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Processo nº 0802743-81.2022.8.20.5001

ID: 337727321

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz João Afonso Morais Pordeus Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0802743-81.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALDREY LUIS MORAIS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO AURELIO PEDROSA MANICOBA JUNIOR

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ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA TURMA RECURSAL 1º GABINETE RECURSO INOMINADO Nº 0802743-81.2022.8.20.5001 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE NATAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPI… PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA TURMA RECURSAL 1º GABINETE RECURSO INOMINADO Nº 0802743-81.2022.8.20.5001 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE NATAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO NATAL RECORRIDO: ALDREY LUIS MORAIS DA SILVA Advogado(s): ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR, MARCO AURELIO PEDROSA MANICOBA JUNIOR RELATOR: JUIZ JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS DECISÃO Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Município do Natal (id-tr. 18771458), insurgindo-se contra sentença (id-tr. 18771455) que julgou procedente o pedido formulado pela parte autora, servidor municipal, para determinar: (a) a progressão por grau de formação e progressão bienal, ao Padrão C, Nível V a partir de abril/2021; (b) a implantação do Adicional de Tempo de Serviço correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor do vencimento básico do servidor; e (c) a implantação do Adicional de Qualificação de 6% (seis por cento) sobre o valor do vencimento básico do servidor . O Município alega, em síntese, que o pleito autoral encontra óbice no entendimento consolidado pela jurisprudência pátria, no sentido de que a transformação do cargo originário diverso no cargo de Agente de Mobilidade Urbana e o consequente reenquadramento funcional implicam violação ao princípio constitucional do concurso público (art. 37, II, CF). Aduz que a Lei Municipal nº 6.419/2013, ainda que alterada pela Lei nº 7.041/2020, não convalidou os enquadramentos pretéritos, subsistindo vício insanável. Nas contrarrazões (id-tr. 18771459), o autor sustenta que o recurso do Município se funda em dispositivos da Lei nº 6.419/2013 já revogados pela Lei nº 7.041/2020, que teria uniformizado o nível de escolaridade exigido (ensino fundamental) e tornado idênticas as atribuições dos cargos, eliminando controvérsia jurídica; afirma que ingressou no serviço público antes da Constituição de 1988, afastando a alegada afronta ao art. 37, II, CF; invoca Termo de Ajustamento de Conduta que garante a permanência dos servidores até concurso público, jurisprudência do STF que admite a unificação de carreiras com atribuições semelhantes e precedentes locais que rejeitaram a inconstitucionalidade; por fim, imputa ao Município litigância de má-fé por omitir tais fatos e requer o desprovimento do recurso, a manutenção da sentença e a condenação do ente municipal. É o relatório. A controvérsia posta nos autos restringe-se à possibilidade de percepção do Adicional de Qualificação, Progressão Funcional e Adicional por Tempo de Serviço por servidores que não ingressaram originariamente no cargo efetivo de Agente de Mobilidade Urbana mediante concurso público específico, mas nele foram reenquadrados por força de remanejamentos e normas posteriores. O tema já foi objeto de pronunciamento vinculante pelo Pleno do TJRN, que declarou a inconstitucionalidade material do art. 1º da Lei Municipal nº 6.419/2013, por afronta ao art. 37, inciso II, da Constituição Federal (Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 2013.015386-7). O advento da Lei Municipal nº 7.041/2020, embora tenha promovido alterações normativas, não afastou o vício identificado, porquanto manteve previsão de reenquadramento automático de servidores anteriormente lotados em cargos distintos, sem o necessário concurso público específico. Nesse sentido, cumpre destacar os seguintes precedentes recentes em situações idênticas: “EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE NATAL. AGENTE DE MOBILIDADE URBANA DA SEMOB. PLEITO AO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUTORA NOMEADA PARA O CARGO DE FISCAL DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO, EM 21/10/2014. IMPOSSIBILIDADE DE REENQUADRAMENTO, SEM CONCURSO PÚBLICO, EM CARGO QUE NÃO INTEGRAVA A CARREIRA NA QUAL ANTERIORMENTE INVESTIDO. SÚMULA VINCULANTE 43. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 6.419/2013 DECLARADA PELO PLENO DO TJRN EM INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 7.401/2020 QUE MANTÉM O VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA DECISÃO DO TJRN AO NOVO TEXTO LEGAL. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO DEVIDO APENAS AOS SERVIDORES APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AGENTE DE MOBILIDADE URBANA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0828110-44.2021.8.20.5001, Mag. JESSE DE ANDRADE ALEXANDRIA, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 15/04/2025, PUBLICADO em 17/04/2025)”. “EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGENTE DE MOBILIDADE URBANA DA SEMOB. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PARTE AUTORA NOMEADA AO CARGO DE FISCAL DE TRANSPORTE COLETIVO EM 03/03/2011, APÓS APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, SOB O REGIME ESTATUTÁRIO, REENQUADRADA NO CARGO DE AGENTE DE MOBILIDADE B-II EM 11/04/2014. IMPOSSIBILIDADE DE REENQUADRAMENTO, SEM CONCURSO PÚBLICO, EM CARGO QUE NÃO INTEGRAVA A CARREIRA NA QUAL ANTERIORMENTE INVESTIDO. SÚMULA VINCULANTE 43. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 6.419/2013 DECLARADA PELO PLENO DO TJRN EM INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 7.401/2020 QUE MANTÉM O VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA DECISÃO DO TJRN AO NOVO TEXTO LEGAL. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO DEVIDO APENAS AOS SERVIDORES APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AGENTE DE MOBILIDADE URBANA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...] No caso concreto, a parte autora foi nomeada ao cargo de Fiscal de Transporte Coletivo, após aprovação em concurso público, em 03/03/2011, e reenquadrada no cargo de Agente de Mobilidade B-II a partir de 11/04/2014 (ID 22506710), o que configura a inconstitucionalidade do reenquadramento a cargo distinto, nos termos da Súmula Vinculante 43, e impossibilita a concessão do Adicional de Qualificação previsto nos arts. 14 e 15 da Lei Municipal nº 6.419/2013, direito privativo dos servidores aprovados em concurso público para o cargo de Agente de Mobilidade Urbana. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0832018-41.2023.8.20.5001, Mag. MADSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 12/02/2025, PUBLICADO em 18/02/2025)”. No caso concreto, o id-tr. 18771431 (Ficha Funcional) demonstra que a parte autora foi admitida em 11/04/2011 em cargo diverso (Fiscal de Transporte Coletivo) e somente posteriormente reenquadrada como Agente de Mobilidade Urbana, sem prévia aprovação em concurso público específico, situação que encontra vedação expressa na Súmula Vinculante nº 43. Por esta razão, restando pacificada a matéria controvertida em jurisprudência dominante e precedentes obrigatórios, impõe-se a aplicação subsidiária do art. 932, inciso V, alínea “b”, do CPC, em conjunto com o art. 27 da Resolução nº 55/2023 – TJRN, que assim dispõe: Art. 27. O relator poderá proferir decisão monocrática de mérito, inclusive por recurso inominado, na forma do art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais, desde que a matéria controvertida esteja pacificada em súmula vinculante, jurisprudência dominante ou precedente obrigatório. Assim, torna-se legítima a decisão monocrática de mérito. Em arremate, cumpre registrar que o reenquadramento em dissonância com a Súmula Vinculante nº 43, só constitui óbice ao pagamento do Adicional de Qualificação e à concessão da progressão por grau de formação e progressão bienal, ao Padrão C, Nível V, vantagens garantidas aos ocupantes originariamente do cargo de Agente de Mobilidade, porém não afasta o pagamento do Adicional por Tempo de Serviço, assegurado pela LCM 119/2010, a todos os servidores públicos do Município de Natal, devendo a sentença de primeiro grau ser mantida neste ponto. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso V, alínea “b”, do CPC, combinado com o art. 27 da Resolução nº 55/2023 – TJRN, dou provimento parcial ao recurso interposto pelo Município do Natal, para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos de pagamento do Adicional de Qualificação e de concessão da progressão por grau de formação e progressão bienal, ao Padrão C, Nível V, mantendo-se os demais termos da sentença recorrida. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Natal/RN, data conforme registro no sistema. JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS Juiz Relator (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0859973-81.2022.8.20.5001

ID: 300645755

Tribunal: TJRN Órgão: 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0859973-81.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR

Intimação

Advogados:

FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0859973-81.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0859973-81.2022.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: REJANE LÍDICE BEZERRA DE OLIVEIRA REU: HDI SEGUROS DO BRASIL S.A. SENTENÇA I - RELATÓRIO Vistos etc. REJANE LÍDICE BEZERRA DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, ingressou com a presente OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE LIMINAR IN AUDITA ALTERA PARS C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de SOMPO SEGUROS S/A, igualmente qualificada. Aduz a Promovente que firmou um contrato de seguro veicular com a empresa Ré, através de CARTÃO DE CRÉDITO, APÓLICE nº 3102978132, CÓDIGO DE IDENTIFICAÇÃO-CI nº 57.222.002.322.090, com vigência de 07/05/2022 a 07/05/2023, para cobertura integral contra sinistros, roubos, furtos, etc., do veículo NISSAN KICKS SV 1.6 16V. PLACA QLI9G54, ANO FABRICAÇÃO/MODELO 2018/2018, COR PRETA, RENAVAN 01157506906, CHASSI 94DFCAP15JB143886, firmado com a empresa Ré em 06/maio/2022 com validade até 07/05/2023. No dia 03/07/2022, às 12:30:00h, o veículo parou de funcionar ao passar por uma poça de água, tendo acionado o seguro que recebeu o sinistro é o de nº 925083-001. A vistoria foi realizada em 15/07/2022, 12 dias após a ocorrência do sinistro. Em 08/07/2022 recebeu a mensagem confirmando a retirada do carro reserva. Porém, afirma que recebeu a mensagem da conclusão do sinistro sem indenização por falha de operacionalização que fez com não houvesse pagamento do seguro que havia sido contratado por meio de cartão de crédito. A parte Autora só tomou conhecimento após a autorização e desautorização do Sinistro de nº 925083-001. Requer a condenação da Seguradora Requerida para que seja autorizado o serviço referente ao Sinistro de nº 925083-001, assim como, a condenação em pagamento do veículo alugado pela parte Autora para sua locomoção para o trabalho, haja vista ser a sua ferramenta de trabalho. Requer a condenação dos demandados, ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 6.080,00 (seis mil e oitenta reais), referentes a trinta e seis diárias de aluguel de veículo realizado entre o período 04/07/2022 a 11/08/2022, conforme consta de contrato anexo, além das demais diárias que forem se vencendo ao longo desta tramitação processual, e, ao pagamento de indenização pelos danos morais experimentados em quantia equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Atribuiu à causa o valor de o valor de R$ 42.727,00 (quarenta e dois mil setecentos e vinte e sete reais). Anexou procuração e documentos. Instada, a parte demandada se manifestou sobre o pedido de tutela de urgência no id 91656346. No id 92420688, a requerida apresentou contestação, sem preliminares, e no mérito alegou que a autora foi previamente notificada a respeito do inadimplemento, estando suspensa a cobertura securitária na data do sinistro. Alega que inexiste falha na prestação do serviço ou ato ilícito, afastando o dever de reparar. A parte autora apresentou réplica à contestação no id 92519639. Por decisão de id 92987700, foi indeferida a tutela de urgência provisória, oportunidade na qual, também foram intimadas as partes para manifestarem interesse na produção de outras provas. As partes nada requereram. No id 103896729, foi requerida a substituição processual pela parte demandada, que foi deferida no id 122699046, vindo os autos conclusos. Relatei. Fundamento. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento conforme art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a questão de direito está suficientemente instruída, sendo desnecessária a produção de novas provas. Inicialmente não há dúvidas de que se trata de uma relação consumerista, de modo que se submete ao Código de Defesa do Consumidor nos termos do art. 3º, §2º e art. 14 do CDC, sendo a seguradora fornecedora de serviço, devendo responder objetivamente pelos defeiros na prestação. O cerne da lide é verificar se houve falha na prestação de serviços por parte da seguradora requerida ao negar a cobertura a parte autora, e se dessa negativa há dano moral a indenizar. Conforme lançado no relatório, a parte autora afirma que desconhecia a inadimplência junto a Seguradora, pois o seguro foi contrato através de cartão de crédito e o pagamento não foi efetivado por questões operacionais que não chegaram ao seu conhecimento. A parte requerida fundamenta a sua negativa na inadimplência que teria levado à suspensão do contrato de seguro na data do acidente. No entanto, a Requerida não comprovou nos autos a efetiva notificação da autora acerca da suposta falha de pagamento, nos termos exigidos pelo art. 763 do Código Civil e Súmula 616 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: "A indenização securitária é devida ao segurado que deu causa ao sinistro durante o período de vigência do contrato, ainda que o prêmio não tenha sido pago, salvo se comprovada a sua constituição em mora antes do sinistro." É importante destacar que a carta de id 92420693 está desacompanhada de comprovante de envio a Requerente. De acordo com o art. 13 da Resolução CNSP nº 243/2011, a seguradora tem a obrigação de informar expressamente ao segurado sobre a suspensão ou cancelamento da apólice, sob pena de ineficácia da exclusão de cobertura, e não tendo sido comprovado que tal providência foi adotada pela Requerida, resta evidente a falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14, do CDC. Nesse sentido, veja-se: Apelação – Ações de Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e de consignação em pagamento – Acidente de trânsito – Negativa de cobertura de seguro facultativo em razão de inadimplemento – Sentença de procedência – Recurso da ré e apelo adesivo da autora – Relação de Consumo – Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – Indispensabilidade de comunicação da mora – Ausência de comprovação acerca da prévia notificação da segurada, a fim de lhe comunicar a inadimplência para possibilitar a purgação da mora – Precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça – Aplicabilidade da Súmula nº 616 do STJ – É nula a cláusula que prevê o cancelamento automático da cobertura do segurado sem a devida notificação acerca do inadimplemento – Dever de manutenção da apólice do seguro nos termos contratados – Recusa injustificada da ré em receber os valores da parcela vencida e das vincendas – Sentença mantida no tocante ao dever de indenização pela perda total do veículo segurado e quanto à extinção da obrigação da segurada em razão dos depósitos das parcelas restantes do prêmio de seguro – Honorários advocatícios sucumbenciais fixados nos termos do art. 85, § 2º, incisos I ao IV, do CPC, em consonância com o Tema nº 1076 do STJ, observada a majoração prevista no § 11 do mesmo artigo – Recurso da ré desprovido – Apelo adesivo da autora acolhido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10324315920218260576 São José do Rio Preto, Relator.: Monte Serrat, Data de Julgamento: 14/08/2024, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/08/2024) A negativa de cobertura, desacompanhada da devida notificação e sem oportunizar a regularização, configura ato ilícito e arbitrário, que violou os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, conforme destacam os arts. 421 e 422 do Código Civil. E comprovado o dano material pelo aluguel do veículo. Por outro lado, entendo que a parte autora não demonstrou a ocorrência de violação a honra subjetiva ou aos direitos de personalidade, razão pela qual, não se vislumbra a ocorrência de danos morais. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos deduzidos na exordial para no importe de R$ 6.080,00 (seis mil e oitenta reais), referentes a trinta e seis diárias de aluguel de veículo realizado entre o período 04/07/2022 a 11/08/2022 e das que se venceram durante o curso processual, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação e atualização monetária pelo INPC a partir do desembolso pela Promovente. Declaro o feito extinto na forma do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte demandada ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa. P. I. R. NATAL /RN, 29 de maio de 2025. DANIELA DO NASCIMENTO COSMO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0859973-81.2022.8.20.5001

ID: 300645772

Tribunal: TJRN Órgão: 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0859973-81.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

REJANE LíDICE BEZERRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REJANE LÍDICE BEZERRA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0859973-81.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0859973-81.2022.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: REJANE LÍDICE BEZERRA DE OLIVEIRA REU: HDI SEGUROS DO BRASIL S.A. SENTENÇA I - RELATÓRIO Vistos etc. REJANE LÍDICE BEZERRA DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, ingressou com a presente OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE LIMINAR IN AUDITA ALTERA PARS C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de SOMPO SEGUROS S/A, igualmente qualificada. Aduz a Promovente que firmou um contrato de seguro veicular com a empresa Ré, através de CARTÃO DE CRÉDITO, APÓLICE nº 3102978132, CÓDIGO DE IDENTIFICAÇÃO-CI nº 57.222.002.322.090, com vigência de 07/05/2022 a 07/05/2023, para cobertura integral contra sinistros, roubos, furtos, etc., do veículo NISSAN KICKS SV 1.6 16V. PLACA QLI9G54, ANO FABRICAÇÃO/MODELO 2018/2018, COR PRETA, RENAVAN 01157506906, CHASSI 94DFCAP15JB143886, firmado com a empresa Ré em 06/maio/2022 com validade até 07/05/2023. No dia 03/07/2022, às 12:30:00h, o veículo parou de funcionar ao passar por uma poça de água, tendo acionado o seguro que recebeu o sinistro é o de nº 925083-001. A vistoria foi realizada em 15/07/2022, 12 dias após a ocorrência do sinistro. Em 08/07/2022 recebeu a mensagem confirmando a retirada do carro reserva. Porém, afirma que recebeu a mensagem da conclusão do sinistro sem indenização por falha de operacionalização que fez com não houvesse pagamento do seguro que havia sido contratado por meio de cartão de crédito. A parte Autora só tomou conhecimento após a autorização e desautorização do Sinistro de nº 925083-001. Requer a condenação da Seguradora Requerida para que seja autorizado o serviço referente ao Sinistro de nº 925083-001, assim como, a condenação em pagamento do veículo alugado pela parte Autora para sua locomoção para o trabalho, haja vista ser a sua ferramenta de trabalho. Requer a condenação dos demandados, ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 6.080,00 (seis mil e oitenta reais), referentes a trinta e seis diárias de aluguel de veículo realizado entre o período 04/07/2022 a 11/08/2022, conforme consta de contrato anexo, além das demais diárias que forem se vencendo ao longo desta tramitação processual, e, ao pagamento de indenização pelos danos morais experimentados em quantia equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Atribuiu à causa o valor de o valor de R$ 42.727,00 (quarenta e dois mil setecentos e vinte e sete reais). Anexou procuração e documentos. Instada, a parte demandada se manifestou sobre o pedido de tutela de urgência no id 91656346. No id 92420688, a requerida apresentou contestação, sem preliminares, e no mérito alegou que a autora foi previamente notificada a respeito do inadimplemento, estando suspensa a cobertura securitária na data do sinistro. Alega que inexiste falha na prestação do serviço ou ato ilícito, afastando o dever de reparar. A parte autora apresentou réplica à contestação no id 92519639. Por decisão de id 92987700, foi indeferida a tutela de urgência provisória, oportunidade na qual, também foram intimadas as partes para manifestarem interesse na produção de outras provas. As partes nada requereram. No id 103896729, foi requerida a substituição processual pela parte demandada, que foi deferida no id 122699046, vindo os autos conclusos. Relatei. Fundamento. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento conforme art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a questão de direito está suficientemente instruída, sendo desnecessária a produção de novas provas. Inicialmente não há dúvidas de que se trata de uma relação consumerista, de modo que se submete ao Código de Defesa do Consumidor nos termos do art. 3º, §2º e art. 14 do CDC, sendo a seguradora fornecedora de serviço, devendo responder objetivamente pelos defeiros na prestação. O cerne da lide é verificar se houve falha na prestação de serviços por parte da seguradora requerida ao negar a cobertura a parte autora, e se dessa negativa há dano moral a indenizar. Conforme lançado no relatório, a parte autora afirma que desconhecia a inadimplência junto a Seguradora, pois o seguro foi contrato através de cartão de crédito e o pagamento não foi efetivado por questões operacionais que não chegaram ao seu conhecimento. A parte requerida fundamenta a sua negativa na inadimplência que teria levado à suspensão do contrato de seguro na data do acidente. No entanto, a Requerida não comprovou nos autos a efetiva notificação da autora acerca da suposta falha de pagamento, nos termos exigidos pelo art. 763 do Código Civil e Súmula 616 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: "A indenização securitária é devida ao segurado que deu causa ao sinistro durante o período de vigência do contrato, ainda que o prêmio não tenha sido pago, salvo se comprovada a sua constituição em mora antes do sinistro." É importante destacar que a carta de id 92420693 está desacompanhada de comprovante de envio a Requerente. De acordo com o art. 13 da Resolução CNSP nº 243/2011, a seguradora tem a obrigação de informar expressamente ao segurado sobre a suspensão ou cancelamento da apólice, sob pena de ineficácia da exclusão de cobertura, e não tendo sido comprovado que tal providência foi adotada pela Requerida, resta evidente a falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14, do CDC. Nesse sentido, veja-se: Apelação – Ações de Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e de consignação em pagamento – Acidente de trânsito – Negativa de cobertura de seguro facultativo em razão de inadimplemento – Sentença de procedência – Recurso da ré e apelo adesivo da autora – Relação de Consumo – Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – Indispensabilidade de comunicação da mora – Ausência de comprovação acerca da prévia notificação da segurada, a fim de lhe comunicar a inadimplência para possibilitar a purgação da mora – Precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça – Aplicabilidade da Súmula nº 616 do STJ – É nula a cláusula que prevê o cancelamento automático da cobertura do segurado sem a devida notificação acerca do inadimplemento – Dever de manutenção da apólice do seguro nos termos contratados – Recusa injustificada da ré em receber os valores da parcela vencida e das vincendas – Sentença mantida no tocante ao dever de indenização pela perda total do veículo segurado e quanto à extinção da obrigação da segurada em razão dos depósitos das parcelas restantes do prêmio de seguro – Honorários advocatícios sucumbenciais fixados nos termos do art. 85, § 2º, incisos I ao IV, do CPC, em consonância com o Tema nº 1076 do STJ, observada a majoração prevista no § 11 do mesmo artigo – Recurso da ré desprovido – Apelo adesivo da autora acolhido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10324315920218260576 São José do Rio Preto, Relator.: Monte Serrat, Data de Julgamento: 14/08/2024, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/08/2024) A negativa de cobertura, desacompanhada da devida notificação e sem oportunizar a regularização, configura ato ilícito e arbitrário, que violou os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, conforme destacam os arts. 421 e 422 do Código Civil. E comprovado o dano material pelo aluguel do veículo. Por outro lado, entendo que a parte autora não demonstrou a ocorrência de violação a honra subjetiva ou aos direitos de personalidade, razão pela qual, não se vislumbra a ocorrência de danos morais. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos deduzidos na exordial para no importe de R$ 6.080,00 (seis mil e oitenta reais), referentes a trinta e seis diárias de aluguel de veículo realizado entre o período 04/07/2022 a 11/08/2022 e das que se venceram durante o curso processual, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação e atualização monetária pelo INPC a partir do desembolso pela Promovente. Declaro o feito extinto na forma do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte demandada ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa. P. I. R. NATAL /RN, 29 de maio de 2025. DANIELA DO NASCIMENTO COSMO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0825344-81.2022.8.20.5001

ID: 338126342

Tribunal: TJRN Órgão: 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825344-81.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ FELIPE CONDE NELISSE DE FREITAS JOSINO VASCONCELOS

Intimação

Advogados:

NELISSE DE FREITAS JOSINO VASCONCELOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Email: nt15civ@tjrn.ju… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Email: nt15civ@tjrn.jus.br Processo: 0825344-81.2022.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte autora: VERUZIA SIMONE COSTA DOS SANTOS Parte ré: AMIL - Assistência Médica Internacional S/A (AMIL NATAL) e outros SENTENÇA Veruzia Simone Costa dos Santos, devidamente qualificada, por procurador judicial, ajuizou Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais em face de Amil Assistência Médica Internacional S.A. e Vida em Casa LTDA., igualmente qualificados. Em suma, a demandante relata que seu filho João Luís Costa dos Santos Oliveira, nascido em 15 de agosto de 2002 e portador de encefalopatia crônica não evolutiva, era beneficiário de plano de saúde administrado pela primeira ré (modalidade SAÚDE QP-12) e recebia assistência domiciliar prestada pela segunda ré, contratada pela operadora. Segundo a inicial, em 24 de junho de 2021 a equipe de enfermagem da Vida em Casa realizou acesso venoso periférico no membro superior direito do paciente para reposição de sódio e potássio, procedimento que teria provocado extravasamento, lesões bolhosas e flebite. A autora alega que, mesmo diante do agravamento do quadro (alteração respiratória, hematomas, dor e sinais de infecção), a equipe demorou três dias para encaminhar o paciente ao pronto-socorro do Hospital Promater, onde foi diagnosticada septicemia de foco cutâneo/pulmonar, pneumonia bacteriana e choque séptico. Após internação em UTI pediátrica e tentativas de suporte ventilatório e medicamentoso, ocorreu óbito em 2 de julho de 2021, conforme certidão, que aponta septicemia e pneumonia como causas determinantes. A parte autora relatou a ocorrência de imperícia e negligência da empresa de home care e omissão da operadora quanto à fiscalização e auditoria do serviço. No mérito, requereu a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), e pagamento de pensão mensal, devida solidariamente pelas rés, correspondente a de um salário-mínimo até a data em que o filho completaria 25 anos e, daí em diante, do salário-mínimo até completar 65 anos, alegando perda do benefício assistencial que integrava a renda familiar. Juntou procuração e documentos. A Amil, devidamente representada, ofereceu contestação na qual, preliminarmente, sustenta ser parte ilegítima, ao argumento que sua atividade é meramente securitária: limita-se a custear despesas médicas, sem realizar atos clínicos nem interferir na conduta dos profissionais de saúde. No mérito, impugna os pedidos indenizatórios. Narra o histórico clínico do de cujus, portador de encefalopatia anóxica, atendido em home care desde fevereiro de 2020, totalmente dependente. Afirma que o acesso venoso periférico instalado em 24/6/2021 apresentou extravasamento — complicação comum em pacientes crônicos — e que a família interferiu no tratamento aplicando compressas de chá de camomila sem prescrição, podendo ter agravado a lesão. Alega que, diante de piora respiratória em 27/6/2021, o paciente foi encaminhado ao Hospital Promater, onde recebeu suporte intensivo, mas evoluiu a óbito por choque séptico e pneumonia, sem evidência de erro técnico. Requereu o reconhecimento da ilegitimidade passiva da parte demandada. Subsidiariamente, pleiteou a improcedência dos pleitos autorais. Juntou procuração e documentos. Em réplica, a parte autora rechaçou os argumentos aduzidos nas defesas, reiterando as teses da exordial. A decisão de id. 118256261 saneou o feito, determinando a produção de prova pericial. Fora produzido o laudo de id. 152519367, manifestando-se as partes sobre a prova. É o que importa relatar, passo a decidir. Inicialmente, cumpre frisar a possibilidade de julgamento antecipado do mérito, com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, visto que o arcabouço probatório dos autos é suficiente à solução da lide, inexistindo requerimento das partes quanto à dilação probatória dos autos. A demanda fora ajuizada em virtude do falecimento do filho da parte autora, então beneficiário de plano de saúde réu e assistido em regime de home care. A autora atribui o óbito a procedimento venoso periférico mal executado pela equipe de enfermagem da segunda ré, seguido de demora de três dias para encaminhamento hospitalar, circunstâncias que, segundo a inicial, precipitaram quadro de flebite, infecção generalizada e pneumonia, culminando em septicemia e morte em julho de 2021. Sustenta, ainda, omissão da operadora de plano de saúde, que, mesmo notificada, não teria realizado auditoria ou providenciado investigação técnica dos fatos. Nos litígios em que se alega erro médico, sobretudo aqueles que envolvem a perda de uma vida humana, o exame jurisdicional reclama prudência redobrada. A dor da morte de um ente querido é inestimável; todavia, o ordenamento condiciona o dever de indenizar ao atendimento aos pressupostos da responsabilidade civil: conduta ilícita, nexo causal e dano. Em matéria de serviços de saúde, tais elementos devem ser aferidos à luz do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que impõe responsabilidade objetiva aos fornecedores, sem prescindir, entretanto, da demonstração de defeito na prestação, entendido como desvio do padrão técnico esperado. A constatação de falha exige prova robusta, preferencialmente de natureza pericial, apta a evidenciar que o resultado lesivo se originou de imperícia, imprudência ou negligência e não de complicação previsível ou inevitável do tratamento. Por essa razão, antes de qualquer afirmação quanto à existência, ou não, de dever de indenizar, impõe-se valorar com cautela o conjunto probatório, cotejando as alegações das partes, o teor dos prontuários, a resposta aos quesitos técnicos e os padrões clínicos aplicáveis ao procedimento realizado. Reitera-se: a controvérsia gravita, pois, em torno dos pressupostos da responsabilidade civil, conduta ilícita, nexo causal e dano, apreciados segundo as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que alberga tanto a operadora de plano de saúde como a prestadora de serviços domiciliares. Embora a responsabilidade destas últimas seja, em princípio, objetiva quanto a defeito do serviço (art. 14, caput, CDC), a demonstração do defeito continua indispensável. Em matérias de natureza técnica, a prova pericial constitui instrumento privilegiado para aferir se houve imperícia, imprudência ou negligência. O laudo pericial produzido nos autos, após análise dos prontuários, declarações de óbito e depoimentos técnicos, concluiu que: (i) o acesso venoso periférico fora realizado segundo padrões clínicos usuais; (ii) o extravasamento é complicação frequente em pacientes fragilizados, não indicando, por si, falha assistencial; (iii) não há correlação etiológica direta entre o extravasamento e a pneumonia que evoluiu para sepse, causa imediata da morte; (iv) inexistem vestígios de demora injustificada no encaminhamento hospitalar, pois o paciente apresentava quadro estável até a intercorrência respiratória, momento em que foi prontamente removido. O perito foi categórico ao afirmar a inexistência de imperícia, imprudência ou negligência das profissionais envolvidas, bem como ausência de defeito sistêmico na prestação do serviço. A autora não se desincumbiu do ônus de infirmar tecnicamente as conclusões periciais; reafirmando a narrativa inicial, sem trazer parecer médico contraditório apto a evidenciar erro no procedimento ou divergência metodológica do expert. Nessa conjuntura probatória, inexistindo ato ilícito caracterizado, resta rompido o nexo causal entre a atuação das rés e o desfecho fatídico, inviabilizando o acolhimento do pedido indenizatório, seja a título de dano material, seja de dano moral. Desnecessário, pois, o exame de outras teses defensivas, visto que a improcedência decorre diretamente da inexistência de defeito no serviço e de liame causal. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pleitos autorais. Sopesados os critérios legais do art. 85 do CPC, condeno a parte demandante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, esses na proporção de 10% (dez por cento) do valor da causa. A exigibilidade da condenação deverá ser suspensa, no prazo legal, em razão da gratuidade judiciária concedida em favor da parte autora. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte adversa, por procurador judicial, para, no prazo de 15 (quinze) dias, contrarrazoar o recurso. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Publique-se. Intime-se. Em Natal, data registrada no sistema. Martha Danyelle Sant'Anna Costa Barbosa Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Wilson Pereria Da Silva Neto x Ibfc - Instituto Brasileiro De Formacao E Capacitacao

ID: 256391940

Tribunal: TJRN Órgão: Gabinete 2 da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0906630-81.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

WILSON PERERIA DA SILVA NETO

Polo Passivo:

IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO

Intimação

Advogados:

IVNA DARLING LAINEZ

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VITORIA SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE RABELO MADUREIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0906630-81.2022.8.20.5001 Polo ativo WILSON PERERIA DA SILVA NETO Advogado(… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0906630-81.2022.8.20.5001 Polo ativo WILSON PERERIA DA SILVA NETO Advogado(s): HENRIQUE RABELO MADUREIRA Polo passivo Fazenda Pública do Rio Grande do Norte e outros Advogado(s): DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA registrado(a) civilmente como DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA, VITORIA SANTOS SILVA registrado(a) civilmente como VITORIA SANTOS SILVA, IVNA DARLING LAINEZ registrado(a) civilmente como IVNA DARLING LAINEZ RECURSO INOMINADO Nº 0906630-81.2022.8.20.5001 ORIGEM: 5º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL RECORRENTE(S): WILSON PEREIRA DA SILVA NETO ADVOGADO(S): HENRIQUE RABELO MADUREIRA (OAB PB13860-A) RECORRIDO(S): ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO(S): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDO(S): IBFC – INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO ADVOGADO(S): DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA (OAB SP315249), VITÓRIA SANTOS DA SILVA (OAB SP491142) E IVNA DARLING LAINEZ (OAB SP489529) RELATORIA: 2º GABINETE DA 3ª TURMA RECURSAL EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA OBJETIVA. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE, INCONSTITUCIONALIDADE OU ERRO GROSSEIRO. TEMA 485/STF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Juízes integrantes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Com condenação dos recorrentes em custas e honorários advocatícios, estes no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade resta suspensa, ante a gratuidade de justiça concedida, nos termos do art. 98, §3º do CPC Participaram do julgamento, além do relator, o Juiz José Undário Andrade e a Juíza Welma Maria Ferreira de Menezes. Juiz Relator RELATÓRIO Sentença que se adota: SENTENÇA WILSON PEREIRA DA SILVA NETO, por meio de advogado constituído, ingressou com ação de obrigação de fazer em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e do IBFC – INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO, buscando declaração judicial que anulasse as questões 15, 57, 59 e 60 do concurso para o ingresso no Curso de Formação de Oficiais da PMRN, Edital N.º 02/2022, alegando que essas questões apresentam erro grosseiro e ilegalidades. Através da decisão proferida no Id 90684013, foi deferida, em parte, a tutela de urgência, declarando nula a questão 57 da avaliação impugnada. Citados, os demandados contestaram o pedido do autor, pugnando pela improcedência do mesmo, sendo que o IBFC, adicionalmente, alegou ser parte ilegítima para responder a esta ação (Id's 91509338 e 92318774). O Ministério Público, ao ser ouvido, apresentou parecer opinando pela exclusão da entidade executora do certame e, no mérito, pela improcedência do pedido de anulação da questão 15. Em relação às demais questões apontadas pelo autor, opinou pela extinção do feito, sem resolução do mérito, em razão da falta de interesse processual. É o que basta relatar. Não sendo necessária a produção de outras provas, passa-se ao julgamento antecipado do mérito, conforme disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, é importante ressaltar que o IBFC não é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, visto que se trata de entidade interveniente na aplicação do certame, sem poderes para fixar regras ou excluir candidatos. No que diz respeito à legitimidade das instituições contratadas para a realização de concursos, a jurisprudência de nossos Tribunais é clara ao estabelecer que, em matéria de concurso público, a entidade executora contratada exclusivamente para organizar e realizar o concurso não tem legitimidade para compor o polo passivo da lide, sendo parte legítima apenas o ente público contratante. Assim, em consonância com o parecer do Ministério Público, acolho a preliminar suscitada pelo segundo demandado para excluí-lo do polo passivo, extinguindo o feito em relação a ele, sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC. Prosseguindo, é relevante mencionar que o controle judicial do conteúdo material dos atos administrativos não se baseia em critérios de conveniência e oportunidade, mas sim de legalidade formal e material. Ao Poder Judiciário, cabe registrar, não compete substituir o administrador na definição do conteúdo final do ato praticado, exceto quando tal conteúdo é delimitado por lei, sob pena de violação do princípio da separação dos poderes. Especificamente em relação às provas de concursos públicos, o controle judicial deve restringir-se à verificação de ilegalidades e desconformidades com as regras estipuladas no edital, bem como possíveis inconstitucionalidades no certame. Nesse sentido, destaca-se a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 485 de repercussão geral: “Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade.” O edital, por sua vez, é o ato normativo formulado pela Administração Pública para disciplinar o processo do concurso público, sendo obrigatória a observância das regras ali estabelecidas por todas as partes envolvidas, conforme o princípio da vinculação ao edital. No caso em questão, o Ministério Público levantou uma questão importante. Realmente, o ilustre Promotor de Justiça considerou que a questão 15 não apresentava erros e, em razão disso, o autor não teria preenchido o requisito previsto no edital para justificar o pronunciamento judicial sobre as demais questões, o que resultaria na perda superveniente do interesse processual. Pessoalmente, acredito que o pedido de anulação de questões por erro grosseiro ou desconformidade com o edital deveria ser feito de maneira que todos os candidatos fossem beneficiados, e não apenas aquele que exerceu o direito de ação em processo individual. Em rápida consulta à jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte e das Turmas Recursais dos Juizados Especial do Rio Grande do Norte, observei decisões que anularam uma, duas, três ou mais questões para o mesmo concurso público ao qual o autor se submeteu, algumas delas idênticas às apontadas aqui, mas que só beneficiaram o autor da ação respectiva. Contudo, este não é o tema de discussão neste processo. Ainda sobre o pedido de anulação de questões, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firme de que essa hipótese só seria possível em casos de vício evidente, estabelecendo que a atuação do Judiciário não pode servir para substituir a banca examinadora, sendo essa intervenção excepcional e voltada para garantir a legalidade, o que inclui a análise da fidelidade ao edital. Ao abordar a questão 15, o autor sustentou que ela estaria mal elaborada, pois não continha a expressão “sexo masculino”, o que prejudicaria a compreensão do enunciado. Neste ponto, entendo que a decisão interlocutória proferida neste processo, anexada no Id 90684013, foi realmente elucidativa ao afastar a alegação do autor, descartando, assim, a possibilidade de anulação da questão. Transcrevo os fundamentos ali lançados: Embora não tenha havido delimitação relacionada ao gênero masculino após a indicação do segundo subgrupo de aspirantes, infere-se claramente que esse conjunto de pessoas é diferente daquele primeiro – formado apenas pelas aspirantes do sexo feminino –, de modo que não há erro material passível de ocasionar confusão suficiente para se declarar a nulidade da questão em referência. Nesse contexto, inexistiu óbice para que os candidatos, utilizando-se das fórmulas provenientes dos ensinamentos da análise combinatória, matéria expressamente prevista no edital de regência, pudessem efetuar corretamente as operações matemáticas exigidas pelo examinador, especialmente aquelas referentes às noções de combinação e de fatorial; e, ao final, obtivessem a resposta constante do gabarito oficial. Conclui-se, assim, que não há nessa questão erro grosseiro ou ilegalidade a reparar, tratando-se de critério adotado pela banca avaliadora, impondo ao candidato o desafio de interpretar e extrair a resposta esperada. Em decorrência, aplica-se ao caso o que foi suscitado pelo Ministério Público em seu parecer: uma vez que a questão 15 não foi anulada, o autor deixou de preencher a regra contida no item 9.1.1.3, item “a”, já que acertou apenas três das dez questões possíveis, não atingindo o mínimo exigido de 40% (quarenta por cento) por disciplina, conforme previsto no item “a” do edital mencionado. Na ausência de cumprimento da regra prevista para o mínimo legal na prova de raciocínio lógico, o eventual sucesso do autor nas outras questões que pretendia anular não autorizaria seu prosseguimento no certame, evidenciando, assim, a perda superveniente do interesse processual em relação às questões 57, 59 e 60. Ante o exposto, sem mais delongas, e em consonância com o parecer do Ministério Público, reconheço a ilegitimidade passiva do IBFC, extinguindo o feito, sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, julgo improcedente a pretensão do autor em relação ao pedido de anulação da questão 15, extinguindo o feito com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC, e declaro a perda superveniente do interesse processual em relação ao pedido de anulação das questões 57, 59 e 60, extinguindo o feito, nesta parte, sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios, de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55,da Lei 9.099/95. Intime-se as partes e o representante do Ministério Público. Caso haja interposição de recurso inominado, deverá a Secretaria Unificada intimar a parte adversa para apresentar contrarrazões e, em seguida, independentemente de novo despacho, distribuir o feito à Turma Recursal, que analisará pressupostos recursais de admissibilidade e eventual assistência judiciária gratuita. Não sendo interposto recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Natal, 28 de agosto de 2024. Andreo Aleksandro Nobre Marques Juiz de Direito Em suas razões recursais, o recorrente defende a reforma da sentença para julgar procedente o recurso e determinar a anulação das questões 15, 57, 59 e 60 do concurso público para o ingresso no Curso de Formação de Oficiais da PMRN, Edital N.º 02/2022, atribuindo ao recorrente a pontuação destas. Argumenta que tais questões apresentam vícios materiais evidentes e insanáveis, comprometendo a legalidade e a idoneidade do certame. Fundamenta seu pedido em precedentes do STF, STJ e tribunais estaduais, que autorizam a atuação judicial em casos excepcionais de erro grosseiro ou violação ao edital. Além disso, alega que o controle jurisdicional é indispensável para assegurar direitos e garantir a isonomia entre os candidatos. Contrarrazões ausentes. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, necessário o conhecimento do recurso inominado. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela recorrente, ante a ausência de elementos impeditivos da benesse (CPC, arts. 98 e 99). Da análise detida dos autos, verifico que as razões recursais não merecem ser acolhidas. Explico. Nos termos do artigo 46, da Lei nº 9.099/1995, aplicando subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública dos Estados (artigo 27, da Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009), o “julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva” e, se “a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”. Nesse sentido, cabe notar que, segundo o Supremo Tribunal Federal, a Constituição Federal, ao prever que todas as decisões dos órgãos do Poder Judiciário sejam fundamentadas, sob pena de nulidade, exige apenas que “o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão” (STF. AI 791292 QO-RG, Relator: GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, p. 113-118). Nessa mesma linha, o STF decidiu que “não viola o art. 93, inciso IX, da Constituição a fundamentação de turma recursal que, em conformidade com a Lei nº 9.099/95, adota os fundamentos contidos na sentença recorrida” (STF. ARE 715447 AgR, Relator: DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 05/02/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-050 DIVULG 14-03-2013 PUBLIC 15-03-2013; ARE 721721 AgR, Relator: DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 05/02/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-050 DIVULG 14-03-2013 PUBLIC 15-03-2013). No caso sob análise, a controvérsia cinge-se acerca da anulação das questões 15, 57, 59 e 60 do concurso para o ingresso no Curso de Formação de Oficiais da PMRN. Pois bem, não merece provimento o pleito recursal. De partida, impõe-se observar a tese fixada no Tema 485/STF: “Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade.” Nesse sentido, observa-se que a sentença proferida encontra-se em consonância com a jurisprudência consolidada, especialmente com o entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema 485, que restringe o controle judicial à verificação de ilegalidades ou inconstitucionalidades. Ressalva-se, ainda, a possibilidade diante da incompatibilidade do conteúdo cobrado com o previsto no edital. Vejamos: EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário. Administrativo. Controle jurisdicional. Ato administrativo. Avaliação de questões de concurso público. Impossibilidade, salvo em hipóteses excepcionais. Precedentes. 1. O Supremo Tribunal Federal, no exame do RE nº 632.853/CE-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, feito paradigma do Tema nº 485 da Repercussão Geral, firmou o entendimento de que não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora de concurso para apreciar os critérios de avaliação e a correção técnica do gabarito oficial. 2. A Corte de Origem determinou a anulação de questão de concurso público com o fundamento de que ela não era inédita. 3. No caso dos autos, a anulação de questão de processo seletivo fora da hipótese excepcional de verificação de compatibilidade entre o conteúdo cobrado e o respectivo edital divergiu da orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental provido para se dar provimento ao recurso extraordinário. (STF - RE: 1471313 RS, Relator: Min. EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 20/05/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-05-2024 PUBLIC 28-05-2024). Quanto à questão 15, a decisão do magistrado de origem foi acertada ao afastar a alegação de erro grosseiro, destacando que a formulação da questão não gerou prejuízo interpretativo suficiente para justificar sua anulação, conforme demonstrado abaixo: “[...] Ao abordar a questão 15, o autor sustentou que ela estaria mal elaborada, pois não continha a expressão “sexo masculino”, o que prejudicaria a compreensão do enunciado. Neste ponto, entendo que a decisão interlocutória proferida neste processo, anexada no Id 90684013, foi realmente elucidativa ao afastar a alegação do autor, descartando, assim, a possibilidade de anulação da questão. Transcrevo os fundamentos ali lançados: Embora não tenha havido delimitação relacionada ao gênero masculino após a indicação do segundo subgrupo de aspirantes, infere-se claramente que esse conjunto de pessoas é diferente daquele primeiro – formado apenas pelas aspirantes do sexo feminino –, de modo que não há erro material passível de ocasionar confusão suficiente para se declarar a nulidade da questão em referência. Nesse contexto, inexistiu óbice para que os candidatos, utilizando-se das fórmulas provenientes dos ensinamentos da análise combinatória, matéria expressamente prevista no edital de regência, pudessem efetuar corretamente as operações matemáticas exigidas pelo examinador, especialmente aquelas referentes às noções de combinação e de fatorial; e, ao final, obtivessem a resposta constante do gabarito oficial. Conclui-se, assim, que não há nessa questão erro grosseiro ou ilegalidade a reparar, tratando-se de critério adotado pela banca avaliadora, impondo ao candidato o desafio de interpretar e extrair a resposta esperada. [..]” Por sua vez, a perda superveniente do interesse processual quanto às questões 57, 59 e 60 decorreu da inobservância das condições estabelecidas no edital, impedindo o prosseguimento do autor no certame. “[...] Em decorrência, aplica-se ao caso o que foi suscitado pelo Ministério Público em seu parecer: uma vez que a questão 15 não foi anulada, o autor deixou de preencher a regra contida no item 9.1.1.3, item “a”, já que acertou apenas três das dez questões possíveis, não atingindo o mínimo exigido de 40% (quarenta por cento) por disciplina, conforme previsto no item “a” do edital mencionado. Na ausência de cumprimento da regra prevista para o mínimo legal na prova de raciocínio lógico, o eventual sucesso do autor nas outras questões que pretendia anular não autorizaria seu prosseguimento no certame, evidenciando, assim, a perda superveniente do interesse processual em relação às questões 57, 59 e 60. [...]” Portanto, não se vislumbra a existência de ilegalidade, erro grosseiro ou outros vícios materiais e insanáveis que comprometam a idoneidade do certame, conforme devidamente fundamentado na sentença de origem. Assim, entendo que a decisão de origem fez a correta análise do conjunto probatório contido nos autos, aplicando o melhor direito ao caso, razão pela qual deve ser mantida integralmente nos termos do art. 46, da Lei 9.099/95. Diante de todo o exposto, o presente voto é no sentido de conhecer o recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos, com os acréscimos do voto do Relator Com condenação do recorrente em custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, sob condição suspensiva de exigibilidade (CPC, art. 98, § 3°). É o voto. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, o presente projeto de Acórdão para fins de homologação por parte do Juiz de Direito. Cristian Emanoel Oliveira de Vasconcelos Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de acórdão para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Natal/RN, data de registro no sistema. Juiz Relator Natal/RN, 25 de Março de 2025.

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Processo nº 0805071-81.2022.8.20.5001

ID: 309122059

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0805071-81.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NAZARE CAVALCANTE NILDA BATISTA DE ARAUJO NILMA MARIA DE ARAUJO E SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIA RAIANA DA COSTA ALVES

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ANA CLAUDIA LINS FIDIAS FREITAS

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SYLVIA VIRGINIA DOS SANTOS DUTRA DE MACEDO E OUTROS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0805071-81.2022.8.20.5001 Polo ativo NAZARE CAVALCANTE e outros Advogado(s): SYL… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0805071-81.2022.8.20.5001 Polo ativo NAZARE CAVALCANTE e outros Advogado(s): SYLVIA VIRGINIA DOS SANTOS DUTRA DE MACEDO E OUTROS, ANA CLAUDIA LINS FIDIAS FREITAS, NATALIA RAIANA DA COSTA ALVES Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Ementa: Direito administrativo. Apelação cível. Liquidação de sentença. Conversão de vencimentos em URV. Inexistência de perdas salariais. Homologação de cálculos pela contadoria judicial. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por servidoras públicas estaduais em face de sentença proferida em liquidação de sentença ajuizada contra o Estado do Rio Grande do Norte, na qual se reconheceu, com base em parecer técnico da Contadoria Judicial (COJUD), a inexistência de valores devidos a título de perdas remuneratórias decorrentes da conversão dos vencimentos em URV, nos termos da Lei Federal nº 8.880/1994. As recorrentes sustentaram, em síntese, equívocos nos critérios de cálculo adotados, alegando afronta à legislação de regência, ao precedente vinculante do STF (RE 561.836/RN) e à irredutibilidade dos vencimentos. Pleitearam a homologação dos índices por elas apresentados ou a realização de nova perícia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve erro nos cálculos realizados pela Contadoria Judicial, a justificar a homologação dos valores apresentados pelas exequentes ou a determinação de nova perícia; e (ii) estabelecer se a decisão de primeiro grau violou o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 561.836/RN quanto à conversão de vencimentos em URV. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O juiz pode se valer da Contadoria Judicial para realizar a apuração técnica dos valores em fase de liquidação, nos termos do art. 524, §§ 1º e 2º, do CPC, sendo legítima a adoção do parecer técnico quando não demonstrado erro material ou ilegalidade na metodologia aplicada. 4. A decisão recorrida encontra-se em conformidade com os parâmetros fixados no julgamento do RE 561.836/RN, que reconhece a possibilidade de apuração das perdas em percentuais nominais e sua absorção por reajustes posteriores, desde que comprovado tecnicamente. 5. A alegação de desconsideração de rubricas e compensação indevida carece de respaldo fático e técnico, especialmente quando os elementos constantes nos autos apontam para a inexistência de perdas salariais, inclusive considerando o abono constitucional, cuja natureza complementar autoriza sua consideração no cômputo final. 6. O princípio do livre convencimento motivado autoriza o magistrado a decidir com base na prova pericial, conforme art. 371 do CPC e jurisprudência pacífica do STJ, sendo incabível a revisão do acervo probatório em sede recursal, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 7. A manutenção da sentença se impõe diante da inexistência de vícios, nulidades ou afronta à coisa julgada, à legalidade ou ao precedente vinculante, notadamente diante da compatibilidade entre os fundamentos da decisão e os critérios definidos pelo STF para os casos de conversão monetária e recomposição salarial. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de erro técnico na perícia realizada pela Contadoria Judicial legitima a homologação dos cálculos que apontam inexistência de valores devidos. 2. É válida a consideração do abono constitucional na apuração da defasagem remuneratória, desde que comprovada sua função de complementação salarial. 3. A sentença que aplica os critérios do RE 561.836/RN e rejeita a reabertura de discussão sobre valores já analisados atende aos princípios da coisa julgada e do devido processo legal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; art. 37, XV; CPC, arts. 371, 479, 524, §§ 1º e 2º, 85, § 11, e 98, § 3º; Lei nº 8.880/1994, arts. 19 e 22. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 561.836/RN, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 26.09.2013; STF, ADI 2323/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 10.10.2018; STJ, REsp 1718915/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, T2, j. 03.04.2018; STJ, REsp 1671563/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, T2, j. 27.06.2017; TJRN, AI nº 0812458-81.2023.8.20.0000, Rel. Des. Ibanez Monteiro, 2ª Câmara Cível, j. 21.02.2024; TJRN, AI nº 0801893-24.2024.8.20.0000, Rel. Des. João Rebouças, 3ª Câmara Cível, j. 23.05.2024 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Apelação Cível interposta por Nazaré Cavalcante e Nilda Batista de Araújo em face de sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, nos autos da “Liquidação de Sentença” nº 0805071-81.2022.8.20.5001, movida contra o Estado do Rio Grande do Norte (RN), que homologou o parecer técnico elaborado pela Contadoria Judicial (COJUD), reconhecendo a inexistência de valores devidos às exequentes a título de conversão de vencimentos em URV. Nas razões recursais, as insurgentes sustentaram a necessidade de reforma do julgado, alegando, em síntese:, os seguintes pontos: i) Equívoco na metodologia adotada para apuração da perda remuneratória, em desacordo com os critérios fixados na Lei Federal nº 8.880/1994, que determina como marco legal de conversão o mês de março de 1994, conforme os artigos 19 e 22; ii) Incorreção da sentença ao utilizar como referência o mês de julho de 1994, em desconformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 561.836/RN, com repercussão geral reconhecida; iii) Afronta à vedação de compensação entre a perda salarial decorrente da conversão monetária e os reajustes posteriores concedidos por força da Lei Estadual nº 6.615/1994, conduta expressamente afastada pelo julgamento do RE 561.836/RN; iv) Adoção de técnica de cálculo que implica, na prática, compensar a defasagem verificada com aumento superveniente, contrariando os parâmetros constitucionais da irredutibilidade de vencimentos; v) Além disso, os dados apresentados pela própria Contadoria Judicial (ID 135949827) demonstram redução nos valores percebidos em março de 1994, o que reforça a necessidade de homologação dos índices então apurados; e vi) Quanto à rubrica nº 234, relativa ao abono constitucional, alegaram que se trata de verba de natureza complementar, destinada a assegurar o salário-mínimo, devendo, portanto, ser computada no cálculo da conversão da URV. Citaram legislação e jurisprudência sobre o assunto, requerendo, ao final, a reforma do julgado, com a homologação dos índices apurados em março de 1994 ou, alternativamente, a designação de nova perícia com observância dos parâmetros adequados. O ente público apresentou contrarrazões, refutando a tese autoral e requerendo a manutenção do veredicto. Ausentes as hipóteses de intervenção ministerial (arts. 176 e 178 do Código de Processo Civil). É o relatório. VOTO - DA PRELIMINAR O ente público suscita preliminar, sustentando que a decisão interlocutória proferida na fase de liquidação deveria ter sido impugnada por meio de agravo de instrumento, requerendo o não conhecimento da apelação, por entender configurado erro grosseiro da parte recorrente. Todavia, não merece acolhida a tese ventilada pela parte Apelada. Isso porque o artigo 1.009 do Código de Processo Civil estabelece que, contra a sentença, o recurso cabível é a apelação. No mesmo sentido, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial nº 1.698.344/MG, sob relatoria do Ministro Luiz Felipe Salomão, fixou o entendimento de que a escolha entre apelação e agravo de instrumento, para impugnar decisão proferida no cumprimento de sentença, depende do teor e dos efeitos do ato decisório. No caso concreto, a decisão judicial impugnada homologou o laudo pericial elaborado pela COJUD, reconhecendo a inexistência de diferenças remuneratórias passíveis de cobrança na execução, e determinou o arquivamento dos autos, encerrando, portanto, a fase executiva ou de conhecimento da demanda. Diante desse panorama, afasto a preliminar arguida, e conheço da Apelação Cível, em razão do atendimento dos requisitos legais. - DO MÉRITO A controvérsia reside em verificar se o magistrado de primeiro grau agiu corretamente ao reconhecer a inexistência de defasagem salarial (liquidação zero) e julgar improcedente o cumprimento de sentença, com fundamento na Lei Federal nº 8.880/1994 e no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 561.836/RN. De início, registre-se que o inconformismo não é digno de valoração, o que será demonstrado nas linhas adiante. O Código de Processo Civil estabelece que o magistrado pode recorrer à Contadoria Judicial, órgão auxiliar do juízo, para realizar novos cálculos sempre que houver discrepância entre os valores discutidos e os termos do título objeto de cumprimento. Mencionado procedimento visa, entre outros objetivos, impedir a violação da coisa julgada ou o enriquecimento ilícito de uma das partes em detrimento da outra. É o que dispõem os §§ 1º e 2º do art. 524: Art. 524. O requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter: § 1º Quando o valor apontado no demonstrativo aparentemente exceder os limites da condenação, a execução será iniciada pelo valor pretendido, mas a penhora terá por base a importância que o juiz entender adequada. § 2º Para a verificação dos cálculos, o juiz poderá valer-se de contabilista do juízo, que terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para efetuá-la, exceto se outro lhe for determinado. (texto original sem negrito). Na espécie, a despeito das argumentações levantadas pelas apelantes, não há qualquer evidência de equívocos na avaliação técnica, tampouco indicativo de que o conteúdo decisório impugnado contrarie a legislação de regência ou o entendimento do STF. Além disso, o magistrado foi claro quanto aos motivos da não contemplação dos valores e parâmetros pleiteados pelas exequentes, o que se deu em observância às premissas fixadas pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 561.836/RN. Assim, eventuais desconsiderações de percentuais não configuram afronta a direito, tampouco contrariam o ordenamento jurídico, que, entre outros preceitos, consagra o princípio do livre convencimento motivado, conforme se extrai dos dispositivos a seguir transcritos: Art. 371 do CPC. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. (...) Art. 479 do CPC. O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito. No mesmo sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ): ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. 1. O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC de 1973, sendo-lhe exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2, aprovado pelo Plenário deste Tribunal em 9.3.2016. 2. O pedido de suspensão do feito deve ser indeferido, haja vista a Reclamação 13.656/SP ter tido o seu seguimento negado e ter sido revogada a decisão que suspendia todos os processos que tratavam da matéria em debate. 3. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art . 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea c, III, do art. 105 da Constituição Federal. 4. É entendimento pacífico no STJ que, com base no convencimento motivado, pode o juiz julgar com amparo no laudo pericial ou em conformidade com outras provas produzidas nos autos que deem sustentação à sua decisão. Portanto, a alteração do decisum, para modificar o entendimento do magistrado, demanda incursão no acervo fático-probatório dos autos e encontra o óbice na Súmula 7 do STJ. 5. Ademais, a análise das leis municipais que concederam os reajustes afasta a competência do STJ para o deslinde do desiderato contido no Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 280 do STF. 6 . Recurso Especial não conhecido. (STJ - REsp: 1718915 SP 2017/0316577-7, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 03/04/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2018) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. 1. O pedido de suspensão do feito deve ser indeferido, haja vista a Reclamação 13 .656/SP ter tido o seu seguimento negado e revogada a decisão que suspendia todos os processos que tratavam da matéria em debate. 2. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea c, III, do art. 105 da Constituição Federal. 3. Ademais, a ausência de indicação precisa dos dispositivos infraconstitucionais que teriam sido confrontados, caracteriza a deficiência na fundamentação do recurso, a atrair o óbice da Súmula 284 do STF. 4. É entendimento pacífico no STJ que, com base no convencimento motivado, pode o juiz julgar com amparo no laudo pericial ou em conformidade com outras provas produzidas nos autos, que deem sustentação à sua decisão. Ademais, o Tribunal a quo decidiu que era despicienda a produção de mais provas, pois o caso se resumia na "afronta à metodologia prescrita na Lei 8.080/1994". Portanto, a alteração do decisum, para modificar o entendimento do magistrado, demanda incursão no acervo fático-probatório dos autos. Contudo, tal medida encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 5. Recurso Especial não conhecido. (STJ - REsp: 1671563 SP 2017/0095977-7, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 27/06/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2017) (realces aditados) Quanto à recomposição e à irredutibilidade dos vencimentos, consigne-se que o STF, ao julgar a ADI nº 2323/DF, assentou que, quando decorrentes da aplicação da Lei nº 8.880/1994, tais matérias devem observar os seguintes parâmetros: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DECISÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DE ERRO NA CONVERSÃO DO VALOR DA RETRIBUIÇÃO DE SERVIDORES DO JUDICIÁRIO, DE CRUZEIROS REAIS PARA URV, NOS TERMOS DA LEI 8.880/1994. INCORPORAÇÃO DO PERCENTUAL DE 11,98. LIMITAÇÃO TEMPORAL A JULHO DE 2002, DATA DE INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI 10.475/2002. 1. A Jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL assentou que o pagamento de parcela residual de 11,98% sobre o valor de vencimentos e funções não constitui ganho salarial para os seus respectivos servidores, senão mera diferença destinada a corrigir erro cometido pelo Poder Público no cálculo de conversão monetária ocorrido em 1994 (URV). Trata-se de medida de autotutela legítima, mediante a qual se restabeleceu a garantia constitucional da irredutibilidade de proventos (art. 37, XV, da CF). Precedente: ADI 1797, Rel . Min. ILMAR GALVÃO, Tribunal Pleno, julgado em 21/09/2000, DJ de 13/10/00; ADI 2321 MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 25/10/2000, DJ de 10/6/2005. 2. As razões que justificaram essa recomposição subsistiram mesmo após a Lei 9.421/1996, pois, ao criar as carreiras auxiliares do Poder Judiciário federal, esta lei não alterou os padrões de retribuição que vinham sendo praticados anteriormente. Pelo contrário, manteve os parâmetros anteriores desfalcados do percentual de 11,98, o que se comprova pela remissão, constante dos Anexos II e IV da lei, aos valores relativos a agosto de 1995. Precedente: ADI 2321-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 25/10/2000, DJ de 10/6/2005. 3. Porém, com a ampla reformulação dos padrões de remuneração para as carreiras do Judiciário federal, que passou a vigorar a partir de julho de 2002 (art. 16 da Lei 10.475/02), não mais se justifica a continuidade do pagamento da rubrica de recomposição de 11,98, referente à conversão para a URV, conforme firmado pela CORTE em sede de Repercussão Geral (RE 561836, Rel. Min . LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2013, DJe de 10/2/14). 4. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente, para fixar a interpretação de que o direito de incorporação do percentual de 11,98, garantido por decisão do Conselho de Administração do Superior Tribunal de Justiça, tem validade temporal limitada ao mês de julho de 2002, quando entrou em vigor a Lei Federal 10.475/2002, que proveu significativa reestruturação dos padrões remuneratórios dos servidores do Judiciário Federal, (STF - ADI: 2323 DF - DISTRITO FEDERAL 0003545-92.2000.1.00 .0000, Relator.: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 10/10/2018, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-230 29-10-2018) (texto original sem negritos) Em situações análogas, este Tribunal já se manifestou: DIREITOS CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO DE PROCEDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO PARA UNIDADES REFERENCIAIS DE VALOR – URV. APURAÇÃO DO ÍNDICE DE PERDAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS CÁLCULOS DOS EXEQUENTES. REMESSA AO NÚCLEO DE PERÍCIAS. POSSIBILIDADE. MEDIDA NECESSÁRIA AO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. REMUNERAÇÃO COMPLEMENTADA À ÉPOCA PELO ABONO CONSTITUCIONAL. VALOR DO ABONO SUPERIOR ÀS PERDAS REMUNERATÓRIAS CONSTATADAS. ABSORÇÃO DAS PERDAS. CABIMENTO. LIQUIDAÇÃO ZERO. PRECEDENTES. DEFINIÇÃO DAS PERDAS REMUNERATÓRIAS EM PERCENTUAIS. PARÂMETRO ADOTADO PELO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 561.836/RN. FIXAÇÃO EM VALOR NOMINAL NA DECISÃO AGRAVADA. DETERMINAÇÃO DE SUBMISSÃO A EVENTUAIS PERCENTUAIS DE REAJUSTE POSTERIORES. EFEITOS PRÁTICOS EQUIVALENTES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRECEDENTE VINCULATIVO. PRETENSÃO DE ENVIO DOS AUTOS À COJUD. ALEGADA INVALIDADE DA PROVA CONTÁBIL PRODUZIDA PELO NÚCLEO DE PERÍCIAS. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJRN – AI nº 0812458-81.2023.8.20.0000 - Desembargador Ibanez Monteiro - 2ª Câmara Cível - j. em 21/02/2024). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS PARA URV. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO PELO JUÍZO DOS PARÂMETROS DE CÁLCULO A SEREM CONSIDERADOS PELO PERITO. PERDAS SALARIAIS FIXADAS EM PERÍCIA CONTÁBIL OFICIAL - COJUD . HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS FORMULADOS EM OBSERVÂNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E ÀS DECISÕES DO STF E DO TJRN. REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR COMPLEMENTADA PELO ABONO CONSTITUCIONAL. VALOR DO ABONO SUPERIOR ÀS PERDAS REMUNERATÓRIAS. ABSORÇÃO DAS PERDAS. DEFINIÇÃO DAS PERDAS REMUNERATÓRIAS EM PERCENTUAIS, CONFORME RE Nº 561.836/RN. DETERMINAÇÃO NA DECISÃO AGRAVADA DE SUBMISSÃO A EVENTUAIS PERCENTUAIS DE REAJUSTE POSTERIORES. EFEITOS PRÁTICOS EQUIVALENTES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRECEDENTE VINCULATIVO. PREVALÊNCIA DA PROVA TÉCNICA. DESNECESSIDADE DE NOVA PROVA PERICIAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. (TJ-RN - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0801893-24.2024.8 .20.0000, Relator: JOAO BATISTA RODRIGUES REBOUÇAS, Data de Julgamento: 23/05/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 24/05/2024). (negritos aditados). Nesse contexto, constata-se que as recorrentes buscam, na verdade - à semelhança de outros feitos já apreciados por este órgão revisor - reabrir discussões acerca dos cálculos e das decisões, pleiteando complementações e reformas apenas nos aspectos que lhes sejam favoráveis. Tal conduta, contudo, afronta os princípios da paridade de armas, da coisa julgada e do devido processo legal (art. 5º, inciso LV, da CF/88), motivo pelo qual deve ser rejeitada. Em linhas gerais, estando a decisão em conformidade com o ordenamento jurídico e com a jurisprudência consolidada, sua manutenção é medida que se impõe. Ante o exposto, vota-se pelo conhecimento e desprovimento do Recurso. Honorários recursais estabelecidos em 5% (cinco por cento) sobre o montante fixado na sentença, com a cobrança suspensa em razão da gratuidade judiciária concedida à parte sucumbente (art. 85, § 11, c/c o art. 98, §3º, do CPC). É como voto. Natal (RN), data do registro eletrônico Juiz Convocado João Pordeus Relator Natal/RN, 9 de Junho de 2025.

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Processo nº 0805071-81.2022.8.20.5001

ID: 309122827

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0805071-81.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0805071-81.2022.8.20.5001 Polo ativo NAZARE CAVALCANTE e outros Advogado(s): SYL… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0805071-81.2022.8.20.5001 Polo ativo NAZARE CAVALCANTE e outros Advogado(s): SYLVIA VIRGINIA DOS SANTOS DUTRA DE MACEDO E OUTROS, ANA CLAUDIA LINS FIDIAS FREITAS, NATALIA RAIANA DA COSTA ALVES Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Ementa: Direito administrativo. Apelação cível. Liquidação de sentença. Conversão de vencimentos em URV. Inexistência de perdas salariais. Homologação de cálculos pela contadoria judicial. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por servidoras públicas estaduais em face de sentença proferida em liquidação de sentença ajuizada contra o Estado do Rio Grande do Norte, na qual se reconheceu, com base em parecer técnico da Contadoria Judicial (COJUD), a inexistência de valores devidos a título de perdas remuneratórias decorrentes da conversão dos vencimentos em URV, nos termos da Lei Federal nº 8.880/1994. As recorrentes sustentaram, em síntese, equívocos nos critérios de cálculo adotados, alegando afronta à legislação de regência, ao precedente vinculante do STF (RE 561.836/RN) e à irredutibilidade dos vencimentos. Pleitearam a homologação dos índices por elas apresentados ou a realização de nova perícia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve erro nos cálculos realizados pela Contadoria Judicial, a justificar a homologação dos valores apresentados pelas exequentes ou a determinação de nova perícia; e (ii) estabelecer se a decisão de primeiro grau violou o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 561.836/RN quanto à conversão de vencimentos em URV. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O juiz pode se valer da Contadoria Judicial para realizar a apuração técnica dos valores em fase de liquidação, nos termos do art. 524, §§ 1º e 2º, do CPC, sendo legítima a adoção do parecer técnico quando não demonstrado erro material ou ilegalidade na metodologia aplicada. 4. A decisão recorrida encontra-se em conformidade com os parâmetros fixados no julgamento do RE 561.836/RN, que reconhece a possibilidade de apuração das perdas em percentuais nominais e sua absorção por reajustes posteriores, desde que comprovado tecnicamente. 5. A alegação de desconsideração de rubricas e compensação indevida carece de respaldo fático e técnico, especialmente quando os elementos constantes nos autos apontam para a inexistência de perdas salariais, inclusive considerando o abono constitucional, cuja natureza complementar autoriza sua consideração no cômputo final. 6. O princípio do livre convencimento motivado autoriza o magistrado a decidir com base na prova pericial, conforme art. 371 do CPC e jurisprudência pacífica do STJ, sendo incabível a revisão do acervo probatório em sede recursal, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 7. A manutenção da sentença se impõe diante da inexistência de vícios, nulidades ou afronta à coisa julgada, à legalidade ou ao precedente vinculante, notadamente diante da compatibilidade entre os fundamentos da decisão e os critérios definidos pelo STF para os casos de conversão monetária e recomposição salarial. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de erro técnico na perícia realizada pela Contadoria Judicial legitima a homologação dos cálculos que apontam inexistência de valores devidos. 2. É válida a consideração do abono constitucional na apuração da defasagem remuneratória, desde que comprovada sua função de complementação salarial. 3. A sentença que aplica os critérios do RE 561.836/RN e rejeita a reabertura de discussão sobre valores já analisados atende aos princípios da coisa julgada e do devido processo legal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; art. 37, XV; CPC, arts. 371, 479, 524, §§ 1º e 2º, 85, § 11, e 98, § 3º; Lei nº 8.880/1994, arts. 19 e 22. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 561.836/RN, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 26.09.2013; STF, ADI 2323/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 10.10.2018; STJ, REsp 1718915/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, T2, j. 03.04.2018; STJ, REsp 1671563/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, T2, j. 27.06.2017; TJRN, AI nº 0812458-81.2023.8.20.0000, Rel. Des. Ibanez Monteiro, 2ª Câmara Cível, j. 21.02.2024; TJRN, AI nº 0801893-24.2024.8.20.0000, Rel. Des. João Rebouças, 3ª Câmara Cível, j. 23.05.2024 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Apelação Cível interposta por Nazaré Cavalcante e Nilda Batista de Araújo em face de sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, nos autos da “Liquidação de Sentença” nº 0805071-81.2022.8.20.5001, movida contra o Estado do Rio Grande do Norte (RN), que homologou o parecer técnico elaborado pela Contadoria Judicial (COJUD), reconhecendo a inexistência de valores devidos às exequentes a título de conversão de vencimentos em URV. Nas razões recursais, as insurgentes sustentaram a necessidade de reforma do julgado, alegando, em síntese:, os seguintes pontos: i) Equívoco na metodologia adotada para apuração da perda remuneratória, em desacordo com os critérios fixados na Lei Federal nº 8.880/1994, que determina como marco legal de conversão o mês de março de 1994, conforme os artigos 19 e 22; ii) Incorreção da sentença ao utilizar como referência o mês de julho de 1994, em desconformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 561.836/RN, com repercussão geral reconhecida; iii) Afronta à vedação de compensação entre a perda salarial decorrente da conversão monetária e os reajustes posteriores concedidos por força da Lei Estadual nº 6.615/1994, conduta expressamente afastada pelo julgamento do RE 561.836/RN; iv) Adoção de técnica de cálculo que implica, na prática, compensar a defasagem verificada com aumento superveniente, contrariando os parâmetros constitucionais da irredutibilidade de vencimentos; v) Além disso, os dados apresentados pela própria Contadoria Judicial (ID 135949827) demonstram redução nos valores percebidos em março de 1994, o que reforça a necessidade de homologação dos índices então apurados; e vi) Quanto à rubrica nº 234, relativa ao abono constitucional, alegaram que se trata de verba de natureza complementar, destinada a assegurar o salário-mínimo, devendo, portanto, ser computada no cálculo da conversão da URV. Citaram legislação e jurisprudência sobre o assunto, requerendo, ao final, a reforma do julgado, com a homologação dos índices apurados em março de 1994 ou, alternativamente, a designação de nova perícia com observância dos parâmetros adequados. O ente público apresentou contrarrazões, refutando a tese autoral e requerendo a manutenção do veredicto. Ausentes as hipóteses de intervenção ministerial (arts. 176 e 178 do Código de Processo Civil). É o relatório. VOTO - DA PRELIMINAR O ente público suscita preliminar, sustentando que a decisão interlocutória proferida na fase de liquidação deveria ter sido impugnada por meio de agravo de instrumento, requerendo o não conhecimento da apelação, por entender configurado erro grosseiro da parte recorrente. Todavia, não merece acolhida a tese ventilada pela parte Apelada. Isso porque o artigo 1.009 do Código de Processo Civil estabelece que, contra a sentença, o recurso cabível é a apelação. No mesmo sentido, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial nº 1.698.344/MG, sob relatoria do Ministro Luiz Felipe Salomão, fixou o entendimento de que a escolha entre apelação e agravo de instrumento, para impugnar decisão proferida no cumprimento de sentença, depende do teor e dos efeitos do ato decisório. No caso concreto, a decisão judicial impugnada homologou o laudo pericial elaborado pela COJUD, reconhecendo a inexistência de diferenças remuneratórias passíveis de cobrança na execução, e determinou o arquivamento dos autos, encerrando, portanto, a fase executiva ou de conhecimento da demanda. Diante desse panorama, afasto a preliminar arguida, e conheço da Apelação Cível, em razão do atendimento dos requisitos legais. - DO MÉRITO A controvérsia reside em verificar se o magistrado de primeiro grau agiu corretamente ao reconhecer a inexistência de defasagem salarial (liquidação zero) e julgar improcedente o cumprimento de sentença, com fundamento na Lei Federal nº 8.880/1994 e no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 561.836/RN. De início, registre-se que o inconformismo não é digno de valoração, o que será demonstrado nas linhas adiante. O Código de Processo Civil estabelece que o magistrado pode recorrer à Contadoria Judicial, órgão auxiliar do juízo, para realizar novos cálculos sempre que houver discrepância entre os valores discutidos e os termos do título objeto de cumprimento. Mencionado procedimento visa, entre outros objetivos, impedir a violação da coisa julgada ou o enriquecimento ilícito de uma das partes em detrimento da outra. É o que dispõem os §§ 1º e 2º do art. 524: Art. 524. O requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter: § 1º Quando o valor apontado no demonstrativo aparentemente exceder os limites da condenação, a execução será iniciada pelo valor pretendido, mas a penhora terá por base a importância que o juiz entender adequada. § 2º Para a verificação dos cálculos, o juiz poderá valer-se de contabilista do juízo, que terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para efetuá-la, exceto se outro lhe for determinado. (texto original sem negrito). Na espécie, a despeito das argumentações levantadas pelas apelantes, não há qualquer evidência de equívocos na avaliação técnica, tampouco indicativo de que o conteúdo decisório impugnado contrarie a legislação de regência ou o entendimento do STF. Além disso, o magistrado foi claro quanto aos motivos da não contemplação dos valores e parâmetros pleiteados pelas exequentes, o que se deu em observância às premissas fixadas pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 561.836/RN. Assim, eventuais desconsiderações de percentuais não configuram afronta a direito, tampouco contrariam o ordenamento jurídico, que, entre outros preceitos, consagra o princípio do livre convencimento motivado, conforme se extrai dos dispositivos a seguir transcritos: Art. 371 do CPC. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. (...) Art. 479 do CPC. O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito. No mesmo sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ): ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. 1. O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC de 1973, sendo-lhe exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2, aprovado pelo Plenário deste Tribunal em 9.3.2016. 2. O pedido de suspensão do feito deve ser indeferido, haja vista a Reclamação 13.656/SP ter tido o seu seguimento negado e ter sido revogada a decisão que suspendia todos os processos que tratavam da matéria em debate. 3. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art . 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea c, III, do art. 105 da Constituição Federal. 4. É entendimento pacífico no STJ que, com base no convencimento motivado, pode o juiz julgar com amparo no laudo pericial ou em conformidade com outras provas produzidas nos autos que deem sustentação à sua decisão. Portanto, a alteração do decisum, para modificar o entendimento do magistrado, demanda incursão no acervo fático-probatório dos autos e encontra o óbice na Súmula 7 do STJ. 5. Ademais, a análise das leis municipais que concederam os reajustes afasta a competência do STJ para o deslinde do desiderato contido no Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 280 do STF. 6 . Recurso Especial não conhecido. (STJ - REsp: 1718915 SP 2017/0316577-7, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 03/04/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2018) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. 1. O pedido de suspensão do feito deve ser indeferido, haja vista a Reclamação 13 .656/SP ter tido o seu seguimento negado e revogada a decisão que suspendia todos os processos que tratavam da matéria em debate. 2. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea c, III, do art. 105 da Constituição Federal. 3. Ademais, a ausência de indicação precisa dos dispositivos infraconstitucionais que teriam sido confrontados, caracteriza a deficiência na fundamentação do recurso, a atrair o óbice da Súmula 284 do STF. 4. É entendimento pacífico no STJ que, com base no convencimento motivado, pode o juiz julgar com amparo no laudo pericial ou em conformidade com outras provas produzidas nos autos, que deem sustentação à sua decisão. Ademais, o Tribunal a quo decidiu que era despicienda a produção de mais provas, pois o caso se resumia na "afronta à metodologia prescrita na Lei 8.080/1994". Portanto, a alteração do decisum, para modificar o entendimento do magistrado, demanda incursão no acervo fático-probatório dos autos. Contudo, tal medida encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 5. Recurso Especial não conhecido. (STJ - REsp: 1671563 SP 2017/0095977-7, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 27/06/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2017) (realces aditados) Quanto à recomposição e à irredutibilidade dos vencimentos, consigne-se que o STF, ao julgar a ADI nº 2323/DF, assentou que, quando decorrentes da aplicação da Lei nº 8.880/1994, tais matérias devem observar os seguintes parâmetros: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DECISÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DE ERRO NA CONVERSÃO DO VALOR DA RETRIBUIÇÃO DE SERVIDORES DO JUDICIÁRIO, DE CRUZEIROS REAIS PARA URV, NOS TERMOS DA LEI 8.880/1994. INCORPORAÇÃO DO PERCENTUAL DE 11,98. LIMITAÇÃO TEMPORAL A JULHO DE 2002, DATA DE INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI 10.475/2002. 1. A Jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL assentou que o pagamento de parcela residual de 11,98% sobre o valor de vencimentos e funções não constitui ganho salarial para os seus respectivos servidores, senão mera diferença destinada a corrigir erro cometido pelo Poder Público no cálculo de conversão monetária ocorrido em 1994 (URV). Trata-se de medida de autotutela legítima, mediante a qual se restabeleceu a garantia constitucional da irredutibilidade de proventos (art. 37, XV, da CF). Precedente: ADI 1797, Rel . Min. ILMAR GALVÃO, Tribunal Pleno, julgado em 21/09/2000, DJ de 13/10/00; ADI 2321 MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 25/10/2000, DJ de 10/6/2005. 2. As razões que justificaram essa recomposição subsistiram mesmo após a Lei 9.421/1996, pois, ao criar as carreiras auxiliares do Poder Judiciário federal, esta lei não alterou os padrões de retribuição que vinham sendo praticados anteriormente. Pelo contrário, manteve os parâmetros anteriores desfalcados do percentual de 11,98, o que se comprova pela remissão, constante dos Anexos II e IV da lei, aos valores relativos a agosto de 1995. Precedente: ADI 2321-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 25/10/2000, DJ de 10/6/2005. 3. Porém, com a ampla reformulação dos padrões de remuneração para as carreiras do Judiciário federal, que passou a vigorar a partir de julho de 2002 (art. 16 da Lei 10.475/02), não mais se justifica a continuidade do pagamento da rubrica de recomposição de 11,98, referente à conversão para a URV, conforme firmado pela CORTE em sede de Repercussão Geral (RE 561836, Rel. Min . LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2013, DJe de 10/2/14). 4. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente, para fixar a interpretação de que o direito de incorporação do percentual de 11,98, garantido por decisão do Conselho de Administração do Superior Tribunal de Justiça, tem validade temporal limitada ao mês de julho de 2002, quando entrou em vigor a Lei Federal 10.475/2002, que proveu significativa reestruturação dos padrões remuneratórios dos servidores do Judiciário Federal, (STF - ADI: 2323 DF - DISTRITO FEDERAL 0003545-92.2000.1.00 .0000, Relator.: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 10/10/2018, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-230 29-10-2018) (texto original sem negritos) Em situações análogas, este Tribunal já se manifestou: DIREITOS CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO DE PROCEDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO PARA UNIDADES REFERENCIAIS DE VALOR – URV. APURAÇÃO DO ÍNDICE DE PERDAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS CÁLCULOS DOS EXEQUENTES. REMESSA AO NÚCLEO DE PERÍCIAS. POSSIBILIDADE. MEDIDA NECESSÁRIA AO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. REMUNERAÇÃO COMPLEMENTADA À ÉPOCA PELO ABONO CONSTITUCIONAL. VALOR DO ABONO SUPERIOR ÀS PERDAS REMUNERATÓRIAS CONSTATADAS. ABSORÇÃO DAS PERDAS. CABIMENTO. LIQUIDAÇÃO ZERO. PRECEDENTES. DEFINIÇÃO DAS PERDAS REMUNERATÓRIAS EM PERCENTUAIS. PARÂMETRO ADOTADO PELO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 561.836/RN. FIXAÇÃO EM VALOR NOMINAL NA DECISÃO AGRAVADA. DETERMINAÇÃO DE SUBMISSÃO A EVENTUAIS PERCENTUAIS DE REAJUSTE POSTERIORES. EFEITOS PRÁTICOS EQUIVALENTES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRECEDENTE VINCULATIVO. PRETENSÃO DE ENVIO DOS AUTOS À COJUD. ALEGADA INVALIDADE DA PROVA CONTÁBIL PRODUZIDA PELO NÚCLEO DE PERÍCIAS. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJRN – AI nº 0812458-81.2023.8.20.0000 - Desembargador Ibanez Monteiro - 2ª Câmara Cível - j. em 21/02/2024). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS PARA URV. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO PELO JUÍZO DOS PARÂMETROS DE CÁLCULO A SEREM CONSIDERADOS PELO PERITO. PERDAS SALARIAIS FIXADAS EM PERÍCIA CONTÁBIL OFICIAL - COJUD . HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS FORMULADOS EM OBSERVÂNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E ÀS DECISÕES DO STF E DO TJRN. REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR COMPLEMENTADA PELO ABONO CONSTITUCIONAL. VALOR DO ABONO SUPERIOR ÀS PERDAS REMUNERATÓRIAS. ABSORÇÃO DAS PERDAS. DEFINIÇÃO DAS PERDAS REMUNERATÓRIAS EM PERCENTUAIS, CONFORME RE Nº 561.836/RN. DETERMINAÇÃO NA DECISÃO AGRAVADA DE SUBMISSÃO A EVENTUAIS PERCENTUAIS DE REAJUSTE POSTERIORES. EFEITOS PRÁTICOS EQUIVALENTES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRECEDENTE VINCULATIVO. PREVALÊNCIA DA PROVA TÉCNICA. DESNECESSIDADE DE NOVA PROVA PERICIAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. (TJ-RN - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0801893-24.2024.8 .20.0000, Relator: JOAO BATISTA RODRIGUES REBOUÇAS, Data de Julgamento: 23/05/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 24/05/2024). (negritos aditados). Nesse contexto, constata-se que as recorrentes buscam, na verdade - à semelhança de outros feitos já apreciados por este órgão revisor - reabrir discussões acerca dos cálculos e das decisões, pleiteando complementações e reformas apenas nos aspectos que lhes sejam favoráveis. Tal conduta, contudo, afronta os princípios da paridade de armas, da coisa julgada e do devido processo legal (art. 5º, inciso LV, da CF/88), motivo pelo qual deve ser rejeitada. Em linhas gerais, estando a decisão em conformidade com o ordenamento jurídico e com a jurisprudência consolidada, sua manutenção é medida que se impõe. Ante o exposto, vota-se pelo conhecimento e desprovimento do Recurso. Honorários recursais estabelecidos em 5% (cinco por cento) sobre o montante fixado na sentença, com a cobrança suspensa em razão da gratuidade judiciária concedida à parte sucumbente (art. 85, § 11, c/c o art. 98, §3º, do CPC). É como voto. Natal (RN), data do registro eletrônico Juiz Convocado João Pordeus Relator Natal/RN, 9 de Junho de 2025.

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Zacone Lindon De Souza x Up Brasil Administracao E Servicos Ltda.

ID: 322726236

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807492-07.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ZACONE LINDON DE SOUZA

Polo Passivo:

UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.

Intimação

Advogados:

JOAO CARLOS RIBEIRO AREOSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CLODONIL MONTEIRO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0807492-07.2025.8.20.0000 Polo ativo ZACONE LINDON DE SOUZA Advogado(s): C… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0807492-07.2025.8.20.0000 Polo ativo ZACONE LINDON DE SOUZA Advogado(s): CLODONIL MONTEIRO PEREIRA Polo passivo UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. Advogado(s): JOAO CARLOS RIBEIRO AREOSA EMENTA: PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONTRATO FORMAL E DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRELIMINARES DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE, ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES, REJEITADAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão do Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN que determinou ao autor a emenda da inicial para quantificar o valor incontroverso do débito, sob pena de extinção do feito. 2. A ação revisional foi proposta com o objetivo de revisar cláusulas contratuais de empréstimo consignado e de obter a exibição de documentos, incluindo o contrato firmado entre as partes por meio de negociação telefônica. 3. O autor alegou ausência de informações sobre a aplicação de juros no contrato e requereu a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a gratuidade da justiça foi corretamente deferida; (ii) se há afronta ao princípio da dialeticidade que impeça o conhecimento do recurso; e (iii) se a determinação de emenda à inicial para indicação do valor incontroverso é aplicável ao caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A gratuidade da justiça foi deferida tacitamente na origem, sendo desnecessário o recolhimento de preparo, conforme jurisprudência do STJ. Eventual impugnação deve ser feita na primeira instância. 6. O agravante apresentou fundamentação jurídica suficiente e relacionada diretamente ao conteúdo da decisão recorrida, não havendo afronta ao princípio da dialeticidade. 7. No mérito, a exigência de indicação do valor incontroverso na inicial, prevista no art. 330, § 2º, do CPC, não se aplica ao caso concreto, considerando a ausência de contrato formal e o pedido de inversão do ônus da prova. A inicial indicou os aspectos contratuais contestados, sendo suficiente para o prosseguimento da ação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A gratuidade da justiça, uma vez deferida, conserva-se em todas as instâncias e para todos os atos do processo, salvo expressa revogação. 2. Incabível falar em afronta ao princípio da dialeticidade se o recurso traz fundamentação jurídica suficiente e relacionada diretamente ao conteúdo da decisão recorrida. 3. A exigência de indicação do valor incontroverso na inicial, prevista no art. 330, § 2º, do CPC, pode ser flexibilizada em ações revisionais de contrato bancário quando há ausência de contrato formal e pedido de inversão do ônus da prova. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 330, §§ 2º e 3º; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.988.913/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 08/08/2022 TJRN, AC 0825354-91.2023.8.20.5001, Rel. Desª Maria de Lourdes Azevedo, j. 25/04/2025; AC 0860264-81.2022.8.20.5001, Relatora: Desa. Berenice Capuxu, julgado em 28/03/2025; AC 0804165-91.2022.8.20.5001, Relator: Juiz convocado Roberto Guedes, julgado em 21/03/2025; AC 0827203-35.2022.8.20.5001, Relator: Des. Cornélio Alves, julgado em 01/02/2025 e AC 0822352-79.2024.8.20.5001, Relator: Des. Claudio Santos, julgado em 30/08/2024. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, sem parecer ministerial, em rejeitar as teses de impugnação à justiça gratuita e de não conhecimento do recurso por afronta ao princípio da dialeticidade, arguidas em contrarrazões. No mérito, pela mesma votação, decidem dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da relatora. RELATÓRIO Zacone Lindon de Souza ajuizou ação declaratória de inexistência de cláusula expressa e revisão contratual c/c pedido de exibição de documentos nº 0814537-94.2025.8.20.5001 contra a UP Brasil Administração e Serviços Ltda. O Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, todavia, determinou a intimação do autor para emendar a inicial com fundamento no art. 330, § 2º, do NCPC, quantificando o valor incontroverso do débito na referida ação revisional, sob pena de extinção do feito. Inconformado, o promovente interpôs agravo de instrumento e após reiterar o pedido de justiça gratuita, não examinado na primeira instância, trouxe os seguintes argumentos (Id 30920768, págs. 01/09): a) "ajuizou a presente ação de revisão de cláusula contratual, em razão de ter contraído de boa-fé, um empréstimo consignado via ligação telefônica, sendo esta realizada pela instituição financeira Agravada"; b) "as únicas informações repassadas à parte beneficiária do crédito, foram as de que o valor seria descontado diretamente em sua folha de pagamento, entretanto, não lhe foi informado sobre a incidência dos juros, sendo estes considerados abusivos" c) "nas hipóteses em que à parte não está em posse do contrato celebrado, torna-se desnecessária a fixação do valor incontroverso para o ajuizamento da ação”. Com esses fundamentos, pugnou pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, pelo seu provimento, determinando-se o prosseguimento do feito sem a necessidade de o consumidor apresentar os valores incontroversos. O pedido de efeito suspensivo foi deferido em decisão de Id 30985255 (págs. 01/09). Em contrarrazões, o agravado suscitou preliminar de não conhecimento do recurso por afronta ao princípio da dialeticidade, impugnou o deferimento da justiça gratuita e, no mérito, requereu seu desprovimento (Id 31564102, págs. 01/04). O Dr. Fernando Batista de Vasconcelos, 12° Procurador de Justiça, declinou da intervenção ministerial (Id 31617745). É o relatório. VOTO O objetivo do presente recurso consiste em aferir se é possível reformar a decisão de origem proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, que determinou ao autor, ora agravante, com fundamento no art. 330, § 2º, do NCPC, que ele emende a inicial, quantificando o valor incontroverso do débito na referida ação revisional, sob pena de extinção do feito. Antes, porém, mister analisar as teses do agravado quanto à impugnação ao deferimento da gratuidade da justiça e em relação à preliminar de não conhecimento do recurso, por afronta ao princípio da dialeticidade. Quanto ao benefício, impõe observar que, por ocasião do exame do pedido de efeito suspensivo, ficou reconhecido que a justiça gratuita foi deferida tacitamente, uma vez que o pedido foi formulado na origem, mas o juízo a quo não se manifestou sobre a matéria. Nesse caso, considerou-se desnecessário o recolhimento do preparo eis que, “uma vez concedida a gratuidade da justiça, tal benesse conserva-se em todas as instâncias e para todos os atos do processo, salvo se expressamente revogada” (in STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.988.913/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022). Logo, eventual insurgência do agravante contra a concessão do beneplácito deve ser formalizada na primeira instância, em sede de contestação. No tocante à alegada ausência de dialeticidade, evidencia-se que o agravante, ao iniciar suas razões recursais, além de transcrever trechos da decisão que pretende ver reformada, trouxe fundamentação jurídica para justificar o pedido de reforma da ordem judicial, a qual possui relação direta com o seu conteúdo. Assim, rejeito a questão preliminar. Quanto ao mérito recursal registra-se que, ao examinar o pedido de concessão de efeito suspensivo formulado pelo recorrente, foram expostas de forma clara e objetiva as razões de decidir em relação à possibilidade de deferimento da pretensão e, por oportuno, seguem trechos do entendimento adotado na ocasião: (...) A demanda judicial foi protocolada por Zacone Lindon de Souza com os propósitos de: a) revisar cláusula contratual de relação jurídica firmada entre com a parte adversa; e b) impor à ré o dever de exibição de documentos (termos do contrato celebrado entre os envolvidos na contenda, por telefone). Importante registrar que, na petição inicial, o consumidor relatou o que segue: (...) As partes, por meio de contato telefônico, celebraram um contrato de empréstimo consignado para desconto diretamente na folha de pagamento da parte autora. Assim, foram expostos pela parte ré o valor que estaria disponível para empréstimo, a quantidade de parcelas e o valor mensal a ser descontado. Ocorre que a autora de boa-fé, autorizou a realização dos descontos parcelados dentro de sua folha de pagamento. Todavia, a problemática se faz presente na omissão da parte ré quanto a forma de aplicação dos juros, ou seja, não foi informado à autora quais seriam os juros mensais e anuais aplicados no contrato. (...) - destaque à parte Além disso, o autor requereu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no caso concreto e, ainda, discorreu, em um tópico específico, sobre a necessidade de inversão do ônus da prova, in verbis: (...) Nesse segmento, faz-se pertinente ressaltar o direito da parte autora à inversão do ônus da prova, vez que é perfeitamente cabível, considerando a probabilidade do direito vindicado e a relação de consumo existente, conforme Art.6º, VIII, do CDC. Assim, torna-se evidente a aplicabilidade do CDC diante do caso em tela, onde é nítida a hipossuficiência do consumidor frente ao direito material em discussão e ao poder econômico do contratado, como também a verossimilhança do tratado, o qual apresenta grande potencialidade de veracidade. Ante ao exposto, com suporte na legislação e jurisprudências arduamente debatidas, vem, a parte exequente, já indicada como hipossuficiente e evidenciada a verossimilhança dos fatos, REQUERER A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. (...) Ao final, formulou expressamente, dentre outros pedidos: (...) b) A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, forte art. 6º do CDC, para que a parte demandada, no ato da contestação, faça juntar as cópias dos contratos pactuados, extratos e áudios existentes na relação de consumo, desde o período da primeira contratação até os dias atuais, conforme ficha financeira anexa; (...) Logo, ainda que o art. 330, § 2º, do CPC, estabeleça a exigência da parte autora trazer na inicial o montante incontroverso do débito, tal obrigação deve ser flexibilizada quando o demandante lança dúvidas sobre a totalidade da dívida, principalmente quando não possui o contrato que pretende revisar, formalizado através de negociações via telefone, e havendo, ainda, os requerimentos de exibição do instrumento contratual e de inversão do ônus da prova. Nesse contexto, considerando que a inicial indica os aspectos contratuais que se pretende discutir (quais os juros mensais e anuais e sua forma de aplicação na avença), conclui-se, a princípio, como prescindível a indicação do valor incontroverso, sobretudo diante do pedido de inversão do ônus da prova, ainda não examinado. Em casos semelhantes, esta Corte de Justiça decidiu: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA E REVISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL SUSCITADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REJEIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCRIMINAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO NA PEÇA DE INGRESSO (ART. 330, § 2º, DO CPC). EXIGÊNCIA DESCABIDA NO CASO CONCRETO ANTE OS PEDIDOS DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO E DE INVERSÃO DO ÔNUS PROVA, ALÉM DE HAVER INDICAÇÃO DAS ABUSIVIDADES CONTRATUAIS QUE A PARTE AUTORA ENTENDE INCIDIR NO PACTO. PRECEDENTES. (...) APELO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DA UP BRASIL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Rejeitada a preliminar de inépcia da inicial por entender que, no caso de ausência de contrato formal, a indicação de abusividades e o pedido de exibição de documentos são suficientes para seu recebimento, afastando-se a exigência do art. 330, § 2º, do CPC. (...) IV. DISPOSITIVO E TESE (...) Tese de julgamento: (...) (TJRN, AC 0825354-91.2023.8.20.5001, Relatora: Desa. Maria de Lourdes Medeiros de Azevedo, 2ª CCív, julgado em 25/04/2025, publicado em 26/04/2025) EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. (...) PRELIMINAR ARGUIDA DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL (INÉPCIA DA INICIAL). REJEITADA. (...) CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame: Apelação Cível interpostas pela instituição financeira nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Cláusula Expressa cumulada com revisão contratual e exibição de documentos. A instituição financeira suscita preliminar de nulidade de sentença por ausência de pressuposto processual (inépcia da inicial) e no mérito, reputa válido contrato celebrado entre as partes litigantes e, consequentemente as cláusulas ali insertas. Pretensão de conhecimento e provimento de seu recurso. II. Questão em discussão: (...) III. Razões de decidir: 1. Preliminar: Nulidade da sentença (inépcia da inicial): Rejeitada. A exordial é válida, pois os pedidos incluem obtenção de informações contratuais e revisão de cláusulas, sendo aplicável o entendimento jurisprudencial que dispensa a indicação do valor incontroverso quando o consumidor questiona encargos que desconhece. (...) IV. Dispositivo e tese: 1. Preliminar rejeitada. (...) Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, incisos III e IV, e art. 52; Código de Processo Civil, art. 330, §§ 2º e 3º e Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º. (...) (TJRN, AC 0860264-81.2022.8.20.5001, Relatora: Desa. Berenice Capuxu de Araujo Roque, 2ª CCív, julgado em 28/03/2025, publicado em 31/03/2025) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE COMPROVADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se a petição inicial é inepta por não indicar o valor incontroverso do débito; (ii) analisar a regularidade da taxa de juros remuneratórios estipulada no contrato; e (iii) determinar a validade da capitalização mensal dos juros e a possibilidade de compensação de valores pagos indevidamente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A petição inicial não é inepta, pois indicou as cláusulas contratuais contestadas e requereu a exibição do contrato, atendendo ao disposto no art. 330, § 2º, do CPC. O acesso ao Judiciário não pode ser obstado pela exigência formal de quantificação do valor incontroverso quando há dúvidas sobre o montante da dívida. 4. A inversão do ônus da prova se aplica ao caso, conforme art. 6º, VIII, do CDC e Súmula 297 do STJ, por se tratar de relação de consumo envolvendo instituição financeira. (...) IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A petição inicial em ação revisional de contrato bancário não é inepta quando indica as cláusulas contestadas e requer a exibição do contrato, ainda que não discrimine o valor incontroverso da dívida. (...) (TJRN, AC 0804165-91.2022.8.20.5001, Relator: Juiz convocado Roberto Francisco Guedes Lima, 2ª CCív, julgado em 21/03/2025, publicado em 21/03/2025) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREFACIAL DE INÉPCIA DA EXORDIAL. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. PROCEDÊNCIA DO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS INICIAIS. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. I. CASO EM EXAME (...) 2. Apelação interposta pela ré, alegando inépcia da inicial, validade dos juros pactuados e regularidade do contrato. Apelação da autora requerendo limitação dos juros remuneratórios, nulidade da capitalização de juros, repetição em dobro dos valores pagos a maior e afastamento da sucumbência recíproca. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a inicial é inepta por ausência de discriminação do valor incontroverso, conforme o art. 320, § 2º do CPC; (ii) analisar a validade da taxa de juros e da capitalização contratualmente pactuadas, bem como a ocorrência de abusividade que justifique a revisão ou a nulidade das cláusulas contratuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A inicial não é inepta, pois os pedidos da autora incluem obtenção de informações contratuais e a inversão do ônus da prova, impossibilitando a discriminação de valores que a própria parte não possui. A jurisprudência desta Corte e o art. 330, § 2º e § 3º do CPC permitem a continuidade da ação em tais casos. (...) IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Dispositivo: Recurso da ré provido. Recurso da autora prejudicado. Tese de julgamento: 1. A inicial não é inepta em ações revisionais que incluem pedidos de obtenção de informações e inversão do ônus da prova, ainda que não haja discriminação dos valores incontroversos. 2. A capitalização de juros em contratos bancários firmados após a MP nº 2.170-36/2001 é válida desde que expressamente pactuada e devidamente informada ao consumidor. 3. A taxa de juros contratualmente pactuada prevalece quando está em conformidade com a média do mercado e não é comprovada abusividade ou desproporcionalidade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CDC, arts. 6º, III e V, e 51, IV; CPC, art. 320, § 2º e § 3º; MP nº 2.170-36/2001. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 973.827/RS e REsp 1.251.331/RS; TJRN, AC nº 0823869-27.2021.8.20.5001, rel. Desª. Maria Zeneide Bezerra, j. 26/08/2022; TJRN, AC nº 0860254-37.2022.8.20.5001, rel. Desª. Berenice Capuxú, j. 28/11/2023; TJRN, AC nº 0845761-55.2022.8.20.5001, rel. Des. Ibanez Monteiro, j. 21/02/2024. (TJRN, Apelação Cível 0827203-35.2022.8.20.5001, Relator: Des. Cornélio Alves de Azevedo Neto, 1ª Câmara Cível, julgado em 01/02/2025, publicado em 03/02/2025) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. ARTIGO 330, § § 2º E 3º DO CPC NÃO OLVIDADO. INDICAÇÃO PELA PARTES DAS CLÁUSULAS QUE PRETENDE REVISAR E REQUERIMENTO DA EXIBIÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES POR VIA DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INÉPCIA DA INICIAL NÃO CARACTERIZADA. NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RETORNO DOS AUTOS A COMARCA DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN, Apelação Cível 0822352-79.2024.8.20.5001, Relator: Des. Claudio Manoel De Amorim Santos, 1ª Câmara Cível, julgado em 30/08/2024, publicado em 02/09/2024) EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O FEITO, SOB O FUNDAMENTO DE INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 330, § 2°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE DISCRIMINAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO NA PETIÇÃO INICIAL. DESNECESSIDADE DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. INDICAÇÃO DO AUTOR DAS CLÁUSULAS QUE PRETENDE REVISAR E REQUERIMENTO DA EXIBIÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES POR VIA DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INÉPCIA DA INICIAL NÃO CARACTERIZADA. NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RETORNO DOS AUTOS A COMARCA DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJRN, Apelação Cível 0832918-24.2023.8.20.5001, Relatora: Desª. Berenice Capuxú, 2ª Câmara Cível, julgado em 21/05/2024, publicado em 22/05/2024) Demonstrado, portanto, o fumus boni iuris. Igualmente evidente o risco de dano diante da possibilidade de extinção do feito, caso a determinação judicial não seja atendida. (...) Desse modo, não havendo nas contrarrazões qualquer argumento que permita alterar o entendimento transcrito em relação à desnecessidade/impossibilidade, no caso concreto, de apresentação do valor considerado pelo autor como incontroverso, ratifico o conteúdo da decisão acima, quando deferido o pedido de efeito suspensivo, o que foi feito, inclusive, em observância a diversos precedentes desta Corte Potiguar sobre a matéria. Pelos argumentos expostos, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 30 de Junho de 2025.

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E. R. F. D. A. x Allcare Administradora De Beneficios Sao Paulo Ltda e outros

ID: 325203533

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. da Vice-Presidência no Pleno Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0863368-81.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

E. R. F. D. A.

Polo Passivo:

ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimação

Advogados:

RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA

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DJANIRITO DE SOUZA MOURA NETO

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BRUNO HENRIQUE SALDANHA FARIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0863368-81.2022.8.20.5001 RECORRENTE: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABAL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0863368-81.2022.8.20.5001 RECORRENTE: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO E OUTROS ADVOGADO: RODRIGO MENEZES DA COSTA CÂMARA RECORRIDOS: E. R. F. A. E OUTROS ADVOGADO: BRUNO HENRIQUE SALDANHA FARIAS DECISÃO Cuida-se de recurso especial (Id. 29883770) interposto por UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO E OUTROS, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado restou assim ementado (Id. 29358303): PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. BENEFICIÁRIA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TRATAMENTO CONTÍNUO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SEGURADORA DE SAÚDE E EMPRESA QUE REALIZA A INTERMEDIAÇÃO COM O SEGURADO. ILEGITIMIDADE. REJEIÇÃO. AMBAS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO DO PRODUTO OU SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PACIENTE EM TRATAMENTO. IMPRATICABILIDADE. DESRESPEITO AO TEMA 1.082/STJ. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. QUANTUM QUE MERECE SER MAJORADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. APELOS CONHECIDOS. DESPROVIDOS OS APELOS DOS RÉUS E PROVIDO PARCIALMENTE DA PARTE AUTORAL. Em suas razões, a parte recorrente ventila a violação aos arts. 171, II, e 476 do Código Civil (CC); e ao art. 14,§ 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Preparo recolhido (Id. 29883771) Contrarrazões apresentadas (Id. 30943989). Observo que a parte recorrente Allcare Administradora de Benefícios São Paulo LTDA. realizou o pagamento voluntário da condenação (Id. 30672546, 30672547 e 306725480). É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o presente recurso não deve ter seguimento, na forma do art. 1.030, I, "b", do Código de Ritos. Isso porque, ao analisar o recurso especial, observo que a decisão recorrida está em sintonia com o entendimento firmado no julgamento do REsp 1842751/RS, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que resultou na seguinte Tese Vinculante (Tema 1082/STJ): Tema 1082 do STJ – Tese: A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida. Eis a ementa do referido Tema: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO UNILATERAL. BENEFICIÁRIO SUBMETIDO A TRATAMENTO MÉDICO DE DOENÇA GRAVE. 1. Tese jurídica firmada para fins do artigo 1.036 do CPC: "A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação (mensalidade) devida." 2. Conquanto seja incontroverso que a aplicação do parágrafo único do artigo 13 da Lei 9.656/1998 restringe-se aos seguros e planos de saúde individuais ou familiares, sobressai o entendimento de que a impossibilidade de rescisão contratual durante a internação do usuário — ou a sua submissão a tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou da manutenção de sua incolumidade física — também alcança os pactos coletivos3. Isso porque, em havendo usuário internado ou em pleno tratamento de saúde, a operadora, mesmo após exercido o direito à rescisão unilateral do plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais até a efetiva alta médica, por força da interpretação sistemática e teleológica dos artigos 8º, § 3º, alínea "b", e 35-C, incisos I e II, da Lei n. 9.656/1998, bem como do artigo 16 da Resolução Normativa DC/ANS n. 465/2021, que reproduz, com pequenas alterações, o teor do artigo 18 contido nas Resoluções Normativas DC/ANS n. 428/2017, 387/2015 e 338/2013. 4. A aludida exegese também encontra amparo na boa-fé objetiva, na segurança jurídica, na função social do contrato e no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, o que permite concluir que, ainda quando haja motivação idônea, a suspensão da cobertura ou a rescisão unilateral do plano de saúde não pode resultar em risco à preservação da saúde e da vida do usuário que se encontre em situação de extrema vulnerabilidade. 5. Caso concreto: (i) o pai do menor aderiu, em 7.2.2014, ao seguro-saúde coletivo empresarial oferecido pela ré, do qual a sua empregadora era estipulante; (ii) no referido pacto, havia cláusula expressa prevendo que, após o período de 12 meses de vigência, a avença poderia ser rescindida imotivadamente por qualquer uma das partes, mediante notificação por escrito com no mínimo 60 dias de antecedência; (iii) diante da aludida disposição contratual, a operadora enviou carta de rescisão ao estipulante, indicando o cancelamento da apólice em 16.12.2016; (iv) desde 10.11.2016, foi constatado que o menor — à época, recém-nascido — é portador de cardiopatia congênita, além de sequelas provenientes de infecção urinária causada por superbactéria, o que reclama o acompanhamento contínuo de cardiologista e de nefrologista a fim de garantir a sua sobrevivência; (v) em razão do cancelamento unilateral da apólice coletiva, o menor e o seu genitor — dependente e titular — ajuizaram a presente demanda, em 15.12.2016, postulando a manutenção do seguro-saúde enquanto perdurar a necessidade do referido acompanhamento médico e respectivo tratamento de saúde; (vi) em 15.12.2016, foi deferida antecipação da tutela jurisdicional pela magistrada de piso determinando que a ré custeasse o tratamento médico e hospitalar do menor (fls. 26-27), o que ensejou a reativação do plano de saúde em 19.12.2016; e (vii) a sentença — mantida pelo Tribunal de origem — condenou a ré a revogar o cancelamento da apólice objeto da lide, restabelecendo, assim, o seguro-saúde e as obrigações pactuadas. 6. Diante desse quadro, merece parcial reforma o acórdão estadual para se determinar que, observada a manutenção da cobertura financeira dos tratamentos médicos do usuário dependente que se encontrem em curso, seja o coautor (usuário titular) devidamente cientificado, após a alta médica, da extinção do vínculo contratual, contando-se, a partir de então, o prazo normativo para o exercício do direito de requerer a portabilidade de carência, nos termos da norma regulamentadora, salvo se optar por aderir a novo plano coletivo eventualmente firmado pelo seu atual empregador. 7. Recurso especial parcialmente provido. Nessa perspectiva, percebo que o acórdão recorrido se manifestou da seguinte forma: No que tange à questão de fundo propriamente dita, a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde durante o tratamento médico da autora caracteriza ato ilícito, na medida em que a jurisprudência do STJ (Tema 1.082) estabelece a necessidade de continuidade do atendimento ao usuário até a sua alta médica. Pertinente a transcrição da Tese apresentada ao Tema 1.082/STJ, verbis: A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida. (REsp 1842751/RS) Nesse sentir, tem decidido esta Corte de Justiça: (...) Dessa forma, as rés, ao procederem com a rescisão, violaram o direito da autora à saúde e à continuidade de seu tratamento, o que justifica a condenação em danos morais, diante da configuração do ato ilícito. Importante, ainda, esclarecer que agiu com acerto o magistrado a quo por entender que “a declaração da escola foi datada de 10/08/2020, o e-mail emitido pela escola afirmando que a declaração não foi emitido por ela é datado de 06/09/2022. Ocorre que, a referida ação ora em comento foi protocolada em 29/08/2022, logo, os demandados foram buscar a declaração na suposta escola somente após o ajuizamento da ação. Dessa forma, fica claro que não foi esse o motivo que ensejou o desligamento com o plano de saúde, porque se assim fosse, as provas que precisavam para verificar a elegibilidade de que defendem, o e-mail emitido pela escola constaria data anterior ao ajuizamento da ação, e não posteriormente. Soma-se isso ainda o fato de que foi juntado pelo demandante documento de ID. 87651557 declaração escolar, o que comprova a matrícula da menor, e portanto, o preenchimento do requisito. Assim, o pedido do demandado Unimed, em ID. 105009767, para que seja expedido ofício à escola Arte e Saber não merece prosperar, porque, de fato, a criança não estuda mais lá, tanto é que a declaração juntada aos autos pelo demandante em ID. 87651557 refere-se a escola Aprendiz Escola e Berçário. Ademais, quanto a notificação, o documento mencionado pelas partes demandadas é referente a comunicação do plano já cancelado e não do aviso de notificação com antecedência. Sendo assim, tendo em vista a conformidade do acórdão recorrido com o julgamento de mérito do precedente qualificado, deve ser negado seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 1.030, I, "b", do CPC. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial, em razão da Tese Vinculante firmada no julgamento do Tema 1082 do STJ. Por fim, determino à Secretaria Judiciária para que observe a indicação de intimação exclusiva em nome do advogado RODRIGO MENEZES DA COSTA CÂMARA (OAB/RN n.º 4.909). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E12/4

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Processo nº 0863368-81.2022.8.20.5001

ID: 325204534

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. da Vice-Presidência no Pleno Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0863368-81.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE SALDANHA FARIAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0863368-81.2022.8.20.5001 RECORRENTE: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABAL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0863368-81.2022.8.20.5001 RECORRENTE: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO E OUTROS ADVOGADO: RODRIGO MENEZES DA COSTA CÂMARA RECORRIDOS: E. R. F. A. E OUTROS ADVOGADO: BRUNO HENRIQUE SALDANHA FARIAS DECISÃO Cuida-se de recurso especial (Id. 29883770) interposto por UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO E OUTROS, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado restou assim ementado (Id. 29358303): PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. BENEFICIÁRIA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TRATAMENTO CONTÍNUO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SEGURADORA DE SAÚDE E EMPRESA QUE REALIZA A INTERMEDIAÇÃO COM O SEGURADO. ILEGITIMIDADE. REJEIÇÃO. AMBAS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO DO PRODUTO OU SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PACIENTE EM TRATAMENTO. IMPRATICABILIDADE. DESRESPEITO AO TEMA 1.082/STJ. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. QUANTUM QUE MERECE SER MAJORADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. APELOS CONHECIDOS. DESPROVIDOS OS APELOS DOS RÉUS E PROVIDO PARCIALMENTE DA PARTE AUTORAL. Em suas razões, a parte recorrente ventila a violação aos arts. 171, II, e 476 do Código Civil (CC); e ao art. 14,§ 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Preparo recolhido (Id. 29883771) Contrarrazões apresentadas (Id. 30943989). Observo que a parte recorrente Allcare Administradora de Benefícios São Paulo LTDA. realizou o pagamento voluntário da condenação (Id. 30672546, 30672547 e 306725480). É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o presente recurso não deve ter seguimento, na forma do art. 1.030, I, "b", do Código de Ritos. Isso porque, ao analisar o recurso especial, observo que a decisão recorrida está em sintonia com o entendimento firmado no julgamento do REsp 1842751/RS, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que resultou na seguinte Tese Vinculante (Tema 1082/STJ): Tema 1082 do STJ – Tese: A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida. Eis a ementa do referido Tema: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO UNILATERAL. BENEFICIÁRIO SUBMETIDO A TRATAMENTO MÉDICO DE DOENÇA GRAVE. 1. Tese jurídica firmada para fins do artigo 1.036 do CPC: "A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação (mensalidade) devida." 2. Conquanto seja incontroverso que a aplicação do parágrafo único do artigo 13 da Lei 9.656/1998 restringe-se aos seguros e planos de saúde individuais ou familiares, sobressai o entendimento de que a impossibilidade de rescisão contratual durante a internação do usuário — ou a sua submissão a tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou da manutenção de sua incolumidade física — também alcança os pactos coletivos3. Isso porque, em havendo usuário internado ou em pleno tratamento de saúde, a operadora, mesmo após exercido o direito à rescisão unilateral do plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais até a efetiva alta médica, por força da interpretação sistemática e teleológica dos artigos 8º, § 3º, alínea "b", e 35-C, incisos I e II, da Lei n. 9.656/1998, bem como do artigo 16 da Resolução Normativa DC/ANS n. 465/2021, que reproduz, com pequenas alterações, o teor do artigo 18 contido nas Resoluções Normativas DC/ANS n. 428/2017, 387/2015 e 338/2013. 4. A aludida exegese também encontra amparo na boa-fé objetiva, na segurança jurídica, na função social do contrato e no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, o que permite concluir que, ainda quando haja motivação idônea, a suspensão da cobertura ou a rescisão unilateral do plano de saúde não pode resultar em risco à preservação da saúde e da vida do usuário que se encontre em situação de extrema vulnerabilidade. 5. Caso concreto: (i) o pai do menor aderiu, em 7.2.2014, ao seguro-saúde coletivo empresarial oferecido pela ré, do qual a sua empregadora era estipulante; (ii) no referido pacto, havia cláusula expressa prevendo que, após o período de 12 meses de vigência, a avença poderia ser rescindida imotivadamente por qualquer uma das partes, mediante notificação por escrito com no mínimo 60 dias de antecedência; (iii) diante da aludida disposição contratual, a operadora enviou carta de rescisão ao estipulante, indicando o cancelamento da apólice em 16.12.2016; (iv) desde 10.11.2016, foi constatado que o menor — à época, recém-nascido — é portador de cardiopatia congênita, além de sequelas provenientes de infecção urinária causada por superbactéria, o que reclama o acompanhamento contínuo de cardiologista e de nefrologista a fim de garantir a sua sobrevivência; (v) em razão do cancelamento unilateral da apólice coletiva, o menor e o seu genitor — dependente e titular — ajuizaram a presente demanda, em 15.12.2016, postulando a manutenção do seguro-saúde enquanto perdurar a necessidade do referido acompanhamento médico e respectivo tratamento de saúde; (vi) em 15.12.2016, foi deferida antecipação da tutela jurisdicional pela magistrada de piso determinando que a ré custeasse o tratamento médico e hospitalar do menor (fls. 26-27), o que ensejou a reativação do plano de saúde em 19.12.2016; e (vii) a sentença — mantida pelo Tribunal de origem — condenou a ré a revogar o cancelamento da apólice objeto da lide, restabelecendo, assim, o seguro-saúde e as obrigações pactuadas. 6. Diante desse quadro, merece parcial reforma o acórdão estadual para se determinar que, observada a manutenção da cobertura financeira dos tratamentos médicos do usuário dependente que se encontrem em curso, seja o coautor (usuário titular) devidamente cientificado, após a alta médica, da extinção do vínculo contratual, contando-se, a partir de então, o prazo normativo para o exercício do direito de requerer a portabilidade de carência, nos termos da norma regulamentadora, salvo se optar por aderir a novo plano coletivo eventualmente firmado pelo seu atual empregador. 7. Recurso especial parcialmente provido. Nessa perspectiva, percebo que o acórdão recorrido se manifestou da seguinte forma: No que tange à questão de fundo propriamente dita, a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde durante o tratamento médico da autora caracteriza ato ilícito, na medida em que a jurisprudência do STJ (Tema 1.082) estabelece a necessidade de continuidade do atendimento ao usuário até a sua alta médica. Pertinente a transcrição da Tese apresentada ao Tema 1.082/STJ, verbis: A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida. (REsp 1842751/RS) Nesse sentir, tem decidido esta Corte de Justiça: (...) Dessa forma, as rés, ao procederem com a rescisão, violaram o direito da autora à saúde e à continuidade de seu tratamento, o que justifica a condenação em danos morais, diante da configuração do ato ilícito. Importante, ainda, esclarecer que agiu com acerto o magistrado a quo por entender que “a declaração da escola foi datada de 10/08/2020, o e-mail emitido pela escola afirmando que a declaração não foi emitido por ela é datado de 06/09/2022. Ocorre que, a referida ação ora em comento foi protocolada em 29/08/2022, logo, os demandados foram buscar a declaração na suposta escola somente após o ajuizamento da ação. Dessa forma, fica claro que não foi esse o motivo que ensejou o desligamento com o plano de saúde, porque se assim fosse, as provas que precisavam para verificar a elegibilidade de que defendem, o e-mail emitido pela escola constaria data anterior ao ajuizamento da ação, e não posteriormente. Soma-se isso ainda o fato de que foi juntado pelo demandante documento de ID. 87651557 declaração escolar, o que comprova a matrícula da menor, e portanto, o preenchimento do requisito. Assim, o pedido do demandado Unimed, em ID. 105009767, para que seja expedido ofício à escola Arte e Saber não merece prosperar, porque, de fato, a criança não estuda mais lá, tanto é que a declaração juntada aos autos pelo demandante em ID. 87651557 refere-se a escola Aprendiz Escola e Berçário. Ademais, quanto a notificação, o documento mencionado pelas partes demandadas é referente a comunicação do plano já cancelado e não do aviso de notificação com antecedência. Sendo assim, tendo em vista a conformidade do acórdão recorrido com o julgamento de mérito do precedente qualificado, deve ser negado seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 1.030, I, "b", do CPC. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial, em razão da Tese Vinculante firmada no julgamento do Tema 1082 do STJ. Por fim, determino à Secretaria Judiciária para que observe a indicação de intimação exclusiva em nome do advogado RODRIGO MENEZES DA COSTA CÂMARA (OAB/RN n.º 4.909). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E12/4

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