa que a vítima permaneça na situação de erro na qual se envolveu sozinha. É possível, pois, que o autor do estelionato provoque a situação de engano ou apenas dela se aproveite. De qualquer modo, comete a conduta proibida (...) (Código Penal Comentado. 13. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013. p.866). (destaquei) Na mesma obra o ilustre doutrinador explica que a vantagem ilícita, nesse delito, é qualquer benefício, ganho ou lucro, de modo indevido, ou seja, ilícito. Tratando-se de vantagem de natureza econômica, haja vista que se trata de crime patrimonial, sendo o erro a falsa percepção da realidade, onde o agente coloca ou mantém a vítima numa situação enganosa, fazendo parecer realidade aquilo que efetivamente não é. No caso do artifício, este se caracteriza pela astúcia, esperteza, ou seja, uma manobra que implica engenhosidade. Dentre os elementos constitutivos do fato típico, mais especificamente na conduta, há o elemento subjetivo que pode ser composto pelo dolo (direto ou indireto) ou pela culpa lato senso. A espécie de elemento subjetivo varia conforme o delito. No caso dos autos, trata-se de crime punido a título de dolo, acrescido da finalidade especial (vantagem indevida em prejuízo alheio). O Estelionato é provado, no processo, quando fundamentalmente, se demonstra a ocorrência de fraude, que é o elemento essencial desse tipo penal, na conformidade do artigo 171, do Código Penal. O delito de Estelionato, tem o dolo como elemento subjetivo na constituição do delito em comento. Outrossim, no estelionato, o dolo é sempre antecedente, isto é, o agente percebe ou induz o engano da vítima antes de receber o bem ou dinheiro e a mantém nesse estado de erro por meio de uma ação ou pelo silêncio para que a entrega se concretize (estelionato por omissão). Assim, o dolo do agente é sempre antecedente e este recebe o bem ou valor de má-fé. Ressalte-se que na maioria dos casos de estelionato, a vítima é induzida a erro, ou seja, é o agente em crime que faz nascer o equívoco na vítima. É um crime que pressupõe um duplo resultado: (a) o prejuízo da vítima e (b) a vantagem do agente. De acordo com a redação do artigo 171, caput, do Código Penal, referido delito só se consuma com a efetiva obtenção da vantagem ilícita. É um crime evidentemente material. Sendo crime material, o estelionato consuma-se no momento em que é obtida a vantagem ilícita em prejuízo alheio. Neste sentido ensina Mirabete, para quem “consuma-se o delito de estelionato quando o agente obtém a vantagem econômica indevida, em prejuízo de outrem, ou seja, quando a coisa passa da esfera de disponibilidade da vítima para a do agente”1. No mais, insta ponderar que a Lei n.º 14.155/21, vigente desde 28/05/2021, estabelece uma modalidade do delito, qualificado pela fraude eletrônica. A hipótese prevista neste § 2º-A diz respeito especificamente ao modo de execução do delito, que com grande frequência ocorre pela rede mundial de computadores e por contatos telefônicos. É o caso, por exemplo, do já conhecido golpe da pessoa que, fazendo-se passar por familiar ou amigo, entra em contato com a vítima por rede social e solicita empréstimo para o pagamento de uma conta, afirmando que o valor será restituído assim que regularizado o acesso a suas contas bancárias. Se a transferência é realizada, aperfeiçoa-se o delito pela obtenção da vantagem indevida. Esta figura qualificada também se aplica aos casos de cobranças falsas por telefone, redes sociais ou correios eletrônicos fraudulentos. Assim, o legislador pretendeu com essa medida conferir maior segurança no uso da internet e de aparelhos telefônicos para o regular desenvolvimento de relações pessoais e comerciais, algo que já foi plenamente incorporado ao cotidiano dos cidadãos. No que atine a majorante prevista no §4º, do artigo 171, do Código Penal Brasileiro, tem-se aperfeiçoada quando o crime é cometido contra idoso ou vulnerável, considerada a relevância do resultado gravoso. Vejamos o que reza nossa jurisprudência pátria, acerca da presente majorante: ESTELIONATO CONTRA IDOSO. Prova robusta da autoria e da materialidade delitiva. Réu que obteve vantagem ilícita, no valor de R$ 8.000,00, em prejuízo da ofendida, pessoa idosa . Prova oral coerente e segura, encontrando respaldo em prova documental. Réu que sequer apresentou justificativa plausível para os seus atos. Condenação mantida. Penas que comportam redução . Básicas fixadas em um sexto acima dos mínimos legais, diante da gravidade do caso concreto. Em seguida, de rigor o reconhecimento da atenuante da menoridade relativa, retornando as penas aos patamares mínimos. Por fim, correto o reconhecimento da causa de aumento do artigo 171, § 4º, do CP (vítima idosa), de modo que as penas são dobradas. Diante da primariedade do réu, possibilidade de substituição da pena corporal por restritivas de direitos e fixação do regime aberto, para o caso de conversão . Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - APR: 15055172220188260602 SP 1505517-22.2018.8 .26.0602, Relator.: Tristão Ribeiro, Data de Julgamento: 11/02/2020, 5ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 11/02/2020) (destaquei) PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO EM FACE DE PESSOA IDOSA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE IDENTIFICADAS . DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVADAS. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA . CAUSA DE AUMENTO. GRAU MÁXIMO. JUSTIFICADO PELO RESULTADO GRAVOSO. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO . 1 Diante dos elementos extraídos dos autos, vislumbra-se que as provas da materialidade e da autoria do crime de estelionato contra idoso apresentam-se devidamente apuradas e comprovadas nos autos, restando caracterizado que o réu, em comunhão de ações e desígnios, dolosamente, cometeu o crime de estelionato contra idoso, previsto no art. 171, § 4º, do Código Penal. 2 Recurso conhecido e improvido. (TJ-AL - Apelação Criminal: 0800092-45 .2018.8.02.0013 Maceió, Relator.: Des . Washington Luiz D. Freitas, Data de Julgamento: 15/03/2023, Câmara Criminal, Data de Publicação: 16/03/2023) (destaquei) Feitas essas considerações, passamos a analisar a prova coligida aos autos. Da prova oriunda da instrução processual. Inicialmente, antes de qualquer análise mais aprofundada sobre a suposta prática delituosa imputada pela acusação, cabe aferir, em primeiro plano, se realmente os fatos narrados na denúncia são condizentes e estão comprovados nos autos, ou seja, constatar a materialidade do fato e sua autoria. Nesse desiderato, vejamos os trechos mais relevantes que a prova oral revelou. Iniciando-se com a vítima Lúcio Flávio de Albuquerque Othon, quando da sua oitiva em Juízo disse: "que estava em casa nesta data, quando ouviu o telefone fixo tocando, tendo o atendido, e era uma mulher se dizendo funcionária do Banco do Brasil, questionando se o depoente tinha realizado uma compra na Havan de São Paulo/SP. Que diante da negativa, a mulher informou que haviam feito essa compra de cerca de três mil e poucos reais na citada loja, com o cartão do Banco do Brasil do depoente e se propôs a cancelar a transação e substituiria o cartão, pois ele já estaria cancelado, o que foi aceito pelo depoente. Que a mulher ao telefone disse para o depoente fazer uma carta de próprio punho, assinada, para poder fazer a suspensão do cartão e emitir um novo cartão de crédito do Banco do Brasil. Que a mulher ao telefone foi ditando a palavras, as quais foram escritas pelo depoente. Que ela disse que tinha uma pessoa dela ali por perto já fazendo um outro serviço, em uma rua próximo, que pegaria o cartão do depoente e a carta de próprio punho. Pouco tempo depois, a campainha da casa do depoente tocou, e ele entrou o cartão e a carta de próprio punho a um senhor moreno, bem-vestido, cabelo preto. Que pediu a credencial desse homem e ele apresentou uma identidade funcional do Banco do Brasil. Que ficou satisfeito acreditando ter feito um bom negócio. Que logo após, o filho do depoente, Alexandre, disse que tinham feito uma compra de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), outra de R$ 1.000,00 (hum mil reais) e um saque em dinheiro por volta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Que Alexandre tratou de se informar com o Banco do Brasil o que tinha acontecido, ocasião em que foram confirmadas essas compras e esse saque em dinheiro. Que seu filho disse que ele tinha sido vítima de um golpe. Que houve a suspensão do pagamento desses valores pelo banco, que o depoente não pagou, fora o saque em dinheiro, todos os outros foram suspensos pelo banco. Que a pessoa que foi até a sua casa estava bem-vestido, era moreno, tinha bastante cabelo penteado para trás, e que o contato com ele foi muito pouco. Que o depoimento que deu à época é um depoimento com a mente fresca, estava tranquilo ali, então foi bastante claro, não como agora que está em estado meio nervoso. Que não foi o acusado que foi buscar cartão. Que o banco ressarciu o valor sacado pelo estelionatário." Com efeito, a vítima, Márcio Pereira da Silva., quando da sua oitiva, aduziu que: "recebeu uma ligação do Banco do Brasil, com o logotipo do banco, com o número do banco, dizendo que o depoente sofreu um golpe, e a senhora passou a conversar mais ou menos por 1h (uma hora) e depois pediu o número do cartão, a senha. Que o depoente foi colocando pensando que realmente era do Banco do Brasil. Que ela disse para cortar o cartão de crédito, tirasse só o chip, pois uma pessoa pegaria no condomínio. Que o depoente desceu e ficou aguardando a pessoa, que chegou com um crachá no aparelho telefônico com a foto dele, explicando que era do Banco do Brasil, tudinho, logotipo do banco. Que o depoente entregou o chip a ele, mas quando estava subindo no elevador resolveu perguntar a sua gerente, momento em que ficou sabendo que tinha sofrido um golpe. Que pediu para que a gerente do banco cancelasse tudo. Que a tarde foi ao banco e também registrou o boletim de ocorrência e, em seguida, dirigiu-se até a delegacia de defraudações. Que os agentes daquela delegacia foram pegar as fotografias no seu condomínio, que é situado na Dionísio Filgueira e tem outras duas ruas, uma na lateral e outra por trás, onde ficou o carro escondido, parece que é da Localiza, segundo o delegado falou. Que a pessoa que foi buscar o cartão tinha aproximadamente 1m80cm de altura. Que na hora que o depoente chegou, ele estava em uma parte mais alta e o depoente em uma parte mais baixa, que olhou, cumprimentou, perguntou se era ele que tinha ido buscar, ele mostrou o crachá no aparelho telefônico, tinha o logotipo do banco, a foto dele, dizendo que era do banco. Que perguntado se foi apresentado alguma imagem fotográfica na delegacia e se o depoente em algum momento teria chegado a identificar alguém nessas imagens como sendo aquela pessoa que foi até a sua casa buscar a documentação, respondeu que ainda tem as fotografias no seu aparelho, as guardou quando a pessoa da segurança foi pegar as filmagens e era a mesma pessoa que foi na sua casa. Que em seguida, na defraudação, o agente perguntou, é esse aí, tendo respondido é esse aí mesmo. Que sofreu um prejuízo patrimonial de R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais), porque conseguiu cancelar R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), que era do cartão de crédito, mas o cartão de débito, o depoente entrou até na justiça, mas o juiz julgou que o depoente está errado e que o banco é quem está certo. Que apenas quando foi na defraudação que ficou sabendo que essa mesma pessoa teria praticado esse mesmo golpe contra idosos. Que perguntado se o acusado é a mesma pessoa que foi até a residência do depoente, respondeu que foi, mas a diferença é que ele está atualmente sem barba, ele tinha uma barbicha, um bigode, uma barba. Que o acusado foi até sua casa a pé, porque deixou o carro na outra rua. Que o acusado não foi no seu apartamento e nem na portaria do seu prédio queria ir, apesar de o depoente tê-lo chamado para entrar, ele ficou distante da portaria." Por derradeiro, acentuo o Interrogatório do acusado, Jefferson Costa de Araújo, colhido em sede de Audiência de Instrução, o qual confessou parcialmente em Juízo o delito a ele imputado, aduzindo que: "não reconhece a primeira vítima, que não praticou o crime contra ela, e o segundo, Mário, foi o interrogado, mas não esse Flávio não foi o interrogado”. Que desde quando chegou a ciência no presídio onde encontra-se custodiado, sabia que esse não tinha praticado o crime contra “esse Flávio”. Que sempre foi um rapaz trabalhador, honesto, mas passou um problema muito complicado e surgiu essa oportunidade, acabou pegando para se envolver nisso, porque é um lado muito arriscado, em que ninguém quer, e como estava devendo, acabou aceitando, porque tinha que quitar essa dívida. Que onde mora é complicado para quem deve dinheiro. Da continuidade delitiva. O delito nestes autos evidenciados, aconteceu de forma repetida, seguida e continuada, ligados entre si, o autor é o mesmo e a forma de execução são idênticas. Por estas razões, a hipótese que se apresenta, é a do artigo 71, do Código Penal Brasileiro, in verbis: “Art. 71. Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplicar-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços.” Desse modo, é visível que os estelionatos sub judice ocorreram mediante mais de uma ação, nos dias 11 e 12 de março de 2024, e nesse sentido, verifico que restou provado nos autos, que o acusado praticou no total, 02 (dois) crimes de estelionato, pelas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução (modus operandi). Nesse sentido, observamos também, que as demais condições para a configuração do crime continuado, a saber, o lugar, à maneira de execução e a outras características que façam presumir a continuidade delitiva, também restaram caracterizadas, e por razões tais, trazemos à baila, julgados que se enquadram à espécie, quanto às condições de tempo, lugar e maneira de execução. Veja-se a jurisprudência de nossos Tribunais Pátrios, colacionada na obra Código Penal e Sua Interpretação Jurisprudencial, vol. 1: "Impõe-se o reconhecimento da ficção jurídica do crime continuado – circunstância que afasta a incidência da regra do cúmulo material das penas – se os delitos de roubo qualificado, guardando entre si as necessárias conexões de caráter espacial (mesma localidade) e de ordem temporal (intervalo de poucas horas), foram cometido pelo agente que valendo-se de idêntico modus operandi, utilizou-se na consumação da prática criminosa do concurso de terceiros" (STF – HC 68.864-1 – Rel. Celso de Mello – DJU 12.2.93, p. 1.452). (destaquei) Caracterizado nos autos, portanto, a continuidade delitiva. Da tese do Representante do Ministério Público. O Representante do Ministério Público apresentou suas Alegações Finais, em Memoriais (ID 142362558), pugnando pela procedência integral da Denúncia, com a condenação do acusado, Jefferson Costa de Araújo, nas penas do artigo 171, §§ 2º-A, 4º e 5º, inciso IV, do Código Penal Brasileiro, por duas vezes, na forma do artigo 71, caput, do mesmo diploma legal, inclusive na indenização dos danos, por força do artigo 91, inciso I, do Código Penal. Da tese da Defesa. O Advogado do acusado, em suas Razões Finais, também em Memoriais (ID 148902785), requereu a improcedência da denúncia em face da vítima Lúcio Flávio de Albuquerque Othon, com a consequente absolvição do denunciado, ao argumento da ausência de reconhecimento da prefalada vítima, bem como, pugnou pelo reconhecimento da confissão espontânea em face da vítima Mário Pereira da Silva, nos moldes previstos no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal. Do entendimento do Juízo no caso concreto. Analisando o presente processo, observo que os fatos contidos na denúncia descrevem o crime de Estelionato, consumado em sua forma majorada em desfavor de pessoas maiores de 70 (setenta) anos e qualificada pela fraude eletrônica, contra duas vítimas, em continuidade delitiva Senão vejamos. No caso sub judice, trata-se de crime punido a título de dolo, acrescido da finalidade especial (vantagem indevida em prejuízo alheio). Ademais, é de fácil percepção que o acusado praticou o estelionato, deixando evidente a sua intenção prévia, pondo em destaque o dolo antecedente, conforme o preceito doutrinário. Isto é, o denunciado induziu a engano as vítimas, a fornecerem dados sigilosos, dirigindo-se às residências delas e pessoalmente recolheu os cartões bancários, efetuando em seguida saques e compras que somados representam a quantia de R$ 67.000,00 (sessenta e sete mil reais) e R$ 44.800,00 (quarenta e quatro mil e oitocentos reais), vitimando, respectivamente, o Senhor Lúcio Flávio de Albuquerque Othon e o Senhor Mário Pereira da Silva. Em assim sendo, se evidenciou o duplo resultado de sua ação delituosa: (a) o prejuízo das vítimas e (b) a vantagem do agente, pois, de acordo com a redação do artigo 171, caput, do Código Penal, referido delito se consuma com a efetiva obtenção da vantagem ilícita, posto que se trata de um crime evidentemente material. Em suas Alegações Finais (ID 148902785) o Douto Advogado, apresentou tese de “improcedência da denúncia em face da vítima Lúcio Flávio de Albuquerque Othon, com a consequente absolvição do denunciado, ao argumento da ausência de reconhecimento da prefalada vítima.” Insta esclarecer, em que pese, a vítima Sr. Lúcio Flávio da Silva tenha dito que não reconhecia o acusado no momento da Audiência de Instrução, tal declaração não merece prosperar, tendo em vista a idade avançada da vítima (82 anos de idade), o lapso temporal decorrido (11 meses do fato criminoso), assim como o estado emocional que encontrava-se a prefalada vítima, e o acusado participar da audiência por videoconferência, como bem acentuou o Douto Representante Ministerial (ID 142362558), prejudicando a identificação do denunciado como autor do crime em exame. Com efeito, o veículo locado pelo acusado, para a prática criminosa, permaneceu próximo a residência do Sr. Lúcio Flávio da Silva, bem como, a maquineta do cartão de crédito utilizada para passar compras no cartão do ofendido, pertence ao acusado, não sustentando-se a tese efensiva, pelos motivos ora expostos. Feitas estas considerações, tenho que a materialidade e autoria estão devidamente comprovadas, de forma a inexistir qualquer dúvida acerca da prática, pelo acusado, Jefferson Costa de Araújo, da conduta delituosa de estelionato majorado e qualificado narrado na denúncia. Ademais, ressalta-se que, o próprio acusado confessou em parte o crime e afirmou que veio a cidade de Natal/RN com o intuito apenas de cometer o delito, tão logo, foi embora assim que concluiu o feito criminoso contra as vítimas, pessoas maiores de 70 (setenta) anos, vulneráveis, diante da ação pretendida e realizada pelo acusado. No caso em análise, está presente a qualificadora prevista no § 2º-A, do artigo 171, do Código Penal, incluída pela Lei nº 14.155/2021, que estabeleceu novo patamar de pena (reclusão de 04 a 08 anos e multa) para o estelionato cometido mediante uso de informações fornecidas pela vítima ou por terceiro induzido a erro por meio de redes sociais, contatos telefônicos ou envio de correio eletrônico fraudulento, ou por qualquer outro meio fraudulento análogo. A qualificadora se justifica pelo maior desvalor da conduta e pelo incremento do potencial lesivo do crime quando praticado através de meios virtuais. O legislador, ao incluir esta figura qualificada pela Lei nº 14.155/2021, buscou conferir resposta penal mais severa aos chamados “golpes virtuais”, que têm se tornado cada vez mais frequentes e sofisticados, causando prejuízos a inúmeras vítimas, na maioria das vezes pessoas idosas, sem conhecimento de técnicas fraudulentas e de boa fé. No presente caso, todos os elementos da qualificadora estão configurados: a) o acusado se valeu inicialmente de contato telefônico, passando-se por funcionário de instituição financeira para articular a execução do golpe; b) por fim, Jefferson Costa de Araújo recolheu os cartões bancários das vítimas, mantendo-as em erro, consumou o delito ao perceber as quantias de R$ 67.000,00 (sessenta e sete mil reais) e R$ 44.800,00 (quarenta e quatro mil e oitocentos reais). A análise do caso sub judice expõe, sem margem a questionamento, que o crime de estelionato praticado por Jefferson Costa de Araújo se efetivou da forma qualificada pela figura do § 2º-A, do artigo 171, do Código Penal Brasileiro. Por conseguinte, é importante ressaltar que, o §4º, do artigo 171 do Código Penal, prevê causa de aumento de pena de 1/3 ao dobro, caso o estelionato seja cometido contra idoso ou vulnerável, considerando a relevância do resultado gravoso. Na data dos fatos, em conformidade com a certidão de nascimento encartada nos autos, as vítimas à época dos fatos, contavam com 70 e 81 anos de idade, ambas idosas, conforme depreende-se do artigo 1º, da Lei nº 10.741/03, Estatuto do Idoso, ao estabelecer: Art. 1° É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Desta feita, merece prosperar o pleito Ministerial, isso porque se coaduna com as provas produzidas nos autos, todas devidamente provadas, advindas dos presentes autos. As provas demonstram com clareza, a existência de veracidade, do fato material, para um ato jurídico, respaldando assim, o que foi trazido a este Juízo pelo Ministério Público. A prova tem por finalidade de formar o convencimento do Juiz, que é o seu destinatário, como afirma Tourinho Filho, "o objetivo ou finalidade da prova é formar a convicção do Juiz sobre os elementos necessários para decisão da causa." Portanto, conclui-se que a prova colhida em Juízo perfaz um todo harmônico, guardando também coerência com os elementos probatórios obtidos na fase policial, de modo a compor um conjunto probatório robusto, suficiente a comprovar a autoria e a materialidade delitiva e apto a embasar um juízo condenatório. Assim sendo, a condenação do acusado Jefferson Costa de Araújo pelo crime de estelionato majorado e qualificado é medida que se impõe. Por derradeiro, no tocante a concessão de eventuais benefícios legais assegurados ao acusado Jefferson Costa de Araújo, estes, serão analisados em momento oportuno, a saber, no processo de dosimetria das penas. Da pena de multa. É previsto para o crime que responde a acusada, além da pena privativa de liberdade, a pena de multa, que deve ser aplicada no presente caso, conforme prevê o preceito secundário do tipo penal em análise. Sabe-se que o dia-multa deve ser calculado com base no salário-mínimo vigente à época do fato criminoso. É o que reza o artigo 49, §1º do Código Penal, senão, vejamos: “§1º O valor do dia-multa será fixado pelo juiz, não podendo ser inferior a um trigésimo do maior salário-mínimo mensal vigente ao tempo do fato, nem superior a cinco vezes esse salário.” Passemos a análise das circunstâncias judiciais contidas no artigo 59 do Código de Penal, como culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, motivos do crime, circunstâncias do crime e consequências do crime. Da análise das circunstâncias judiciais e da dosimetria da pena. 1. Considerando, que se provou a Denúncia, e desta forma há de se atribuir o delito de estelionato majorado e qualificado, em continuidade delitiva, a Jefferson Costa de Araújo, que tinha plena ciência da ilicitude de suas condutas, comprova-se assim sua culpabilidade, circunstância que lhe é desfavorável; 2. Considerando, que o acusado não possui outros feitos criminais, transitados em julgado à época dos fatos, não sendo reincidente, tenho essa circunstância como lhe sendo favorável; 3. Considerando, que o acusado não demonstrou ter exercido atividades ilícitas, antes do delito que ora responde, pois há dados capazes de atestar tal fato, motivo pelo qual podemos atribuir-lhe desregramento social, o que nos leva a definir esta circunstância como a ele favorável; 4. Considerando, que a personalidade do acusado não pode ser analisada por este Juízo, pois não temos condições técnicas de apreciar se tem ou não inclinação para o crime, porque o Poder Judiciário do Rio Grande do Norte não tem disponível profissional com formação própria para este fim, que objetive através de estudo definir o comportamento criminoso do acusado, circunstância que tenho como favorável; 5. Considerando, que os motivos que levaram Jefferson Costa de Araújo, à prática delituosa, são reprováveis, como reprovável é qualquer conduta delitiva, e denotando-se pela prova dos autos que praticou delito de estelionato majorado e qualificado, circunstância que lhe é desfavorável; 6. Considerando, que o crime tratado nos autos não teve graves circunstâncias para as vítimas, pessoas idosas, frágeis, indefesas e suscetíveis a ações como a do acusado, circunstância que tenho como favorável; 7. Considerando, que o acusado é pessoa simples, e que não revelou durante a instrução processual, desrespeito para com a Justiça, comportando-se com dignidade e respeito ao Poder Judiciário, tenho esta circunstância como favorável; 8. Considerando, que o acusado, mesmo primário, de bons antecedentes, praticou crime com fraude contra pessoas, maiores de 70 (setenta) anos, necessitando ser mantida a sua prisão preventiva, tenho esta circunstância como desfavorável; 9. Considerando, que este Juízo reconhece a prática do delito de estelionato majorado e qualificado, em continuidade delitiva, vislumbra que o acusado Jefferson Costa de Araújo, merece pena maior que a mínima, contemplada no artigo 171, §§ 2º-A, 4º e 5º, inciso IV, do Código Penal Brasileiro, por duas vezes, na forma do artigo 71, caput, do mesmo diploma legal, pelos motivos que já evidenciamos, porque acreditamos no ser humano e na sua recuperação, desde que assistido por órgãos competentes que o façam retornar ao seio social através de uma ressocialização, que aumente a sua autoestima, fazendo-o crescer como pessoa, para tornar-se de extrema utilidade para a sociedade. Ademais, esta Magistrada entende que ninguém foi posto na terra com destinação para o crime e quando o faz, está em um momento de descompensação, merecendo apoio para sair da vida em crime. Diante do exposto e, considerando tudo o mais que dos autos constam, o que o Direito dispõe e, de acordo com minha convicção, JULGO PROCEDENTE, a denúncia para condenar, como de fato CONDENO, Jefferson Costa de Araújo, já qualificado, como incurso nas penas do artigo 171, §§ 2º-A, 4º e 5º, inciso IV, do Código Penal Brasileiro, por duas vezes, na forma do artigo 71, caput, do mesmo diploma legal, e em consonância com os parâmetros que estatui o artigo 59 do Código Penal, já analisados, aplico-lhe a pena-base de 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase, deixo de considerar a atenuante da confissão espontânea, visto que, a pena aplicada encontra-se no mínimo legal, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, verifico ainda que, inexistirem agravantes. Ao passo que, em terceira etapa da dosimetria trifásica, verifico presente causa de aumento, previsto no §4º, do artigo 171 do Código Penal, crime cometido contra vítimas idosas, razão pela qual aumento-a em 1/3 (um terço), passando a pena importar em 05 (cinco) anos, 04 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, em regime inicialmente semiaberto, devendo ser definido o local do semiaberto cumprimento da pena pela Vara das Execuções Penais. Da incidência do crime continuado. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente, sendo necessário, para o seu reconhecimento, a presença de requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, espaço e modus operandi) e subjetivo (unidade de desígnios), de modo que os delitos subsequentes sejam um desdobramento do primeiro. A teoria objetivo-subjetiva é a adotada pelo Código Penal, em especial porque o artigo 71, caput, dispõe que, além das condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes (requisitos objetivos), devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, de modo a diferenciar o agente que comete delitos em contexto de continuidade delitiva, punido com menos rigor, do criminoso habitual ou contumaz. (Acórdão 1222103, 07207158920198070000, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, 2ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 5/12/2019). Filio-me à compreensão de que a fração de aumento no crime continuado é determinada em função da quantidade de delitos cometidos, aplicando-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4, para 4 infrações; 1/3, para 5 infrações; 1/2, para 6 infrações; e 2/3, para 7 ou mais infrações. Neste sentido, considerando as 02 (duas) reiterações do citado crime, aumento a pena na razão de 1/6, passando a dosá-la em 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. No tocante ao valor da pena de multa, tendo em consideração a situação econômica do acusado, em observância ao artigo 60, §1º, do Código Penal, estabeleço o valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo, vigente à época do fato, valor este sujeito à correção monetária. Sobre o valor atualizado incidirá o acusado no dever de pagamento no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado, e, não o fazendo extrair-se-á certidão, remetendo-se à Procuradoria Geral do Estado. Do regime inicial para o cumprimento de pena após a detração penal. Quanto à detração penal realizada pelo Juiz Sentenciante, acentuo que a Lei n.º 12.736/2012, acrescentou o, parágrafo segundo, ao artigo 387 do Código de Processo Penal o qual disponibilizou que: "O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de (destaquei) liberdade." Após análise dos autos, deixo de fazer a detração das penas por ora encontradas, em face da inalteração de regimes, ocorrendo de toda sorte, na perda do objeto da Lei 12.736/2012, pelo que permanece o regime inicial para o cumprimento de pena, o semiaberto. Da vedação da substituição das penas restritivas de direito por privativa de liberdade. Deixo de substituir a pena privativa de liberdade aplicada por penas restritivas de direitos, por não estarem satisfeitos os requisitos do artigo 44 do Código Penal (incisos I e III). Da impossibilidade da suspensão condicional da pena. A Suspensão Condicional da pena, é impossível de ser aplicada porque seu resultado é superior ao período de 02 (dois) anos, conforme previsão do artigo 77 do Código Penal, ficando este Juízo impedido de fazê-lo por falta de agasalho legal. Do quantitativo indenizatório. A Lei 11.719/08 deu nova redação ao artigo 387, do Código de Processo Penal estatuindo nos incisos IV e V, que o Juiz fixará um valor mínimo, como forma de reparação dos danos causados pela infração, observando os prejuízos que o ofendido tenha sofrido. Embora a Lei não tenha estabelecido o mínimo em termos de valor, cabe ao julgador definir este quantum de acordo quantum com a situação fática, não podendo exagerar em quantitativo bem acima do necessário ou das possibilidades do acusado. A norma penal é de natureza processual e tem aplicação imediata, por isso torna-se necessário à sua aplicabilidade no caso concreto após a análise global do que se tem como prejuízo da vítima. Compulsando o presente processo, observo que no caso sub judice há danos a serem reparados, qual seja, o valor de R$ 67.000,00 (sessenta e sete mil reais), relativo ao prejuízo patrimonial efetivo, pertencente a vítima Lúcio Flávio de Albuquerque Othon e o valor de R$ 44.800,00 (quarenta e quatro mil e oitocentos reais), pertencente a vítima Mário Pereira da Silva, e em assim sendo, serve o presente decisum como Título Executivo Judicial. Do indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Mantenho a ordem prisão preventiva de Jefferson Costa de Araújo, e o faço com esteio nos artigos 311, 312 e 313, I e II, todos do Código de Processo Penal. Por estarem presentes os motivos ponderosos à decretação da prisão preventiva do sentenciado, com fundamento no artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal, NEGO-LHE o direito de recorrer em liberdade. Estando o acusado preso em razão de decisão da lavra deste Juízo, nos próprios autos, encaminhe-se a Guia de Execução Penal Provisória ao Juízo competente para cumpri-la. Das disposições finais. Certificado o trânsito em julgado desta decisão, lance-se o nome do sentenciado Jefferson Costa de Araújo, no rol dos culpados, nos termos do artigo 393, inciso II, do Código de Processo Penal Brasileiro; oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, para fins de suspensão dos seus direitos políticos (artigo 15, inciso III da Constituição Federal); encaminhe-se a competente documentação ao Juízo das Execuções Penais; informe-se à distribuição para baixa; e, finalmente, arquivem-se os autos. Dou esta Sentença por publicada, ao passo que encaminho à Secretaria Judiciária, onde deverá registrá-la e intimar as partes, com estrita observância ao disposto nos artigos 389 e 392, inciso I e III, do Código de Processo Penal Brasileiro, devendo ainda ser intimadas a vítima, conforme previsão do artigo 201 e parágrafos, do Código de Processo Penal. Custas ex lege. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE e INTIME-SE. NATAL/RN, 22 de maio de 2025. Lena Rocha Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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M. P. D. E. D. R. G. D. N. x A. D. A. N.

ID: 328544047

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Ricardo Procópio na Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0100148-37.2013.8.20.0129

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

M. P. D. E. D. R. G. D. N.

Polo Passivo:

A. D. A. N.

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0100148-37.2013.8.20.0129 Polo ativo M. P. D. E. D. R. G. D. N. Advogado(s): Polo p… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0100148-37.2013.8.20.0129 Polo ativo M. P. D. E. D. R. G. D. N. Advogado(s): Polo passivo A. D. A. N. Advogado(s): Apelação Criminal n. 0100148-37.2013.8.20.0129 Apelante: Ministério Público Apelado: Alzair de Assis do Nascimento Defª. Pública: Manuela dos Santos Domingos Relator: Desembargador Ricardo Procópio Bandeira de Melo Revisor: Desembargador Saraiva Sobrinho EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 217-A C/C ART 71, AMBOS DO CP). APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO CONDENATÓRIO ANTE A PRESUNÇÃO DE VULNERABILIDADE DA VÍTIMA. DISTINGUISHING EM RELAÇÃO À SÚMULA N.º 593 DO STJ, EM RAZÃO DAS PECULIARIDADES DO CASO. PRECEDENTES DO STJ. EXCEPCIONALIDADE DO CASO CONCRETO. RELACIONAMENTO AMOROSO CONSENTIDO E ESTÁVEL. VÍTIMA QUE DECLAROU SER NAMORADA E APÓS A PRIMEIRA RELAÇÃO CONVIVEU EM UNIÃO ESTÁVEL COM O ACUSADO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO OU VIOLÊNCIA. VULNERABILIDADE RELATIVIZADA. AFASTAMENTO DA TIPICIDADE MATERIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O afastamento da tipicidade do crime de estupro de vulnerável, em casos excepcionais, não é algo estranho à jurisprudência. Distinção necessária em relação ao teor da Súmula n.º 593 do STJ, como o próprio STJ faz em certas situações. 2. A tipicidade material da conduta deve ser afastada, no caso, sobretudo em razão dos seguintes pontos: a diferença de idade entre a vítima e o acusado, que não é tão grande quanto na maioria dos casos de estupro de vulnerável; a existência de relacionamento amoroso estável entre as partes à época do fato, com antecedência de namoro, o que naturalmente levou ao consentimento da jovem para o ato sexual, que não foi forçado e que livremente foi morar na residência do acusado; o início precoce da vida sexual em que a vítima estava inserida, num contexto fático de naturalidade com que ela lidava com as relações íntimas, tendo dito que já namorava e que após a ocorrência da relação foi residir com o acusado. 3. Recurso a que se nega provimento. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade dos votos, em dissonância com o parecer da 4ª Procuradoria de Justiça, conhecer e negar provimento ao apelo do Ministério Público, nos termos do voto do Relator, Desembargador RICARDO PROCÓPIO, sendo acompanhado pelos Desembargadores SARAIVA SOBRINHO (Revisor) e GLAUBER RÊGO (Vogal). RELATÓRI 1. Apelação Criminal interposta pelo Ministério Público contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante/RN, que absolveu Alzair de Assis do Nascimento pela prática do crime descrito no art. 217-A c/c o art. 71, ambos do Código Penal. 2. Nas razões recursais, ID. 30511971, o Ministério Público requereu a condenação do apelado pelo cometimento do crime de estupro de vulnerável na forma continuada. 3. Contrarrazões do recorrido pelo desprovimento do apelo, ID. 30511976. 4. No parecer ofertado, ID. 30757556, a 4ª Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento da apelação interposta. 5. É o relatório. VOTO 6. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 7. O recorrente requer a condenação do apelado, sob o argumento de que os elementos de provas são conclusivos a imputar-lhe o cometimento do crime de estupro de vulnerável, ante a presunção de vulnerabilidade da ofendida. 8. Inicialmente, entendo necessário demonstrar que o afastamento da tipicidade material realizado na sentença deve ser mantido, visto o distinguishing entre o caso e o teor da Súmula n.º 593 do Superior Tribunal de Justiça. 9. A Súmula n.º 593 do STJ tem a seguinte redação: “O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente”. 10. A referida súmula condensa o entendimento jurisprudencial da Corte Superior de que, para a configuração do crime de estupro de vulnerável, é irrelevante o consentimento da vítima para o ato libidinoso, bem como são irrelevantes sua experiência sexual anterior e a existência de relacionamento amoroso com o agente. 11. No caso, o apelado, aos 24 anos de idade, relacionou-se sexualmente com a vítima, que tinha 13 anos, com o consentimento dela, após um período de namoro entre os dois por aproximadamente 03 (três) meses. 12. Em análise superficial, o caso parece amoldar-se perfeitamente aos ditames da súmula do STJ, o que implicaria a condenação do acusado. 13. Contudo, entendo que a situação fática é diferente. 14. Segunda a denúncia, ID. 30509297, em meados de 2012 (maio de 2012 a janeiro de 2013) em São Gonçalo do Amarante/RN, o denunciado praticou reiteradamente conjunção carnal com a vítima A. S. S., menor de 14 (catorze) anos. Além de outras condutas imputadas ao apelado, como lesão corporal, ameaça e posse de arma de fogo. 15. Conquanto o fato tenha ocorrido em 2012, a vítima só foi ouvida em juízo em 06/02/2023. 16. Na ocasião, a ofendida afirmou que, antes do ato sexual, ela e o acusado namoraram por cerca de 03 (três) meses. Depois que tiveram a primeira relação sexual, por vontade própria, foi residir com o acusado, sem nenhum constrangimento ou violência por parte do ex-companheiro. 17. Segundo o relato da vítima, “ela conviveu com o Alzair como esposa por nove meses; que a mãe do réu fazia tudo para atrapalhar o relacionamento; que o réu tirou gasolina da moto colocou num pote e jogou na perna da declarante; que depois o réu encostou fogo e queimou um pouco; que o réu batia na declarante por ciúmes; que o réu comprou uma arma, ficou com ela por um mês e depois vendeu; que depois que procurou a delegacia perdeu contato com o réu; que a família da declarante não concordou com o relacionamento, mas a declarante era rebelde e resolveu morar com o réu; que o réu não utilizava a arma para ameaçar; que o réu nunca manteve relação sexual forçada com a declarante; que todas as relações sexuais foram consentidas”. ID 30511968. 18. A mãe da vítima também foi ouvida em juízo, disse que a filha conviveu com o apelado durante 09 (nove) meses; que ela foi morar com ele, mas que não era do seu consentimento. 19. O acusado, por sua vez, não foi ouvido em juízo. Na delegacia, afirmou que nunca havia sido preso e que, após uma discussão, agrediu a vítima. Quanto à conduta relacionada ao estupro, não houve manifestação sobre o assunto. 20. Nesse contexto, alguns pontos devem ser esclarecidos. 21. Conforme já mencionado, o fato objeto do presente processo ocorreu no ano de 2012, todavia, a audiência de instrução somente foi realizada em 2023. Ressalto que, durante toda a persecução penal, não foi elaborado qualquer laudo psicossocial da vítima ou outra prova que pudesse atestar eventual prejuízo de ordem psicológica decorrente do suposto fato, o que é medida imprescindível em crimes dessa natureza. 22. Demais disso, inexiste qualquer indício de que tenha havido relação sexual forçada, uma vez que não há elementos probatórios que indiquem que a vítima foi coagida a ter relações sexuais com o denunciado. Pelo contrário, a própria ofendida declarou que, por vontade própria, foi residir com o apelado, com quem manteve união estável após um período de namoro, negando ter sido constrangida a manter relações sexuais. 23. Acresço também que, no momento do registro do Boletim de Ocorrência, a vítima não mencionou sequer a suposta ocorrência de estupro, limitando-se a relatar apenas a agressão física motivada por ciúmes. 24. Diante das circunstâncias e contexto apresentado, tenho que as declarações da ofendida eram de que conviviam como marido e mulher, inexistindo abuso, constrangimento ou violência para manter relação sexual ou para praticar ato libidinoso, razão pela qual deve ser relativizada a presunção de vulnerabilidade do art. 217-A, do CP. 24. Levando-se em consideração todos os elementos até aqui expostos, entendo que, no presente caso, deve ser feita uma distinção em relação ao teor da Súmula n.º 593 do STJ, como, aliás, o próprio STJ faz em certas situações. 25. No julgamento do Agravo Regimental no Recurso Especial n.º 2.029.697/MG, o STJ realizou, no caso concreto, distinguishing, sob o fundamento de que, no julgado que serviu de paradigma para a mencionada súmula, a vítima era criança, com 8 (oito) anos de idade, enquanto o imputado tinha 21 (vinte e um) anos. Por outro lado, no caso analisado pela Corte Superior, a vítima tinha 13 (treze) anos de idade e o imputado, 23 (vinte e três). Além disso, houve um breve relacionamento entre as partes, e nenhuma relação sexual foi tida de forma forçada, e a vítima já tinha capacidade de discernimento dos seus atos, o que, segundo o STJ, afasta a vulnerabilidade absoluta da ofendida. 26. Além disso, a Corte Superior também considerou que o fato não possuiu relevância social a ponto de resultar a necessidade de sancionar o imputado, uma vez que não se identificou comportamento dele que pudesse colocar em risco a sociedade ou o bem jurídico protegido. 27. Em suma, o STJ distinguiu o caso concreto dos demais, levando-se em consideração suas particularidades. 28. Transcrevo abaixo a ementa do Agravo Regimental no Recurso Especial n.º 2.029.697/MG : AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ENUNCIADO 593 DA SÚMULA DO STJ. FATO PRATICADO QUANDO O AUTOR TINHA 23 ANOS DE IDADE E A SUPOSTA VÍTIMA, 13. RELAÇÃO AMOROSA CONSENTIDA MUTUAMENTE. DISTINGUISHING. PRINCÍPIOS DA FRAGMENTARIEDADE, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE DO DIREITO PENAL. ABSOLVIÇÃO. 1. Ainda que se tenha apontado o enunciado 593 da Súmula do do STJ (precedente qualificado), segundo o qual, “o crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente" (SÚMULA 593, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/10/2017, DJe 06/11/2017), vislumbra-se, neste processo, distinguishing, pois, na questão tratada no acórdão proferido, sob a sistemática dos recursos repetitivos, a vítima era criança, com 8 anos de idade, enquanto que o imputado possuía idade superior a 21 anos, e, no presente caso, o agente, com 23 anos de idade, manteve relações sexuais com adolescente de 13 anos de idade, no ano de 2015, época dos fatos (fl. 1), e o Tribunal de origem manteve a sentença de absolvição do recorrido, ponderando que "a própria vítima e o réu admitiram o breve relacionamento, ambos afirmando categoricamente que nenhuma das relações sexuais fora tida de forma forçada, mas, ao contrário, ambas foram consentidas pela vítima". Asseverou também que "o contexto probatório demonstra que, aos treze anos, a vítima já tinha capacidade de discernimento dos seus atos, o que afasta a vulnerabilidade absoluta e demonstra que as relações sexuais foram praticadas com o consentimento da ofendida". 2. A necessidade de realização da distinção feita no REsp repetitivo n. 1.480.881/PI se deve em razão de que, no presente caso, a diferença de idade entre o acusado e a vítima não se mostrou tão distante quanto a do acórdão paradigma, bem como porque houve consentimento da adolescente, além de ocorrido relacionamento amoroso entre ambos. Então, não se evidencia relevância social do fato a ponto de resultar a necessidade de sancionar o acusado, tendo em vista que não se identificou comportamento do réu que pudesse colocar em risco a sociedade, ou o bem jurídico protegido. 3. As particularidades do presente feito, em especial a vontade da vítima e o relacionamento amoroso ocorrido, denotam que não houve afetação relevante do bem jurídico a resultar na atuação punitiva estatal, de modo que não se evidencia a necessidade de pena, consoante os princípios da fragmentariedade, subsidiariedade e proporcionalidade. 4. Agravo regimental improvido. (Agravo Regimental no Recurso Especial n.º 2.029.697/MG, Sexta Turma, Superior Tribunal de Justiça, Relator Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), julgado em 14 de maio de 2024 e publicado em 17 de maio de 2024.) 29. Como se vê, o afastamento da tipicidade do crime de estupro de vulnerável, em casos excepcionais, não é algo estranho à jurisprudência. 30. Com isso, penso que a tipicidade da conduta deve ser afastada no caso ora analisado, sobretudo em razão dos seguintes pontos: a diferença de idade entre a vítima e o acusado, que não é tão grande quanto na maioria dos casos de estupro de vulnerável; a existência de relacionamento amoroso consentido e estável entre as partes à época do fato, com antecedência de namoro; o consentimento da jovem para o ato sexual, que não foi forçado e que livremente foi morar na residência do acusado; o início precoce da vida sexual em que a vítima estava inserida, num contexto fático de naturalidade com que ela lidava com as relações íntimas, tendo dito que já namorava e que após a ocorrência da primeira relação sexual foi residir com o acusado. 31. Tudo isso me leva a concluir pela ausência de relevância social do fato que justifique o sancionamento penal do apelante. 32. Ressalto, sobretudo, que o presente caso é excepcionalíssimo. Não há uma superação da Súmula n.º 593 do STJ e da jurisprudência que lhe é associada, mas apenas uma distinção, pois é o que o caso concreto exige e, como asseverado pela Corte Superior no julgamento do Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n.º 2.389.611/MG, o legislador e as teses repetitivas firmadas não conseguem prever todas as variáveis possíveis à conduta incriminada, sendo necessária uma análise das peculiaridades de cada caso. 33. Nesse contexto, entendo que deve ser afastada a tipicidade material da conduta. O grau de discernimento sobre questões amorosas e sexuais e todos os outros fatores já exaustivamente evidenciados infirmam a tese acusatória. 34. De tudo, resulta que não deve prosperar o pedido de condenação do apelante. CONCLUSÃO. 35. Ante o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso, para absolver o acusado, ora apelante, da imputação que lhe foi feita na denúncia. 36. É o meu voto. Natal, data da assinatura eletrônica. Ricardo Procópio Bandeira de Melo Desembargador Relator Natal/RN, 14 de Julho de 2025.

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Processo nº 0800376-56.2025.8.20.5138

ID: 261132551

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Cruzeta Classe: PEDIDO DE PRISãO TEMPORáRIA Nº Processo: 0800376-56.2025.8.20.5138

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

49ª DELEGACIA DE POLíCIA CIVIL CRUZETA/RN

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 0800376-56.2025.8.20.5138 Praça Celso Azevedo, 142, Centro, CRUZETA - RN - CEP: 59375-000 Processo nº. 0800376-56.2025.8.20.5138 Ação: PEDIDO DE PRIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 0800376-56.2025.8.20.5138 Praça Celso Azevedo, 142, Centro, CRUZETA - RN - CEP: 59375-000 Processo nº. 0800376-56.2025.8.20.5138 Ação: PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA (314) REQUERENTE: 49ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL CRUZETA/RN ACUSADO: JOSE SILVANO DE ARAUJO SILVA DECISÃO Vistos. Trata-se de Representação formulada pela Autoridade Policial com circunscrição na Comarca de Cruzeta, pugnando pela decretação da prisão temporária de JOSÉ SILVANO DE ARAÚJO SILVA, bem como pela busca e apreensão em sua residência, além da quebra de sigilo de dados telefônicos e telemáticos e do monitoramento eletrônico. No curso da investigação realizada nos autos do Inquérito Policial n. 7220/2025-DPCCR, apura-se o crime de homicídio qualificado consumado e tentativa de homicídio ocorrido no dia 01 de abril de 2025, na zona rural do município de Cruzeta/RN, tendo como vítimas Nylton Matheus Fernandes de Araújo (óbito) e Andreza Tuanny de Araújo Medeiros (sobrevivente). A investigação indica possível envolvimento de JOSÉ SILVANO DE ARAÚJO SILVA, vulgo “Mestre” ou “Cego”, motivando a presente representação. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou favoravelmente a todos os pleitos. Vieram os autos conclusos. É a síntese. DECIDO. - Da Prisão Temporária A prisão temporária é medida cautelar prevista na Lei nº 7.960/1989, que autoriza a privação da liberdade de indiciados quando presentes os requisitos do artigo 1º, inciso I (imprescindível para as investigações do inquérito policial) ou II (o indicado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade) e do inciso III (determinados crimes tidos como mais graves). Possui, pois, natureza pré-processual e, por se tratar de medida cautelar extrema, deve, além de atender aos pressupostos legais de admissibilidade, observar o princípio da proporcionalidade (necessidade e adequação da medida), por referir-se ao tolhimento de direitos e garantias asseguradas constitucionalmente, não podendo servir a prisão como mera prisão para averiguação. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 3360 e 4109, em que se questionava a validade do artigo 1º da Lei 7.960/89, fixou o entendimento de que a decretação de prisão temporária está autorizada quando forem cumpridos cinco requisitos, cumulativamente: 1) for imprescindível para as investigações do inquérito policial, constatada a partir de elementos concretos, e não meras conjecturas, vedada a sua utilização como prisão para averiguações, em violação ao direito à não autoincriminação, ou quando fundada no mero fato de o representado não ter residência fixa; 2) houver fundadas razões de autoria ou participação do indiciado nos crimes descritos no artigo 1°, inciso III, da Lei 7.960/1989, vedada a analogia ou a interpretação extensiva do rol previsto; 3) for justificada em fatos novos ou contemporâneos; 4) for adequada à gravidade concreta do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado; e 5) não for suficiente a imposição de medidas cautelares diversas, previstas nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Penal. No presente caso, os elementos colhidos até o momento apontam para fundadas suspeitas da participação de JOSÉ SILVANO DE ARAÚJO SILVA no crime em apuração. Além da proximidade de sua residência com o local do crime, há histórico de desavenças entre investigado e vítima, corroborado por testemunhos e por fontes humanas mencionadas em Relatório de Investigação Policial (RIP). A prisão temporária, portanto, é medida que se impõe, nos termos da Lei nº 7.960/1989 e requisitos exigidos pelo Supremo Tribunal Federal, visto que imprescindível para as investigações, uma vez que existem elementos concretos que demonstram a participação do investigado e não se trata de mera conjectura ou de busca por informações, mas de uma medida necessária para evitar a obstrução da apuração. Há fundadas razões de autoria e participação do investigado, conforme relatado, e os elementos colhidos até o momento apontam para sua relação com a motivação do crime, que remonta a um conflito anterior envolvendo a vítima. Cumpre destacar, ainda, que os fatos são contemporâneos e recentes, tendo ocorrido no dia 01 de abril de 2025, ou seja, há menos de um mês da data da presente decisão. Trata-se de crimes ainda sob fase inicial de apuração, em que diligências relevantes se encontram em curso e outras ainda serão realizadas, sendo a segregação cautelar medida proporcional e adequada à elucidação dos fatos. Portanto, presente o fundamento legal, bem como os requisitos do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, é cabível e necessária a prisão temporária do representado, especialmente porque, diante da notícia do avanço das investigações, há risco concreto de evasão ou de obstrução da atividade investigativa. - Da Busca e Apreensão A medida de busca e apreensão, tal como pleiteada pela Autoridade Policial, encontra amparo legal no art. 240 do Código de Processo Penal, o qual disciplina a possibilidade de realização de busca domiciliar sempre que houver fundadas razões para: a) prender criminosos; b) apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos; c) apreender instrumentos utilizados na prática de crime; d) descobrir objetos necessários à prova de infração; e) colher qualquer elemento de convicção, entre outras hipóteses. Convém repisar que a medida, por implicar exceção à inviolabilidade domiciliar, consagrada no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal, exige a demonstração concreta da sua necessidade e urgência. A casa é o asilo inviolável do indivíduo, mas não pode ser utilizada como escudo para a prática ou ocultação de atos criminosos, conforme já assentou o Supremo Tribunal Federal (STF, RTJ 74/88 e 84/302). Contudo, justamente por representar uma exceção constitucional, a busca domiciliar deve ser deferida com cautela, sendo imprescindível que se demonstrem elementos mínimos de materialidade e indícios de autoria, além do chamado periculum in mora, justificando a urgência da medida. No caso dos autos, a pretensão da Autoridade Policial encontra-se devidamente fundamentada, a partir da constatação de que o local do crime é próximo à residência do investigado, sendo este o principal suspeito do cometimento do homicídio e da tentativa de homicídio. Destaca-se ainda que o representado mantinha desavença anterior com a vítima, conforme confirmado por familiares e por policial militar que o conhecia. Há indícios de que objetos essenciais à investigação – como os aparelhos celulares subtraídos das vítimas, possíveis armas de fogo utilizadas nos disparos, instrumentos de agressão e até mesmo documentos ou vestígios materiais – possam estar ocultos na residência do investigado, localizada na Rua Erli Ernanes de Araújo, n. 12, Conjunto São Sebastião. O periculum in mora resta igualmente caracterizado, pois a demora na adoção da medida poderá resultar na destruição, ocultação ou movimentação dos elementos probatórios, com evidente risco de frustração da atividade investigativa e de comprometimento da persecução penal. Assim sendo, restando preenchidos os requisitos do fumus boni iuris (fortes indícios de autoria e materialidade) e do periculum in mora, mostra-se plenamente cabível e necessária a medida cautelar de busca e apreensão, conforme previsão legal e entendimento consolidado da jurisprudência. Por todo o exposto, deve ser deferida a expedição do mandado de busca e apreensão, com rigorosa observância dos limites legais, a fim de garantir a eficácia das investigações e resguardar os direitos fundamentais de todas as partes envolvidas. Noutro giro, no que se refere a solicitação de adesividade do mandado de busca e apreensão, conforme pleiteado pela Autoridade Policial (“podendo a diligência ser realizada no endereço atualizado do representado”), a simples possibilidade de mudança de endereço do investigado, sem a indicação de elementos concretos que justifiquem tal circunstância, não é suficiente para autorizar a expedição de um mandado que se estenda a outros imóveis, além do especificamente apontado na representação. - Do Acesso Irrestrito aos Dados dos Celulares Apreendidos No que se refere ao pleito de acesso irrestrito aos dados dos aparelhos celulares eventualmente apreendidos durante o cumprimento da busca e apreensão, o pedido merece acolhimento, por se tratar de diligência idônea, proporcional e necessária à elucidação dos fatos criminosos ora investigados. A jurisprudência consolidada dos tribunais superiores admite o afastamento do sigilo de dados armazenados em dispositivos eletrônicos, desde que mediante decisão judicial devidamente fundamentada e com observância dos princípios da proporcionalidade, legalidade e necessidade. Nesse sentido, colhe-se do Superior Tribunal de Justiça: “O conteúdo armazenado em aparelhos celulares pode ser acessado por autoridades, desde que precedido de decisão judicial motivada, que demonstre a necessidade da medida para fins de investigação criminal.” (STJ, RHC 133.900/GO, rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 03/09/2021) No presente caso, a medida se mostra ainda mais relevante diante das peculiaridades da investigação, pois os aparelhos celulares das vítimas não foram encontrados no local do crime, indicando a possibilidade de que tenham sido subtraídos pelo(s) autor(es) com o propósito de ocultar comunicações, registros e dados comprometedores. Além disso, há indícios de que o crime foi premeditado, conforme relato da mãe da vítima, que informou ter mantido contato com o filho pouco antes dos fatos, o que reforça a necessidade de identificar interlocutores e conteúdo das mensagens trocadas nos momentos antecedentes ao crime. Trata-se, portanto, não de interceptação de comunicações em tempo real (escuta telefônica), mas de acesso aos dados pretéritos armazenados nos aparelhos, como mensagens de texto e de aplicativos de comunicação instantânea (WhatsApp, Instagram, entre outros), arquivos de mídia, registros de chamadas, contatos, localização e dados em nuvem. A finalidade investigativa é evidente e legítima, considerando que os elementos contidos nos celulares do investigado e das vítimas podem esclarecer a dinâmica dos fatos, as circunstâncias da execução do crime, a premeditação, bem como possíveis coautores ou partícipes. Aliás, é importante ressaltar que, atualmente, os aparelhos celulares se tornaram verdadeiros bancos de dados pessoais, frequentemente utilizados como meio de comunicação e planejamento de ações, inclusive criminosas. Por isso, sua análise técnica é frequentemente essencial para a reconstrução da linha do tempo e dos vínculos entre os envolvidos. Nesse contexto, a medida postulada encontra amparo no art. 6º, III, do Código de Processo Penal, que autoriza a colheita de todos os elementos de convicção necessários à apuração do fato e de suas circunstâncias, além do disposto no art. 7º da Lei n. 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), que admite o acesso a dados pessoais mediante ordem judicial para fins de investigação criminal. Além disso, os pedidos estão limitados a períodos específicos relacionados aos fatos em apuração, o que demonstra cautela, razoabilidade e proporcionalidade na atuação da Autoridade Policial. Assim, estando presentes os requisitos legais e constitucionais, e sendo a medida adequada, necessária e proporcional à gravidade dos fatos e à sua elucidação, deve ser autorizada a extração completa dos dados contidos nos aparelhos celulares apreendidos, inclusive os armazenados em nuvem e aqueles obtidos por meio de aplicativos de mensagens instantâneas e redes sociais. - Da Quebra de Sigilo de Dados Telefônicos e Telemáticos A par do acesso direto aos dados eventualmente armazenados em aparelhos celulares apreendidos durante o cumprimento da busca domiciliar, mostra-se igualmente necessária e proporcional a medida de quebra de sigilo de dados telefônicos e telemáticos do investigado e das vítimas, no contexto delimitado da investigação. A medida encontra respaldo legal no art. 10 da Lei n. 9.296/1996, que autoriza a obtenção de registros de ligações (bilhetagem), localização por meio de ERBs (Estações Rádio Base) e identificação dos aparelhos por código IMEI, bem como no art. 22 da Lei n. 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), que prevê a possibilidade de acesso a dados telemáticos — como registros de conexões, interações, mensagens e arquivos em redes sociais e aplicativos de mensagens — desde que mediante ordem judicial devidamente fundamentada. A necessidade da medida se mostra evidente diante da dinâmica dos fatos: o crime ocorreu em local ermo, no início da noite, sem testemunhas presenciais e com subtração dos aparelhos celulares das vítimas, o que, por si só, já indica uma possível tentativa deliberada de ocultação de provas. A mãe de uma das vítimas relatou contato recente com o filho por mensagens, pouco antes do crime, sugerindo a hipótese de emboscada — o que reforça a pertinência do acesso aos registros de chamadas e comunicações eletrônicas. A quebra do sigilo telefônico referente ao período de 01 a 02 de abril de 2025 — datas próximas à consumação do delito — é técnica indispensável para rastrear chamadas, mensagens trocadas, movimentação geográfica e possíveis vínculos entre o representado e terceiros, sendo possível, inclusive, identificar coautores ou partícipes da empreitada criminosa. Do mesmo modo, o acesso a dados telemáticos junto às empresas Meta Platforms, Inc. (Instagram) e WhatsApp LLC, especialmente em relação aos perfis atribuídos a José Silvano (@silvano6824, @silvanojs3 e @js_silvano), mostra-se medida adequada à apuração dos fatos, sobretudo porque essas plataformas constituem os principais meios de comunicação utilizados atualmente, inclusive para práticas ilícitas. Destaca-se, ainda, que os períodos solicitados — de 18 de março a 23 de abril de 2025 (Instagram) e de 31 de março a 02 de abril de 2025 (WhatsApp) — são razoáveis e compatíveis com a linha investigativa, pois abrangem a fase de eventual planejamento, execução e subsequente ocultação dos atos criminosos. A medida também atende aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e legalidade, pois se restringe a elementos técnicos e objetivos, a serem acessados mediante requisição específica e supervisão judicial, não havendo qualquer caráter abusivo ou genérico. Por fim, o compartilhamento das informações com a Diretoria de Inteligência da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte (DIP/PCRN) e com a Diretoria de Inteligência da Secretaria Nacional de Segurança Pública (DINT/MSP) é não apenas pertinente, como recomendável, por se tratar de órgãos estatais especializados na análise técnica e cruzamento de dados complexos, o que contribui para o avanço eficaz da investigação criminal e para a elucidação integral do delito. - Da Quebra de Sigilo dos Dados de Monitoramento Eletrônico A obtenção dos dados de geolocalização decorrentes do monitoramento eletrônico de JOSÉ SILVANO DE ARAÚJO SILVA e da vítima NYLTON MATHEUS FERNANDES DE ARAÚJO, no período compreendido entre os dias 01 e 02 de abril de 2025, revela-se medida imprescindível à reconstrução da dinâmica dos fatos, especialmente no que diz respeito à verificação dos deslocamentos, rotas percorridas e localização exata dos envolvidos no intervalo de tempo imediatamente relacionado ao cometimento dos crimes sob investigação. Tal diligência possui alto grau de confiabilidade técnica, sendo inclusive considerada menos invasiva do que outros meios investigativos, pois os dados já estão sob controle do Estado, em virtude da própria submissão dos representado e da vítima ao regime de monitoramento eletrônico, previamente autorizado judicialmente, o que afasta qualquer alegação de quebra arbitrária da intimidade ou da vida privada. A medida encontra respaldo jurídico no art. 6º, inciso III, do Código de Processo Penal, que autoriza expressamente a autoridade policial a realizar diligências necessárias à apuração do fato criminoso e suas circunstâncias, e também se alinha ao princípio da verdade real, o qual orienta a atividade probatória no processo penal. Inclusive, no caso concreto, a análise dos dados de monitoramento será essencial para confirmar ou afastar a presença de JOSÉ SILVANO nas imediações do local do crime, situado na zona rural do município de Cruzeta/RN, nas proximidades do sítio Tamires, região conhecida por ser erma e de difícil vigilância pública. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 1º, III, “c”, da Lei 7.960/1989; nos arts. 240 e 6º, III, do Código de Processo Penal; nos arts. 10 da Lei 9.296/96 e 22 da Lei 12.965/2014, determino: a) A decretação da prisão temporária de JOSÉ SILVANO DE ARAÚJO SILVA, pelo prazo de 30 (trinta) dias, com fundamento na Lei 7.960/89; b) A expedição de mandado de busca e apreensão a ser cumprido no endereço situado na Rua Erli Ernanes de Araújo, n. 12, Conjunto São Sebastião, Cruzeta/RN, e situada à Rua Antônio Ferreira, 31, Novo Horizonte, Cruzeta/RN; c) O acesso e extração completa dos dados contidos em eventuais aparelhos telefônicos apreendidos, incluindo arquivos, mídias, mensagens, chamadas, localização e dados de aplicativos; d) A quebra do sigilo de dados telefônicos e telemáticos dos aparelhos celulares apreendidos, autorizando a Autoridade Policial a acessar os dados contidos no aparelho e cartão de memória dos terminais porventura apreendidos, além do afastamento do sigilo dos dados telemáticos relativos aos perfis abaixo descritos: d.1) Fornecimento dos dados cadastrais, registros de chamadas, mensagens, localização via ERBs e IMEI dos aparelhos do investigado e das vítimas, telefônicos dos prefixos (84) 9 9139 6899, (84) 9 9147 6904, (84) 9 9186 6534, (84) 9 9107 5287 e (84) 9 9428 2875 relacionados à pessoa de José Silvano de Araújo Silva; do prefixo (84) 9 9202 5046 relacionado à vítima Nylton Matheus Fernandes de Araújo; do prefixo (84) 9 9951 3081 relacionado à vítima Andraza Tuanny de Araújo Medeiro, no período de 01 a 02 de abril de 2025; d.2) Acesso aos dados das contas de Instagram vinculadas a José Silvano (@silvano6824, @silvanojs3 e @js_silvano), no período de 18 de março a 23 de abril de 2025; d.3) Acesso aos dados de WhatsApp vinculados ao investigado e às vítimas, no período de 31 de março a 02 de abril de 2025; Se possível, os dados deverão ser encaminhados descriptografados, em formato eletrônico e OCR (reconhecimento ótico de caracteres), com o código hash. e) A requisição dos dados de monitoramento eletrônico de JOSÉ SILVANO DE ARAÚJO SILVA (CPF 018.125.524-3) e de NYLTON MATHEUS FERNANDES DE ARAÚJO (PF 017.786.364-1), referentes ao período de 01 a 02 de abril de 2025, com o intuito de apurar localização, trajeto e permanência em locais relacionados ao crime. Como, também, informações a respeito de ter sido detectado a presença de qualquer indivíduo submetido a monitoramento realizado por tornozeleira eletrônica, entre às 18h00min de 01 de abril de 2025 e 23h59min de 02 de abril de 2025, nas imediações do local do fato situado no sítio Tamires “por trás do campo municipal de Cruzeta”, zona rural, Cruzeta/RN com a geolocalização -6.413075, -36.774650. Devem ser enviados os resultados com mapas anexos. Autorizo o compartilhamento dos dados coletados com a Diretoria de Inteligência da Secretaria de Inteligência da Secretaria Nacional de Segurança Pública - DINT/MSP e com o Diretoria de Inteligência da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte – DIP/PCRN, a Agência de Inteligência Local, bem como a utilização desses dados no sentido de subsidiar procedimentos investigatórios criminais eventualmente conexos a esses dados. EXPEÇA-SE o competente mandado de prisão, com a devida inclusão no Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP). EXPEÇA-SE mandado judicial de afastamento do sigilo de dados eletrônicos, autorizando a Autoridade Policial a requisitar da empresa retromencionada, sob pena de incursão no crime de desobediência, no prazo de 15 (quinze) dias, nos moldes descritos e advertendo acerca do caráter sigiloso da medida, que não poderá ser comunicada aos respectivos usuários acima ou qualquer outra pessoa não autorizada. Ainda, EXPEÇA-SE o mandado de busca e apreensão, com as exigências do artigo 243 do Código de Processo Penal, devendo a Autoridade Policial responsável pela diligência observar o disposto no artigo 245, e seus parágrafos, e, principalmente, a advertência do artigo 248, todos também do CPP, devendo as diligências serem realizadas diretamente por autoridade policial. Especifique-se no mandado que a busca e apreensão deverá ser efetuada para apreender quaisquer instrumentos e utensílios utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso. Consigne-se, ainda, que a busca deverá ser executada de dia e, antes de adentrarem nas residências, os executores deverão apresentar e ler o mandado ao responsável que nela for encontrado, ou que o represente, intimando-o a abrir a porta e, em caso de desobediência, poderá ser arrombada a porta e forçada a entrada. Especifique-se no mandado que, caso o responsável resista, desobedeça, revolte-se ou atrapalhe a diligência, fica autorizado o emprego de força contra coisas existentes no interior do domicílio, para o descobrimento do que se procura. Em caso de ausência do responsável, o mandado deverá ser cumprido com a intimação de um vizinho para assistir à diligência, que deverá ser cumprida, em qualquer situação, de modo a não molestar os envolvidos mais do que o indispensável para o seu êxito. Cumprida a diligência, com observância das formalidades do art. 6º da Lei mencionada, a Autoridade Policial deverá encaminhar o resultado da diligência a este Juízo, acompanhado de relatório circunstanciado, que deverá conter o resumo das operações realizadas. Determino que todas as informações obtidas por força das presentes medidas permanecerão sob sigilo, nos termos do art. 20 do Código de Processo Penal, até deliberação em contrário. Ciência ao Ministério Público e à Autoridade Policial. Cumpra-se com urgência. Expeçam-se os mandados e ofícios necessários. Publique-se. Registre-se. Alternativamente, SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/OFÍCIO/ALVARÁ, nos termos do art. 121-A do Código de Normas da CGJ-TJRN. Expedientes necessários. CRUZETA/RN, 25 de abril de 2025. RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0804152-63.2025.8.20.5300

ID: 311749603

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de São Miguel Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0804152-63.2025.8.20.5300

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

5. D. D. P. C. S. M. M. -. P. S. M.

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Plantão Diurno Cível e Criminal Região IX Processo: 0804152-63.2025.8.20.5300 AUTORIDADE: 4ª DELEGACIA REGIONAL (4ª DR) - PAU DOS FERROS/RN FLAGRANTE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Plantão Diurno Cível e Criminal Região IX Processo: 0804152-63.2025.8.20.5300 AUTORIDADE: 4ª DELEGACIA REGIONAL (4ª DR) - PAU DOS FERROS/RN FLAGRANTEADO: F. W. D. C. DECISÃO Trata-se de comunicação de prisão em flagrante lavrada em desfavor de F. W. D. C. pela suposta prática de crime previsto nos art. 129, § 13, do Código Penal. Narra o caderno processual que a Polícia Militar estava a serviço na cidade de Pau dos Ferros quando, por volta das 3h10min de hoje, a pessoa de José Geilson foi ao Batalhão e informou que a pessoa de Dalvani tinha sido vítima de lesão corporal por parte do flagranteado, seu companheiro, e que após a realização de diligências nas proximidades, capturaram o autuado. A testemunha, o Sr. José Geilson Bezerra Varela, afirmou que estava trabalhando quando viu a vítima com o nariz sangrando, sendo-lhe informado que a vítima havia sido agredida por seu companheiro, dirigindo-se, então, ao Batalhão da Polícia Militar para comunicar o fato. A vítima, por sua vez, informou já ter sido agredida pelo flagranteado outra vez no mês passado, mas que retirou as medidas protetivas por terem reatado a relação e que na madrugada de hoje, o flagranteado estava embriagado e a vítima na praça de eventos e, ao sair do local, foi atingida com um soco no nariz pelo autor dos fatos, desejando a aplicação de novas protetivas de urgência. Houve a juntada de Laudo de perícia criminal informando a existência de edema e eritema em região nasal da vítima. Passo a decidir. Da desnecessidade de realização da audiência de custódia: De início, dispenso a realização da audiência de custódia conforme consulta 002134-87.2024.2.00.000 do CNJ, que tem o seguinte teor: CONSULTA. CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. DESNECESSIDADE NAS HIPÓTESES DE LIBERAÇÃO PRÉVIA IMEDIATA. 1. Dúvida da Corregedoria sobre a necessidade de realização de audiência de custódia nos casos em que houver a liberação antecedente do custodiado em razão das hipóteses previstas no ordenamento jurídico. 2. A audiência de custódia deve ser designada em todas as situações em que a pessoa permaneça sob a custódia estatal, porquanto visa aferir o controle de legalidade da prisão e o resguardo da integridade física e moral dos presos, buscando, assim, coibir a prática de torturas ou de tratamento desumano ou degradante. Precedente do E. STF. 3. A realização da audiência de custódia deve ser dispensada quando, entre a sua designação e sua ocorrência, ocorrer uma das hipóteses nas quais o ordenamento jurídico autorize a imediata liberação do autuado. 4. A imediata liberação do autuado, em tais situações, não impede o controle da atividade policial, uma vez que há formas complementares para se verificar a ocorrência de eventual excesso no momento da prisão. 5. Consulta respondida. Da Prisão em Flagrante: Compulsando os autos, verifica-se que o flagrante está de acordo com o art. 302, inciso I, do Código de Processo Penal, eis que o autuado supostamente estavam cometendo o ilícito narrado neste procedimento. Outrossim, vislumbro que os requisitos dispostos nos arts. 304 e 306 do mesmo Diploma Legal foram devidamente cumpridos. Diante do exposto, homologo o auto de prisão em flagrante lavrado em desfavor de F. W. D. C., em razão da conduta acima indicada. Passo agora à análise da necessidade de decretação de prisão preventiva. A decretação da restrição cautelar é medida excepcional, que somente pode ser determinada se presentes os requisitos legais autorizadores, os quais vêm disciplinados nos arts. 311 a 313 do Código Penal Brasileiro. Vejamos: Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial. Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. § 1º A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4º). § 2º A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada. Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; No caso, em que pese a qualificação indicada pela autoridade policial como sendo as condutas previstas nos arts. 121-A, § 1º, e 129, § 13, ambos do Código Penal, entendo por bem afastar, neste momento, a incidência da primeira tipificação, vez que os autos não são capazes de apontar conduta efetivamente direcionada a questões envolvendo feminicídio, especialmente ao considerar o laudo de perícia criminal que concluiu ter sido a lesão de natureza leve. Com efeito, apesar da informação de que o flagranteado possui antecedentes criminais, noto que se tratam de crimes, em sua grande maioria, de baixa periculosidade e sem violência ou grave ameaça, ou condutas com a punibilidade já extinta, não tendo resistido à prisão, não havendo indícios de que, solto, poderá prejudicar a instrução criminal ou abalar a ordem pública. Outrossim, os demais requisitos dispostos no art. 313 do CPP não se encontram presentes, de maneira que sua liberdade é medida que se impõe, embora necessite da aplicação de medidas protetivas de urgência. Por tais razões, concedo liberdade provisória a F. W. D. C., independentemente de pagamento de fiança, ante a ausência de motivos para manutenção da prisão, na forma do art. 321 do CPP. Ante o exposto, DECLARO A LEGALIDADE DO FLAGRANTE e CONCEDO A LIBERDADE PROVISÓRIA A F. W. D. C.. Além disso, DEFIRO O PEDIDO da vítima, aplicando as seguintes medidas protetivas previstas no art. 22 da Lei 11.340/2006 em desfavor do flagranteado: 1) Proibição de o agressor se aproximar da ofendida, de testemunhas e seus familiares, fixando o limite mínimo de 300 m (trezentos metros) de distância; 2) Proibição de o agressor manter contato com a ofendida, de testemunhas e seus familiares por qualquer meio de comunicação; 3) Proibição de o agressor frequentar o trabalho da vítima; 4) Afastamento do agressor do local de convivência com a vítima. APLICO, também, a seguinte medida cautelar, na forma do art. 319: 1) COLOCAÇÃO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA, para que com ela não possa sair do município de sua residência. Registre-se que o investigado só poderá ser posto em liberdade após a colocação da tornozeleira OU a certificação por parte da secretaria judiciária de que a CEME informou a INDISPONIBILIDADE de tal ferramenta. Expeça-se o Alvará(s) de Soltura, devendo, após a cientificação, ser imediatamente posto(a)(s) em liberdade, se por outro motivo não deva persistir a prisão. Intime-se o agressor de que as medidas protetivas de urgência aplicadas em favor da vítima estão vigentes a partir deste momento e deverá cumpri-las. Deve-se advertir também que, em caso de descumprimento das medidas protetivas, poderá ser decretada a PRISÃO PREVENTIVA, conforme previsão do art. 313, III, do CPP, bem como poderá se configurar o delito tipificado no art. 24-A da Lei 11.340/2006. Notifique-se a vítima, nos termos do art. 21 da Lei nº 11.340/06, sobre a concessão das medidas protetivas aplicadas em seu favor. Dou força de mandado de intimação e comunicação de praxe à presente decisão. OFICIE-SE A PATRULHA MARIA DA PENHA POR E-MAIL. Conforme teses fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça para o Tema 1.249, no julgamento dos Recursos Especiais nº 2.070.717/MG; 2.070.857/MG; 2.070.863/MG e 2.071.109/MG, as medidas protetivas de urgência deverão vigorar por prazo indeterminado, enquanto perdurar a situação de risco à mulher. Dê-se ciência ao Ministério Público. Após o encerramento do plantão judiciário, encaminhem-se os autos ao Juízo competente. Publique-se. . Intime-se. Almino Afonso/RN, 28 de junho de 2025. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz Plantonista

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