Resultados para o tribunal: TJRN

Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL" – Página 267 de 398

Envolvidos encontrados nos registros

Doriane Keilha A De Oliveira

OAB/RN 3.465

DORIANE KEILHA A DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Fábio A. Cavalcanti Da Costa

OAB/SC 63.022

FÁBIO A. CAVALCANTI DA COSTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

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Vinicius A. Cavalcanti

OAB/PB 14.273

VINICIUS A. CAVALCANTI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Manfrini Andrade De Araújo

OAB/PB 12.533

MANFRINI ANDRADE DE ARAÚJO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Deicot - Delegacia Especial…

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DEICOT - DELEGACIA ESPECIALIZADA DE INVESTIGAçãO DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTáRIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Liga Norte Riograndense Con…

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LIGA NORTE RIOGRANDENSE CONTRA O CANCER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Do 1° Juiz…

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JUÍZO DE DIREITO DO 1° JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NATAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Do 2º Juiz…

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JUÍZO DE DIREITO DO 2º JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NATAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Do 2º Juiz…

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JUÍZO DE DIREITO DO 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NATAL/RN consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Liga Norte-Riograndense Con…

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LIGA NORTE-RIOGRANDENSE CONTRA O CâNCER - HOSPITAL DR. LUIZ ANTôNIO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gustavo Henrique Silva De S…

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GUSTAVO HENRIQUE SILVA DE SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Unimed Natal Sociedade Coop…

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UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Leila Katiane De Araujo Aze…

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LEILA KATIANE DE ARAUJO AZEVEDO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Clovis Luiz Bandeira De Ara…

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CLOVIS LUIZ BANDEIRA DE ARAUJO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jorge Francisco Do Nascimen…

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JORGE FRANCISCO DO NASCIMENTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Roberio Paulino Rodrigues

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ROBERIO PAULINO RODRIGUES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria Janaina Da Costa Carv…

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MARIA JANAINA DA COSTA CARVALHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Estado Do Rio Grande Do Nor…

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Municipio De Natal

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MUNICIPIO DE NATAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. A.

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A. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. D. A.

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A. D. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. R. A. D. A.

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A. R. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A.

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A. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. S. A.

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A. A. S. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. A. A.

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A. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. A. R.

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A. A. A. R. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. &. A. A.

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A. A. &. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. D. I.

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M. D. I. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

V. F. D. A.

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V. F. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

J. A. D. A.

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J. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

L. F. A. A. M.

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L. F. A. A. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. V. A. D. A.

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A. V. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

G. T. A. D. A.

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G. T. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A.

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A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. D. A. A.

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A. D. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A. P.

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A. A. D. A. P. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A. X.

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A. A. D. A. X. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

J. A. A. D. A.

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J. A. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. J. A. D. A.

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A. J. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. F. D. A. A.

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A. F. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. M. D. A.

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A. A. M. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

K. A. D. A. A.

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K. A. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. M. A. H.

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A. A. M. A. H. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A. C.

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A. A. D. A. C. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. J. D. A. A.

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A. J. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. N.

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A. M. A. D. M.

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A. M. A. D. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. N. D. A.

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A. N. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. D. A. A.

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M. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. B. A. B.

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A. B. A. B. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. B. A. L.

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A. B. A. L. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. S. A.

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A. D. S. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. G. D. A.

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A. G. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

R. F. A. D. A.

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R. F. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. S.

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A. A. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. I. D. A. M.

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A. I. D. A. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. V. D. A. M.

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F. A. F. D. A.

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F. A. F. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. B. D. O. N.

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A. B. D. O. N. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. D. S.

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A. M. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. L.

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A. A. D. L. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. L. D.

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A. A. L. D. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. B. P.

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A. M. B. P. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. D. L. A. A.

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M. D. L. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A. A.

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A. A. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

R. D. L. S.

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R. D. L. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

L. A. D. A. S.

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L. A. D. A. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

P. A. D. A.

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P. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. C. A. S.

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A. C. A. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

L. L. A. D. A.

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L. L. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. D. A. B. C.

Envolvido

A. M. D. A. B. C. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

E. A. A.

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E. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

J. R. A. D. A.

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J. R. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

R. D. A. A.

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R. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. O. G. A.

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A. D. O. G. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

D. A. D. A.

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D. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

B. A. A. A. D. S.

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B. A. A. A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. S.

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A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. B.

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A. A. B. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

R. A. M. A. D. A.

Envolvido

R. A. M. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. S. A. D. A.

Envolvido

A. D. S. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. D. N.

Envolvido

M. D. N. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. D. P.

Envolvido

M. D. P. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. E. D. A.

Envolvido

A. E. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. E. D. A. F.

Envolvido

A. E. D. A. F. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. P. D. E.

Envolvido

A. P. D. E. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. V. A. D. S.

Envolvido

A. V. A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. W. D. S.

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A. W. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. S.

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A. A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. L. A. V.

Envolvido

A. L. A. V. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. P. L.

Envolvido

A. M. P. L. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

G. E. A. D. A.

Envolvido

G. E. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. M.

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A. A. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. C. A.

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A. C. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Flamarion Augusto Santana x Rashid De Gois Pires

ID: 317049041

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Macaíba Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 0803614-68.2023.8.20.5101

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FLAMARION AUGUSTO SANTANA

Polo Passivo:

RASHID DE GOIS PIRES

Intimação

Advogados:

RASHID DE GOIS PIRES

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FLAMARION AUGUSTO SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira da Costa, s/n, macaiba2civ@tjrn.jus.br; tel. (84) 3673-9425, Araça, MACAÍBA - RN - CEP: 59280-000 AT…

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Banco Do Brasil S/A x Maria Da Paz Linhares Revoredo

ID: 260668976

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0800152-12.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

MARIA DA PAZ LINHARES REVOREDO

Intimação

Advogados:

ADONAI WILSON FERREIRA BEZERRA

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0800152-12.2025.8.20.0000 Polo ativo Banco do Brasil S/A Advogado(s): EDU… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0800152-12.2025.8.20.0000 Polo ativo Banco do Brasil S/A Advogado(s): EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA Polo passivo MARIA DA PAZ LINHARES REVOREDO Advogado(s): ADONAI WILSON FERREIRA BEZERRA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que rejeitou preliminares determinando o saneamento do feito e a intimação das partes para requerer instrução ou julgamento antecipado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a Justiça Estadual é competente para processar e julgar a demanda; e (ii) estabelecer se a pretensão da parte autora está fulminada pela prescrição. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O Banco do Brasil tem legitimidade passiva para responder por falha na gestão de contas vinculadas ao PASEP, conforme fixado pelo STJ no Tema 1.150 dos recursos repetitivos. 2. Compete à Justiça Estadual processar e julgar ações cíveis em que sociedade de economia mista figure como parte, nos termos da Súmula 42/STJ. 3. A pretensão ao ressarcimento de danos por falha na gestão de conta do PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil. 4. O termo inicial do prazo prescricional é o momento em que o titular da conta toma ciência dos desfalques, aplicando-se a teoria da actio nata pelo viés subjetivo. 5. No caso concreto, o autor teve ciência da lesão em 07/05/2010, e a ação foi ajuizada apenas em 2024, ultrapassando o prazo prescricional de 10 anos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O Banco do Brasil tem legitimidade passiva para responder por falhas na gestão de contas vinculadas ao PASEP. 2. A Justiça Estadual é competente para processar e julgar ações que envolvam a gestão de contas do PASEP pelo Banco do Brasil. 3. A pretensão ao ressarcimento de danos decorrentes da má gestão de conta do PASEP prescreve em 10 anos, contados da data em que o titular toma ciência da lesão. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 205; Código de Processo Civil, art. 487, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.895.936/TO (Tema 1.150); STJ, Súmula 42; STJ, AREsp nº 1.959.573, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, DJe 09/04/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BANCO DO BRASIL S/A em face de decisão da 14ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN que, nos autos da Ação Ordinária nº 0868009-44.2024.8.20.5001, movida por MARIA DA PAZ LINHARES REVOREDO em seu desfavor, foi prolatada nos seguintes termos: “REJEITO ainda a alegação de falta de interesse de agir: se o provimento judicial é necessário, útil e adequado ao que pretende a parte autora, não se pode negar que tem interesse de agir --- a reunião dessas 03 (três) características --- ainda que não tenha procurado uma solução administrativa prévia para o problema. REJEITO, por fim, as alegações de documentação insuficiente e de inépcia da inicial porque, no primeiro caso, a relação material está documentada e, no segundo, a demanda está deduzida --- com causa de pedir, pedido e partes muito bem explicitados. Dito isso, DECLARO o feito saneado, por conseguinte, uma vez que não mais restam, neste feito, questões processuais pendentes. III Das determinações para prosseguimento Como a questão prejudicial de mérito (prescrição) será tratada em sede adequada, isto é, junto com o mérito, na sentença, INTIMEM-SE as partes autora e ré para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, vir requerer instrução ou solicitar julgamento antecipado. Caso pretendam instruir, devem se preocupar em especificar o meio de prova necessário, justificando por quê, sob pena de se indeferir o pedido. Ao final, RETORNEM em conclusão. P.I.C” Irresignado, o promovente persegue reforma do édito judicial a quo. Em suas razões defende, em apertada síntese, que: a) o Nobre Magistrado “a quo” não agiu com o costumeiro acerto ao deixar de reconhecer, de pronto, a prescrição, a ilegitimidade de parte do BB, impossibilidade de inversão do ônus da prova; b) “nenhum valor é devido à parte autora, quiçá como requerido pela autora, com correção por outros índices, sem abatimento de todos os valores já recebidos ao longo dos anos”; c) o cdc não se aplica ao tema. não há relação de consumo entre as partes, e, portanto, indevida a inversão do ônus da prova. Requer, ao fim, o conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão atacada, acolhendo as preliminares então refutadas e reconhecendo a prescrição. Ausentes as hipóteses do art. 178 do CPC a ensejar a intervenção do Ministério Público. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Adianto que com a análise de mérito do presente recurso, fica prejudicada a apreciação do pedido de efeito suspensivo. Na situação em exame, pretende a parte agravante a reforma da decisão que não declinou da competência para processamento do feito para a Justiça Federal. Inicialmente, registre-se, que a demanda versa sobre pedido de condenação do réu ao ressarcimento por danos materiais sofridos ante a má gestão pela instituição financeira dos recursos do PASEP disponibilizado em conta de sua titularidade, bem como de danos morais. Além disso, não se discute ausência de depósitos pela União. O objeto da lide circunda sobre a má-gestão dos recursos pelo Banco do Brasil. Ademais, não subsiste a alegação da instituição financeira de que a ação versa sobre expurgo inflacionário. Nos termos da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.895.936 - TO (Tema 1.150), a instituição financeira é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, competindo a esta Justiça Estadual conhecer e processar a aspiração deduzida na exordial, vejamos: i) o Banco do Brasil tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP. (grifos acrescidos) Ressalte-se, pois, competir à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista federal), incidindo, na espécie, a Súmula n° 42/STJ: Compete a justiça comum estadual processar e julgar as causas civeis em que e parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. Acerca do assunto, transcrevo ainda julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PASEP. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTA VINCULADA. LEGITIMIDADE PASSIVA. BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. RECURSO ESPECIAL REPETIVO N. 1.895.941/TO (TEMA N. 1.150). AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (AREsp n. 1.959.573, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, DJe de 09/04/2024.) Assim, mantida a competência na Justiça Estadual. Evidenciando-se a existência de alegação de prejudicial de mérito, cognoscível até mesmo de ofício, passa-se diretamente à sua apreciação. Em detida análise ao caso, nota-se que a parte autora adquiriu o direito ao saque do saldo de sua conta individual do PASEP ao se enquadrar em uma das hipóteses permissivas do art. 4º, § 1º, da Lei Complementar n.º 26/75, mantida pela redação dada pela Lei nº 13.677/2018, qual seja, a aposentadoria, ocorrida em 2010. Com efeito, entre os pontos decididos pelo STJ no Recurso Especial Repetitivo referido (Tema n.º 1.150), destaco as seguintes teses vinculantes: "ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil;" "iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep." Nesse sentido, o termo inicial do prazo prescricional é o momento da ciência pelo autor quanto à suposta incompatibilidade entre o saldo e o tempo de serviço, ou seja, data em que a parte tem conhecimento do dano alegado, aplicando-se a teoria da actio nata pelo seu viés subjetivo, submetendo-se ao prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do Código Civil, nos termos dos pontos “ii” e “iii” da tese firmada. Logo, a pretensão de direito material que torna possível o exercício do direito de ação somente se inicia a partir da ciência da lesão a direito subjetivo, o que de fato ocorreu quando do levantamento dos respectivos valores em conta (Id. 132979984), em 07/05/2010, findando o prazo em 07/05/2020, de modo que, tendo a ação sido ajuizada apenas em 2024, resta patente que a pretensão está fulminada pelo transcurso do tempo. Acresça-se que o conhecimento do dano não surgiu quando do extemporâneo requerimento dos extratos e demais documentos da conta, sob pena do termo inicial ficar indevidamente ao livre arbítrio de uma das partes. Com o acolhimento da prejudicial de mérito, obstada a análise do conteúdo remanescente da insurgência, eis que prejudicado. Diante do exposto, conheço e dou parcial provimento ao recurso para reconhecer a prescrição decenal, extinguindo, por conseguinte, a demanda nos termos do art. 487, II, do CPC. É como voto. Natal/RN, data de registro no sistema. Desembargador Cornélio Alves Relator Natal/RN, 7 de Abril de 2025.

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Processo nº 0812390-56.2021.8.20.5124

ID: 278472895

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. da Vice-Presidência no Pleno Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0812390-56.2021.8.20.5124

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. P. D. E. D. R. G. D. N.

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0812390-56.2021.8.20.5124 RECORRENTE: D. D. A. F. ADVOGADO: MA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0812390-56.2021.8.20.5124 RECORRENTE: D. D. A. F. ADVOGADO: MANOEL D AGONIA FERNANDES BRAGA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Cuida-se de recurso especial (Id. 29185847) e recurso extraordinário (Id. 29185848) interposto por D. D. A. F., com fundamento no art. 105, III, "a", e 102, III, "a", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado restou assim ementado (Id. 28816070): Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA NÃO CONFIGURADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RECONHECIMENTO DE ATENUANTES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta pelo réu, condenado pela prática do crime de lesão corporal no âmbito doméstico, nos termos do artigo 129, § 9º, do Código Penal, combinado com a Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006). O réu pleiteia a absolvição, sob o argumento de insuficiência probatória, ou, subsidiariamente, o redimensionamento da pena, com o reconhecimento das atenuantes de violenta emoção e confissão espontânea. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o recurso deve ser conhecido quanto ao pedido de concessão do benefício da justiça gratuita; e (ii) analisar se há fundamentos para absolver o réu ou redimensionar a pena mediante o reconhecimento das atenuantes de violenta emoção e confissão espontânea. III. RAZÕES DE DECIDIR A matéria relativa à concessão do benefício da justiça gratuita é de competência exclusiva do Juízo da Execução Penal, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido nesse ponto, conforme entendimento consolidado na jurisprudência da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. A materialidade e a autoria do crime de lesão corporal no âmbito doméstico estão devidamente comprovadas pelo boletim de ocorrência, pelo atestado de lesão corporal subscrito por perito oficial e pelos depoimentos colhidos durante a instrução processual, em especial o relato consistente e detalhado da vítima, corroborado por testemunha e outros elementos probatórios. Nos crimes praticados em contexto de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância probatória, desde que em harmonia com os demais elementos de convicção constantes nos autos, conforme entendimento jurisprudencial pacífico. O pedido de reconhecimento das atenuantes de violenta emoção e confissão espontânea não encontra respaldo nos autos, sendo inviável sua aplicação, em razão da ausência de elementos probatórios que demonstrem a ocorrência dessas circunstâncias. Ademais, a Súmula 231 do STJ impede a redução da pena aquém do mínimo legal. A orientação consolidada pela Terceira Seção do STJ, no julgamento dos Recursos Especiais 2.057.181/SE, 2.052.085/TO e 1.869.764/MS, reafirma a aplicabilidade da Súmula 231, não havendo fundamentos para superação dessa jurisprudência no caso em tela. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: O pedido de concessão do benefício da justiça gratuita em sede de apelação criminal não pode ser conhecido, por ser matéria de competência do Juízo da Execução Penal. Nos crimes de violência doméstica, a palavra da vítima possui valor probatório preponderante, desde que corroborada por outros elementos de prova. A Súmula 231 do STJ impede a redução da pena aquém do mínimo legal, ainda que reconhecidas atenuantes. Em suas razões, no recurso especial, a parte recorrente ventila a violação dos arts. 212 do Código de Processo Penal (CPP) e 65, III, "d", do Código Penal (CP). Já no recurso extraordinário, o recorrente alega violação do art. 5º, LIV e LV, da CF. Preparo dispensado, conforme o art. 7º da Lei n.º 11.636/2007. Contrarrazões apresentadas (Id. 29626335 e 29626334). É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Observo, ainda, que há preliminar destacada o debate acerca da repercussão geral da matéria, conforme estabelece o art. 1.035, §2º, do Código de Processo Civil (CPC). Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que os presentes recursos não devem ser admitidos, na forma do art. 1.030, V, do Código de Ritos. RECURSO ESPECIAL (Id. 29185847) De início, no que diz respeito à suposta ofensa ao art. 212 do CPP, acerca da colheita da prova testemunhal, observo que o acórdão ora impugnado (Id. 28816070) aduziu da seguinte forma: A materialidade e a autoria delitiva encontram-se devidamente comprovadas pelos elementos de prova constantes nos autos, notadamente pelo Boletim de Ocorrência (ID 27083116 - Pág. 4/5), pelo atestado de lesão corporal leve, subscrito por perito oficial (ID 27083116 - Pág. 13), bem como pelos depoimentos coligidos durante a instrução processual, incluindo prova oral registrada em mídia audiovisual. Em sede policial (ID 27010369 - Pág. 18), o acusado negou as imputações que lhe foram feitas. Posteriormente, em juízo, manteve sua negativa, alegando que a vítima teria se ferido ao tentar impedi-lo de cometer suicídio. Por outro lado, sob o contraditório e ampla defesa, a vítima reiterou sua narrativa dos fatos, esclarecendo que, na data e no local mencionados, encontrava-se em casa quando iniciou uma discussão com o réu. Relatou que este lhe contou que havia tentado tirar a própria vida na Ponte Newton Navarro e que, ao perceber que ele se dirigia novamente ao local, entrou em contato com o pai do acusado, policial, para alertá-lo. Após o genitor conduzir o acusado de volta à residência, o réu passou a questioná-la sobre um bilhete e insistiu em pegar seu celular. Diante da negativa, o réu teria apanhado uma faca para tentar o suicídio, sendo impedido pela vítima. Durante o episódio, a vítima afirmou que tentou acionar novamente o pai do réu, mas foi agredida com um empurrão e uma pisada no pé, além de ter sido enforcada pelo acusado, caindo sobre uma mesa. As agressões, segundo seu relato, resultaram em lesões no braço, na mão e no pé. A testemunha Estefane Caroline Dias da Costa, ouvida em juízo, confirmou que tomou conhecimento do ocorrido por intermédio da vítima, que lhe relatou os fatos e enviou uma foto evidenciando uma lesão no braço. Acrescentou que tinha ciência de outros incidentes envolvendo o casal, os quais eram frequentemente confidenciados pela vítima. A análise do conjunto probatório, composto pelo relato da vítima, corroborado pelos demais elementos constantes nos autos – inclusive o atestado pericial –, evidencia a configuração do crime de lesão corporal, nos termos do artigo 129, § 9º, do Código Penal, considerando-se a incidência da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006). Ressalte-se que, na violência doméstica contra a mulher, a palavra da vítima assume valor probatório preponderante, sobretudo quando em consonância com as demais provas produzidas nos autos, consoante reiterada jurisprudência. Nesse contexto, a confirmação da materialidade e da autoria delitivas, bem como a demonstração do elemento subjetivo do tipo penal, afastam qualquer alegação de insuficiência probatória apta a ensejar absolvição. Posto isto, verifico que o decisum objurgado está em sintonia com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que a palavra da vítima possui especial relevância em contextos de violência doméstica, sobretudo quando corroborado por outros elementos. Dessa forma, resta ao apelo extremo ser inadmitido pela Súmula 83 do STJ, que menciona: não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Nesse sentido: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PALAVRA DA VÍTIMA COMO PROVA RELEVANTE. OMISSÃO DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL RECORRIDO NÃO CONFIGURADA. DECISÃO DO TRIBUNAL FUNDADA NAS PROVAS DOS AUTOS. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto por Igor Gabriel de Souza da Cruz contra decisão da Presidência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios que inadmitiu o recurso especial. O recorrente foi condenado, em primeiro grau, a 8 meses e 5 dias de detenção, posteriormente reduzidos para 4 meses e 11 dias, pelo crime de lesão corporal no âmbito de violência doméstica e familiar (art. 129, § 9º, do Código Penal e Lei Maria da Penha). A defesa alega omissão no acórdão que rejeitou os embargos declaratórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se houve omissão no acórdão que rejeitou os embargos de declaração quanto à análise das provas relacionadas à palavra da vítima e à ausência de testemunhas; e (ii) se a condenação foi fundamentada adequadamente com base nas provas dos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A palavra da vítima, em crimes cometidos no âmbito de violência doméstica, possui especial relevância, especialmente quando corroborada por outras provas, como laudos periciais e fotografias. Assim o tribunal de origem, sem qualquer omissão, decidiu amparado nas seguintes provas: termo de requerimento de medidas protetivas, fotografias, guia de atendimento hospitalar, laudo de exame de corpo de delito e as declarações da vítima, em harmonia com as provas orais, entendeu por configurada a autoria e materialidade delitivas em desfavor do recorrente, não podendo-se falar em omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição no acórdão 4. A jurisprudência do STJ é consolidada no sentido de que, em casos de violência doméstica, a palavra da vítima tem valor probatório relevante, não sendo necessária a presença de outras testemunhas para fundamentar a condenação (Súmula 83/STJ). 5. O Tribunal de origem analisou de forma fundamentada as provas constantes dos autos, não se configurando omissão, obscuridade ou contradição no acórdão. 6. O exame de corpo de delito e outras provas materiais corroboram a narrativa da vítima, afastando a alegação de insuficiência probatória. 7. A revisão das provas e fatos exigiria reexame do conjunto probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no AREsp n. 2.481.719/DF, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 30/10/2024.) (Grifos acrescidos). PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVIABILIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DA CORTE A QUO. ART. 619 DO CPP. NÃO CONFIGURAÇÃO. APRECIAÇÃO SATISFATÓRIA DAS QUESTÕES SUSCITADAS PELA PARTE. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MATERIALIDADE DELITIVA. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. DEMONSTRAÇÃO POR OUTROS MEIOS. POSSIBILIDADE. PARCIALIDADE E SUBJETIVIDADE DO LAUDO MÉDICO. INOCORRÊNCIA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR PROBATÓRIO. ESPECIAL RELEVÂNCIA. SÚMULA N. 83/STJ. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL FUNDADO TANTO NA ALÍNEA "A" QUANTO NA ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, porquanto, por expressa disposição da própria Constituição Federal (art. 102, inciso III), se trata de competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. É firme o entendimento desta Corte Superior no sentido de que "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão" (EDcl no AgRg nos EREsp 1483155/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/6/2016, DJe 3/8/2016). Na hipótese dos autos, as matérias tidas por omissas foram satisfatoriamente apreciadas pela Corte local, que examinou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia. 3. É prescindível o exame de corpo de delito a que se refere o art. 158, do CPP para fins de configuração do delito de lesão corporal ocorrido no âmbito doméstico, podendo a materialidade ser comprovada por outros meios, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei n. 11.340/2006, tais como laudos médicos subscritos por profissional de saúde, como na espécie. Precedentes. 4. Ademais, quanto à alegação de parcialidade e subjetividade do laudo médico, como bem ponderou a Corte de origem, o fato de a médica responsável pelo exame direto ter mencionado o estado psicológico da vítima no campo "Observações" do mencionado laudo "não compromete a objetividade do documento, visto que as lesões constatadas foram assinaladas em uma lista padrão, de maneira clara e direta [...]", tendo concluído que "[...] a ofendida apresentava lesão do tipo equimose/hematoma/edema na região lombar, do braço e temporal" (e-STJ fl. 293). 5. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o reconhecimento de eventual nulidade, relativa ou absoluta, exige a comprovação de efetivo prejuízo, vigorando o princípio pas de nulité sans grief, previsto no art. 563, do CPP. Na espécie, a defesa não logrou demonstrar o prejuízo concreto decorrente da inserção, no campo "Observações" do laudo médico, de informações acerca do estado psicológico da vítima e de eventual aceleração do parto, até mesmo porque, acerca deste último dado, extrai-se do acórdão recorrido que a Corte de origem não o adotou como razão de decidir, tendo consignado, inclusive, que a vítima, em seu depoimento, informou ter ficado com bastantes dores nas costas em razão do ocorrido, mas que isso não prejudicou a gestação da sua filha (e-STJ fl. 295). 6. Outrossim, o Tribunal local, com base em fundamentação adequada e suficiente, assentou que, apesar de o segundo laudo, confeccionado pelo médico do Instituto Médico Legal - IML, não ter identificado a existência de lesões corporais visíveis na vítima, tal fato também não compromete a higidez do exame anterior, mormente por se tratar de lesões de natureza leve, que não deixam marcas por muitos dias e que, por ter sido realizado na delegacia, no segundo dia após os fatos, o primeiro laudo permitiu à médica responsável pelo exame direto, devido ao tempo recente da ocorrência, atestar a presença dos sinais. E concluiu que as lesões atestadas no laudo impugnado correspondem à narrativa da vítima, inclusive quanto às regiões em que ocorreram - escoriação, hematoma e edema, no braço e nas regiões lombar e temporal (e-STJ fl. 293). 7. No que concerne ao pleito absolutório fundado na insuficiência de provas, tendo o Tribunal a quo asseverado, com fundamento em exame exauriente do conjunto fático-probatório constante dos autos, que a autoria e materialidade delitiva foram devidamente provadas, a desconstituição de tal conclusão, no intuito de abrigar a pretensão defensiva, demandaria necessariamente aprofundado revolvimento do conjunto probatório, providência vedada em sede de recurso especial. Incidência da Súmula n. 7/STJ. 8. Ademais, como é cediço, esta Corte Superior consolidou o entendimento segundo o qual a palavra da vítima possui especial relevo nos delitos cometidos em contexto de violência doméstica e familiar, porquanto tais crimes são praticados, em regra, sem a presença de testemunhas. Incidência da Súmula n. 83/STJ. Na espécie, consoante assentado pelas instâncias ordinárias, "o relato dos fatos apresentado pela vítima se mostrou íntegro em ambas as oportunidades, em completa sintonia com o laudo de exame de lesões corporais de mov. 8.5." (e-STJ fl. 295). 9. A jurisprudência é firme no sentido de que, estando o acórdão proferido pela Corte de origem em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o óbice da Súmula n. 83/STJ se aplica tanto ao recurso especial interposto com fundamento na alínea "a" quanto àquele fundado na alínea "c" do permissivo constitucional. 10. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no AREsp n. 1.661.307/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/5/2020, DJe de 19/5/2020.) (Grifos acrescidos). Já no que tange a mencionada violação ao art. 65, III, "d", do CP, acerca da confissão, verifico que a decisão ora combatida concluiu da seguinte forma: No que tange ao pedido subsidiário de reconhecimento das atenuantes da violenta emoção, prevista no artigo 65, III, "c", do Código Penal, e da confissão espontânea, conforme artigo 65, III, "d", do mesmo diploma, verifica-se que os autos não contêm elementos que demonstrem a ocorrência dessas circunstâncias. Além disso, a aplicação de tais atenuantes encontra barreira na Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, que impede a redução da pena aquém do mínimo legal. Embora existam debates sobre a superação da mencionada súmula, a Terceira Seção do STJ, no julgamento dos Recursos Especiais 2.057.181/SE, 2.052.085/TO e 1.869.764/MS, submetidos à sistemática dos recursos repetitivos, firmou entendimento contrário ao seu cancelamento. No caso em análise, não há elementos para afastar tal orientação consolidada, conforme se verifica na recente decisão proferida no AREsp n. 2.636.835/SP (Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJe 6/12/2024). Desse modo, noto que para alterar as conclusões firmadas no acórdão acerca da ausência de elementos que demonstrem a ocorrência da violenta emoção e da confissão espontânea, necessário seria reexaminar fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso especial, restando ao apelo extremo ser inadmitido pela Súmula 7 do STJ, que dispõe: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Nessa perspectiva: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRAFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 315, § 2º, IV e 619 DO CPP. TESES DEFENSIVAS SUFICIENTEMENTE ANALISADAS. PROVA PARA A CONDENAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. As questões suscitadas em sede de apelação, relevantes ao deslinde do feito, foram suficientemente apreciadas, razão pela qual foram rejeitados os embargos de declaração , ainda que com resultado diverso do almejado pela parte recorrente. Nesse contexto, o fato de não ter sido acolhida a irresignação da parte não revela violação do art. 619 do Código de Processo Penal. 2. O magistrado é livre para formar sua convicção com fundamentos próprios a partir das evidências apresentadas no curso da instrução processual, não estando obrigado a ficar adstrito aos argumentos trazidos pelas defesa ou pela acusação, nem tendo que responder, de forma pormenorizada, a cada uma das alegações das partes, bastando que exponha as razões do seu convencimento, ainda que de maneira sucinta. 3. As instâncias ordinárias, considerando as drogas apreendidas (2, 056kg de cocaína e pasta-base), o depoimento dos policiais, além da própria confissão do ora recorrente, concluíram pela presença de conjunto fático-probatório robusto e hábil a corroborar a condenação do recorrente pela prática de tráfico ilícito de drogas, inviável, assim, entender de modo diverso, dada a necessidade de reexame de fatos e provas, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.368.559/MS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023.) (Grifos acrescidos). PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO E ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA INFORMAL. MANIFESTAÇÃO NÃO UTILIZADA PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA ATENUANTE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Súmula 545/STJ prevê que a atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida, ainda que tenha sido parcial ou qualificada, seja ela judicial ou extrajudicial, e mesmo que o réu venha a dela se retratar, quando a manifestação for utilizada para fundamentar a sua condenação. 2. Evidenciado que a confissão informal do réu somente foi explicitada na transcrição dos depoimentos dos policiais condutores, não tendo, todavia, sido utilizada em momento algum para embasar a condenação, sequer citada pelo magistrado sentenciante, deve ser afastada a possibilidade de reconhecimento da atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal. 3. "Inafastável a incidência do verbete n. 7 da Súmula do STJ, pois a alteração da conclusão a que chegou a Corte local sobre a alegada confissão espontânea, demandaria nova incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial" (AgRg no AREsp 1.353.606/DF, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 3/12/2019, DJe 13/12/2019). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.599.610/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/2/2020, DJe de 12/2/2020.) (Grifos acrescidos). RECURSO EXTRAORDINÁRIO (Id. 29185848) No recurso extraordinário, no que se refere à alegada ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da CF, acerca do contraditório e ampla defesa, observa-se que no julgamento do paradigma ARE-RG 748.371 (Tema 660), o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a ausência de repercussão geral quando a suposta violação ao Contraditório, ampla defesa e cerceamento de defesa é debatida sob a ótica infraconstitucional, uma vez que configura ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. A propósito: TEMA 660 Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. (ARE 748371 RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 06/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013). EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO, AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À COISA JULGADA. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. O STF, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional. 4. A argumentação do recurso extraordinário traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que seu acolhimento passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta Corte (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário). 5. Agravo Interno a que se nega provimento. (STF, ARE 1154347 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 30/11/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-264 DIVULG 07-12-2018 PUBLIC 10-12-2018) (Grifos acrescidos). CONCLUSÃO Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, com fundamento nas Súmulas 7 e 83 do STJ, bem como NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, em razão da Tese Vinculante firmada no julgamento do Tema 660 do STF. Por fim, determino à Secretaria Judiciária para que observe a indicação de intimação exclusiva em nome do advogado MANOEL D AGONIA FERNANDES BRAGA (OAB/RN n.º 8.6740). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E12/4

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Processo nº 0818251-64.2024.8.20.0000

ID: 299927772

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Saraiva Sobrinho no Pleno Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 0818251-64.2024.8.20.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LEILSON VALENTIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEILZA VALENTIM DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: REVISÃO CRIMINAL - 0818251-64.2024.8.20.0000 Polo ativo LEILSON VALENTIM Advogado(s): LEILZA VALENTIM DA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: REVISÃO CRIMINAL - 0818251-64.2024.8.20.0000 Polo ativo LEILSON VALENTIM Advogado(s): LEILZA VALENTIM DA SILVA Polo passivo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Revisão Criminal 0818251-64.2024.8.20.0000 Requerente: Leilson Valentim Advogada: Leilza Valentim Da Silva (OAB/RN 20.056) Requerido: Ministério Público Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISIONAL. ROUBO MAJORADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO. INSURGÊNCIA DIRECIONADA A NULIDADE DA QUEBRA DE SÍGILO TELEFÔNICO E PROVA EMPRESTADA. AUSÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. USO DA VIA EXTRAORDINÁRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. IMPROCEDÊNCIA. REFREAMENTO DA PENA PELA CONFISSÃO. REVISIONANDO NEGOU A ANUÊNCIA VOLUNTÁRIA À PRÁTICA DOS DELITOS, INCLUSIVE NO RECURSO APELATÓRIO. MANTENÇA. APLICABILIDADE DA NOVATIO LEGIS IN MELLIUS NO TOCANTE AO ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. INOVAÇÃO LEGISLATIVA FAVORÁVEL AO APENADO. INCIDÊNCIA IMPOSTIVA. REDIMENSIONAMENTO DA COIMA EM FACE DA RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA (LEI 12.850/2013). PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes do Tribunal Pleno, à unanimidade de votos, em consonância com a 1ª PJ, em julgar procedente, em parte, o pedido revisional, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO 1. Revisão Criminal ajuizada por Leilson Valentim, em face da sentença proferida na AP 0000292-32.2009.8.20.0003, oriunda da 3ª Vara Criminal de Natal, a qual lhe condenou a uma pena de 08 (oito) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão (ID 28681338), pela prática dos crimes de roubo majorado e formação de quadrilha ou bando. 2. Sustenta em resumo: 2.1) “... verifica-se no caso dos autos que a quebra do sigilo dos dados telefônicos de LEILSON VALENTIM se deu com o auxílio das informações ilicitamente obtidas através da devassa dos dados constantes no aparelho celular ilegalmente apreendido pelos agentes públicos, de modo que se constata a existência do nexo de causalidade. Razão pela qual, a quebra do sigilo telefônico do ora Requerente se trata de prova efetivamente derivada da ilícita...; 2.2) inadmissibilidade da prova emprestada, porquanto o revisionando não era parte no feito originário; 2.3) equívoco na dosimetria, em face do decisum ter deixado de reconhecer a confissão como circunstância atenuante; 2.4) Retroatividade da Lei 12.850/2013, a qual reduziu o percentual da causa de aumento de pena prevista no parágrafo único do art. 288 do CP. 3. Instado a se manifestar, a 1ª PJ, opinou pela procedência parcial (ID 30687368). 4. É o relatório. VOTO 5. Conheço da actio e concedo a gratuidade judiciária. 6. No mais, merece prosperar parcialmente. 7. Com efeito, a regra do art. 621, I do CPP só enseja a revisão do julgado em face de flagrante e manifesta contrariedade à evidência dos autos, dispensando a exegese ou reanálise das provas coligidas. 8. Além disso, o instituto é instrumento processual de exceção, dada sua capacidade de desafiar a coisa julgada (art. 5º, XXXVI da CF) e mitigar o princípio da segurança jurídica, sendo seu desiderato restrito às situações de inequívoco erro, injustiça ou ilegalidade, não sanadas em momento anterior. 9. A propósito, Guilherme de Souza Nucci leciona: “O objetivo da revisão não é permitir uma ‘terceira instância’ de julgamento, garantindo ao acusado mais uma oportunidade de ser absolvido ou ter reduzida a pena, mas, sim, assegurar-lhe a correção de um erro judiciário” (In Código de Processo Penal Comentado, 8.ª Ed., São Paulo, 2008, p. 989). 10. Por ocasião do julgamento do REsp 2008089/RN, o STJ assentou entendimento: “... em relação à dosimetria da pena, a revisão criminal tem cabimento restrito, apenas admitida quando, após a sentença, forem descobertas novas provas que demonstrem eventual equívoco do juízo sentenciante, ou na ocorrência de flagrante ilegalidade. Destarte, a revisão não pode ser utilizada como se apelação (ou recurso especial) fosse, para rediscutir, minuciosamente e à luz dos mesmos elementos probatórios, as circunstâncias que já foram valoradas no processo originário” (AgRg no REsp 1.805.996/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 29/3/2021). 11. E mais recentemente: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL. ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL. NULIDADE DE ALGIBEIRA. FUNDADA SUSPEITA DEMONSTRADA. LEGALIDADE DA MEDIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A INFRAÇÃO PENAL DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. INVIABILIDADE DO REEXAME DE FATOS E PROVAS NA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Em relação à suposta nulidade da busca pessoal, verifica-se que a Corte de origem, ao analisar o pleito revisional, aduziu que a defesa manteve-se silente durante todo o curso da instrução, bem como durante a interposição do recurso de apelação, levantando o vício apenas em revisão criminal, o que caracteriza a chamada nulidade de algibeira - aquela que, podendo ser sanada pela insurgência imediata da defesa após ciência do vício, não é alegada, como estratégia, numa perspectiva de melhor conveniência futura. 2. Ainda que assim não fosse, sabe-se que para a realização de busca pessoal, nos termos do art. 244 do Código de Processo Penal, exige-se a presença de fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papeis que constituam corpo de delito, ou, ainda, quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. 3. Nesse panorama, Devidamente demonstrada a justa causa, não se vislumbra qualquer ilegalidade na atuação dos policiais, amparados que estão pelo Código de Processo Penal para abordar quem quer que esteja atuando de modo suspeito ou furtivo, não havendo razão para manietar a atividade policial sem indícios de que a abordagem ocorreu por perseguição pessoal ou por qualquer outro elemento subjetivo (AgRg no REsp n. 2.053.392/SP, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 26/5/2023). ... 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 874.205/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 14/2/2024.) 12. Daí, no concernente aos subitens 2.1, 2.2, objetivando rediscutir a análise do acervo probatório, sob o argumento da nulidade das provas obtidas, impossível prosperar a lide, porquanto não se encaixa em qualquer das hipóteses insertas no art. 621 do CPP. 13. No concernente ao refreamento da pena fulcrado na confissão (subitem 2.3), melhor sorte não lhe assiste, mormente haver o ora Revisionado até mesmo nas razões do recurso apelatório rescindendo negado a existência de arcabouço suficiente para embasar o decreto condenatório, “especialmente pela impossibilidade de aferir a sua anuência voluntária à prática do delito, pugnando pela reforma da sentença com a sua absolvição” (ID 28690703). 14. Já no referente ao subitem 2.4 (mudança no art. 288, parágrafo único do CP, entendo caracterizada a hipótese de novatio legis in mellius, nos termos do art. 2º do Código Penal (“A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado”), devendo os efeitos da nova lei retroagirem para beneficiar o condenado, ora revisionando. 15. Nessa linha esta Corte: EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. FUNDAMENTO NO ARTIGO 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL, COM REDAÇÃO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI Nº 12.850/2013 E ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. ... APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA LEI Nº 12.850/2013. VIABILIDADE. INOVAÇÃO LEGISLATIVA. DIMINUIÇÃO DO QUANTUM DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 288 DO CÓDIGO PENAL. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA REVISÃO CRIMINAL. CONSONÂNCIA COM A 1ª PJ. (REVISÃO CRIMINAL, 0805091-74.2021.8.20.0000, Des. GILSON BARBOSA DE ALBUQUERQUE, Tribunal Pleno, JULGADO em 25/02/2022, PUBLICADO em 01/03/2022). 16. E, em assim sendo, passo ao redimensionamento da reprimenda referente ao crime de formação de quadrilha ou bando. 17. Sendo imposta a pena fixado no mínimo legal, sem alterações outras, incremento tão somente a causa de aumento suso, desta feita em 1/3 (um terço), perfazendo a sanção definitiva em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão. 18. Hígidas as demais disposições sentenciais. 19. Destarte, em consonância com a 1ª PJ, julgo procedente em parte a revisional, para reformar a coima nos moldes dos itens 16-17. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Saraiva Sobrinho Relator Natal/RN, 9 de Junho de 2025.

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Processo nº 0818251-64.2024.8.20.0000

ID: 299929671

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Saraiva Sobrinho no Pleno Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 0818251-64.2024.8.20.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: REVISÃO CRIMINAL - 0818251-64.2024.8.20.0000 Polo ativo LEILSON VALENTIM Advogado(s): LEILZA VALENTIM DA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: REVISÃO CRIMINAL - 0818251-64.2024.8.20.0000 Polo ativo LEILSON VALENTIM Advogado(s): LEILZA VALENTIM DA SILVA Polo passivo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Revisão Criminal 0818251-64.2024.8.20.0000 Requerente: Leilson Valentim Advogada: Leilza Valentim Da Silva (OAB/RN 20.056) Requerido: Ministério Público Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISIONAL. ROUBO MAJORADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO. INSURGÊNCIA DIRECIONADA A NULIDADE DA QUEBRA DE SÍGILO TELEFÔNICO E PROVA EMPRESTADA. AUSÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. USO DA VIA EXTRAORDINÁRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. IMPROCEDÊNCIA. REFREAMENTO DA PENA PELA CONFISSÃO. REVISIONANDO NEGOU A ANUÊNCIA VOLUNTÁRIA À PRÁTICA DOS DELITOS, INCLUSIVE NO RECURSO APELATÓRIO. MANTENÇA. APLICABILIDADE DA NOVATIO LEGIS IN MELLIUS NO TOCANTE AO ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. INOVAÇÃO LEGISLATIVA FAVORÁVEL AO APENADO. INCIDÊNCIA IMPOSTIVA. REDIMENSIONAMENTO DA COIMA EM FACE DA RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA (LEI 12.850/2013). PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes do Tribunal Pleno, à unanimidade de votos, em consonância com a 1ª PJ, em julgar procedente, em parte, o pedido revisional, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO 1. Revisão Criminal ajuizada por Leilson Valentim, em face da sentença proferida na AP 0000292-32.2009.8.20.0003, oriunda da 3ª Vara Criminal de Natal, a qual lhe condenou a uma pena de 08 (oito) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão (ID 28681338), pela prática dos crimes de roubo majorado e formação de quadrilha ou bando. 2. Sustenta em resumo: 2.1) “... verifica-se no caso dos autos que a quebra do sigilo dos dados telefônicos de LEILSON VALENTIM se deu com o auxílio das informações ilicitamente obtidas através da devassa dos dados constantes no aparelho celular ilegalmente apreendido pelos agentes públicos, de modo que se constata a existência do nexo de causalidade. Razão pela qual, a quebra do sigilo telefônico do ora Requerente se trata de prova efetivamente derivada da ilícita...; 2.2) inadmissibilidade da prova emprestada, porquanto o revisionando não era parte no feito originário; 2.3) equívoco na dosimetria, em face do decisum ter deixado de reconhecer a confissão como circunstância atenuante; 2.4) Retroatividade da Lei 12.850/2013, a qual reduziu o percentual da causa de aumento de pena prevista no parágrafo único do art. 288 do CP. 3. Instado a se manifestar, a 1ª PJ, opinou pela procedência parcial (ID 30687368). 4. É o relatório. VOTO 5. Conheço da actio e concedo a gratuidade judiciária. 6. No mais, merece prosperar parcialmente. 7. Com efeito, a regra do art. 621, I do CPP só enseja a revisão do julgado em face de flagrante e manifesta contrariedade à evidência dos autos, dispensando a exegese ou reanálise das provas coligidas. 8. Além disso, o instituto é instrumento processual de exceção, dada sua capacidade de desafiar a coisa julgada (art. 5º, XXXVI da CF) e mitigar o princípio da segurança jurídica, sendo seu desiderato restrito às situações de inequívoco erro, injustiça ou ilegalidade, não sanadas em momento anterior. 9. A propósito, Guilherme de Souza Nucci leciona: “O objetivo da revisão não é permitir uma ‘terceira instância’ de julgamento, garantindo ao acusado mais uma oportunidade de ser absolvido ou ter reduzida a pena, mas, sim, assegurar-lhe a correção de um erro judiciário” (In Código de Processo Penal Comentado, 8.ª Ed., São Paulo, 2008, p. 989). 10. Por ocasião do julgamento do REsp 2008089/RN, o STJ assentou entendimento: “... em relação à dosimetria da pena, a revisão criminal tem cabimento restrito, apenas admitida quando, após a sentença, forem descobertas novas provas que demonstrem eventual equívoco do juízo sentenciante, ou na ocorrência de flagrante ilegalidade. Destarte, a revisão não pode ser utilizada como se apelação (ou recurso especial) fosse, para rediscutir, minuciosamente e à luz dos mesmos elementos probatórios, as circunstâncias que já foram valoradas no processo originário” (AgRg no REsp 1.805.996/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 29/3/2021). 11. E mais recentemente: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL. ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL. NULIDADE DE ALGIBEIRA. FUNDADA SUSPEITA DEMONSTRADA. LEGALIDADE DA MEDIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A INFRAÇÃO PENAL DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. INVIABILIDADE DO REEXAME DE FATOS E PROVAS NA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Em relação à suposta nulidade da busca pessoal, verifica-se que a Corte de origem, ao analisar o pleito revisional, aduziu que a defesa manteve-se silente durante todo o curso da instrução, bem como durante a interposição do recurso de apelação, levantando o vício apenas em revisão criminal, o que caracteriza a chamada nulidade de algibeira - aquela que, podendo ser sanada pela insurgência imediata da defesa após ciência do vício, não é alegada, como estratégia, numa perspectiva de melhor conveniência futura. 2. Ainda que assim não fosse, sabe-se que para a realização de busca pessoal, nos termos do art. 244 do Código de Processo Penal, exige-se a presença de fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papeis que constituam corpo de delito, ou, ainda, quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. 3. Nesse panorama, Devidamente demonstrada a justa causa, não se vislumbra qualquer ilegalidade na atuação dos policiais, amparados que estão pelo Código de Processo Penal para abordar quem quer que esteja atuando de modo suspeito ou furtivo, não havendo razão para manietar a atividade policial sem indícios de que a abordagem ocorreu por perseguição pessoal ou por qualquer outro elemento subjetivo (AgRg no REsp n. 2.053.392/SP, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 26/5/2023). ... 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 874.205/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 14/2/2024.) 12. Daí, no concernente aos subitens 2.1, 2.2, objetivando rediscutir a análise do acervo probatório, sob o argumento da nulidade das provas obtidas, impossível prosperar a lide, porquanto não se encaixa em qualquer das hipóteses insertas no art. 621 do CPP. 13. No concernente ao refreamento da pena fulcrado na confissão (subitem 2.3), melhor sorte não lhe assiste, mormente haver o ora Revisionado até mesmo nas razões do recurso apelatório rescindendo negado a existência de arcabouço suficiente para embasar o decreto condenatório, “especialmente pela impossibilidade de aferir a sua anuência voluntária à prática do delito, pugnando pela reforma da sentença com a sua absolvição” (ID 28690703). 14. Já no referente ao subitem 2.4 (mudança no art. 288, parágrafo único do CP, entendo caracterizada a hipótese de novatio legis in mellius, nos termos do art. 2º do Código Penal (“A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado”), devendo os efeitos da nova lei retroagirem para beneficiar o condenado, ora revisionando. 15. Nessa linha esta Corte: EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. FUNDAMENTO NO ARTIGO 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL, COM REDAÇÃO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI Nº 12.850/2013 E ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. ... APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA LEI Nº 12.850/2013. VIABILIDADE. INOVAÇÃO LEGISLATIVA. DIMINUIÇÃO DO QUANTUM DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 288 DO CÓDIGO PENAL. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA REVISÃO CRIMINAL. CONSONÂNCIA COM A 1ª PJ. (REVISÃO CRIMINAL, 0805091-74.2021.8.20.0000, Des. GILSON BARBOSA DE ALBUQUERQUE, Tribunal Pleno, JULGADO em 25/02/2022, PUBLICADO em 01/03/2022). 16. E, em assim sendo, passo ao redimensionamento da reprimenda referente ao crime de formação de quadrilha ou bando. 17. Sendo imposta a pena fixado no mínimo legal, sem alterações outras, incremento tão somente a causa de aumento suso, desta feita em 1/3 (um terço), perfazendo a sanção definitiva em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão. 18. Hígidas as demais disposições sentenciais. 19. Destarte, em consonância com a 1ª PJ, julgo procedente em parte a revisional, para reformar a coima nos moldes dos itens 16-17. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Saraiva Sobrinho Relator Natal/RN, 9 de Junho de 2025.

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Processo nº 0103640-23.2019.8.20.0001

ID: 307862793

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Glauber Rêgo na Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0103640-23.2019.8.20.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

KLAUDIERY PEREIRA BURLAMAQUI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMIVAL CRUZ CIRILO DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0103640-23.2019.8.20.0001 Polo ativo KLAUDIERY PEREIRA BURLAMAQUI Advogado(s): EMIV… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0103640-23.2019.8.20.0001 Polo ativo KLAUDIERY PEREIRA BURLAMAQUI Advogado(s): EMIVAL CRUZ CIRILO DA SILVA Polo passivo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Apelação Criminal n° 0103640-23.2019.8.20.0001 Origem: Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN Apelante: Klaudiery Pereira Burlamaqui Advogado: Dr. Emival Cruz Cirilo da Silva (OAB nº 12.527/RN) Apelado: Ministério Público. Relator: Desembargador Glauber Rêgo Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL E CONFISSÃO DO CORRÉU. EXCLUSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS FIXADA SEM INDICAÇÃO DO VALOR NA DENÚNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pela defesa visando à absolvição do réu da condenação pelo crime de roubo majorado (art. 157, § 2º, II, do Código Penal), à redução da pena aplicada, à concessão de benefícios legais e à exclusão da condenação por danos materiais. O Ministério Público suscitou preliminar de não conhecimento parcial do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) determinar se é cabível o conhecimento do recurso defensivo quanto aos pedidos de redução da pena e concessão de benefícios legais; (ii) verificar a suficiência probatória para a manutenção da condenação por roubo majorado; (iii) analisar a validade da condenação ao pagamento de indenização por danos materiais na ausência de indicação do valor mínimo na denúncia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de fundamentação jurídica e argumentação específica nas razões recursais quanto à redução da pena e à concessão de benefícios legais caracteriza violação ao princípio da dialeticidade, o que inviabiliza o conhecimento desses pedidos. 4. O princípio da dialeticidade exige impugnação específica e fundamentada dos pontos da decisão recorrida, possibilitando o contraditório e delimitando o efeito devolutivo do recurso. 5. A palavra da vítima, nos crimes patrimoniais cometidos na clandestinidade, possui especial valor probante, especialmente quando corroborada por outros meios de prova. 6. A condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais deve ser excluída, por ausência de indicação do valor mínimo exigido na denúncia, em desrespeito aos princípios do contraditório, ampla defesa e ao sistema acusatório, conforme entendimento consolidado do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de impugnação específica e fundamentada nas razões recursais quanto a determinados pedidos viola o princípio da dialeticidade e impede o conhecimento do recurso nessa parte. 2. A palavra da vítima, corroborada por outros elementos probatórios, é suficiente para manter a condenação por roubo majorado. 3. A fixação de indenização por danos materiais, nos termos do art. 387, IV, do CPP, exige pedido expresso na denúncia, com a indicação do valor pretendido, sob pena de nulidade por ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CPP, arts. 155, 387, IV; CPC, arts. 932, III, e 1.021; CP, art. 157, § 2º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 1965746/PR, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 22.02.2022, DJe 02.03.2022; AgRg no AREsp 1641535/RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 15.02.2022, DJe 25.02.2022; REsp 1.986.672/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, j. 08.11.2023, DJe 21.11.2023; REsp 2.048.816/MG, Rel.ª Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 11.02.2025, DJe 17.02.2025; TJRN, Ap. Crim. 0100020-96.2018.8.20.0143, Rel. Des. Gilson Barbosa, Câmara Criminal, j. 16.12.2021. ACÓRDÃO A Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à UNANIMIDADE de votos, acolheu a preliminar de não conhecimento parcial do recurso, quanto aos pleitos de redução da pena aplicada e de concessão dos benefícios legais cabíveis ao réu, por ofensa ao princípio da dialeticidade, suscitada pelo Órgão Ministerial atuante na segunda instância. No mérito, pela mesma votação, em consonância com o parecer da 3ª Procuradoria de Justiça, conheceu parcialmente do recurso e, nessa extensão, deu parcial provimento, a fim de excluir a condenação do apelante ao pagamento de indenização por danos materiais, mantendo-se incólumes os demais termos da sentença recorrida, tudo nos termos do voto do Relator, Desembargador GLAUBER RÊGO, sendo acompanhado pelos Desembargadores RICARDO PROCÓPIO (Revisor) e SARAIVA SOBRINHO (Vogal). RELATÓRIO Trata-se de apelação criminal interposta por Klaudiery Pereira Burlamaqui, em face da sentença oriunda da 3ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN (ID. 30636322), que o condenou pela prática do crime de roubo majorado (art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal), a pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, a ser iniciada em regime semiaberto, e ao pagamento de 13 (treze) dias-multa. Nas razões recursais (ID. 31095970), o apelante busca: a) a absolvição pelo delito de roubo majorado; b) a redução da pena aplicada; c) a exclusão da indenização civil; d) a concessão dos benefícios legais cabíveis ao réu. Em sede de contrarrazões (ID. 31348449), o Ministério Público de 1º grau rebateu os fundamentos do recurso e pugnou pelo conhecimento e desprovimento do apelo, mantendo-se incólume a sentença combatida. Instada a se manifestar (ID. 31501472), a 3ª Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento parcial e provimento parcial do recurso, a fim de afastar a condenação do réu de indenizar a vítima, mantendo incólume a sentença em deus demais termos. É o relatório. Ao Eminente Desembargador Revisor. VOTO PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO, QUANTO AOS PLEITOS DE REDUÇÃO DA PENA APLICADA E DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS LEGAIS CABÍVEIS AO RÉU, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. A Procuradoria de Justiça, em seu parecer opinativo, suscitou preliminar de não conhecimento parcial do recurso defensivo, no tocante aos pleitos de redução da pena aplicada e de concessão de benefícios legais ao réu. Isso porque o patrono limitou-se a mencioná-los de forma genérica, apenas na parte final dos pedidos, sem apresentar qualquer fundamentação jurídica ou argumentação mínima a lhes dar suporte, o que configura violação ao princípio da dialeticidade recursal. Acolho a preliminar suscitada. O chamado princípio da dialeticidade recursal constitui um dos mais relevantes da teoria geral dos recursos, por possuir íntima ligação com os princípios do contraditório e da ampla defesa, potencializado que é na esfera criminal. A dialeticidade recursal exige que o recorrente embase a via impugnativa mediante a utilização de fundamentos que venham a efetivamente combater aqueles utilizados pelo magistrado ao proferir a sentença. Tal exigência é essencial na fase recursal dos processos em geral, sobretudo no processo penal, uma vez que a ausência da impugnação especificada dos pontos da sentença que o recorrente pretende combater origina prejuízo considerável à outra parte, que não tem a oportunidade de contra-arrazoar em cima do que foi decidido pelo magistrado e que foi motivado em eventuais razões de recurso, fato que acarreta incontestável ofensa ao contraditório, ampla defesa e paridade de armas. Nesse sentido, é induvidoso afirmar que a dialeticidade possui duas importantes funções dentro do sistema recursal, pois, ao mesmo tempo em que permite à parte contrária elaborar suas contrarrazões, rebatendo os fundamentos ventilados pelo recorrente, possui a relevante função de fixar os limites da atuação do Tribunal na apreciação da via impugnativa. É dizer, estabelece o parâmetro do efeito devolutivo do recurso interposto. É neste azo que Renato Brasileiro afirma, sobre o referido princípio: "Por conta do princípio da dialeticidade, a petição de um recurso deve conter os fundamentos de fato e de direito que embasam o inconformismo do recorrente. O recurso deve, portanto, ser dialético, discursivo, ou seja, incumbe ao recorrente declinar os fundamentos do pedido de reexame da decisão impugnada, pois somente assim poderá a parte contrária apresentar suas contrarrazões, respeitando-se o contraditório em matéria recursal". LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal. 4.ª ed. Salvador: JusPodivm, 2016. p. 2.214. Partindo dessa premissa teórica, ao compulsar os autos do processo em epígrafe, notadamente as razões apresentadas pelo apelante, observo que, quanto aos pleitos de redução da pena aplicada e de concessão de benefícios legais ao réu, a defesa técnica em nada discorre sobre o tema, sem apresentar alegação específica e qualquer elemento concreto de eventual desacerto da sentença de primeiro grau quanto às matérias. Ou seja, caracterizada verdadeira inépcia recursal, pois inexistente causa de pedir, mas apenas pedido desmuniciado de qualquer ponto de contraposição ao julgado primevo. Assim vem orientando, reiteradamente, o Superior Tribunal de Justiça, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO SURPRESA. INEXISTÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE DA DECISÃO DE INADMISSÃO NA ORIGEM. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, E 1.021 DO CPC E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A vedação da denominada decisão surpresa não diz respeito aos requisitos de admissibilidade recursal, como no caso. Precedentes. 2. O princípio da dialeticidade, positivado nos arts. 932, III, e 1.021 do Código de Processo Civil, aplicável por força do art. 3º do Código de Processo Penal, impõe à parte recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão. 3. Ausente a impugnação a todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o apelo nobre, correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com incidência da Súmula 182/STJ. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no AREsp 1965746/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 22/02/2022, DJe 02/03/2022 – destaques acrescidos). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 306, CAPUT, DA LEI N. 9.503/1997. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 489, § 1.º, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXIGÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ARTS. 330 E 331 DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NO JULGAMENTO DO APELO DEFENSIVO, POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. ENUNCIADO N. 211/STJ. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 381 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ENUNCIADO N. 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "em obediência ao princípio da dialeticidade, os recursos devem impugnar, de maneira clara, objetiva, específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos (AgRg no AREsp 1262653/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 30/05/2018)" (AgRg no AREsp 618.056/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 01/08/2018). (...) 4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (AgRg no AREsp 1641535/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/02/2022, DJe 25/02/2022 – destaques acrescidos). Na mesma linha de raciocínio, o posicionamento desta Câmara Criminal: PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. I - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO QUANTO AO PEDIDO ADSTRITO À REDUÇÃO DA PENA POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, ARGUÍDA PELA 3ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. CONFIGURADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. MÉRITO: (...) (TJRN - Apelação Criminal nº 0100020-96.2018.8.20.0143. Órgão Julgador: Câmara Criminal. Relator: Desembargador Gilson Barbosa. Julgamento: 16/12/2021 – destaques acrescidos). PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE, SUSCITADA PELO APELANTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NA PRISÃO EM FLAGRANTE DO RECORRENTE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRECEDENTES DO STJ. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ERROS NA ANÁLISE DOS VETORES JUDICIAIS. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, § 4º, DA LEI DE TÓXICOS). RECORRENTE QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O SEMIABERTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJRN - Apelação Criminal nº 0101793-73.2017.8.20.0124. Órgão Julgador: Câmara Criminal. Relator: Desembargador Glauber Rêgo. Julgamento: 25/11/2021 – destaques acrescidos). Logo, diante da ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, imperioso é o não conhecimento do recurso no tocante aos pleitos de redução da pena aplicada e de concessão de benefícios legais ao réu requerido pela defesa. MÉRITO Preenchidos os requisitos de admissibilidade quanto ao mais, conheço do presente recurso. Consoante relatado, o apelante busca a absolvição pelo crime de roubo majorado. Ocorre que, após analisar detidamente todo o conteúdo probatório coligido nos autos, valorando-o conforme convicção própria, não consigo enxergar outra conclusão senão a adotada pelo Juízo de primeiro grau, visto que foram produzidas provas suficientes para a condenação. Explico melhor. Consta da denúncia que (ID. 30636152): “No dia 17 de março de 2019, por volta das 11h50min, em via pública, na Rua da Corvina, bairro da Pajuçara, nesta Capital, os denunciados, em comunhão de ações e desígnios com a adolescente Mayra Gabrielle Medeiros do Nascimento e com um indivíduo não identificado, subtraíram, mediante grave ameaça exercida pelo emprego de simulacro de arma de fogo, dentre outros itens, uma bolsa contendo cartão da Riachuelo, cartão poupança da Caixa Econômica Federal, cartão poupança da Net e carregador de celular, todos pertencentes à vítima Wanderson Feitosa da Silva. Segundo consta, estava no local acima citado quando foi surpreendido pela chegada do veículo FIAT SIENA EL FLEX, de cor preta e placas NNP 2463, conduzido pelo denunciado Klaudiery. Ato contínuo, o denunciado Alyson e um terceiro não identificado, portando simulacro de arma de fogo, desceram do veículo e anunciaram o assalto. Destaque-se, ainda, que durante a abordagem ao ofendido a adolescente Mayra e o denunciado Klaudiery permaneceram dentro do veículo, aguardando o fim da ação criminosa. Assim, foi subtraída a bolsa da vítima e, em seguida, os denunciados empreenderam em fuga. Após o roubo, a vítima se dirigiu até a Delegacia, onde registrou o boletim de ocorrência, informando a placa do veículo utilizado no roubo, o qual, depois de consulta feita no sistema, foi constatado como pertencente à mãe do denunciado Klaudiery. Ouvidos em sede policial, ambos os denunciados confessaram a prática do crime (...)”. A materialidade e autoria do crime de roubo majorado (art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal) se encontram respaldada nas seguintes provas: as peças do inquérito policial nº 064.04/2019 (ID. 30636139 – Pág. 2 e ss), o Boletim de Ocorrência (ID. 30636139 – Pág. 4), o Relatório Final de Inquérito Policial (ID. 30636139 – Págs. 13/14), bem como pelas provas orais colhidas na delegacia e em juízo (mídias audiovisuais de ID. 30636309 a ID. 30636310). No que se refere à autoria, merece destaque o depoimento da vítima Wanderson Feitosa da Silva, prestado em juízo (mídia audiovisual de ID. 30636309), o qual se alinha à confissão do corréu Alyson Igor da Cruz dos Santos e às declarações da adolescente M.G.M.N., colhidas na fase inquisitorial (Documentos de ID. 30636139 - Págs. 6/7 e ID. 30636139 - Pág. 12), formando um conjunto harmônico de elementos probatórios que corroboram a imputação. A vítima Wanderson Feitosa da Silva relatou, em depoimento prestado em juízo (trecho iniciado aos 00min25s da mídia audiovisual de ID. 30636309), que estava se dirigindo à sua residência, acompanhado da namorada e da sogra, quando, ao parar em frente ao domicílio e permanecer conversando com ambas, notou a aproximação de um veículo. Do automóvel, desceram dois indivíduos que, de forma abrupta, anunciaram o assalto e subtraíram seus pertences, consistentes em uma bolsa da marca Nike, um aparelho celular e cartões bancários. Na sequência, afirmou (trecho iniciado aos 02min08s da mídia audiovisual de ID. 30636309) que os assaltantes foram extremamente agressivos e que nenhum dos bens foi recuperado, estimando o prejuízo em aproximadamente R$ 2.000,00 (dois mil reais). Por fim, asseverou (trecho iniciado aos 05min48s da mídia audiovisual de ID. 30636309) que, apesar da tensão da situação, manteve a calma durante toda a ação criminosa e, tão logo os agentes se evadiram no veículo, correu para anotar a placa do automóvel utilizado na fuga. Logo, percebe-se que a vítima descreveu, de forma harmônica e convincente, o modus operandi empregado pelo apelante, existindo nos autos provas suficientes para manter a condenação do recorrente. Em relação ao valor probatório da palavra da vítima, leciona Guilherme de Souza Nucci (2013, p. 472/473): "Primeiramente, convém mencionar que as declarações do ofendido constituem meio de prova, tanto quanto o é o interrogatório do réu, quando este resolve falar ao juiz. (...) Por outro lado, a prática forense nos mostra haver vítimas muito mais desprendidas e imparciais do que as próprias testemunhas, de forma que suas declarações podem se tornar fontes valorosas de prova. (...) Em conclusão, pois, sustentamos poder a palavra isolada da vítima dar margem à condenação do réu, desde que resistente e firme, além de harmônica com as demais circunstâncias colhidas ao longo da instrução." (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 12ª ed. São Paulo: Editora Revista do Tribunais). Lembrando que, nos crimes contra o patrimônio, característicos pela clandestinidade, a palavra da vítima, descarregada de conteúdo psicológico tendencioso, como ocorreu no caso, assume especial relevância, senão vejamos: HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. AUTORIA DELITIVA. CONDENAÇÃO EMBASADA NÃO APENAS EM RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. PROVA TESTEMUNHAL. CONTRADITÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO. IDONEIDADE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. ORDEM DENEGADA. 1. Conforme já decidiu esta Corte, em crimes contra o patrimônio, cometidos na clandestinidade, em especial o roubo, a palavra da vítima tem especial importância e prepondera, especialmente quando descreve, com firmeza, a cena criminosa. 2. No caso, a condenação do Paciente pelo crime de roubo circunstanciado foi embasada não apenas em reconhecimento por fotografia, mas em prova testemunhal, qual seja, o depoimento da vítima, que, consoante as instâncias ordinárias, afirmou que já conhecia o Paciente e o Corréu antes da prática delitiva, pois trabalhavam na mesma empresa. Ademais, a absolvição do Paciente, como pretende a Defesa, demanda incursão em matéria de natureza fático-probatória, providência descabida na via eleita. 3. Ordem de habeas corpus denegada. (HC n. 581.963/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 28/3/2022.). Grifei PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. APONTADA AFRONTA AO ART. 157 DO CÓDIGO PENAL - CP. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA LASTREADA EM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DOS AUTOS. RELATOS CONCISOS DAS VÍTIMAS E DAS TESTEMUNHAS PRESENCIAIS. EXAMES DE CORPO DE DELITO QUE ATESTARAM OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA DOS OFENDIDOS. TESE CONTRÁRIA. INVIABILIDADE. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. PALAVRA DAS VÍTIMAS. ESPECIAL VALOR PROBANTE NOS DELITOS DE ROUBO, DESDE QUE CORROBORADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA COMO NO CASO. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal a quo, ao apreciar a prova produzida nos autos, consistente nos relatos das vítimas, testemunhas, bem como nos exames de corpo de delito realizados um dia após o evento criminoso, atestando ofensa à integridade física dos ofendidos, não apenas uma discussão como alegado pelos acusados, entendeu devidamente comprovada a autoria e materialidade do delito de roubo majorado a eles imputado. 2. Concluir de modo contrário ao estabelecido pela Corte de origem, como pretendem os agravantes, demandaria o revolvimento fático-probatório dos autos, inviável nesta instância, a teor da Súmula n. 7/STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 3. Ademais, vale destacar que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, no crime de roubo, em geral praticado por meio da clandestinidade, a palavra da vítima tem especial valor probante, desde que corroborada por outros elementos probatórios constantes dos autos, como ocorre na espécie. Precedentes. Súmula n. 83/STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.429.354/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 5/4/2019). Grifei. Destaco que a prova oral supramencionada foi integralmente corroborada pela confissão do corréu Alyson Igor da Cruz dos Santos, bem como pelas declarações prestadas pela adolescente M.G.M.N., ambas colhidas na fase inquisitorial (Documentos de ID. 30636139 - Págs. 6/7 e ID. 30636139 - Pág. 12). Sendo assim, considerando que a autoria atribuída ao acusado foi devidamente comprovada por elementos colhidos tanto na fase inquisitorial quanto por prova produzida em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, não se verifica qualquer afronta ao disposto no art. 155 do Código de Processo Penal. Nesse sentido, mutatis mutandis, colaciono precedentes do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 182/STJ AFASTADA. ROUBOS MAJORADOS E CORRUPÇÃO DE MENORES. VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CPP NÃO CONFIGURADA. ABSOLVIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. PENA-BASE. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REGIME FECHADO MANTIDO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. 1. Devidamente impugnada a decisão de inadmissibilidade, deve ser conhecido o recurso, em ordem a que se evolua para o mérito. 2. Não há como acolher a tese de contrariedade ao art. 155 do CPP, pois, conforme se extrai do acórdão, a condenação foi lastreada em provas colhidas tanto na fase inquisitiva quanto na fase judicial, apontando o aresto, em especial, os depoimentos das vítimas e dos policiais envolvidos no flagrante, colhidos sob o contraditório. Nesse contexto, o pleito absolutório esbarra na Súmula 7/STJ, por demandar revolvimento fático-probatório. (...) (AgRg no AREsp n. 1.961.627/SP, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª REGIÃO), Sexta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 21/3/2022). Grifei. DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E RESISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a condenação do agravante pelos delitos de embriaguez ao volante (art. 306 do CTB) e resistência (art. 329 do CP). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação do agravante foi baseada exclusivamente em provas inquisitoriais, contrariando o art. 155 do Código de Processo Penal, e se houve ofensa ao sistema acusatório pela não observância do parecer do Ministério Público Federal. III. Razões de decidir 4. A condenação foi fundamentada em prova produzida em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, e por elementos colhidos na fase inquisitiva, não havendo ofensa ao art. 155 do CPP. (...) IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: (...) 2. A condenação foi fundamentada em prova produzida em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, e por elementos colhidos na fase inquisitiva, não havendo ofensa ao art. 155 do CPP. (...) (AgRg no AREsp n. 2.583.569/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 19/5/2025). Nesse contexto, considerando que os autos contêm outras provas aptas a comprovar, de forma autônoma, a materialidade e a autoria do crime de roubo majorado, a nova versão apresentada pelo recorrente em juízo (mídia audiovisual de ID. 30636310) — em contradição com o que havia declarado na fase inquisitorial (Documento de ID. 30636139 - Págs. 8/9) — não é suficiente para justificar sua absolvição. Isso porque, além de seu interrogatório destoar do conjunto probatório produzido sob o crivo do contraditório, existem elementos independentes e convergentes que corroboram a imputação formulada na denúncia. Desse modo, provadas a materialidade e a autoria do crime de roubo majorado (art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal) é inadmissível a absolvição pretendida. Em seguida, a defesa do recorrente pugnou pela reforma da sentença para excluir a condenação em indenização por danos materiais. Com razão a recorrente neste ponto. Na espécie, embora tenha havido o pedido de indenização expresso na denúncia (ID. 30636152 – Pág. 2), não se observa a indicação do valor mínimo necessário para a reparação do dano almejado, nem mesmo em sede de alegações finais (ID. 30636312), o que, como visto, viola o princípio do contraditório e impossibilita a fixação da reparação requerida. Neste sentido, evoluindo sua jurisprudência, o Superior Tribunal de Justiça, por meio da Terceira Seção, adotou entendimento que, embora não seja de observância obrigatória, posto não ter sido exarado em julgamento de recurso repetitivo ou incidente de assunção de competência, vem sendo aplicado por ambas as Turmas Criminais do STJ. Vejamos o referido precedente: "PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ESTELIONATO. FIXAÇÃO DE VALOR INDENIZATÓRIO MÍNIMO. INCLUSÃO DO NOME DA VÍTIMA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ESPECÍFICA, NO CASO CONCRETO. EXIGÊNCIA, PORÉM, DE PEDIDO EXPRESSO E VALOR INDICADO NA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NA PEÇA ACUSATÓRIA, DA QUANTIA PRETENDIDA PARA A COMPENSAÇÃO DA VÍTIMA. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO, PARA EXCLUIR A FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO MÍNIMO. 1. A liquidação parcial do dano (material ou moral) na sentença condenatória, referida pelo art. 387, IV, do CPP, exige o atendimento a três requisitos cumulativos: (I) o pedido expresso na inicial; (II) a indicação do montante pretendido; e (III) a realização de instrução específica a fim de viabilizar ao réu o exercício da ampla defesa e do contraditório. Precedentes desta Quinta Turma. 2. A Quinta Turma, no julgamento do AgRg no REsp 2.029.732/MS em 22/8/ 2023, todavia, adotou interpretação idêntica à da Sexta Turma, no sentido de que é necessário incluir o pedido referente ao valor mínimo para reparação do dano moral na exordial acusatória, com a dispensa de instrução probatória específica. Esse julgamento não tratou da obrigatoriedade, na denúncia, de indicar o valor a ser determinado pelo juiz criminal. Porém, a conclusão foi a de que a indicação do valor pretendido é dispensável, seguindo a jurisprudência consolidada da Sexta Turma. 3. O dano moral decorrente do crime de estelionato que resultou na inclusão do nome da vítima em cadastro de inadimplentes é presumido. Inteligência da Súmula 385/STJ. 4. Com efeito, a possibilidade de presunção do dano moral in re ipsa, à luz das específicas circunstâncias do caso concreto, dispensa a obrigatoriedade de instrução específica sobre o dano. No entanto, não afasta a exigência de formulação do pedido na denúncia, com indicação do montante pretendido. 5. A falta de uma indicação clara do valor mínimo necessário para a reparação do dano almejado viola o princípio do contraditório e o próprio sistema acusatório, por na prática exigir que o juiz defina ele próprio um valor, sem indicação das partes. Destarte, uma medida simples e eficaz consiste na inclusão do pedido na petição inicial acusatória, juntamente com a exigência de especificar o valor pretendido desde o momento da apresentação da denúncia ou queixa-crime. Essa abordagem reflete a tendência de aprimoramento do contraditório, tornando imperativa a sua inclusão no âmbito da denúncia. 6. Assim, a fixação de valor indenizatório mínimo por danos morais, nos termos do art. 387, IV, do CPP, exige que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, com a indicação do valor pretendido, nos termos do art. 3º do CPP c/c o art. 292, V, do CPC/2015. 7. Na peça acusatória (apresentada já na vigência do CPC/2015), apesar de haver o pedido expresso do valor mínimo para reparar o dano, não se encontra indicado o valor atribuído à reparação da vítima. Diante disso, considerando a violação do princípio da congruência, dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa e do sistema acusatório, deve-se excluir o valor mínimo de indenização por danos morais fixado. 8. O entendimento aqui firmado não se aplica aos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, que continuam regidos pela tese fixada no julgamento do tema repetitivo 983/STJ. 9. Recurso especial provido para excluir a fixação do valor indenizatório mínimo." (REsp n. 1.986.672/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 8/11/2023, DJe de 21/11/2023) - grifo acrescido. Embora o referido precedente seja proveniente de caso concreto que analisou a indenização por danos morais, ficou consignado no acórdão a sua incidência tanto sobre as condenações em danos morais como materiais. Nesta esteira, vejamos precedentes da Corte de Justiça, publicados após o julgamento do caso paradigma: "DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL CRIME DE ROUBO. ACÓRDÃO QUE AFASTOU A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS IMPOSTA NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE FIXAÇÃO DE VALOR INDENIZATÓRIO MÍNIMO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 387, IV, DO CPP. NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO NA INICIAL, INDICAÇÃO DO MONTANTE PRETENDIDO E INSTRUÇÃO ESPECÍFICA A RESPEITO. REQUISITOS CUMULATIVOS. NÃO OBSERVÂNCIA NA DENÚNCIA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ACÓRDÃO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Recurso especial interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais contra acórdão que afastou a condenação por danos morais imposta à parte recorrida em sentença de primeiro grau, entendendo que não está amparada pelo art. 387, IV, do Código de Processo Penal, o qual se refere à reparação de danos materiais. 2. A jurisprudência do STJ tem entendimento no sentido de que é suficiente o pedido de fixação de valor mínimo para a reparação dos danos causados à vítima, desde que expresso na denúncia, a fim de que seja cabível sua análise em sede de sentença condenatória (STJ, AgRg no REsp n. 2.037.975/MS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023.). 3. A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, contudo, modificou seu posicionamento, passando a entender que " 1. À exceção da reparação dos danos morais decorrentes de crimes relativos à violência doméstica (Tema Repetitivo 983/STJ), a fixação de valor mínimo indenizatório na sentença - seja por danos materiais, seja por danos morais - "[...] exige o atendimento a três requisitos cumulativos: (I) o pedido expresso na inicial; (II) a indicação do montante pretendido; e (III) a realização de instrução específica a fim de viabilizar ao réu o exercício da ampla defesa e do contraditório" (REsp 1986672/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Terceira Seção, julgado em 08/11/2023, DJe 21/11/2023). 4. O caso em concreto trata do crime de roubo, não incidindo o Tema Repetitivo 983/STJ. Ainda, embora tenha sido formulado pedido de fixação de indenização na denúncia, não foi indicado o valor pretendido, tampouco realizada instrução específica, violando o princípio do contraditório e da ampla defesa. 5. Recurso desprovido." (REsp n. 2.048.816/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 17/2/2025.) - grifo acrescido. Neste recentíssimo julgado, a Quinta Turma, ao analisar acórdão proveniente do TJMG, definiu que é necessário o pedido expresso e com especificação do valor, independentemente de se tratar de dano moral ou mesmo material, a despeito da maior facilidade de mensuração deste último, posto que, a Terceira Seção daquela Corte Superior de Justiça, ao realizar o julgamento do REsp n. 1.986.672/SC, de relatoria do Ministro Ribeiro Dantas, modificou seu posicionamento, elencando como requisitos cumulativos para fixação de indenização – o que abarca a decorrente de dano moral ou material – decorrente do art. 387, IV, do CPP: a) o pedido expresso na inicial; b) a indicação do montante pretendido; e c) a realização de instrução específica a fim de viabilizar ao réu o exercício da ampla defesa e do contraditório. A propósito, analisando caso específico de condenação por danos materiais, encontra-se o seguinte julgado: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ART. 387, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DENÚNCIA QUE TRAZ APENAS PEDIDO GENÉRICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS CAUSADOS PELO DELITO. INEXISTÊNCIA DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA SOBRE O VALOR DO PREJUÍZO MATERIAL. INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "a fixação de valor mínimo para reparação dos danos materiais causados pela infração exige, além de pedido expresso na inicial, a indicação de valor e instrução probatória específica, de modo a possibilitar ao réu o direito de defesa com a comprovação de inexistência de prejuízo a ser reparado ou a indicação de quantum diverso" (AgRg no REsp 1.724.625/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe de 28/06/2018.)". (AgRg no REsp 1785526/MT, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 2/8/2019). 2. No presente caso, correto o afastamento da indenização por danos materiais pelo acórdão de origem, que consignou que houve apenas pedido genérico na denúncia, tendo a sentença fixado o valor da indenização com base apenas no valor do bem subtraído declarado pela própria vítima, sem que houvesse, portanto, respeito ao contraditório e à ampla defesa para que o réu pudesse discutir o quantum indenizatório. 3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp n. 2.092.161/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.) - grifo acrescido. No mesmo sentido: AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.797.301/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 21/3/2024; EDcl no AgRg no REsp n. 2.008.575/RS, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 11/6/2024, DJe de 17/6/2024; AgRg no REsp n. 2.008.575/RS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024; AgRg no REsp n. 2.068.456/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 16/8/2023. Desta feita, não constando na denúncia pedido expresso com indicação exata do valor mínimo pretendido para condenação do acusado a reparar os danos materiais sofridos pela vítima, a reforma da sentença neste ponto é medida que se impõe. Diante do exposto, acolho a preliminar de não conhecimento parcial do recurso, quanto aos pleitos de redução da pena aplicada e de concessão de benefícios legais ao réu, por afronta ao princípio da dialeticidade, suscitada pelo Ministério Público. No mérito, em consonância com o parecer da 3ª Procuradoria de Justiça, conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para excluir a condenação do apelante ao pagamento de indenização por danos materiais, mantendo-se incólumes os demais termos da sentença recorrida. É como voto. Natal, data da assinatura do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Relator Natal/RN, 23 de Junho de 2025.

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Processo nº 0803352-42.2024.8.20.5600

ID: 321494157

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Criminal da Comarca de Natal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0803352-42.2024.8.20.5600

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO CAVALCANTI TEIXEIRA

Intimação

Advogados:

BRUNO CAVALCANTI TEIXEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Criminal da Comarca de Natal Contato: (84) 36738547 - Email: nt3cri@tjrn.jus.br Processo n.º 0803352-42.2024.8.20.5600 DECISÃO: Vistos etc. C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Criminal da Comarca de Natal Contato: (84) 36738547 - Email: nt3cri@tjrn.jus.br Processo n.º 0803352-42.2024.8.20.5600 DECISÃO: Vistos etc. Conclusos. Junte-se aos autos em epígrafe. Trata-se de Ação Penal em desfavor da parte ARMANDO DANIEL COUTINHO MARTINS DOS SANTOS, com qualificação nos autos, que responde ao processo em liberdade, tendo sido citada e apresentado resposta à acusação (ID 154882491), suscitando, nesta, algumas preliminares. Instado a se pronunciar a respeito dessas, o Ministério Público pugnou pelo prosseguimento do feito (ID 155128350). É o relatório. Considerando o procedimento penal estabelecido pela Lei nº 11.719/2008, é imprescindível que o magistrado, antes de aprazar a respectiva audiência de instrução e julgamento, se manifeste sobre as preliminares suscitadas, bem como sobre a possibilidade de absolvição sumária em relação aos acusados, nos moldes do artigo 397 do Código de Processo Penal. Mostra-se oportuno destacar que, nesta fase processual, o julgamento é feito com base em um juízo perfunctório, de modo que a análise do mérito permanece sobrestada para momento posterior, após colhidas as provas indispensáveis ao convencimento do julgador. Consoante dispõe o aludido artigo 397, com nova redação dada pela Lei n. 11.719/2008, a absolvição sumária apenas tem lugar quando o juiz verificar "I – a existência manifesta de causa excludente de ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente". (Grifos inautênticos) Neste escopo, é possível concluir que essa espécie de absolvição não comporta dilação probatória, sendo cabível tão-somente nas situações em que é possível se verificar, de imediato, a impertinência da ação. Percebe-se, destarte, que o objetivo precípuo do legislador pátrio foi o de evitar a submissão do indivíduo manifestamente inocente à via crucis processual. Em outras palavras, buscou-se impedir todo e qualquer constrangimento ilegal, mediante a verificação da existência evidente de uma das causas enumeradas no dispositivo acima mencionado. Por outro lado, cumpre salientar que esta etapa processual não comporta a análise da justa causa para o ajuizamento da ação penal, nem tampouco dos requisitos da inicial, uma vez que, além destes pressupostos não figurarem no rol do aludido artigo 397 do Código de Processo Penal, tal exame de admissibilidade já foi devidamente procedido quando do recebimento da denúncia, inexistindo, portanto, razão para novo pronunciamento sobre a matéria. Não obstante, é certo que a denúncia e, consequentemente, a persecução penal, não deve ser temerária ou superficial, sob pena de ensejar em um abuso de direito, por isso os parâmetros estabelecidos pelos artigos 395 e 397 do CPP. No caso, todavia, as alegações da Defesa se confundem com o próprio mérito da acusação. Portanto, apesar de acreditar estar refutando os elementos informativos colhidos em sede de inquérito, não o fizera. Com efeito, o encerramento prematuro de procedimento criminal, se não pautado em questão técnica, demanda causa manifesta e evidente, vide artigos 395 e 397 do CPP. As preliminares de decadência quanto aos crimes de lesão corporal leve e violação de domicílio, e de ausência de justa causa ventiladas pela parte, entretanto, não atendem esses requisitos. Nos crimes de ação penal pública condicionada, conforme entendimento pacífico na doutrina e jurisprudência, a representação prescinde de formalidades excessivas. Assim, basta a manifestação inequívoca de vontade da vítima em ver instaurada a persecução penal, o que pode se dar tanto por requerimento formal quanto por condutas inequívocas como o registro de ocorrência policial e a prestação de depoimento perante a autoridade policial. Neste caso, a vítima Valdécio da Silva Marques compareceu à Delegacia de Polícia, registrou boletim de ocorrência e prestou depoimento (ID 126402233), além de ter comparecido ao ITEP para a realização de exame de corpo de delito (ID 125962061 e 125965530), tudo dentro do prazo decadencial de seis meses. Desta forma, resta superada a alegação de decadência. A denúncia está, pois, formalmente apta para instaurar o processo-crime, uma vez que satisfaz os requisitos elencados no artigo 41 do CPP ao narrar os fatos criminosos de forma pormenorizados, enumerar sequencialmente os acontecimentos, identificar o respectivo dispositivo criminal relativo à conduta atribuída à parte, e ao mostrar o papel desempenhado pelo apontado autor da empreitada criminosa. Outrossim, o ilícito imputado à parte está sustentado por lastro probatório mínimo, não havendo que se falar em ausência de justa causa. A matéria levantada pela Defesa, assim como as demais questões arguidas, por certo, dizem respeito ao próprio mérito da ação penal, sendo, portanto, indispensável o prosseguimento do feito para o descobrimento da verdade real. Com efeito, verifico que os elementos de prova até então produzidos não permitem firmar convicção de certeza em torno da procedência ou improcedência da pretensão punitiva estatal. Daí porque adequada se apresenta a dilação probatória. Por outro lado, é salutar o registro de que não se trata de hipótese de rejeição da denúncia (art. 395 do CPP), nem de absolvição sumária (art. 397 do CPP) e tampouco há que se falar em extinção da punibilidade (art. 397, inciso IV, do CPP, e 107 do CP). Assim sendo, não havendo nos autos motivo justificado para a interrupção da marcha processual, aprazo a audiência de instrução e julgamento para o dia 11/09/2025, às 10h30, a fim de que sejam tomados os depoimentos e declarações - desde que ainda não tenham sido inquiridos e residam nesta Comarca - dos ofendidos, declarantes e testemunhas arroladas pelas partes, pessoas referidas ou, ainda, daquelas que o Juízo considerar imprescindíveis, assim como sejam oferecidos os esclarecimentos dos peritos e realizadas as acareações e o reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, a parte acusada. Quanto às pessoas arroladas que residam em outras comarcas, INTIMEM-SE via Whatsapp/telefone/e-mail, caso conste nos autos algum desses dados, ou EXPEÇAM-SE cartas precatórias para o fim de serem intimadas para inquirição perante este próprio juízo em audiência por videoconferência, por meios próprios (celular ou computador de que eventualmente disponham) ou em sala passiva do juízo deprecado. Outrossim, com vistas a possibilitar essa intimação mais célere, devem as partes ser INTIMADAS a fornecer, no prazo de 05 (cinco) dias, os referidos dados (e-mail, telefone e/ou celular) das testemunhas/declarantes que arrolaram. No caso de alguma testemunha/vítima não ser encontrada no endereço fornecido, INTIME-SE, imediatamente, a parte que a arrolou, para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar novo endereço ou se manifestar por sua substituição ou dispensa. Fornecido o novo endereço ou substituída a testemunha, INTIME-SE para o ato designado. Decorrido o aludido prazo sem qualquer manifestação, CERTIFIQUE-SE o ocorrido e PROSSIGA-SE o processo com a automática dispensa da referida. O ato está sendo designado para realização na forma presencial, conforme orientação do CNJ (Resolução Nº 481 de 22/11/2022) e do TJRN (Resoluções nº 28, de 20/04/2022, e 33, de 09/06/2022). Assim, as partes e seus representantes legais deverão comparecer à sala de audiências deste juízo, no Fórum Miguel Seabra Fagundes. Casos excepcionais deverão ser submetidos à apreciação do juízo. Fica consignado, por fim, que a testemunha fica compromissada, desde a sua intimação para a audiência, independentemente de novo compromisso ou advertência, a: a) Dizer a verdade do que souber e lhe for perguntado (art. 203, CPP), sob pena de incorrer nas sanções do ilícito de falso testemunho (art. 210,CPP); b) Prestar, necessariamente, seu depoimento, visto que não poderá eximir-se de tal obrigação (art. 206, CPP); c) Ser ouvida separadamente das demais testemunhas, de modo que uma não ouça o depoimento das outras (art. 210, CPP); d) Comparecer em juízo para prestar o seu depoimento, sob pena de, regularmente intimada, deixando de comparecer sem motivo justificado, ser requisitada à autoridade policial a sua apresentação ou determinar-se a sua condução por oficial de justiça com o auxílio da força pública (art. 218, CPP); e) A pessoa intimada, desde logo, não deverá se comunicar com acusados, vítimas, declarantes, testemunhas e peritos, salvo autorização legal ou judicial, até o término de seu depoimento em juízo. Faça-se constar tais alertas nos mandados de intimação a serem expedidos. COMUNICAÇÕES E REQUISIÇÕES NECESSÁRIAS. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, com as cautelas legais. Natal/RN, na data do sistema. RAIMUNDO CARLYLE DE OLIVEIRA COSTA Juiz de Direito

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Processo nº 0803760-60.2024.8.20.5300

ID: 260231510

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Glauber Rêgo na Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0803760-60.2024.8.20.5300

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FRANCIMAR ALEXANDRE DE AZEVEDO SILVA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0803760-60.2024.8.20.5300 Polo ativo FRANCIMAR ALEXANDRE DE AZEVEDO SILVA Advogado(… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0803760-60.2024.8.20.5300 Polo ativo FRANCIMAR ALEXANDRE DE AZEVEDO SILVA Advogado(s): Polo passivo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Apelação Criminal nº 0803760-60.2024.8.20.5300 Origem: Juízo da Vara Única da Comarca de Parelhas/RN Apelante: Francimar Alexandre de Azevedo Silva Representante: Defensoria Pública do RN Apelado: Ministério Público Relator: Desembargador Glauber Rêgo. Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 311, § 2º, III, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA NÃO COMPROVADA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pela defesa em face de sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto no art. 311, § 2º, III, do Código Penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há prova suficiente para a condenação do apelante pelo crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor ou se deve ser aplicado o princípio do in dubio pro reo para absolvê-lo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A condenação penal exige prova robusta e inequívoca da autoria e da materialidade do delito, não se admitindo juízos baseados em conjecturas ou presunções. 4. Embora a materialidade do delito esteja comprovada por auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, exame de perícia veicular e depoimentos colhidos na instrução processual, a autoria não restou demonstrada de forma suficiente. 5. Os policiais ouvidos como testemunhas afirmam que a adulteração do sinal identificador do veículo não poderia ser percebida por uma pessoa leiga, mas apenas por um perito, corroborando a alegação do réu de que desconhecia sobre a adulteração ao adquirir o veículo. 6. Diante da ausência de prova inequívoca da autoria delitiva e sendo ônus da acusação demonstrá-la, impõe-se a absolvição do réu com fundamento no princípio do in dubio pro reo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: 1. A condenação penal exige prova inequívoca da autoria e da materialidade do delito, não se admitindo conjecturas. 2. Havendo dúvida razoável quanto à autoria do crime, aplica-se o princípio do in dubio pro reo, impondo-se a absolvição do réu. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 311, § 2º, III; Código de Processo Penal, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, APn 626/DF, Rel. Min. Jorge Mussi, Corte Especial, julgado em 15/08/2018, DJe 29/08/2018; TJRN, Apelação Criminal 0103790-77.2019.8.20.0106, Des. Gilson Barbosa, julgado em 05/05/2022; TJRN, Apelação Criminal 0102047-95.2020.8.20.0106, Des. Glauber Rêgo, julgado em 13/01/2022; TJRN, Apelação Criminal 0100567-81.2017.8.20.0108, Des. Glauber Rêgo, julgado em 18/11/2021. ACÓRDÃO A Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à UNANIMIDADE de votos, em consonância com o parecer da 5ª Procuradoria de Justiça, conheceu e deu provimento ao recurso da defesa, a fim de absolver o apelante Francimar Alexandre de Azevedo Silva, pela prática do crime previsto no art. 311, § 2º, III, do Código Penal, tudo nos termos do voto do Relator, Desembargador GLAUBER RÊGO, sendo acompanhado pelos Desembargadores RICARDO PROCÓPIO (Revisor) e SARAIVA SOBRINHO (Vogal). RELATÓRIO Trata-se de apelação criminal defensiva (ID 29568149) em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Parelhas/RN, que, nos autos em epígrafe, condenou Francimar Alexandre de Azevedo Silva, pela prática do crime previsto no art. 311, § 2º, III, do Código Penal (ID 29568149). Nas razões recursais, a defesa requereu a reforma da sentença para absolver o apelante, ante a ausência de prova quanto a autoria do delito. Subsidiariamente, pugnou pela fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (ID 29568162). Em contrarrazões recursais, a acusação refutou todos os argumentos coligidos, pleiteando, ao final, o desprovimento do recurso (ID 29568165). A 5ª Procuradoria de Justiça Criminal na emissão do parecer de estilo opinou pelo conhecimento e provimento do recurso defensivo (ID 29981583). É o relatório. Ao Eminente Revisor. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. De fato, após analisar detidamente o caderno processual, enxergo que à defesa assiste razão. Explico. Inicialmente, resta demonstrado que há quadro de suficiente dúvida a permear o conjunto fático probatório amealhado, tudo a sustentar a absolvição com espeque no princípio do in dubio pro reo, dada a insuficiência probante quanto à autoria delitiva. Em casos como este, havendo dúvidas, como é cediço, deve esta se resolver em favor do réu. Os juízos de convencimento devem chegar ao julgador tão somente através da criteriosa análise dos elementos de prova produzidos sob o crivo do contraditório, e não através de conjecturas. Com efeito, “1. No processo penal constitucional, não se admite a "verdade sabida", ilações ou conjecturas, devendo haver prova robusta para a condenação. 2. Em atenção ao princípio do in dubio pro reo, as dúvidas porventura existentes devem ser resolvidas em favor do acusado, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.” (APn 626/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/08/2018, DJe 29/08/2018). Dito isto, na espécie, não obstante provada a materialidade do delito, mediante auto de prisão em flagrante (ID 29567441), boletim de ocorrência (ID 29567441 - Pág. 21), auto de exibição e apreensão (ID 29567441 - Pág. 18), exame de perícia veicular (ID 29567463 - Pág. 19) e depoimentos colhidos ao longo da instrução processual (mídia audiovisual), não restou minimamente comprovada a autoria delitiva. Saliente-se que as declarações dos policiais, ouvidos na condição de testemunhas, afirmam que a constatação acerca da adulteração não poderia ser notada por uma pessoa leiga, somente o perito poderia dizer se houve ou não adulteração. (mídia audiovisual). Nesse sentido, tal afirmação corrobora com a versão do réu, que aduz não ter conhecimento da adulteração de sinal de veículo automotor, já que comprou a moto por um valor compatível de mercado, porquanto o veículo contava com pendências tributárias. Sendo ônus da acusação a demonstração da autoria delitiva, a absolvição por insuficiência de provas se impõe. Assim, falhou o Ministério Público em demonstrar categoricamente a configuração do delito imputado, ensejando a incidência do princípio do in dubio pro reo. Logo, conforme alegado pela defesa e pelo parecer da Procuradoria de Justiça, inexiste prova robusta para alcançar a condenação, sendo de direito a reforma da sentença condenatória para absolver o apelante do delito a ele imputado. Em sentido similar, os seguintes precedentes desta e. Câmara Criminal: "EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELAÇÃO MINISTERIAL. PRETENSA CONDENAÇÃO DO RÉU PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO, PREVISTO NO ART. 180 CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. IMPROCEDÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS NECESSÁRIAS À CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REU. EXEGESE DO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DISSONÂNCIA COM O PARECER DA 1ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA. (APELAÇÃO CRIMINAL, 0103790-77.2019.8.20.0106, Des. Gilson Barbosa, Câmara Criminal, ASSINADO em 05/05/2022)" "EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO MINISTERIAL. ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES DE ROUBO MAJORADO, CORRUPÇÃO DE MENORES E RECEPTAÇÃO. SUPOSTA EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS A EMBASAR A CONDENAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS NÃO CONCLUSIVAS. DÚVIDA EM RELAÇÃO À AUTORIA DOS DELITOS. APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. ABSOLVIÇÃO RATIFICADA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CRIMINAL, 0102047-95.2020.8.20.0106, Des. Glauber Rêgo, Câmara Criminal, ASSINADO em 13/01/2022)" "EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO MINISTERIAL. ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES DESCRITOS NO ART. 157, §2º, INCISOS I E II, ART. 288, ART. 180, CAPUT, E ART. 311 TODOS DO CP E ART.244-B DA LEI Nº 8.069/90. SUPOSTA EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS A EMBASAR A CONDENAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS NÃO CONCLUSIVAS. DÚVIDA EM RELAÇÃO À AUTORIA DOS DELITOS. APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. ABSOLVIÇÃO RATIFICADA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CRIMINAL, 0100567-81.2017.8.20.0108, Des. Glauber Rêgo, Câmara Criminal, ASSINADO em 18/11/2021)" Nesta ordem de considerações, tenho por subsistentes as razões do apelo, restando reformada a sentença vergasta, com o escopo de absolver o apelante pelo crime do artigo 311, § 2º, III do Código Penal. Diante do exposto, em consonância com o parecer da 5ª Procuradoria de Justiça, conheço do recurso e concedo-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra. É como voto. Natal/RN, data do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Relator Natal/RN, 22 de Abril de 2025.

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Processo nº 0807704-28.2025.8.20.0000

ID: 323361170

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Ricardo Procópio na Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0807704-28.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALVARO DIEGO FERREIRA SARMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE POLICARPO DANTAS NETO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0807704-28.2025.8.20.0000 Polo ativo ALVARO DIEGO FERREIRA SARMENTO Advogado(s… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0807704-28.2025.8.20.0000 Polo ativo ALVARO DIEGO FERREIRA SARMENTO Advogado(s): JOSE POLICARPO DANTAS NETO Polo passivo JUIZ DA VARA UNICA DA COMARCA DE ALEXANDRIA Advogado(s): Habeas Corpus nº 0807704-28.2025.8.20.0000 Impetrante: Dr. José Policarpo Dantas Neto - OAB/PB 29.243 Paciente: Álvaro Diego Ferreira Sarmento Aut. Coatora: Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Alexandria/RN Relator: Desembargador Ricardo Procópio Bandeira de Melo EMENTA: HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO. NÃO OCORRÊNCIA. INVESTIGAÇÃO EM CURSO QUE EVOLUIU TAMBÉM PARA APURAR EVENTUAL TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. COMPLEXIDADE DA INVESTIGAÇÃO. DILIGÊNCIAS EM ANDAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A PRISÃO PREVENTIVA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em consonância com o parecer da 11ª Procuradoria de Justiça, conhecer e denegar a ordem de Habeas corpus, nos termos do voto do Relator, Desembargador Ricardo Procópio, sendo acompanhado pelos Desembargadores Saraiva Sobrinho e Glauber Rêgo. RELATÓRIO. 1. Habeas Corpus impetrado em favor de Álvaro Diego Ferreira Sarmento, apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Alexandria/RN. 2. Narra o impetrante que o paciente foi preso em flagrante no dia 02 de abril de 2025, em sua residência, quando do cumprimento de mandado de busca e apreensão, no processo nº 0800450-97.2025.8.20.5110, sendo autuado pelo crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido com numeração suprimida, tipificado no art. 16, §1º, IV, da Lei nº 10.826/2003, em razão da apreensão de uma pistola calibre .380 encontrada sob sua cama. 3. Relata que, em audiência de custódia realizada no dia 03 de abril de 2025, o Juízo da Central de Flagrantes converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, fundamentando a decisão exclusivamente na reincidência do paciente em crime da mesma natureza, ocorrido no ano de 2018. 4. Sustenta que, embora a autoridade policial tenha posteriormente pleiteado a dilação de prazo para conclusão do inquérito policial por mais 30 (trinta) dias, sob o argumento de que se trataria de investigação por crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, a prisão do paciente decorre unicamente do flagrante pelo crime de arma, inexistindo vínculo direto com os demais fatos investigados. 5. Aduz que a prorrogação do prazo para conclusão do inquérito revela excesso de prazo na prisão preventiva, haja vista que o paciente permanece preso por fato de menor complexidade, sem que tenha sido concluído o inquérito no prazo legal de 10 (dez) dias, nos termos do art. 10 do Código de Processo Penal. 5. Requer a revogação da prisão preventiva, com base no alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo. 6. Junta documentos. 7. Liminar indeferida (ID 31032728). 8. Informações prestadas pela autoridade impetrada (ID 31131068). 9. Em parecer, a 11ª Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e denegação da ordem. 10. É o relatório. VOTO. 11. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do Habeas Corpus. 12. O impetrante sustenta excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial, alegando constrangimento ilegal decorrente da demora injustificada no encerramento da fase investigativa. 13. Conforme destacado pelo juízo de origem (ID 30968371), embora a prisão em flagrante do paciente tenha decorrido da suposta prática do delito previsto no art. 16 da Lei nº 10.826/2003 (posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito), a investigação policial evoluiu para apurar também os crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, previstos nos arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006. 14. O Juízo de origem deferiu a prorrogação do prazo mediante representação da autoridade policial e manifestação favorável do Ministério Público, indicando que ainda há diligências em curso, como a análise de imagens de vídeos e outros elementos de prova, o que afasta a alegação de inércia ou desídia estatal. 15. Diante de tais indícios, ampliou-se o objeto investigativo, conferindo maior complexidade ao procedimento policial. 16. Nessas circunstâncias, entendo que a dilação temporal encontra respaldo na busca da efetividade da persecução penal, não se revelando desarrazoada ou indicativa de desídia do poder judiciário. 17. Ressalto que os prazos estabelecidos na legislação processual penal não são peremptórios, pois é preciso levar em conta que a complexidade do caso exige um tempo maior para a apuração da verdade real. 18. Portanto, a situação apresentada evidencia a necessidade de maior dilação probatória, o que justifica a extensão do prazo processual. Nessas circunstâncias, não se configura excesso de prazo na formação da culpa, especialmente quando não há inércia por parte do juízo de primeiro grau, estando o feito em regular andamento. 19. Cumpre destacar que, ao decretar a prisão preventiva, o Juízo apontado como coator consignou que: A garantia da ordem pública está justificada, uma vez que o investigado é REINCIDENTE no delito de posse de arma de fogo. Isto é, já foi ele condenado anteriormente pelo crime do art. 12 do Estatuto do Desarmamento e mesmo assim, após o cumprir a pena, continuou a ter consigo arma de fogo sem autorização ou fora das normas regulamentares. Além da posse da arma, chama atenção deste Juízo o fato de ter sido encontrada GRANDE quantia de munições (12), aparentemente de uso restrito, conforme consta no auto de exibição de id 147449469-Pag. 13. Vejo, além disso, que a pistola tem numeração suprimida, o que já demonstra um modus operandi ainda mais ajustado. Por tais razões, e se tratando de autuado REINCIDENTE ESPECÍFICO, entendo pela necessidade de conversão da prisão em flagrante em preventiva. (ID 31131068). 20. A reincidência, no caso, não constitui mero dado abstrato do histórico criminal do paciente, mas um indicativo concreto de sua propensão à reiteração delitiva, sobretudo em razão da similitude entre os delitos praticados. 21. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a existência de condenação anterior, especialmente quando recente e relacionada ao mesmo tipo penal, reforça a necessidade da custódia cautelar, na medida em que evidencia o risco concreto de reiteração. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é idônea a decretação da prisão preventiva fundada no risco concreto de reiteração delitiva, extraído da existência de maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou ações penais em curso (AgRg no HC n. 759.478/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 23/8/2022). 2. No caso em exame, ainda que o agravante tenha sido apreendido com reduzida quantidade de entorpecentes, ostenta antecedentes criminais por delitos graves - tentativa de homicídio, porte ilegal de arma de fogo, lesão corporal e ameaça -, além de ter obtido alvará de soltura em 24/1/2024, vindo a ser novamente preso em flagrante em 28/2/2025. Tais elementos revelam efetivo risco à ordem social, justificando a manutenção da custódia cautelar como medida necessária à preservação da ordem pública. 3. Considerada a reiteração delitiva que recomenda a manutenção da custódia ante tempus, não se mostra suficiente, no caso, a aplicação de medidas cautelares diversas, nos termos do art. 282, inciso II, do Código de Processo Penal. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 1.002.703/ES, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 1/7/2025, DJEN de 7/7/2025.). 22. Nesse cenário, revela-se inadequada a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP, por não se mostrarem suficientes para atender às finalidades da prisão preventiva, especialmente quanto à proteção da ordem pública. 23. Não constato, portanto, qualquer constrangimento ilegal a ser sanado na via estreita do Habeas Corpus. CONCLUSÃO. 24. Ante o exposto, em consonância com o parecer da 11ª Procuradoria de Justiça, voto por conhecer e denegar a ordem. 25. É o meu voto. Natal/RN, data de registro no sistema. Ricardo Procópio Bandeira de Melo Desembargador Relator Natal/RN, 10 de Julho de 2025.

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Processo nº 0101943-36.2017.8.20.0130

ID: 262584478

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Glauber Rêgo na Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0101943-36.2017.8.20.0130

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LUIS RODRIGO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO PITHON DANTAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0101943-36.2017.8.20.0130 Polo ativo L. R. D. O. Advogado(s): FERNANDO PITHON DANTA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0101943-36.2017.8.20.0130 Polo ativo L. R. D. O. Advogado(s): FERNANDO PITHON DANTAS Polo passivo M. P. D. E. D. R. G. D. N. Advogado(s): Apelação Criminal n° 0101943-36.2017.8.20.0130 Origem: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de São José de Mipibu/RN. Apelante: L. R. de O. Advogado: Dr. Hallrison Souza Dantas (OAB/RN 4.255). Apelado: Ministério Público. Relator: Desembargador Glauber Rêgo. Revisor: Desembargador Ricardo Procópio. Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FEMINICÍDIO E ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO. PRELIMINAR DE JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO. CADEIA DE CUSTÓDIA DAS PROVAS DIGITAIS. OBSERVÂNCIA. DECISÃO DO JÚRI AMPARADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. PENA ADEQUADAMENTE DOSADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta contra sentença que, acolhendo o veredito do conselho de sentença, condenou o acusado pelos crimes de feminicídio (art. 121, §2º, I, III e VI, do Código Penal) e aborto provocado por terceiro (art. 125, caput, do Código Penal), impondo-lhe pena de 27 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão, em regime fechado. O apelante requer: (i) concessão da justiça gratuita; (ii) exclusão das provas digitais por suposta violação à cadeia de custódia; (iii) anulação do julgamento por decisão manifestamente contrária às provas dos autos; e (iv) expedição de alvará de soltura em caso de reconhecimento da nulidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir a competência para análise do pedido de justiça gratuita; (ii) avaliar a validade das provas digitais extraídas do aparelho celular da vítima, em relação à observância da cadeia de custódia e do contraditório; e (iii) verificar se o veredicto do Tribunal do Júri encontra respaldo no conjunto probatório, à luz da soberania dos veredictos. III. RAZÕES DE DECIDIR A competência para análise do pedido de justiça gratuita pertence ao Juízo da Execução Penal, conforme entendimento consolidado no STJ e na jurisprudência desta Corte. A extração e utilização dos dados digitais observaram a cadeia de custódia e o contraditório, uma vez que a íntegra das informações foi juntada aos autos e submetida à manifestação das partes antes da realização do julgamento. A decisão do Tribunal do Júri se fundamenta em substrato probatório suficiente, incluindo depoimentos de testemunhas, laudos periciais e provas digitais, não se caracterizando como manifestamente contrária à prova dos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: A competência para concessão do benefício da justiça gratuita em matéria penal cabe ao Juízo da Execução Penal. A extração e utilização de provas digitais são válidas quando respeitada a cadeia de custódia e garantido o contraditório às partes. O veredicto do Tribunal do Júri não pode ser anulado quando houver respaldo no conjunto probatório, salvo se manifestamente dissociado das provas dos autos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVIII, 'c'; CPP, arts. 479 e 593, III, 'd'; CP, arts. 121, §2º, I, III e VI, e 125. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1235340, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Plenário, julgado em 12/09/2024; STJ, AgRg no HC 815.458/RS, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, julgado em 13/11/2024; STJ, REsp 2058971/MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 28/08/2024. ACÓRDÃO A Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à UNANIMIDADE de votos, em consonância com o parecer da 3ª Procuradoria de Justiça, conheceu parcialmente do recurso, acolhendo a preliminar acerca da justiça gratuita, e, nessa extensão, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, Desembargador GLAUBER RÊGO, sendo acompanhado pelos Desembargadores RICARDO PROCÓPIO (Revisor) e SARAIVA SOBRINHO (Vogal). RELATÓRIO Trata-se de apelação criminal interposta por L. R. de O. em face da sentença oriunda da Vara Única da Comarca de São José de Mipibu (Id. 28575248), que o condenou, com base no veredito do conselho de sentença, pela prática dos crimes de feminicídio (art. 121, §2º, I, III e VI, do Código Penal) e aborto provocado por terceiro (art. 125, caput, do Código Penal), à pena de 27 (vinte e sete) anos, 7 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em concurso formal, a ser iniciada em regime fechado. Nas razões recursais (Id. 29359110), o apelante busca: a) a concessão do benefício da justiça gratuita; b) a exclusão das provas digitais, sob alegação de inobservância da cadeia de custódia; c) a anulação do julgamento do Tribunal do Júri, em razão de decisão manifestamente contrária à prova dos autos; d) “Com o deferimento da nulidade do Júri, (...) a consequente anulação da ordem de prisão do apelante, com a imediata expedição da ordem de liberação, tendo em vista que a condenação proferida decorreu de um julgamento viciado, o que impede a manutenção de sua custódia cautelar ou definitiva.” Em sede de contrarrazões (Id. 29792322), o Ministério Público rebateu os fundamentos do recurso e pugnou pelo conhecimento e desprovimento do apelo. Instada a se manifestar, a 3ª Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento parcial (justiça gratuita) e desprovimento do recurso (Id. 30014448). É o relatório. Ao Eminente Desembargador Revisor. VOTO PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO (PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA), SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACOLHIMENTO. Inicialmente, verifico que o apelante pugnou pela concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, matéria de competência do Juízo da Execução Penal. São nesses termos os julgados desta Câmara Criminal, e.g.: Direito penal e processual penal. Apelação criminal da defesa. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Preliminar de não conhecimento parcial do recurso suscitada pela Procuradoria de Justiça. Acolhimento. Pleito de redimensionamento da pena-base. Compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta pela defesa em face da sentença que condenou o apelante pelo crime de roubo majorado (art. 157, § 2º, VII, do Código Penal), à pena de 11 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 70 dias-multa. II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) definir a competência para apreciação do pedido de justiça gratuita; (ii) analisar a idoneidade da fundamentação para a valoração negativa das circunstâncias judiciais na dosimetria da pena; (iii) avaliar a possibilidade de compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea.III. Razões de decidir 3. A competência para análise do pedido de justiça gratuita cabe ao Juízo da Execução Penal, conforme entendimento consolidado no STJ e nesta Corte, sendo matéria estranha à apelação criminal (...) (APELAÇÃO CRIMINAL, 0803559-68.2024.8.20.5300, Des. Glauber Rêgo, Câmara Criminal, JULGADO em 03/02/2025, PUBLICADO em 04/02/2025) Assim, acolho a preliminar suscitada pelo Parquet e não conheço desse ponto do apelo. MÉRITO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso quanto aos demais pedidos. O apelante pretende seja declarada a nulidade e o desentranhamento das provas obtidas a partir da extração de dados celulares, alegando violação da cadeia de custódia e ausência de contraditório e, por conseguinte, a nulidade da sessão de júri realizada. Argumenta que a extração e o processamento dos dados ocorreram sem a presença de peritos e sem garantias de integridade, invocando o acórdão desta Câmara Criminal no habeas corpus n. 0809026-20.2024.8.20.0000, que teria determinado a suspensão do uso dessas provas na Sessão do Júri. A bem da verdade, transcrevo a ementa e trechos do referido julgado: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRONUNCIADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE FEMINICÍDIO E ABORTO PROVOCADO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO INTEGRAL DA EXTRAÇÃO DE DADOS CELULARES NOS AUTOS. PRETENSÃO PELA DECRETAÇÃO DE ILICITUDE DA PROVA COLHIDA PELA AUTORIDADE POLICIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL DEMONSTRADO. NECESSIDADE DE JUNTAR AOS AUTOS O TEOR COMPLETO DA EXTRAÇÃO DOS DADOS CELULARES. ARCABOUÇO PROBATÓRIO QUE DEVE SER SUBMETIDO AO CRIVO DO CONTRADITÓRIO, OPORTUNIZANDO-SE ÀS PARTES QUE SE MANIFESTEM SOBRE, SOB PENA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. EFETUADO REAPRAZAMENTO DA DATA DO JÚRI PARA VIABILIZAR TAIS PROVIDÊNCIAS. PRECEDENTES DO STF E STJ SOBRE O TEMA. CONHECIMENTO E CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. (HABEAS CORPUS CRIMINAL, 0809026-20.2024.8.20.0000, Des. Glauber Rêgo, Câmara Criminal, JULGADO em 23/07/2024, PUBLICADO em 23/07/2024) (...) Diante do exposto, em dissonância com o parecer da 1ª Procuradoria de Justiça, conheço e concedo parcialmente a ordem para, ratificando a decisão liminar anteriormente deferida (ID 25814925), determinar, que na eventualidade de a acusação considerar que a prova oriunda dos dados extraídos do aparelho telefônico Samsung, modelo Galaxy S5, SM-J500M/DS, DUOS 4G, IMEI'S, 357111072150954 e 35711207250952, é imprescindível para a realização do julgamento, que sejam efetuadas diligências no intuito de juntar aos autos o conteúdo integral da extração dos dados dos celulares em comento, devendo tal arcabouço probatório ser submetido ao crivo do contraditório, oportunizando-se às partes que se manifestem sobre, com o consequente reaprazamento da data do Júri, em respeito ao prazo previsto no art. 479 do CPP. No entanto, não há irregularidade a justificar a invalidação das provas. Isso porque as providências determinadas no acórdão foram devidamente cumpridas: sobreveio a juntada do conteúdo integral da extração dos dados dos celulares Samsung Galaxy S5, SM-J500M/DS, DUOS 4G, IMEI'S, 357111072150954 e 35711207250952 (Id. 28575146), com link da integralidade dos dados obtidos, e Relatório Técnico pormenorizado advindo da Polícia Civil (Id. 28575147). Aliás, conforme consignado no parecer ministerial (Id. 30014448): "(...) destacando-se, assim, o respeito à cadeia de custódia para obtenção dos dados e explicação do passo a passo até a sua extração com o programa Cellebrite. Além disso, foi oportunizada a manifestação das partes logo após o cumprimento do Acórdão do habeas corpus, tendo o órgão ministerial se manifestado no sentido da inclusão do processo na pauta da Sessão do Júri (ID 28575150), e a defesa se manifestado no dia 23 de agosto de 2024 (ID 28575155), pedindo, dentre outros pontos, o reconhecimento de nulidade das provas, por quebra da cadeia de custódia, e a concessão de prazo de 30 dias úteis para análise dos documentos juntados, tendo o juízo a quo, mais uma vez, afastado a tese defensiva, e determinado a inclusão do julgamento em pauta (ID 28575166). Ressalte-se que a Sessão do Júri apenas ocorreu no dia 28 de novembro de 2024 (cf. Ata da Sessão do Júri, ID 28575247), ou seja, mais de dois meses após a manifestação defensiva, o que, mais uma vez, reafirma a idoneidade procedimental que antecedeu a Sessão do Júri, não havendo provas utilizadas durante o julgamento que não tenham sido submetidas ao crivo do contraditório." Dessa forma, inexiste nulidade a ser reconhecida. Ato contínuo, é conveniente ressaltar que a Constituição Federal conferiu soberania aos veredictos emanados do Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, 'c'), de maneira que a anulação de julgamento proferido nesta esfera é medida excepcional, admissível apenas nas hipóteses do art. 593, III e alíneas do CPP. Dentre os casos de reforma da decisão oriunda do Tribunal do Júri, tem-se aquela respeitante ao julgamento contrário às provas dos autos, sendo certo que “3. No tocante ao desfazimento da decisão proferida pelo Conselho de Sentença, destaco que o Superior Tribunal de Justiça perfilha o entendimento, segundo o qual, havendo duas versões acerca dos fatos, ambas ancoradas pelo conjunto probatório posto nos autos, o fato de o Júri optar por uma das teses que melhor lhes convenceram, não significa que a decisão seja contrária ao conjunto probatório. É certo que, somente aquela decisão que não encontra apoio em nenhuma prova dos autos é que pode ser anulada. (AgRg no HC n. 741.421/AL, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 04/03/2024, DJe de 06/03/2024). 4. Entende este Tribunal que a quebra da soberania dos veredictos é apenas admitida em hipóteses excepcionais, em que a decisão do Júri for manifestamente dissociada do contexto probatório, hipótese em que o Tribunal de Justiça está autorizado a determinar novo julgamento. Diz-se manifestamente contrária à prova dos autos a decisão que não encontra amparo nas provas produzidas, destoando, desse modo, inquestionavelmente, de todo o acervo probatório. (AgRg no AREsp n. 2.351.791/GO, rel. Min. Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 30/10/2023) (...).” (AgRg no HC n. 815.458/RS, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 13/11/2024, DJe de 25/11/2024.) No caso em debate, ao contrário do que sustenta o recorrente, a decisão dos jurados acolheu a tese da acusação alicerçada no conjunto probatório trazido aos autos, não havendo que se falar em violação ao art. 593, III, d, do CPP. De logo, registre-se que não há controvérsias acerca da materialidade delitiva, a qual restou comprovada pelo Laudo de Exame Necroscópico (Id. 12728927 – Pág. 66), Exame em local de morte violenta (Id. 12728930 – Pág. 35), pelo Relatório Policial de Id. 12728929 – Pág. 31), Laudo n. 01.1421/17 (ID 12728918, Pág. 2) pelos relatórios de extração de dados de aparelho celular (Ids. 28575146, 28575147, 12728927 – Pág. 68, Id. 12728929 – Pág. 29), sem prejuízo da prova oral colhida nas duas fases do procedimento do Tribunal do Júri. No tocante à autoria delitiva, ao revés do alegado pela defesa, as provas coligidas aos autos compõem o lastro probatório suficiente para subsidiar a decisão do Conselho de Sentença, que, ao contrário do Juiz togado, julga a partir de sua íntima convicção. Ademais, esta Corte não pode concluir com certeza acerca da autoria delitiva, sob pena de incorrer em excesso de linguagem, de maneira que "a tarefa do julgador, ao motivar as decisões relacionadas ao Tribunal do Júri, revela-se trabalhosa, uma vez que deve buscar o equilíbrio, a fim de evitar o excesso de linguagem, sem se descurar da necessidade de fundamentação adequada, conforme preceitua o art. 93, IX, da Constituição da República. Ao demonstrar certeza quanto à autoria delitiva, o acórdão proferido pelo Tribunal estadual incorreu em excesso de linguagem" (AgRg no HC n. 713.333/RS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 30/5/2023, DJe de 2/6/2023.) Assim, cumpre destacar os depoimentos das declarantes A.C.S.G (Id. 28575256 e ss.) e R. C. da S. (Id. 28575259 e ss.), as quais corroboraram o envolvimento da vítima com o acusado e o desejo deste de abortar o feto, embora aquela não desejasse. Ademais, a extração de dados telemáticos do celular da vítima, juntada integralmente aos autos, revela a preocupação do réu em ser descoberto e seu esforço na busca de meios para fazer a vítima abortar. Em corroboração à tese acolhida pelo Conselho de Sentença está o conteúdo da extração de dados telemáticos (Relatório n. 027/2024 – Id. 28575147), que retrata conversas entre acusado e vítima, bem como o relacionamento existente entre ambos à época dos fatos, (conquanto negado pelo acusado), nas quais ela relata o desejo de ter a criança, enquanto o réu tenta forçá-la a realizar o aborto. Ainda, as fotografias de Id. 127228875 - Pág. 17 demonstram o líquido abortivo que o réu teria comprado para a vítima e que foi encontrado no armário desta, após o crime. Há, também, prova de que a ofendida enviou uma foto sua mostrando a barriga de gravidez (Id.12728876 - Pág. 39), demonstrando que o acusado tinha ciência de seu avançado estado gravídico, ocasião em que aquele disse pensar no que fazer. E, nos diálogos de Id. 28575147 - Pág. 87, extrai-se que o réu e a vítima marcaram um encontro, ocasião em que trocam fotos íntimas. O acusado afirma que daria um jeito de entrar na casa da vítima, tendo esta demonstrado preocupação sobre se alguém teria visto o réu na vizinhança, no mesmo horário em que ocorreu o crime, o que demonstra que estiveram juntos no momento do fato ora apurado. Por fim, destaca-se o Laudo de Id. 12728927 – Pág. 66, em que o perito conclui que a morte foi fruto de enforcamento provocado por esganadura. Desse modo, o que se constata é que a decisão do Conselho de Sentença guardou ressonância com uma das versões expostas em plenário, detendo lastro probatório suficiente, longe, portanto, de estar dissociada da prova produzida no processo. Superado esse ponto, entendo conveniente tecer algumas considerações acerca da dosimetria da pena, por se tratar de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. A propósito, trago a tese vinculante firmada pelo STJ no REsp 2058971/MG, na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.214 / STJ), segundo a qual “É obrigatória a redução proporcional da pena-base quando o tribunal de segunda instância, em recurso exclusivo da defesa, afastar circunstância judicial negativa reconhecida na sentença. Todavia, não implicam reformatio in pejus a mera correção da classificação de um fato já valorado negativamente pela sentença para enquadrá-lo como outra circunstância judicial, nem o simples reforço de fundamentação para manter a valoração negativa de circunstância já reputada desfavorável na sentença” (REsp n. 2.058.971/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 28/8/2024, DJe de 12/9/2024.). Na primeira fase do crime de homicídio qualificado, avaliou Sua Excelência três circunstâncias judiciais: a culpabilidade, os motivos do crime e as consequências do crime. A culpabilidade foi negativada, em ambos os delitos, dentre outros argumentos, pela premeditação e frieza na execução, o que se revela idôneo:“A culpabilidade foi avaliada como acentuada pela premeditação e frieza da ação criminosa, e a conduta social dos réus foi valorada negativamente com base em atos concretos, como intimidações a testemunhas” (AgRg no HC n. 870.944/AL, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 11/3/2025.) Os motivos do crime (contra a mulher, por razões do sexo feminino), foram utilizados para qualificar o crime de homicídio (delito praticado anteriormente à Lei n. 14.994/2024). Também merecem maior reprovação no aborto provocado por terceiro, porquanto consistiram na insatisfação com a gravidez fruto de relação extraconjugal, demonstrando o réu preocupação apenas com sua reputação, em detrimento da vontade da vítima de prosseguir com a gestação. As consequências do crime também se revelam desfavoráveis no homicídio, conforme pontuou o Magistrado de origem. Além de se tratar de crime em pequena comunidade, destaco houve grande abalo psicológico na família da vítima, conforme se verifica do depoimento irmã da ofendida em Plenário. No delito de aborto, igualmente, merece reprovação, conforme mencionado, o fato de a vítima se encontrar em estágio avançado da gestação, que poderia, de toda forma, justificar a negativação do vetor das circunstâncias do crime. Na segunda fase, as qualificadoras de motivo torpe e asfixia, no homicídio, foram transferidas para essa etapa (art. 61, II, “a” e “d”, do Código Penal). Acresço, inclusive, que a aplicabilidade das qualificadoras foi justificada na decisão de pronúncia (Id. 1278809). Na terceira fase, sem majorantes ou minorantes em ambos os delitos. Logo, não havendo decisão contrária à prova dos autos, mas veredito que acolheu uma das teses sustentadas em plenário, com base no substrato probatório produzido, e tampouco inexistindo correções a serem realizadas na dosagem da reprimenda, deve ser mantida a sentença. Outrossim, não há de se falar em revogação da prisão preventiva, porquanto não é o caso de nulidade do Júri. E, como consabido, “a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada” (RE 1235340, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 12-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 12-11-2024 PUBLIC 13-11-2024). Diante do exposto, em consonância com o parecer da 3ª Procuradoria de Justiça, conheço parcialmente do apelo, acolhendo a preliminar acerca da justiça gratuita e, nessa extensão, nego-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença, nos termos da fundamentação acima. É como voto. Natal/RN, data da assinatura no sistema. Desembargador Glauber Rêgo Relator Natal/RN, 28 de Abril de 2025.

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